{
    "2007-09-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no dia 20 de agosto de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no dia 29 de agosto de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 29 de agosto, 02, 05 e 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nDE 30.08.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio São Januário, nos dias 30 de agosto e 08 de setembro de 2007.\r\n\r\nDE 31.08.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ DOS SANTOS NAVEGA para cumprir o plantão do dia 01 de setembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO LESSA BASTOS e LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 02 de setembro de 2007, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de setembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO, BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, TACIANA DANTAS CARPILOVSKY e FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 14 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no período de 01 a 16 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 19 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS e PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestarem auxílio recíproco entre as 11ª e 1ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de setembro de 2007.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES, ALEXANDRA CARVALHO FERES e ELIANE DE LIMA PEREIRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, no mês de setembro de 2007.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, no mês de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no mês de setembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no mês de setembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no mês de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2007.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, no mês de setembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.09.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAUJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, nos dias 03 e 06 de setembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, no dia 04 de setembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no dia 04 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, no dia 04 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.09.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no dia 05 de setembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para atuar na Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no dia 05 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no dia 05 de setembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no dia 06 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA ARAÚJO PORTO, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 08 a 15 de setembro de 2007, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ e DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 22 de setembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR e GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 29 de setembro de 2007, nas Comarcas de Duas Barras e Santa Maria Madalena, respectivamente.\r\n\r\nDE 10.09.2007\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL e LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no período de 10 a 30 de setembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.09.2007\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA e LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 30 de setembro de 2007, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando nos feitos nºs 2003.042.004772-9, 2006.042.006038-9 e 2006.042.000760-0, a partir do mês de maio de 2007, em razão da suspeição do Promotor de Justiça com atribuição para atuar nos mesmos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00055988).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro para prosseguir oficiando no feito nº 2006.842.001082-0, a partir do mês de agosto de 2007, em razão da suspeição do Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00093986).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro para prosseguir oficiando no feito nº 2007.077.001026-2, a partir do mês de agosto de 2007, em razão da suspeição do Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00092355).\r\n\r\nDE 12.09.2007\r\n\r\nExonera a servidora MARIA DEL CARMEN LORENZO GONZALEZ FELDENS, Técnico Administrativo, matrícula nº 1246, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2007.00092534).\r\n\r\nNomeia o servidor ROSILDO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1495, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Del Carmen Lorenzo Gonzalez Feldens, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2007.00092534).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00080378 (Requerente: Aracy Carvalho Di Biase - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 313379"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2007\r\n\r\nDesigna o servidor RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 197968, para ter exercício na Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo, a contar de 15 de agosto de 2007, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nRemove o servidor JOSE SEVERINO DOS SANTOS NETO, Técnico Processual, matrícula nº 2554, da Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama, com eficácia a contar de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor RAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1540, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital, para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 21 de julho de 2007.\r\n\r\nDesigna FLÁVIA GARCIA DE AZEVEDO, matrícula nº 3773, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Diretoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, matrícula nº 3781, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna RAFAELA MOURA CARNEVALLI, matrícula nº 3915, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ADRIANA MATHEUS LOPES, matrícula nº 3837, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna KEVIN PETER JANSSENS, matrícula nº 3836, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna DÁRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula nº 3829, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ROGÉRIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 3827, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Liqüidações Extrajudiciais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna PEDRO GUILHERME NARVAEZ DELGADO, matrícula nº 3784, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais, Leblon, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna JOCELINI ALVARENGA BAPTISTA, matrícula nº 3824, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LEANDRO AMARO DE ALMEIDA, matrícula nº 3783, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna RODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 3797, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MARIA TERESA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 3766, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Leopoldina, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna BERTO DE ARAUJO FERNANDES, matrícula nº 3768, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Campo Grande, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna THAIZ RODRIGUES ONOFRE, matrícula nº 3830, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Barra da Tijuca, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LUCIMARA ALVES COELHO, matrícula nº 3850, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna SILVIA REZENDE, matrícula nº 3835, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA, matrícula nº 3840, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna GERSON FRANCO DA SILVA, matrícula nº 3873, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Família, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna FRANCISCO FERNANDO MONTEIRO DIAS, matrícula nº 3887, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna GUILHERME CÔRTES MARTINS, matrícula nº 3849, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna JONES ALVARENGA BAPTISTA, matrícula nº 3823, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MARIO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR, matrícula nº 3810, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna GEOVANE EDER DA CUNHA FREIRE, matrícula nº 3833, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna DANIELLE MENDES TEÓFILO, matrícula nº 3854, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna JULLIANA MOURA DE MATOS MATHEUS LOPES, matrícula nº 3821, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LEONARDO DE ABREU COSTA, matrícula nº 3803, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Bangu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MARCELO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, matrícula nº 3788, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional da Leopoldina, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna JULIO CELSO PEREIRA, matrícula nº 3888, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna GEANE GOMES DA SILVA, matrícula nº 3828, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ALEXANDRE DE GOES JAMEL, matrícula nº 3819, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MARCOS ANDRE DANTAS PALACIO, matrícula nº 3779, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LUCAS FRANÇA VIEIRA, matrícula nº 3790, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna PETER PHILIPE NUNES DE LUCENA, matrícula nº 3917, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna FABIANA TORRES DOS SANTOS, matrícula nº 3876, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ANDREZZA ALMEIDA LIMA SALVADORETTI, matrícula nº 3865, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ADNA CORRÊA, matrícula nº 3877, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ANA REGINA BITTENCOURT AGUIAR FERNANDES, matrícula nº 3851, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LIVIA NETTO DE LIMA ALVES, matrícula nº 3839, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna VAGNER NUNES PEREIRA, matrícula nº 3825, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ALEXANDRE MARTINS GABRIEL, matrícula nº 3846, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna THIAGO SIMÕES DA SILVA, matrícula nº 3914, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna CRISTIANE PALMEIRA DE MELLO, matrícula nº 3869, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna LUIDI MACHADO SILVA, matrícula nº 3864, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ELTON DANIEL CABRAL PINHEIRO, matrícula nº 3861, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna CINTIA FARIA DE SOUSA, matrícula nº 3860, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna FRANCISCO JOSÉ PIO, matrícula nº 3857, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MARISE ALVES DE TOLEDO, matrícula nº 3855, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna KARINA DE LIMA MIGUEZ, matrícula nº 3852, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ROSA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 3845, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna DENISON LUÍS GOMES OLIVEIRA, matrícula nº 3844, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna GIOVANIA CALDAS DOS SANTOS EMIDIO, matrícula nº 3843, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna DANILO DIAS MONTEIRO, matrícula nº 3841, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Seropédica, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna CINTIA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 3811, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ANTONIO MARTINS NETO, matrícula nº 3807, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Paracambi, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna BRUNO CESAR FIOCK POLASTRI, matrícula nº 3805, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna JULIANA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 3772, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, matrícula nº 3870, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cordeiro, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna ALESSANDRO ALEXANDRIA LOJA, matrícula nº 3913, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna SUELLEN ANDRADE DE LIMA E SILVA, matrícula nº 3822, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna DIRCELÉIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 3812, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna RENATA DAMASCO DEXHEIMER, matrícula nº 3789, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 313380"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "313381": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00070325 (Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00080071 (3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Necessidade de intervenção ministerial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00096061 (2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00097211 (22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Assessoria de Direito Público. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 313381"
                    ],
                    "313382": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2007.00094643.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente (MCA), que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração a família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 24.08.2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. (Proc. Adm. nº MP-2007.00013233)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO SÁ EARP\r\n\r\nOBJETO: Locação do conjunto das salas nº 102 do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis, RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.357,40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nDATA: 11.09.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. (Proc. Adm. nº MP-2007.00011164)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a sociedade empresária DIGITAL NET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de provedor de acesso à Internet banda larga para a Promotoria de Justiça de Natividade, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.190,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 12.09.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. (Proc. Adm. nº MP-2007.00011172)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a sociedade empresária N. GONÇALVES DE SOUZA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de provedor de acesso à Internet banda larga para a Promotoria de Justiça de Italva, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.804,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 12.09.2007\r\n\r\nId: 313382"
                    ],
                    "313383": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que no período de 17 a 21 de setembro de 2007, não haverá expediente externo nas Secretarias das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias, Protocolo e setores administrativos do CRAAI Duque de Caxias, em razão de mudança para as novas instalações, localizadas na Rua Ailton da Costa, nº 115, 6º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, onde o expediente será normalizado a partir de 24 de setembro de 2007 (segunda-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 59 e 99, o primeiro localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar, e o segundo localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 17 de setembro (segunda-feira), às 14:00 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 313383"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "313384": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 18 de setembro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n28/09\r\n\r\nFérias 2008\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n13/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n28/09\r\n\r\n-\r\n\r\n03/09\r\n\r\n18/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2007.\r\n\r\n03/09\r\n\r\n18/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2007.\r\n\r\n06/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n24/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2007, na Intranet.\r\n\r\nId: 313384"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "313385": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL CONVIDAM os membros do Ministério Público inscritos no “Curso de Capacitação e Treinamento para a Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Profissionais Certificados: Selo ENCCLA”, para o prosseguimento das atividades do referido curso, que serão realizadas nos dias 14, 17 e 21 de setembro de 2007, no horário das 9:00 às 17:30 horas, com intervalo de 12:00 às 13:30 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nSistema Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos: funcionamento do sistema, objetivos, órgãos, estratégias, conceitos básicos, diretrizes governamentais, articulação dos órgãos, princípios e resultados.\r\n\r\nDiretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional\r\n\r\nDrª Maria Rosa Loula\r\n\r\n10:20h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:40h\r\n\r\nTécnicas de Investigação: técnicas operacionais (ferramentas de inteligência) empregadas para investigação, metodologia da área de informações, legislação aplicável.\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal\r\n\r\nDr. Carlos Eduardo Pellegrini Magro\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nQuebra de sigilos legais no Brasil e no exterior: espécies de sigilo, requisitos para a quebra, cooperação internacional, princípios de direito internacional, casos práticos.\r\n\r\nProcurador da República\r\n\r\nDr. José Robalinho de Cavalcanti\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nRequisitos da denúncia: legislação aplicável, descrição dos fatos, tipificação, individualização de condutas, prática de denúncia.\r\n\r\nProcurador Regional da República\r\n\r\nDr. Wellington Cabral Saraiva\r\n\r\n17:30h\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nSistema Financeiro Nacional. Atuação do Banco Central no Combate a Ilícitos Financeiros.\r\n\r\nChefe-Adjunto do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro - DECIC\r\n\r\nDr. Nelson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n10:20h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:40h\r\n\r\nAspectos Jurídico-Penais da Lavagem de Dinheiro: tipo básico, tipo penal subjetivo, tipo penal objetivo, tipos assemelhados e equiparados, crimes antecedentes, consumação e tentativa, concurso de agentes, habitualidade criminosa, penas, casos práticos.\r\n\r\nConceito de Lavagem de Dinheiro: Legislação, tratados, etapas, modos de operação, direito comparado, tipologias e estudo de casos.\r\n\r\nProcuradora Regional da República da 4ª Região\r\n\r\nDrª. Carla Veríssimo De Carli\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nGestão de casos. Estudos de casos, estratégia e planejamento. Foco: \"Blindagem Patrimonial” (Operação Castelhana).\r\n\r\nProcurador da República\r\n\r\nDr. Rodrigo Leite Prado\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nTipologias de Corrupção: conceito de corrupção, legislação nacional, convenções, tratados e diretrizes internacionais, metodologias, relação com a lavagem de dinheiro, casos práticos.\r\n\r\nSecretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (CGU)\r\n\r\nDr. Marcelo Stopanovski\r\n\r\n17:30h\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nGestão de casos. Estudos de casos, estratégia e planejamento. Foco: Operação Arca de Noé.\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Mato Grosso\r\n\r\nDr. Mauro Zaque de Jesus\r\n\r\n10:20h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:40h\r\n\r\nIntrodução à Cooperação Jurídica Internacional: noções básicas, conceito, soberania, jurisdição, competência, instrumentos legais, princípios, tramitação, casos práticos.\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Penal Internacional\r\n\r\nDrª Ana Belotto\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nGestão de casos. Lavagem de dinheiro e investigação criminal. Casos concretos.\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Arthur Lemos\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nImprobidade Administrativa e Lavagem de Dinheiro: conceitos, diferenciação, conseqüências legais, instrumentos internacionais, exemplos.\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Emerson Garcia\r\n\r\n17:30h\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, a ASSESSORA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS e a ASSESSORA DE DIREITO PÚBLICO CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de Infância e Juventude, para assistirem à conferência do Professor Paul Beaumont, da Universidade de Aberdeen, Escócia, que falará sobre o tema “A Conferência de Haia para o Direito Internacional e o Direito de Família: Convenções de Proteção à Infância”, no dia 18 de setembro de 2007, terça-feira, das 17:30h às 19:30h, no auditório da AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), situado na rua Rodrigo Silva, 26, 80 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 313385"
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                    "313387": [
                        "IA - Editais",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de setembro, das 8:00 às 18:00 horas, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0680\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n1085\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n0876\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n1593\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\n0317\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n1345\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n0355\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n1545\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO \r\n\r\n0162\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO \r\n\r\n0029\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\n1567\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n2076 \r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n1453\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n1332\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n1548\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\n2188\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n1721\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n0992\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n0434\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\n1293\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n2300\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n0844\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n1813\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n1476\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n2112\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n0120\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n1312\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n1820\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\n0628\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n0652\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO \r\n\r\n1042\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n1676\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n1465\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS \r\n\r\n0265\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n1671\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES \r\n\r\n0633\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES \r\n\r\n0922\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL \r\n\r\n1926 \r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n0361\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO \r\n\r\n1471\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n1255\r\n\r\nHORÁRIO E DATA DAS PROVAS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nId: 313387"
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "313386": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros do Ministério Público que desejarem estagiários que deverão enviar seus pedidos a esta Corregedoria-Geral, a partir do dia 17 de setembro e até o dia 11 de outubro de 2007. \r\n\r\nO pedido deverá indicar o órgão de execução ministerial e poderá ser remetido por meio do endereço eletrônico http://cgmp@mp.rj.gov.br, pelo fax (021) 2550-9042 ou por ofício. \r\n\r\nId: 313386"
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                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "313297": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 21 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e um dias de agosto de dois mil e sete, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua 58ª sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 57ª sessão, de 16 de agosto de 2007, realizando-se a seguir o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 746 processos: 139 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 111 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 173 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1 da relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 180 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, respectivamente: No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista dos Processos TCE nos 212088-6/2006 e 210989-6/2004 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa registrou que, em 16 de agosto de 2007, o Plenário da Alerj aprovara por unanimidade a prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2006, agradecendo a ajuda prestada pela assessoria da Presidência, considerando salutar que técnicos da gestão anterior participem da elaboração da prestação de contas da gestão que a sucede. Agradeceu também aos demais Conselheiros, ao Ministério Público junto ao TCE-RJ, aos deputados estaduais e, em especial, aos servidores Nicolino Crispino e Horácio de Almeida Amaral - que haviam prestado importantes esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza parabenizou a atuação dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar, gestores das contas aprovadas, e de toda a equipe administrativa; ao que se associaram os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, bem como a Presidência. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável ao executivo, com ressalva e determinação, no Processo TCE nº 211008-1/2007 (prestação de contas de administração financeira de Natividade), escla recendo que o Supremo Tribunal Federal proferida na ADIN-MC 2.238 a suspensão cautelar dos arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo acordado por unanimidade que esta Corte, doravante, decidiria exclusivamente sobre as contas do Poder Executivo, ficando o julgamento das contas dos Chefes do Poder Legislativo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para as respectivas prestações de contas de ordenadores de despesa. Também decidiu o Plenário que, a partir das contas de administração financeira do exercício de 2008, para análise em 2009, não se realizaria a dedução da base de cálculo dos gastos com Saúde (impostos e transferência) da parcela das transferências para o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Adunou o Presidente José Mauricio de Lima Nolasco que todos os jurisdicionados seriam devidamente oficiados da decisão plenária, com base no voto-condutor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aprovado unanimemente. Consignou impedimento no Processo TCE nº 110471-1/98 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação, vencedor por 3 a 2, o Processo TCE nº 250330-4/99 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, retirado o primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa -; e com declaração de voto considerando que o cômputo do prazo qüinqüenal para efeitos de acolhimento da tese da segurança jurídica deve levar em conta a data em que o ato é protocolizado nesta Corte de Contas, o Processo TCE nº 208986-1/97 (aposentadoria da Prefeitura de Nilópolis) - com voto-relator do Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu exarado na 57ª sessão, de 16 de agosto de 2007, solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 200876-5/2001 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista do Processo TCE nº 230955-7/2003 (inspeção ordinária na Câmara de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e consignou impedimento no Processo TCE nº 104413-7/99 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 215370-8/2006, 210871-7/2006, 230748-8/2006, 205305-3/2007 e 227037-4/2006. Nos Processos TCE nos 200294-1/2006 e 200284-6/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Mangaratiba) - com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e apensação -, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu expedição de ofício ao Ministério Público, o que foi acatado pelo Relator. Solicitou vista do Processo TCE nº 205877-6/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e dos Processos TCE nos 214245-8/2005 e 214255-3/2005 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis e Itaperuna) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE nº 106198-2/2007 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e no Processo TCE nº 206888-2/2007, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-4/2007 (27/0562233/06) - Interessado: ROBSON SOARES SANTANA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-3/2007 (18/450061/07) - Interessado: CLARA REGINA MACIEL LEVY GALLART DE MENEZES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-2/2007 (10/13/07) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-4/2007 (25/302142/05) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, EVANEYDE DE PAULA CÉSAR, NÍVEA MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-9/2005 (12/90006/04) - Interessados: ELIAS DE MATOS BRITO E SHIRLÉA PEREIRA DE CASTRO SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-9/2007 (10/130.241/2007) - Interessado: CLEIDE DE PAIVA CAIAPÓ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-5/2007 (33/200.059/2007) - Interessado: MÁRCIA BERTINO DE VASCONCELLOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-0/2007 (01/500144/07) - Interessado: MÁRCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-3/2007 (10/130262/07) - Interessado: ARIEL VIZELLA CHACAR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-7/2007 (31/10119/06) - Interessado: EDUARDO MARCELO LAGINESTRA MOTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-4/2007 (18/400071/07) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-6/2007 (33/200048/07) - Interessado: GERALDO LUIZ FERNANDES DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-3/2007 (18400069/07) - Interessado: LEANDRO JOSÉ MOREIRA BISPO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-0/2007 (07/300456/07) - Interessado: ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-0/2007 (17/200549/07) - Interessado: ELANI DE LIMA DIAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-4/2007 (17/200551/07) - Interessado: VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-8/2007 (17/200393/07) - Interessado: VERA LÚCIA BASTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-6/2007 (17/200399/07) - Interessado: ALTINO JURACI ANACLETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-5/2007 (17/200385/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ PRÍMOLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-4/2007 (544/04) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA TRAJANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-1/2007 (883/06) - Interessado: ROBERTO DONATO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-6/2007 (117/04) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-1/2007 (515/04) - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-1/2007 (840/06) - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-8/2007 (87/05) - Interessado: ROSENEIA HENZE PIRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-2/2007 (63/06) - Interessado: IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-6/2007 (65/06) - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-3/2007 (26/70131/07) - Interessado: NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-0/2007 (07/300466/07) - Interessado: RICARDO GANEN LEAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-2/2007 (07/300443/07) - Interessado: JORGE ABDALA AMIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-2/2007 (18/2016/06) - Interessado: MARIA CARMEM MORAES LOMAR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-8/2007 (18/400033/07) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE MOLITERNO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-1/2007 (18/400065/07) - Interessado: CHARLES AYRES DE LIMA MOURA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-5/2007 (18/400156/07) - Interessado: JORGE SANTOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-4/2007 (09/601158/05) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-4/2007 (49/05) - Interessado: LÚCIA MARIA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-2/2007 (2587/06) - Interessado: DAVOR VRCIBRADIC - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-4/2007 (21/998090/06) - Interessado: MÁRIO DÉCIO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-8/2007 (21/998091/06) - Interessado: MÁRIO DÉCIO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-8/2007 (123/05) - Interessado: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-1/2005 (12/90008/05) - Interessados: ELIAS DE MATOS BRITO E SHIRLÉA PEREIRA DE CASTRO SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-1/1998 - Interessado: JOSIAS EUGÊNIO PEIRÃO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-8/2005 (01/300556/05) - Interessado: RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-6/1997 - Interessado: JOSÉ EDUARDO LOPES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-3/2005 - Interessado: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-3/2007 - Interessado: VALDINIZE DA GRAÇA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-4/2004 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-4/2006 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-1/2007 - Interessado: ROSILENE CALEGÁRIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-4/2007 - Interessado: DIRCEU VALIENGO DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-4/2007 - Interessado: ANGELA MARIA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-9/2007 (032/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CRECHE SÃO CHARBEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-5/2005 - Interessado: JOÉLCIO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-5/2005 - Interessado: PATRÍCIA DINIZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-6/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO SINO-BRASILEIRA DE ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO E TERAPIAS HOLÍSTICAS - DONATI CANNA CALERI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-4/2002 - Interessado: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-4/2002 - Interessado: ALBERTO MACIEL NEIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-1/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO (EXECUTIVO) Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-4/2000 - Interessado: JOSÉ GILDO GONZAGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-2/2006 (4188/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA SANTO ANTÔNIO DO IMBÉ E FUTURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-1/2003 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-5/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO - CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-2/2007 (1322/07) - Interessado: GRUPO DE IDOSOS ALEGRIA DE VIVER - NELLIO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-5/2006 - Interessado: SEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-5/2006 - Interessado: TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-5/2005 - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-5/2005 - Interessado: GERALDO MONECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-4/2005 - Interessado: MARIA ENY CARVALHAL RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-4/2005 - Interessado: ANTÔNIO PEIXOTO DE AZEVEDO NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-3/2005 - Interessado: FRANCISCO VIRGILIO DA CRUZ PRADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-3/2005 - Interessado: HUGO VARGAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-8/2007 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-5/2007 - Interessado: MARIALDA PEREIRA NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-7/2007 - Interessado: ZELMA CARVALHO DOS SANTOS DELLIVENNERI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-4/2007 - Interessado: ANTÔNIO JORGE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-6/2006 - Interessado: MOYSES COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-6/2006 - Interessado: MÁRCIA DA SILVA CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-4/2006 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-3/2006 - Interessado: GUILHERME MENDES SPITZMAN JORDAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-3/2006 - Interessados: FABRÍCIO CASTRO PINHEIRO DA COSTA E LEANDRO MARTINS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-6/2006 - Interessados: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA LIMA E SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2002 - Interessado: REGINALDO DE PAIVA ALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2002 - Interessado: RENINE CÉSAR DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-1/2001 - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-5/1999 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA ANTONIO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-6/2006 - Interessado: PATRÍCIA MACHADO ORSI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-6/2006 - Interessado: JOSÉ VALENTIM SACILLOTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-6/2006 - Interessado: G.R.B.C. BOLA BRANCA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-9/2006 - Interessados: THIAGO COCARO VIGNOLI E NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-2/2005 - Interessados: LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES E PAULO ROBERTO SEGURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-5/2003 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ MORAES PENNA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-4/2005 - Interessado: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-4/2005 - Interessados: DÉRIO TORRES DE ALMEIDA E IVO BARBOSA DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Interessado: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Votos: PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-0/2002 - Interessado: JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-1/2004 - Interessados: GILSON QUEIROZ BARROS E RENATA CRISTINA BALTOR PRATES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-0/2006 - Interessado: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-7/2005 - Interessado: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-1/2006 - Interessado: ANA MARIA CARVALHO SCHNEIDER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-3/2005 - Interessado: ESMERALDA BUSSADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-3/2005 - Interessado: WILSON BAPTISTA NEVES JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-8/2006 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 441, EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/1999 - Interessados: CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO, MARIA STELA FEIJÓ SAMPAIO, MANIR JOSÉ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/1999 - Interessado: AUDILENE FEIJÓ BOTELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-6/2003 - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-4/2000 - Interessado: EDUARDO GALIL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-5/2000 - Interessado: ELIEL DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251599-6/2001 - Interessado: ELZA VIEIRA MELLO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-6/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261503-5/2004 - Interessado: ZACARIAS BARRETO MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261813-2/2001 - Interessado: SÉRGIO NIRELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261813-2/2001 - Interessado: ALOYSIO CALHEIROS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270050-7/2001 (04/095021/99) - Interessado: CESAR DE SOUZA BEZERRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-3/2003 - Interessado: INÁCIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-3/2003 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273828-9/2004 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273828-9/2004 - Interessado: MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-9/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-2/2006 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-7/1999 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-2/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109161-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109532-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109686-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111845-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112462-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112473-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112478-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112480-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113825-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114144-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115192-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115714-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115839-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115920-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115964-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116019-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116132-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116135-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116137-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116353-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116601-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-2/2007 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-4/1994 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-4/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-0/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-0/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-7/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-7/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-5/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-0/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-7/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-5/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-4/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-0/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-8/2000 - Votos: CITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-4/2001 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240758-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-7/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-4/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241313-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251935-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261772-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261884-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270296-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270717-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-1/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271725-7/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281999-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/08/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n100498-6/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103054-7/2006\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n103640-4/2007\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n105026-2/2005\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n105027-6/2005\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n105455-3/2003\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ\r\n\r\n105455-3/2003\r\n\r\nCLESIO GIOSEFFI MACHADO\r\n\r\n106198-2/2007\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ VIDAL QUILELLI\r\n\r\n106198-2/2007\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n106198-2/2007\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ VIDAL QUILELLI\r\n\r\n107214-7/2006\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES SOARES\r\n\r\n107214-7/2006\r\n\r\nBEATRIZ MARIA D. P. BARROS\r\n\r\n107214-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO JEAN TRANJAN\r\n\r\n107214-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n109551-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n109551-5/2005\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n109551-5/2005\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n114276-2/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n116498-8/2005\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n200186-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200691-3/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n202124-6/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n202487-4/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202918-9/2004\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203316-6/2006\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n205671-0/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206022-6/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n206022-6/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206024-4/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n206024-4/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206025-8/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n206025-8/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206029-4/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n206029-4/2005\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n206131-7/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n206375-5/2007\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n206884-4/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n208123-2/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n208140-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208761-8/2005\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n208921-4/2007\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n209765-3/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210694-3/2004\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n211261-5/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211386-1/2007\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n212686-6/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n212716-7/2007\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n212793-5/2007\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n212798-5/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n213176-0/2003\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214225-8/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214447-0/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n214958-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n215266-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n215268-1/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n215328-7/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n215329-1/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n215500-7/2007\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n215501-1/2007\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n217294-0/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA FARIA\r\n\r\n217294-0/2005\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n217294-0/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217775-6/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n221705-9/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n222073-9/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n224335-7/2003\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n225300-3/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n227510-6/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n227976-2/2005\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n228203-0/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n231472-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237330-4/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n250194-7/2002\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250283-2/2001\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES FRANCO ABREU\r\n\r\n251132-6/2002\r\n\r\nROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES\r\n\r\n251205-1/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n260086-4/2001\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n260086-4/2001\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261373-8/2004\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n261373-8/2004\r\n\r\nCÉSAR DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n270050-7/2001\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n270717-9/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n281999-2/2004\r\n\r\nSessão: 21/08/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n101217-9/2002\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200294-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202462-0/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202919-3/2004\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n210806-4/2002\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n216121-0/2005\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n217344-3/2006\r\n\r\nREGINALDO DE PAIVA ALVES\r\n\r\n220720-6/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nCRISTIAN DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nDALMO RIBEIRO PINTO COELHO\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nLEILA MARIA LEMOS SANTANNA\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nLEONARDO DE SEIXAS CARVALHO\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nVITOR MARCIO ALVES TAVARES\r\n\r\n222074-3/2004\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n231356-4/2004\r\n\r\nAGILSON BARROS CONCEIÇÃO\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nALTEVO QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nDARIO BENTO SIAS FILHO\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nITAMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nIZAMAR MOREIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nKATIA REGINA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nOSMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nROBSON LUÍS CÂMARA VOGAS\r\n\r\n240288-8/2000\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO LOURENÇO LEAL\r\n\r\n241095-4/2004\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n251204-7/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nId: 313297"
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                    "313284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270050-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. César de Souza Bezerra\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, com a finalidade de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis pelo furto de 02 (dois) aparelhos de fax, inventariados sob os nºs 01-609 (marca MURATA) e 03-1864 (marca TOSHIBA).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. César de Souza Bezerra, Oficial de Administração “A”, matrícula nº 1.145.866-8 era o responsável pelos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, à época do furto;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões do inquérito administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas aos autos pelo Sr. César de Souza Bezerra, não foram suficientes para eximi-lo da responsabilidade pelo extravio dos bens em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 628,01932 UFIR-RJ ao Sr. César de Souza Bezerra, Oficial de Administração “A”, matrícula nº 1.145.866-8, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia relativa ao desaparecimento de 02 (dois) aparelhos de fax, inventariados sob os nºs 01-609 (marca MURATA) e 03-1864 (marca TOSHIBA) que estavam sob sua responsabilidade, devendo o mesmo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313284"
                    ],
                    "313285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200294-1/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aarão de Moura Brito Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação e respectivo contrato fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a Empresa Rogério da Silva Jordes Equipamentos, cujo objeto é a locação de caminhões e máquinas para o transporte de entulho, no valor de R$ 120.000,00 pelo prazo de 03 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito do Município de Mangaratiba, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter celebrado contratação direta sem a correta e comprovada fundamentação legal e não ter encaminhado o processo do ato de dispensa de licitação e do contrato tempestivamente, contrariando o prazo do art. 2º da Deliberação TCE nº 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito do Município de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313285"
                    ],
                    "313286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221819-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, realizada entre os dias 11.07 e 29.07.2005, pela Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM, abrangendo o período de fevereiro/2004 a junho/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 06.12.2005 (notificação), não encaminhando, desta forma, os elementos necessários à instrução final do presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313286"
                    ],
                    "313287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231356-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Onofre de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.07.06;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir as irregularidades apontadas no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 198/203;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Onofre de Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, à época, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313287"
                    ],
                    "313288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202462-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de processo do relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município de Magé, relativo ao 3º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 03.10.06 foi pela notificação, para que a jurisdicionada apresentasse razões de defesa. Houve apresentação de Documento, no qual limitou-se a prometer que iria cumprir, não o fazendo até a presente data;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à interessada foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, por ato praticado com grave infração à norma legal e pelo não-atendimento de decisão plenária, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313288"
                    ],
                    "313289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216121-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Tanguá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo referente ao relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município de Tanguá, relativo ao 2º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização con tábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 24.10.06 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa pelo não- atendimento à comunicação proferida em Sessão de 11 de outubro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal de Tanguá, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento da decisão plenária de 11 de outubro de 2005, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313289"
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                    "313290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 217344-3/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jurandir Varejão Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de promoção constituída pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio da prestação de contas do ordenador de despesa e do tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 31.10.2006 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não são suficientes para justificar o não-encaminhamento da referida prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jurandir Varejão Rocha, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, pelo não-encaminhamento a esta Corte da prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2004, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313290"
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                    "313291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222074-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ronaldo Moreira Diniz\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2003, em que foi constatado o descumprimento à decisão plenária de 30.11.04.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 05.12.06, para apresentar justificativas quanto ao não-cumprimento da decisão de 30.11.04;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ronaldo Moreira Diniz no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313291"
                    ],
                    "313292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220720-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Reginaldo de Paiva Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de bens patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelas contas foi validamente notificado, em Sessão de 05.10.04;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve manifestação do responsável em epígrafe, reputando-se verdadeiras as irregularidades constantes do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas de bens patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, referente ao exercício de 2001, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Reginaldo de Paiva Alves, Responsável pelos Bens Patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, no exercício de 2001, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313292"
                    ],
                    "313293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251204-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeito Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, no período de 02 a 10.06.2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula, Prefeito Municipal de Itaperuna, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313293"
                    ],
                    "313294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210806-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilvan Gorgonho de Medeiros\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2001, em que foi constatada a irregularidade das contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado e citado em Sessão de 02.08.05 para apresentar justificativas quanto às irregularidades apontadas no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no artigo 62 e inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilvan Gorgonho de Medeiros no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/08/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 313294"
                    ],
                    "312444": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.816-9/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02/10/2007\r\n\r\nId: 312444"
                    ],
                    "312576": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/10/2007, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.271-6/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS.\r\n\r\nId: 312576"
                    ],
                    "313266": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210574-3/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n28524/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n211200-1/2002\r\n\r\nALBA VALÉRIA DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n28362/2007\r\n\r\n004.610.967-65\r\n\r\n205178-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28098/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28152/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n207196-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28172/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230118-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28173/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225778-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28252/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205076-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28342/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212133-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28375/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205171-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28385/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205153-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28410/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205147-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28416/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205149-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28417/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210065-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28457/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205142-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28508/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n214026-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28511/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221315-4/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n27778/2007\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n200406-6/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n28428/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n207143-7/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n28661/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n208453-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n28653/2007\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n260050-7/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28469/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n216044-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n28482/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205385-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n28489/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n232518-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n28493/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n204087-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n28499/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n229308-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n28495/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n222413-9/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n28586/2007\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n208841-8/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n28390/2007\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n203362-7/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n28423/2007\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n203876-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n28162/2007\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n210975-1/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n28370/2007\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n237284-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28160/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n232721-4/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28322/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n237209-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28349/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n212378-7/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28359/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n210975-1/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28367/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n206216-7/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28382/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n200589-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28394/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n210035-7/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28422/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n234661-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28437/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n210033-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28449/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n228727-8/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28512/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n217223-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28592/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n223330-8/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28599/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n202995-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO GOMES MARTINS\r\n\r\n28647/2007\r\n\r\n616.797.047-53\r\n\r\n271532-6/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28466/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n236887-0/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28503/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n204290-5/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28518/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n210156-7/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28519/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n210234-5/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28521/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n211086-3/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n28523/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n210601-2/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28169/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n211096-8/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28388/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n205409-5/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28400/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n228338-1/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28490/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n200161-0/2007\r\n\r\nELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n28483/2007\r\n\r\n073.894.177-81\r\n\r\n213272-8/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n28425/2007\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n236198-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n28448/2007\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n200697-9/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n28472/2007\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n200600-6/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n28487/2007\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n200949-0/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n28488/2007\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n273248-3/2004\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n28292/2007\r\n\r\n444.436.337-15\r\n\r\n222658-9/2006\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28029/2007\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222658-9/2006\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28031/2007\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221908-7/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28587/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222038-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28596/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222707-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28691/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222052-5/2004\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28158/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n221427-9/2005\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28391/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n210837-3/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28412/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n210510-7/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28418/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n204077-5/2004\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28522/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n225403-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n28468/2007\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n220680-2/2003\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n28398/2007\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n27256/2007\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n210392-3/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28272/2007\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n234851-7/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n28165/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n209607-7/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n28329/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n207780-9/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n28374/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n229435-4/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n28500/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n203273-0/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n28708/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n241118-6/2001\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n28304/2007\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n214497-3/2005\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n28623/2007\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n211509-5/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n28718/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n211511-8/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n28722/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n211512-2/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n28724/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n211513-6/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n28725/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n228105-4/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n28379/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n203290-4/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n28183/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n204551-7/2007\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n28285/2007\r\n\r\n190.344.667-87\r\n\r\n230289-0/2005\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n28204/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n211032-2/2007\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n28401/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n260980-8/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n28408/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209575-8/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n28516/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209588-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n28517/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n236787-6/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n28283/2007\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n263043-7/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n28419/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n237215-0/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n28479/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n200235-7/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n28491/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n206535-3/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n28534/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n212214-9/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n28123/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n212749-4/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n28477/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n101766-0/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n28309/2007\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n204534-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n28442/2007\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n225162-1/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n28413/2007\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n225650-8/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n28226/2007\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n225787-7/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n28462/2007\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n231152-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n28180/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n200767-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n28306/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n206660-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n28478/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n205267-5/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n28499/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n222927-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n28593/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n217412-4/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n28496/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 313266"
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                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "313275": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 330ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior, Vice-Presidente e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Aluisio Gama de Souza e o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, este em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. O Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo nº 303.487-6/07, que trata minuta do Acordo de Cooperação Técnica - entre os Tribunais de Contas e a União, representada pelo Ministério da Educação - MEC (FUNDEB), com texto elaborado pelo MEC, a ser assinado no “Encontro de Trabalho” que acontecerá em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2007, com a participação do MEC, dos técnicos e Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil. O Conselheiro Presidente ressaltou que a ATRICON, o IRB e a ABRACOM pretendem assinar, em conjunto, acordo com o MEC com texto próprio. Após discussão decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar o Conselheiro Presidente a subscrever o referido Acordo nos termos da aludida minuta. Em prosseguimento, o Conselheiro Presidente deu ciência ao Conselho da rescisão (ocorrida em 15/08/07, devidamente publicada no DOERJ em 16/08/07), do Convênio celebrado entre o TCE-RJ e o Ministério Público Estadual, que objetivou a cooperação mútua dos pactuantes para estruturação de seus serviços auxiliares e regulamentou a cessão de 20 estagiários de direito pelo MPERJ ao TCERJ. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho os processos: 301.463-6/07 e 301.055-5/07. O Conselheiro José Gomes Graciosa deu-se por impedido de participar do debate e julgamento do processo 301.463-6/07. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado. A seguir, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho os seguintes processos: 303.392-5/07, que trata de solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Marcelo Raeder Gabriel, matrícula 02/1881/0-3. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar como solicitado; 303.409-4/07, que trata de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de disposição do servidor Sildiney Gomes Costa, matrícula 02/3482. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a disposição conforme solicitada. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 313275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "313271": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.635-5/2007 - AUREA MARIA CARVALHO MARQUES, matr. 02/1828/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2007.\r\n\r\nDE 11.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.514-5/2007 - Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3 AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 03.09.2007.\r\n\r\nId: 313271"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "313267": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.772-9/2007 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 08 e 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 313267"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "312602": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.937-5/2006\r\n\r\nDIA: 25/09/2007 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS ORIGINAIS PARA IMPRESSORA INDIGO PRESS 1000\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 113.358,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO DO TCE-RJ\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 312602"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "313370": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 204, de 2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 165\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO GALLO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao DR. PAULO GALLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 205, de 2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 166\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO NADADOR THIAGO PEREIRA VILELA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre nadador Thiago Pereira Vilela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 206, de 2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 167\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES ÀS MENINAS DO FUTEBOL.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes às meninas do futebol.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 215, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 168\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, DOUTOR MÁRCIO JOSÉ RESSOL - PRESIDENTE DO GRUPO NOVEZALA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao empresário e administrador de empresas Doutor MÁRCIO JOSÉ RESSOL - Presidente do Grupo Novezala.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 217, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 169\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN CEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Dentista PAULO GOMES RANGEL JR. RG nº 49.218, do Hospital Central da Polícia Militar - Chefe do Serviço de Odontologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 311, de 2007, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2007, , incluindo as matérias destacadas e aprovadas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 170\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2007, PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2007, do Projeto de Resolução nº 315, de 2007, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2007, incluindo a matéria destacada e aprovada, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 171\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 79, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE CARDÁPIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DE ALUNOS PORTADORES DE DIABETE\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE CARDÁPIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DE ALUNOS PORTADORES DE DIABETE.\r\n\r\nArt. 1° - Dispõe sobre a preparação de cardápio especial para atendimento nas unidades escolares de alunos portadores de diabete.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 92, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA UEZO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE, EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA UNIDADE DA UEZO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE, EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade da UEZO - Universidade Estadual da Zona Oeste, em Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 313370"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "313371": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 882/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32/2007)\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 3.487, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.487, de 09 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 32/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “REVOGA A LEI Nº 3.487, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000”. \r\n\r\nA proposição objetiva suprimir do vigente ordenamento jurídico estadual legislação que disciplinou a desvinculação do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP.\r\n\r\nA proposta alinha-se ao entendimento firmado no âmbito da douta Procuradoria Geral do Estado, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade originária do diploma em pauta, na forma do Parecer nº. 16/2003 - SESP, da lavra do ilustre Procurador do Estado, Dr. Sérgio Pyrro.\r\n\r\nA despeito de algumas decisões favoráveis concernentes a não obrigatoriedade dos recolhimentos ao PASEP, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando desfavoravelmente às legislações estaduais semelhantes à fluminense.\r\n\r\nO posicionamento perfilhado nos julgados sobre a matéria, adotando considerações convergentes às apresentadas pelo órgão central do sistema jurídico do Estado, reforça a convicção de que não se deveria ter editado o diploma legal em referência.\r\n\r\nPois bem, tendo em vista o fato do Estado ter reconhecido seus débitos, e regularmente promover os recolhimentos ao PASEP, conforme se tem notícia, o princípio da segurança jurídica impõe, por outro lado, a necessidade de haver a revogação formal da aludida lei.\r\n\r\nA providência afina-se, aliás, com a Lei Federal nº 10.637, de 2002, a qual, permitindo aos Estados a obtenção do parcelamento de tais dívidas, exige, na forma do enunciado em seu art. 20, inciso I, exista a “confissão irrevogável e irretratável dos débitos”, o que não se compatibiliza com a aparente higidez do diploma legislativo em pauta, a recomendar, assim, sua expressa revogação. \r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço e estima a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3397/2002)\r\n\r\nModifica a ementa e o artigo 1º. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara uma melhor compreensão do que se propõe o Projeto e para evitar o uso das palavras “dotar” e “adotar” na mesma frase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397/2002 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER SUAS BIBLIOTECAS DE EXEMPLARES DE TODOS OS LIVROS ADOTADOS EM TODOS OS CURSOS MINISTRADOS NA INSTITUIÇÃO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino superior instaladas no Estado do Rio de Janeiro deverão prover as suas bibliotecas de exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ministrados na instituição.\r\n\r\nParágrafo único - Os livros deverão ser disponibilizados em número mínimo de 1 (um) exemplar para a consulta e/ou empréstimo ao estudante universitário.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições com mais de um núcleo, no mesmo município ou em outro, nos limites deste Estado, adotarão as providências necessárias para cumprirem o disposto no artigo 1º, em cada unidade e/ou núcleo.\r\n\r\nParágrafo único - A instituição que não tiver biblioteca, por quaisquer motivos que sejam, cumprirão o aqui estabelecido através de parceria com a instituição de ensino mais próxima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3397/2002: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 561/2007 - Mensagem nº 22/2007)\r\n\r\n1 - Modifica a ementa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nEm consonância com a aprovação da emenda de Plenário nº 47.\r\n\r\n2 - O §4º do artigo 2º - acrescentado pela aprovação da subemenda à emenda de Plenário nº 25 - passa a ser o artigo 3º, renumerando os artigos seguintes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara destacar, devido à relevância do assunto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI \r\n\r\nNº 561, DE 2007\r\n\r\n(Mensagem nº 22/2007)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa criação e das atribuições do INEA\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a unificação da atuação da administração indireta estadual em matéria ambiental visando maior eficiência na preservação do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com sede na Capital do Estado.\r\n\r\n§1º - O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) agências regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.\r\n\r\n§2º - A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§3º - O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação do Instituto implicará na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA , da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a conseqüente transferência de suas competências e atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo instalar o Instituto, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\n§1º - A edição do regulamento marcará:\r\n\r\nI - a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições e\r\n\r\nII - a extinção:\r\n\r\na) da Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente - FEEMA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975;\r\n\r\nb) da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, criada pelo Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, e transformada em Fundação por meio da Lei nº 1.671, de 21 de junho de 1990;\r\n\r\nc) da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, criada pela Lei nº 1.071, de 18 de novembro de 1986 e transformada em fundação pela Lei nº 1.315, de 07 de junho de 1988.\r\n\r\nIII - a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial e de todos os cargos em comissão e funções gratificadas das fundações mencionadas no inciso II;\r\n\r\nIV - a transferência ao Instituto de todas as atribuições e competências anteriormente exercidas pelas fundações mencionadas no inciso II.\r\n\r\n§2º - As receitas arrecadadas pelas fundações referidas passarão a ser arrecadadas pelo Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Instituto compete implementar, em sua esfera de atribuições, a política estadual de meio ambiente e de recursos hídricos fixada pelos órgãos competentes, em especial:\r\n\r\nI - conduzir os processos de licenciamento ambiental de competência estadual e expedir as respectivas licenças, determinando a realização e aprovando os estudos prévios de impacto ambiental, observado o disposto no §1º deste artigo;\r\n\r\nII - exercer o poder de polícia em matéria ambiental e de recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aplicando medidas acauteladoras e sanções administrativas, em decorrência da prática de infrações administrativas ambientais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;\r\n\r\nIII - expedir normas regulamentares sobre as matérias de sua competência, respeitadas as competências dos órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente, em especial o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n\r\nIV - editar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\nV - efetuar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n\r\nVI - aprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL), demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP) e expedir autorização prevista na Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, observado, quanto a esta, o § 4º deste artigo;\r\n\r\nVII - gerir as unidades estaduais de conservação da natureza e outros espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, incluindo aqueles não previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\nVIII - fixar o valor a ser cobrado pela visitação das unidades estaduais de conservação, bem como pelos serviços e atividades de cada unidade;\r\n\r\nIX - expedir a autorização de que trata o §3º do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, observado o disposto no §4º deste artigo;\r\n\r\nX - celebrar termos de ajustamento de conduta, nas hipóteses previstas na legislação;\r\n\r\nXI - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;\r\n\r\nXII - adquirir, administrar e alienar seus bens, observada a legislação específica;\r\n\r\nXIII - formular à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA proposta de orçamento;\r\n\r\nXIV - aprovar o seu regimento interno;\r\n\r\nXV - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política de meio ambiente, dos recursos hídricos e dos recursos florestais;\r\n\r\nXVI - enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e, por intermédio da Chefia do Poder Executivo, à Assembléia Legislativa do Estado, disponibilizando-o posteriormente na rede mundial de computadores;\r\n\r\nXVII - promover ações de recuperação ambiental;\r\n\r\nXVIII - realizar ações de controle e desenvolvimento florestal.\r\n\r\n§1º - A expedição da licença ambiental será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atividades e empreendimentos executados pelo próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;\r\n\r\nIII - outras atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente especificadas no regulamento desta Lei;\r\n\r\n§2º - O regulamento da presente Lei poderá estabelecer que a aplicação de determinadas sanções seja atribuída à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA ou ao Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\n§3º - O regulamento da presente Lei poderá estabelecer as hipóteses nas quais, contra decisões finais tomadas pelo Instituto, caberá a interposição de recurso administrativo, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA ou perante o Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nQuebra §4º - Quando as atividades ou empreendimentos sujeitos à obtenção das autorizações de que tratam os incisos VI e IX do caput deste artigo estiverem igualmente sujeitas ao licenciamento ambiental estadual, este absorverá as autorizações em questão.\r\n\r\nArt 6º - O INEA poderá proceder à descentralização do licenciamento ambiental de atividades de pequeno e médio impacto ambiental aos municípios, desde que cumpridas as seguintes condições:\r\n\r\nI - disponha o município de infra-estrutura administrativa necessária para execução do convênio, dando conhecimento para o público do local onde serão requeridas as licenças;\r\n\r\nII - tenha implementado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil paritária à do Poder Público;\r\n\r\nIII - possua, nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou à disposição desse órgão, profissionais habilitados para realização do licenciamento ambiental;\r\n\r\nIV - possua servidores municipais com competência para o exercício da fiscalização ambiental da atividade licenciada, bem como estrutura própria para o exercício de força coercitiva, no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei;\r\n\r\nV - possua legislação suplementar própria, necessária a disciplinar o licenciamento ambiental e prevendo sanções administrativas pelo descumprimento das restrições de licença e para reprimir outras infrações administrativas ambientais;\r\n\r\nVI - possua plano diretor e\r\n\r\nVII - tenha implantado o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - Os Municípios limítrofes poderão estabelecer consórcios objetivando potencializar a infra-estrutura, os técnicos e as despesas necessárias ao licenciamento.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Conselho Diretor\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor será composto por um diretor-presidente, um vice-presidente e seis diretores, cabendo ao presidente voto próprio e de qualidade e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\nParágrafo único - Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\r\n\r\nArt. 8º - As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.\r\n\r\n§1º - Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.\r\n\r\n§2º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 8º da presente Lei.\r\n\r\n§3º - O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Conselho Diretor:\r\n\r\nI - submeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, as modificações do regulamento do Instituto;\r\n\r\nII - editar normas sobre matérias de competência do Instituto;\r\n\r\nIII - aprovar o regimento interno;\r\n\r\nIV - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;\r\n\r\nV - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - decidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, observado o §1º do art. 4º, ressalvadas as hipóteses de atividades ou empreendimentos de baixo impacto, que poderão ser submetidos a processos simplificados de licenciamento, cometidos à diretoria específica.\r\n\r\nVII - deliberar sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados à consulta pública.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência do INEA, ressalvadas as atividades de apoio técnico e administrativo, bem como a fiscalização que tenha sido objeto de delegação por meio de convênio ou outro instrumento celebrado com pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Diretor submeterá relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, nos termos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Os membros do Conselho Diretor deverão ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos e nomeados pelo Governador.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros do Conselho de que trata o presente artigo terão os seus nomes submetidos e aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Caberá também aos diretores a direção dos órgãos administrativos do Instituto.\r\n\r\nArt. 13 - Até dois anos após deixar o cargo, é vedado ao membro do Conselho Diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Instituto.\"\r\n\r\nParágrafo único - É vedado, ainda, ao ex-membro do Conselho Diretor do INEA e da Comissão Estadual de Controle Ambiental utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer nas penalidades da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Cabe ao diretor-presidente a representação do Instituto, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor.\r\n\r\n§1º - O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.\r\n\r\n§2º - A representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Atividade e do Controle\r\n\r\nArt. 15 - A atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, probidade administrativa, supremacia do interesse público, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, eficiência, devido processo legal, ampla defesa e moralidade.\r\n\r\nQuebra Art. 16 - Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nParágrafo único - Desde que requerido e aprovado na forma do caput deste artigo o Instituto garantirá o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 17 - Os atos normativos ou decisórios do Instituto deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.\r\n\r\nArt. 18 - Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial do Estado e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.\r\n\r\nArt. 19 - Na invalidação de atos será garantida previamente a manifestação dos interessados.\r\n\r\nArt. 20 - O Ouvidor e o Corregedor serão nomeados pelo Governador para mandatos de dois anos, admitida uma única recondução, devendo possuir notável saber jurídico, administrativo e comprovada experiência na área ambiental. \r\n\r\nParágrafo único - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Secretaria de Estado do Ambiente, a outros órgãos do Poder Executivo e à Assembléia Legislativa do Estado, fazendo publicá-las para conhecimento geral.\r\n\r\nArt. 21 - A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo poderá, com a participação do Instituto, celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta ou por delegação de atividades específicas e determinadas que, objeto da presente Lei, sejam de competência do Estado ou das demais pactuantes.\r\n\r\n§1º - A celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas de direito público, previstos no caput deste artigo, deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Fica proibida a contratação de auditoria ambiental e EIA/RIMAS por parentes até o 2º grau dos gestores do órgão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Serão transferidos para o quadro de pessoal do Instituto, a contar da data de sua instalação, todos os cargos de provimento efetivo e empregos públicos integrantes dos quadros de pessoal das fundações referidas no inciso II do §1º do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§1º - Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre o quadro de cargos e carreiras do Instituto e sobre as eventuais transformações dos cargos transferidos na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo serão organizados em quadro permanente e os empregados públicos, em quadro suplementar, permanecendo estes regidos pela legislação trabalhista pertinente, com garantia de seus direitos e vantagens, extinguindo-se os empregos à medida em que vagarem.\r\n\r\nArt. 24 - Os servidores do INEA serão regidos pelo Regime Estatutário.\r\n\r\nArt. 25 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos e com atribuições previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 - Fica desde já autorizada a abertura e realização de concurso público de provas para o preenchimento de 75 (setenta e cinco) vagas de nível superior descritas no Anexo I, bem como de 170 (cento e setenta) vagas existentes e ociosas de nível médio e superior indicadas no Anexo III, previstas na Lei nº 4.791/2006, na Lei nº 4.792/2006 e na Lei nº 4.793/2006, totalizando 245 (duzentos e quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nParágrafo único - O regime de trabalho que trata o caput do presente artigo é de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nArt. 27 - Os artigos 13, 25, 29 e 30, da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que fica acrescida de um artigo 24-A, passam a vigorar com a seguinte redação, modificando-se ainda o título da Seção IV, do Capítulo II:\r\n\r\n“Art. 13 - O auto de infração será lavrado com base no auto de constatação e nos demais elementos do processo, pelo servidor ou órgão próprio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou, quando assim estabelecido em Regulamento, pelo órgão próprio ou pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o prazo para interposição de impugnação;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa impugnação e do recurso\r\n\r\nArt. 24-A - Contra o auto de infração poderá ser interposta impugnação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ciência da autuação. \r\n\r\n§1º - Caso formulado pedido de produção de provas o processo será instruído na forma dos artigos 16 a 22 desta Lei.\r\n\r\n§2º - Inexistindo pedido de produção de provas ou tendo sido formulado pedido manifestamente protelatório ou dispensável, o processo será remetido para decisão, na forma do art. 24 desta Lei. \r\n\r\nArt. 25 - Da decisão que apreciar a impugnação ao auto de infração, poderá o infrator interpor recurso para o órgão próprio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou, quando assim estabelecido em Regulamento, para o órgão próprio ou para o titular da Secretaria de Estado do Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, nos termos do art. 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A decisão produzirá efeito de imediato e vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§3º - Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência ao diretor competente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou a seu Conselho Diretor, nos casos de sua competência, a fim de que, fundamentadamente e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, seja suspensa ou ratificada a medida.\r\n\r\nArt. 30 - Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo, constantes do Título IV do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.”\r\n\r\nArt. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o §9º do art. 2º, os §§ 4º e 5º do art. 29 e o art. 98 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS CRIADOS PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO \r\n\r\nAMBIENTE - INEA\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n11\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n6\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO \r\n\r\n7\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n9\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO DE MINAS\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNÓLOGO \r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL: 75\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nAnálise da organização e da dinâmica espacial em escala local e regional, caracterização fisiográfica, análises integradas e multicriteriais dos parâmetros geográficos, estudos e diagnósticos ambientais,\r\n\r\nformulação de planos de gestão territorial e ambiental, etc. Estruturação de Sistema de Informação Geográfica (SIG), tratamento e interpretação de imagens de satélite, desenvolvimento de aplicativos relacionados ao geoprocessamento, análises integradas e multicriteriais, zoneamentos ambientais, cartografia digital, avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais. \r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAnálise e avaliação de condicionantes Lito-Estruturais, com enfoque para análises de impactos associados à Extração Mineral, Hidrogeologia e contaminação do Solo e Subsolo(Lençol e aqüíferos); avaliação de EIA/RIMA no que diz respeito as aspectos geológicos e geofísicos. \r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nAnalise de viabilidade locacional de empreendimentos, análise de parâmetros urbanísticos, análise de impacto de vizinhança, proposição de zoneamentos ambientais, estudos Urbanísticos, proposição de projetos de ordenamento territorial; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nEstudar, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de edifícios, de captação e abastecimento d'água, de drenagem e irrigação, de pavimentação, de aproveitamento de energia, de urbanismo e outras pertinentes à Engenharia Civil; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nConcepção, elaboração, verificação e coordenação de projetos de obras hidráulicas e instalações hidro-sanitárias de estruturas, envolvendo estruturas hidráulicas de sistemas de água de refrigeração, de sistemas de drenagem pluvial e esgotos sanitários, de sistemas de tratamento de água e esgotos e de obras marítimas. Desenvolvimento de estudos e projetos de sistemas hidráulicos em geral (inclusive \r\n\r\ninstalações hidro-sanitárias), incluindo recirculação térmica, transientes hidráulicos, estudos em modelos reduzidos, modelagem matemática, estudos de seleção de sítios, estudos de escoamentos subsuperficais, investigações hidrológicas e investigações oceanográficas. Executar tarefas correlatas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL \r\n\r\nAtuar na área de estudos e planejamento ambientais para projetos de empreendimentos de geração elétrica (usinas hidrelétricas, térmicas e outras); contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental (inventários hidrelétricos, EIA/RIMA's), através de levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e programas de controle relativos a recursos \r\n\r\nflorestais, solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do solo; contribuir para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização dos impactos ambientais e a descrição de medidas, planos e programas relativos ao aproveitamento científico e monitoramento da flora, recuperação de áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; participar do planejamento de atividades \r\n\r\nde conservação de recursos naturais do solo e da flora, visando a manutenção da biodiversidade; participar do planejamento de projetos de extensão florestal e educação ambiental nos aspectos relacionados à preservação da flora e da fauna.\r\n\r\nPlanejar e controlar os programas florestais e ambientais aplicados nas instalações da Empresa ou os conveniados com entidades externas; Elaborar e acompanhar projetos globais relativos a programas de ocupação florestal, paisagismo, controle de erosão, manutenção de áreas verdes, inventário e manejo de \r\n\r\náreas silvestres, produção de mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema terrestre no âmbito da Empresa; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nAnálise e avaliação de atividades envolvidas em industriais de transformação com processos Físicos, Químicos e Físico-Químicos; Análise e avaliação de atividades relacionadas a Industria Petrolífera e seus derivados, de Gás e de Energia; Análise e avaliação de Sistemas de Tratamento de Efluentes \r\n\r\nDomésticos e industriais; Análise e avaliação de Sistemas de Tratamento de Resíduos Gasosos, Emissão e Imissão de contaminantes do Ar; Análise e avaliação de contaminantes no Ar, Água, Solos, bem como em amostras de vegetais e de tecido animal; executar ações de antecipação, avaliação e controle de riscos dentro dos ambientes de trabalho com vistas à defesa da integridade da pessoa humana, à\r\n\r\npromoção da saúde e à proteção do meio ambiente; Interpretar normas e elaborar procedimentos técnicos de produtos químicos; Elaborar procedimentos operacionais para as atividades de operação e manutenção; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nPromover a atualização de normas e manuais de segurança; elaborar relatórios de Segurança Industrial; formar e coordenar o funcionamento da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho; elaborar mapeamento de riscos em projetos e empreendimentos instalados com a finalidade de dimensionar medidas para assegurar a segurança no trabalho; elaborar o Programa de Controle Médico e \r\n\r\nSaúde Ocupacional; dimensionar a utilização de Equipamentos de Segurança Individual e Coletivo; estabelecer estoque mínimo de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI e EPC), bem como especificar os referidos materiais para compra; avaliar Relatório de Segurança; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nAplicação da legislação ambiental e das normas técnicas da ABNT; elaboração de diagnósticos de sistemas (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos/lixo); análise de projetos das partes constituintes de cada sistema das técnicas de construção das partes constituintes dos sistemas e dos procedimentos de operação e manutenção dos sistemas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO DE MINAS\r\n\r\nAnálise e avaliação de planos de lavra, planos de aproveitamento econômico, pesquisas minerais com ênfase em planejamento de lavra e recuperação em projetos de extração de substâncias minerais diversas; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\nExecutar atividades especializadas em assuntos que envolvam a aplicação de conhecimentos e técnicas inerentes à Engenharia de Petróleo, em terra e no mar, tais como: planejamento, elaboração de projetos, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades de: perfuração, completação, restauração, estimulação e limpeza de poços petrolíferos; processamento e movimentação de gás natural; controle \r\n\r\ndiário da produção de óleo, gás e água dos reservatórios; tratamento e movimentação do petróleo das estações até os oleodutos; desparafinação de linhas de surgência e de poços; elevação de petróleo; estudos de comportamento e acompanhamento de reservatórios de petróleo. Participar de estudos de impacto ambiental e de segurança das operações realizadas.\r\n\r\nTECNÓLOGO\r\n\r\nAvaliar processos de produção visando otimizar recursos naturais, e economizar energia e água. O Tecnólogo deve conhecer a legislação aplicável à área ambiental e saber aplicá-la na proteção dos recursos naturais. Deve atuar no reconhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais visando a melhoria contínua do meio ambiente em bases sustentáveis, mediante elaboração de avaliações \r\n\r\ne pareceres técnicos. Deve identificar os processos de degradação natural e conhecer os parâmetros de qualidade ambiental do solo, da água, do ar. Identificar os aspectos ambientais, determinar os impactos e enquadrar nos requisitos legais. Analisar os aspectos sociais, econômicos e culturais envolvidos nas questões ambientais. Avaliar os impactos ambientais causados pelas atividades industriais, suas\r\n\r\nconseqüências na saúde e no ambiente. Aplicar os conhecimentos tecnológicos para solucionar problemas relacionados com a poluição ambiental de atividades produtivas. Conhecer os processos necessários ao monitoramento das instalações e ao tratamento e controle de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, provenientes de atividades urbanas e industriais; avaliação de EIA/RIMA e estudos ambientais.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DO QUANTITATIVO DOS 170 CARGOS EXISTENTES E OCIOSOS AUTORIZADOS PARA CONCURSO CONFORME O ART. 24 DA PRESENTE LEI\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nANALISTA AMBIENTAL - QUÍMICO\r\n\r\n28\r\n\r\nANALISTA AMBIENTAL - BIÓLOGO\r\n\r\n38\r\n\r\nANALISTA AMBIENTAL - FARMACÈUTICO\r\n\r\n3\r\n\r\nANALISTA AMBIENTAL - METEROLOGISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRADOR\r\n\r\n12\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO - ECONOMISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO - CONTADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\n6\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\n2\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL: 110\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n16\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nTÉCNICO EM DESENHO\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL: 60\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 561/2007: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 13, 20, 24, 31, 34, 46, 47, 48, 56, 57 e 58;\r\n\r\nAprovadas as subemendas às emendas de Plenário nºs 02, 09, 11, 21, 23 e 25.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 807-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a utilização de seguro-garantia na administração pública estadual para garantir o fiel cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias, decorrentes de lei ou contratos. \r\n\r\nArt. 2º - A admissibilidade do seguro-garantia deverá observar as seguintes condições: \r\n\r\nI - idêntica forma de atualização monetária a que estiver sujeita a obrigação assumida;\r\n\r\nII - o seguro deverá ser garantido através de resseguro na forma do estabelecido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;\r\n\r\nIII - terem as sociedades seguradoras autorização para operar essa modalidade de seguro, obedecendo aos planos, tarifas e normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. \r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo 6º do artigo 250 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual - passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 250 - ...\r\n\r\n§ 6º - O depósito previsto no parágrafo 2º poderá ser substituído por apresentação de cópia de apólice de seguro-garantia ou por apresentação de fiança bancária com validade até 60 (sessenta) dias após a decisão administrativa definitiva, sob pena da caducidade do recurso.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 807/2003: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 03. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 204-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias localizadas no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro os táxis, particulares ou não, especiais ou comuns.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata esta Lei estará condicionada ao credenciamento dos motoristas e de seus veículos junto à Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nParágrafo único: para o credenciamento de que trata este artigo, os requerentes deverão observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar em dia com o pagamento do IPVA do(s) referido(s) veículo(s);\r\n\r\nII - estar em dia com a vistoria anual do DETRAN;\r\n\r\nIII - estar em dia com a aferição do respectivo taxímetro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 204/2007: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2007\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça , de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado do Rio de Janeiro , formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socio-econômico, auxiliando na melhoria da qualidade de vida e na maior fixação do homem no campo.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se microprodutor rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou grupo familiar, devidamente inscrito no Cadastro de Produtor Primário, que produza e comercialize a sua produção em pequena escala, em estado natural, semi-benificiado ou agro industrializado, para destinatários situados neste Estado, e desde que:\r\n\r\nI - a sua receita mensal não ultrapasse o limite de R$ 3.000,00; \r\n\r\nII - não possua, a qualquer título, ou seja, proprietário, de área superior a 50 hectares;\r\n\r\nIII - explore a terra na condição de proprietário, assentado, comodatário, posseiro, arrendatário, parceiro ou condômino;\r\n\r\nIV - utilize unicamente o trabalho familiar; e\r\n\r\nV - ao realizar processos de beneficiamento dos produtos, utilize preponderantemente matéria-prima proveniente de sua exploração agrícola, animal, extrativa vegetal ou mineral. \r\n\r\n§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se beneficiamento:\r\n\r\nI - a manipulação ou simples conservação de produtos em estado natural; e\r\n\r\nII - a elaboração de produtos artesanais de origem animal, vegetal ou mineral, desde que autorizado por órgão de inspeção ou vigilância sanitária competente, quando houver norma disciplinando o cumprimento desta exigência.\r\n\r\n§ 2º - A existência de mais de uma propriedade não descaracteriza a condição de microprodutor, desde que a soma da área de todos os imóveis rurais do produtor não exceda os limites fixados no inciso II. \r\n\r\nArt. 3º Aos microprodutores rurais que se enquadram nesta Lei poderá, respeitadas as formalidades legais para tanto, ser concedido benefício tributário em relação às saídas de mercadorias de produção própria destinadas a consumidores e a usuários finais, localizados neste Estado, bem como ser assegurado o direito de transferência, em parcela única, do imposto acumulado em decorrência das aquisições de bens, com crédito fiscal, observados os requisitos e procedimentos previstos em Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de apuração do valor da receita prevista no inciso I, do art. 2º, será considerada a soma correspondente a todas as operações de comercialização, destinadas à consumidor ou usuário final, localizados neste Estado, realizadas no mês de apuração.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados na apuração da receita mensal as saídas de mercadorias com destino a consumidor ou a usuário final das operações beneficiadas com diferimento, suspensão ou isenção de imposto.\r\n\r\nArt. 5º É permitido ao microprodutor rural que atender os requisitos previstos no art. 2º, incisos II a IV, proceder a transferência de créditos acumulados em decorrência da aquisição de bens, integralmente, sem observância do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º - O crédito transferível, a que se refere o “caput” não poderá ultrapassar o limite R$ 5.000,00 a cada ano. \r\n\r\n§ 2º - No caso de aquisição de bens em conjunto com outros agricultores, inclusive através de associações, consórcio de produtores ou condomínio, para a observância do requisito previsto no art. 2º, inciso II, será tomada por base a soma da área de todos os imóveis rurais, dividida pelo número de propriedades. \r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de alienação de bem, de que resultou transferência de crédito, antes de decorrido o prazo de quarenta e oito meses, contado da data da sua aquisição, fica o microprodutor rural obrigado a efetuar o recolhimento do imposto, até o dia 20 do mês seguinte ao da alienação, relativo aos meses faltantes para completar o restante do quadriênio.\r\n\r\n§ 4º - Para a autorização do crédito transferível, serão observadas as normas previstas na Legislação estadual que disciplinam os procedimentos relativos à transferência de créditos.\r\n\r\nArt. 6º Para usufruir os benefícios desta Lei os microprodutores rurais deverão cumprir as seguintes obrigações acessórias:\r\n\r\nI - emitir documentos fiscais;\r\n\r\nII - prestar contas das Notas Fiscais de Produtor emitidas e das respectivas contra-notas, no prazo legal; e\r\n\r\nIII - guardar, em ordem cronológica, por 5 (cinco) anos, as notas fiscais emitidas pelo microprodutor e as notas fiscais de aquisição de mercadorias, bens e insumos.\r\n\r\nArt. 7º O microprodutor rural que usufruir os benefícios previstos nesta Lei, sem observância dos requisitos legais, fica sujeito:\r\n\r\nI - a perda dos benefícios tributários, com os acréscimos legais e multa; e\r\n\r\nII - ao pagamento do tributo indevidamente transferido, com os acréscimos legais e multa.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente os valores fixados no inciso I, do art. 2º e do §1º do art. 5º, tomando por base a variação do Índice Geral de Preços - IGPM, ou outro índice que o substituir. \r\n\r\nArt. 9º Aplicam-se as demais normas da legislação tributária em vigor, no que não forem conflitantes com as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrazemos à consideração dos ilustres Pares desta Casa proposta de Lei que visa instituir a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro , como decorrência de sua geografia e das características de seu povo, apresenta uma das melhores distribuições de renda do País, com a prevalência de micro e pequenas empresas nas cidades e de pequenas propriedades rurais no campo. Ambos os segmentos, são responsáveis por significativa parcela da riqueza produzida e empregos gerados no Estado. Entretanto, enquanto para os primeiros, o Estado vem paulatinamente, e de forma justa, concedendo benefícios fiscais, com o propósito de incentivar o desenvolvimento sócio-econômico. Destarte, a agricultura familiar se ressente ainda de medidas fiscais mais concretas, que possam auxiliar na melhoria da qualidade de vida e, por conseguinte, no estímulo à fixação do homem no meio rural.\r\n\r\nEm ilustração, dessa dissonância, resulta uma tributação de ICMS diferenciada quando comparadas as vendas realizadas pelas microempresas com as do microprodutor rural. Assim, se uma microempresa, com faturamento mensal de até R$ 5.000,00, fica sujeita ao pagamento de no máximo R$ 25,00 de imposto, o pequeno agricultor, praticando as mesmas operações, se tributadas, deve recolher 7% (R$ 350,00), 12% (R$ 600,00) ou 17% (R$ 850,00), conforme o caso.\r\n\r\nSe no Direito Tributário, o princípio da isonomia, corolário do princípio da igualdade, visa tratar igualmente os contribuintes, respeitadas as desigualdades, é prudente idêntico tratamento a ser dado para os microprodutores rurais. É certo que se um microprodutor rural constituir uma microempresa também ficará albergado pelo benefício, porém com um custo e burocracia muito superiores.\r\n\r\nA alternativa que se propõe é a concessão de benefício para os pequenos agricultores que produzem e comercializam produtos, em estado natural ou agro industrializados, em pequena quantidade para consumidores ou usuários finais, em valor mensal não superior a R$ 3.000,00.\r\n\r\nCom essa medida, o Estado oportuniza aos pequenos agricultores a possibilidade de iniciarem pequenos negócios agrícolas, através da agregação de valor aos produtos por eles produzidos. É uma forma de gerar novas alternativas de ganho, partindo da realidade do agricultor, para futuramente converterem-se em empresas melhor estruturadas e com maior potencial de produção, viabilizando-se a sua permanência no meio rural.\r\n\r\nNo que concerne à sugestão de autorização para transferência tributária acumulada em virtude da aquisição de bens, em cota única, a medida visa também simplificar os procedimentos para os pequenos agricultores e possibilitar a utilização imediata destes créditos. Esta sistemática, de caráter eminentemente extra fiscal, atende tanto os interesses do fisco como os do agricultor, porque, de um lado, reduz os procedimentos exigidos para a liberação dos créditos acumulados, visto que, ao invés de serem realizadas diversas transferências ao longo do tempo, ocorre uma única autorização e, por outro, facilita o uso dos créditos pelo agricultor, propiciando-lhe recursos para a aquisição de outros bens ou insumos.\r\n\r\nA adoção de medidas diversas da estatuída na Lei Complementar 87/96, quanto ao direito de apropriação, em 48 meses, dos créditos decorrentes de aquisições de bens, já foi objeto de lei ordinária estadual. A flexibilização da regra ocorreu, por exemplo, dentre outros casos, na instituição do Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Rio de Janeiro - COMPEX, que autoriza a apropriação do crédito relativo ao ativo imobilizado, não mais em 48 parcelas mensais, mas em dez, conforme disciplina o Regulamento do ICMS, Anexo 6, artigo 223, inciso V. A redução do prazo para utilização do crédito, neste caso, teve por escopo incentivar o desenvolvimento econômico de setores em que era necessária a intervenção do Estado, através de medidas extra fiscais.\r\n\r\nDenota-se que a Lei Complementar é norma que proíbe o contribuinte de apropriar-se em valor superior a 1/48, o crédito relativo à aquisição de bens que integrarão o ativo imobilizado da empresa, porém, com vistas a atingir finalidades extra fiscais, pode o Estado através de lei ordinária alterar a forma de seu aproveitamento, sempre que sobressaia interesse público relevante.\r\n\r\nNeste caso, o interesse público decorre da necessidade de se implementarem normas que auxiliem a fixação do pequeno agricultor no campo e minimizem o acentuado grau de dificuldade de permanência dos mesmos no meio rural. \r\n\r\nNão há dúvida quanto a importância econômico-social do setor primário do Estado, tanto pela geração de empregos diretos e indiretos, como pelo efeito multiplicador de renda aos municípios do interior. Por isso, é primordial a adoção de mecanismos que estimulem os investimentos e empreendimentos de interesse das comunidades rurais, contribuindo para o desencadeamento de processos de desenvolvimento local e regional, especialmente voltados à propriedade agrícola familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e funerárias, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes, placas ou adesivos deverão conter: quem pode usar, beneficiário em caso de morte, beneficiário em caso de invalidez permanente, acidente com mais de uma vítima, acidente com veículos infratores e valores de indenização estabelecidos pela Resolução CNSP 112 de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2007\r\n\r\nDeputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade informar o cidadão dos seus direitos no tocante à Lei Federal nº 6.194/74 a qual em sua normatização dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) que pode ser requerida pela própria vítima de acidente ou seus beneficiários.\r\n\r\nO que se observa é que a vítima de acidente de trânsito não possui nenhuma informação disponível em locais públicos , visando a orientação sobe como proceder em casos de acidentes. Faz-se necessário que a vítima tenha conhecimento de que não precisa de terceiros para requerer o seguro e que a cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. \r\n\r\nA informação é necessária para que a vítima busque a Lei Federal nº 6.194/74 que, entre outras prerrogativas, estabelece que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.\r\n\r\nNesse sentido, toda forma de divulgação é de suma importância e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares para sua efetiva aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI N° 2.077, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALVARO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O guardador autônomo de veículos automotores deverá ser credenciado junto à Delegacia de Polícia da área onde exercerá sua atividade, obedecendo ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Autoridade Policial responsável pelo credenciamento expedirá gratuitamente um crachá de identificação, de uso obrigatório pelo guardador autônomo de veículos automotores quando em serviço, que permitirá a sua atuação naquela área.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento previsto no “caput” deste artigo somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - registro expedido pela Delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\nIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIV - duas fotos.\r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata esse artigo fica condicionada ao que dispõe o § 2º do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nArt. 3º - O guardador autônomo de veículos automotores atuará em áreas externas públicas destinadas ao estacionamento, competindo-lhe orientar as manobras dos veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas, zelar pela sua guarda e comunicar às autoridades a ocorrência de qualquer evento envolvendo o veículo sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitida a atuação do guardador quando o local de estacionamento estiver em desacordo com o Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - O guardador autônomo de veículos automotores deverá utilizar o crachá de identificação de forma ostensiva durante todo o período em que esteja trabalhando.\r\n\r\nParágrafo único - O crachá de identificação conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - foto;\r\n\r\nIII - a Delegacia de Polícia que o expediu, com a respectiva assinatura do Delegado de Polícia responsável;\r\n\r\nIV - validade;\r\n\r\nV - aviso sobre a não obrigatoriedade da contratação dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º - O sindicato, associação ou cooperativa que congregue guardadores de veículos de veículos automotores fornecerá, mensalmente, à Delegacia de Polícia, o cadastro atualizado dos filiados e os respectivos locais da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Quando da prestação do serviço, o guardador autônomo de veículos automotores entregará ao usuário um tíquete numerado no qual deverá constar:\r\n\r\nI - data, hora e local da prestação;\r\n\r\nII - nome e matrícula do trabalhador;\r\n\r\nIII - o tipo de veículo e o número da respectiva placa.\r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização do cumprimento da presente ficará a cargo da Delegacia Policial da área de prestação do serviço, com o auxílio da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 8º - O guardador autônomo de veículos automotores será descredenciado e terá o seu crachá de identificação recolhido na ocorrência das seguintes hipóteses, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nI - ausentar-se do local durante a prestação do serviço;\r\n\r\nII - deixar de prestar adequadamente o serviço ou desatender qualquer dispositivo desta Lei;\r\n\r\nIII - causar prejuízos materiais ou morais ao usuário.\r\n\r\nArt. 9º - Os serviços de guarda de automóveis previstos nesta Lei não são obrigatórios, podendo o usuário se recusar a contratá-los.\r\n\r\nParágrafo único - A eventual contribuição do usuário será espontânea e deverá ser paga ao guardador autônomo de veículos automotores, após a realização do serviço.\r\n\r\nArt. 10º - Fica vedada a utilização em vias públicas de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.077, de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007. \r\n\r\nDeputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o escopo de estabelecer um controle sobre a atividade dos guardadores autônomos de veículos. Sabemos que existem guardadores honestos e entidades organizadas e sérias, que infelizmente têm suas imagens manchadas por ações de bandidos. São pessoas que querem extorquir os motoristas, que não cumprem nenhuma exigência. Algumas, inclusive, estão sendo processadas por roubo, tráfico, e outros crimes, mas estão na rua se passando por guardador autônomo. \r\n\r\nA atividade do guardador é legal e está prevista na legislação, devendo, desta forma, ser controlada pelo Poder Público, quer Estadual, quer Municipal.\r\n\r\nNo tocante à fiscalização e emissão dos crachás, as delegacias legais já possuem um programa específico para cadastramento dos guardadores autônomos, com controle da área de atuação e podem fornecê-los gratuitamente.\r\n\r\nNo entanto, as Delegacias de Polícia não possuem efetivo suficiente para atender a esta demanda, sendo, por isso, incluído o concurso da Polícia Militar na fiscalização das disposições deste projeto. \r\n\r\nA falta de controle sob a atuação dos chamados “flanelinhas” provoca uma sensação de que a sociedade está refém, diante da omissão das autoridades constituídas que deveriam coibi-la, prejudicando, inclusive a imagem turística do Estado.\r\n\r\nFaz-se necessário a intervenção do Estado, pois muitas vezes as ações de combate a este mal fogem à competência do agente municipal por envolver o cometimento de crimes. O agente municipal tem sua atuação restrita a aplicação de multas ou a rebocar veículos estacionados irregularmente, ou seja, suas ações repressivas são voltadas ao motorista e não aos flanelinhas.\r\n\r\nA responsabilidade de coibir a ação dos flanelinhas ainda é um mistério. As Guardas Municipais alegam que “flanelar” é crime, logo a responsabilidade é das Polícias. A elas competem apenas ordenar o espaço público. Já o Código Brasileiro de Trânsito dá às Prefeituras o encargo de cuidar dos estacionamentos em vias públicas.\r\n\r\nIsto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que, certamente, contribuirá para combater essa verdadeira praga que se instalou nas ruas do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2007\r\n\r\nINSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL. \r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a terça-feira de Carnaval como feriado Estadual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão considerados feriados nacionais, conforme dispõe as Leis nº 662/49 e a 6.802/80 os seguintes dias\r\n\r\n1º de janeiro - Confraternização Universal;\r\n\r\n21 de Abril - Tiradentes;\r\n\r\n1º de Maio - Dia do Trabalhador;\r\n\r\n07 de Setembro - Independência do Brasil;\r\n\r\n12 de Outubro - Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil;\r\n\r\n02 de Novembro - Dia de Finados;\r\n\r\n15 de Novembro - Proclamação da República;\r\n\r\n25 de Dezembro - Natal.\r\n\r\nAssim, a data terça feira de Carnaval não é reconhecida como feriado nacional, apesar de, oficiosamente, ampla maioria da população não trabalha neste dia, uma vez que a terça feira de carnaval é considerada como ponto facultativo.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, que tem como capital a cidade que é símbolo, inclusive internacionalmente, dos festejos carnavalescos, nada mais justo que se oficialize a data de término de tão grandiosa festa popular. Além do mais, os festejos carnavalescos constitui um valor cultural para o Estado do Rio de Janeiro, presente no existir comunitário do Estado.\r\n\r\nO presente projeto tem também por objetivo beneficiar os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro que, Invariavelmente, pagam para as empresas (principalmente privadas), com jornadas extras, a troca pela falta na terça feira de carnaval.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR GUSTAVO PUPPI, DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12. 09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Gustavo Puppi, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Graça Pereira, João Pedro, Natalino, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Gustavo Corrêa Affonso Puppi é um profissional extremamente preparado, usando seus conhecimentos na implementação de uma gerência focada em ganhos de qualidade e produtividade na COMLURB, onde exerce a função de Gerente de Departamento da área da 14ª Região Administrativa.\r\n\r\nGraduado em Engenharia Naval pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Pós-Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, o Dr. Gustavo Puppi é autor de várias publicações a respeito do assunto \"limpeza urbana\", como \"A Verba que Vai para o Lixo, Investimento ou Desperdício?\", publicada na Revista de Administração Pública RAP, da Fundação Getúlio Vargas\" e \"Gestão para Excelência do Desempenho da Limpeza Urbana\", no 24º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, em setembro de 2007.\r\n\r\nTodo esse acervo de conhecimento vem sendo usado com extrema eficiência em seu trabalho, fazendo dele um verdadeiro Benemérito da nossa cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ILIOBALDO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12. 09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES do Estado do Rio de Janeiro, ao SR. ILIOBALDO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Armando José, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Graça Pereira, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cidadão\r\n\r\nIliobaldo Vivas da Silva nasceu em Maraú (BA), no dia 29 de dezembro de 1957. Filho de Iliobaldo Soares da Silva e Dilma Vivas da Silva, é casado com Maria Vivas, com quem tem dois filhos, Felipe e Rafaela Vivas. Bispo da Igreja Universal Reino de Deus, viveu vários anos, prestando serviços a áreas carentes, foi testemunha da pobreza, da miséria, da falta de moradia e da fome que muitos brasileiros passam. A experiência adquirida, ao longo dos anos, lhe abriu portas no sentido de assumir um compromisso de lutar em favor da população. \r\n\r\nMandatos Eletivos: \r\n\r\nVereador, 01/02/2000-31/12/2002, Nova Iguaçu, RJ, PDT; Deputado Estadual, 01/02/2003-31/01/2007, RJ, PDT; Deputado Federal, 2007-2011, RJ, PRB. Dt. Posse: 01/02/2007. \r\n\r\nFiliações Partidárias: \r\n\r\nPDT, 1999-2002; PL, 2003-2005; PRB, 2005 até a data atual.\r\n\r\nAtividades Partidárias: \r\n\r\nSegundo-Vice-Presidente, Executiva Nacional do Partido Republicano Brasileiro, desde 2005; 1º Vice-Presidente Regional, Partido Republicano Brasileiro no Estado do Rio de Janeiro, 2005 - 2007 \r\n\r\nAtividades Parlamentares: \r\n\r\nCÂMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARA LEGISLATIVA DO DF: ALERJ: Mesa: Segundo Secretário, 2003-2007. CM - Nova Iguaçu, RJ: Mesa: Segundo Secretário, 2000-2002.\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão de direitos humanos e minorias, Comissão especial do Salário Mínimo, Comissão especial da Tarifa Social de Energia Elétrica, PEC 549/2006 - Carreiras Policiais, PEC 483/05 - Quadro de Servidores de Rondônia.\r\n\r\nCondecorações: \r\n\r\nTítulo de Cidadão Nilopolitano, Câmara Municipal de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, 2001; Título de Cidadão Japeriense, Câmara Municipal de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, 2001; Troféu Amigo da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, 2001; Título de Cidadão Queimadense, Câmara Municipal de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, 2003; Medalha de Mérito Comendador Soares, Câmara Municipal de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, 2003; Título de Cidadão Araruamense, Câmara Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, 2004.\r\n\r\nO Profissional\r\n\r\nConhecido como Léo Vivas, sua experiência política teve iniciou como coordenador político no ano de 1999. Por demonstrar um brilhante trabalho na área política foi eleito vereador do Município de Nova Iguaçu, em 2000, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com 5.939 votos, na Câmara Municipal alcançou o cargo de 2º secretário. Como vereador apresentou um projeto onde o imposto sobre os serviços dos estabelecimentos de ensino seriam convertidos em bolsas de estudos para alunos carentes, assim, ninguém ficaria fora da sala de aula. Outro projeto criado ainda em seu mandato de vereador foi a proposta das casas populares com menores custos para construção e a implantação e regularização do transporte de crianças para creches municipais.\r\n\r\nNo ano de 2002 foi eleito deputado estadual do Rio de Janeiro também pelo PDT, com 35.829 votos, onde fez parte da Mesa Diretora da ALERJ como 2º secretário. Em seu mandato com deputado estadual apresentou diversos projetos de lei que beneficiavam o povo como: o Abrigo Solidário a Mulher, Justiça para os Papiloscopistas, Sopa Saudável e Tijolo Comunitário. \r\n\r\nJá em 2006, por desenvolver um brilhante trabalho durante sua trajetória política o Deputado Léo Vivas chega a Câmara dos Deputados com uma votação expressiva de 83.127 votos, pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Na Câmara Federal o parlamentar já compõe a Comissão de Direitos Humanos e Minorias onde o principal foco da comissão é contribuir para a afirmação dos direitos humanos. Os membros da comissão partem do princípio de que toda pessoa possui direitos básicos e inalienáveis que devem ser protegidos pelo estados e por toda a comunidade. \r\n\r\nNa luta em favor do povo brasileiro Léo Vivas em todos os seus mandatos acreditou que é preciso investir na educação, na geração de emprego e renda, na moradia, e segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( SUPERINTENDENTE DE ENERGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,ENERGIA,INDÚSTRIA E SERVIÇOS )\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO do Estado do Rio de Janeiro ao Sr.MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( SUPERINTENDENTE DE ENERGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,ENERGIA,INDÚSTRIA E SERVIÇOS ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Luiz Paulo, João Peixoto, Beatriz Santos, Alair Correa, Altineu Cortes, Armando José, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Mário Marques, Zito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” AO MÉDICO ROBERTO CHABO\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES post mortem ao médico Roberto Chabo, pela relevante atuação na área médica e social com competência, seriedade e muita dedicação ao povo brasileiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Mário Marques, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos ícones do movimento pela Reforma Sanitária brasileira, o médico Roberto Chabo faleceu no dia 29/08/2007, aos 71 anos, no Rio de Janeiro. Nascido em 29 de janeiro de 1935, Chabo se formou pela Faculdade Médica de Pernambuco em 1961 e depois se especializou em nefrologia pelo Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HSE). Participou do staff do hospital, como efetivo no setor de nefrologia, de maio de 1966 até sua aposentadoria, em 1994. Chabo participou do primeiro transplante de rim da América Latina, em 1964, como assistente da equipe de nefrologia, chefiada por Jayme Landman, Alberto Gentili e outros.\r\n\r\nNaquele mesmo ano, motivado por antecedentes políticos, por sua militância socio-estudantil na UEE (União Estudantil dos Estudantes) desde 1956 e por ser participante efetivo da UNE , foi preso e levado das dependências do Hospital dos Servidores, pela polícia política, onde permaneceu durante 30 dias. No retorno às atividades, iniciou um programa de hemodiálise periódica no Rio de Janeiro, dando treinamento à médicos do HSE.\r\n\r\nEm dezembro de 1980, o Dr. Roberto Chabo foi eleito presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro. Naquela época, o Cremerj, sob intervenção, tinha toda a demanda ética dos profissionais de saúde acudida pelo Sindicato. Sob a presidência do Dr. Chabo, o sindicato fez grande mobilização nos hospitais, promovendo atos públicos em luta por melhores salários, melhor condição de trabalho e atendimento à população.\r\n\r\nEm 1981 Chabo foi eleito Médico do Ano pela Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. No ano seguinte foi reeleito para a presidência do Sindicato dos Médicos. Permaneceu como Membro Efetivo do Cremerj até 1993. Eleito presidente da Federação Nacional dos Médicos do Rio de Janeiro - Gestão 1986/1991. Naquele mesmo ano (1991) recebeu a Medalha Nacional do Mérito Médico. Já em 1992 foi convidado para assumir a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária - na gestão de Jamil Haddad - do Governo Itamar Franco.\r\n\r\nDurante o período em que esteve no Ministério da Saúde visitou quase todos os estados na discussão sobre a aprovação do decreto lei 793, a Lei dos Genéricos, proposta pelo então ministro Jamil Haddad. Ao deixar o cargo no Ministério retornou ao Setor de Nefrologia do HSE e manteve atendimento em consultório particular.\r\n\r\nEm 1994 se aposentou e foi convidado para chefiar o Setor de Clínica Médica do Hospital da Ordem Terceira do Carmo. Mais tarde assumiu a direção técnica desse setor até abril de 2000. Ele então licenciou-se da direção e assumiu a Subsecretaria de estado, convidado por Gilson Cantarino O'Dwyer, então secretário de Saúde do Rio de Janeiro, até janeiro de 2002, quando foi nomeado coordenador do Rio-Transplante, onde permaneceu até julho de 2003, quando retornou à direção técnica do Hospital do Carmo e, concomitantemente, assumiu o cargo de auditor-chefe da Secretaria de Estado de Saúde. Em janeiro de 2007, convidado pelo atual secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Sérgio Cortes, assumiu o cargo de ouvidor-geral, onde permaneceu até a morte.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 181/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO RJ 106 NO TRECHO QUE COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO RJ 106 NO TRECHO QUE COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto RJ 106 no trecho que compreende os Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta justificativa se deve ao fato da necessidade, em regime de prioridade, a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, no trecho que compreende os Municípios de Macaé e Rio das Ostras. A duplicação se faz necessária devido ao aumento excessivo de veículos, causando congestionamentos constantes e conseqüentemente gerando elevado índice de acidentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 196 DO TRECHO ENTRE O PÓRTICO DA CIDADE DE QUISSAMà E O TREVO QUE TERMINA NA RODOVIA RJ 178.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 196 DO TRECHO ENTRE O PÓRTICO DA CIDADE DE QUISSAMà E O TREVO QUE TERMINA NA RODOVIA RJ 178.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o recapeamento da Rodovia RJ 196 do trecho entre o pórtico da cidade de Quissamã e o trevo que termina na Rodovia RJ 178.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta justificativa se deve ao fato da necessidade, em regime de prioridade, do recapiamento da Rodovia RJ 196, do trecho entre o pórtico da cidade de Quissamã e o trevo que termina na Rodovia RJ 178. A situação deste trecho é de total precariedade, sendo este o principal fator de causa de muitos acidentes. Tornando-se, desta forma, de supra importância esta medida de melhoria das condições no asfalto do trecho acima citado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 183/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PARA ACABAR COM A CANCELA NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PARA ACABAR COM A CANCELA NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a viaduto nas proximidades da estação de Austin em Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste pedido deve-se ao fato do grande número de acidentes que ocorrem no local, como o do último dia 30/08 em que morreram 08 pessoas e deixou 101 feridos, a maioria dos acidentes acontecem por falta de sinalização, manutenção ou imprudência visto isso, estamos pedindo ao nosso governador que execute a obra com a máxima urgência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Núcleo de Educação Ambiental, situado na Rua Manicoré, nº. 125, Bairro Barro Vermelho, no município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDotar o progressista Município de Belford Roxo de um Núcleo de Educação Ambiental corresponderá a atender uma necessidade da comunidade local.\r\n\r\nCom uma área de 79,00 km², uma população que beira 600.000 habitantes, e fazendo divisa com outros quatro Municípios (Mesquita, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e São João de Meriti), a presente proposição viabilizará a reunião dos mesmos para conjuntamente elaborar projetos de educação ambiental. \r\n\r\nBelford Roxo poderá, portanto, ser um pólo aglutinador de disseminação de educação ambiental.\r\n\r\nCom certeza, o acolhimento desta proposição será uma grande contribuição para o meio ambiente e para a nossa população.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUXÍLIO EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à MESA DIRETORA, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o auxílio-educação, a ser pago aos servidores efetivos (ativos e inativos), requisitados que exerçam cargo de confiança no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e comissionados, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica, ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal definitiva, matriculados em estabelecimento privado de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até o ensino médio, conforme definição da Lei 9394/1996, até a idade limite de 14 (quatorze) anos.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao benefício instituído nesta Lei, não poderá o filho ou dependente exercer qualquer atividade remunerada e/ou similar, o que será objeto de declaração do servidor no ato do requerimento.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da matrícula do filho ou dependente em instituição de ensino nos termos do “caput”, será através de declaração específica emitida pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - Ao requerer o benefício, deverá o servidor apresentar cópia autenticada do registro de nascimento do filho ou dependente.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de guarda legal, deverá anexar também cópia autenticada do documento comprobatório de guarda definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do auxílio-educação será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salario mínimo, e será pago mensalmente, por filho ou dependente, juntamente com os vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor deverá renovar o benefício anualmente, no mês de janeiro, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula do filho ou dependente para o ano letivo, devendo ainda apresentar certidão atualizada da guarda definitiva.\r\n\r\nArt. 4º - Quando pai e mãe, ou responsável, forem servidores do Poder Executivo e viverem em comum, o auxílio-educação será concedido a apenas um dos servidores, e se não viverem em comum, ao que tiver a guarda do filho ou do dependente.\r\n\r\nArt. 5º - O benefício será cancelado quando o filho ou dependente atingir a idade limite ou quando o servidor deixar de preencher os requisitos contidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor deverá comunicar ao órgão de pessoal do órgão de sua lotação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a ocorrência de fato que contrarie o disposto no artigo primeiro e seus parágrafos e no artigo quarto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica assegurado o pagamento permanente do benefício ao servidor cujo filho ou dependente seja portador de deficiência físico-mental irrecuperável, atestada através de laudo médico oficial e mediante comprovação anual de matrícula em estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores que venham a perceber o benefício e cujos dependentes não se enquadrem nas condições ora definidas, deverão comunicar o fato ao órgão de pessoal do órgão de sua lotação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e/ou inexatidão de suas declarações, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 1.518, de 11 de setembro de 1989.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobriho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Indicação Legislativa tem por finalidade solicitar o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa dispondo sobre o auxílio educação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, trata-se de beneficio já concedido ao servidores do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 24 de maio, o Previ-Rio divulgou a quinta listagem de servidores e pensionistas que receberão o Auxílio-Educação em 2006 e que se inscreveram entre os dias 6 e 24 de março. O depósito do benefício será feito no dia 12 de junho. Este lote contempla, em sua maioria, servidores que entraram com recurso contra o indeferimento de suas solicitações. As duas primeiras listagens foram depositadas em 10 de abril, enquanto a terceira foi paga no dia 20 do mesmo mês e a quarta, oito dias depois. Somando-se todos os lotes, foram 10.265 os estudantes beneficiados, totalizando mais de R$ 3 milhões concedidos em Auxílios-Educação em 2006. Estes números ainda vão aumentar depois da abertura da segunda etapa de inscrições.\r\n\r\nQuem teve seu pedido negado pode entrar com recurso. O servidor ou pensionista deve ter atenção às datas-limite para o requerimento, que variam de acordo com o lote em que foi divulgado o indeferimento da solicitação. O interessado deve comparecer à Gerência de Serviços Assistenciais (sala 106, térreo do prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova) no horário de 10h às 16h, munido do protocolo de entrega da solicitação do Auxílio-Educação e do documento que gerou o motivo de indeferimento.\r\n\r\nFonte: www.rio.rj.gov.br/previrio/noticias/educacao/20060524.htm\r\n\r\nA implantação do Auxílio-Educação visa minimizar a situação aflitiva em que vivem os servidores do estado, notadamente os que prestam inestimaveis serviços ao Poder Executivo, razão pela qual solicito aos nobres pares a acolhida desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 186/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRIORIZAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PARA PESSOAS DETENTORAS DE MOLÉSTIAS GRAVES\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PARA PESSOAS DETENTORAS DE MOLÉSTIAS GRAVES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a priorizar o pagamento de precatórios para as pessoas portadoras de graves problemas de saúde, como por exemplo: câncer, mal de Parkinson e doenças graves do coração, etc, diagnosticadas por autoridade de saúde e ratificadas pelo Poder Judiciário, cujo montante tiver como finalidade o pagamento de tratamentos urgentes e caros. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará e regulamentará os atos legislativos complementares da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Setembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO STF entende, de modo uniforme, que cabe o seqüestro de receitas estaduais unicamente se houver preterição ao direito de preferência, o que não se verificam nos casos, nos quais o seqüestro foi deferido, excepcionalmente, em razão de doença grave e incurável de reclamante. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 21-09-2006, por unanimidade, negou provimento a Agravo Regimental interposto pelo Poder Executivo do Estado da Paraíba nos autos da Reclamação 3.034-2, contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça/PB. Nos termos do voto do Relator, o Ministro Sepúlveda Pertence, entende que a decisão atacada, que implicou na expedição de ordem de seqüestro em razão de doença grave e incurável que acomete a reclamante/interessada, não conflita com o ordenamento, eis que aplica a norma à exceção, concluiu, negando provimento ao agravo. A decisão foi unânime.\r\n\r\nPor outro lado, desde agosto do ano passado, 14 pessoas no Estado de São Paulo ganharam, por ordem da Justiça de SP, o direito de furar a longa e demorada fila dos precatórios e, assim, receber imediatamente o dinheiro que o Poder Executivo do Estado de São Paulo lhes deve. As dívidas são, em média, de R$ 50 mil. Além de credoras do Estado, essas 14 pessoas têm em comum o fato de sofrerem de graves problemas de saúde. No ano passado, o Poder Executivo do Estado de São Paulo recorreu de uma liminar em que o TJ SP havia ordenado o pagamento antecipado de um precatório. A mais alta corte do País manteve a decisão do TJ.\r\n\r\nJá existe legislação constitucional, federal e estadual, dando preferência às pessoas com mais de 65 anos, no pagamento de precatórios, mas não existe lei que diga que pessoas com doenças graves têm preferência. Em seus julgamentos, a Justiça tem se baseado no primeiro artigo da Constituição, que, genericamente, diz que um dos fundamentos do Brasil é “a dignidade da pessoa humana” e estas são decisões humanitárias.\r\n\r\nCom a presente proposição pretendemos dar pronta fundamentação legal, até que sejam criadas as fundamentações constitucionais, federal e estadual, para decisões do Poder Executivo que garantam prioridade de pagamento de precatórios às pessoas portadoras de moléstias graves, ficam criadas maiores condições em nosso Estado para o exercício da cidadania e melhoria da relação entre o Poder Público e a sociedade e portanto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 120/2007\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ENOS DA COSTA PALMA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES AO DR. ENOS COSTA PALMA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Dr. Alcides Rolim, Jodenir Soares, André do PV, Beatriz Santos, Álvaro Lins, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Jorge Babu, Marcelo Simão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 119\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3238, de 2006, oriundo de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.079, de 05 de setembro de 2007, que “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3502-A, de 2006, oriundo de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5080, de 05 de setembro de 2007, que “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 795, de 2007, oriundo da Mensagem nº 30/07 de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5081, de 05 de setembro de 2007, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 122\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 386, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.082, de 05 de setembro de 2007, que “FICA INSTITUÍDO O DIA PRIMEIRO DE JULHO COMO O DIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 785, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.083, de 05 de setembro de 2007, que “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “RIOSOLIDÁRIO” - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 124\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 715, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.084, de 05 de setembro de 2007, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL DO SENHOR BOMJESUS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT N° 154/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT, indico o nome do Deputado Wagner Montes para membro da Comissão Especial para acompanhar a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Requerimento n° 106/2007).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB S/Nº-2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, indico, na forma regimental, o nome da Senhora Deputada Graça Matos para a composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR AS CONDIÇÕES E PROPOR MELHORIAS NO SISTEMA AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 3546/2007\r\n\r\nDE REPÚDIO A POSIÇÂO DOS BANCOS ABN REAL, SANTANDER E BARCLAYS POR SUA POSTURA DE NÃO SE COMPROMETEREM COM O PROCESSO NEGOCIAL VISANDO A MANUTENÇÃO DOS MAIS DE 55.000 TRABALHADORES BRASILEIROS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE FUSÃO ENTRE DUAS GRANDES MULTINACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO COMO DECORRÊNCIA DA POTENCIAL TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA DO BANCO REAL ABN PARA O GRUPO SANTANDER\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, Moção de Repúdio a posição dos bancos ABN Real, Santander e Barclays por sua postura de não se comprometerem com o processo de negociação da manutenção dos mais de 55.000 trabalhadores brasileiros envolvidos no processo de fusão entre duas grandes multinacionais do sistema financeiro como decorrência da potencial tranfesrência acionária do banco Real ABN para o Grupo Santander.\r\n\r\nPreocupados com o processo de fusão entre duas grandes multinacionais do sistema financeiro como decorrência da potencial transferência acionária do banco Real ABN para o Grupo Santander (ou com menor probabilidade, o banco Barclays), nos pronunciamos em favor do dialogo e do estabelecimento imediato de um processo negocial buscando a manutenção dos mais de 55.000 empregados brasileiros da instituição.\r\n\r\nOs Sindicatos e Federação, em conjunto com a Contraf-CUT, declararam que, até o presente momento, nenhum banco assumiu compromisso com a negociação e a manutenção destes milhares de empregos no Brasil. Inclusive o banco ABN abandonou o processo de negociação, iniciado em fevereiro de 2006 e que transcorreu até 2007 sem nenhuma posição ou resposta conclusiva por parte da empresa.\r\n\r\nAtualmente o banco Real ABN possui mais de 31.000 funcionários, o banco Santander mais de 23.0000 e o Barclays, cerca de 100 trabalhadores bancários. Diante do cenário de fusões de empresas multinacionais e a ameaça de milhares de empregos, faz se necessário ressalvar que o Brasil, através do Ministério da Fazenda do Governo Federal, acompanha e monitora o cumprimento das Diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e o desenvolvimento Econômico). \r\n\r\nA diretriz sobre o Emprego, Cap.IV, afirma que empresas multinacionais, como o banco Santander, devem “se empenharem em negociações construtivas, quer individualmente, quer através de associações de empregadores com representantes objetivando alcançar acordos quanto às condições de emprego”.\r\n\r\nEsta diretriz estabelece ainda a necessidade de “providenciar aos representantes dos trabalhadores meios suficientes para ajudá-los a desenvolverem acordos coletivos eficazes”.\r\n\r\nE, principalmente, a diretriz declara que “ao preverem mudanças de atividades que possam ter conseqüências importantes nas fontes de renda de seus empregados, em particular no caso de encerramento da entidade acompanhado de dispensa ou despedida coletiva de empregados, notificar essas mudanças com antecedência razoável aos representantes de trabalhadores e, quando apropriado, às autoridades governamentais competentes, e cooperar com os representantes de empregados e as autoridades governamentais competentes para mitigar tão amplamente quanto possível os efeitos adversos”.\r\n\r\nNeste sentido, é necessário o cumprimento imediato destas diretrizes pelos bancos envolvidos no processo de aquisição do Real ABN.\r\n\r\nNo entanto, até o momento, o banco Santander (e mesmo o banco Barclays), não assumiu o compromisso público e transparente junto aos seus trabalhadores, e aos trabalhadores do Real Sudameris.\r\n\r\nPor tudo isso, o Poder Legislativo, em um Estado Democrático de Direito, não pode se furtar de manifestar seu repudio a postura dos bancos envolvidos por não assumirem nenhum compromisso público para com os empregados. Nos pronunciamos em favor do diálogo e do estabelecimento imediato de um processo negocial visando a proteção e manutenção dos empregos de mais de 55.000 trabalhadores brasileiros Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Geraldo Moreira, Jane Cozzolino, André do PV, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, André Corrêa, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Marcelo Simão, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel e Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1859 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto às empresas operadoras de telefonia móvel celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estenderem a área de cobertura de sinal às comunidades de São Lourenço, Santa Cruz, Salinas, Baixada de Salinas e Três Picos, localizadas na Zona Rural do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1860 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto às empresas operadoras de telefonia móvel celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estenderem a área de cobertura de sinal às comunidades de Barracão dos Mendes, Rio Grande, Campestre, João Blaudt, Florândia da Serra e Patrocínio, localizadas na Zona Rural do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1861 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto às empresas operadoras de telefonia móvel celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estenderem a área de cobertura de sinal ao Distrito de Riograndina e localidades adjacentes, localizadas na Zona Rural do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1862 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa operadora de telefonia fixa, Telemar, no sentido de ser instalado telefone público na localidade de Fazenda da Laje, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1863 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa operadora de telefonia fixa, Telemar, no sentido de ser instalado telefone público na localidade de Colonial 61, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1864 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial no Distrito de Dona Mariana e adjacências, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1865 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial no Distrito de Soledade e adjacências, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1866 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial na localidade de Campo Leal, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1867 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial na localidade de Botafogo, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1868 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial na localidade de Santo André, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1869 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de telefonia fixa residencial nas localidades de Bela Joana e Encanto, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1870 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de serem instalados telefones públicos em todas as escolas da Rede Estadual de Educação, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1871 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de conexão à Internet via banda larga no Município de Sumidouro.\r\n\r\n1872 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto à empresa Telemar, no sentido de ser implantado o serviço de conexão à Internet via banda larga nos Distritos de Lumiar e São Pedro da Serra Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1873 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto às empresas operadoras de telefonia móvel celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estenderem a área de cobertura de sinal ao Distrito de São Pedro da Serra e localidades adjacentes, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1874 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Aguiar Cardoso, a implementação de gestões junto às empresas operadoras de telefonia móvel celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estenderem a área de cobertura de sinal às comunidades localizadas na Zona Rural do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n3395 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor da Igreja Assembléia de Deus Águia de Ouro Pr. DAVI MIRANDA DE MOURA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3396 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor OROÍDES LIBAINO, da Igreja Assembléia de Deus Restauração do Vaso, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3397 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor NATANAEL MARTINS FREITAS, da Igreja Assembléia de Deus Águia de Ouro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3398 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor ORLANDECY MORAES DE SOUZA, da Igreja Pentecostal Deus é Luz, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3399 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Presbítero ROBSON DE SOUZA, da Igreja Assembléia de Deus Despertando Vidas, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3400 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor MARTINS FILHO, da Igreja Assembléia de Deus Fonte da Vida, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3401 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Pastora ROBERTA ANGÉLICA S. ALVES, da Igreja Evangélica Visão de Águia, pelos relevantes sérvios prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3402 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor SEVERINO DE PAULA GONZAGA, da Igreja Assembléia de Deus em Del Castilho, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3403 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor NATANAEL EUFRÁSIO DE OLIVEIRA, da Igreja Assembléia de Deus Despertando Vidas, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3404 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao cantor GILSON SILVEIRA, da Igreja Assembléia de Deus Fonte da Vida, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3405 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Presbítero SÉRGIA MAIA E SILVA, da Igreja Metodista Wesleyana, pelos relevantes sérvios prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3406 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pastor GILSO C. DIAS, da Assembléia de Deus Cantinho da Oração, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3407 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO à BANDA MISSÃO SAGRADA, da Assembléia de Deus Fazenda Botafogo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3408 - DE APLAUSO, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Diácono ALEXANDRE OLIVEIRA GONÇALVE , do Projeto Momento Jovem, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n3523 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. NILBER JORGE NAZARETH, pelos serviços prestados, atuando sempre com grande destaque na busca incessante da melhoria de qualidade de vida da sociedade petropolitana, principalmente os moradores do Bairro Morin, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\n3354 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. LÚCIA MARIA CHAVES OLMI, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3355 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. EMANOEL CORDEIRO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3356 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. DÉBORA REIS DE SOUZA DUTRA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3357 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. LOURDES THEREZINHA JARDIM AZEVEDO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LUIS ANIBAL VIEIRA SANTIAGO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3359 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. HELENA APARECIDA DE ALMEIDA CHAGAS, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3360 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. MARIA DAS DORES MELO PACHECO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3361 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JÚLIO VICENTE FILHO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3362 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. CARLOS ROBERTO MARTINS ARAÚJO MENDES, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3363 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOÃO LUIS MICELLI ESTRELA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3364 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. LEDA BORGES DE ARAÚJO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3365 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. CELITA PORTELA SALES DE ALMEIDA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3366 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ DARCI DA SILVA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3367 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. SEBASTIÃO FERREIRA JASMIM, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3368 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3369 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. VICTOR BRASIL CARDOZO MACEDO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3370 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. JEANETE DO CARMO AGUIAR, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3371 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. MARCELO FERNANDO RAMOS, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3372 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. MARIA THEREZA DE SOUTO BARROSO MILIOSE, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3373 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. ORLANDO MACHADO TUPINE, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3374 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. MARIA APARECIDA RIBEIRO NASCIMENTO, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3375 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. GUILHERME RIBEIRO FONSECA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3376 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. SEBASTIÃO WILSON PEDRO PIRES CORREA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3377 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3378 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. VERA REGINA FERREIRA COZENGA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n3379 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. EDENILZA MARTINIANO MOREIRA, pelo exemplo de luta e dedicação às Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nId: 313371"
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PRESIDENTE (Zito) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Ro berto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência informa aos Srs. Deputados duas datas importantes. Uma, refere-se à questão do Iperj, que vai entrar amanhã recebendo emenda e, antes de retornar para discussão e recebimento de emenda. Antes do seu retorno para votação, faremos uma reunião do Colégio de Líderes, aberta evidentemente a todos os deputados, na terça-feira, às 15 horas, com os dirigentes do Iperj, com o sindicato, com os representantes da OAB, que estão interessados neste assunto, evento aberto às representações.\r\n\r\nE vamos fixar o dia 2 de outubro, daqui a duas semanas, para a votação da Mensagem do aumento dos servidores do Poder Judiciário. \r\n\r\nO Presidente estará em licença sem vencimento do dia 20 ao dia 28. A Casa será presidida pelo 1º Vice-Presidente, Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nA matéria da Mensagem do Poder Judiciário virá à votação no dia 2 de outubro, com ou sem entendimento entre a comissão de negociação do Poder Judiciário e o governo do Estado. Se houver entendimento, melhor. Se não houver entendimento, traremos para a votação soberana do Plenário desta Casa.\r\n\r\nEntão, terça-feira, haverá a reunião com o Iperj, aberta a todos os Srs. Deputados; portanto, todos estão convidados, com a presença das representações dos funcionários do Iperj. E no dia 2 de outubro, a votação da Mensagem do Poder Judiciário.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2007), QUE REVOGA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tivemos uma reunião com o secretário de Fazenda na Comissão de Tributação, sob a liderança do Sr. Deputado Luiz Paulo, e ficou combinado que para aperfeiçoar a matéria, o parecer é o seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2007, QUE \"REVOGA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 69/90, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 E 02) Deputado PAULO RAMOS (03 A 05) Deputado ANDRÉ CORRÊA (06) Deputado RODRIGO DANTAS (07) Deputada INÊS PANDELÓ (08)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01; FAVORÁVEL À EMENDA 02 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO À EMENDA 08; PELA PREJUDICABILlDADE DA EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E DAS EMENDAS 04, 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 COM SUBEMENDA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão oito emendas de plenário que visam modificar a redação proposta pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as propostas apresentadas pelos ilustres deputados buscamos adotar uma redação no art. 30 que coloque como responsável único da lotação, remoção e designação do fiscal de rendas de 3ª categoria, equacionando a proposta do governo e as sugestões constantes das emendas, assim como uma nova redação para o art. 2° da lei visando de forma mais precisa as atribuições dos fiscais de renda.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 01; FAVORÁVEL À EMENDA 02 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO À EMENDA 08; E PELA PREJUDICABILlDADE DA EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E DAS EMENDAS 04, 05 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Os artigos 2° e 30 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 passam ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. (NR)\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei são entendidas como receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras previstas no art. 20, § 1°da Constituição da República Federativa do Brasil\r\n\r\nArt. 30- A lotação, remoção e designação do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria são de responsabilidade única e exclusiva do Secretario de Estado de Fazenda, não podendo essa faculdade ser objeto de delegação. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o seu Presidente, o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como sou autor de emenda, delego ao vice-presidente da Comissão, Sr. Deputado Paulo Melo, a relatoria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O Sr. Deputado Luiz Paulo é surpreendente!\r\n\r\nSr. Presidente, antes de emitir o parecer, em entendimento havido na sala de V. Exa. e por entender que não houve amadurecimento suficiente, solicito a V. Exa. a retirada de pauta da segunda Mensagem, que trata da Fugap, dos cronistas e dos escoteiros.\r\n\r\nQuanto ao parecer desta Mensagem, acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa., em função do acordo do Colégio de Líderes e retira de votação a Mensagem nº 25/2007, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a subemenda à Emenda nº 2. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº1, com parecer favorável. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 8, com parecer contrário. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas nº 3, pela aprovação da Emenda nº 1 e as Emendas nºs 4, 5, 6, 7 pela aprovação da Emenda nº 2, com subemenda.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo o destaque.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a conta da liderança do governo está ficando alta, mas, atendendo ao pedido do Sr. Deputado Paulo Melo, que não atende aos meus pedidos, vou retirar o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO projeto assim emendado e aprovado vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar uma lei complementar cujo auge da discussão era se os fiscais de terceira categoria deveriam ser, após a realização do concurso público, lotados na Região Metropolitana ou nas inspetorias regionais do interior, ou, quiçá, nos postos de fiscalização, os poucos existentes, especificamente o de Inhangapi, em Resende.\r\n\r\nConseguiu-se um acordo em que diversas emendas estavam colocadas no sentido da regionalização da fiscalização, que a Secretaria de Fazenda, após concurso público, tem a liberdade, sem nenhuma restrição, de designar os fiscais de terceira, concursados, para qualquer região, para qualquer área, para qualquer cidade em que atue a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nMais, houve uma emenda aditiva que permite aos fiscais de Renda da Secretaria de Fazenda não somente fiscalizar o ICMS, mas qualquer tipo de arrecadação que entre nos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, principalmente aqueles recursos oriundos de receitas de produtos minerais, aqüíferos, de petróleo e gás.\r\n\r\nIsso fazia-se necessário porque, seguidamente, a Secretaria de Fazenda não vem fiscalizando os próprios Declans das empresas, principalmente das grandes empresas, como os da Petrobras que, no exercício de 2006, ano base 2005, produziu uma Declan retificadora de R$ 5 bilhões, a menor, que favoreceu dois municípios, em detrimento da perda da grande maioria.\r\n\r\nPor isso, votamos favorável ao projeto, acordando com o conjunto de emendas dos mais diversos parlamentares, no sentido que aqui discorri.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jane Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o governo do Estado, o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nMagé, hoje, não conta com uma inspetoria estadual, e, segundo o Secretário de Fazenda, é porque há 12 anos não há concurso.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar, e espero que os contadores de Magé, que os comerciantes de Magé, depois desse concurso, tenham uma inspetoria estadual. Porque é um absurdo um comerciante sair de Magé e ter que ir à Teresópolis, andar 60 quilômetros para ter um carimbo na nota, ou ser atendido por um fiscal.\r\n\r\nEstou com votando com governo, e espero que o governador lembre-se de que em Magé precisa ser reaberta a inspetoria estadual.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 311/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 01/2007 (PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nVamos votar agora o relatório da CPI que foi instituída para apurar as perdas de arrecadação, principalmente do ICMS e da dívida ativa no quadriênio 2003/2006.\r\n\r\nA presente CPI teve a minha presidência; a vice-presidência da Deputada Cidinha Campos; a relatoria do Deputado Paulo Melo; e a presença dos membros Deputados Aparecida Gama e Edson Albertassi.\r\n\r\nA CPI teve como objeto central se cotejar a gestão da Governadora Rosinha com a gestão do Governador Garotinho. A gestão da Governadora Rosinha perdeu, deixou de arrecadar, Deputado João Peixoto, algo em torno de 1,4 bilhões de reais por ano; uma queda de arrecadação no ICMS de 5,6 bilhões de reais.\r\n\r\nE diversos foram os motivos constatados pela CPI. E vou enumerar alguns deles, porque está tudo escrito no relatório já publicado no Diário Oficial desta Casa.\r\n\r\nPerda na arrecadação, fruto da ausência de um quadro de fiscais de Renda.\r\n\r\nDesde o Governo Moreira Franco que não se faz concurso para fiscal de Renda do Estado. Há um déficit fortíssimo. O volume de aposentadorias cada vez se amplia mais. Uma total ausência de um processo efetivo de informação e transparência na Secretaria da Receita.\r\n\r\nHá carência, também, de quadro fazendário na mesma secretaria, uma ausência de centralização de comando. É uma secretaria polinucleada, o que facilita muito também o processo de corrupção.\r\n\r\nA Junta de Revisão Fiscal e o Conselho de Contribuintes não dá conta do volume de recursos que são feitos em relação a autuações. O serviço da Dívida Ativa recupera créditos muito aquém da possibilidade de arrecadação do Estado. E, na área de substituição tributária, o arbítrio é total e absoluto. As resoluções e decretos emitidos no quadriênio, nessa área, representam uma violência contra os cofres públicos fluminenses. E até mesmo segmentos da Secretaria de Fazenda possivelmente se associaram nos desvios de recursos públicos.\r\n\r\nOra, diante disso foi feito o relatório, cada um deu a sua parcela de contribuição para que o relatório tivesse início, meio e fim. Houve quebra de sigilo para que, em especial a Deputada Cidinha Campos fizesse uma parte importante do relatório, acerca de um fiscal de Renda designado e apelidado de “Olho de Boi”. \r\n\r\nO relatório - volto a dizer - teve início, meio e fim. Infelizmente, na votação final no Pleno da CPI, o capítulo de substituição tributária, especificamente na área de derivados de petróleo, foi derrotado pela Comissão. Votaram contrários três deputados; eu e a Deputada Cidinha Campos fomos favoráveis à íntegra deste capítulo.\r\n\r\nPor isso, hoje estou pedindo o voto aos companheiros para o relatório, mas também estou pedindo concomitantemente o voto favorável aos destaques que produzi para tentar reintegrar, no relatório, a parte do voto que foi derrotada no Pleno da CPI.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exas. que o que esta CPI constatou no quadriênio 2003/2006, na Secretaria de Fazenda, foi um descalabro. Foi muito pior do que verificamos quando participamos da CPI do Propinoduto, sob o ponto de vista dos montantes não arrecadados. Só na área petrolífera, ou seja, dos derivados de petróleo, esse montante pode ter chegado à ordem de um bilhão de reais.\r\n\r\nPor isso, seguramente, esse relatório, se aprovado por V.Exas., servirá de farto material ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para realizarem uma grande inspeção, para que possam também denunciar aqueles que foram responsáveis pela dilapidação do patrimônio público. Por isso, novamente, conclamo os Srs. Deputados pelo voto favorável ao relatório hoje aqui submetido, como também aos destaques que estamos apresentando. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo, presidente da CPI, traçou aqui os principais dados da nossa conduta durante essa investigação. Alguns acabam até esquecendo que CPI é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, oportunidade que tem esta Casa de investigar alguma coisa. A mim foi dado investigar um personagem que era muito conhecido de todos os deputados, desde a legislatura anterior. Tratava-se de Francisco Roberto da Cunha Gomes. Denunciado neste Plenário por dois deputados, o alcunhado “Olho de Boi” escapou incólume na primeira CPI do Propinoduto. Ele foi convocado para depor naquela ocasião, fugiu de depor. Nesta segunda oportunidade, tentou fazer o mesmo, porém foi trazido aqui e acabou depondo. \r\n\r\nHoje, reconheço que podia ter feito mais nessa CPI. Fosse eu um pouco mais calma, teria conseguido a prisão dele no ato. Fica o aprendizado. Estou velha o suficiente para saber que ainda posso aprender. Os jovens é que pensam que sabem tudo; os velhos não, os velhos sabem que têm que aprender todos os dias. E eu vou aprender. Uma hora eu vou fazer esse negócio direitinho. Eu acho que já faço bem, modéstia à parte, mas vou fazer melhor.\r\n\r\nE posso garantir aos senhores que Francisco Roberto da Cunha Gomes não escapa. Guardem esse nome: Francisco Roberto da Cunha Gomes, o “Olho de Boi”, não escapa. Ele será preso. Pode escapar um dia ou outro, vai preso e ganha um habeas corpus - estamos cansados de ver isso - mas o fim dele é no xadrez. Como todo bandido arrogante, ele tripudia a Justiça; tripudiou esta Casa; tripudia todos os órgãos públicos! \r\n\r\nO imposto de renda desse homem é um escárnio. Ele não tem nada e mora numa casa que foi anunciada para vender por R$ 4,5 milhões. O filho dele ganha tudo do pai e de um outro doador que chega a dar R$ 700 mil por ano para duas ex-mulheres. É o ex-marido que eu pedi a Deus e Ele se recusa. Se dá R$ 700 mil por ano para duas ex-mulheres, imaginem o que ele não dá para a atual. \r\n\r\nRecentemente, depois de encerrado o trabalho da CPI, ficou comprovado como este homem é bandido. Ele foi ouvido na CPI e eu perguntei: “O senhor tem uma casa em Angra?” Ele disse: “A senhora precisa me dizer mais ou menos onde é a localização, para saber se eu tenho.” Eu digo: “Mas o senhor não sabe onde é a sua casa? Quem tem que saber é o senhor, não eu.” E ele: “Não, não, mas assim, se tem uma casa em Angra, não”. \r\n\r\nEssa casinha, em Angra, ele primeiro vendeu para o filho dele, Alexandre de Tuhin da Cunha Gomes, que repassou para a empresa dele mesmo, chamada GAP, e que acabou vendendo para esse traficante, Abadia. Acabou na mão do traficante Abadia. Ele que pagou US$ 300 mil pela Casa, a vendeu, um ano depois, por US$ 700 mil. Comprou e não declarou à Receita Federal. Vendeu em dinheiro vivo - dólares - e não declarou. \r\n\r\nEsse é só um exemplo para ilustrar esse personagem que vinha sendo perseguido por esta Casa. O Sr. Deputado José Nader falou dele, o ex-Deputado Iranildo Campos falou dele, faltava apenas uma ação efetiva da Casa. E essa ação foi essa CPI. \r\n\r\nQuero dizer que foi um trabalho agradável. É o tipo de trabalho que gosto de fazer: pôr bandido no xadrez é comigo mesmo.\r\n\r\nEspero a aprovação do relatório, pelo trabalho do Sr. Deputado Luiz Paulo, com quem me desentendi várias vezes. Mas eu me desentendo com todo o mundo mesmo. Nós brigamos muito, eu também brigo muito, sou assim. O Sr. Deputado Luiz Paulo teve até muita paciência, assim como o relator, Sr. Deputado Paulo Melo. Mas objetivávamos a mesma coisa, estávamos olhando para o mesmo objetivo, para o mesmo caminho. E foi um trabalho que deu certo.\r\n\r\nQuando esse homem for preso - que foi o meu trabalho, minha parte no relatório - os V. Exas. vão ver quanto foi boa a atuação desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais oradores escritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque de inclusão para votação em separado e aprovação dos itens 5.4 e 5.10 do Relatório e Conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução Alerj 01/2007, para apurar perdas na arrecadação tributária, principalmente do ICMS e da dívida ativa, no período de 2003 a 2006. (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2007.Deputado Luiz Paulo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Nader, só queria poder olhar aqui para o Presidente, se o Sr. Deputado Alessandro Molon me permitir, porque preciso da sua atenção.\r\n\r\nSr. Presidente, esse primeiro destaque não tem maiores problemas, porque quando nos reportamos à Revista Veja, ela trazia o nome de quatro distribuidoras, a Operação Mineirinha. Entre as quatro distribuidoras, no texto do Relatório, escrevemos só duas; omitimos, acidentalmente, o nome da Ale Combustíveis e a Ello Distribuidora. Então, só estamos pedindo, nesse primeiro Destaque, que apure o que disse a Revista Veja, que fala nessas quatro distribuidoras, e outras. Quem fez a denúncia dessa matéria foi a Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nEntão, esse destaque é única e exclusivamente redacional, incluindo a Ale Combustíveis e a Ello Distribuidora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que foi derrotado por 3 x 2...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, esse não é o segundo, esse é o terceiro. V. Exa. pulou o segundo.\r\n\r\nO segundo é o Destaque ao item 7 do relatório. É só um pedido de inclusão, por omissão da CPI, de agradecimento ao Corpo de Taquígrafos da Casa, que trabalhou de uma forma muito positiva, para em tempo e a hora fornecer à CPI a transcrição de toda aquela fala. É o destaque ao item 7 do Relatório. É o segundo destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu tenho aqui, é a aprovação do item 7?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI ) - (Lendo)\r\n\r\n“Requerimento de Destaque. Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque de inclusão para votação em separado e aprovação do item 7 do Relatório de Conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI instituída pela Resolução Alerj nº 01/2007 para apurar perdas na Arrecadação Tributária, principalmente do ICMS e da Dívida Ativa, no período de 2003 a 2006. 7 - Agradecemos também às funcionárias Sueli Grammatico da Rocha Santos pelo zelo e eficiência como Secretária desta CPI e Suzi Silva Barbosa Matera pelo excelente trabalho desenvolvido quando da digitação e diagramação do presente relatório. \r\n\r\nGostaríamos de apresentar nossos agradecimentos também ao corpo dos taquígrafos da Casa, ao Departamento de Segurança, de Comunicação Social, Gráfico, à TV Alerj e ao Serviço de Som, que com sua dedicação contribuíram para o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007. Deputado Luiz Paulo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI ) - Em votação o requerimento de destaque. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Em votação. A matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada a matéria destacada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque. \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque de inclusão para votação em separado do Voto em Separado do Deputado Luiz Paulo, derrotado por 3x2 (votos contrários do Relator Deputado Paulo Melo e dos Deputados Luiz Paulo e Cidinha Campos) do Relatório e conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de inquérito CPI instituída pela Resolução Alerj 01/2007, para apurar perdas na arrecadação tributária, principalmente do ICMS e da Dívida Ativa, no período de 2003 a 2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero, publicamente, antes de encaminhar, agradecer aos funcionários taquígrafos, que secreta riaram a CPI, que foram de grande relevância; quero agradecer aos profissionais do Tribunal de Contas do Estado, porque também deram uma grande contribuição à confecção do relatório e análise dos autos. Sem eles, seguramente, o relatório não teria a qualidade que teve.\r\n\r\nMas eu quero discutir exatamente este terceiro destaque. Este voto foi derrotado por três a dois, e não foi à toa que foi derrotado, porque trata do capítulo exatamente das grandes perdas na área da substituição tributária. E por que aconteceram essas perdas? Por causa de um decreto e uma resolução, e por causa de um segundo decreto. \r\n\r\nO primeiro decreto surgiu - e não vou ficar dizendo o número, porque os deputados não vão rememorar - mas surgiu há um mês das eleições governamentais do ano de 2002, decreto da Governadora Benedita da Silva, regulamentado pelo seu Subsecretário de Tributação, Eduardo Bastos Campos. O que fez esse decreto e esta resolução, Deputado Mário Marques? Na área da substituição tributária havia uma lei, do Governador Marcello Alencar, de 1995, que obrigava a recolher o ICMS nas refinarias, e só tinham duas: a Reduc, em Duque de Caxias, e Manguinhos, aqui, em Manguinhos. Fácil de fiscalizar. Combustível saía, ICMS em cima do volume de venda, sem problema. Ora! Mas, por determinação de economia para o País, a gasolina A passou a ser adicionada com um entorno de 20% de álcool, para gerar a gasolina C, que é a gasolina que colocamos no tanque, e quem produz álcool é o governo de São Paulo, principalmente. Houve um desentendimento entre o governo do Estado de São Paulo e o governo do Estado do Rio de Janeiro e o álcool anidro, que vinha aqui para o Rio de Janeiro sem pagar ICMS, passou a ser tributado em São Paulo. Aí, quando misturava aqui na refinaria o álcool anidro com a gasolina A, passou a ter uma parcela desse combustível bitributada. As refinarias reclamaram, as distribuidoras reclamaram. Qualquer garoto de escola pública faria o quê, Deputado Mário Marques? Ora! Se eu tenho que pagar 18% de ICMS em cima dessa mistura, eu faço a conta e subtraio os 18% em cima do álcool. Está resolvida a questão. É aritmética, Deputado João Peixoto, de “vovó viu a uva”. O que os gênios que estavam lá na Secretaria de Fazenda fizeram? Fizeram um decreto, permitindo que as refinarias diferissem, dessem às distribuidoras o direito de recolher o ICMS. Então você, em vez de fiscalizar duas refinarias, passaria a fiscalizar 200 distribuidoras. E pior ainda, para a distribuidora ter esse direito, tinha que assinar, na Secretaria de Fazenda, um termo de adesão. Se não assinasse, não podia. Dizem que esse termo de adesão valia muitos trocados, tanto é que a maior distribuidora deste estado, a BR Distribuidora, não conseguiu assinar. Mas uma empresa fantasma, que veio dos fundos do inferno, chamada Inca, foi a primeira a assinar o termo. E passou a crescer de uma forma tão voluptuosa, a ponto de ser concorrente de todas essas grandes empresas que já conhecemos, tipo Esso, Texaco, Petrobras, etc. Passou ser a Inca a grande distribuidora deste Estado e, a partir daí, tomou conta dessa área. E veio ser beneficiada novamente no segundo decreto de Manguinhos, passando a ser a grande compradora de Manguinhos também, como a substituta tributária. Essa brincadeira desses dois decretos, com a resolução, gerou aos cofres públicos um prejuízo de R$ 1 bilhão de reais, e lucro, seguramente, para o bolso de muitos inescrupulosos, de muita gente que garfou o erário público.\r\n\r\nÉ isso que queremos que o Ministério Público investigue. Esta é a questão central deste terceiro destaque. É claro que estou pedindo aos Srs. e Sras. Deputados o voto favorável ao Destaque nº 3. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Pedro Paulo, Marcelo Freixo, Zito, Glauco Lopes, Mário Marques, Fernando Gusmão, Gerson Bergher. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Luiz Paulo, onde também foi derrotado por 3 a 2. É o 6267.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque de inclusão para votação em separado do Voto em Separado do Deputado Luiz Paulo, derrotado por 3x2 (Votos contrários do Relator Deputado Paulo Melo e dos Deputados Edson Albertassi e Aparecida Gama e votos favoráveis dos Deputados Luiz Paulo e Cidinha Campos) do RELATÓRIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO ALERJ Nº 01/2007 PARA APURAR PERDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE DO ICMS E DA DÍVIDA ATIVA, NO PERÍODO DE 2003 A 2006”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI ) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declarando meu voto, estou votando contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário, por declaração de voto, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Pedro Paulo, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Cidinha Campos, Mário Marques, Glauco Lopes, Zito, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Wagner Montes e Gerson Bergher. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nE Deputado Olney.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sempre acato o resultado do Plenário. O Plenário para mim, é sempre soberano, sendo eu vencedor ou derrotado. \r\n\r\nMas aqui o tema tratado é o prejuízo aos cofres públicos de R$ 1 bilhão de reais. E votemos favorável ou contrariamente, tenho absoluta certeza, absoluta convicção, que o Ministério Público Estadual irá investigar essa matéria, porque não podemos deixar passar em brancas nuvens uma perda tão violenta de receita. \r\n\r\nE não foi, Sr. Presidente, só nos combustíveis não! Têm muitas outras áreas para serem investigadas e muitas outras questões a serem ajustadas. Por isso, me empenhei em que fosse restituída a figura do relatório inicial. Não fui vitorioso, mas nem por causa disso penso que a Justiça deixará de ser feita.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo, parabenizo a Comissão. Tenho certeza de que esse relatório será encaminhado rapidamente ao Ministério Público e às outras instâncias, de que esse trabalho contribuirá para o oferecimento de denúncia e, provavelmente, a prisão de muitos daqueles que se utilizaram da função pública para ludibriar e para surrupiar recursos públicos.\r\n\r\nSugiro a V. Exa, como Presidente da Comissão de Tributação, que mantenha vigilância sobre a questão tributária no Rio de Janeiro. Tenho recebido denúncias que me levam a preocupações, sobretudo na inspetoria ligada a Supermercados e Alimentos. \r\n\r\nPor mais de uma vez fui procurado por pessoas que me disseram estar ocorrendo fatos estranhos nessas áreas. São áreas importantes da arrecadação. Este governo é um governo sério, por isso é preciso que a Comissão de Tributação esteja atuante, ativa, para não deixar passar coisa alguma. Se houver necessidade de medidas mais duras que a Comissão possa tomar, creio que a Comissão tem instrumentos e terá o apoio da Presidência para se manter vigilante.\r\n\r\nMais uma vez cumprimento toda a Comissão. Tenho certeza de que iremos encaminhar ainda amanhã esses relatório, pedindo providências enérgicas ao Ministério Público e à Polícia para que se apure o verificado nesse relatório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nSeria possível que a Comissão entregasse uma cópia, já que faz parte do relatório, pessoalmente ao governador do Estado e ao Ministério Público Estadual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeitamente. Vamos pedir ao Dr. Aluísio para marcar com o Procurador-Geral, Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marfan Vieira, e ao líder do governo para marcar com S. Exa., Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO projeto aprovado incorpora os destaques e a matéria destacada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 315/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2007 (PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÕES PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque de autoria do Presidente da CPI, Sr. Deputado Paulo Ramos, para inclusão do voto em separado do relatório final.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro destaque para inclusão do voto separado ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas a registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos, instituída pela Resolução nº 03/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria aprovada incorpora a matéria destacada aprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o Sr. Deputado Paulo Ramos, que presidiu essa CPI, e os demais membros, o Sr. Deputado Paulo Melo, relator, por terem, de forma eficiente, concluído o relatório final da CPI, que também será encaminhado às autoridades competentes.\r\n\r\nÉ fundamental que as CPIs abertas tenham o relatório final dentro do prazo, para ser votado e encaminhado, a fim de que possa ser dada a publicidade.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3280-A/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2453/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4.541, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, HIPER MERCADOS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda, retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 375/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA DO POSTO, QUE FICA CRIADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MEDALHA POR FERIMENTO EM SERVIÇO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. Retorna em 2a discussão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 445/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO NOVACÓR DE PROMOÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. retorna em 2a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 204/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO GALLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 205/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO NADADOR THIAGO PEREIRA VILELA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 206/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AS MENINAS DO FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 215/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO E ADMINISTRADOR DE EMPRESAS DOUTOR MÁRCIO JOSÉ RESSOL - PRESIDENTE DO GRUPO NOVEZALA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN CEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 79/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A PREPARAÇÃO DE CARDÁPIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DE ALUNOS PORTADORES DE DIABETE\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA UEZO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE, EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o autor da matéria em questão é um deputado que, dessa nova safra recebida pela Casa, merece nosso reconhecimento por sua presença, capacidade, oratória e articulação. O Sr. Deputado Pedro Paulo é uma grande promessa da atividade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre, Sr. Presidente, que temos problemas seriíssimos com a Universidade da Zona Oeste. A Indicação Legislativa em questão pede o envio de Mensagem para construir uma nova unidade da mesma, que ainda sequer tem unidade, porque funciona no Colégio Sarah Kubistchek, em Campo Grande; é uma universidade que, à época, votei contra neste plenário, mas que hoje é uma realidade. \r\n\r\nA Comissão de Educação e Cultura tem buscado dar toda colaboração ao Poder Executivo para ajudar a sanar os grandes problemas ainda existentes na Uezo, que só existe no papel e todos nós sabemos disso. \r\n\r\nA Reitoria sequer está efetivamente instituída; não tem nada da chamada autonomia universitária, seja na questão financeira, administrativa ou acadêmica. Suas dependências ainda carecem de uma série de investimentos; a biblioteca é uma das mais pobres.\r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, gostaria de apoiar uma Indicação Legislativa, solicitando uma nova unidade universitária quando, na próxima semana, discutiremos com a Uerj, aqui na Comissão, o problema permanente que é o corte orçamentário da principal universidade do Estado, que há muitos anos vem sendo sucateada lentamente e sua capacidade de produzir ensino, extensão e pesquisa está cada vez mais comprometida. \r\n\r\nO Estado não tem sequer recursos para reformar os banheiros da Uerj, que está comprometendo seu projeto acadêmico porque não tem recursos para contratar professores temporários em substituição àqueles que estão com algum tipo de problema e recorreram à licença.\r\n\r\nÉ louvável o reconhecimento à autenticidade do Sr. Deputado Pedro Paulo para sua região de representação, que é Jacarepaguá, a Zona Oeste do Rio de Janeiro - o grande desafio dos governos da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da União, pois é uma cidade dentro da cidade. No entanto, vou ter que me abster, Sr. Deputado Pedro Paulo; não vou votar pela Indicação Legislativa de V. Exa., mas também não votarei contra por ser uma Indicação e em respeito ao colega, à Casa. \r\n\r\nO ideal seria que V. Exa., na autoridade de seu mandato, com a lucidez que lhe é propícia, retirasse essa Indicação. Já está registrado para a sua comunidade o seu desejo, registrado nos Anais e na TV Alerj. Mas que V. Exa. retirasse, esperasse o Estado cumprir a agenda de suas obrigações mínimas com as universidades existentes e, em seguida, V. Exa. voltasse com esse pedido, que é mais do que justo, mas que foi feito em momento inoportuno.\r\n\r\nOntem, trouxe à tribuna no Expediente Inicial, Sr. Presidente, que, também na Zona Oeste, os alunos do Colégio Colleccio, estão estudando em cabanas da Defesa Civil - alunos do Ensino Médio! O colégio não teve as reformas necessárias, foi interditado pela Emop no mês de abril e os meninos estão estudando em cabanas de campanha.\r\n\r\nO que vamos falar para os alunos de ensino médio da própria Zona Oeste, em Bangu, que estão estudando em cabana de campanha, sobre a solicitação de uma nova unidade da Uezo, que sequer conseguiu ligar a sua casa de força para colocar os seus laboratórios para funcionar? É uma contradição dos governos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa. foi um dos deputados que pensaram e defenderam a Uezo aqui. Na Uezo há equipamentos de milhões de dólares, comprados e pagos, que não estão funcionando porque o Estado não tem R$ 70 mil para ligar a casa de força. São equipamentos de milhões de dólares, de milhares de dólares que estão parados, virando sucata, porque o Estado sequer ligou a casa de força da Uezo. \r\n\r\nÉ um apelo que faço, levando em conta a envergadura do Sr. Deputado autor da matéria: que retire a indicação legislativa e espere o momento oportuno. S. Exa. não é um deputado da Comissão de Educação e não sei por quê, uma vez que está sempre presente naquela Comissão e demonstra interesse pela causa da educação pública, mas a indicação não é oportuna. Confesso a V. Exa. que, se insistir, vou me abster, embora lamentando, porque respeito temos que ter por qualquer colega e a indicação é um direito, uma ferramenta parlamentar, mas esta não é oportuna. Eu, como presidente da Comissão de Educação e seu admirador, faço este apelo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, manifesto aqui a minha dificuldade de debater com um deputado do tamanho do Sr. Deputado Comte Bittencourt, que admiro e respeito, não só por sua postura política e sua defesa distrital, em seu mandato, de Niterói, mas também, principalmente, pelo seu profundo conhecimento da questão da educação. Está provado isso pelas suas experiências no Executivo, na vida privada e legislativa, nesta Casa, como presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nDeixando um pouco a minha posição em relação a essa indicação legislativa, também registro que a indicação legislativa - isso já foi lembrado pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt - é só uma indicação, como o próprio nome já diz. É só uma proposição nossa, dos parlamentares, para mostrar para o governo um pouco das demandas que recebemos da nossa região. O Sr. Presidente sabe muito bem disso porque a origem da lei que criou a Uezo, a Universidade da Zona Oeste, é de sua autoria. Ela começou como uma indicação legislativa aqui e se tornou uma realidade - mesmo reconhecendo que não seja ainda a realidade dos nossos sonhos, ela está em transformação. Acreditamos, Srs. Deputados, cidadãos fluminenses, que a Uezo terá, sim, a sua unidade recomposta, o fortalecimento como instituição e autonomia orçamentária, como cumprimento de uma emenda que incluí na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite que a Uezo tenha também a autonomia orçamentária de que dispõem outras universidades de nosso Estado, como a Uenf e a Uerj. \r\n\r\nEsta indicação é importante, porque pretensamente quer mostrar ao governo a necessidade de uma região tão importante como Jacarepaguá, como a Baixada de Jacarepaguá. Se fizéssemos o ranking de Jacarepaguá como município, Sr. Deputado Comte Bittencourt, seria o terceiro, quarto ou quinto município deste Estado, talvez do tamanho de Niterói. Eu não tenho dúvidas de que as ambições de Jacarepaguá são as de Niterói, que hoje é a cidade do Estado do Rio de Janeiro que tem o maior percentual de universitários. Não tenho dúvidas de que esse desempenho é fruto da instalação da UFF, da Universidade Federal Fluminense, na qual tive oportunidade de fazer o meu mestrado, em Niterói. \r\n\r\nO efeito positivo que gerou essa universidade federal para todo o município e, principalmente, para as instituições de ensino, como um farol de excelência e de padrão universitário, por certo contaminou as universidades privadas e hoje a Cidade de Niterói dispõe desses indicadores de qualidade de vida, fruto da alta qualidade do seu ensino público, do seu ensino universitário. \r\n\r\nSão essas as ambições da Baixada de Jacarepaguá, de seus 500 mil habitantes: que lá possa ser instalada não só a Universidade da Zona Oeste, mas também instituições de ensino profissionalizante, colégios estaduais de segundo grau - por incrível que pareça, Jacarepaguá só tem uma escola estadual. São essas as ambições e é por isso que essa indicação legislativa pretende apontar para o Sr. Governador, que já manifestou o interesse de não só reequipar e fazer funcionar definitivamente a Uezo, que sua ampliação possa seguir para Jacarepaguá. Então, quero insistir e dizer que esta Casa, este deputado tem essa ambição de que a expansão da Uezo se faça para Jacarepaguá.\r\n\r\nPor isso, com o coração partido, eu queria manter minha indicação legislativa e pedir o apoio dos deputados na sua aprovação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt, pelo debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Srs. Deputados Comte Bittencourt e Marcelo Freixo, mas com a aprovação do Presidente em exercício. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Marcelo Freixo, gostaria de dar a palavra para uma questão de ordem a V. Exa. no finalzinho, porque tenho cinco minutos para acabar. Mas, se for rápido, como sempre, no espírito democrático que me é peculiar, V. Exa. tem a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Serei objetivo. É importante que esta Casa não deixe passar um breve comentário sobre o ocorrido hoje no Senado Federal, que acabou de absolver o Senador Renan Calheiros. É lamentável que o Senado perca a oportunidade de reverter um quadro fundamental para o Estado democrático de direito, já que o desgaste da democracia representativa é tão grande, já que as provas contra o Senador eram tão contundentes. Quero, neste momento, lamentar a decisão da maioria daquela Casa, que contribui para a despolitização da política, para a falta de interesse da população nas decisões políticas, e que afeta todo o Estado democrático, toda a população brasileira, cada parlamentar deste País, em todas as instâncias. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero parabenizar principalmente o Partido Socialismo e Liberdade, ao qual pertenço, por ter sido fundamental na denúncia contra o deputado, e todas as bancadas que tomaram decisões fechadas, que tomaram posturas públicas das suas opiniões. E quero lamentar, partidos importantes com uma tradição de esquerda, que não tiveram a coragem nesse momento, de definir sua posição coletiva. É lamentável. \r\n\r\nEntão, era só para registrar esse lamentável episódio e dizer que esperávamos algo mais objetivo por parte do Senado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Marcelo Freixo, se depender do que aconteceu na votação foi exercido o Estado democrático de direito, independentemente da absolvição ou da acusação, correto?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, respeitando, só quero registrar nosso apoio ao repúdio feito pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo. Voltaremos ao tema amanhã. É fundamental que este Parlamento discuta o que aconteceu no Senado Federal na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu também me reservo o direito de voltar ao tema amanhã, porque é importantíssimo acatar as decisões democráticas do Pleno, mas nos posicionarmos contrários a essa decisão.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Sr. Presidente, aproveito também para fazer um registro. Faltou ao meu líder do PSDB o Sr. Deputado Luiz Paulo, registrar, como disse o Sr. Deputado Marcelo Freixo, a bancada do PSDB, como posição fechada, votou a favor da cassação do Senador e Presidente Renan Calheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está registrado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Eduardo do Doce, de Austin, que tem nos procurado a respeito daquele lamentável acontecimento que foi o acidente com dois trens em Austin, que feriu algumas dezenas de pessoas. \r\n\r\nInfelizmente, tal fato aconteceu porque lá não existe um viaduto que possa eliminar o problema de vez. Aliás, todas as passagens em nível são inadmissíveis, porque volta e meia temos um acidente: um atropelamento de criança, um animal ou um veículo que atravessa ou o que ocorreu em Austin, isto é, a colisão de dois trens. \r\n\r\nDepois, ficamos procurando culpados. Infelizmente, isso não devolve as vidas das pessoas. \r\n\r\nTrata-se de um povo muito humilde, trabalhador, que pega o trem todos os dias e, então, a pedido do Eduardo do Doce, apresentamos aqui uma Indicação Legislativa, uma vez que não nos é permitido gerar despesas. Tenho a certeza de que o Sr. Governador Sérgio Cabral providenciará a construção desse viaduto - que não devolverá as vidas - mas certamente é o melhor que podemos fazer para trazer um pingo de tranqüilidade àquelas pessoas. \r\n\r\nÉ importante também para que não tenha sido em vão a morte daquelas pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela compreensão, uma vez que o horário já está estourado. Mas trata-se de uma importante reivindicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão e antes encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2007, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 760/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2007), QUE REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 1069, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO MAÇÔNICA ABRAHAM LINCOLN”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 763/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2007), QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO ÀS CRIANÇAS DE 06 A 12 ANOS E ADOLESCENTES MAIS DE 12 A 17 ANOS QUE APRESENTAM A HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE, EM TODA A REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CAETANO AMADO, LUIZ PAULO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TUCALO E EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MÉDICA TÂNIA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PASTORAL DE FAVELAS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR VINÍCIUS COMPER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA CLARICE COPPETTI, ATUAL VICE-PRESIDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. SAMUEL KLEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE ANDRADE ARAÚJO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM TERMINAL RODOVIÁRIO MULTIMODAL DE INTEGRAÇÃO COM A MALHA FERROVIÁRIA DA SUPERVIA NO BAIRRO SÃO BENTO NA REGIÃO DE CAMPOS ELÍSIOS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 112/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 113/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EXMO SR. NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 114/2007 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ABERTURA DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 116/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO OFICIAL DO PLANO SAFRA 2007/2008 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 282/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n\r\nPARECER: NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚLBICAS; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 272/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nQuebra EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento das taxas referentes a utilização de estacionamento, cobradas por Shopping Centers, Hiper Mercados e Centros Comerciais, instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente à, pelo menos, 08 (oito) vezes o valor das referida taxa”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2007.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nA SRA. MARISA - Boa tarde todas mulheres e homens presentes, vamos dar início à nossa audiência. Vamos convidar a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Beatriz Santos, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para presidir os trabalhos. \r\n\r\nConvidamos neste momento a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Inês Pandeló, vice-Presidente desta Comissão, para integrar a Mesa de debates.\r\n\r\nConvidamos o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rodrigo Dantas, membro da Comissão, para vir também compor a Mesa de autoridades. \r\n\r\nEstamos aguardando a presença do Excelentíssimo Senhor D'Artagnan Baptista Guimarães, Cônsul da República da Guiné, que está a caminho.\r\n\r\nQueremos convidar agora a Sra. Lia Vieira, Presidente da Aspecab, que vai fazer uma exposição acerca da importância desse dia para todos nós e para a cultura brasileira.\r\n\r\nConvidamos o Ilustríssimo Senhor Professor Ivanir dos Santos, Presidente do Ceap.\r\n\r\nNós estamos aguardando a presença do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro, Sr. Paulo Roberto dos Santos, que confirmou presença.\r\n\r\nQuero convidar a Ilustríssima Senhora Cecília Soares, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e Superintendente dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQueremos convidar a Professora Mariléia Santiago, Assessora de Diversidade e Inclusão Social, neste evento representando o Secretário Estadual de Educação. (Palmas)\r\n\r\nEstamos aguardando a presença da Secretária de Estado de Assistência Social, aqui representada pela Cecília Soares, mas ficamos no aguardo da Excelentíssima Senhora Benedita da Silva. Estamos aguardando também o Sr. Paulo Roberto, Presidente do CEDINE.\r\n\r\nÉ com muita honra que vamos iniciar esta audiência, sendo presidida pela Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Boa tarde a todos! A voz do povo é a voz de Deus, com certeza. Sejam todos bem-vindos a essa tão importante reunião, onde nós vamos fazer debates e esclarecimentos sobre a Comissão de Combate à Discriminação, Religião, Cor, Etnia, porque isso é uma parte importantíssima para as autoridades civis, militares e todos nós. Então, quero dar as boas-vindas a todos os presentes.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos, Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembléia Legislativa disponibilizo o trabalho desta Presidência e demais parlamentares que a integram, para a elaboração de leis e fiscalização do seu cumprimento. \r\n\r\nRealizar esta audiência significa refletir e avançar na elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade racial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pois a influência do povo africano, em nossa cultura, precisa ser valorizada, incorporada no processo de educação e formação de nossas crianças. É fundamental que saibamos mais sobre a cultura africana, para ampliarmos nosso entendimento sobre seus valores, hábitos e atitudes comuns a esse povo, bem como a influência exercida por esse continente nos processos de colonização e demais países, a exemplo do Brasil. \r\n\r\nConhecer o significado do Dia da África deve ser traduzido em ações concretas, como o cumprimento da Lei 10.639/03. Sendo assim, esperamos que esta audiência seja o início de um trabalho de concretização de parcerias com as diversas organizações governamentais e não-governamentais que atuam em defesa da cultura e das nações africanas, para juntos localizarmos as estratégias que venham a contribuir para reverter o atual quadro de misérias e múltiplas doenças que assolam as diversas nações africanas. Que as origens africanas sejam reafirmadas no cotidiano de todos e todas nós.\r\n\r\nEntão, passo a palavra, para uma explanação da Deputada Inês Pandeló, Vice-Presidente desta Comissão e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual sou a Vice-Presidente. Hoje pela manhã, tivemos uma reunião brilhante no Plenário, onde conseguimos debater algo muito forte sobre a mulher, que é a nossa parte, que nós temos que defender, contando com os homens, também, mas ao nosso lado; nós temos que levar muita clareza e muito avanço na parte da mulher, principalmente. Os homens, também, nós temos que defender, mas, nossa função como Presidente e Vice-Presidente Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é olhar, cada vez mais, pelo avanço que nós temos que ter não só na política, mas em todos os momentos que nós tivermos.\r\n\r\nEntão, Deputada Inês Pandeló, para sua exposição neste momento, por favor.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar aqui a nossa Deputada, presidente da comissão e desta audiência pública, Beatriz Santos; também, o Deputado Rodrigo Dantas, o Ivanir, e, cumprimentando o Ivanir, cumprimento os demais membros da mesa e todos e todas presentes.\r\n\r\nComo a Deputada Beatriz Santos falou, nós fizemos uma audiência pública, que terminou horas atrás. Várias pessoas que estavam lá estão aqui também. Discutimos a reforma política e a importância fazermos uma reforma política ampla, que não contemple somente as questões eleitorais, mas que seja uma reforma do sistema eleitoral. E falávamos da participação da mulher. Uma democracia sem a participação da mulher é uma democracia pela metade.\r\n\r\nNesta Audiência desta comissão de combate às diversas discriminações - daí o nome enorme da Comissão, a gente pode incluir, também, a questão do negro. Na nossa democracia, a falta de participação do negro, não só nos espaços da política, do poder, mas em todos os espaços onde teria que ter um maior direito para todos, como a Educação, por exemplo.\r\n\r\nE aí, eu gostaria de alertar para que os movimentos organizados possam estar muito atentos porque, nesta Casa, está sendo aberta uma discussão pelo fim das cotas. E todo o mundo tem que estar mobilizado em cima disso. Eu também sou membro da Comissão de Justiça e esse projeto já passou lá e nós votamos contra o projeto. Trata-se de um projeto do Deputado Flávio Bolsonaro que quer fazer um referendo sobre a lei das cotas. É uma lei já existente, que já está em funcionamento. No entanto, quer fazer um referendo popular sobre esta lei. Então, está correndo risco este direito; essa política afirmativa que conseguimos aprovar aqui no Estado do Rio de Janeiro, a política de cotas. \r\n\r\nUma outra lei que está em discussão, na Assembléia Legislativa, é abrir o que “sobra” das cotas para filhos de policiais que se acidentaram ou morreram em serviço. \r\n\r\nEstou usando esses dois exemplos - pode ser que tenham outras leis nesse sentido - para mostrar que a gente normalmente luta para conquistar um direito e depois a gente tem que lutar para garantir esse direito. E nessa Assembléia a gente vai ter que trabalhar - e o movimento organizado deve trabalhar - para a gente manter esse direito, garantir esse direito. O nosso mandato está sempre à disposição. É com alegria que a gente faz parte dessa comissão, junto com a Deputada Beatriz Santos, e quero parabenizá-la por essa audiência e parabenizar todos vocês que aqui vieram. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu gostaria de passar a palavra agora, também para fazer a sua exposição, para o Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Deputada Beatriz, cumprimento todos os presentes aqui. Cumprimento o nosso Presidente Ivanir. Cumprimentando-o, cumprimento os demais membros da Mesa. \r\n\r\nVou falar bem pouco. Estou na Comissão há uns 15 ou 20 dias. Então, na verdade, estou num momento de aprender muito. Essa é a realidade. O meu ponto de vista sobre o tema é: acho que a Comissão é importantíssima, tem um papel fundamental para corrigir injustiças históricas - essa é a grande realidade. É uma questão que passa muito pela legislação, mas passa também pelo aspecto cultural - essa é uma realidade que tem que ser dita. \r\n\r\nNós, enquanto sociedade, temos que trabalhar tanto no aspecto das políticas públicas, através de leis, através de ações afirmativas, mas temos que trabalhar também, e, principalmente, o aspecto cultural. A discriminação é, na verdade, não diria um hábito, mas algo que está enraizado dentro das atitudes cotidianas das pessoas - essa é a grande realidade. E nesse aspecto ela é cultural e acho que o melhor jeito para a gente vencer isso é através da educação - essa é a grande realidade. \r\n\r\nSou filho de uma professora do município, ativista profissional do movimento das mulheres. Por isso, quando eu vou ver, estou sempre envolvido nessas questões; minha formação é na área econômica. Eu trabalho muito em termos de legislação, aqui na Casa, a questão ambiental, de educação e desenvolvimento econômico, mas como está no meu DNA, como está na minha genética essa questão do ativismo social, para mim é um grande prazer e uma grande honra, Beatriz, estar aqui participando dessa Comissão com vocês, com pessoas como a Inês, que tem uma história de vida de ativismo, nessa área do direito das mulheres, reconhecida no Brasil todo - essa é a grande realidade. Minha mãe até brinca comigo dizendo que, se eu não fosse candidato, ela votaria na Inês por causa da história - porque até o filho, não tem jeito! - mas por causa da história de ativismo nesse movimento de mulheres, movimento, eu diria, dos direitos sociais, de igualdade. \r\n\r\nEntão, eu como um jovem Deputado, iniciando minha vida pública agora, para mim, é um grande prazer, uma grande honra fazer parte desta Comissão. Eu hoje estou aqui mais para escutar e, principalmente, para aprender com todos vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Queria pedir à minha colega e companheira Deputada Inês Pandeló, para anunciar as presenças.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Estão presentes: Nair Jane de Castro Lima, do Sindicato das Domésticas de Nova Iguaçu; Nayti Júnior, Presidente do PMDB Afro-brasileiro; Coletivos e Estudantes Denegrir da Uerj; Iara Maria Pereira, do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro; Ana Carla Rosa, representante do Seduc; Rui Medina, representante do Grupo Mãe África; João Leite, representante do Conselho Municipal de Igualdade Racial de Duque de Caxias; Ana Marita, membro do Conselho da Mulher de São Gonçalo; Jane Rodrigues, Diretora do Movimento de Mulheres de São Gonçalo e Associadas; Vereador de Macaé, Jorge de Jesus, do PRB; Sidnei Colombo, Movimento Negro do PDT, do Rio; Pedro Paulo, Presidente do Movimento Negro, do PMDB; Sueli Ferreira, Assessora do Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, agora, gostaria de convidar a Professora Lia Vieira, para fazer uma breve exposição sobre o tema valorizando a inclusão do ensino da África - na grande currículo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.\r\n\r\nA SRA LIA VIEIRA - Boa tarde, Exma Sra. Beatriz Santos, Exma Sra. Deputada Inês Pandeló; Exmo Sr. Rodrigo Dantas, Plenária, quero saudar a companheira, Doutora Magna Almeida, do Movimento de Conscientização Negra, de Volta Redonda, e o companheiro Paulo Henrique Menezes, da Liga Niteroiense, de Niterói; através dessas duas personalidades quero saudar todos os companheiros e companheiras que aqui vêm buscar as expectativas que são lançadas neste momento sobre essa Comissão.\r\n\r\nCumprimento todos os meus companheiros e companheiras de Mesa e digo que é uma honra estar mais uma vez nesta Casa Legislativa, para falar de uma questão que é muito cara, a questão da afro-descendência. E até a bem pouco tempo esse tema afro-descendência não constava nas rubricas didático-pedagógicas. Porque as pessoas eram apenas chamadas negras e negros. Mas a partir do momento em que nós, pensadores e pensadoras negras, começamos a reescrever essa história, nós passamos a entender que, como nós também temos uma comunidade de origem, nós precisamos referenciar essa comunidade. Assim como quem veio da Alemanha era alemão, assim como quem veio da França era francês, assim como quem veio da Espanha era espanhol, e quem veio da África? Negro? Não dizia muito. \r\n\r\nEntão, ao assumirmos as nossas condições de afro-descendentes, nós estamos legitimando a nossa origem. Só que com os avanços que nós temos tido, através da re-significação dessa história, nós queremos muito mais. E foi pensando nisso, que nós começamos a nos organizar em movimentos negros, em entidades, para cobrar do Estado brasileiro o reconhecimento da nossa contribuição à formação econômica, política e cultural dessa sociedade. E todo mundo conhece essa trajetória que tem pelos menos 500 anos, quando aqui pisou o primeiro negro e a primeira negra escravizada. Ali, nós já entramos resistindo. Resistimos quando nós viemos nos tumbeiros, resistimos quando estivemos no pelourinho e temos resistido através da figurado nosso líder maior, Zumbi dos Palmares, e sua Dandara. \r\n\r\nEntão, hoje, na contemporaneidade, o Movimento Negro pede justiça social, mas também um projeto político que venha a contemplar toda essa sociedade. E, imbuídos dessa responsabilidade, fomos então para a África do Sul, e em Durbin - temos que recontar essa história - conseguimos apontar que o Governo brasileiro, que até então não identificava a questão racial como uma questão de sociedade, tivesse que assumir, frente à Organização das Nações Unidas, este papel. E é lá que surge, então, essa conferência; e é lá que surge, então, essa comissão, que hoje, mais uma vez, está sendo instalada e que foi presidida anteriormente pela companheira Jurema Batista, que tem a responsabilidade de levar adiante aquela decisão que foi tomada em Durbin, e que hoje - já fizemos Durbin-Maisin - tem aqui algumas companheiras e companheiros que estiveram lá, como o companheiro Ivanir dos Santos; a companheira MariléIa Santiago; estou vendo na plenária também a companheira do Crioula, não é, Jurema Werneck e todos nós que lá estivemos sabemos o quão caro foi criar, trazer para dentro do Estado do Rio de Janeiro, essa rubrica, essa Comissão. E, agora, Exma. Deputada, diante deste auditório, quero te conclamar a essa responsabilidade de gravar conosco alguns desses ditames que são caros para nós, afro-descendentes. \r\n\r\nAcho que não preciso me estender muito, mas pelo menos três pontos eu gostaria de trazer para a reflexão, para iniciar o debate, que é principalmente a nossa trajetória de luta contra o racismo, que começa lá, eu sei, com Zumbi dos Palmares que é mais configurado, mas em 1934, com a luta de Abdias do Nascimento, com o 1º Congresso Nacional, com a Marcha dos 300 anos de Zumbi. Nós temos acumulado não só o combate ao racismo. Hoje, nós trabalhamos numa nova ética, a superação do racismo. Por quê? Na medida em que a sociedade moderna avança, avançam também os meios sofisticados de colocar esse racismo para nós. Tanto a mídia tem feito pressão para nos calar, mas acho que isso só nos fortalece. \r\n\r\nE, essa superação do racismo só vem quando um conjunto maior de entidades começa a pensar nesse processo no coletivo; sozinhos, não somos nada. Temos que pensar isso coletivamente. E, hoje, com o que se afigura aí, que é o Congresso Nacional de Negros e Negras, queremos trazer essa discussão também para o Estado brasileiro. Não queremos mais ser apenas números em registros de violência policial; não queremos apenas ser números na desigualdade do mercado de trabalho; não apenas queremos ser números dentro dos manicômios, dos presídios, porque já estamos de posse desses números. O IDH já tem mostrado isso, mas queremos agora, e precisamos, Deputada, saber como o estado brasileiro vai na mesma direção que a sociedade civil superar essas opressões que temos sentido. \r\n\r\nOutra coisa também que foi colocada aqui pela Deputada Inês Pandeló: é muito interessante que essa sociedade brasileira tem marchado conosco, em alguns momentos, na questão do direito; até reconhece, em alguns momentos, a questão do direito. Mas, em outros momentos, o nosso movimento é muito solitário, porque quem sente a dor da nossa opressão somos nós. Embora nós precisemos desses aliados, nós precisamos também saber que, quando a minha filha chega em casa dizendo: “Na escola, me chamaram de 'leoa' porque eu estou com o cabelo solto”, por mais que as pessoas não negras sejam parceiras, elas não vão sentir a dor de uma filha lhe dizendo isso. Não é? Quando meu sobrinho chega dizendo que sofreu uma revista dentro de um coletivo, sou eu que vou sentir, e a família, o que ele passou. Então, em todos os momentos, quando eu vejo também as nossas religiões de matriz africana sendo desrespeitadas - é claro que eu que sou originária ou tenho algum parente originário dessas religiões - é que vou sentir. \r\n\r\nÉ isso, então. Nós precisamos nesse momento convocar toda a sociedade brasileira e principalmente cada um dos companheiros e companheiras que estão aqui presentes para empunhar esta bandeira. Eu sou uma mulher de ação; não sou uma mulher de cruz, eu sou mulher de espada. E com a espada de uma mulher guerreira eu peço: nós temos que dar um basta nisso. \r\n\r\nO Dia da África, comemorado em 25 de maio, não pode ser um momento de celebração. Tem que ser um momento de reflexão, de cobrança de cada irmão, de cada irmã, de cada parlamentar, de cada irmão e irmã que está ocupando hoje um cargo público para tomar consciência da responsabilidade que ele tem lá dentro, que ela tem lá dentro. Não precisamos mais de criar organismos em nível federal, estadual, municipal que não dêem respostas às demandas da comunidade negra. Nós precisamos entender que essas pessoas que foram alçadas a esses postos têm que ter compromisso. A palavra hoje, irmãos e irmãs, é compromisso. Não precisamos que ninguém mais fale por nós. Nós temos que nos organizar. E, como representante da coordenação executiva do Congresso Nacional de Negras e Negros, que a molde do ANC, que conseguiu tirar o grande líder Nelson Mandela dos porões da prisão e elevar à condição de presidente da república da África do Sul, digo: nós temos que fazer os nossos próprios parlamentares. Nós temos que ter as nossas vozes em todas as casas legislativas.\r\n\r\nE da mesma forma que o Deputado Rodrigo Dantas coloca aqui que ele tem o DNA que lhe concede essa trajetória política, nós precisamos também ter o DNA do poder. Não podemos mais olhar com subserviência; não podemos estar nos escalões para servir cafezinho, para ser ascensorista de elevador, quando se consegue, ou para abrir portas. Nós precisamos de uma vez por todas ter o DNA do sucesso. \r\n\r\nE esse DNA do sucesso só vem através de uma construção política, de uma construção organizativa. \r\n\r\nE nesta minha primeira intervenção - e eu quero ouvir o que os meus companheiros e as minhas companheiras também têm a dizer - conclamo todos os companheiros e companheiras que aqui estiveram para serem multiplicadores do que nesse momento essa Comissão inaugura. \r\n\r\nNós temos que acompanhar, monitorar e solicitar com projetos. Antigamente diziam assim para a gente: “É difícil atender a comunidade negra porque vocês não têm projeto”. Hoje nós temos um projeto que precede a qualquer outro, que é o projeto político de poder para o povo negro. E hoje, companheiros, eu peço, nessa primeira fala, que estejamos aqui “desviciando” olhos, exercitando idéias, porque esse é um novo tempo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Anunciamos também a presença de Edinha Marinha, do Conpir, Coordenadora de Promoção de Igualdade Racial de Duque de Caxias; de Tereza Cristina, Patrícia Luzia e Leila, representando o projeto Neaca, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo; da Sra. Emília, Presidente da Enfoco, São Gonçalo; da Sra. Jurema Werneck, Presidente da Ong Crioula; e da equipe do Ceom Zuzu Angel.\r\n\r\nEu estava falando com a Deputada Beatriz que, infelizmente, eu vou ter que sair agora porque tenho que chegar em Barra Mansa antes das 18 horas. Mas desejo um ótimo encontro. Estamos, como eu falei, à disposição de todos e todas na luta pela democracia geral consolidada no nosso país, com a presença das mulheres, dos negros, de todos aqueles que foram marginalizados na política do nosso país. Isso é democracia verdadeira; senão, vira farsa.\r\n\r\nObrigada, e um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, eu gostaria de continuar a nossa fala agradecendo toda a colaboração da nossa Deputada.\r\n\r\nGostaria de convidar o Professor Ivanir dos Santos para fazer a sua explanação. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Deputada Beatriz; Inês, que acabou de sair; Rodrigo Dantas; Lia; Cecília; Mariléia; Paulo Roberto; e os companheiros e companheiras que muito me ensinaram nessa jornada do movimento negro, nesta sala, eu vejo muita gente, muitas pessoas que no início da minha trajetória, quando era simplesmente um ex-aluno da Funabem, me educaram e me ensinaram muito a importância da luta racial, o que me levou a ter como um dos principais compromissos da minha vida de ativista.\r\n\r\nMas gostaria, também, já que a Lia falou naquele cenário, de que todos nós militantes gostamos, de falar de um outro cenário. Eu gostaria de, primeiro, dizer que Olodumare é sábio. Olodumare, para quem não conhece, é Deus. Muito antes desse nome, Deus, ser Deus em outras religiões, Ele já era Deus na África. Ele é sábio porque, justamente num momento como esse no país, várias coisas têm acontecido que têm demonstrado a firmeza no propósito de onde nasceu a cultura do Deus Único e Criador, que foi na África.\r\n\r\nEntão, uma coisa interessante a observar, primeiro, é que essa lei é fruto do movimento negro, e as pessoas falam muito pouco disso. Parece que é uma lei que caiu do céu e que, de repente, alguém foi lá e promulgou. Essa é uma reivindicação histórica do movimento negro, e foi uma lei aprovada no Congresso Nacional por uma Deputada do Rio Grande do Sul; uma reivindicação do movimento negro do Rio Grande do Sul e que o movimento negro nacional acompanhou. Essa é uma lei do Congresso Nacional; ela não é medida de nenhum executivo, a Lei 10.639. Foi sancionada pelo governo Lula, a primeira lei que ele sancionou, com alguns vetos, já feitos pela assessoria do Fernando Henrique na época, e pouca gente sabe disso. E um veto que essa lei teve é o que a está fazendo funcionar, que são as entidades da sociedade civil negra; a lei vetou justamente essa participação; é o veto que tem nessa lei.\r\n\r\nA segunda coisa que eu gostaria de dizer é que vocês não imaginam se o Presidente Lula tivesse aceito o pedido do Papa, de tornar o Brasil um país confissional, um estado confissional. Vocês lembram disso, agora na visita do Papa? Eu tenho certeza de que os evangélicos não gostariam disso. O Presidente Lula, sabiamente, não aceitou. Acho que vou dizer uma coisa para os evangélicos: também não é justo que sejam intolerantes com as religiões de matriz africana. \r\n\r\nÉ isso que nós temos que dizer. Estou chamando a atenção para isso, porque essa lei é profética por isso. Não se pode discutir história da África sem discutir religiosidade como identidade. Esse é um aspecto dessa lei. Nós sabemos que parte da dificuldade da penetração dessa lei nas escolas tem sido a resistência de alguns setores - não são todos -, evangélicos, justamente com a sua intransigência de aceitar que, na cultura negra, tem o atabaque na capoeira, tem o atabaque no jongo e, às vezes, querer essas manifestações, sem aceitar a presença do atabaque, porque ele é um instrumento religioso. Tenho ouvido de professores, aonde vou, que, às vezes, os pais falam isso: “Não quero que meu filho tenha...” E, às vezes, pessoas negras. Estou dizendo o seguinte: cada um escolhe a religião que quer seguir. Cabe ao estado respeitar essa opção, porque a escola pública é laica por determinação da Constituição. Então, estou chamando a atenção porque uma dificuldade do encaminhamento dessa lei nas escolas tem sido a intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão, não dá para falar dessa lei, escondendo essa questão, que tem sido um impeditivo, e a gente fazer aqui um discurso maravilhoso, prosseguir, sem saber que no dia-a-dia das escolas isso vai continuar ocorrendo. Nós temos que ter uma responsabilidade. Quando digo que Olodumare é profético, é por isso, porque a senhora é uma evangélica da Igreja Universal. Isso é importante, porque nós temos que ter esse diálogo e essa capacidade de entender que tem que ter um diálogo forte, para que essas questões fluam com tranqüilidade na escola. A escola não é lugar de fazer proselitismo religioso, mas é um espaço para se conhecer cultura diferenciada. E é disso que queremos falar. \r\n\r\nFeito esse preâmbulo, eu queria agradecer, de fato, o convite da Comissão. Eu queria chamar a atenção para a história da lei, o que o Ceap tem feito pela lei, que é fundamental para nós. Como é que nós vamos trabalhar a lei? Primeiro, criamos a Campanha da Camélia. Pouca gente sabe, mas a camélia foi um símbolo abolicionista. E a Abolição só foi assinada em maio por conta da camélia, que é o mês em que ela floresce. Não que nós queremos aqui reeditar a Abolição. Mas a crítica do movimento, historicamente, foi o quê? A Abolição foi feita de forma inacabada. Ela não colocou nenhum projeto de inserção do negro na sociedade brasileira. \r\n\r\nEntão, o Ceap tem uma Campanha da Camélia. Todo mundo sabe que é um prêmio que se dá para as empresas e universidades que fazem política diferenciada para a comunidade negra e, dentro desse prêmio, tem uma coisa que é o concurso de redação nas escolas, que é o concurso para implementar a Lei 10.639. Esse concurso, quinta-feira agora, desta semana, está sendo lançado em São Paulo pela primeira vez. No final do mês que vem, será lançado no Rio pela segunda vez. Ao ser lançado na escola, e o tema tem a ver com a Lei 10.639, este ano, resolvemos fazer um material que contribuísse com os professores. Nós temos falado muito da lei, mas pouco material tem chegado às mãos dos professores, para executar a lei. E temos que observar que, com relação à cultura, à religiosidade, tudo da África, nós somos ignorantes. Nós fomos formados em uma universidade que não trata disso, uma escola que não trata desse tema. O Ceap, então, distribuiu nas escolas esse conjunto de material, que é um DVD chamado “A Construção da Igualdade”, que fala desde a resistência negra da época da escravidão até os dias de hoje. E acompanham esse material mais seis cadernos. Um que fala sobre a política de reparações. Se a comunidade judaica é reparada no mundo, por quatro anos da história mundial, com relação ao holocausto que houve na Alemanha, vocês imaginem o que seria uma sociedade como a nossa reparar mais de 350 anos de escravidão! Há Poetas Negros, que todo mundo conhece; José Morg organizou. Há Vultos Negros na História do Brasil. E pouca gente conhece a contribuição do negro na história brasileira, porque a história oficial não trata disso. E uma pergunta que todo mundo faz é por que estudar a história da África. E o outro é África - um Novo Olhar, do Zé Maria. É claro que nesse livrinho não cabe toda a África. São 54 países, mas pelo menos dá uma boa introdução sobre a África. E o outro é A História do Movimento Negro Contemporâneo e a agenda que ele construiu na sociedade brasileira. \r\n\r\nEu quero passar aqui às mãos da presidente da Comissão essa modesta contribuição nossa. Acompanha ainda uma revista que todos vocês receberam que é feita pela Miriam Leitão. É a partir desse material que os professores orientam a redação. Esse saiu no ano passado. Esse ano ainda estão no forno mais seis cadernos com autores diferentes, e um novo DVD que vai falar sobre resistência cultural. \r\n\r\nTodo esse material é distribuído gratuitamente para as escolas porque ele é feito com recursos da Petrobras; nós não podemos vender. E tivemos uma vitória porque todo esse material acaba de receber um parecer do MEC dizendo que ele pode ser aplicado nas escolas. Isso quer dizer que, se a Secretaria de Estado de Educação resolver reproduzir e distribuir para os professores, aqui tem uma base e a comissão poderia fazer esse tipo de trabalho. \r\n\r\nEu chamo aqui a atenção porque todos esses títulos que eu disse são recomendados tecnicamente pelo MEC. Isso é uma vitória do Movimento Negro; não é só do Ceap, porque a gente conseguiu produzir o material onde tem carência de material e o MEC reconhece. Que eu saiba na história nossa nenhuma entidade negra conseguiu esse tipo de feito. É uma vitória dos educadores negros porque esse caderno é feito por intelectuais negros. Todos ali que escreveram precisam ver isso. \r\n\r\nOutra contribuição nossa, que eu passo para a Comissão para depois a Mariléia passar para ela, tem sido o curso que nós estamos fazendo em todo o Estado de história da África baseado na Lei 10.119, curso gratuito. Para vocês terem uma idéia, nós abrimos cinco turmas. Uma funciona no Rio de Janeiro, em Madureira; a outra funciona em Niterói, no Colégio de Aplicação da UFF; a outra funciona em Campos - isso em conjunto com a Mariléia, que tem sido uma parceira fundamental porque é militante nossa do Movimento -; a outra está em Volta Redonda e uma outra em Caxias. Nós tivemos que botar nesse curso 50 professores que estejam em exercício na escola porque um curso de capacitação, e abrimos 10 vagas para estudantes negros que estão em universidade que têm a ver com o tema, e cinco para militantes negros da região. Seriam na verdade 250 a quase 300 pessoas. Pasmem vocês que nós já recebemos inscrição de mais de 2 mil e 800 pessoas, professores para esse curso. Não pudemos atender mas eu posso dizer para vocês uma notícia: a partir de agosto nós vamos abrir mais 10 turmas em todo o Estado. Se uma ONG pode fazer uma proposta dessa ao poder público, imaginem que o poder público pode fazer muito mais do que nós estamos fazendo. \r\n\r\nEu estou chamando a atenção porque essa lei só vai ser implementada se as organizações negras participarem dessa implementação, se os intelectuais negros participarem também dessa implementação. Então, a contribuição do Ceap tem sido dessa forma: produzindo material. Nesse curso são 10 professores - dos 10, oito têm doutorado e dois têm mestrado. Dos 10, um é branco e nove são negros e negras. Nas 10 turmas nós já estamos fazendo um cadastro de intelectuais negros para darem aula para as turmas que vão começar a abrir. Esse curso tem servido, como disse muito bem o Deputado Rodrigo Dantas, para o seguinte: tem gente que é ignorante num tema, não sabe não por maldade, mas é porque nunca teve contato com esse tema. Para aprender tem que estudar, tem que ter acesso a essa informação. \r\n\r\nTalvez nós estejamos diante da história de que o Movimento Negro vai conseguir ampliar a sua base social e sua base política, não só com relação aos negros, mas com relação às pessoas brancas que nunca tiveram contato com esse tema. Então, a história da África é profética por isso, ela está obrigando o Brasil a se repensar e a se rediscutir. É isso que está sendo colocado para a sociedade. Não se pode acompanhar a resistência à cota só como resistência à cota. Não é só a cota. A cota é o espaço mais visível de perda e de ganho, quem ganha e quem perde na sociedade brasileira, no primeiro momento, em nível de vagas. A questão é outra. Uma sociedade com valores eurocêntricos(?) não tem nenhum interesse em discutir esse tema e nem em abrir espaço para os afro-descendentes. É verdade que nós temos que defender a cota porque foi um tática nossa, foi o movimento negro que colocou essa tática para a sociedade. O Rio de Janeiro inaugurou essa vitória que se espalhou pelo país, e temos que garantir essa vitória aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que estar atentos para o que está passando de fato nesta Casa, não podemos ser surpreendidos. Temos que ir às comissões, discutir com as comissões, discutir com os Deputados, nossos aliados, porque quem perde não é a comunidade negra; é um retrocesso para a sociedade brasileira. Isso aumenta a violência. Não adianta botar brucutu no morro, botar polícia no morro, se você não tiver uma estratégia de perspectiva para os jovens. Todos nós sabemos que, mesmo aqueles que estudam, não conseguem espaço no mercado de trabalho. Todos nós sabemos disso. Basta ir ao shopping; você vai ver no shopping o que acontece. Ninguém precisa ter instrução qualificada para trabalhar em shopping center; no entanto, eles não discriminam. Vai aqui nas empresas de aviação, no Aeroporto Santos Dumont, e vocês vão ver quem trabalham naqueles postos de trabalho. Nós temos várias pessoas qualificadas que são barradas no mercado de trabalho pela cor da sua pele, e é isso que a sociedade tem que discutir com tranqüilidade. \r\n\r\nEstamos dando uma contribuição. O movimento negro tem dado uma contribuição não para os negros, mas para a sociedade brasileira. Claro, principalmente mexendo com a auto-estima da comunidade negra. \r\n\r\nO que eu queria dar de contribuição para vocês é um pouco nessa área: o que o Ceap está realizando, o que ele está fazendo com o apoio da comunidade negra. Claro, mesmo no interior, ou a Mariléia na Secretaria, ou pessoas militantes nossas que estão no interior do estado, que dão aula, que mobilizam. É uma mobilização diferenciada. Nós já fizemos muito discurso, nós temos uma excelente retórica, mas temos que agora tocar no coração daqueles que não têm a compreensão política que nós temos. A massa negra não está nenhum pouco para o que estamos dizendo. Nós precisamos sensibilizar essa massa porque ela é a principal beneficiária da nossa luta, não nós individualmente. Esse é um desafio nosso colocado agora. E no caso específico da intolerância religiosa era isso.\r\n\r\nEu lembro que quando aqui cheguei, uma companheira que conheço de muito tempo tentou fazer uma conversa comigo nessa direção sobre a Igreja Universal. Eu fiquei para ela rindo e dizendo o seguinte: “Eu não tenho nenhum problema, nunca tive, de sentar ao lado da Igreja Universal e discutir os temas sociais que interessam à igreja”, mas uma coisa eu, como militante, como sacerdote de fato, tive que dizer: “Me incomoda muito profundamente e me entristece quando a Igreja Universal ataca os cultos de origem africana”. Todo mundo pode falar do seu deus, da sua crença. Isso para mim não é problema. O problema é quando você, para afirmar sua religiosidade, desrespeita aquilo que é fundamental na identidade dos escravos africanos, - eles eram escravos africanos; eles não eram afro-brasileiros; os afro-brasileiros em boa parte se afastaram dessa cultura. É afro-brasileiro. Um já é católico e tal. É natural que seja assim. Estou falando de outra coisa. O que estou dizendo é: você não pode atacar a cultura de seus ancestrais. É disso que estou falando. Para ser fiel, para ser sincero, para ser honesto na aplicação da história da África, nós temos que respeitar os cultos de matriz africana. \r\n\r\nNão estou dizendo que todo mundo tem que ir para o culto; não direi isso nunca. Eu falo de respeito, porque nós estamos falando de onde nasceu o mundo e de onde nasceu a concepção de Deus, que várias religiões professam. Para vocês terem uma noção, uma idéia - por isso que é bom estudar história da África -, já se falava na Nigéria, na África, muito tempo entre os orubás, do nascimento do Filho do Homem - se não me engano, isso está na Bíblia. Também se fala que, quando Olodumare quis criar o mundo e mandou ubatalá criar o mundo - muitos sabem as razões por que ele não conseguiu criar e acabou Dudu criando -, depois deu a ele como compensação, Olodumare - Olodumare é Deus - o direito de criar o homem. E ele vai a nanã, que é justamente a senhora da lama, que representa a vida, o pó, que todo mundo fala. E molda um boneco de barro, lhe entrega e ele leva a Deus para receber o sopro divino. Se não me engano, me parece que parte desse mito existe na Bíblia. O que estou dizendo é que, se a Bíblia é escrita a partir de história de povos antigos, culturalmente, se parte desse povo nasceu naquele continente, é óbvio que ele professa parte de uma compreensão religiosa que vem desse continente. Então, não é justo dizer que essas religiões são religiões do diabo, porque isso não é verdade. Na cultura negra não existe diabo. \r\n\r\nO que estou chamando a atenção de vocês é: essa lei fala da pluralidade e do respeito. É disso que essa lei está falando. E se nós não respeitarmos a pluralidade religiosa e o respeito, não estamos sendo verdadeiros com o que estamos dizendo. Então, a aplicação dessa lei é clara. Volto a dizer que vocês... não é que nós vamos usar a lei para fazer proselitismo religioso na escola nem de nossa parte, porque não acho que é correto. Mas o que estou dizendo é o respeito. E a gente só respeita aquilo que conhece. Quando você não conhece, a coisa tem um valor muito mais assustador do que possa ter. E não se iludam. Não precisam ter medo. Todos nós acreditamos no mesmo Deus, que é Olodumare e Axé para todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Quero registrar a presença da Associação de Mulheres e Cidadania de Barra Mansa, representada pela vice-presidente, Maria da Penha; do Sr. Cláudio Rocha, presidente do Instituto Nacional de Integração Social Fluminense de São Gonçalo; do mestre Paulão, também do Instituto Nacional da Liga da Capoeira do Estado do Rio de Janeiro; da Dra. Sônia Duarte, diretora da Liga Niteroiense de Capoeira; da Sra. Ivonete Silva, vice-presidente da União Cultural de Conscientização de Iguaba Grande; da Sra. Geíse, da área do Grupo Negros Gonçalenses em Ação; da Sra. Josilma Dutra, coordenadora de Promoção de Igualdade Racial de Niterói; do Sr. Arildo Mendes, do Conselho de Entidades Negras do Interior - Cnerj; do secretário de inclusão social de Arraial do Cabo; do professor Júlio César, do Movimento Negros... - aqui, infelizmente, não deu para entender -; da Sra. Kátia Cruz, do Fórum de Mulheres Negras; da Sra. Lúcia de Oxum, representante do Ileaê Aiaba Omimdum(?), Conselho de Igualdade Racial de São João do Meriti; da Sra. Marina da Silva Nascimento, da Associação de Mulheres; da Bete Lobo, de Cidadania e Justiça de Volta Redonda; e da Sra. Geíse Nara dos Santos, da Negoa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Queria agora chamar sobre a professora Mariléia Santiago, que nessa audiência representa o professor Nelson Maculan, secretário de Educação. Esperamos que a nossa representante faça sua explanação, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA SANTIAGO - Boa tarde a todos e todas! Cumprimentando a Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - é um nome bonito, né, gente, e grande? -, cumprimentando o Deputado Rodrigo Dantas, cumprimento os demais. Quero dizer a vocês o seguinte, hoje estou aqui nessa mesa representando o secretário de estado de educação, professor Nelson Maculan.\r\n\r\nQuem me conhece sabe que gostaria de estar sentada nesta mesa representando a questão do Movimento Negro, porque falar institucionalmente, para mim, me pesa muito. E ter que estar representando o secretário é muito importante também para nós porque o que me chamou atenção foi que a partir do momento em que o convite chegou à Secretaria do Estado de Educação, o primeiro nome que eles falaram que ira representar seria eu e eu hoje estou dentro da Secretaria como assessora de diversidade e inclusão social. \r\n\r\nAlgum tempo atrás, disseram que larguei a militância, claro que não, porque quando a gente é militante é sempre, mas eu quis vir para dentro de uma instituição oficial para ver se eu poderia fazer alguma coisa. Realmente, em 99, quando cheguei, dentro de uma superintendência de projetos especiais, comandada pela Professora Delia, nós conseguimos, através do Movimento Negro, que essa superintendência existisse lá dentro. Nós tínhamos 22 pessoas fazendo parte dessa superintendência e nós respondíamos tudo pela questão cultural, pela questão histórica dessa secretaria de educação. \r\n\r\nCom o passar do tempo, com as questões de mudanças de gestões, essa superintendência deixa de existir e eu consegui ficar dentro da Secretaria de Estado de Educação com uma coordenação que se chamou escolas diferenciadas, e o que eram essas escolas diferenciadas? Era educação indígena, educação quilombola, sistema penitenciário e jovens em conflito com a lei e tudo o que se achava que fosse diferente vinha para dentro dessa coordenação. E lá nós estamos resistindo. E nessa gestão hoje do Professor Nelson Maculan, do meu Subsecretário Pedagógico, Professor Godofredo que veio do Sesu com uma sensibilidade bem diferente que a gente tinha tido há alguma tempo atrás e hoje ele entende essa questão da diversidade ético-racial dentro da secretaria de educação até porque ele estava trabalhando no Sesu com os companheiros pesquisadores da Uni-Afro e de lá ele veio assim com o dever feito, e hoje ele entende e está comprometido com a questão da diversidade ético-racial. \r\n\r\nQuando eu cheguei aqui hoje nessa Casa - ano passado nós estivemos aqui também nessa comissão - quando cheguei nessa Casa, as primeiras pessoas que encontrei na porta foram de Vota Redonda, São Gonçalo, Araruama, Iguaba, e isso, gente, para mim foi muito importante porque eu venho de uma entidade de movimento negro do interior e ali a gente começa ver que há luta. Então, quando o Deputado estava ali tentando falar quem são as pessoas importantes que estão aqui hoje, aí eu fiquei pensando: “Nossa, ele vai ter que falar o nome de todo mundo porque todo mundo aqui é representante” e estar vendo essa questão da plenária, essa diversidade ético-racial que está aqui na minha frente, essa diversidade ético-racial que eu tenho trabalhado dentro das escolas, nos municípios que a gente tem viajado...\r\n\r\nHoje nós temos uma assessoria de diversidade e inclusão social com duas pessoas, mas eles ficam assim meio preocupados como que essa assessoria anda. Por que ela tem dinheiro? Não. Ela anda porque eu tenho companheiros no interior, eu tenho companheiros na Capital, que a gente liga e chegam junto. Na semana passada nós reunimos a Comissão Permanente do Fórum Diversidade Ético-Racial que deverá ser realizada até o final do ano e nós tínhamos 31 pessoas. Até olhei para você, Magda, e me lembrei da Magda falando assim: “Pôxa, duas horas da tarde, três horas, que bom que você está aqui somando com a gente”, porque o institucional é assim, tem que ser no meio da tarde porque só trabalha no horário do expediente, aquelas coisas assim. Mas, gente, olha só, eu não posso esquecer, eu estava vendo o discurso da professora Lia Vieira, aquele discurso de militante, eu digo: “Eu não posso porque hoje sou institucional”, mas eu até trouxe, quando eu cheguei lá traz, e o meu disquete não abria, eu fiquei muito desesperada; eu vou lá embaixo e tira aqui - obrigada aí, pessoal que ajudou, - e conseguiram aqui abrir o disquete. Mas depois eu fiquei aqui ouvindo e fiquei pensando: que bom que esse disquete não abriu. O que era esse disquete? Não, não, que não abriu porque aí eu pude pensar em outras coisas, eu pude ver outras coisas, pude estar sensível a outras coisas. \r\n\r\nPorque em 2003 temos essa questão da lei 10.639; em 2007 as pessoas ficam nos cobrando, principalmente Mariléia Santiago que está dentro da Secretaria de Estado de Educação: o que vocês estão fazendo com essa lei e ainda não... falam assim: não emplacou. A lei emplacou, a lei está aí, ela tem que ser cumprida, mas tudo o que nós temos ainda é muito pouco. \r\n\r\nQuer dizer, quando o Ceap chega na Secretaria de Educação faz a parceria com o Projeto Camélia, faz a parceria com História da África, aí aquele desespero: “Puxa, só estamos conseguindo atender até agora 250...” quer dizer, até o final do ano talvez a gente consiga 500. Mas, gente, são 1.600 escolas, são 90 municípios. Aí o professor Godofredo, a primeira coisa que ele perguntou foi o seguinte: “O que precisa para poder emplacar essa lei?”. Nós precisamos de publicação, publicações. Por quê? Porque o professor lá na base está sensível à questão, só que ele ainda não sabe como é que vai trabalhar. \r\n\r\nTodo mundo pensa: é fácil, a Secretaria de Estado de Educação, é só abrir cursos. Não, gente, ainda não é isso, porque a lei diz o seguinte: o professor tem que trabalhar no cotidiano, no dia-a-dia. E uma das coisas que a gente está falando com o professor é que não dá mais para trabalhar a lei com datas pontuais, porque, quando as audiências públicas têm sido realizadas, que o Ministério Público está cobrando - nós recebemos toda semana cobrança do Ministério Público com os municípios, querendo saber por que escola tal não está cumprindo - e nós temos ido aos municípios falar com os professores e, quando chegamos lá, as salas estão cheias e o professor não sabe, ele está pensando que vamos trazer a receita do bolo. \r\n\r\nEntão, quando eu digo que vocês, os representantes que estão aqui, que estão por trás, os movimentos sociais negros, que todo mundo fica cobrando: “Ah, vem pra cá dar uma palestra”. Não, agora a gente não pode mais estar com essa questão pontual; a gente tem que estar no cotidiano, o professor tem que saber lidar no dia-a-dia, professor de língua portuguesa, professor de filosofia, professor de história, professor de geografia e educação artística. A lei está dando a esses professores essa responsabilidade. E quando eu chego para falar com os professores, eu digo o seguinte: “Não, o problema é enquanto não colocarmos dentro dos projetos político-pedagógicos da escola, onde todos tomem conhecimento disso, porque muitas das vezes a gente vê trabalhos... nós aqui conhecemos gente que está sentada aqui que tem trabalho dentro da escola, mas é o animador cultural, é o professor de história, mas a gente sabe a que duras lutas isso acontece; porque o professor, muitas das vezes, se diz o seguinte, a gestão fala: “Não, isso é coisa de vocês”. A gente ouve isso no dia-a-dia. Então não dá mais. O professor tem que estar conscientizado, seja ele da etnia que for, para estar trabalhando com a questão da lei 10.639. \r\n\r\nO que eu queria que vocês vissem, não sei se foi passado aqui, que essa semana a Secretaria de Estado de Educação tem um tempo para apresentar o plano estadual de educação. Está sendo cobrado pela Alerj, está sendo cobrado pelo próprio MEC; e está a toque de caixa essa questão do plano estadual de educação. Nós conseguimos que num outro plano que se estudou algum tempo atrás, nós estávamos sendo colocados como minorias sociais... Aí eu cheguei e disse: “Meu Deus, e agora?”. Chegar, discutir e dizer a todo mundo: “Olha, nós não somos minoria, não; muito pelo contrário, a gente é a grande maioria desse grande samba”, vamos dizer assim. Então, o que acontece? Conseguimos colocar algumas coisas, como apoiar programas educacionais que valorizem a contribuição dos afro-brasileiros na construção de propostas pedagógicas através de cursos, seminários, palestras, formação de redes - isso eu estou pedindo ajuda de todos os companheiros que trabalham com a Internet, nessa formação dessa grande rede de educadores e o objetivo é chegar até o final do ano com cinco mil profissionais da educação dentro dessa rede porque hoje o profissional da educação precisa dessa troca de saber. Então, é aquela poesia do Hélio Semog(?) que a gente está colocando, é aquela coisa mais simples que tem, aquele joguinho. Ontem eu estava vendo um dominó - o Paulão não está aí; ele faz muito bem aquele dominó da África do dia-a-dia que a gente está dando para o professor. É projetar ações de acompanhamento da aplicação da Lei 10.639 que torna obrigatória História, prover gradativamente as escolas de material gráfico e audiovisual enfocando a História e a cultura. \r\n\r\nEu acho que essa comissão, através, eu não sei, da Alerj poderia tentar mandar para as escolas a questão da própria lei mesmo porque quando você pergunta ao professor se ele conhece a Lei 10.639, a gente ainda tem aquele professor que levanta a mão e diz que não conhece, como nós todos também estamos tentando aprender no dia-a-dia. Promover ações que favoreçam o resgate da auto-estima com enfoque no processo cultural histórico para que se possa discutir a sua identidade étnica.\r\n\r\nE outra coisa que eu peguei para essa assessoria é a divulgação da questão da cultura afro-brasileira, da nossa cultura étnico-racial e a questão da educação quilombola. Nós estamos com dez comunidades quilombolas reconhecidas e quando você chega nessas comunidades você percebe claramente que se perdeu a questão da história, a questão da cultura. E isso é uma questão da preservação. O MEC está trabalhando junto com a Secretaria de Educação num curso para professores do Ensino Médio que trabalham ao redor de comunidades remanescentes de quilombo. Gente, foi um desespero quando nós abrimos o curso e os professores não sabiam que trabalhavam no seu dia-a-dia, no seu cotidiano com remanescentes de quilombo. Então, não vamos, como eu disse hoje, nós não vamos resolver as questões. Eu sei que todo mundo que está aqui é representativo de movimento social. Mas o que vocês puderem fazer, aquela folhinha mimeografada, qualquer publicação, o calendário que algumas entidades estão fazendo, isso é muito importante na escola. Bate lá na porta da escola, principalmente da escola estadual, e pode dizer: “Não, eu trouxe uma contribuição que eu tenho certeza que vai ser bem recebida”. \r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando com essa questão do plano estadual de educação e nós conseguimos colocar a questão da cultura afro-brasileira com a questão da educação quilombola e isso nós conseguimos pegar para essa assessoria e agora a gente está colocando a questão da paternidade e maternidade consciente, também numa briga com uma outra coordenação, mas vai dar certo - não é, Ana Carla? -, e a gente vai conseguir trabalhar. \r\n\r\nE dizer a vocês o seguinte: eu espero as perguntas depois e continuo contando com cada companheiro que está aqui do movimento negro porque, se eu estou dentro da Secretaria de Educação com uma assessoria, eu não estou brincando não, gente. Agora é necessário que eu tenha um respaldo de cada um de vocês que está lá do outro lado, lá na base.\r\n\r\nMuito obrigada. Muito axé.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Agora eu gostaria de convidar para fazer sua explanação o Sr. Paulo Roberto dos Santos, presidente do Cedine para falar sobre a sua atuação, fiscalização, realização pelo Conselho Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Boa tarde, Sra. Deputada Beatriz Santos, Deputado Rodrigo Dantas, minha querida Lia Vieira, grande irmão Ivanir dos Santos, Cecília Soares e Mariléia Santiago. \r\n\r\nPrimeiro quero fazer aqui uma saudação a esse plenário, ouviu Beatriz? Olha, é impressionante. Eu quero duvidar se nessa Assembléia aqui, somando outros eventos como este, já teve um plenário tão significativo como este aqui, tão com a cara do Brasil como este, porque a gente precisa ver em todas as Assembléias, em todas as instalações de outras mesas, onde a gente vê - quando vê - um negro a gente já se sente ali incluído. \r\n\r\nEventos como este têm que se realizar não somente no Dia da África. Outro dia, comentando sobre este evento, uma pessoa falou: “Pô, mas por que Dia da África? Já tem 'dia de tudo' com relação a negro...” Aí eu falei: “Tem que ter todo dia, porque são 507 anos que este país vem fazendo a exclusão do negro”. Então, tem que ter todo dia o Dia da África, o Dia do Negro, sem excluir qualquer outra raça. (Palmas) \r\n\r\nEntão, a gente vendo este plenário... eu gostaria que cada um visse este plenário: que coisa mais significativa, mais representativa, de maioria de negros, mas não só de negros. É o Brasil aqui! Este Brasil, onde a gente precisa se ver igual; este Brasil onde a gente precisa se ver com essas falas colocadas aqui, sobretudo com esta aula maravilhosa com que o Ivanir acabou de nos brindar.\r\n\r\nE quero aqui fazer também menção a alguns grandes e valorosos companheiros de nosso conselho. O Conselho Estadual dos Direitos do Negro, o Cedine, nasceu em 2001 e foi instituído em 2003. A primeira diretoria é nomeada em 2004; portanto, temos três anos de atividade intensa. Agora, estamos na primeira reformulação. \r\n\r\nEstamos aqui com a nossa Mariléia Santiago, que acabou de falar sobre a 10.639; estamos aqui com nosso grande conselheiro, valoroso Arildo Mendes, nosso Secretário Municipal. Nosso Nati Júnior. Quero aproveitar e fazer uma menção muito honrosa do Naty, da luta que ele tem tido à frente do Cedine, não só do Cedine, mas da defesa do povo negro e quilombola deste Estado e deste País. E a inclusão do Cedine nesta mesa, neste grande dia que é hoje, para nós, é o dia 25 de maio... \r\n\r\nE a querida Dolores, aqui tem o Pr. João Carlos, que trabalha, Sra. Deputada Beatriz Santos, hoje assessorando o Superintendente de 12 conselhos vinculados que tem nosso Governo Sérgio Cabral, do Estado do Rio de Janeiro, que é o companheiro André Braga. \r\n\r\nTem uma outra conselheira, que é da Igualdade Racial, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que é a Maria Ceiça; o Paulo Roberto, nosso “Boca” não está aqui, mas tem feito parte do Cedine...\r\n\r\nEnfim, a Adoni que é nossa Secretária, valorosíssima profissional... e enfim, vocês todos que já tiveram a oportunidade de participar conosco de nossas reuniões ou das nossas ações no Cedine. \r\n\r\nQueria também aproveitar para pedir que inserissem, Sra. Deputada, o Cedine neste manual muito bem desenvolvido, em função das legislações, desde nossa grande luta, porque tem o Condedine e tem tantas outras instituições conhecidas, menos o Cedine. Até achei que estaria, porque alguns membros nossos fizeram em algumas intermediações com esta Comissão que a senhora tão bem preside, mas o Cedine não está. Gostaria que nas próximas, se não fosse nenhum problema, saísse o nome do Cedine. \r\n\r\nTambém agradecer à querida Cida, que também não está aqui e que me ligou, convidando, junto com o Nayt.\r\n\r\nO Ivanir colocou uma frase, assim, muito emblemática para nós, que a gente tem que estar valorizando todo dia isso; estar falando sobre isso, que é a questão do berço original do homem, que é a África. \r\n\r\nE falar de uma forma desprendida, altaneira; de uma forma, como meu amigo Eduardo, no passado, usava um bottom do Black is Beautiful - “Negro é Lindo”. A gente tem que usar isso no dia a dia, no sentido da auto-afirmação, no sentido da inserção, de nos valorizarmos enquanto seres humanos.\r\n\r\nA questão que nos traz, de 44 anos de instituição desse Dia da África, de 1963 até 2007, em que, ano a ano que se passa, a gente vai conhecendo mais e mais um pouquinho e é preciso que cada um de nós seja esse multiplicador: rádio, televisão, jornal... que levemos para outros rincões deste Estado, rincões deste país, para dizer da importância desse dia para nós. Nas universidades ainda hoje muito acanhadamente se fala sobre isso diferentemente das datas históricas para o conjunto dessa burguesia da Europa e dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nEntão, esse berço da humanidade de onde veio o mundo e veio cada um de nós, nossa ancestralidade, tem que estar sendo sempre repetido com galhardia, com bastante orgulho para cada um de nós e nossos filhos, como aqueles ancestrais vanguardistas fizeram para que, hoje, nós aqui neste momento histórico como outros que nós temos participado estarmos nos apresentando.\r\n\r\nO nosso Conselho que tem dezoito entidades civis e seis representantes do governo tem passado por discussões importantíssimas. Neste momento, agora, da Lei nº 10.639, nessa questão da obrigatoriedade do ensino da História da África nas escolas públicas vai ter um papel muito importante não só junto à Secretaria de Educação - como a Mariléia aqui já colocou - mas junto ao Governador do Estado - que sem sombra de dúvida é quem tem assistindo ainda com algumas dificuldades - início de governo são complicadas essas vontades todas - não vai, de forma nenhuma, arrefecer no sentido de estar na linha de frente para ajudar essa vanguarda do movimento negro a regulamentar no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 10.639, que é de fundamental importância para que não só os professores com a questão da temática, mas que todos esses alunos sobretudo os pais dos alunos que na sua grande maioria desconhece o teor dessa lei e a importância de que nós afro-descendentes neste país tenhamos o conhecimento mínimo, básico para nos auto-afirmarmos e não mais negarmos a cor da nossa própria pele, porque muitos ainda na sua ignorância se negam e sequer deixam conversar em casa sobre as questões de África ou as questões negras do nosso país em função, infelizmente, que a mídia só reproduz as coisas ruins que acontecem e caracteriza, geralmente, o homem negro ou a mulher negra. \r\n\r\nEntão, essa lei vai ser de fundamental importância para descaracterizar esses novos momentos de uma nova burguesia de um neoliberalismo que ainda quer fazer com que haja um processo de não-reconhecimento do nosso povo na questão, sobretudo que a gente vê, hoje, de trabalho. O desemprego como está aí afeta diretamente a raça negra. A educação mesmo em maus lençóis em todos os seus sentidos quando ela está aí colocada e a gente querendo valorizar, e a 10.639 é um exemplo disso: afeta geralmente a maioria de nós, negros e negras neste país, neste Estado do Rio. \r\n\r\nEntão, a questão do trabalho nós, tanto os Deputados como nós, vanguarda dos movimentos negros, além dos segmentos públicos, temos que ter a ousadia - e de vez em quando fazemos - de junto às empresas - outro dia numa grande reunião na Cândido Mendes liderado pelo Nati Júnior foi colocada essa questão, Deputada: o poder público, de uma certa forma, ainda tem um engajamento, uma responsabilidade, com essa questão da afro-descendência... Está aqui a nossa Doraci, esqueci de falar, nossa Vice-Presidente Cedine. Mas a questão empresarial, Ivanir colocou muito claro, não tem, ainda... com raríssima exceção a gente já vê, hoje, na televisão algumas propagandas com nossas caras, mas isso ainda não é nem o mínimo que se precisa de reparação mínima de mídia neste país - abrir espaços. Só vai se abrir espaço quando nós, do poder público, da vanguarda, formos negociar direto em ações sejam quais forem, de preferência as ações de ordem de negociação, para que essas empresas não só na questão de fazer a divisão da sua renda... a gente nem quer isso ainda; a gente quer que se abra espaço para que o filho do negro, da negra neste país tenha trabalho, porque um homem sem trabalho, infelizmente, ainda está no seu estágio de animal. O trabalho é um processo decisivo na ascensão do homem acima da animalidade, seja na inclusão, na dinâmica das civilizações. \r\n\r\nEssa é uma frase muito antiga, muito tradicional, muito conhecida...\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR PAULO ROBERTO DOS SANTOS - ...Fora das questões públicas, temos que ter a coragem de junto a esse empresariado que recebe subsídio, que recebe anistias justamente para que... que se faz simples a favor deles justamente para se ampliar os empregos e você não vê. Você vê o desemprego. A maioria do nosso povo desempregado. A maioria do nosso povo na criminalidade. É preciso que a gente saia dessas grandes assembléias, é preciso que a gente saia desses grandes salões, que a gente vá para as nossas periferias, que a gente vá bater de frente com a representante desse empresariado para que aí, sim, o poder público cumpra o seu papel não só o poder público, mas junto a esse poder privado que, de fato, é quem vira as costas, que em primeiro e último caso coloca seus familiares e aqueles de nós que lá estão, quando chegam a um diretorzinho aqui e acolá, já chegam muito, porque geralmente morre-se contínuo, morre-se atrás das grandes cozinhas das madames. \r\n\r\nÉ isso que esse Dia da África tem que representar para nós: um poder a mais para a gente, além desses salões públicos, ir juntamente negociar, qualquer que seja a arma, de preferência a negociação, que é do que a gente é feito de conversa e de convencimento, para mostrar que esse futuro do amanhã não precisa ser atualidade nem o passado que foi ontem.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que nas nossas mãos está o futuro do amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Quero anunciar a presença, também, do Dr. Luiz Eduardo, Presidente da Secretaria Regional do Movimento Negro do PDT; da Sra. Magna Almeida de Souza, do Movimento de Conscientização Negra de Volta Redonda; da Sra. Edna Vieira, do Movimento de Mulheres de Nova Iguaçu; da Sra. Ediléia Silvério, da Irmandade de São Benedito.\r\n\r\nNo dia 30 de maio, às 18 horas, na OAB de Niterói, na Rua Amaral Peixoto, nº 507, 10º andar, haverá um debate sobre a Lei nº 10.639, de 2003, e políticas de cotas, com a presença dos Doutores: Ivanir dos Santos, Wilson Prudente, Jorge Carneiro, Glória e Professora Mariléia Santiago.\r\n\r\nQuero anunciar ainda a presença da Dra. Ane Isabel, Coordenadora da PM de Barra Mansa; e do Dr. Elias dos Santos, Vereador do Município de Tanguá e Vice-Presidente da Câmara de Tanguá. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DOS SANTOS - É rápido. Desculpe quebrar o protocolo. \r\n\r\nEu esqueci de falar que após esta reunião uma comissão do Cedine, do nosso Conselho, vai se reunir, em seguida, nas dependências externas para que a gente discuta uma forma de junto a esse - e posso falar muito à vontade - facínora Deputado Bolsonaro, uma ação no sentido dessa esdrúxula iniciativa dele de questionamento das cotas. Queria convidar todos que quisessem fazer parte dessa reunião no sentido de interagirmos contra esse passo atrás.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Antes de eu passar a palavra à Sra. Cecília, eu queria só dar um comunicado. Todos receberão uma cartilha, ou já receberam, que contém a Lei nº 10.639. Quem não tem a cartilha, as meninas vão entregar na saída.\r\n\r\nQueria, também, anunciar aqui o próximo evento da Comissão. Será no dia 10 de agosto, às 15 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho; discutiremos o tema: O dia da mulher latina, com a presença da Sra. Schuma, da ONG REDEH. \r\n\r\nAgora, gostaria de passar a palavra. Em seguida, nós vamos fazer perguntas. Nós vamos distribuir um papelzinho que vai ser em bloco: de três em três perguntas rápidas e objetivas, porque as pessoas estão um pouco atrasadas. \r\n\r\nNós vamos distribuir cartelas e livros falando sobre a Comissão para que vocês tenham, também, informação de que nós estamos trabalhando e precisamos da ajuda de vocês também, como nosso amigo aqui Santos, veio me dar esse apoio total aqui.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Cecília Soares.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA SOARES - Boa tarde a todos e todas. Agradeço à Deputada Beatriz Santos pelo convite para estar nesta Mesa. Cumprimento as autoridades presentes, os companheiros de Mesa e todos vocês.\r\n\r\nEu vou ser breve e acho que as pessoas estão querendo e precisando participar do debate. Eu lamento a ausência da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva e da Superintendente de Igualdade Racial Maria Ceiça - eu e Ceiça somos da mesma Secretaria, e deveríamos estar as três nesta Mesa. Mas, por problemas de agenda, elas duas não puderam vir; acho que elas teriam muito a contribuir. \r\n\r\nLogo antes de vir para cá eu estava em uma reunião no Cedim em que elas estavam presentes e aí a Secretária Benedita da Silva me disse: “Então, você está representando nós todas!”. Ora, impossível representar a secretaria inteira, mas eu vou trazer alguma contribuição do que o Cedim tem feito e pretende fazer em relação às mulheres negras.\r\n\r\nTambém nessa reunião que tivemos hoje com a Secretária Benedita da Silva ela estava apresentando um projeto muito interessante, que seria ótimo se ela pudesse falar aqui, que era com comunidades quilombolas: o uso do bambu na construção de residências, escolas, de pontes e mobiliário, e vai ser um projeto-piloto com cinco comunidades quilombolas, alguma coisa bem interessante.\r\n\r\nBem, estou há quatro meses na Superintendência de Direitos da Mulher e estou há dois meses na presidência do Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Para um pouco instrumentalizar e instruir essa minha fala, a gente fez uma pesquisa, um trabalho muito interessante da Jurema Werneck, Desigualdades Raciais em Números. Também há um trabalho que está publicado na página do Cedim - www.cedim.rj.gov.br -, que é Indicadores Sobre a Perspectiva de Gênero e Raça e Situação no Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da Unifem, Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, que tem informações dos SNIG, Sistema Nacional de Informações de Gênero. Então, quem quiser acessar é interessante. E também do Atlas Racial Brasileiro.\r\n\r\nEu teria a trazer muitos números mas acho que, no momento, isso é desnecessário. Só acho importante a gente ver que uma das informações importantes desse Atlas Racial Brasileiro foi de que uma pessoa negra nascida no ano 2000 viverá, segundo esse Atlas, 5,3 anos menos que uma pessoa branca e, no caso da mulher negra, 4,3 anos a menos. De todos os números que eu tinha trazido, escolhi estes porque achei bem significativo e acho que a questão do lugar da mulher negra na sociedade brasileira é muito importante a função do Cedim, da Superintendência de Promoção da Imagem e da Qualidade de Vida das Mulheres Negras. \r\n\r\nMuito mais do que a questão de viver ou morrer, viver mais ou viver menos, é a questão da qualidade de vida. A gente sabe que a pouca escolaridade e a falta de qualificação profissional levam as mulheres negras para atividades mais desvalorizadas socialmente e de pior remuneração.\r\n\r\nQueria trazer um pouco um dado do Centro Integrado de Atendimento à Mulher, um serviço da Superintendência de Direitos da Mulher, para atendimento a mulheres vítimas de violência. A gente tem essa pergunta na nossa ficha de atendimento sobre cor e raça das mulheres atendidas, e a gente ainda não tem a nossa ficha informatizada. Então, é muito difícil a gente fazer o levantamento de quantas mulheres pretas, pardas, ou brancas, ou indígenas, que é assim, segundo a classificação do IBGE, a mesma da nossa ficha. Mas, de qualquer forma, é alguma coisa interessante, porque já faz parte até do atendimento e já faz parte de uma reflexão com essas mulheres sobre ser mulher negra, quando a gente pergunta, quando a gente está preenchendo a ficha e pergunta para ela qual é a sua cor, qual é a sua raça, e sempre destacando, com ela, isso: que raça não é um conceito biológico e sim um conceito político, explicando para ela a necessidade de a gente preencher esse quesito para poder traçar o perfil da mulher vítima de violência atendida no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, aí, tem uma história muito interessante que aconteceu. A gente tem uma advogada negra e ela me contou outro dia isso, que ela foi perguntar para uma usuária que era negra qual era a cor, e ela disse assim: eu sou indígena, como a senhora. Ela disse: “Não, mas eu não sou indígena, eu sou negra”. Ela falou: “Ah! A senhora é negra? Então, eu também sou”. E eu achei isso tão interessante, e essa advogada, Dra. Geórgia, veio contar isso meio que questionando como é essa ficha, que constrangimento que é essa história de, enfim... mas depois a gente, conversando, chegou à conclusão de que isso é muito importante, principalmente por ter lá uma mulher negra, num lugar de, uma profissional, uma pessoa que está fazendo esse atendimento, quer dizer, essa mulher, usuária do serviço, pôde se identificar com uma mulher que é uma profissional e ela achou que estaria ofendendo a nossa advogada se dissesse eu sou negra como a senhora. Então, se ela se diz negra, essa usuária também poderia dizer que era negra.\r\n\r\nIsso eu estava falando em relação ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher. Em relação ao Cedim, à Superintendência, a gente tem algumas ações para mulheres negras; uma delas é a participação do Fórum de Mulheres Negras no Conselho - está aqui presente a Kátia Vieira, do Fórum de Mulheres Negras, que é Conselheira do Cedim; tem uma mulher do Fórum de Mulheres Negras também agora na Coordenação da Cultura, do Espaço Cultural, da Superintendência, que é a Rose, de Magé, que também está aqui, e a Nair Jane, também Conselheira nossa, que é Presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas de Nova Iguaçu. \r\n\r\nEssa participação do Fórum de Mulheres Negras no Cedim tem sido muito importante. Também o Cedim tem participado do dia 25 de julho, o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, e o Cedim reconheceu, através de uma Portaria de 2005, a data se tornou parte do calendário do Cedim. Então, tem participado e incentivado e aberto o espaço do Cedim para esses encontros. Já teve o Encontro Estadual de Angoleiras, lançamento de livros de escritoras negras, teatro e uma exposição, Filhas da África, e têm se estendido, às vezes, por semanas, por um mês, mais ou menos, essas atividades.\r\n\r\nTambém em relação às políticas para as mulheres negras, que devem acontecer daqui para a frente em parceria com essa Superintendência de Igualdade Racial, da Maria Ceiça, são políticas que nós nos comprometemos a implementar, a partir da 1ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, que se compromete com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, ou seja, em todas as ações para mulheres a gente tem que levar em conta toda essa adversidade. \r\n\r\nEm relação especificamente a políticas para mulheres negras, tem algumas coisas aqui, como garantir renda e acesso ao crédito às mulheres indígenas, trabalhadoras rurais e quilombolas nas políticas públicas de geração de trabalho e renda.\r\n\r\nEu não vou falar de todas as políticas específicas aqui que as mulheres negras propuseram. A gente vai ter, agora, a 2a Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, nos dias 22, 23 e 24 de junho, quando nós vamos estar discutindo a implementação desse plano, o que funcionou, o que não funcionou, o que foi feito, o que ainda precisa ser feito. Eu acho muito importante a participação de todas as mulheres, mais ainda das mulheres negras. \r\n\r\nAs conferências municipais, que estão escolhendo as delegadas que vão para a conferencia estadual, já estão acontecendo. A última conferencia municipal vai ser agora, do município do Rio de Janeiro, vai ser agora no próximo sábado e no próximo domingo. Quem mora aqui no município do Rio de Janeiro pode, ainda, se inscrever; as inscrições estão sendo feitas lá no Cedim, e é isso.\r\n\r\nEu só queria terminar com uma frase que eu achei muito interessante e adaptei desse trabalho; estava no encerramento lá nesse trabalho da Jurema Werneck, que diz que a sociedade brasileira é racista, e eu complementei: e sexista, isso já foi dito. Agora, é hora de ir mais adiante. E eu coloco, então, a Superintendência dos Direitos da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher à disposição.\r\n\r\nAh, deixa eu só falar mais uma coisa, que também é importante. Há um grupo de ialorixás que está pleiteando assento no conselho dos direitos da mulher e na comissão especial de segurança da mulher, pela defesa das religiões e cultos de matriz africana. E eu acho importantíssimo que a gente amplie essa representação do conselho e é isso que eu acho que a gente pode fazer para ir mais adiante do que simplesmente denunciar os números do racismo e do sexismo.\r\n\r\nEntão, é isso, muito obrigada pela oportunidade de participar aqui. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Comunico que a Prof. Lia Vieira vai precisar se ausentar e gostaria de saudar todos os participantes, e vai aqui minhas congratulações à professora pela brilhante exposição.\r\n\r\nA SRA. LIA VIEIRA - Sinceramente, eu fico muito triste em não poder participar da segunda parte, que é o debate, e que eu acho que vai ser muito rico. Pelas pessoas que estão compondo esta mesa, eu acho que nós vamos ter um debate muito rico. Mas eu tenho um compromisso inadiável, ainda da Lei 10.639, na Universidade Veiga de Almeida, e eu não gosto de chegar atrasada. \r\n\r\nMas gostaria de acrescentar, só um momento, deputada, que eu considero muito importante. Às vezes, a gente fala de lamentações, mas nós tivemos, este mês, uma grande vitória com a eleição do companheiro Jorge Coutinho sendo alçado à presidência do Saped - Sindicato dos Artistas -, e com uma votação expressiva. Pessoas, alguns artistas, inclusive globais, que não votavam, foram à votação, como a Fernanda Montenegro, Lucélia Santos, Glória Pires, para consolidarem o nome de Jorge Coutinho.\r\n\r\nNa reunião do Congresso Nacional de Negras e Negros, nós tiramos uma moção de congratulações, mas eu gostaria que, se fosse possível, a deputada Beatriz Santos se solidarizasse com essa nossa moção para que ela fosse, nesta Casa, em nome do Sr. Jorge Coutinho como primeiro presidente negro do Sindicato dos Artistas em seus oitenta anos de existência. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Um pedido desses é uma honra, fazermos uma moção para essa pessoa falada da boca dessa senhora maravilhosa, quem aplaude essa Moção de Aplausos para entregar para ele? Quem pode aplaudir?\r\n\r\nBem, como a nossa companheira Lia vai se afastar agora, digo, companheira, porque, pelo que eu vi, ela é muito solidária a tudo, principalmente ao Movimento Negro que ela está ajudando, eu quero passar esse buquê de flores, em homenagem que todos vocês estão dando a ela, porque ela merece por todo apoio que está nos dando nesta maravilhosa tarde de lazer aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA LIA VIEIRA - Muito obrigada pelo carinho. Companheiros e Companheiras, são nossas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Aproveitando o ensejo, também vamos oferecer para a Mariléia, representando todas as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nBem, agora, nós vamos às perguntas. Mas antes das perguntas, ficou tocando no meu coração. Acho que nós temos o direito de falar algo que é importante, talvez para algumas pessoas, para outras não é, mas para mim é. E eu tenho certeza de que vocês vão entender, porque nós temos livre arbítrio para falarmos alguma coisa, para agirmos. \r\n\r\nA respeito do que o Professor Ivanir dos Santos falou, o povo aqui não entendeu, quando eu falei que Santos eu também sou, no sobrenome, não é? No sobrenome. Ele fez uma colocação muito importante, o parecer dele, eu queria, também, queria fazer uma colocação minha. Porque nós temos que nos respeitar como ele me respeita e eu o respeito, mas uma explanação rápida, também, que ele falou sobre a Igreja Universal do Reino de Deus, da qual eu faço parte, que nós temos uma luta muito grande. Nós procuramos fazer o nosso trabalho de uma maneira séria e digna. Mas nós temos também as nossas falhas, por exemplo: todos vocês devem conhecer essa frase, tem na Bíblia Católica e na Evangélica “Quem não tem pecado atire a primeira pedra”. Por quê? Nós somos falhos. É ou não é? Nós somos falhos, mas nós estamos tentando, procurando acertar. E dentro da Igreja Universal nós temos várias africanas, vários movimentos negros, e nós estendemos as mãos a essas pessoas e procuramos ajudá-las da melhor maneira possível. \r\n\r\nPode existir, como ele colocou, e eu até concordo plenamente com o que o amigo falou aqui, que temos falha. Como eu falei dessa frase: “Quem não tem pecado atire a primeira pedra”; nós também temos que olhar aquilo que estamos fazendo, se está certo ou se está errado. Foi uma colocação assim que, no parecer dele, deve ser ruim para negro, para o africano, mas nós temos o exemplo prático, que muita gente aqui conhece, o nosso Senador Crivella que foi à África, e lá, ele trabalhou durante seis anos ou oito anos, não me lembro, e ao sair de lá ele deixou 12 templos da Igreja Universal trabalhando para aquele povo, olhando para o povo e ajudando cada um. Temos falhas, como já falei, mas essa falha pode ser corrigida. Estamos abertos a debates. Sou da Igreja Universal, mas sou Deputada do povo. Tenho vários centros sociais que apoio, ajudo, e a maioria deles não é evangélica, não tem nada a ver com evangélico. E as pessoas lá me chamam para eu dar a minha palavra, a minha contribuição. Sou Vereadora de 2º mandato, na cidade de São Gonçalo, e nunca sonhava em estar na política, mas através do trabalho social que a Igreja Universal tem, e nós temos também, independente da Igreja - tem várias ONGs que eu apoio, que não têm nada a ver com evangélico -, mas estou ali pelo povo, para ajudar o povo, e foi por isso que estou até aqui, porque fui vendo que podemos avançar na política, mais ainda nas políticas públicas, para ajudar com muita seriedade, toda população do Estado. Então, assumi esta comissão e as pessoas diziam assim: “Mas como? Lá tem discriminação, tem isso, tem aquilo!”. E falei que gosto de desafios fortes. Pegar algo que já está preparado, já está pronto para fazer é muito fácil; quero ver pegar algo que nunca se fez. Tenho idéia, já participo de vários deles, mas se pegar algo que nunca se fez - agradeço até ao professor ter me dado esses livros, pois estou lendo, estou buscando o que posso fazer de melhoria para a comissão. E, tenho certeza de que, quando Deus coloca na nossa mão, porque aqui todos nós somos de Deus, todos vocês são filhos de Deus, independente de religião, nem vim aqui para discutir religião... eu vim aqui para fazer o debate da mulher negra, de tudo o que vocês estão vendo aqui, mas tenho certeza de que quando Deus coloca na sua mão algo difícil, é nesse que se tem que pegar, é nesse que se tem que crescer, porque facilidades existem, como vocês sabem, em todos os lugares. Mas eu não gosto de coisas fáceis. Eu gosto de coisas difíceis, e todos os Deputados que compõem a comissão e os membros da comissão estão voltados para um trabalho digno, sério e tenho certeza de que essa comissão vai andar muito, porque sou Deputada do povo e os Deputados também que estão conosco, se não tivessem o voto da população, não estaríamos aqui.\r\n\r\nEntão, quero dizer a cada um de vocês que podem contar comigo, não importa a cor. Tenho várias amigas, muitas amigas negras; continuo amiga delas, não são da Igreja; umas são, outras não, brancas também, e daí? Cada um tem a sua religião e segue para onde quiser. Agora, eu digo a cada um de vocês que vim para essa comissão para um trabalho sério e tenho certeza de que vocês vão gostar do andamento da comissão, e quero a sua contribuição para que possamos fazer algo que o povo está precisando como políticas públicas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nQuero que cada um de vocês entregue as perguntas, porque a Mesa está querendo sair, porque eles estão com compromisso, como já duas pessoas tiveram que sair. Vamos fazer três perguntas oralmente, e as outras têm que ser rápidas.\r\n\r\nEu gostaria que as pessoas fossem breves, por gentileza, porque a Kátia tem que sair para uma outra reunião. Foram feitas três inscrições, agora, e as perguntas, por escrito, por favor, encaminharem aqui para a Gilma, que vai recolher. Temos três pessoas inscritas. Pediríamos que sejam breves, e que se apresentem porque está gravando e vai sair no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPrimeiro a Clátia.\r\n\r\nA SRA. CLÁTIA - E a gente ainda consegue assim, pedir para a gente fazer um esforço. Acho que com certeza a gente sai daqui diferente de como a gente chegou. E a gente vai ter que fazer um esforço. Mas eu acho que não vai ser a primeira... é para ficar aqui no meio.\r\n\r\nBom, eu quero dirigir... a gente vai fazer um esforço, mas é mais uma. Estamos aí.\r\n\r\nEu gostaria de dirigir a minha pergunta à Comissão. Por conta dessa questão mesmo desse mexido aí do Bolsonaro Filho, eu gostaria que a Comissão pudesse se colocar e nos falar em que pé está e como está sendo encaminhada essa questão via Comissão. \r\n\r\nAproveitar, também pra Comissão, nós estamos... está circulando aqui dentro da Alerj um projeto de lei do dia 25 de julho, que é o Dia de Comemoração da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Também gostaria que essa Comissão pudesse estar informando a quantas anda o projeto.\r\n\r\nE também era bom dizer, a Deputada colocou aqui que quer o apoio da comunidade negra. Mas querer o apoio da comunidade negra é ouvir a comunidade negra. A gente acabou de ser informado agora que já vai ter uma atividade no dia 10, que, se eu não entendi errado, é para comemorar o dia 25 de julho. Aí, se eu não entendi errado, eu gostaria que nós pudéssemos sentar com as mulheres, como quem tivesse interesse para que a gente possa discutir que tipo de eventos nós queremos dentro dessa Casa Legislativa. Pra começar a poder lidar de uma forma transparente. Tanto o Legislativo que é nossa proposta, como o movimento de mulheres e o movimento negro. \r\n\r\nE dizer para Deputada Beatriz e para toda Comissão, que nós estivemos aqui logo no início, talvez duas semanas depois que a Deputada Beatriz assumiu essa Comissão, nós do Fórum de Mulheres Negras estivemos aqui para conversar com a Deputada e nos colocarmos de forma que pudéssemos ajudar a estar discutindo as políticas voltadas para a questão da mulher negra. Então, é dizer que nós do movimento, como a pauta é uma questão que nos interessa, a gente tem o tempo inteiro procurado se colocar de forma a poder contribuir. Então, é dizer que a gente tem feito direitinho o nosso dever de casa. Porque é nosso interesse. Mas também nós esperamos que essa Comissão, de uma certa forma, possa estar respeitando o movimento e trabalhando junto, que eu acho, como colocou o Ivanir, é o melhor para toda sociedade brasileira, sem sombra de dúvida. \r\n\r\nE finalizo dizendo, chamando a atenção da Comissão, para a conferência de mulheres que aconteceu em São Gonçalo. E aí eu deixo aqui como tarefa para essa Comissão que nos possa dar dados do índice de mortalidade materna que muito nos assustou. A gente já está encaminhando, e eu acho que isso vai ser uma questão de discussão na conferência estadual de mulheres, mas nós estamos muito preocupadas, porque na verdade quando vieram os números não veio o índice por cor. E maternidade pública, não é muito difícil a gente saber quem é a mulherada que está morrendo. E eu acho que seria muito importante para nós que tivéssemos esses números, de forma que nós pudéssemos interceder naquele município de uma forma positiva e de forma que a gente pudesse ajudar e na verdade estar junto com as mulheres negras daquele município. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Muito bem, Clátia. Eu vou pedir para Marisa, coordenadora das políticas públicas para mulheres, que responda essa pergunta, enquanto dou uma entrevista aqui fora. \r\n\r\nPor gentileza, Marisa.\r\n\r\nA SRA. MARISA - Só para responder, mas eu acho que o mais importante é ouvirmos todas as perguntas para respondermos em bloco; só para dizermos rapidinho que eu sou presidente do Conselho Municipal da Mulher da São Gonçalo e a companheira fez alusão a nossa conferência. \r\n\r\nNós temos discutido isso junto à comissão organizadora da segunda Conferência Estadual - da qual Cecília Soares é Presidente - e nosso relatório está encaminhado, estamos entregando terça-feira no máximo. Estamos aqui com outras Conselheiras do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, a Emília Cândido; a Ana Marita. E esse assunto estamos discutindo, temos que denunciar, sim, que a mortalidade materna tem índices alarmantes e que hoje é o dia de ação mundial pelo combate à mortalidade materna; os índices em São Gonçalo são terríveis, temos uma média de quase 40% de óbitos infantis na Casa de Saúde Pública, ou seja, Hospital Luiz Palmier, temos um índice altíssimo de mortalidade materna; e temos nos esforçado para implantação de políticas com inclusão do quesito cor.\r\n\r\nNa questão do Ceom, que é o centro que atende às mulheres vítimas de violência, nós já incorporamos o quesito cor há mais de sete anos; já temos esses dados com mais de 36 mil atendimentos e podemos fazer essa amostra na conferência estadual.\r\n\r\nEu não gostaria de me alongar nesse assunto para não perder o foco do debate de hoje.\r\n\r\nVamos passar a palavra...\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS ARAÚJO - Boa tarde. Eu sou João Carlos Araújo, sou pastor batista, sou secretário executivo do Movimento de Ação e Reflexão Martin Luther King e vice-presidente da Comissão Nacional Ecumênica contra o Racismo.\r\n\r\nA minha fala, eu vou fazer como pastor; eu tenho três pontos.\r\n\r\nParabenizar uma denúncia e uma proposta. Quero parabenizar o Ivanir pelo trabalho que tem feito no Ceap, principalmente nesse curso da 10.639. Eu tenho sido procurado por professoras evangélicas que estão fazendo o curso em vários lugares e pedindo orientação de como fazer os trabalhos. Então, eu quero parabenizar o Ivanir por esse trabalho. Eu gostaria até que nós déssemos uma salva de palmas por esse trabalho. (Palmas)\r\n\r\nE eu quero fazer uma proposta também, Ivanir; que você estendesse esse curso para algumas igrejas onde as pessoas não entendem nada. É uma proposta.\r\n\r\nA denúncia é a seguinte. Existem alguns grupos, não vou aqui denominar, radicais contra o culto afro. Há religiões de matriz africana que têm invadido locais de culto, onde essas religiões fazem os seus preceitos, colocam placas, e, praticamente, os irmãos de matriz africana não têm acesso. \r\n\r\nOs lugares de cachoeira, os lugares de mata, principalmente em Jacarepaguá. Vai aos lugares. Aqui é uma denúncia que eu estou fazendo. Daqui a pouco vocês vão ter dificuldade, e aí a gente vai instalar uma guerra religiosa.\r\n\r\nÉ necessário que se faça alguma coisa. Então, eu estou trazendo aqui uma proposta para esta comissão, que esta comissão promova um encontro inter-religioso, com os judeus, com os mulçumanos, com a igreja, com o culto, e pastores progressistas ou não; que esta Casa promova isso nesse lugar.\r\n\r\nEntão, é a proposta que eu faço à esta comissão.\r\n\r\nEsta é a minha fala.\r\n\r\nA SRA. MARISA - Por favor, encaminhe as perguntas por escrito à Mesa, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Boa tarde. Meu nome é Júlio César. Eu também faço parte do Movimento Negro Unificado. Pedi para colocar aqui, tem vários militantes nossos na platéia. E muito me estranhou nessa audiência pública não está o Flávio Bolsonaro, que faz a lei com os quatro artigos, e que todos deveriam ter a lei, para que a gente viesse aqui para esboçar a nossa indignação. \r\n\r\nEu sou professor, sou um dos formuladores das cotas, das ações afirmativas. Trabalhei 11 anos nas favelas; trabalhei em São João, em São Gonçalo; na Mangueira, dando aula, e sou parte dessa construção; e que reparou, e muito, famílias que estão aqui, vários jovens do Denegrir que estão lá na Uerj num cordão de isolamento por parte dos conselhos, e que não tem políticas públicas para absorver esses alunos lá com as cotas.\r\n\r\nMas, mesmo assim, é uma política que reparou, realmente, os estudantes negros que não tinham acesso à universidade. Isso não foi de bandeja, foi através de luta.\r\n\r\nEu pergunto se nós não poderíamos fazer outra audiência pública para que o Flávio Bolsonaro ouvisse nossos pais, nossos tios, nossas avós que estão aqui, sobre essa lei dele, que não tem fundamentação técnica de que essa lei não está fazendo justiça social, não existe, nessa lei, nesse pré-projeto de lei nenhum argumento de legitimidade dessa lei. E é a primeira vez na história que fazemos uma lei que faz justiça social e que vem um deputado aqui desfazer a lei. Então, pergunto ao nosso nobre deputado aqui Rodrigo Dantas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Seu nome..\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - Júlio César, sou Professor da Universidade Federal também...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Estou anotando aqui, para, depois, quando formos responder. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - ...as cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. Deveria ter aqui uma ementa técnica para discutir se essa lei deu certa, deu errado, por que deu errado, se isso constrange os estudantes brancos da universidade. Quero saber da veracidade dessa lei. E o nobre deputado que está apresentando a lei deveria estar aqui na audiência pública, para que seja sensibilizado pela comunidade negra que está aqui, bem representativa. E eu creio que a comunidade negra vai acompanhar esse processo e vai estar na Alerj no dia da votação, para brecar essa lei. \r\n\r\nÉ necessário uma grade curricular com as matérias do ensino da África, a dotação por tempo/aula e o financiamento de doutores, mestrandos como eu, para que possamos habilitar os professores a colocar isso no cotidiano das escolas, das universidades, das faculdades. Pergunto ao Secretário de Estado se é possível nós, juntos, fazermos isso. Primeiro, uma conferência que regimente essa grade curricular e dotar com financiamento mínimo para esse dia. E, aí, colocar nas escolas, nas faculdades, essa lei. Não precisa de mais nada. Então, pergunto aos nobres secretários se isso é possível ou não... \r\n\r\nA SRA. MARISA - Vamos pedir que todas as perguntas sejam feitas e, no final, as autoridades respondam e façam o encerramento. \r\n\r\nA SRA. MAGNA - Boa tarde, sou de Volta Redonda. Essa necessidade que nós temos de falar é justamente por causa disso. Gostaria de colocar a proposta para essa Comissão. Nós discutirmos, é importante nós estarmos tomando posse desse espaço aqui, que é a casa do povo. Mas essas audiências acabam sendo excludentes também, porque, segunda-feira, apesar de nós, negros, estarmos, na maioria, desempregados, nós trabalhamos na informalidade. Mas trabalhamos! Mesmo que seja na informalidade, nós trabalhamos. Então, é difícil estarmos aqui participando. Aqui estão alguns privilegiados. Nós, que estamos aqui, somos privilegiados. E há necessidade de que essas informações cheguem até as bases. Como estamos num processo de mudança, não precisa estar toda semana na cidade do interior, mas se fizermos, a cada três meses, regional, acho que nosso trabalho vai avançar muito. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUÍS EDUARDO OLIVEIRA - Boa tarde, mesa, boa tarde amigas, boa tarde amigos. Para quem não me conhece, sou Luís Eduardo Oliveira, Presidente Regional do Movimento Negro do PDT e Presidente, também, da instituição Cobra. \r\n\r\nEu queria abordar dois temas importantíssimos. E os dois são relacionados à violência. O primeiro é uma situação que está correndo à boca miúda, pela intimidação. Está havendo um grupo organizado, invadindo as casas de terreiro, as casas de matriz africana, fazendo assalto, dilapidando os patrimônios, desrespeitando o sacro e saindo, querendo dar um formato de assalto simplesmente mas a gente está vendo que não é. Porque é sistemático. Em uma semana foram casas em Santa Cruz da Serra, na semana seguinte foram mais cinco casas em São Gonçalo, em Caxias já teve mais de 12 casas, e em Nova Iguaçu duas casas. E isso as pessoas estão no sapatinho, caladas, com medo de abrir a boca, de falar o que está acontecendo. E isso nós não podemos deixar acontecer porque isso é sistemático, isso é organizado, isso tem um objetivo, que é o de desacreditar os nossos cultos, de desacreditar as nossas sacerdotisas e os nossos sacerdotes, independente de nação. Então, nós temos que estar atentos e impedir que isso ocorra. \r\n\r\nE a segunda questão é em relação a esses 25 dias de sitiamento da comunidade do Morro do Alemão, onde a barbárie está implementada no seu mais profundo e terrível ponto. Os nossos irmãos estão sendo assassinados, já houve casos de policiais militares estuprando meninas negras, estão entrando nas casas e roubando produtos. Se não tem nota fiscal o produto é roubado, colocado no Caveirão e ele desce; já teve dois casos de pessoas que foram assassinadas dentro da comunidade. Eles amarraram as pessoas na frente do Caveirão e entraram dentro da comunidade dizendo que iam roubar a alma dos restantes. Então, eu queria um posicionamento dessa Comissão referente a essa questão da violência, principalmente com os nossos companheiros afro-descendentes. Uma boa noite.\r\n\r\nA SRA LENINHA - Boa noite, companheiras e companheiros, eu sou Leninha, militante do Movimento Negro Unificado. Não era possível a gente vir para um debate desse, mandar as perguntas por escrito; a gente quer sentir o calor humano do povo. Porque em primeiro lugar o que a gente quer colocar para essa Comissão, já que a Deputada fez uma fala solicitando ajuda do Movimento, a gente quer trazer como proposta a incorporação do Movimento na Comissão, para que a gente não fique somente, como a companheira Clátia bem disse, no dia 10 já vai acontecer alguma coisa e não se discutiu com o Movimento. Então, de que forma o Movimento Negro de uma forma geral pode se incorporar à Comissão até para que as ações saiam conjuntamente com o Movimento Negro?\r\n\r\nSegundo, a gente coloca para a Comissão: qual é a posição da Comissão hoje em relação às nossas mulheres negras que vêm morrendo de parto dia a dia dentro dos nossos municípios de uma forma geral? Nós tivemos um caso em Duque de Caxias dentre muitos, que foi o caso da Joana, que peregrinou nessa história do SUS de Duque de Caxias, de Xerém ao Rio de Janeiro, e vieram a óbito Joana e seu filho. Logo em seguida, uma outra parturiente tem seu filho. Morre o filho também, de Duque de Caxias ao Rio de Janeiro. E aí a gente queria saber qual é a posição da Comissão e o que vem acontecendo quanto à mortalidade infantil e das nossas mulheres negras. Nós sabemos que, quando elas chegam nas nossas unidades municipais, estaduais e federais, quem está lá é o povo negro, é a mulher negra, o homem negro. Então, em relação ao processo de violência que vem acontecendo no nosso País, queria uma posição em relação às mulheres negras que vêm morrendo em nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. MARISA - Olha, a última inscrita é a Maria Celsa. Em seguida às perguntas orais, as perguntas escritas serão lidas.\r\n\r\nA SRA MARIA CELSA - Vou repetir o que eu falei para você, meu amigo, meu companheiro de 20 anos, que eu falei até que você me pegou aqui com 25 anos. O que eu falei para você é que a ABC implantou um trabalho sensacional, que eu pedi, eu fiz esse pedido para a igreja: as meninas adolescentes que tenham uma gravidez precoce que a igreja possa apoiá-las e encaminhá-las. E pergunto se a ONG dele quer encaminhar isso. Foi onde ele partiu para o preconceito. E quero aproveitar a presença dos companheiros todos negros aqui, dizer que há 20 anos que eu vim me instalar no fórum de mulheres negras e foi no PCN de pesquisa negra e o PCN de pesquisa negra está caindo aos pedaços lá, companheiro. \r\n\r\nVocê, Paulo, você também meu amigo, companheira, nós temos que levantar o PCN de pesquisa negra. O PCN tem uma cultura de séculos, trabalho sensacional e está lá fechado. \r\n\r\nCompanheiros e companheiras, não é justo. Estou cobrando que eu comecei a aprender meus estudos de movimento negro foi no PCN de pesquisa negra. Fica registrado isso e vocês que são parte das ONGs saibam que o PCN não é uma criança, é uma mãe, um pai e um avô que começou para todos nós. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR ARILDO MENDES - Boa noite, Deputada Beatriz Santos. Eu sou Arildo Mendes e estou presidente do Cnerj, que é o Conselho das Entidades Negras do interior do Estado do Rio de Janeiro, e nesse momento estou também Secretário de Inclusão Social, Trabalho e Renda e Promoção da Igualdade no município de Arraial do Cabo. \r\n\r\nEu gostaria de fazer um destaque especial para esse momento e pedir uma atenção especial desta comissão, o Deputado Rodrigo Dantas, minha... Não, o nome eu jamais esquecerei, Mariléia. Estou tentando encontrar uma palavra que tente exemplificar o que ela representa para mim porque foi com quem eu aprendi desde pequeno na minha militância no interior do estado. Não é velha, é porque eu comecei novo demais. Mariléia Santiago, minha referência, essa é a palavra. \r\n\r\nA minha palavra é para poder pedir a esta comissão, à presidente e aos membros, que não se esqueçam das articulações com o interior, que tenham um cuidado especial com a maneira de se articular no interior do estado. Cnerj é o Conselho das Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro; agrega 62 entidades; existe há 22 anos e se reúne periodicamente de lá até agora de seis em seis meses, com um encontro de jovens por ano. Está instalado hoje em 53 municípios com ações de políticas públicas implantadas das ações mais diversas possíveis. \r\n\r\nÉ impossível fazer uma articulação de política através dessa comissão sem se articular com o interior do estado porque, senão, nós vamos ter representações da capital, nós vamos ter a capital representada e a voz do interior não vai estar. Senti-me altamente representado na Mesa quando tenho a Prof. Mariléia Santiago e a nossa economista Lia Vieira, pessoas que são minhas referências mas acho que temos que ter um cuidado muito grande para não esquecermos da história. A nossa luta não está começando aqui; a nossa luta é uma continuidade e a gente tem que respeitar aquilo que veio antes de nós. Nós podemos fazer muito ainda mas temos que respeitar todos que vieram antes de nós. \r\n\r\nE a outra coisa é séria demais. Já foi dito aqui, além do convite que eu sei que o João já colocou na mesa para o próximo encontro, já foi dito aqui, mas eu queria que essa comissão e seus membros, junto com os representantes do interior do estado, junto com os representantes da comissão, começasse sim a discutir essa proposta colocada na mesa pelo Deputado Flávio Bolsonaro, discutir com maturidade e responsa bilidade, porque nós não podemos ter nem um ato de retrocesso e aí nós temos que entender que uma proposta hoje que poderia ser contra tirar alguma coisa seria acabarmos com o vestibular, que garante uma outra cota, que é 92% para quem tem dinheiro nesse país para pagar curso de pré-vestibular, mas acabar com o vestibular ninguém propõe. Temos que discutir com responsabilidade essa questão. E eu quero convidar a comissão a sentar à mesa, sem situação de contra ou a favor, mas não dá para discutir nem propor mudança ou saída de cotas sem pararmos para rever a história discriminatória e de alta exclusão que o Brasil, ao longo do seus 500 anos, e aí 350 nos, promoveu da comunidade afro- descendente. \r\n\r\nE deixo de falar nesse momento como representante da sociedade civil e falo como poder público no meu município. O Município de Arraial do Cabo assumiu a responsabilidade, criou uma secretaria de inclusão social, de promoção da igualdade e uma estratégia de política pública para a inclusão. E aí essa comissão tem a responsabilidade como Poder Legislativo, também, de fazer a interface desse processo. E quero parabenizá-los por esse momento e convidá-los a refletir e a colocar na mesa, na pauta da comissão, junto com os representantes da entidade não-governamentais, a discussão sobre essa proposta, que tende a regredir nas lutas e nas vitórias alcançadas. \r\n\r\nMuito obrigado. E como foi feito anteriormente, me coloco como entidade do interior, inteiramente à disposição da comissão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu queria informar a todos que fizeram as perguntas, principalmente sobre aquela primeira pessoa que veio, aquela senhora ali, que foi informado aqui do dia 10 de setembro, mas nós vamos nos reunir antes, e vamos... e antes disso a gente vai contar com o apoio de vocês. A gente vai chamar vocês para nós nos reunirmos. Pode ficar tranqüila nisso aí.\r\n\r\nAqui tem uma pergunta a respeito do Senador Marcelo Crivela, que a pessoa que escreveu, que não sei quem foi, não entendi direito a letra aqui, mas posso lhe dizer que essa resposta aqui só o Senador Marcelo Crivela pode te revelar, porque não vou falar por ele porque não sei. Não estou entendendo bem da pergunta aqui. \r\n\r\nA SRA. MARISA - Vou ler a pergunta que ela está se referindo. Eu sou discente de Filosofia, adentrado pelo sistema de ações afirmativas via cota. A pergunta presente é endereçada a Exma. Deputada Beatriz Santos: Como a senhora avalia a recente tentativa do Bispo Crivela de implementar um novo salvadorismo na África com requinte de neocolonialismo, e qual o entendimento sobre a perspectiva etíope de cristianismo e afrocriado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - A resposta foi a que eu tinha falado agora há pouco: Só ele pode responder por ele mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Posso fazer uma colocação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Pois não. Deputado Rodrigo Dantas vai falar agora, nesse momento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Fiz aqui uma compilação de todo mundo que veio falar aqui. Só não peguei o nome da primeira senhora que esteve aqui. Clátia, né?\r\n\r\nA Clátia perguntou sobre a lei do Bolsonaro, acerca da questão do plebiscito, do referendo sobre as cotas e sobre a lei do Deputado Gilberto Palmares, criando o Dia da Conscientização.\r\n\r\nO João Carlos, que era o pastor... Isso. Perfeito. O pastor batista João Carlos fez uma denúncia sobre a questão das invasões dos locais onde são feitas cerimônias de cultos africanos e fez uma proposta interessante. Acho que a nossa presidente é quem tem a autonomia para responder, mas acho muito boa, de uma audiência com todas as religiões, para a gente tentar - e ele falou aqui da questão da guerra religiosa -, a gente tentar tirar um pouquinho da pressão disso e conversar. Acho que conversando é que a gente se entende.\r\n\r\nEntão, sobre essa questão da audiência, acho que depois a nossa Presidente passa a posição oficial da comissão mas, a princípio, eu, como membro, não vejo impedimento nenhum.\r\n\r\nO Júlio César, professor da UFRJ, falou também sobre a questão da lei do Bolsonaro. Estou pegando cada um aqui porque depois respondo. Como teve muita gente que falou da lei do Bolsonaro, vou ver de todo mundo aqui o que a gente já pode responder. Depois faço um comentário sobre a lei do Bolsonaro.\r\n\r\nA Magna, de Volta Redonda, sugeriu, também, fazer audiências regionais; a gente descentralizar; em vez da gente fazer o movimento vir a Capital, vir a esse auditório, os membros da comissão irem aos locais, irem ao sul fluminense, ao noroeste fluminense. A gente pode também, mas a nossa Presidente é que vai bater o martelo nessa questão, mas eu acho também que é uma dica; não uma dica, na verdade, uma proposta válida. O Luiz Eduardo, do Movimento Negro do PDT, fez uma denuncia também sobre a questão do sítio no Complexo do Alemão, sobre um possível abuso policial. A gente pode também, pela comissão, encaminhar essa denúncia à comissão de segurança e à comissão de direitos humanos; são as duas comissões mais qualificadas para trabalhar nesse vetor. A gente, enquanto comissão de discriminação, se for entrar nessa questão da violência, vai acabar invadindo competências de outras comissões. Assim também como a comissão de saúde não entra nas questões que dizem respeito à comissão de discriminação, a gente, por uma questão de convivência aqui na Casa, sempre que tem temas que teriam, na verdade, de ser endereçados... e eu tenho certeza de que essa questão do Complexo do Alemão, muito provavelmente, já está sendo vista pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que é muito atuante, e pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também.\r\n\r\nA Leninha do Movimento Negro Unificado fez uma pergunta. Se a comissão tinha uma posição sobre a mortalidade no parto, a questão de atendimento na área de saúde, principalmente da mulher negra. Na verdade, nós temos que levantar os dados para saber o que é que ela falou aqui; ela fez um comentário, mas a gente não tem os dados mais factíveis - essa é que é a grande realidade. Então, cabe a nós aqui da comissão, e a ela também, se puder, subsidiar a comissão com informações mais, não diria precisas, mas mais palpáveis, mais concretas, facilitaria muito a nossa posição aqui.\r\n\r\nA Maria Celsa falou a questão de levantar o PCN de pesquisa negra, a revitalização do PCN; fez uma declaração aqui muito sincera. Acho que cabe a nós da comissão também trabalhar e levantar e trazer esse tema para a pauta da Casa.\r\n\r\nO Arildo Mendes seguiu também na linha da Magna de Volta Redonda, e pediu uma articulação maior com o interior. Eu até peguei os dados dele aqui também de contato para passar para a nossa Presidente, para depois a comissão entrar em contato com ele e, juntamente com a Magna, tentar fazer esse movimento de tirar a comissão daqui da Alerj - não tirar, acabar com a Comissão, mas tirar fisicamente a comissão aqui da Alerj - e fazer, de repente, uma comissão itinerante, eu não sei. A gente sente aqui essa necessidade vinda de vocês e vai entrar essa sugestão na Ata da audiência da gente fazer, de repente, essa comissão itinerante no interior.\r\n\r\nIsso aqui foi o que eu consegui pegar. Há algumas perguntas que vieram escritas; estão todas com a Presidente Beatriz. Eu vou comentar sobre a questão da Lei Bolsonaro. Eu sou líder da bancada dos democratas aqui na Casa e participo da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça. Essa Lei passou pela CCJ. O mérito da Lei, eu acho que ninguém discute e, inclusive, falei isso lá na hora, o mérito da Lei ninguém discute - a Lei é uma lei ruim, para não querer entrar aqui em termos de baixo calão... \r\n\r\n(falas fora do microfone)\r\n\r\nPerdão, perfeito. Projeto de Lei. É um projeto ruim, mas a verdade é a seguinte, cabe à CCJ julgar a constitucionalidade ou não, e como a lei é na verdade um instrumento que o Deputado Estadual tem, e como todo o instrumento pode ser usado para o bem e para o mal, a posição da comissão foi uma posição técnica e todo mundo, inclusive que votou, para a lei continuar tramitando - e eu acho que ela tem que tramitar porque, se ela parasse na CCJ, não ia chegar aqui na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, não ia chegar na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não ia chegar na Comissão de Educação. E eu acho importante que esse debate seja feito na Casa. \r\n\r\nEu tenho certeza de que ele não vai passar, ele não vai ser aprovado. Eu encaminhei, inclusive, pela primeira vez lá, mas encaminhei, já encaminhei pela bancada, falei: “A Lei tem que tramitar pela Casa mas eu, no mérito, sou contra a Lei”. Já falo aqui que a bancada dos democratas vai trabalhar para a lei não passar - essa que é a grande realidade. Mas a lei tem que tramitar pela Casa. Eu acho bom também que essa lei tramite e que vá a plenário para votação para a gente começar a botar a carapuça em cada um e saber quem é quem nessa história, quem está no movimento por demagogia e quem está no movimento. Porque você tem muito caso do cara que fala para vocês o que vocês querem escutar e fala para o outro, que de repente é favorável à lei, aquilo que ele quer escutar. Então, é bom que a lei vá a plenário, porque na hora da votação a gente vai ver quem é quem.\r\n\r\nCom certeza, com certeza, a Comissão vai passar para vocês o teor da lei. A lei, na verdade, quer fazer com que haja um plebiscito, um referendo, para que a sociedade civil opine sobre a validade ou não do sistema de cotas; esse é o escopo da lei. O escopo da lei não é para terminar com o projeto...\r\n\r\n(falas fora do microfone)\r\n\r\nCom certeza, com certeza. Mas a lei não acaba; a lei põe em votação - essa que é a grande realidade. Agora, eu acho que não vai passar. Eu estou trabalhando para a lei não passar - essa que é a grande realidade. Na CCJ eu votei para a lei tramitar na Casa, porque, como falei para vocês aqui, do mesmo jeito que esse referendo pode ter um resultado negativo, a gente pode amanhã ou depois querer passar um referendo na Casa para de repente ampliar o sistema de cotas, ou, possivelmente não sei, passar um referendo aqui para que seja criado um projeto de lei que obrigue aumentar a exposição de afro- descendentes na mídia, como, se não me engano, o Ivanir ou outro palestrante aqui falou sobre a questão da maior necessidade da exposição dos afro-descendentes na mídia; se você breca na CCJ esse referendo que pode ter um resultado prejudicial, você abre precedente para brecar na CCJ os que podem ter um resultado benéfico. Aquilo que falei: o mérito da lei é muito ruim, mas ela tem que tramitar na Casa. Eu acho que vocês têm que ser a favor da lei tramitar na Casa, têm que trabalhar para, quando a lei for a plenário, não ser aprovada, e têm que ficar de olho, têm que acompanhar. E a Comissão se coloca à disposição para falar qual foi o parecer de cada Comissão da Casa, porque a CCJ tinha, de fato, que dar, constitucional... teve até uma discussão lá se era constitucional ou inconstitucional. \r\n\r\nAgora, a Comissão de Discriminação tem por obrigação votar contra, não ser favorável à lei. A Comissão de Educação tem por obrigação votar contra. E aí para vocês saberem de fato quem é representante, quem está na demagogia, quem não está nem aí - tem gente que não está nem aí para nada -, e conseguirem também se posicionar - e a professora Lia fez um discurso muito bom: movimento político também porque solução para essa questão passa por engajamento político, e eu não diria só político mas também de cidadania... E aí acaba, se trabalhar o aspecto da cidadania, trabalhando também o aspecto político; isso vem por conseqüência natural. \r\n\r\nSobre a questão da lei, se alguém tiver mais alguma pergunta, pode levantar aqui agora; não sei se a Presidente se opõe, mas alguma coisa que eu tenha falado aqui não tenha contemplado, se ainda existe alguma dúvida sobre a questão dessa lei.\r\n\r\nPois não, pode falar.\r\n\r\n(fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É verdade, e a denúncia está sendo feita - essa que é a grande realidade -, até aqui nesse fórum também.\r\n\r\nMas o que eu gostaria de chamar a atenção aqui para vocês é que vocês, enquanto movimento, nós enquanto movimento, temos que acompanhar o trâmite da lei. Eu não tenho bola de cristal, eu acho que as chances de a lei passar na Casa são muito pequenas. \r\n\r\nParabéns, parabéns.\r\n\r\nPois não, à vontade.\r\n\r\nA Casa é de vocês...\r\n\r\nO SR. GEILSON PEREIRA - Deputado, eu sou Geilson Pereira, diretor de planos especiais da Federação dos Urbanitários, sou filiado ao Sintergia(?). Há um tempo atrás nesta Casa houve a mesma coisa sobre o saneamento básico do Rio de Janeiro: nós ganhamos na comissão e perdemos no plenário. Então, corre um risco muito grande.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Qual foi a questão do saneamento?\r\n\r\nO SR. GEILSON PEREIRA - Não venderam a Cedae, nós viemos no plenário, nas comissões e perdemos no plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Vocês ganharam nas comissões para vender a Cedae?\r\n\r\nO SR. GEILSON PEREIRA - Para não vender.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Mas a Cedae não foi vendida. \r\n\r\nO SR. GEILSON PEREIRA - Porque o trabalhador não deixou. Pela Casa vendia, não deixamos ter comprador. Ganhamos nas comissões e perdemos no plenário e fomos ganhar na rua, no peito. E o governador mandou que me prendesse e alguns Deputados mandaram nos bater quando foi para o plenário. Então, hoje a gente tem muito medo de algumas coisas que também estão nas comissões; as comissões votam a favor da gente mas lá no plenário a gente perde e ainda somos espancados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito. Ainda tem as perguntas. Fala aqui no microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, eu queria responder ao Luiz Eduardo; eu acho que até já saiu; eu não o vi mais aí...\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MOACYR - Coletivo de Estudantes Negros e Negras da Uerj, Denegrir. Eu acho que é bastante perigoso só deixar essa lei caminhar dentro da Casa, até porque a justificativa é falaciosa, não tem nenhuma sustentação, até porque ele põe aqui a questão de dados, se é positivo, negativo, e a gente sabe e conhece que a Uerj não liberou nenhum dado em relação ao desempenho dos alunos cotistas; todo mundo sabe disso. São várias pessoas querendo trabalhar com os dados e esses dados não foram liberados. Falam sobre a questão do acirramento racial entre... eu posso até ler aqui: “A questão das cotas raciais em universidades estaduais tem gerado muita discussão e discordância em todos os setores da sociedade fluminense, até porque ela já foi aprovada”. Então, essa discussão já passou e ele está trazendo isso de volta, na verdade, para manter o status quo dessa população branca que sempre esteve nessa universidade; e a gente está lá, tem convivido com isso. A lei de cotas estabelece a questão da bolsa de permanência e todos sabem que essa bolsa não é dada para o aluno; o aluno só tem um período, um ano de bolsa dentro da Uerj e isso tudo ninguém quer fazer, não tem um Deputado que fale em relação à implementação dessa lei de fato completa porque na realidade existe um corte de renda que a pessoa para adentrar para a universidade: além de ser de escola pública, negro, tem que declarar a questão da renda e acaba sendo uma coisa como uma proposta de morrer de inanição porque da outra forma não garante essa permanência que prevê a lei. \r\n\r\nEntão, eu acho que só o fato de deixar a lei tramitar na Casa eu acho uma falha por não ter nenhuma sustentação no argumento dele que já tem sido debatido há muito tempo e não... O que me intriga mais em quem é contra as cotas é que na verdade não apresenta nenhum tipo de alternativa para os alunos que estão se formando porque a discussão de melhorar o ensino público, eu tenho certeza de que ninguém aqui é contra; todo mundo do movimento negro sempre foi a favor de melhorar o ensino público até porque o nosso povo é o que está lá na maioria; então, esse papo é furado. Agora a questão de quem está saindo, de quem está se formando agora, hoje, não se tem nenhuma proposta diferente, a não ser a cota, para mudar essa desigualdade, porque a gente sabe que historicamente a população branca, os brancos, proibiram os negros de estudar. \r\n\r\nE foi através do estudo que eles mantiveram nosso controle; a forma de controlar nossa população foi através do ensino, do estudo. E isso têm usado até hoje; isso tem sido usado até hoje. \r\n\r\nE a gente aqui do Coletivo de Estudantes, sabe que nossa luta não pára ao entrar na universidade - nem ao sair da universidade, porque também sabemos das dificuldades para você se colocar nesse mercado de trabalho que ainda continua nas mãos deles. \r\n\r\nE além do mais isto daqui é uma ferramenta; o referendo vai ser uma ferramenta na mão da Globo, principalmente; todos que acompanham sabe que ela é contra as cotas. Vai ser um instrumento para ela estar manipulando toda sociedade. Principalmente o povo que seria beneficiado, porque essa lei beneficia tanto o aluno que vem de colégio público quanto o negro. Só que sem ter conhecimento a pessoa fala: “Eu sou contra”. Olha a pergunta dele... A pergunta poderia ser: “Você é a favor do aluno negro, da população negra, não freqüentar a universidade?”. Ele poderia fazer essa pergunta. Só que a pergunta é: “Você é a favor de cotas raciais em estabelecimentos de ensino superior estaduais no Rio de Janeiro?”. Isso não precisa nem perguntar, porque já passou. Essa lei já passou. Vejam a maldade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Com certeza nós vamos avaliar, vamos conversar e vamos ver o que a gente pode fazer na medida do possível. A gente vai contribuir, com certeza. \r\n\r\nEu queria responder à pergunta aqui do Cláudio Rocha: “Deputada Beatriz, qual a sua opinião sobre o negro no poder, como vereador, Deputado ou governador no Brasil?”.\r\n\r\nBem pessoal, olhem só: eu acho que todos nós temos nosso espaço. Se eu vir que um vereador, Deputado ou governador está fazendo um trabalho brilhante para o povo, até eu voto nele. Até eu tenho minha opinião: não tem discriminação. Eu estou na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional mas acho que tem muitos negros - usando um nome bem popular, porque é assim que se fala mesmo - que não chegam nem perto dos brancos. É ou não é? É verdade ou não é? Então, o negro tem seu espaço para trabalhar. Temos que parar com a discriminação e eu vou lutar por isso. Eu sou branca mas apóio o negro quando ele está certo. O branco também tem seus momentos difíceis. (Palmas) Então, eu apóio. Se estiver fazendo um trabalho sério, eu sou uma das pessoas que votarão nele, sim. A resposta está respondida. \r\n\r\nA Sra. Adenildes, da Liderança das Mulheres no Morro do Alemão, quer se manifestar aqui e dar uma palavra. Quem é a Adenildes? Com ela a gente vai estar encerrando as perguntas, porque a gente vai estar em cima d hora e a gente tem outra reunião para participar.\r\n\r\nA SRA ADENILDES - Boa noite, meu nome é Adenildes e eu sou moradora da Vila Cruzeiro e é o seguinte: como já foi colocado, eu só queria colocar a questão da violência que está instalada na região e que vem inviabilizando todos os serviços na comunidade, violando inclusive direitos humanos. Os trabalhadores, homens e mulheres, não podem sair. \r\n\r\nSou representante do Cresam, Centro de Referência para a Saúde da Mulher, que é uma ONG que já existe há 13 anos no Complexo da Penha, e nossas atividades estão praticamente paralisadas em função do que está ocorrendo - o que está todo mundo tomando pé através da imprensa. \r\n\r\nE isso eu estou dividindo aqui com a plenária para que a gente possa, juntos, estar buscando outras formas de combater toda criminalidade e tudo o que está acontecendo aí na sociedade. Então, são jovens, adolescentes, vítimas de tudo o que está ocorrendo aí e a gente precisa realmente buscar uma solução. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, agora a gente vai sortear aqui rapidamente, mas eu queria agradecer a presença de todas as autoridades da mesa e a presença de vocês, sociedade organizada.\r\n\r\nPosso dizer a cada um de vocês: podem contar comigo. A gente vai para a rua. A gente vai fazer esse movimento. Nós vamos discutir idéias um ajudando o outro. Pode contar com a Comissão; vamos trabalhar pesado em cima de tudo o que vocês fizerem de denúncias.\r\n\r\nEu queria passar o microfone aqui às considerações finais dos parlamentares da Mesa.\r\n\r\nQuerida, a senhora pode vir aqui e trazer a sua pergunta? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Qual o encaminhamento que esta Casa Legis lativa pretende dar para que futuramente não façam parte de projetos pedagógicos apenas católicos e evangélicos?\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Está bom. Eu não vi a pergunta.\r\n\r\nOlha só, eu vou fazer minhas considerações. É óbvio que vocês sabem que eu sou um militante não tão velho (risos), mas antigo. Há mais de trinta anos eu tenho dedicado a minha vida a toda a minha luta, não porque eu acho que é legal ou que é bacana, mas o compromisso veio com a agenda racial.\r\n\r\nParte do debate que está estabelecido, hoje, na sociedade, nós fazemos a construção desse debate. Eu lembro que quando a cota foi aprovada por esta Casa numa tarde me ligou um jornalista dizendo assim: “Você sabia que foi aprovado por unanimidade na Alerj?”. Nem os Deputados sabiam o que estavam aprovando, na verdade...\r\n\r\nDefender publicamente a lei dele, quem sustentou foi o movimento negro. Ele nunca defendeu; tanto que não se reelegeu. Ele podia ser reeleito, porque, quando era para defender a lei, ele ficava quietinho - José de Amorim - e nós que saímos de pau na rapaziada. Isso é importante. Por isso a classe está dizendo e o Moacyr falou aqui para ficarmos atentos ao que está ocorrendo é por isso, às vezes naquele apagar das luzes: “Fica como está” Está aprovado. Aqui se aprovam as coisas muito dessa forma, às vezes; nem sempre é no painel. \r\n\r\nEu acho que é importante, sim, essa preocupação. Agora, eu acho que a Comissão está acompanhando, está atenta e o movimento negro está dialogando com a Comissão. Eu acho que esse é um bom caminho.\r\n\r\nA outra coisa está dentro do que você falava que é o seguinte: a Deputada falou um pouco da questão da África. Observem bem, a questão cultural na África é muito diferente no Brasil. Nós temos um olhar sobre a África a partir de uma visão de valores eurocêntricos que nós temos. Uma questão tem a ver com a questão religiosa. Eu não vim aqui fazer debate religioso, na verdade. Mas eu não podia me omitir num debate sobre a Lei nº 10.639 de compreender que uma das dificuldades que tem para implementação dessa lei tem sido por setores - não são todos - evangélicos nas escolas; professores ou alunos têm sido intransigentes de aceitar a cultura negra na escola. Isso é real. Isso é concreto. Não estou acusando todos os evangélicos. A Comissão tem que saber disso. O que vai ocorrer? Pode chegar um “pepino” aqui na Comissão que é uma representação nossa, num determinado momento, sobre uma professora numa escola. Eu quero ver como é que a Comissão vai ser posicionar. Isso pode chegar à Comissão. \r\n\r\nEntão, é bom que a Comissão abra esse debate, abra esse diálogo com a Secretaria, com as igrejas. Essa não é uma postura adequada. Isso não é nenhuma acusação específica, mas é um fato que ocorre levando em conta o seguinte: na África nunca teve grandes templos para se professar a religiosidade; a religiosidade, na África, é professada nas casas. Eu sou um Babalaô feito na Nigéria e sei o que é isso: é na casa. É na família. O Babalaô é que vem de fora. O Babalaô é que é o sacerdote máximo; é que vai fazer a iniciação na família. Essa história de templo é uma coisa muito ocidental, todo mundo sabe disso. Correto? Ocidental. Com o objetivo de fortalecer a instituição e não a religiosidade. Outra coisa é o que é religiosidade; tanto que eu digo: religiosidade, não discuto com ninguém. Fé é uma coisa que eu respeito. Se o cara disser que a árvore vai curá-lo, eu vou ficar lá do lado para ver se eu pego um bocadinho da graça. Se não der certo, não vou ridicularizá-lo, vou embora. Isso se chama respeito à fé das pessoas. O que não pode é, em nome da religião, haver outros interesses e eles passarem a perseguir certos grupamentos sociais. É isso que sou contra. \r\n\r\nE na África se aprende mais: não tem separação entre um indivíduo e a religiosidade, isso é coisa ocidental, porque você ora pra Deus e depois vai para a fábrica e paga mal os funcionários, trata mal os funcionários e esculhamba os funcionários. Você vai, ora a Deus e depois organiza grupos de extermínio e mata. Na África não é assim. Lá a religiosidade tem a ver com o homem, ela está dentro dele; ele é um religioso em qualquer lugar a que ele vá. Então, eu não podia me omitir a isso aqui porque sou um religioso. \r\n\r\nPara eu falar de uma questão social eu tenho que falar um pouco dessas visões que têm a ver tanto com a questão do sagrado quanto do profano. Nós aqui, neste estado, vimos quando isso aconteceu, quando se reuniu religião e política de forma muito disfarçada e o quanto isso foi perverso. Isso não quer dizer que não vou respeitar uma política que não tem a minha orientação religiosa. O importante é saber que agenda essa político defende e vou dialogar em cima dessa agenda, quero dialogar com a agenda. \r\n\r\nQuem é do movimento negro sabe que, apesar de eu ter uma outra opção política, eu dialogo em qualquer segmento político que tenha agenda racial como ela foi importante, da esquerda à direita, porque essa agenda é tão difícil na sociedade que tem compreensão na esquerda e na direita - historicamente todos sabemos disso. O importante é o que vai ser feito, isso é contribuição para a sociedade. Fui várias vezes à Igreja Universal, no jornal, fiz debates como sempre faço, mas não posso dizer para as pessoas da Igreja Universal, quando eu posso, e já disse para o Bispo Crivela, que enquanto a igreja tiver uma posição intransigente com relação à religiosidade africana, eles não se elegem governadores deste estado. O resultado mostrou isso: não vai se eleger prefeito. Por que isso? Porque ela disse muito bem: o mandato é para todo mundo do povo, não é para um segmento específico. Então, tem que observar que isso é uma agenda e usa isso contra ele, embora seja uma boa pessoa, como forma de intolerância. Então, ao dialogar com vocês não é reproduzindo o preconceito, e aí o pastor João Carlos tem razão pelo que tenho dialogado com ele. Ele vai fazer um encontro na Bahia e eu disse a ele: “Vocês, negros, têm um compromisso com a sociedade de fazer com que a instituição de vocês, igreja, não ataque os cultos de origem africana”. Não precisa seguir, precisa é respeitar, é disso que estamos falando.\r\n\r\nQuando tem uma denúncia como essa que o Luiz Eduardo e outras pessoas falaram aqui, cabe, sim. Eu pediria à Comissão que marcasse uma reunião com o Secretário de Segurança; foi a denúncia que ela recebeu do ponto de vista público, convidasse esses segmentos religiosos que têm a ver com isso e fosse conversar com o Secretário de Segurança. Ele não pode fazer vista grossa e achar que isso não é importante. Ele falou aqui de violação de templo religioso que, inclusive, é constitucional. Os templos religiosos, sendo no fundo da casa ou não, têm que ter as mesmas prerrogativas que têm as igrejas, e esse é um diálogo importante que a Comissão deve fazer.\r\n\r\nA questão pedagógica é complicada, porque não é fácil implementar lei. Quando digo que Olodumare é sábio não é à toa. Você imagina que, no momento em que cresceu no Brasil a intolerância religiosa aos cultos afros, vem a lei da história da África. Não dá pra discutir a África como um continente isolado, sem a produção de sua cultura e de sua religiosidade. \r\n\r\nMas, veja bem, quero dizer outra coisa pra você e com muita tranqüilidade: em parte é igual ao Bolsonaro. Ele tem a posição dele, joga pro público dele. Temos que combater o Bolsonaro na política. O que alguns setores evangélicos fazem o fazem de acordo com sua orientação doutrinária. A questão séria para nós está em outro problema, e é isso que me interessa discutir: parece que não temos doutrina e nós temos. O problema é que a maioria dos praticantes dessa religião não conhece a doutrina. O guardião da doutrina é o babalaô e essa figura não veio para o Brasil. Então, uma coisa é ser Ialorixá e Babalorixá, outra coisa é ser Babalaô. Então, o que acontece? Porque, quando eu dialogo com eles dessa forma, é porque eu sei o que dizem os Itans; um Babalaô se forma entre 12 a 16 anos na África. O problema é que as pessoas acham que só fazer também Ebó, deu encaminhamento e resolveu, e não é isto. Então, o que eu estou chamando a atenção é: parte da nossa ignorância também religiosa faz com que esses segmentos intransigentes cresçam e nós não sabemos conter. Nós temos que buscar o conhecimento também e a sabedoria, para que, no dialogar com essas religiões, você saiba dialogar dentro do que é filosofia, porque o Itan de fato fala também de comportamento social, como fala a Bíblia, só que não é conhecido, porque é uma tradição oral na África. \r\n\r\nEntão, eu queria só encerrar dizendo assim: é verdade que as pessoas evangélicas vão para lá e fazem templo. Mas tem um aspecto que eu vi na Nigéria: todo mundo, um é católico, outro é islâmico; na Argélia, inclusive a maioria é islâmica, e o outro é católico o outro é protestante, mas tem um detalhe: quando você entra numa casa Iorubá, você chega na porta daquela casa, seja o que for, está sentado o Exu, à la terita(?), que não tem nada a ver com o diabo. Você chega nos fundos daquela casa, está lá sentado o Ancestre(?) daquela família. E chega no outro fundo e você vai encontrar o Orixá da família, porque lá não é individual, é coletivo. E tem um detalhe: uma vez por ano, todo mundo, seja muçulmano, católico ou protestante, é obrigado a fazer o culto do seu ancestre. O que eu chamei atenção é: eles não abrem mão da sua identidade. Aqui é o contrário: você, para escolher uma outra religião, você é forçado a abrir mão da sua identidade, você é obrigado a negar a identidade dos seus ancestrais, sendo denominado como se fosse uma coisa do demônio. Isso é um crime e é disso que eu estou falando. Na verdade, eu não estou falando de opção religiosa, você pode escolher a religião que você quiser. O que você não é pode é, a partir da sua opção religiosa, desqualificar, desrespeitar e demonizar uma identidade que é dos seus ancestres, e que, se não fosse eles, nós não teríamos liberdade. É disso que eu estou falando, ok?\r\n\r\nEntão, o que eu estou falando é justamente isso, quer dizer, a falta de conhecimento religioso, a prática religiosa necessita sempre de conhecimento filosófico sobre a religião. Eu agora em São Paulo comprei um livro que é justamente um dos Itans Difá(?), que é feito por um nigeriano, que é uma tese de doutorado - a gente tem que dizer isso para o pessoal - por quê? Essa cultura não é escrita; ela é falada, mas por isso que eu disse que muita coisa que está na Bíblia tem a ver com essa cultura falada na África há muitos anos pelos religiosos africanos, correto? Então, o que eu estou dizendo é: para dialogar, e só se dialoga no mesmo nível. Então, quando eu sou convidado para ir numa mesa, quando eu sou convidado para dialogar com alguém, eu passo como de sacerdote para sacerdote. Esse conhecimento nem todo mundo tem ainda, mas, com certeza, nós temos que fazer o pessoal do candomblé ter este conhecimento para dialogar a partir disso. Então, o que eu estou dizendo é: Deus, o mundo se originou na África. Isso é fato concreto, histórico. Quem estudar a história da civilização, vai ver. A África doou muita coisa para o mundo e não é justo que se desumanize a África. A África não é só guerra tribal. Isso não é verdade. Então, é a partir daí que a gente tem que dialogar. Então, a inclusão dessa história, na escola, vai se confrontar com essas divisões religiosas que, às vezes, são conservadoras e não são respeitosas. \r\n\r\nE é isso que eu queria um pouco falar aqui, agradecer à Deputada, à Marisa, que me ligou para vir aqui. Eu logo me coloquei de pronto porque o nosso chamado é assim. Quem é o do Movimento sabe: me convidou para ir lá no interior, gastando gasolina do meu carro, eu vou lá e milito, e também me chamar para ir a uma mesa tem que contribuir. Agora, eu não sou duas coisas: eu hoje sou militante do Movimento Negro e um sacerdote Difá, além de ter sido Babalorixá por 28 anos, raspado, na Bahia. Não vim fazer proselitismo político, mas tenho que colocar que eu não posso aceitar que o poder político desrespeite a minha religião. \r\n\r\nSó para encerrar, Deputada, vou dizer por que eu disse isso: eu, na Nigéria - aqui todo mundo vai para a Nigéria, a Igreja Universal - eu cheguei na Nigéria, os Babalaôs não conseguiam entrar no Brasil, porque a Embaixada do Brasil na Nigéria não dava o visto. Aí, eu fui ver. Os Babalaôs me levaram a uma Embaixada, fui conversar com quem era... Sabe quem é que dava o visto? Era uma mulher da Igreja Universal. Então, o que eu chamei a atenção é, eu falei para ela: “Você é autoridade pública do meu país. Você não está aqui cuidando da sua igreja. Então, eu vou ao Ministério das Relações Exteriores, fazer uma denúncia sua, porque você não pode usar a sua confissão religiosa para impedir que eles entrem no Brasil, porque lá naquele país também tem outras religiões que não só cristãs”. Então, o que eu estou chamando atenção é, não é o seu caso, é que às vezes você se utiliza do poder político para que algumas coisas aconteçam quando não é do seu interesse. E, no entanto, para lá vai muita gente. Então, da mesma forma que eu quero dizer que eu acho legal ir para lá e fazer templo, eu também acho legal que entre os babalaôs se dissemine uma tradição que nossos ancestrais legaram para nós, que existe na nossa terra e que é importante para nós. Era isso que eu queria dizer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu queria, agora, passar a palavra à Marília, mas, antes, eu queria colocar para o Prof. Ivanir dos Santos que nossos pastores e bispos, também, quando vão para outros países, você sabe disso, é um homem viajado pelo país todo, a gente é muito perseguido também, até mesmo ameaçado de morte, de cortar o pescoço fora de nossos bispos e pastores, a gente também passa por esse problema. É por isso que eu falei agora pouco: quem não tem pecado atire a primeira pedra.\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra a nossa brilhante companheira, aqui, que, hoje, veio abrilhantar nosso movimento.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA Bom, gente, o Júlio levantou a questão aqui do regimento de professores. Júlio, uma das maiores dificuldades que nós temos, hoje, é, primeiro, reconhecimento da lei municipal; nós só tivemos dois municípios que fizeram esse reconhecimento, o município de Tanguá e o município de Búzios, são os que estão reconhecendo a questão da Lei 10.639 em nível municipal.\r\n\r\nE quero convidar todos os companheiros que fazem parte de instituições que estejam conosco lá no dia 5 de junho, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Educação, onde nós estamos com a comissão permanente do fórum estadual de diversidade étnico-racial, que tem que acontecer até o fim do ano; vai ser o segundo fórum.\r\n\r\nE uma das coisas que nós chamamos atenção quanto à questão da Lei 10.639 é que não adianta só estar cobrando da rede estadual, nem da rede municipal. É necessário que a gente esteja cobrando, também, da rede privada. É necessário que o Simpro, o Ceap, o Conselho Estadual de Educação reconheçam a questão da lei.\r\n\r\nO MEC, ano passado, nós tivemos um curso on line para cinqüenta mil professores, em nível de Brasil. Nós conseguimos atender 25 mil professores; este ano, estamos pretendendo atingir mais; e aqui também, com a parceria com o Ceap, foram 250 professores, quer dizer, acreditamos que, até o fim do ano, mais quinhentos, né? E, com a rede de saberes, nós estamos querendo estar, no fim do ano, com cinco mil professores falando sobre a lei, porque o importante, quando a gente chega... principal, agora, interessante, se nós formos naquele município mais longínquo que vocês possam pensar do Estado do Rio de Janeiro, o professor está se preparando. Quer dizer, vejam Bom Jesus de Itabapoana; eles já estão fazendo audiência pública, na semana passada; cursos todos, a maioria dos professores de Bom Jesus de Itabapoana já fizeram, eu estive com o Ivanir o ano passado, a gente ficou lá discutindo com os professores; eles estão solicitando a secretaria de volta lá com esses assuntos do próximo dia 14.\r\n\r\nEntão, gente, trabalhar com o interior do Estado do Rio de Janeiro está muito mais fácil. E, outra coisa, a superintendência de que eu faço parte, hoje, nós começamos a perceber que não dá mais para ir para o campo subestimando professor, achando que a gente vai achar pessoas que não sabem nada. Não, nós temos encontrado no campo mestres, doutores, doutorandos e mestrandos, e eles estão se colocando a nossa disposição de estarem falando de uma maneira geral com os profissionais da Educação.\r\n\r\nEu quero agradecer muito a esta comissão de estar aqui. Todas as vezes que vocês me chamarem, estarei presente.\r\n\r\nMuito obrigada, e achar meus companheiros todos.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Pode dizer para o João Carlos que esse desafio o Ceap topa. Nós estamos fazendo não só para as escolas, mas estamos fazendo também um módulo para as empresas, e eu acho que para as igrejas, também. Você pode se reunir lá no Ceap, procura a Jacqueline, que está aqui, que eu acho que a gente pode contribuir nessa área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Considerações finais, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Agradeço a todos que ficaram, que vieram...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Em seguida, o sorteio.\r\n\r\nO SR RODRIGO DANTAS - ...que vieram, que ficaram até o final. Quero passar que a Comissão tem todo o interesse e vai, porque é nossa obrigação e nossa responsabilidade, defender as orientações que vocês nos passarem. Essa é que é a grande realidade. Nós estamos aqui para ser o representante de vocês nesta Casa. E tentar fazer, dentro das nossas habilidades, o melhor possível. Esse é o compromisso que nós assumimos quando aceitamos as nomeações para esta Comissão. \r\n\r\nFora isso, quero agradecer aos palestrantes que vieram. Para mim, foi uma tarde de grande aprendizado e muito profícua.\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Parabéns a todos. Agora, vamos ao sorteio rapidinho para resolvermos aqui o final. Número 54. Se não estiver, vamos passar para outro.\r\n\r\nA SRA. MARISA - Estamos sorteando os dois kits que o Ceap doou para sorteio. Só vão ganhar as pessoas presentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Número 54, 48.\r\n\r\nA SRA MARISA - Espera aí. Número 54 está presente, ou 48? Então, venha aqui. Quem está presente venha. Porque a gente vai mostrar o que vai sortear primeiro, qual é o kit.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Número 95.\r\n\r\nA SRA MARISA - Só um minutinho, Deputada. O kit, então. Marlene, do Movimento de Mulheres, ganhou um kit. (Palmas) Cadê o número? 48, confere. Fala outro: 95. Presente, para ganhar o segundo kit? 54? 139? 192? 173? 173, ganhou o segundo kit. Agora é o CD, Deputada. Dá o kit para essa senhora. A nossa amiga ganhou o kit do Ceap. Dá o kit para ela. É um brinde do Ceap que está colaborando com esta audiência.\r\n\r\nVamos sortear agora, o CD. Parabéns, que seja muito útil na militância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Próximo número? 173\r\n\r\nA SRA MARISA - Já foi. Já foi. Outro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Número 28. \r\n\r\nA SRA MARISA - Você vai dar o livro e o CD, agora? 28, está presente? 55? 179, presente? 78? 69? Todo mundo olhando o seu numerozinho. 167? 84? 84, ganhou o CD e o livro. Patrícia, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, também. As duas vitoriosas do Movimento. 102? 198? 44? 44, Camila, Assistente Social do Neaca, ganhou o kit e o livro também. Seja bem-vinda. São as persistentes que ficaram até o final. 82? Um CD produzido pela ONG Crioula, que nos doou alguns exemplares. 25? 32? 33? 127? Ana Marita, Conselheira da Mulher de São Gonçalo, funcionária da Secretaria Municipal de Trabalho.\r\n\r\nVamos lá, outro, 144, 195, 75, 16, 128. Chegou! Estagiária de Serviço Social do Ceom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Marisa! Nesse intervalozinho, eu gostaria de agradecer a presença do restante das pessoas, porque já agradeci aos outros, principalmente à comissão que trabalhou constantemente aqui. Quero agradecer a todos.\r\n\r\nA SRA. MARISA - 128, tem mais. Conseguimos muitos brindes; 181 está presente? 61, 59, opa! Companheira do Movimento Negro também, que está ajudando a criar o Movimento de Mulher Negra, lá em São Gonçalo. Dá o CD. Presente. A Deputada de São Gonçalo. 05! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Quero também agradecer a todo o meu gabinete que está aqui junto comigo para somar com vocês e dizer que o Gabinete 309 está às suas ordens. Minha chefe de gabinete e minha assessoria também.\r\n\r\nA SRA. MARISA - 175, 27, 120, 18, opa! A assistente social do Ceom. Porque São Gonçalo ficou até o final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - A base é forte, e nós temos uma assessora, coordenadora de políticas públicas para mulher, não é, Marisa?\r\n\r\nA SRA. MARISA - 96 está presente? 150, 189, 176, 194, 10, 89. Ah! Maria Celsa ganhou! Ganhou um CD da Crioula.\r\n\r\n164. Luzia, do Ceom Zuzu Angel. Só temos CDs agora; cinco CDs. Vamos lá!\r\n\r\nPróxima, agora. 98, 111, 103, 98, 86, 180, 73, 12, 08. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Daqui a pouco o Deputado Rodrigo Dantas tem que mudar para São Gonçalo. \r\n\r\nA SRA MARISA - 01 - quem chegou primeiro não ficou por último. 183, 165, 76. Cristina, psicóloga do Neaca - Movimento de Mulheres de São Gonçalo, presente. 136.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - São Gonçalo está de parabéns, viu, Marisa.\r\n\r\nA SRA. MARISA - 148, e ficou até o final. 92, 186, 91, 21... 21! Lá! Carolina! Psicóloga do Projeto Rede de Apoio às pessoas que convivem com HIV, Do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. \r\n\r\nLucinda, 186, ganhou um CD. Ela vai receber por ela. É da casa, a gente dá. \r\n\r\n35, 107, 191. 191 está presente? Opa! Ganhou! Não é de São Gonçalo.(Palmas) É da Penha, viu? Está achando graça. Está gostando de São Gonçalo. \r\n\r\n15. É o último CD. \r\n\r\n135. 121! Aqui! Lucimare, da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, de São Gonçalo. \r\n\r\nÉ o pessoal mais insistente que fica até o final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Quero agradecer mais uma vez a presença de todas e todos, da sociedade organizada, do nosso Deputado, do gabinete e da Comissão. Que Deus abençoe a todos, em nome de Jesus! \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nId: 313373"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E CONVÊNIOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, FUNDAÇÕES E COOPERATIVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que dispõe sobre as relações contratuais e convênios entre a administração pública direta e indireta e as organizações não governamentais - ONG's, fundações e cooperativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei encontra óbice para a sua tramitação, não podendo prosperar, pois apresenta alguns vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA matéria invade a competência exclusiva do Poder Executivo, elide com a 8.666/93 - lei que regula as licitações, e, ainda contraria o artigo 128 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1598/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1598/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de farmácias populares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n° 2.017, de 15 de julho de 1992, oriunda do Projeto de Lei nº 630/1991, de autoria do nobre Deputado Antônio de Carvalho e n° 3.224, de 25 de junho de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 313/1999, de autoria do nobre Deputado Jamil Haddad.\r\n\r\nAs referidas leis trazem como ementas, respectivamente, “Dispõe sobre a criação de uma ou mais farmácias do povo em cada município do Estado, mantidas pelo Instituto Vital Brasil, para distribuição e venda de medicamentos à população carente”, e “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com universidades públicas para produção de medicamentos, cria farmácias populares e dá outras providências”.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser realizado através de modificações das leis mencionadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1751/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1751/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3087/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a utilização de programas de informática pela administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ inegável o mérito do projeto de lei em epígrafe, porém, o mesmo encontra óbice para a sua tramitação.\r\n\r\nMatéria correlata à que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 2574/2005, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3087/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3087/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3586/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SENDA ORIENTAL LIVRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/1992, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3586/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3586/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3628/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuam frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas gás natural veicular/GNV e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei incorre em vício de iniciativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, a alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, tendo em vista o mérito da matéria, apresento meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3628/2006, para que o Poder Executivo adapte a proposta aos ditames constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3628/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3753/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMP-VR - CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que considera de utilidade pública o CAMP-VR - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/1992, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3753/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3753/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2007, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1° DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1° Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o nobre Deputado Dica submete à apreciação desta Casa Legislativa tencionou dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, à revelia do impulsionamento governamental, em dissonância, portanto, com o disposto no art. 112, §1°, II, “d”,. da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, que se manifestaram contrariamente, entendendo que o referido projeto apresenta-se eivado de inconstitucionalidade, por invasão da esfera de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, considerando que o objetivo ora discutido é meritório e que o mesmo não dependeria de legislação para execução, conclui-se que a melhor alternativa é a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 114/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 114/2007, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 176/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 9 A 26 ANOS COM A VACINA CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PANISSET\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Panisset, que dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo favorecer principalmente as mulheres de baixa renda, sem condições de acesso aos dispendiosos tratamentos oferecidos pela rede privada de saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 176/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 176/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA À MEDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PANISSET\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Panisset, que dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo possibilitar que os portadores de tais males possam controlar o seu avanço, evitando, assim, problemas de maior gravidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 177/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 177/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 292/2007, QUE “EXTINGUE O SUBSÍDIO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que extingue o subsídio fornecido pelo poder público às empresas concessionárias que exploram o transporte intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei encontra óbice para a sua tramitação, não podendo prosperar, pois apresenta alguns vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ de competência exclusiva do Poder Executivo deflagrar processo legislativo que venha a conceder concessão de subsídios, portanto, só o mesmo pode extingui-lo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 292/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 292/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 497/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ENRIQUECIMENTO DAS FARINHAS DE TRIGO E MILHO POR ADIÇÃO DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que dispõe sobre o enriquecimento das farinhas de trigo e milho por adição de ferro e ácido fólico e determina outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei encontra óbice para a sua tramitação, não podendo prosperar, pois apresenta alguns vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe em seu artigo 1°, ao imputar a obrigação de adição de ferro e ácido fólico nas farinhas de trigo e milho fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, estaria desrespeitando o princípio constitucional da livre concorrência, pois em isto acontecendo, as farinhas fabricadas em outros entes da federação poderiam vir a ter vantagens no momento de fornecê-las.\r\n\r\nAlém disso, a matéria, através de seu artigo 2°, gera a obrigação para o Estado de só adquirir as referidas farinhas, e, esta Casa não tem a prerrogativa de gerar obrigações para o Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 497/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 497/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 544/2007, QUE “LIMITA EM 20% DO VALOR VENAL DO VEÍCULO O VALOR TOTAL DE MULTAS DE TRÂNSITO A SEREM OBJETO DE ARRECADAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jane Cozzolino, que limita em 20% do valor venal do veículo o valor total de multas de trânsito a serem objeto de arrecadação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta da nobre Deputada, o presente projeto de lei encontra óbice para a sua tramitação, não podendo prosperar, pois apresenta alguns vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA matéria em tela é regulamentada pela Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e, ainda invade a competência exclusiva da União de legislar sobre trânsito e transporte, conforme dita o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 544/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 544/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 554/2007, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONAL DE PADEIROS E CONFEITEIROS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata do Posto, que dispõe sobre a instalação de ensino profissional de padeiros e confeiteiros nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, trata-se de projeto que não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme dita a Constituição Estadual.\r\n\r\nPorém, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, tendo em vista o mérito da matéria, apresento meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 554/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 554/2007, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 772/2007, PELO QUAL “FICA OBRIGADO A COLOCAÇÃO DO TIPO SANGÜÍNEO E FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual fica obrigada a colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 2.621, de 11/09/96, de autoria do nobre Deputado Décio Peçanha e oriunda do Projeto de Lei nº 483/1995, que “Torna obrigatória a inclusão da informação sobre o tipo sangüíneo do portador na Carteira de Identidade”.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que qualquer alteração deverá ser proposta através de alteração da legislação vigente, razão pela qual, considerando o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno, é imperativa a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 772/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 772/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 789/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Segurança nas Escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 3469, de 28/09/2000, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz e oriunda do Projeto de Lei nº 1057/1999.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada por proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 789/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 789/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 812/2007, QUE “DISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA PÚBLICA DOADORA DE LEITE HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa conceder um dia de folga à servidora pública do Estado doadora de leite humano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA redação do art. 112, §1°, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual é clara: a iniciativa de leis que tratam de servidor público pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nMesmo que a iniciativa fosse do Poder Executivo, por força do disposto no art. 7°, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei. Ora, a folga de servidor público é tratada no Decreto-lei n° 220/1975 - Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo, que, por força do art. 118, parágrafo único, inciso VIII da Constituição do Estado, é uma lei complementar abrangente para todo o funcionalismo público. A presente proposição é uma lei ordinária, havendo, portanto, um erro formal constitucional.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 812/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 815/2007, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o tombamento como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria GERDAU no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão adotou posicionamento no sentido de considerar inconstitucionais projetos de lei que determinam tombamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReferida inconstitucionalidade se justifica, tendo em vista que o ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual, demandaria a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei.\r\n\r\nConsidera-se que, por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAinda, verifica-se que o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997 adequadamente outorgou, com exclusividade, ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade por exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nPor fim, e talvez ainda mais relevante é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, através de voto da lavra do eminente Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos.\r\n\r\nA orientação é a mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que, em voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 2807/84, ponderou que “o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39). (grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, considero que o projeto de lei efetivamente está maculado por vício de inconstitucionalidade, a teor do inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 815/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 815/2007, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 760/2007 (MENSAGEM N° 26/2007), QUE “REVOGA A LEI ESTADUAL N° 1069, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE 'CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO MAÇÔNICA ABRAHAM LINCOLN'”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga a Lei Estadual n° 1069, de 14 de setembro de 1966, do antigo Estado da Guanabara, que “Considera de Utilidade Pública a Ação Maçônica Abraham Lincoln”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA mensagem pretende revogar legislação que concedeu o título de utilidade pública à entidade em questão, fundamentando que esta jamais manifestou interesse neste sentido, tendo sido a proposição única e exclusivamente oriunda de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nAssim, a proposta se apresenta plena de bons propósitos e não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, motivo pelo qual apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 760/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 760/2007 (Mensagem n° 26/2007), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, GLAUCO LOPES, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. - Parte II, n° 162, pág. 24, colunas 1 e 2, em 29/08/2007.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 642/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 642/2007, do Deputado José Nader, que considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Instituto APLICAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 642/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 642/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALAPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 277/2007, do Deputado Dionísio Lins, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. Bispo Titular de Megalapoli de Proconsolar, Dom Dimas Lara Barbosa, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 277/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 277/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2007, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 303/2007, do Deputado José Nader, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor André Leandro Knebel Castanhede.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 303/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 303/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2629/2005, QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 3(três) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário da nobre Deputada Jane Cozzolino não colaboram com o referido projeto de lei, vindo de encontro ao objetivo proposto por seu autor. Desta forma, concordando com a proposta original do projeto de lei, no que tange ao aspecto gratuito do mesmo, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas apresentadas. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2007. \r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005, com voto favorável da Deputada Jane Cozzolino.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JANE COZZOLINO (Favorável) - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e DELIO LEAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 290/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 4887, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIQUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPelo Projeto de Lei nº 290/2007, o nobre Deputado Marco Fiqueiredo propõe alterações na Lei nº 4887/2006, que institui o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC - no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Cultura não pode estar dissociada da Educação; enquanto esta está sob o foco de projetos e programas governamentais, aquela deambula nas sombras, tentando soerguer-se e ombrear-se com sua irmã gêmea. A propositura que ora analisamos amplia, sobre modo, a ótima Lei nº 4883/2006, seja acrescentando itens ao parágrafo Único do art. 1º, ao art. 7º e inserindo um art. 8º, em que ficam elencadas as áreas passíveis de terem projetos beneficiados pela lei.\r\n\r\nIsto posto, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 290/2007 é indubitavelmente, FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2007. \r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 290/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JANE COZZOLINO - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e DELIO LEAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 514/2007, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO OS TEATROS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 514/2007, de autoria da nobre Deputada Jane Cozzolino, que isenta do pagamento da taxa de incêndio os teatros localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de grande relevância para o Estado do Rio de Janeiro, vindo a corroborar com a Cultura em nosso Estado e com isso, possibilitar a redução do preço dos ingressos e facilitar o acesso de todos às peças teatrais.\r\n\r\nA iniciativa deste projeto é louvável e espera-se, com isso, que o Estado possibilite aos donos de teatros e aos produtores teatrais a produção de espetáculos mais baratos, evitando gastos extras, o que encarece o custo e, além disso, exigindo o cumprimento da lei da meia-entrada, sem dar qualquer suporte, sem qualquer contra partida para esta questão.\r\n\r\nDesta forma, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade e tendo a certeza que tal projeto trará benefícios ao Estado do Rio de Janeiro é que dou o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 514/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2007. \r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 514/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: JANE COZZOLINO - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e DELIO LEAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e sete, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/05/2007. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Audir Santana: em 21.05.2007: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1133/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado Jodenir Soares: em 21.05.2007: Projeto de Lei nº 254/2007, do Deputado Antonio Pedregal. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 21.05.2007: Projeto de Resolução n° 39/2007, da Deputada Renata do Posto; Projeto de Lei n° 171/2007, do Deputado Marco Figueiredo; Projeto de Lei n° 198/2007, do Deputado Alessandro Calazans; e Projeto de Lei n° 272/2007, do Deputado Roberto Dinamite. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que o Projeto de Lei n° 239/2007, do Deputado Tucalo, anteriormente distribuído para esta Comissão, foi arquivado pela Mesa Diretora. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Audir Santana, que emitiu seu parecer: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1133/2003, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler o parecer exarado pelo Deputado Jodenir Soares: 2 - Projeto de Lei nº 254/2007, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que emitiu seus pareceres: 3 - Projeto de Resolução n° 39/2007, da Deputada Renata do Posto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 171/2007, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 198/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei n° 272/2007, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala das Comissões, em trinta de maio de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nId: 313374"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3956/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17388/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO DESTERRO SOBRAL, matrícula nº 411.378-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3957/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17389/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVO RODRIGUES , matrícula nº 402.616-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DO DESTERRO SOBRAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3958/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17454/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 411.122-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3959/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17455/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO , matrícula nº 411.122-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3960/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17456/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR, matrícula nº 408.090-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3961/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17457/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR, matrícula nº 408.090-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionísio Lins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3962/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17133/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 3905/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3963/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17251/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DA SILVA FAYÃO , matrícula nº 410.585-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso - Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ALCIR XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 3964/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17252/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DA SILVA FAYÃO, matrícula nº 410.585-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n65/2007 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2897/2007 - DEPARTAMENTO PATRIMONIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 37/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ACIOLI PIMENTEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5107/2007 - DEPTARTAMENTO PATRIMONIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 38/2007, considerada DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8719/2007 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 42/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LOCAN MÁQUINAS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13628/2007 - DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14605/2007 - DIVISÃO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 43/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MENUMIX TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15607/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15608/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15359/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16247/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16255/2007 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15359/2007 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17067/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da empresa Editora Esquema Ltda., referente à renovação de assinaturas anuais do Jornal Tribuna da Imprensa, sendo inexigível o procedimento licitatório conforme hipótese prevista no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.09.2007\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17409/2007 - JORGE AILTON CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12223/2007 - ZÉLIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09/10, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12762/2007 - CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nDEFIRO, EM PARTE, nos exatos termos do parecer da D. Procuradoria Geral da Alerj de fls. 11 e verso.\r\n\r\nId: 313375"
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                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2007, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2507/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Determina procedimentos para os estabelecimentos que operam com estacionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1849/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Altera a Lei 2805 de 10 de outubro de 1997”;\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 3139/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as operadoras de telefonia celular a cancelarem os cré ditos dos cartões de recarga com a restituição dos valores ao consumidor no caso da compra dos mesmos através de ameaça de bandidos ”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 3160/2006, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória por parte dos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra criança e adolescente'”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 3431/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o sistema digital de controle das entradas e saídas de pessoas e objetos no sistema prisional e dá outras providências;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera dispositivos da Lei nº. 3168, de 12 de janeiro de \r\n\r\n1999, que 'Dispõe sobre a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências'”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº. 421/2007, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre o uso preferencial de armas não- letais pelos agentes da lei no Estado do Rio de Janeiro de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº. 120/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº. 443, de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares e dá outras providências'”;\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO - membros efetivos, da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2007, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições.\r\n\r\n2. Discussão e votação à Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2007, do Poder Executivo, que “Revoga o art. 30 da Lei Complementar nº 69/90, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n· PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2004, dos Deputados André Corrêa e Comte Bittencourt, que “Altera a redação dos artigos 3º e 7º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997”;\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n· PROJETO DE LEI N.º 304/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Sheila Gama que “Dá nova redação ao art. 19, inciso III do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975”.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado João Pedro - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE-A/DOIS MIL E SETE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO TREZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia doze de setembro de dois mil e sete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº005/2007, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de pneu 0 Km 175x70R13”, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE-A/DOIS MIL E SETE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 59 do Processo nº dez mil seiscentos e nove/dois mil e sete (10609/2007). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)TUNING COMERCIO E SERVICOS LTDA; 2)MAPO TUNING SOM E ACESSORIOS LTDA; 3)RED PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; 4)FLY WKO COMERCIO DE VEICULOS LTDA; 5)S G R AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Licitante TUNING COMERCIO E SERVICOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto quatro (não apresentou CND). A licitante S G R AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA ME foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto quatro (CND vencida). As propostas das licitantes inabilitadas encontram-se a disposição dos seus representantes na Comissão de Licitações para que as retire no prazo de quinze dias, caso não sejam retiradas, as mesmas serão incineradas. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A licitante RED PARK ESTACIONAMENTOS LTDA foi desclassificada por descumprir o inciso I do subitem sete ponto três (proposta incompleta). As demais licitantes foram classificadas. A Ata da reunião será publicada no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº19-A/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de pneu 0 Km 175x70R13”.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10609/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/09/2007 ás 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/09/2007\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: FLY WKO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA-A/DOIS MIL E SETE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO TREZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia doze de setembro de dois mil e sete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº005/2007, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para a Contratação de aquisição de material (torneira, válvula de mictório, rabicho e outros) para Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA-A/DOIS MIL E SETE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº nove mil quinhentos trinta/dois mil e sete (9.530/2007). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) LOCAN MAQUINAS LTDA, representada por Alfredo Luiz Leite Cruz; 2) A PODEROZA MAQUINAS E FERRAGENS LTDA, representada por Ailton Silva de Aguiar. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão verificou na internet a autenticidade da Certidão Negativa de Débito da licitante LOCAN MÁQUINAS LTDA e confirmou junto a Receita Federal do Brasil que a situação cadastral é ativa. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº30-A/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material (torneira, válvula de mictório, rabicho e outros) para Divisão de Oficinas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9530/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/09/2007 ás 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/09/2007\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: LOCAN MAQUINAS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 21.408,80 (vinte e um mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E SETE/DOIS MIL E SETE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO TREZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia doze de setembro de dois mil e sete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº005/ 2007, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de serviços de empresa de hotelaria que permita a hospedagem dos participantes do Projeto Juvenil nos dias 24,25,26,27,28 e 29 de setembro de 2007, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E SETE/DOIS MIL E SETE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº nove mil setecentos e vinte e seis/dois mil e sete (9726/2007). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) EUROTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA; 2) IPIRANGA AG. DE VIAGENS E TURISMO, PROM. E EVENTOS LTDA; 3) HEMISFERIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 47/2007\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de empresa de hotelaria que permita a hospedagem dos participantes do Projeto Juvenil nos dias 24,25,26,27,28 e 29 de setembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9726/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/09/2007 ás 16:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/09/2007\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: EUROTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 13.09.2007.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 5ª Audiência Pública: “A LOGÍSTICA, OS TRANSPORTES E O PAC NO RIO DE JANEIRO” (EDITAL 11.09.2007).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 8ª Audiência Pública (EDITAL D.O. 13.09.2007);\r\n\r\n15h45min.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, 7ª Reunião Extraordinária: Discussão e votação à Redação Final ao PLC nº 4/2007, do Poder Executivo, que dispões sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, (EDITAL D.O. 13.09.2007); discussão e votação de pareceres a proposições.\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, 2ª Audiência Pública: “A ELEVAÇÃO DO NÍVEL DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (EDITAL 28.08.2007).\r\n\r\nId: 313376"
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                "312088": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n. º 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE n. º 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 30 de abril de 2007, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 30 de abril de 2007, às 12:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário: Iuri Rapoport - 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, pará grafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, anexas à presente, nos termos do que estabelece o artigo 294, inciso II da lei 6.404/76, alterado pela lei 10.194, de 14/02/2001. b) Tomaram ciência os acionistas da Companhia, de que não houve lucros/prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2006, sendo assim, o capital social da Companhia permaneceu com o mesmo valor de sua constituição, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais). c) Ratificam ainda os acionistas que não houve distribuição de dividendos no exercício findo em 31 de dezembro de 2006. d) A Di retoria perceberá honorários globais, anuais, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A., neste ato representada por seus procuradores Iuri Rapoport e Renata Gomes Santiago Broenn; UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Iuri Rapoport e Renata Gomes Santiago Broenn, e os demais acionistas Alessandro Monteiro Morgado Horta, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrado no livro próprio. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2007. ACIONISTAS PRESENTES Banco UBS Pactual S.A. QUANTIDADE DE AÇÕES 99.996 - TOTAL 99,996%. ACIONISTAS PRESENTES UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. QUANTIDADE DE AÇÕES 1 - TOTAL 0,001%. ACIONISTAS PRESENTESAlessandro Monteiro M. Horta QUANTIDADE DE AÇÕES1 - TOTAL 0,001%. ACIONISTAS PRESENTESIuri Rapoport QUANTIDADE DE AÇÕES 1 - TOTAL 0,001%. ACIONISTAS PRESENTESJoão Marcello Dantas Leite QUANTIDADE DE AÇÕES 1 - TOTAL 0,001%. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente - Iuri Rapoport - Secretário. Registro na Jucerja n° 00001714411, em 17/07/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 312088. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "312658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 312658. Valor: R$ 3202,29"
                ],
                "312472": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 312472. Valor: R$ 3777,06"
                ],
                "313244": [
                    "V - Certidão",
                    "LATAPACK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.950.551/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.001.6231.3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/05/07. CERTIDÃO: Em complemento à Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09/05/07, às 10hs na sede da Companhia, publicada em 17/05/07, foi certificado o deferimento em 04/09/07 e o registro, pela JUCERJA, sob o nº 00001730832. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 313244. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "313295": [
                    "V - Ata",
                    "CHAPECOENSE GERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.829.836/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.3.002794-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/04/07. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/04/07, às 10h., na sede da Chapecoense Geração S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do RJ/RJ, Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 04, sala 514 - parte, Barra da Tijuca. Mesa: Presidente: Sr. Mauricio da Costa Ribeiro, abaixo qualificado e Secretário: Sra. Lívia dos Santos Arbex, abaixo qualificada, ficando, assim, constituída a mesa. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, a saber: Furnas Centrais Elétricas S.A., concessionária de serviço público federal de energia elétrica, constituída sob a forma de sociedade por ações, com sede na Capital do Estado do RJ, na Rua Real Grandeza, nº 219, CNPJ/MF 23.274.194/0001-19, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (“Furnas”); Pentágono Trust Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº. 4.200, Sala 514 - parte, Bloco 04, CNPJ/MF 07.669.414/0001-57, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Maurício da Costa Ribeiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 09738456-4, IFP/RJ, e CPF/MF 016.788.857-97, com escritório na Avenida das Américas, nº 4.200 - bloco 04 - grupo 514, na cidade do RJ/RJ; Lívia dos Santos Arbex, brasileira, solteira, advogada, carteira de identidade nº 10657522-8, IFP/RJ, CPF 077.527.627-84, com escritório na Avenida das Américas, nº 4.200 - bloco 04 - grupo 514, na cidade do RJ/RJ; e Victor Albano da Silva Esteves, português, casado, engenheiro eletricista, Carteira de Identidade 82105420-2, CREA, CPF nº 375627977-49, residente e domiciliado na Cidade do RJ, à Praça Radial Sul nº 25, apto. 702, Botafogo, RJ/RJ. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) transferência da parcela detida pela Companhia na concessão do aproveitamento hidrelétrico Foz do Chapecó para a Foz do Chapecó Energia S.A. (“FCE”) e sua permuta por ações da FCE que resulte em uma participação de 40% do capital social; (ii) extinção do Consórcio Energético Foz do Chapecó, (iii) formalização de Acordo de Acionistas da FCE; (iv) alteração do Estatuto Social da FCE; (v) mudança do endereço da sede social da Companhia; (vi) alteração do objeto social da Companhia; (vii) alteração do prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (viii) alteração da periodicidade para a realização das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia; (ix) reforma dos Arts 2º, 4º, 14 e 16 do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações previstas nos itens acima, se aprovadas; e (x) consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei n° 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”). Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação as matérias constantes da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. A transferência da participação de 40% da Companhia na concessão outorgada para uso de bem público para geração de energia elétrica referente ao aproveitamento hidrelétrico Foz do Chapecó nos termos do Contrato de Concessão ANEEL nº 128/2001, celebrado entre a Companhia Vale do Rio Doce, a Foz do Chapecó Energia S.A. e a União, em 07/11/01, à Foz do Chapecó Energia S.A. por meio de permuta por ações da Foz do Chapecó Energia S.A. que resultem em uma participação da Companhia em 40% do capital social da Foz do Chapecó Energia S.A. 2. A extinção do Consórcio Energético Foz do Chapecó constituído pela Companhia e a Foz do Chapecó Energia S.A. 3. A formalização do Acordo de Acionistas da Foz do Chapecó Energia S.A.nos termos da minuta constante no Anexo I a presente ata. 4. A alteração do Estatuto Social da Foz do Chapecó Energia S.A. nos termos da minuta constante no Anexo II a presente ata. 5. A mudança do endereço da sede social da Companhia para a Avenida das Américas, nº. 4.200, Sala 513 - Bloco 04, Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, alterando, desta forma, o Art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: 6. A alteração do objeto social da Companhia, a fim de que seu único objetivo seja a participação como acionista da Foz do Chapecó Energia S.A., mediante alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia. 7. A alteração do prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia com a conseqüente alteração do Art. 14 do Estatuto Social da Companhia. 8. A alteração da periodicidade para a realização das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, mediante alteração do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 9. A reforma dos Art. 2º, 4º, 14 e 16 do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações aprovadas nos itens 5 a 8 da presente Ata, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A sociedade tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 04, sala 513, Barra da Tijuca.” “Art. 4º - A Sociedade tem por objeto específico a participação como acionista da Foz do Chapecó Energia S.A..”. “Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos e destituídos a qualquer tempo. Caso ocorra vacância no cargo de conselheiro, o substituto será eleito para completar o mandato do conselheiro substituído. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. § 1º - A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria se dará mediante assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de Atas do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme o caso, independentemente da prestação de caução. A posse de conselheiro residente ou domiciliado no exterior deverá observar o disposto no Art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. § 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estender-se-á até a Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua nomeação.” “Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social, a qualquer tempo, mediante convocação, com uma antecedência mínima de 72 horas, do Presidente do Conselho de Administração. A convocação deverá estar acompanhada da ordem do dia e dos documentos relacionados a esta.“ 9. A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo III à presente Ata. Documentos Arquivados: Fica arquivado na Companhia o Estatuto Social consolidado (Anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a palavra foi oferecida a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a presente ata foi lida e, tendo sido achada conforme, foi por todos os presentes aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 04/04/07. Mauricio da Costa Ribeiro - Presidente; Lívia dos Santos Arbex - Secretária; José Pedro Rodrigues de Oliveira, César Vaz de Melo Fernandes - Furnas Centrais Elétricas S.A.; Maurício da Costa Ribeiro - Pentágono Trust Participações Ltda.; Maurício da Costa Ribeiro; Lívia dos Santos Arbex; Victor Albano da Silva Esteves. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Chapecoense Geração S.A. é uma sociedade de propósito específico, constituída por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 04, sala 513, Barra da Tijuca. § único - Por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser instaladas, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências, depósitos ou representações em qualquer localidade do território nacional. Art. 3º - A sociedade terá prazo de duração de 20 anos, automaticamente prorrogável pelo prazo necessário para que a Companhia venha a liquidar todos os seus direitos e obrigações. Art. 4º - A Sociedade tem por objeto específico a participação como acionista da Foz do Chapecó Energia S.A.. § 1º - A Companhia não poderá, em hipótese alguma: I. envolver-se em qualquer negócio e/ou atividade não expressamente previsto no caput do Art. 4º deste Estatuto Social; II. realizar a cisão, ainda que parcial, da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, aceitar a sua incorporação por outra sociedade, ou aprovar a sua fusão com outra sociedade; e III. contratar funcionários sob vínculo empregatício temporário ou permanente. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social é de R$ 10.000,00, totalmente subscrito, representado por 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. § 1º - Presume-se a propriedade das ações pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Em caso de emissão de cautelas, a pedido dos acionistas, estas serão assinadas por dois Diretores. § 2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais da sociedade. § 3º - A Assembléia Geral poderá deliberar sobre as condições para o resgate de ações emitidas pela sociedade, mediante a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 75% das ações com direito a voto. Art. 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do Art. 168 da Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores, no valor de até R$ 1.000.000,00. Art. 7º - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia geral, observado o disposto no § 2º do Art. 45 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, com suas alterações posteriores. Art. 8º - A Companhia poderá emitir debêntures, não conversíveis em ações, nas condições que forem aprovadas exclusivamente pela Assembléia Geral. Capítulo III - Das Assembléias Gerais. Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a lei, o estatuto social ou os interesses da sociedade aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, do Diretor Presidente da Companhia ou, ainda, na forma prevista nos Art. 123 e 124 da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. § único - A Assembléia Geral será convocada extraordinariamente sempre que o Conselho de Administração julgar conveniente e nos casos previstos nos Art. 135 e 136 da Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores. Art. 10º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será instalada por um dos presentes, escolhido, por maioria de votos, pelos conselheiros presentes. Art. 11º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e neste estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Art. 12º - Dependerão da aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 75% das ações com direito a voto, as seguintes deliberações: (a) qualquer alteração do Estatuto Social; (b) eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos administradores e fiscais da Companhia, bem como fixação ou alteração de suas atribuições e/ou remuneração; (c) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado, incluindo eventual retenção dos lucros para constituição de reserva de qualquer natureza; (d) modificações nos direitos e vantagens das ações existentes da Companhia; (e) criação de ações preferenciais, criação de outra classe de ações com direitos, preferências ou privilégios iguais ou mais vantajosos do que aqueles atribuídos às ações existentes da Companhia; (f) resgate de ações da Companhia; (g) outorga de quaisquer garantias em favor de terceiros ou de partes relacionadas; (h) alienação, bem como qualquer forma de ônus sobre quaisquer ativos da Companhia, excetuando-se sua alienação para acionistas da Companhia. (i) a cessão ou qualquer forma de gravame sobre os contratos, acordos ou negócios jurídicos celebrados pela Companhia excetuando-se sua cessão para acionistas da Companhia; (j) outorga e/ou exercício de quaisquer opções de compra ou venda de ativos da Companhia, excetuando-se sua outorga para acionista da Companhia; (k) emissão pública ou privada de novas ações e a emissão de debêntures não conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias, de warrants, de opções de compra de ações ou de opções sobre quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como obtenção ou cancelamento de registro de companhia aberta; (l) liquidação e dissolução da Companhia e nomeação do liquidante, bem como confissão de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (m) deliberação acerca de qualquer matéria que por lei dê ao acionista o direito de retirar-se da Companhia; (n) aprovação de orçamentos e planos de investimentos, anuais ou plurianuais (“Orçamentos”), bem como quaisquer alterações dos mesmos; (o) a criação de qualquer espécie de passivo, contingência ou obrigação de natureza financeira para a Companhia, por meio de qualquer ato ou negócio jurídico, dentre os quais: contratos de mútuo, de financiamento, emissão de títulos de crédito e de quaisquer títulos que possam, ainda que subsidiariamente, representar uma obrigação de pagamento da Companhia, em um único negócio ou contrato, ou em uma série de negócios ou contratos relacionados que não estejam previstas nos Orçamentos; (p) autorizar as operações que envolvam bens que não estejam previstas nos Orçamentos; (q) instalação, transferência ou extinção de filiais, escritórios, agências, depósitos ou representações em qualquer localidade do território nacional; (r) aprovar quaisquer operações ou transações e a celebração de quaisquer contratos entre a Companhia e seus acionistas e suas partes relacionadas. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Disposições Gerais: Art. 13 - A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, observadas as disposições legais, este Estatuto, os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e as deliberações da Assembléia Geral. § único - A Assembléia Geral fixará o montante global anual da remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos e destituídos a qualquer tempo. Caso ocorra vacância no cargo de conselheiro, o substituto será eleito para completar o mandato do conselheiro substituído. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. § 1º - A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria se dará mediante assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de Atas do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme o caso, independentemente da prestação de caução. A posse de conselheiro residente ou domiciliado no exterior deverá observar o disposto no Art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. § 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estender-se-á até a Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua nomeação. Seção II - Do Conselho de Administração: Art. 15 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 membros efetivos e respectivos suplentes, em igual número, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, que, entre os eleitos, indicará o seu Presidente. § 1º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, assim entendidos aqueles que não excederem a 90 dias consecutivos, o conselheiro ausente será substituído pelo respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração. § 2º - Em caso de vacância ou impedimento definitivo de qualquer conselheiro efetivo, os respectivos suplentes completarão o mandato do conselheiro impedido, hipótese em que, na primeira Assembléia Geral que se realizar após a substituição definitiva, serão eleitos novos suplentes. Se o número de conselheiros efetivos se tornar inferior a 3, deverá ser imediatamente convocada uma Assembléia Geral para preencher os cargos vagos. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social, a qualquer tempo, mediante convocação, com uma antecedência mínima de 72 horas, do Presidente do Conselho de Administração. A convocação deverá estar acompanhada da ordem do dia e dos documentos relacionados a esta. § 1º - As reuniões somente serão instaladas e realizadas com a presença da maioria de seus membros. Independentemente da convocação prevista neste Art., serão válidas as reuniões do Conselho de Administração que contarem com a presença da totalidade dos conselheiros em exercício. § 2º - Salvo se outro quorum não tiver sido estabelecido em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos. § 3º - Os Conselheiros residentes no país ou os Conselheiros que residam no exterior, nos termos do Art. 146 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, poderão participar da reunião do Conselho de Administração por meio de teleconferência ou videoconferência, e poderão expressar seus votos por meio de fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente. § 4º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros presentes no local da reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia do fac-símile ou mensagem eletrônica com o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da Ata. § 5º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro do comércio as Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia que contenham qualquer deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios sociais; (b) eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixando as suas atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre atos da administração, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções; (d) convocar as Assembléias Gerais dos acionistas nas hipóteses previstas em lei e neste Estatuto; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras, as contas da Diretoria e a proposta de destinação do resultado do exercício; (f) escolher e destituir auditores independentes, ressalvado o disposto no § 2º do Art. 142 da Lei 6.404/76, com suas alterações posteriores; (g) submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital, acima do limite do capital autorizado, e de reforma do Estatuto Social; (h) deliberar sobre a oportunidade da emissão de debêntures, o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures a serem emitidas, a época, as condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso das debêntures, se houver, bem como a época e condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures, e submetê-la à aprovação da Assembléia Geral; (i) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e demais disposições legais aplicáveis; (j) declarar dividendos intermediários ou intercalares e deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos do Art. n.º 204, § 2º, da Lei n. 6.404/76, com suas alterações posteriores; e (k) analisar quaisquer operações ou transações e a celebração de quaisquer contratos entre a Companhia e os Acionistas e suas Partes Relacionadas, e submetê-las à aprovação da Assembléia Geral. Art. 18 - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões do Conselho de Administração. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, a reunião será presidida por outro membro do Conselho de Administração. Seção III - Da Diretoria: Art. 19 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidores e um Diretor de Engenharia e Operações, podendo um mesmo Diretor acumular outros cargos da Diretoria, sem, entretanto, receber remuneração adicional por tal acúmulo. § 1º - Os membros da Diretoria deverão ser profissionais altamente qualificados, de reconhecida capacidade pessoal, técnica e administrativa, com conhecimento das atividades desenvolvidas pela Companhia, pertinentes às suas respectivas áreas de atuação. § 2º - Na hipótese de vacância de cargos de Diretor, caberá ao Diretor Presidente indicar, dentre os demais Diretores, a quem competirá acumular as funções correspondentes ao(s) cargo(s) vago(s), até a eleição do substituto pelo Conselho de Administração. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, competirá ao Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidores exercer as suas funções até a eleição do substituto. § 3º - O Diretor Presidente, nos seus impedimentos temporários, será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidores. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os demais Diretores serão substituídos por outro Diretor da Companhia, indicado pelo Diretor Presidente. § 5º - Ocorrendo vacância em cargo(s) da Diretoria, deverá ser imediatamente convocada uma reunião do Conselho de Administração, que elegerá o(s) substituto(s) para provimento do(s) cargo(s) vago(s), servindo o(s) substituto(s) então eleito(s) até o término do(s) mandato(s) do(s) substituído(s). Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 dias consecutivos. Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor, com 72 horas de antecedência, mediante convocação por escrito, encaminhada via telefax ou por carta registrada com aviso de recebimento ou por mensagem eletrônica. § 1º - Somente serão válidas as reuniões de Diretoria instaladas com a presença de no mínimo 2 Diretores. Independentemente de convocação, serão consideradas válidas as reuniões da Diretoria em que estiverem presentes todos os Diretores. § 2º - O Diretor ausente poderá ser representado por um de seus pares, seja para formação de quorum, seja para votação. § 3º - Os Diretores poderão participar da reunião de Diretoria por meio de teleconferência ou videoconferência, e poderão expressar seus votos por meio de fac-símile ou mensagem eletrônica que identifique de forma inequívoca o remetente. § 4º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores presentes no local da reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia do fac-símile ou mensagem eletrônica com o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da Ata. § 5º - Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos. Art. 21 - Além dos que forem necessários à consecução do objeto social, a Diretoria fica investida de poderes para transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dívidas e fazer acordos, adquirir, alienar e onerar quaisquer bens, observadas as disposições deste Estatuto e dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Art. 22 - Compete à Diretoria: a) aprovar as normas e regulamentos internos da Companhia; b) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento do capital social e de reforma do Estatuto Social; c) apresentar à Assembléia Geral o relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e a proposta de destinação do resultado do exercício, previstas em lei, depois de submetidas ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; d) apresentar ao Conselho de Administração proposta de plano plurianual e do orçamento anual; e e) representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: a supervisão e coordenação geral das áreas técnica, jurídica, econômica, financeira, administrativa e de auditoria, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades sociais; § 2º - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidores: a) a supervisão das áreas administrativa, econômica, contábil e financeira da sociedade; b) a coordenação da programação de investimentos, da projeção e controle do fluxo de caixa, do custo de serviços e de recursos humanos; c) a responsabilidade pelas relações com investidores e quaisquer assuntos relacionados ao mercado de capitais; d) o controle da movimentação das contas bancárias e da aplicação das disponibilidades de caixa da Companhia no mercado financeiro; e) a supervisão e implementação das operações de captação de recursos financeiros necessários à consecução do objeto social da Companhia; f) a responsabilidade pela guarda dos livros societários e pela regularidade dos registros feitos nos mesmos; e g) o controle da execução orçamentária, da gestão administrativa e financeira, e da gestão de contratos da sociedade. § 3º - Compete ao Diretor de Engenharia e Operações: a) a coordenação geral das atividades operacionais da Companhia; e b) a supervisão das atividades de planejamento e controle e de engenharia da Companhia; c) a supervisão das atividades de planejamento e controle e de engenharia; d) a coordenação geral das atividades de estudos e projetos de meio ambiente e acompanhamento da sua implementação; e) o controle da execução das atividades de planejamento executivo do Aproveitamento Hidrelétrico referido no Art. 4º; f) a administração do cumprimento das obrigações e do fluxo de informações técnicas relacionadas com órgãos oficiais e com os agentes do setor elétrico; g) a supervisão e orientação das relações com o Poder Concedente, órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e respectivas autoridades, nos assuntos relacionados à operação do Aproveitamento Hidrelétrico; h) o relacionamento com os órgãos oficiais e institucionais relacionados ao desenvolvimento das atividades da Companhia; i) o acompanhamento do cumprimento das obrigações decorrentes da Concessão; j) a interlocução com o Poder Concedente no que se refere ao cumprimento do Contrato de Concessão; e k) a responsabilidade pelas relações com consumidores e com o Poder Concedente, e por quaisquer assuntos relacionados ao objeto social da Companhia descrito no Art. 4º deste Estatuto. Art. 23 - Todos os atos, contratos ou documentos que impliquem a assunção de responsabilidades e obrigações pela Companhia, ou desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados (i) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidores em conjunto com o Diretor de Engenharia e Operações; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador ou (iii) por dois procuradores. § 1º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão (i) ser assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro e de Relações com Investidor em conjunto com o Diretor de Engenharia e Operações; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos; e (iii) conter prazo de validade limitado a no máximo 1 ano, com exceção das procurações ad judicia, que poderão ter prazo indeterminado. § 2º - Consideram-se atos ordinários de gestão, a assinatura e encaminhamento de correspondência, movimentação de contas bancárias e emissão de cheques. Art. 24 - É vedado aos Diretores e procuradores praticar atos estranhos ao objeto social, bem como, sem o prévio e expresso consentimento do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral, conforme o caso, prestar garantias e assumir obrigações em favor de terceiros, sendo ineficazes em relação à Companhia os atos praticados em violação ao estabelecido neste Estatuto. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Art. 25 - O Conselho Fiscal, de caráter permanente, será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, que terão as atribuições previstas em lei, e será instalado nos termos da lei. § único - A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 26 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e comercial. Art. 27 - Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro, e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre o lucro. Art. 28 - O lucro líquido do exercício, depois de feitas as deduções previstas no Art. 27 supra, terá a seguinte destinação: a) 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% do capital social; b) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no Art. 29 abaixo; c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências na forma prevista no Art. 195 da Lei nº 6.404/76; e d) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital aprovado em Assembléia Geral, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76. § único - No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Art. 29, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei nº 6.404/76. Art. 29 - Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal; e b) importância destinada à formação da Reserva para Contingências referida no Art. 28, alínea (c), supra, e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores. § 1º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. § 2º - O dividendo previsto neste Art. não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral ser a distribuição incompatível com a situação financeira da sociedade, obedecido o disposto no Art. 202 , §s 4º e 5º, da Lei 6.404/76, com suas alterações posteriores. Art. 30 - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros apurados nesses balanços ou de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes. Art. 31 - A critério do Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, os dividendos semestrais ou intermediários e os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação e Disposições Finais. Art. 32 - A sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos ca sos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim, ou ainda ao término do seu prazo de duração estabelecido no Art. 3º deste Estatuto. § único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. Art. 33 - Fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste estatuto. Arquivada na Jucerja sob nº 00001702340 em 04/06/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 313295. Valor: R$ 16466,03"
                ],
                "312946": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 868ª Reunião da Diretoria realizada em 30/08/2007. Mesa: presidente Jorge Alberto Nogueira, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: ratificou a decisão do colegiado de 25/07/2005 que deliberou a mudança do Plano de Saúde da filial do Cabo suspendendo a AMS e adotando a AMIL. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1732232 em 10/09/2007. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 312946. Valor: R$ 327,25"
                ],
                "312029": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DO BANCO UBS PACTUAL S.A. 01. DATA, HORA, LOCAL: Às 10:00 horas do dia 26 de junho de 2007, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 02. MESA: Presidente: Antonio Carlos Canto Porto Filho - Secretário: Alexandre D'avila Mello Bettamio Guimarães - 03. PRESENÇA: A totalidade dos Diretores. 04. DELIBERAÇÃO POR UNANIMIDADE: (i) Deliberam os Diretores, por unanimidade, retificar o endereço da agência do Banco UBS Pactual S.A., instalada na Cidade de Porto Alegre, na Reunião de Diretoria, realizada em 26 de março de 2007, de forma que o endereço seja: Rua Mostardeiro n.º 366, sala 1501, Cidade de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. (ii) Resolvem ainda por ratificar as demais deliberações tomadas na mencionada Reunião da Diretoria. 05. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio, pela totalidade dos Diretores-Executivos: Andre Santos Esteves, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert, James Marcos de Oliveira, Roberto Balls Sallouti, Juerg Haller, Eduardo Maurício de Oliveira e Alexandre D'avila Mello Bettamio Guimarães. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007. Certifico que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Antonio Carlos Canto Porto Filho - Presidente - Alexandre D'avila Mello Bettamio Guimarães - Secretário. Registro na Jucerja n° 00001709658, em 29/06/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 312029. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "312092": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A\r\n\r\nCNPJ n. º 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE n. º 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 30 de abril de 2007, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 30 de abril de 2007, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Botafogo. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário: Iuri Rapoport 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Deliberou o Conselho, pela eleição, para o mandato de 3 (três) anos, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 857.454.487-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF n° 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; VIVIEN PATRICIA FERREIRA DA SILVA DIAS, brasileira, divorciada, estatística, portadora da Cédula de Identidade nº 05587332-7 IFP e CPF/MF nº 739.968.157-00, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; os quais encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. b) A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. c) Deliberaram ainda, os acionistas por unanimidade indicar o Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040, como responsável perante a Secretaria da Receita Federal, pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, desta empresa. d) Deliberam ainda por indicar o Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040, para o cargo de Diretor de Relação com Investidores, conforme o artigo 5º da Instrução CVM n.º 202. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: Certifico que a presente é cópia fiel da lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente - Iuri Rapoport - Secretário.Registro na Jucerja n° 00001713940, em 16/07/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 312092. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "313223": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 313223. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "313254": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nDA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nAos trinta dias do mês de julho de 2007, às 09:00 (nove) horas, reuniram-se na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os membros da Diretoria da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, abaixo assinados. Assumiu a presidência da reunião, o Diretor LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, que convidou o Diretor SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA para servir de Secretário. O Sr. Presidente informou que a reunião estava se realizando para que a Diretoria deliberasse sobre a retificação do endereço da filial da Sociedade localizada na cidade de Jundiaí/SP. Analisada a matéria constante da pauta da reunião, a Diretoria aprovou, por unanimidade a retificação do endereço da filial localizada na cidade de Jundiaí/SP, passando o mesmo de Praça Mauá, s/nº, Estação Rodoviária, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, para Praça Mauá, s/nº, Estação Ferroviária, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo/SP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada foi por mim Secretário subscrita e assinada pelos demais Diretores presentes. Ass.: LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO, RICARDO CARVALHO MAIA, JOSÉ MANUEL ALVES BORGES, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sergio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001727692, em 24/08/07. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 313254. Valor: R$ 1262,59"
                ],
                "312087": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2007, lavradas em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Dia 30 de abril de 2007, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Juerg Haller - Secretário: Rodrigo Guedes Xavier. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, devidamente publicadas no dia 30 de março de 2007, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Tomaram ciência os acionistas da Companhia, de que o Lucro Líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2006, foi de R$ 645.087.186,71 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, oitenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). c) O lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2006 foi de R$ 645.087.186,71 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, oitenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), tendo os acionistas deliberado, em conformidade com o Artigo 20 do Estatuto Social, destinar: (i) 5% (cinco por cento) deste lucro, no montante de R$ 9.573.593,65 (nove milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), para constituição da Reserva Legal da Companhia; (ii) R$ 113.760.735,60 (cento e treze milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) para a constituição de Reserva de Lucros a Realizar; e (iii) o saldo remanescente, no valor de R$ 119.977.639,04 (cento e dezenove milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos), foi revertido para a constituição da Reserva Estatutária da Companhia; para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos. d) Resolveram os acionistas, ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Reuniões de Diretoria da Companhia realizadas em: (i) 16/01/2006, no valor de R$ 14.143.569,22 (quatorze milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos); (ii) 10/02/2006, no valor de R$ 11.777.444,87 (onze milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); (iii) 21/03/2006 no valor de R$ 15.929.808,70, (quinze milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos); (iv) 01/06/2006, no valor de R$ 30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil reais); e) Finalmente, deliberaram os acionistas, pela reeleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 857.454.487-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257, inscrito no CPF/MF sob nº 468.306.778-15, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; ALEXANDRE D'AVILA MELLO BETTAMIO GUIMARÃES, brasileiro, advogado, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade IFP n.º 0165436124, e inscrito no CPF sob o n.º 808.840.677-34, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; EDUARDO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da identidade RG n.º 6.585.403-2, inscrito no CPF sob o n.º 043.990.928-74, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; JAMES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF n° 170.071.038-98, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade número 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF 443.495.481-49, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; RODOLFO RIECHERT, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 899.477.897-72, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; e ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF n° 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; os quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vago o cargo remanescente da Diretoria. f) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), os quais os Diretores dividirão entre si. Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, em vista de alterações passadas não consolidadas. Desta forma, Estatuto passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: UBS A.G., representada por sua procuradora Camilla Barros Donati; e ainda UBS Brasil Investimentos Ltda. neste ato representada por seus Diretores Juerg Haller e Eduardo Maurício de Oliveira. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NA ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO BANCO PACTUAL S.A. REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2007. ACIONISTA PRESENTE UBS BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. - QUANTIDADE DE AÇOES 441.836.647 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIA 38,96%. ACIONISTA PRESENTE UBS AG - QUANTIDADE DE AÇOES 692.240.988 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIA 61,04%. ACIONISTA PRESENTE TOTAL - QUANTIDADE DE AÇOES 1.134.077.635 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIA 100%. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Juerg Haller - Presidente - Rodrigo Guedes Xavier - Secretário.\r\n\r\nANEXO I: ESTATUTO SOCIAL DO BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCapítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - O BANCO UBS PACTUAL S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de arrendamento mercantil, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio e administração de carteiras de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. § Único - A participação direta ou indireta de pessoas físicas no capital da Companhia pressupõe a sua atuação executiva na consecução dos objetivos sociais, e essa atuação será avaliada periodicamente em um sistema de meritocracia. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5° - O capital social é de R$ 296.692.740,10 (duzentos e noventa e seis reais, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos), dividido em 1.134.077.635 (um bilhão, cento e trinta e quatro mil, setenta e sete mil, seiscentas e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" §1° Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2° As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. §3° Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Capítulo III - Administração da Companhia - Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. § 3º Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 7º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. § 1º Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 8º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3° Será dispensada a realização de Reunião de Diretoria, conforme disposto no parágrafo anterior, nos casos em que o Banco Pactual S.A., representado por um único procurador, comparecer em Assembléia Geral de Companhia Aberta, na qualidade de acionista ou debenturista, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administrador de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida Companhia Aberta não pertença ao Grupo Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. § 4º Os procuradores \"ad negocia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 5º As procurações \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 6º Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 7º O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 8º O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 9º Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, observado o disposto no parágrafo 3° acima. Artigo 9º Compete ainda à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV - coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V - aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI - aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII - declarar dividendos, observado o Artigo 19; VIII - aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX - estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X - fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI - deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes e membros integrantes do Comitê de Auditoria do Banco Pactual S.A; XII - definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIII - decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 10 - As reuniões de Diretoria poderão ser presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. \r\n\r\nCapítulo IV Assembléia Geral - Artigo 11 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 12 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 13 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 14 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, ou outro Diretor Executivo, ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 15 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral.\r\n\r\nCapítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração.\r\n\r\nCapítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 17 - O Comitê de Auditoria é um órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e será composto por no mínimo três e no máximo seis diretores da Sociedade, sem mandato fixo, devendo pelo menos um dos Diretores da Sociedade possuir comprovados conhecimentos de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função, o qual será o responsável por coordenar as reuniões do Comitê de Auditoria. § 1º - Será membro nato do Comitê, o diretor designado para responder, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na legislação em vigor. § 2° Os membros do Comitê de Auditoria, diretores da respectiva Sociedade, terão sua remuneração determinada anualmente pelos acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Ordinária. § 3° Conforme estabelecido no inciso XI do artigo 9°, é de competência exclusiva da Diretoria da Sociedade, a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Auditoria, os quais serão sempre eleitos e destituídos pela unanimidade dos Diretores da mesma. § 4° Conforme facultado pelas normas do Conselho Monetário Nacional referidas no caput deste artigo, o Comitê de Auditoria será único para todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado Banco Pactual S.A. Artigo 18 - As atribuições do Comitê de Auditoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Artigo 19 - O Comitê de Auditoria poderá ser extinto se a instituição não mais apresentar as condições exigidas para o seu funcionamento pelas normas regulamentares em vigor, emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil, dependendo sua extinção de prévia autorização do Banco Central do Brasil e estando a mesma condicionada ao cumprimento de suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu funcionamento.\r\n\r\nCapítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do lucro - Artigo 20 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 3º A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 22 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 23 deste Estatuto; e III - o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 23 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 24 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo como o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 25 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação - Artigo 26 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Juerg Haller - Presidente- Rodrigo Guedes Xavier - Secretário. Registro na Jucerja n° 00001714496, em 17/07/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 312087. Valor: R$ 10790,92"
                ],
                "311872": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de junho de 2007, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 12 de junho de 2007, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, Cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: James Marcos de Oliveira - Secretário: Antônio Carlos Canto Porto Filho. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos acionistas: (i) Deliberam os acionistas por retificar a Assembléia Geral Extraordinária desta Sociedade que deliberou pela alteração do endereço da agência do Banco UBS Pactual S.A. em Belo Horizonte, de forma que onde consta: “23 de março de 2007”; leia-se: “23 de abril de 2007”. (ii) Resolvem ainda ratificar as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO UBS PACTUAL S.A. REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2007. ACIONISTA PRESENTEQUANTIDADE DE AÇOES PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL. ACIONISTA PRESENTE UBS BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. - QUANTIDADE DE AÇOES 441.836.647 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL 35.246%. ACIONISTA PRESENTE UBS AG - QUANTIDADE DE AÇOES 722.240.108 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL57.614%. ACIONISTA PRESENTE UBS INTERNATIONAL HOLDINGS B.V. - QUANTIDADE DE AÇOES 88.612.063 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL7.069%. ACIONISTA PRESENTE WARBURCO NOMINEES LIMITED. - QUANTIDADE DE AÇOES 895.071 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL0.071%. ACIONISTA PRESENTE TOTAL - QUANTIDADE DE AÇOES 1.253.583.889 - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SOCIAL 100%. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007. Rodrigo Guedes Xavier - Secretário - Antônio Carlos Canto Porto Filho - Presidente. Registro na Jucerja n° 00001708704, em 27/06/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 311872. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "311992": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de março de 2007, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 12 de março de 2007, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, Cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antônio Carlos Canto Porto Filho - Secretário: Rodrigo Guedes Xavier. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos acionistas: a) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório à Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM n.º 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes. b) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE n.º V340271-9 e inscrito no CPF sob o n.º 055.482.987-80, com escritório à Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM n.º 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. c) Deliberam ainda a indicação do Sr. RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade número 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF 443.495.481-49, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040, Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM n.º 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO UBS PACTUAL S.A. REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2007. ACIONISTA PRESENTE UBS BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. - QUANTIDADE DE AÇOES 441.836.647. ACIONISTA PRESENTEUBS AG - QUANTIDADE DE AÇOES 692.240.988. TOTAL 1.134.077.635. Rio de Janeiro, 12 de março de 2007. Rodrigo Guedes Xavier - Secretário - Antônio Carlos Canto Porto Filho - Presidente. Registro na Jucerja n° 00001708705, em 27/06/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 311992. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "313265": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09h30. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 24, 25 e 26 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 53, 62 e 41, respectivamente, tendo deixado de ser publicada no dia 20 de abril de 2007 por omissão do próprio Diário Oficial, conforme nota nesse sentido publicada em 24 de abril de 2007, e no Jornal do Commercio, nas edições de 20, 24 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas A24, A17 e A14, respectivamente. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos propostos pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 15.03.2007, são aprovadas as seguintes modificações no Estatuto Social da Companhia: 1) A alteração na alínea “b” do Artigo 12º do Estatuto Social, de modo a substituir a expressão “elegerá eleger” por “deverá eleger”. 1.1) Considerando a aprovação acima, a alínea “b” do Artigo 12º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12:- (...) b) nos casos de substituição por vaga, o suplente do substituído responderá pelo cargo até a primeira Assembléia Geral, que deverá eleger o novo membro. Nesta hipótese, o substituto exercerá o cargo até o final do mandato do substituído.” 2) A alteração dos §§ 3º e 4º do Artigo 19 do Estatuto Social, de forma a aprimorar a redação e deixar claro que atos que importem em obrigações para a Sociedade podem ser praticados isoladamente por um Diretor Executivo ou procurador, desde que haja prévia, específica e expressa autorização do Conselho de Administração. 2.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º e 4º do Artigo 19 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19:- (...) § 3º:- Os atos previstos na alínea “a” do § 1º deste artigo poderão também ser praticados (i) por qualquer membro da Diretoria Executiva em conjunto com um procurador, (ii) conjuntamente por dois procuradores, ou ainda (iii) por um único procurador ou Diretor Executivo, desde que haja autorização prévia, específica e expressa do Conselho de Administração. Em todos os casos devem ser especificados no respectivo instrumento de procuração os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato.” § 4º:- O Investcred poderá constituir procuradores para representá-lo isoladamente em: a) mandatos com cláusula “ad judicia” estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, exceto os mencionados na alínea “a” do § 1º deste artigo, que deverão observar o disposto no § 3º acima; e c) quando o outorgado for pessoa jurídica.” 3) A alteração na redação dos §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 27 do Estatuto Social, para fins de aprimoramento de redação e adequação à atual sistemática da Lei nº 6.404/76. 3.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 27 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 27:- (...) § 3º:- O resultado do Investcred, após as deduções referidas no § 1º deste Artigo, constitui o lucro líquido do exercício, o qual, por decisão do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação, “ad referendum” da Assembléia Geral: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) constituição de Reservas para Contingências, na forma autorizada em lei; c) 35% (trinta e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste Artigo, como dividendo obrigatório, calculado sobre o lucro líquido do exercício; e d) o saldo que remanescer após as deduções previstas nas alíneas “a” a “c” desse parágrafo será destinado à constituição de reserva destinada a assegurar à sociedade adequada margem operacional, denominada “Reserva de Margem Operacional”, até o limite máximo do valor do capital social. § 4º:- Os dividendos, cuja distribuição houver sido autorizada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, serão pagos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua declaração, salvo deliberação em contrário, sendo que, em qualquer caso, deverão ser pagos dentro do exercício social em que forem declarados. § 5º:- O Investcred poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários ou intercalares, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo obrigatório, à conta de: a) Lucros apurados em Balanço Semestral, ou em período inferior; e b) Lucros acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último balanço anual ou semestral.” 4) Por fim, em virtude das deliberações acima, é aprovada a consolidação do Estatuto Social, conforme proposto pelo Conselho de Administração, na forma do Anexo I desta ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Atas da Reunião da Diretoria Executiva e da Reunião do Conselho de Administração realizadas em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Claudia Politanski - Diretores; e p/ Globex Utilidades S.A. - Albert Arar e Roberto Brito - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723690. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 313265. Valor: R$ 9334,36"
                ],
                "312114": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.319\r\n\r\nAssembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2007, lavradas em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Dia 30 de abril de 2007, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Marcelo Kalim. Secretário: Neil Patrick Stiefel. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, publicadas no dia 30 de março de 2007, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Os acionistas consignaram a existência de lucro no exercício, no valor de R$ 19.475.292,27 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos); e deliberaram, por utilizar tal valor para compensar parte dos prejuízos acumulados da Companhia. c) O Saldo de Prejuízos acumulados da Companhia é de R$ 2.954.035,99 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). d) Deliberaram ainda, os acionistas, pela eleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade n. º 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o n. º 028.107.287-63, com escritório na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; MARCELO KALIM, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.° 9037096, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 185.178.498-50, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3.729, 10° andar, parte e NEIL PATRICK STIEFEL, suíço, casado, bancário, portador da carteira de identidade RNE n.º 084570079460644, e inscrito no CPF sob o n.º 060.319.687-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. e) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), os quais os Diretores dividirão entre si. Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, em vista de alterações passadas não consolidadas. Desta forma, o Estatuto passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente instrumento. 6. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Presidente: Marcelo Kalim. Secretário: Neil Patrick Stiefel. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Iuri Rapoport e Michel Cukierman) e UBS Gestão de Recursos Ltda., (neste ato representada por seus Diretores Eduardo Maurício de Oliveira e Monica Bazilice Melo Ferrer). Atesto que a presente é cópia fiel da original. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2007: ACIONISTAS PRESENTES - Banco UBS Pactual S.A. QTDE. ON 948.233 - PERC. ON 99,99 % - QTDE TOTAL 948.233. ACIONISTAS PRESENTES - UBS Gestão de Recursos Ltda. QTDE. ON - 1 - PERC. ON 0,01 % - QTDE TOTAL 1. TOTAL: QTDE. ON - 948.234 - PERC. ON 100,00 % - QTDE TOTAL 948.234. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Marcelo Kalim - Presidente - Neil Patrick Stiefel - Secretário.\r\n\r\nANEXO I: ESTATUTO SOCIAL UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma Companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observados as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A companhia tem como objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III- comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VI - exercer funções de agente fiduciário; VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XI - realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria ou de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XIII- operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; XIV- prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIV- exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 4º - E vedado à Companhia: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Capital Social - Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 31.599.135,23 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e trinta e cinco reais e vinte três centavos), representado por 948.234 (novecentas e quarenta e oito mil, duzentas e trinta e quatro) ações ordinárias. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Administração da Companhia - Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. § 3º Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitando o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 8º A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. § 1º Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de me tade dos Diretores eleitos. § 2º Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 9º A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3º Os procuradores ad negocia serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 4º As procurações ad judicia poderão ser outorgadas po prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 5º Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 6º O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 7º O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 8º Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedade de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores. Artigo 10 - Compete ainda à Diretoria: I. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III. supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV. coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V. aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI. aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII. declarar dividendos, observando o Artigo 19; VIII. aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX. estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X. fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedade de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI. deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; XII. definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIII. decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria serão presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Assembléia Geral - Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, ou outro Diretor Executivo, ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 16 - O acionistas poderão ser representado na Assembléia Geral por um procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucro - Artigo 18 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 3º A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 20 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II. valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 21 deste Estatuto; e III. o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 23 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. \r\n\r\nCAPÍTULO VII Da Liquidação - Artigo 24 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assem bléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o Liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Marcelo Kalim - Presidente - Neil Patrick Stiefel - Secretário. Registro na Jucerja n° 00001729147, em 29/08/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 312114. Valor: R$ 8961,89"
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                        "309203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001- 59\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 2007 (1º Semestre): Alberto Barbosa Santos, Ana Paula de Oliveira Neto, Antonio Carlos Gonçalves de Viterbo, Bruno Bezerra Farias, Caroline Lopes El-Huaich, Cauê de Faria Machado, Daniel Duarte Noleto Gonçalves, Daniel Sousa da Silva, Daíner Fernandes Laurindo, Emerson Maistrello de Almeida Serra, Ewaldo Athayde Madruga Lopes, Jordan Santos Pessanha, Joseane Bento dos Santos, José Vinicius Dias de Souza, Karina da Conceição Figueiredo, Kátia Cristina Ribeiro, Luana Guedes Moreth, Luana Seidel, Lucia Helena de Cesar Ribeiro, Leandro Cordeiro Santos, Luciana Dinis Tomazelli, Leidyane dos Santos Gonçalves, Maiko da Silva Barbosa, Marcos Antonio Alves da Silva, Marcus Vinicius Monnerat Estrella, Maria do Socorro dos Santos Rabetine, Maria Lucia Correia de Oliveira, Mariana de Oliveira Barreto, Michelle Bianca Coelho da Silva, Milton Gonçalves de Viterbo, Max Braga de Castro, Pablo Ferreira Catalão, Patricia de Almeida Santana, Ricardo Rodrigues de Cerqueira, Reginaldo Gomes Avelino, Rodolpho Thiago Nascimento dos Santos, Robert Vieira Ruas da Silva, Raphael Perié, Roberto Horge Mendes, Roberto Luiz da Silva Pereira, Reinaldo Gomes da Silva Filho, Susana Mendez Monteiro Rodriguez, Sandra Regina Jansen Trindade, , Suelho Vieira da Silva, Tainá Pereira Lima, Tamar Levy, Thiago Acácio Ferreira Moita, Victor Oliveira de Andrade, Vinícius Motta Granja, Vera Maria Ramalho Silva Santos, Vanessa Cytrynbaum.2006 (1º Semestre):Carlos Manuel da Silva Gama, Dôglas da Silva Gomes, Rômulo Monteiro Carvalho. 2006 (2º Semestre):Barbara Nadruz, Carlos Eduardo Siderig Araujo de Melo, Daniel de Azevedo Pires, Elizabete Cristina Gonçalves da Silva, Erik Valentim da Silva, William de Sousa Ferreira. 2006 (2º Semestre): Retificação: Na publicação de 27/06/07 - Parte V - Folha 10 do D.O. onde se lê: Gustavo Moureau. Leia-se: Gustavo Cassiano Moureau. Diretor: Adolfo Moreira Quagliani. Secretária Escolar: Maria da Paixão Rocha de Oliveira.\r\n\r\nId: 309203. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "312445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - MARCIO LOBÃO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 509494, emitida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 386.136.031-49, DECLARA sua intenção de exercer cargo de direção na BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 11 de setembro de 2007. MARCIO LOBÃO. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Rua Buenos Aires, 256 - 4º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 312445. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "313220": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Estácio Participações S.A. (“Estácio” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 27 de setembro de 2007, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ruy Frazão Soares, 80, Barra da Tijuca, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Retificar e ratificar a deliberação tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de julho de 2007, às 10:00 horas, de forma a alocar o valor de R$ 96.477.338,54 (noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) à conta de reserva de capital da Companhia; (ii) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação sobre o aumento de capital da Companhia tomada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de julho de 2007 e homologado por meio da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 01 de agosto de 2007; (iii) consolidar o Estatuto Social da Companhia refletindo a alteração mencionada no item (ii) acima; (iv) alterar o veículo de divulgação utilizado para as publicações da Companhia, e, ainda, considerando a aquisição, pela Companhia, da totalidade do capital social da Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. e da Faculdade Radial de Curitiba Sociedade Ltda. (“Sociedades”), concluída no dia 03 de setembro de 2007 (“Aquisição”), discutir e deliberar, nos termos do artigo 256, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), o seguinte: (v) ratificação da empresa de avaliação contratada pela administração da Companhia, para avaliação das Sociedades, bem como aprovação dos 2 (dois) laudos de avaliação elaborados pela respectiva Avaliadora; (vi) exame e ratificação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração da Companhia, em 20 de agosto de 2007, relativamente à Aquisição; (vii) ratificação de todos os atos e deliberações realizados pelo Conselho de Administração e Diretoria da Companhia, até a data da assembléia, e autorização para a tomada de atos e providências que ainda se façam necessários, relativamente à Aquisição; (viii) ratificação da empresa de avaliação contratada pela administração da Companhia, para avaliação da mesma, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 12, § único, do estatuto social; (ix) definição do valor da ação da Companhia para fins de reembolso àqueles acionistas que, em decorrência da aplicabilidade do artigo 256, §2º da LSA, fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no artigo 137 da LSA; e, por fim, (x) divulgação do procedimento para manifestação, por referidos acionistas, perante a Companhia, para exercício do direito de reembolso de suas ações. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à Aquisição; (b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização da Assembléia; e (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. João Clemente Baena Soares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 313220. Valor: R$ 1953,98"
                        ],
                        "313316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRAF SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.323.069/0001-70\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Extinção da sociedade em 24.10.2006.\r\n\r\nId: 313316. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "313318": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODEPA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.770.560/000149\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Extinção da sociedade em 20.10.2006.\r\n\r\nId: 313318. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "313274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembléia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 26 de abril de 2007, dar-se-á inicio, a partir de 17 de setembro próximo, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2006 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 26/04/07, à razão de R$ 0,002463431715 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2006 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº. 2.673/98 e Decreto nº. 3.381/00, passa a ser de R$ 0,002674911327.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº. 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de “Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF”, os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 313274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "300183": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2005 - Bruno Mendes de Mello, Frederico Nascimento de Moura, Jose Valdecir Donato da Silva Junior. 2006 - Daniele Machado Coelho, Michele Machado Coelho. 2007 - Abilio Silveira Flores Filho, Adeilton Lemos da Silva, Ademir de Souza Francisco, Adnelson Peixoto da Silva, Adriana Paula do Vale, Agnaldo Ferrai Zerloti, Agnaldo Gonçalves Gamero, Ailton Ferreira Licurgo, Ailton Rodrigues Costa, Alan Aparecido Lucena Chagas, Alan de Assis Pereira, Alano Clei Pinheiro, Aldo Lucio da Silva Oliveira, Alessandra dos Santos Silva, Alessandra Oliveira Silva, Alessandro Freire da Silva, Alexandre Machado Neto, Alvaro Gulla Junior, Amanda Sampaio Rodrigues, Ana Maria Jardin, Ana Vera Silva de Oliveira, Anderson Barreiro da Rocha, Anderson Pereira Marques, Andre Luis Caetano Pereira, Ani Raquel Garcia França, Aparecida Donizete da Silveira, Aureliano Dias de Araujo, Barbara Henrique da Silva, Caio Antonio Pellegrini, Carina Marques Sa Nakahara, Carlos Eduardo dos Santos Anello, Carlos Eduardo dos Santos Freitas, Carlos Roberto de Almeida, Celia Regina Freitas Silva, Celso Henrique da Silva da Costa, Celso Luiz as Silva, Celso Luiz dos Santos, Celso Ricardo Lopes de Castro, Christiane Fraser Lima de Oliveira, Cintia de Souza Lopes, Claudia Regina Muller da Silva, Claudio Batista Bento Silva, Claudio Marcio Raposo, Claudio Menezes de Oliveira, Claudiomar dos Santos, Creonice Ferreira dos Santos, Cristiane Alves Barbosa, Cristiano Lopes de Souza, Damiani Barbosa, Daniel Alves Verdam, Daniel Francisco Vieira da Silva, Daniel Moreira de Souza, Dhon Robson dos Santos Carvalho, Douglas Bruno Santos da Silva, Edenilson Brandão Vale, Eder Jose Biazi, Edineia dos Santos Borges, Edison Fernando da Silva Ruiz, Edmar Ferreira Dutra, Eduardo Rudim Thompson, Elaine dos Santos Reis, Eliandro dos Santos Leite, Eliane Batista de Freitas, Elias Francisco dos Santos, Elinaldo Joaquim da Silva, Elisete Cristina Luz, Elizangela Gilli Marques, Enoque Moreira das Chagas, Ermessom de Oliveira Moreira, Esdras Eugenio Anequine, Evaldo Pereira da Silva, Fabiano Costa Pinto Caloba, Fabio Martins dos Santos, Felipe Picon Burghi, Fernando Carvalho de Sousa, Flavio Barbosa Castro, Francisco Virgolino da Costa, Genilda Augusta de Aguiar, Geraldo Evangelista Santos, Gildo Manoel da Silva, Gutemberg Barbeta, Helena dos Santos, Heli Ramon Vieira, Helvio Jose da Silva, Henrique Rogerio Barbosa Lacerda Brandão, Hilda Paiva Bertulucci, Igor Oliveira Martins, Ilso Belarmino, Inaldo Fidelis de Oliveira, Ivam Flavio da Silva, Izilda Elias Jose, Jackson Luiz Carneiro, Jacob Ghantous, Jaime Valter de Oliveira, Janaina Alves de Souza, Janne Clea Pereira de Queiroz, Jefferson Tavora Dias, João Aparecido de Carvalho, João Paulo Dias Pereira, Joaquim Antonio Junior, Joel Adriano Moreira Leite, Joel Tadeu Baptista Nascimento, Jorge de Paula Junior, Jorge Luiz Ghenov, Jose Antonio da Silva Filho, Jose Henrique Santana Bertin, Jose Lucio Baracho do Nascimento, Jose Manuel Rodrigues Jardim, Jose Osmar dos Santos, Jose Ulisses Vieira Moraes, Josia Rafael Alves Rodrigues Menck, Jucineia Ferreira Pinto Farrapo, Juliana Munhões Moreira, Kelli dos Reis, Keyla Luana Gracia, Leandro Henrique Delamare Ferreira, Leonardo Henrique Peixoto de Paula, Leonardo Soares Brasil, Leonidio Monteiro, Leonor Aparecida Monge, Luciana Santos de Almeida, Luciane Fernandes de Lima, Luciane Gouvea dos Santos, Luciano dos Santos Palmeira, Lucimary Aparecida Fernandes, Lucineia Mauricio da Silva, Lucio Jose da Silva, Luis Carlos de Oliveira Santana, Luiz Adalberto Martinez, Luiz Alberto Aguirre, Luiz Carlos da Cunha, Luiz Carlos de Souza Pereira, Luiz Claudio Reis da Silva, Luiz Felipe Rodrigues Alves, Luiz Fernando Luz, Magno dos Santos Giavoni, Marcelo Borges Benevenuto, Marcelo Francisco de Lima, Marcelo Monteiro da Silva, Marcelo Noguerira Ribeiro, Marcilio Martins Filho, Marcio Pelaes Costa, Marcio Valente França, Marco Aurelio de Souza, Marcos Aparecido Plaine, Marcos Gomes da Silva, Marcos Jose Alves de Freitas, Marcos Roberto Quagliato, Margarete Graça Maciel, Maria Helena Alves da Silva, Maria Helena Silva, Maria Jose de Paiva Monteiro, Maria Zuleide da Silva Lage, Mariana Cristina Santos Moreno, Marilia de Mello Gomes, Marlene Franco Leme, Marli de Oliveira Vieira, Marta do Prado, Matilde Xavier Cotrim, Mauricio da Silva Barbosa, Mauricio Dias da Silva, Mauro Marques Perdigão, Michael Santos da Silva, Miriam Rodrigues Barbosa, Neclair Nolli, Nelson Aparecido Pereira, Nelson Lazaro Albieri Junior, Neusa Bernardes Sala, Olimpo de Figueiredo Rossetti Junior, Otiliano Batista Filho, Pamela Bomfim Correa da Silva, Paulo Cesar Dorta da Silva, Paulo de Oliveira Bomfim, Paulo Pedreira Limas, Paulo Ricardo Conceição Vieira, Paulo Roberto de Medeiros, Paulo Sergio dos Santos, Paulo Sidney do Prado, Paulo Victor Rodrigues Alves, Pedro Carlos Fagundes Bruneli, Pedro Ricardo de Oliveira Alves, Publio Glauco Santos Ribeiro, Rafael de Souza Araujo, Ralfi Duarte de Medeiros, Reginaldo Cesar de Souza, Reginaldo Ramalho da Silva, Renato Wellingnton Iha, Ricardo Pires, Ricardo Salustiano Dias, Ricardo Xavier de Andrade, Roberto Aparecido Mariano Simoso, Roberto Cesar da Silva, Roberto Gomes de Melo, Robson Jose Batista, Robson William Trevelin, Rogerio Costa Ferreira, Rogerio da Silva Ferreira, Ronaldo Roberto da Silva, Rosana Celestina dos Santos Bonfim, Rosana Silva dos Santos, Rosangela Aparecida de Carvalho, Samuel Diego Maia Rocha, Sergio Eduardo Seleguim, Silvia Lima dos Santos, Simone da Cruz Machado, Simone Ferreira Lourenço, Solange Ferreira de Oliveira Sousa, Sueli Fonseca Kuratomi, Sujiro Kitabaiaxi, Tania Teixeira de Lima, Tatiane Alves Barros, Thiandre Machado da Silva, Tiago Vieira Ramos, Vagner Telles, Valdinei David, Valdivino Vitalino Ferreira, Vanderlei Leandro dos Santos, Waldemir Altafino Junior, Walter Manoel Pereira e Silva Junior, Washington da Silva Nascimento, Welington Gomes da Silva, Wender de Sousa Moreira, Weverton Aparecido Alexandre, William Cristiano da Silva. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 300183. Valor: R$ 3163,02"
                        ],
                        "280271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBRIFICAÇÃO BARRO VERMELHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.103.648/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUBRIFICAÇÃO BARRO VERMELHO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013093, com validade até 06 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA DO OTAVIANO, 619 /633 - ROCHA MIRANDA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201209/2003)\r\n\r\nId: 280271. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "313203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - ASA\r\n\r\nCNPJ 03.465.924/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Comissão Organizadora para a fundação da Federação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - do Estado do Rio de Janeiro, convida as OSCIP com sede neste Estado, para participarem da Assembléia Geral de Criação desta Federação, no dia 27 de setembro de 2007, às 10:00 horas, em primeira convocação, e em segunda e última convocação às 10:30 horas à Avenida Rio Branco, 177/12º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ). A pauta da reunião será: (i) exposição de motivos para criação da OSCIPERJ; (ii) discussão e aprovação do Estatuto Social; (iii) eleição e posse dos Conselheiros e Dirigentes que irão compor a Administração desta Entidade; e, (iv) assuntos gerais. Presidente da Comissão Organizadora: Roberto Rosa Olivella (ASA).\r\n\r\nId: 313203. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "280274": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BUSSGÁS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.013.549/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBUSSGÁS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013114, com validade até 02 de agosto de 2012, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA FELIPE CARDOSO, 2220 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204496/2006)\r\n\r\nId: 280274. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "311142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 3330016564-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2007 às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, Araruama, com o intuito de: 1) Eleger Conselheiro à vaga existente em função de renuncia havida. 2) Demais assuntos de interesse geral. Araruama, 11 de setembro de 2007. Pelo Conselho de Administração - José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 311142. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "309352": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LÚMINI - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.347.360/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLÚMINI - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013241, com validade até 05 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar as obras de implantação de loteamento residencial constituído de 13 unidades bifamiliares, na RUA DA SERVIDÃO D, LOTE 18 - QUADRA P - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203439/2006)\r\n\r\nId: 309352. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "312638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APOIO CONSULTORIA, PESQUISA, PREVENÇÃO E TRATAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.977.389/0001-92\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Ayrton Sampaio de Oliveira, Ana Cristina Henriques Pinto, Paulo Cesar Zambroni de Souza e Selma Elisa Tavares, sócios da empresa APOIO CONSULTORIA, PESQUISA, PREVENÇÃO E TRATAMENTO LTDA., resolvem distratar a referida sociedade.\r\n\r\nId: 312638. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "311109": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300092439\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária , que se realizará em 19/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Governador Mário Covas Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobra a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 20/07/07. 2) Destinação do resultado do referido exercício social; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/07. Maria do Carmo Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 311109. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311117": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S/A\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 20/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, na Cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rodovia Governador Mário Covas, Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 10/05/07; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/007. Maria Jardim Borges - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 311117. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311121": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: Nº 04761944/0001-32\r\n\r\nRUA BUENOS AIRES,172 / 2º andar- CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - MODALIDADE À DISTÂNCIA/ ENSINO MÉDIO - JULHO/2007: Antonia de Maria Martins/ Carmen Célia de Araújo Santa Rosa/ Cristiane de Souza Quintanilha Rosa/ Cristiane Vieira/ Denise Pereira da Silva/ Elton Antonio Leite Cardoso/ Franklin Ricardo da Silva/ Ingrid Gomes Rangel/ Ivo Oliveira Chagas/ Joel Lucio de Araujo/ Josilda Pereira da Silva/ Katia Valeria Silva Moura/ Leonardo Ferreira da Silva/ Leticia Fernandes da Costa/ Lindoneia Lima Paredio/ Manoel Marcelo Cordeiro de Queiroz/ Marcela Alves de Souza/ Marcelle Dias Roque/ Maria Catarina Gana Pereira/ Marina de Oliveira Romão/ Maycon Igor Scoralick/ Nivaldo Ramalho dos Santos/ Paulo Eduardo de Araújo Cyriaco/ Renato da Silva Pereira/ Rodrigo de Matos Cláudio/ Rogério da Silva Afonso/ Rogério Portela de Jesus Fabião/ Ronne dos Santos/ Rosa Tavares da Silva/ Rosangela Ponciano dos Santos/ Yuri Renan Corrêa de Souza/ Wagner Bastos de Avilla/ EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - JULHO/2007: Bruno Soares Carvalho/ Eldes Fernando da Silva Rosa/ Fabiana Silva de Lima/ Fabio Carence dos Santos/ Fabio Marinho do Nascimento Machado/ Julio Scofano/ Karla Luiza Nunes Pascual/ Marcella Thorpe dos Santos/ Rosana Pereira da Silva/ Rosilene Motta Mourão da Silva/ CURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFESSO RES - JULHO/2007: Adriana Cristina Monteiro Ferraz/ Agrinaldo Siqueira da Silva/ Ana Maria Ribeiro Gonçalves de Almeida/ Ana Paula Rangel dos Santos/ Carla Leticia da Silva Nascimento/ Fabiane Soares Ferreira Costa/ Flavia Marcelle de Oliveira Paiva/ Flaviane Marques da Silveira dos Santos/ Katia Valerio de Meneses/ Kelly Cristina Millioli Lugão/ Leila de Lima Santos/ Leiliane Alves de Jesus Teixeira/ Letícia Oliveira dos Santos/ Lucimar Cunha/ Lucinalva Pereira dos Santos/ Luzeli Vicente da Silva/ Mariana Magalhães de Oliveira/ Maura Cristina Sobral Ferreira Bonine/ Mercezina Soares da Silva Gioia/ Neiva Maria Alves de Souza/ Patrícia Vieira da Silva/ Renato Monteiro da Silva/ Silvia Regina Pereira Rangel/ Vera Inez Terencio Rodrigues/ Viviane Amancio Paes/ William Correa Gomes. Diretor: Antônio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg.665/05 MEC; Secretário: Luiz Carlos Messias - Reg. n.º 0394/05 FESP-RJ.\r\n\r\nId: 311121. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "311138": [
                            "V - Convocação",
                            "CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 40.284.317/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Carion Brasil Admistradora de Consórcios Ltda, através da Gerencia no Rio de Janeiro - RJ, devido à obrigação de deliberação dos quotistas acerca da modificação do contrato social conforme art. 1.071 inciso V. do Código Civil (Lei 10.406/02), faz saber aos interessados, abaixo relacionados, que deverão comparecer dia 21/09/2007 no endereço, situada na Estrada dos Bandeirantes, 25.450 - Vargem Grande - RJ no horário de 10:00 às 17:00, para conhecimento e assinatura da alteração contratual: Mauro Henriques de Magalhães; Carion Internacional Limited; Esp. de Amaury Carlos Sampaio Rocha; Banco Open S/A. Ciente, na oportunidade, de que o não comparecimento e cumprimento da exigência, no prazo estabelecido a contar da data da publicação do presente edital, resultarão em perdas ao pleiteado.\r\n\r\nId: 311138. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311139": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.73752\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas de Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 17 de setembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria n.º 435, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos abaixo definidos: i) Modificação da regra de emissão, pela Companhia, de títulos múltiplos de ações, que passarão a ser assinados pelo Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor (artigo 6º); ii) Redefinição das regras de representação ativa e passiva da Companhia e do critério de assinaturas pela Companhia, previstas no artigo 11, §§1º e 2º, do Estatuto Social, para melhor controle e fiscalização dos atos da Administração, propondo-se que a representação ativa e passiva da Companhia, assim como a assinatura de todos os atos, operações e/ou negócios que acarretem obrigações ou responsabilidades para ou pela Companhia sejam assinados obrigatoriamente pelo Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor; iii) Modificação das regras de representação da Companhia em caso de ausência ou impedimento, para adequação às mesmas finalidades propostas no item ii) acima (artigos 12 e 13); iv) Alteração das regras relativas às Reuniões da Diretoria, para prever que, para a sua instalação, será obrigatória a presença do Diretor Presidente (artigo 14); v) Alteração do artigo 18, § 2º, do Estatuto Social, para excluir a menção feita a ações ao portador, cuja emissão passou a ser vedada por lei. b) Assuntos gerais de interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 311139. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "311100": [
                            "V - Convocação",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE: 33300043047\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 19/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Governador Mário Covas Km. 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobra a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 20/07/07; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/07. Antônio Jardim Borges - Diretor. \r\n\r\nId: 311100. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "312287": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Kattenbach\r\n\r\nCNPJ 04.881.060/0001-11\r\n\r\nO Diretor do Colégio Kattenbach, mantido por Centro Educacional Kattenbach S/C Ltda, situado na Rua Nóbrega, 194, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no Ano Letivo de 2006: Guilherme da Silva Souza Pires, Henrique Wallace Vieira Rodrigues, Igor Rodrigues Accioly, Lucas Cosme da Costa, Thiago Martins Rosa, Tiago Barreto Bizarello. No 1o Semestre de 2006 - EJA: Breno Tales Ferreira Magalhães, Gabriel Bittencourt Jardim, Pâmela da Costa Pinto. 2o Semestre de 2006 - EJA: Carolina Pinto de Freitas, Eliane Telles de Souza, Fernanda de Paula Cabral, Gabriella Telles de Mello, Joyce dos Santos Lins, Letícia de Oliveira Vieira, Mariana Marques Rosa, Mario Henrique Monteiro da Cunha, Mateus Freixinho Marins, Michele Vieira Coimbra de Oliveira, Paula Dutrain Bouças, Priscila da Cruz Arcanjo, Suraia Buteri Abi Madi Thiago Lomelino Borges. 1o Semestre de 2007 - EJA: Felipe Cordeiro Brandão, Gabriel Gama de Sá.\r\n\r\nId: 312287. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "313205": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nCNPJ 17.262.213/0007-80\r\n\r\nCOMUNICADO: Estabelecida na Praia de Botafogo, 300 - sala 401, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22250-040, Inscrição Municipal nº 92.769-4, vem comunicar o extravio das segunda, terceira e quarta vias da Nota Fiscal Fatura de Serviços, emitida no dia 01 de setembro de 2007 no valor de R$ 12.509,09. \r\n\r\nId: 313205. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "312470": [
                            "V - Extravio",
                            "MARIA ENI RAMOS MATURANA\r\n\r\nEstrada do Córrego, s/nº - 3º distrito, Teresópolis - RJ\r\n\r\nCPF: 032.522.897-33\r\n\r\nEXTRAVIO: Talonário de Notas Fiscais nº 501 a 750.\r\n\r\nId: 312470. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "312536": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no dia 24/09/2007, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 288.251,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais), ou no dia 04/10/2007, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 406 do Bloco 02 do “Residencial Matisse”, situado na Estrada dos Três Rios nº 762, nesta Cidade, com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem de uso indistinto no setor “B” do subsolo ou no setor “B” do estacionamento coberto do pavimento de acesso e sua correspondente fração ideal de 0,9937/100 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 281592; tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1614654) feita aos devedores - Sr. Ronaldo Ferreira da Silva, e sua mulher, Sra. Raquel Nunes Loppes da Silva, através do Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 20/03/07. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 12/09/2007. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 312536. Valor: R$ 899,64"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "313201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, PARACAMBI, ITAGUAÍ, QUEIMADOS, BELFORD ROXO. JAPERÍ, SEROPÉDICA E MESQUITA.\r\n\r\nCNPJ 30.839.385/0001-46\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria Colegiada do Sindicato supramencionado, no uso das atribuições legais e estatutárias, convoca a categoria que trabalha nos municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, ltaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita, nos setores de sapatarias, tecidos, gêneros alimentícios (supermercados, mercearias, açougues, aviários, peixarias e quitandas), eletrodomésticos, materiais eletro-eletrônicos, móveis, prestação de serviços técnicos, lojas de discos, armarinhos, bazares, confecções, auto peças, oficinas mecânicas, borracharias, ferro velho, lojas de artigos religiosos, casas de flores, farmácias homeopáticas, prestação de serviços de escritórios (imobiliárias, contabilidade e administração, cartórios, agências de seguros e turismo e corretoras), material de construção, vidraçarias, papelarias, transportadoras, drogarias, farmácias, perfumarias, prestação de serviços de limpeza e manutenção, casas Iotéricas, serviços de laboratórios e atendentes em consultórios, serrarias, consultorias e similares, auto escola, óticas, fotos e produtos cinamatográficos, lojas de plásticos e couros, relojoarias, joalherias, lavanderias, casas de ferragens, serralherias, produtos e aparelhos médicos, para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia: 25 de setembro de 2007 na Rua Doutor Barros Junior-N° 385- Centro - Nova Iguaçu- às 19hs, em primeira chamada com 30% de associados(as), e às 19:30hs em segunda convocação com o número de trabalhadores(as) presentes, para discutir as seguintes pautas: PAUTA: 1 - Rerratificação das publicações . 2 - Assuntos gerais. Nova Iguaçu 13 de setembro de 2007. DIRETORIA COLEGIADA - Marcia Chaves - Secretaria de Administração\r\n\r\nId: 313201. Valor: R$ 1023,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "313282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 10253-10255-10257-10918/2007, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: GATTAS & GATTAS LTDA- EPP no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), FARMA PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), FARMÁCIA AUJE LTDA ME, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) totalizando R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de Setembro de 2007.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de Setembro de 2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 313282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "312438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 35/2007\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 8111/2007\r\n\r\nResultado do Julgamento da habilitação.\r\n\r\nINABILITADAS: Tercal Serviços e Construções Ltda, Construtora Lytoranea Ltda, RC Botelho Construções e Incorporações Ltda, Carneiro Saneamento, Pavimentação e Construções Ltda - ME, Santa Caroline Construções, Montagens e Administrações Ltda e Intelectus Soluções em Construções, Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nSessão Julgamento das Propostas de Preço: 21 de setembro às 13:00 horas na sede da Prefeitura. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 36/2007\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 8110/2007\r\n\r\nResultado do Julgamento da habilitação.\r\n\r\nINABILITADA: Tercal Serviços e Construções Ltda. \r\n\r\nSessão Julgamento das Propostas de Preço: 21 de setembro às 10:00 horas na sede da Prefeitura. \r\n\r\nId: 312438. Valor: R$ 599,26"
                        ],
                        "311279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 40/2007\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nProcesso Administrativo N º 11.009/2007\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 26 de setembro de 2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição instalação de ar condicionado\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 90.625,65\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 16:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O Edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 311279. Valor: R$ 455,67"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "312651": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTERMO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 008/2007\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Natividade, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a lei nº 8.666/93 e suas alterações, resolve cancelar para todos os efeitos legais a licitação correspondente ao Processo Licitatório n° 015/2007, Tomada de Preços n° 008/2007.\r\n\r\nLuiz Carlos Machado\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos medicamentos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 de setembro de 2007 às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital estão a inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre às 12:00 e 18:00 hs.\r\n\r\nCLEBER FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 312651. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "312515": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 035/2007 - SMPUPOP\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de 21 (vinte e uma) casas populares, incluindo toda infra-estrutura. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 02 de outubro de 2007, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,00 (oito reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 312515. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "313225": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 170"
                    ],
                    "313213": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 37/2007\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos Senhores Juízes de Direito que está disponível, no site do Tribunal de Justiça, até 13 de setembro de 2007, sistema para lançamento das opções de férias para o ano de 2008. Através de login e senha (a mesma senha do Projeto Comarca - fornecida pela DGTEC - telefone 3133-7100) o registro é feito em SERVIÇOS E SISTEMAS, conforme manual encaminhado por e-mail do Departamento de Movimentação de Magistrados - DEMOV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 313213"
                    ],
                    "313214": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 44/2007\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos Senhores Juízes de Direito que no mês de OUTUBRO/2007 as férias serão usufruídas no período de 02 a 31 do referido mês.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 313214"
                    ],
                    "313221": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 15/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário sobre o tema “DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SEUS REFLEXOS” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 14 de setembro de 2007 às 9:30h.\r\n\r\nId: 313221"
                    ],
                    "313218": [
                        "IIIE - Convite",
                        "C O N V I T E\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ CONVIDAM para a palestra com o advogado Marcello Cerqueira, especialista em direito constitucional, sobre o tema “A CONSTITUIÇÃO NA HISTÓRIA - ORIGEM E REFORMA. DA REVOLUÇÃO INGLESA DE 1640 À CRISE DO LESTE EUROPEU“, no dia 17 de setembro de 2007, no horário de 10:30 às 12:30 horas, no Auditório Desembargador Renato Lemos Maneschy. \r\n\r\n* - Aos Magistrados que participarem da palestra serão conferidas duas hora no Curso de Aperfeiçoamento de que trata a Resolução n° 08/2002 do Órgão Especial. \r\n\r\n* - Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ (Resolução 17/06, art. 4º, II e § 3º, I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\n* - Inscrições exclusiva pelo site: www.emerj@tj,rj.gov.br(Vagas limitadas) *- Informações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nId: 313218"
                    ],
                    "313219": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SEUS REFLEXOS”, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“GUARDA COMPARTILHADA”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Maria Aglaé Tedesco Vilardo - TJ/RJ \r\n\r\n10h30min \r\n\r\n“AFASTAMENTO DO LAR E ALIMENTOS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Adriana Ramos de Mello - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Ivone Ferreira Caetano - TJ/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n“ALIENAÇÃO PARENTAL”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Raquel Santos Pereira Chrispino - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Mônica Feldman de Mattos - TJ/RJ \r\n\r\n15h15min - Encerramento\r\n\r\nCoordenadora: \r\n\r\nJuíza de Direito Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\n15h30min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial, sendo obrigatório para Promoção ou Remoção para as Varas de Família, conforme art. 3º da referida Resolução. \r\n\r\nId: 313219"
                    ],
                    "313208": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 3503 - RESOLVE designar ELKE AUTUORI SPITZ, Analista Judiciário, matrícula nº. 23923, para exercer a função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 13 de agosto de 2007, na vaga decorrente da dispensa de Maria Ângela Sá Guimarães Cardoso Werneck, por indicação da Desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante R. Mariano, a qual ficará vinculada tecnicamente (processo nº. 2007/201746).\r\n\r\nId: 313208"
                    ],
                    "313211": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nATO M/832-DESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para auxiliarem, no dia 14 de setembro de 2007, as seguintes Varas Cíveis, para realização de audiências especiais conciliatórias, com fulcro no art. 125 do CPC, sem prejuízo de suas demais atribuições, \r\n\r\nJuízes\r\n\r\nVaras Cíveis\r\n\r\nAdriana Costa dos Santos\r\n\r\n15ª, 17ª, 18ª e 19ª\r\n\r\nAna Lúcia Soares Pereira Mazza\r\n\r\n36ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª e 43ª\r\n\r\nAlessandro Oliveira Félix\r\n\r\n22ª, 23ª e 24ª \r\n\r\nFernanda Xavier de Brito\r\n\r\n44ª, 45ª, 46ª, 47ª e 49ª \r\n\r\nGustavo Quintanilha Telles de Menezes\r\n\r\n25ª, 26ª, 27ª, 29ª, 30ª e 31ª\r\n\r\nLuiz Fernando de Andrade Pinto\r\n\r\n8ª, 10ª, 12ª e 14ª \r\n\r\nMauricio Chaves de Souza Lima\r\n\r\n2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª\r\n\r\nPatrícia Cogliatti de Carvalho\r\n\r\n32ª, 33ª, 34ª e 35ª\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.09.2007.\r\n\r\nATO M/847-DESIGNA a Doutora ADALGISA BALDOTTO EMERY, Juiz de Direito do XXVII Juizado Especial Cível, para integrar a 1ª Turma Recursal Cível da Comarca da Capital a partir de 07 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO M/848-DESIGNA o Doutor ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, 39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar o XXVII Juizado Especial Cível, a partir de 07 de setembro de 2007, enquanto perdurar o afastamento do Titular para integrar a Turma Recursal Cível.\r\n\r\nATO M/849-DESIGNA o Doutor PAULO MELLO FEIJÓ, Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível, para integrar a 1ª Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, no dia 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nATO M/850-DESIGNA o Doutor WILSON MARCELO KOZLOWSKI JÚNIOR, 32º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar a 7ª Vara Cível nos dias 11 e 12 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas funções na 25ª Vara Cível e 3ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nATO M/851-DESIGNA a Doutora ADRIANA COSTA DOS SANTOS, 44º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 27ª Vara Cível, a partir de 12 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas funções na 19ª Vara Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Licença médica da Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES.\r\n\r\nATO M/852-DESIGNA a Doutora EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS, Juiz de Direito do III Juizado Especial Cível, para auxiliar em caráter excepcional, a 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, a partir de 11 de setembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO M/853-DESIGNA a Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA, para integrar a 5ª Câmara Cível, no dia 11 de setembro de 2007, somente para compor quorum de julgamento, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO M/854-RESOLVE alterar o Ato M/776, publicado no D.O. no dia 29 de agosto de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 1º GRAU, dos dias 23 e 24 de setembro de 2007, serão conhecidas, pelas Doutoras ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES e LEILA SANTOS LOPES, respectivamente, no horário compreendido entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nATO M/855-RESOLVE alterar o Ato M/776, publicado no D.O. no dia 29 de agosto de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 1º GRAU, dos dias 15 e 16 de setembro de 2007, serão conhecidas, pelas Doutoras CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE e MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER, respectivamente, no horário compreendido entre 18h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou no referido Ato.\r\n\r\nId: 313211"
                    ],
                    "313210": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/417\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS, 99º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 5º Grupo, para assumir, a partir do dia 09 de setembro, a 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu, sem prejuízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca. \r\n\r\nMotivo: Licença Médica da Drª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves.\r\n\r\nATO MI/418\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora MARA GRUMBACH MENDONÇA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios, para auxiliar, nos dias 05, 12, 19 e 26 de setembro, as demais Varas da mesma Comarca - Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, sem prejuízo de suas funções, e tornando insubsistente o Ato MI/413, publicado no D.O. de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nATO MI/419\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES, 3º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária, para auxiliar, a partir do dia 18 de setembro, o II Juizado Especial Cível de Niterói, tornando insubsistente a designação para a 2ª Vara de Família da mesma Comarca, feita através do item 64 do Ato MI/382, publicado no D.O. de 29 de agosto de 2007. \r\n\r\nATO MI/420\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo, para assumir, a partir do dia 05 de setembro, a 5ª Vara de Família da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções e do auxílio à 3ª Vara de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nMotivo: Licença Médica da Drª Ana Paula Cabo Chini.\r\n\r\nId: 313210"
                    ],
                    "313212": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO ME/039-Faz cessar o auxílio que a Doutora DANIELLE RAPOPORT, 16º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária vinha prestando ao IX Juizado Especial Cível, a partir de 07 de setembro de 2007, permanecendo no auxílio ao XI Juizado Especial Cível.\r\n\r\nId: 313212"
                    ]
                },
                "Divisão de Precatórios Judiciais": {
                    "Atos": {
                        "312677": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Expediente do dia: 11/09/2007 \r\n\r\nP.J. No 1998.00429-2REQTE: ZILTON SERGIO CARDIM E OUTROS (Adv(s): LEONARDO GRECO (RJ021557))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Fls. 68 : Defiro. \r\n\r\nP.J. No 1998.97006-7REQTE: FAZENDA NACIONAL (Adv(s): PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ000011))REQDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s): LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ088934))Intime-se. Junte-se cópia do acordo e Voltem Conclusos. \r\n\r\nQuebra P.J. No 1998.99021-1REQTE: RENATO VIANNA DA COSTA E SILVA (Adv(s): LINDOLPHO MORAIS MARINHO (RJ004730) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Ao Município. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 1999.00516-0REQTE: ESPOLIO DE ANA SOLANGE DE ANDRADE E OUTRAS (Adv(s): LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ099873))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Ao Estado. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2002.03727-7REQTE: JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s): DEFENSORIA PUBLICA/RJ (DP000001))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência.Cumpra-se fls. 74. \r\n\r\nP.J. No 2002.94002-3REQTE: CLAUDIO GALHARDO DE CASTRO (CPF 034.642.887-49) E MARILZA LEIDE OLIVEIRA DE CASTRO (CPF 089.256.207-23) E OUTROS (Adv(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ081025))REQDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s): MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ096106))Fls. 154: Defiro, recolhendo-se o IR para o Município (fls. 147/151).Fls. 142/146: Não há noticia da liminar. Prossiga-se. \r\n\r\nP.J. No 2003.99010-5REQTE: WILSON MOREIRA DE BARROS (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s): VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ071159))Ao Município. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2004.95009-3REQTE: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ001379A))REQDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s): RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ100634))Aguarde-se até 30/11/2007, considerando-se o acordo de fls. 40/41. \r\n\r\nP.J. No 2005.96007-6REQTE: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv(s): CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ019188))REQDO: FUNARJ-FUNDAÇÃO DE ARTES DO R.J.Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.00026-2REQTE: JACINTO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s): JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ050254))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.03267-9REQTE: ENGELOPES ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s): LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ031456))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00042-8REQTE: ANA CECILIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): MARIA INES ALVES GOMES (RJ051486))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00046-0REQTE: NICIA MACHADO JORDAO E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00047-9REQTE: CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ044256))REQDO: FIARequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00283-8REQTE: ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE (Adv(s): VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA (RJ068521))REQDO: UERJRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00291-9REQTE: HENRIQUE FERREIRA MARTINS (Adv(s): RICARDO DE SOUZA (RJ011914))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00293-5REQTE: ANDERSON ALVES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ073146))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00345-1REQTE: DIVA MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00349-4REQTE: TATIANA VON RONDON DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s): EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ087350))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00355-9REQTE: RIZETI DE CARVALHO GALINDO E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00363-0REQTE: MARIA ESTELA DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv(s): ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ070198))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00364-8REQTE: ISABEL CRISTINA GAZIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s): EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ009257))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00371-0REQTE: EPITACIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s): MOYSES FEFERKORN (RJ043843))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00378-8REQTE: ALDECY VICTORINO DA COSTA E OUTROS (Adv(s): MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ026104))REQDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEMRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00393-1REQTE: SINVAL JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): FRANCISCO RIBEIRO BORGES (RJ079734))REQDO: FUNDERJRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00394-0REQTE: LUCIA MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s): GILBERTO LINDEN (RJ012068))REQDO: FEEMA-FUNDAÇÃO EST.ENG.E MEIO AMBIENTEAo Juízo de origem em face da impugnação do Estado de fls. 40/41. \r\n\r\nP.J. No 2007.00401-6REQTE: JULIO CEZAR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): SORAIA CARRARINE (RJ085907))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00424-5REQTE: THERESINHA DE FARIAS FURTADO E OUTROS (Adv(s): ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ048432))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00430-0REQTE: PLACIDINA CAROLINA DE SEIXAS E OUTROS (Adv(s): SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ001013B))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nQuebra P.J. No 2007.00432-6REQTE: NILO GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s): JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ067699))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00433-4REQTE: LUIZ CARLOS DE MATOS GRALHA (Adv(s): FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ055764))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00453-9REQTE: OLGA FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s): DEFENSORIA PUBLICA (DP000001))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00503-9REQTE: JOSE DIAS DE SA E OUTROS (Adv(s): ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ044519))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00559-4REQTE: ADILSON BASTOS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s): GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ081959))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00561-6REQTE: BARBOSA DA FONSECA ADVOGADOS E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ005384C))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00584-5REQTE: AMELIA DE CARVALHO PEZZANA E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ002964D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00589-6REQTE: YORK ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA E OUTROS (Adv(s): CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ061840))REQDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s): ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ080429))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00637-0REQTE: JOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIA (Adv(s): ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ089333))REQDO: PRODERJRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00638-8REQTE: ALDEMIRO DE LACERDA E OUTROS (Adv(s): EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ035698))REQDO: FUNDERJRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00642-6REQTE: PAULO DA SILVA GONCALVES (Adv(s): MARCIO LUIZ DONNICI (RJ023300))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00644-2REQTE: DILSON FERREIRA DE ANAIDE (Adv(s): DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ127195))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00663-9REQTE: PEDRO TATSUMI YATABE (Adv(s): JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ088263))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00699-0REQTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (E8/C11) E OUTROS (Adv(s): RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ000322B))REQDO: FUNDERJRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00705-8REQTE: MARINA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ100136))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00741-4REQTE: ACHILES LANG (E6/C4) E OUTROS (Adv(s): CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ115739))REQDO: PREVI-RIOAo Juízo de origem, ante a impugnação de fls. 476. \r\n\r\nP.J. No 2007.00783-0REQTE: LUCI E SILVA QUEIROGA (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ (Adv(s): ANTONIO RODRIGUES FERREIRA (RJ047280))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00789-9REQTE: FLAVIA CRISTINA COSTA E OUTROS (Adv(s): PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ089845))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00804-6REQTE: SERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s): CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ084342))REQDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s): LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ088934))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00807-0REQTE: PAULO ROBERTO CARVALHO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s): MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ004702D))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00809-7REQTE: ESCRITORIO DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s): LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ108029))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): PAULO LUCIO PAGANO (RJ005082D))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00898-4REQTE: TANIA MARA GUEDINO E OUTROS (Adv(s): RICHARD TAVARES (RJ072011))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (RJ041063))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00904-2REQTE: RICARDO ALBINO WAGNER E OUTROS (Adv(s): ROSA MARIA RIBEIRO (RJ080039))REQDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s): RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ088194))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00908-5REQTE: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s): MARIA ALICE BECKER (RJ074850))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00912-3REQTE: JAIRO MARTINS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s): VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES (RJ068305))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.00922-0REQTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL E OUTROS (Adv(s): JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG060502))REQDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Adv(s): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ073969))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.00985-9REQTE: SONIA MARIA CAMBRAIA GOMES (Adv(s): ERICA LOPES COUTO (RJ098454) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ084277))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nQuebra P.J. No 2007.00990-5REQTE: AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s): VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ031741))REQDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s): DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG073524))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01002-4REQTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (RJ041063))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01014-8REQTE: JULIA NAGEM DAIR COUTINHO E OUTROS (Adv(s): ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ005063D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01015-6REQTE: MARIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv(s): ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ005063D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01021-0REQTE: GRACYELLE MARIA DA SILVA VAZ E OUTROS (Adv(s): OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ068307))REQDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s): DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG073524))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01057-1REQTE: MARIA ROSA TEIXEIRA DORNELLAS E OUTROS (Adv(s): ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ005063D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01059-8REQTE: ARLINDO MONTEIRO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s): ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ026990) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Adv(s): PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01060-1REQTE: TEREZINHA FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv(s): ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ005063D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01061-0REQTE: ADILSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s): VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES (RJ068305))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01063-6REQTE: JOÃO CANDIDO DE NOVAES NETTO E OUTROS (Adv(s): CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE (RJ004875))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (RJ041063))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01105-5REQTE: PAULO EDUARDO NAPOLEAO DE AZEVEDO (Adv(s): FERNANDO LUIZ MUSSEL M. DA COSTA (RJ029364))REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01112-8REQTE: ESPOLIO DE ARMINDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MANOELINA BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): CIRO BARBOSA LEAL (RJ034979))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (RJ041063))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01163-2REQTE: MARIA JOSE DA COSTA BARANDA E OUTRA (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01174-8REQTE: BENJAMIN BANDEIRA BARROS E OUTROS (Adv(s): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ001403A))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01177-2REQTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s): PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ032280))REQDO: INSTITUTO BENEF.ASS.SERV.MUN.DE NITERÓI (Adv(s): PEDRO GOMES DA SILVA (RJ092054))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01180-2REQTE: ESPOLIO DE AMARO JOSÉ MOREIRA (Adv(s): VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ031741))REQDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s): DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG073524))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01183-7REQTE: WALDIR BATISTA (Adv(s): VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ031741))REQDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s): DR. ALEX PEREIRA CAMPOS (MG073524))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01192-6REQTE: CESAR PINTO E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ002964D))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01232-9REQTE: IOLANDA DA SILVA CESAR (Adv(s): JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ043096))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01257-4REQTE: ESPOLIO DE EULOGIO BUARQUE DE MACEDO E OUTROS (Adv(s): ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ053363) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Ao Juízo de origem em face da impugnação Municipal de fls. 59/60. \r\n\r\nP.J. No 2007.01277-9REQTE: ANDERSON FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s): JOSE FABIO FRAGOSO (RJ088953) E OUTROS)REQDO: SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESG.BARRA MANSA (Adv(s): JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ002553D))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01278-7REQTE: JOSE MARCOS DE CARVALHO (Adv(s): SÉRGIO MAGALHÃES (RJ005456))REQDO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA (Adv(s): CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ061610))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01284-1REQTE: MARLENE DA SILVA SOUZA (Adv(s): JOSE CARLOS ALVES (RJ062060))REQDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s): PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01286-8REQTE: ALINE RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01297-3REQTE: ESPOLIO DE MARIA ROZA RIBEIRO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s): CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ013923))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Requisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2007.01373-2REQTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVAREQDO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s): LEANDRO MACHADO BARBOSA (RJ089326))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01375-9REQTE: ELIZABETH DE ARAUJO CORREIA E OUTROS (Adv(s): MANOEL MARTINS ESTEVES (RJ050491))REQDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s): PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01394-5REQTE: REGINA MARIA MORELO ROCHA E OUTROS (Adv(s): JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ087040))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Ao Juízo de origem, ante a impugnação de fls. 66. \r\n\r\nP.J. No 2007.01395-3REQTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE E OUTROS (Adv(s): JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ029725))REQDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ084277))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2007.01402-0REQTE: JOCILDA IOLANDA AGUIAR (Adv(s): RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ043604))REQDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s): PROCU RADOR DO MUNICÍPIO (TJ000009))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nId: 312677"
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EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 02/10/2006 a 06/10/2006\r\n\r\n07/10/2006 a 21/10/2006\r\n\r\n09/02/2007 a 23/02/2007\r\n\r\n19/03/2007 a 17/04/2007\r\n\r\n14/05/2007 a 12/06/2007\r\n\r\n24/07/2007 a 03/08/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2003-001-24682 12/03/2007 41\r\n\r\n2003-001-34409 16/03/2007 37\r\n\r\n2004-001-15066 11/09/2006 166\r\n\r\n2006-001-08786 04/06/2007 8\r\n\r\n2006-001-62012 11/06/2007 8\r\n\r\n2006-001-64256 19/06/2007 2\r\n\r\n2006-001-66813 04/06/2007 8\r\n\r\n2006-002-13103 04/12/2006 102\r\n\r\n2006-002-22262 14/06/2007 7\r\n\r\n2006-144-00420 09/03/2007 44\r\n\r\n2007-001-08666 23/05/2007 8\r\n\r\n2007-001-12636 13/06/2007 8\r\n\r\n2007-001-19571 19/04/2007 33\r\n\r\n2007-001-20735 26/04/2007 26\r\n\r\n2007-001-20823 24/04/2007 28\r\n\r\n2007-001-21084 26/04/2007 26\r\n\r\n2007-001-21939 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-22028 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-22142 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-22360 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-22416 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-22689 08/05/2007 14\r\n\r\n2007-001-22755 08/05/2007 14\r\n\r\n2007-001-22812 08/05/2007 14\r\n\r\n2007-001-22970 08/05/2007 14\r\n\r\n2007-001-31899 14/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-32347 19/06/2007 2\r\n\r\n2007-001-32438 19/06/2007 2\r\n\r\n2007-001-32626 19/06/2007 2\r\n\r\n2007-001-32679 19/06/2007 2\r\n\r\n2007-001-33034 20/06/2007 1\r\n\r\n2007-005-00144 03/05/2007 19\r\n\r\n2007-005-00146 08/05/2007 14\r\n\r\n2007-008-00006 10/05/2007 12\r\n\r\n2007-009-00878 18/05/2007 8\r\n\r\nCONCLUSAO AO REVISOR\r\n\r\n2006-001-20310 15/12/2006 95\r\n\r\nVISTA A DESEMBARGADOR\r\n\r\n2006-001-59620 07/03/2007 46\r\n\r\n2007-001-03343 25/04/2007 27\r\n\r\nLAVRATURA DO VOTO VENCIDO\r\n\r\n2006-001-69703 09/05/2007 13\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 39\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 39\r\n\r\nDES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2006-001-09400 27/06/2007 5\r\n\r\n2006-001-14040 11/06/2007 21\r\n\r\n2006-001-30178 06/06/2007 26\r\n\r\n2006-001-48552 27/06/2007 5\r\n\r\n2006-001-53063 27/06/2007 5\r\n\r\n2006-001-53319 22/06/2007 10\r\n\r\n2006-001-63086 26/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-67719 21/06/2007 11\r\n\r\n2006-002-22070 18/06/2007 14\r\n\r\n2006-006-00179 15/06/2007 17\r\n\r\n2007-001-24061 29/06/2007 3\r\n\r\n2007-001-24616 11/06/2007 21\r\n\r\n2007-001-25959 04/06/2007 28\r\n\r\n2007-001-26073 18/06/2007 14\r\n\r\n2007-001-29037 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-29668 14/06/2007 18\r\n\r\n2007-001-29720 29/06/2007 3\r\n\r\n2007-001-29744 14/06/2007 18\r\n\r\n2007-001-30298 27/06/2007 5\r\n\r\n2007-001-30676 11/06/2007 21\r\n\r\n2007-001-30862 11/06/2007 21\r\n\r\n2007-001-30914 05/06/2007 27\r\n\r\n2007-001-30951 15/06/2007 17\r\n\r\n2007-001-31040 11/06/2007 21\r\n\r\n2007-001-32009 14/06/2007 18\r\n\r\n2007-001-32092 14/06/2007 18\r\n\r\n2007-001-32158 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-32426 15/06/2007 17\r\n\r\n2007-001-32446 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-32466 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-32469 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-32716 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-34443 29/06/2007 3\r\n\r\n2007-001-34483 27/06/2007 5\r\n\r\n2007-002-05781 19/06/2007 13\r\n\r\n2007-002-12485 21/06/2007 11\r\n\r\n2007-002-13044 18/06/2007 14\r\n\r\n2007-002-13210 27/06/2007 5\r\n\r\n2007-002-13426 20/06/2007 12\r\n\r\n2007-002-13572 20/06/2007 12\r\n\r\nQuebra LAVRATURA DO ACORDAO\r\n\r\n2005-001-06685 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-12343 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-25713 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-26268 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-33512 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-34904 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-38662 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-49282 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-50311 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-50748 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-50930 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-51864 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-53860 26/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-54604 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-55066 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-58577 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-59003 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-62696 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-65061 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-65068 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-65667 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-67777 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-68572 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-69679 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-69720 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-001-70320 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-17251 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-19466 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-19891 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-21950 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-22431 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-23332 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-24135 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-24741 25/06/2007 7\r\n\r\n2006-002-25659 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-00051 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-01284 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-01727 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-01767 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-02198 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-02372 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-02722 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-12304 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-12415 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-13151 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-15285 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-16696 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-17107 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-001-18217 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-00870 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-01721 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-02271 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-05890 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-05988 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-06258 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-06617 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-07225 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-07858 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-07982 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-08617 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-11641 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-12156 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-002-12483 25/06/2007 7\r\n\r\n2007-009-00429 25/06/2007 7\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 104\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 104\r\n\r\nDES. GERALDO PRADO\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 16/08/2007 a 21/08/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nLAVRATURA DO ACORDAO\r\n\r\n2006-100-00374 19/06/2007 13\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 1\r\n\r\nORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 16/08/2007 a 21/08/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nLAVRATURA DO ACORDAO\r\n\r\n2006-050-07379 30/05/2007 33\r\n\r\n2007-050-00133 20/06/2007 12\r\n\r\n2007-050-00196 30/05/2007 33\r\n\r\n2007-050-00258 30/05/2007 33\r\n\r\n2007-050-00559 06/06/2007 26\r\n\r\n2007-050-00619 30/05/2007 33\r\n\r\n2007-050-00656 30/05/2007 33\r\n\r\n2007-050-00822 20/06/2007 12\r\n\r\n2007-050-00899 06/06/2007 26\r\n\r\n2007-059-00929 20/06/2007 12\r\n\r\n2007-100-00003 20/06/2007 12\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 11\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 12\r\n\r\nDES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: DECIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 16/07/2007 a 30/07/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2005-002-28296 24/05/2007 24\r\n\r\n2005-004-01310 24/05/2007 24\r\n\r\n2006-001-26360 04/06/2007 13\r\n\r\n2006-001-31228 04/06/2007 13\r\n\r\n2006-001-34031 15/05/2007 33\r\n\r\n2006-001-34814 11/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-44199 11/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-45447 10/05/2007 38\r\n\r\n2006-001-47883 04/06/2007 13\r\n\r\n2006-001-48963 13/06/2007 4\r\n\r\n2006-001-49322 11/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-50252 11/06/2007 6\r\n\r\n2006-001-51232 11/06/2007 6\r\n\r\n2006-002-15028 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-11082 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-11112 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-11543 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-11914 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-12302 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-12724 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-13413 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-14140 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-14149 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-14221 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-14816 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-16759 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-18428 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-18519 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-19435 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-19557 03/05/2007 45\r\n\r\n2007-001-21198 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-21866 02/05/2007 46\r\n\r\n2007-001-22048 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-22167 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-22247 02/05/2007 46\r\n\r\n2007-001-22258 02/05/2007 46\r\n\r\n2007-001-22793 07/05/2007 41\r\n\r\n2007-001-22921 07/05/2007 41\r\n\r\n2007-001-23041 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-23048 07/05/2007 41\r\n\r\n2007-001-23268 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-23394 09/05/2007 39\r\n\r\n2007-001-23920 14/05/2007 34\r\n\r\n2007-001-23949 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-24098 14/05/2007 34\r\n\r\n2007-001-24256 14/05/2007 34\r\n\r\n2007-001-24345 14/05/2007 34\r\n\r\n2007-001-24479 14/05/2007 34\r\n\r\n2007-001-24537 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-24652 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-24733 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-24743 15/05/2007 33\r\n\r\n2007-001-24789 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-24905 22/05/2007 26\r\n\r\n2007-001-24970 21/05/2007 27\r\n\r\n2007-001-24979 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-24980 15/05/2007 33\r\n\r\n2007-001-25068 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-25197 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-25240 21/05/2007 27\r\n\r\n2007-001-25801 22/05/2007 26\r\n\r\n2007-001-26006 21/05/2007 27\r\n\r\n2007-001-26077 22/05/2007 26\r\n\r\n2007-001-26467 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-26490 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-26530 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-26663 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-27294 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-27383 24/05/2007 24\r\n\r\n2007-001-27516 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-27816 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-27998 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-28071 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-28146 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-28298 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-28394 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-28490 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-28544 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-28553 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-28632 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-28713 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-001-29011 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-29072 29/05/2007 19\r\n\r\n2007-001-29218 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-29377 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-001-29937 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-30238 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-30246 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-30413 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-30921 04/06/2007 13\r\n\r\n2007-001-30973 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31033 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31065 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31210 05/06/2007 12\r\n\r\n2007-001-31227 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31274 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31311 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31384 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31514 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31870 14/06/2007 3\r\n\r\n2007-001-31953 13/06/2007 4\r\n\r\n2007-001-32404 14/06/2007 3\r\n\r\n2007-002-00845 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-002-05291 31/05/2007 17\r\n\r\n2007-002-05637 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-002-06264 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-002-06857 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-002-07407 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-002-07442 07/05/2007 41\r\n\r\n2007-002-07541 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-002-07691 10/05/2007 38\r\n\r\n2007-002-07961 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-002-08833 28/05/2007 20\r\n\r\n2007-002-08988 17/05/2007 31\r\n\r\n2007-002-10807 14/06/2007 3\r\n\r\n2007-002-11064 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-002-11242 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-009-00529 17/05/2007 31\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 118\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 118\r\n\r\nDES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 22/05/2007 a 31/05/2007\r\n\r\n11/07/2007 a 25/07/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2006-001-62715 14/05/2007 24\r\n\r\n2006-001-62859 29/05/2007 16\r\n\r\n2006-001-67619 17/05/2007 21\r\n\r\n2006-004-01466 09/05/2007 29\r\n\r\n2007-001-14544 16/05/2007 22\r\n\r\n2007-001-14794 09/05/2007 29\r\n\r\n2007-001-20806 09/05/2007 29\r\n\r\n2007-001-22601 07/05/2007 31\r\n\r\n2007-001-23232 29/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-24078 31/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-24109 29/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-25480 22/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-25626 23/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-25810 22/05/2007 16\r\n\r\n2007-001-30810 05/06/2007 12\r\n\r\n2007-001-31403 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31549 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31703 11/06/2007 6\r\n\r\n2007-001-31800 13/06/2007 4\r\n\r\n2007-001-31907 13/06/2007 4\r\n\r\n2007-001-31917 13/06/2007 4\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 21\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 21\r\n\r\nDES. MOTTA MORAES\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: ORGAO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 31/07/2007 a 03/08/2007\r\n\r\n19/08/2007 a 23/08/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2004-118-00002 26/04/2007 62\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 1\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 1\r\n\r\nDES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 02/05/2007 a 31/05/2007\r\n\r\n02/07/2007 a 31/07/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2001-001-15375 19/04/2007 14\r\n\r\n2005-001-48583 19/04/2007 14\r\n\r\n2006-001-01818 10/04/2007 23\r\n\r\n2006-001-04976 03/04/2007 30\r\n\r\n2006-001-10648 19/04/2007 14\r\n\r\n2006-001-33909 26/04/2007 7\r\n\r\n2006-001-52503 19/04/2007 14\r\n\r\n2006-001-58986 03/04/2007 30\r\n\r\n2006-001-62030 10/04/2007 23\r\n\r\n2006-001-62321 19/04/2007 14\r\n\r\n2006-001-62734 26/04/2007 7\r\n\r\n2006-001-68244 26/04/2007 7\r\n\r\n2006-001-70183 26/04/2007 7\r\n\r\n2006-002-15976 10/04/2007 23\r\n\r\n2006-002-16469 10/04/2007 23\r\n\r\n2006-002-21160 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-00646 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-03689 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-05282 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-06771 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-10163 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-10819 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-11802 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-12650 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-13711 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-001-14720 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-001-15933 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-16390 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-16513 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-001-16572 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-16923 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-16931 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-001-16966 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-16977 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-17006 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-17282 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-17575 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-17894 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-18254 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-001-18432 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-18578 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-18638 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-18700 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19013 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19103 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19602 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19690 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19697 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-19864 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-20058 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-20110 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-20266 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-20289 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20364 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20470 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-001-20548 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20568 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20627 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20675 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20789 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-20865 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-21106 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-001-21264 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-00441 10/04/2007 23\r\n\r\n2007-002-00614 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-01508 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-002-01902 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-002-02017 03/04/2007 30\r\n\r\n2007-002-02065 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-02702 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-002-02713 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-03233 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-002-03366 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-04602 26/04/2007 7\r\n\r\n2007-002-05342 19/04/2007 14\r\n\r\n2007-002-10223 26/04/2007 7\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 76\r\n\r\nORGAO JULGADOR: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAfastado de : 02/05/2007 a 31/05/2007\r\n\r\n02/07/2007 a 31/07/2007\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nCONCLUSAO AO RELATOR\r\n\r\n2002-034-00001 04/04/2007 29\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 1\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 77\r\n\r\nJDS. DES. CLAUDIO BRANDAO\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nORGAO JULGADOR: SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSO ENTRADA DIAS EXC.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcessos do Tribunal de Justica:\r\n\r\nLAVRATURA DO ACORDAO\r\n\r\n2006-001-48083 12/06/2007 20\r\n\r\n2006-001-54495 12/06/2007 20\r\n\r\n2006-001-56865 18/06/2007 14\r\n\r\n2006-001-56986 12/06/2007 20\r\n\r\nLAVRATURA DO VOTO VENCIDO\r\n\r\n2006-001-48054 18/06/2007 14\r\n\r\nTotal de processos do O.J.: 5\r\n\r\nTotal de processos do Desembargador: 5\r\n\r\nId: 313260"
                            ],
                            "313261": [
                                "IIIE - Aviso",
                                "AUTOS ENCAMINHADOS A PROCURADORIA\r\n\r\nDE JUSTICA E AINDA NAO DEVOLVIDOS\r\n\r\n(REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE\r\n\r\nJUSTICA, ART. 235, PARAGRAFO 2o.)\r\n\r\nObs: Os dados relativos ao nome\r\n\r\ndos Exmos. Srs. Procuradores sao\r\n\r\nfornecidos pela Procuradoria\r\n\r\nGeral de Justica.\r\n\r\nTribunal de Justica\r\n\r\n************************\r\n\r\nOrgao Julgador..: SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso Entrada Dias Exc. Procurador\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2006-001-46436\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2006-004-01643\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\n27\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-00584\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\n21\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-09930\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\n7\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-12105\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-25554\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-26543\r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n10\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-26594\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-28130\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n31\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-28530\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n31\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-28644\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n31\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-29490\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\n27\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-29923\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\n20\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-30223\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\n21\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-31294\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n18\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-31540\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n18\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-31793\r\n\r\n18/06/2007\r\n\r\n14\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-32164\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-32853\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-33433\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-33440\r\n\r\n26/06/2007\r\n\r\n6\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-33984\r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\n5\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-34004\r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\n5\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-34164\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\n4\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-001-34959\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-09030\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-10503\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-10863\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n17\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-11414\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n17\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-12044\r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-002-14053\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-004-00784\r\n\r\n06/06/2007\r\n\r\n26\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-004-00917\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-009-01123\r\n\r\n12/06/2007\r\n\r\n20\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-009-01130\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\n18\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\n2007-009-01144\r\n\r\n15/06/2007\r\n\r\n17\r\n\r\nSimone De Lima E Silva Rossi \r\n\r\nTotal do Orgao Julgador..: 36\r\n\r\nOrgao Julgador..: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso Entrada Dias Exc. Procurador\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2007-059-02817\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\n27\r\n\r\nLeonardo Cavalcanti Cerqueira \r\n\r\nTotal do Orgao Julgador..: 1\r\n\r\nTotal Geral..: 37\r\n\r\nId: 313261"
                            ]
                        },
                        "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                            "Atos": {
                                "312637": [
                                    "IIIE - Decisão",
                                    "PROCESSO Nº 227785/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução do contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas mediante o Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 5.197 e, por seus próprios fundamentos, autorizo a emissão de empenho no valor de R$ 347.724,93, em favor da empresa PB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., conforme compromisso orçamentário de fls. 5.190, com fundamento no artigo 35, II da Lei nº4.320/64. Publicado, ao DEFIN para as providências de sua esfera de competências. Após, ao DEENG, conforme solicitado às fls. 5.188. Em 11/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 248782/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, Art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a prorrogação do contrato celebrado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA., pelo período de 24 meses, compreendido de 09/11/2007 a 08/11/2009, no valor total de R$ 11.088,00, com fundamento nos Artigos 57, inciso II, 24, inciso I e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e a emissão de empenho, no valor de R$ 800,80, com base no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4320/64. Ao DEFIN, para as providências cabíveis, devendo ainda ser observado o despacho da DIGOR, em fls.157, que solicita retorno oportuno dos autos para efetivação de compromisso relativo aos próximos exercícios financeiros e, após, ao DELFA para lavrar o respectivo termo aditivo. Em 10/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 128781/2007\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução do contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 89 e, por seus próprios fundamentos, autorizo o empenhamento da quantia de R$ 22,00 em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., conforme compromisso orçamentário de fls. 88, com fundamento no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para as providências pertinentes ao empenhamento ora autorizado. Em 10/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 193839/2005\r\n\r\nORIGEM: DGTEC\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, Art. 1º, incisos I, V e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação autorizada pela Ilma. Sra. Diretora-Geral de Logística em fls. 201, com fundamento nos Artigos 25 e 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a prorrogação com atualização de valores, do Contrato nº 003/024/06, celebrado com a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., pelo prazo de 24 meses - de 15/09/07 a 14/09/09, passando o valor global inicial de R$ 467.592,00 para R$ 503.123,76, com fundamento no Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como, a emissão de empenho, nos termos do compromisso orçamentário de fls.204, pela DIGOR, com base no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir nota de empenho, e após ao DELFA, para lavrar o respectivo termo aditivo, conforme detalhado na informação do DECAN de fls. 196. Em 05/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 201207/2007\r\n\r\nORIGEM: GABPRES - DEAPE\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 08, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor da servidora SANDRA DELARUE NOGUEIRA, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 10/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 209723/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls.03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor da servidora NOELI SANTOS DE PAIVA, com fundamento no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 209725/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls.03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor da servidora KATIA COSTA BASTOS, com fundamento no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 217351/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls.03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 605,00, em favor da servidora LUCIMAR SILVA DE VASCONCELOS, com fundamento no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 100533/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a Abono de Permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 33.391,43, em favor de ANA MARIA PEREIRA RODRIGUES, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 02/08/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 128288/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a Abono de Permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 16.492,47, em favor de MYRTHES LAMY DE AZEVEDO, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 02/08/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 79655/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a Abono de Permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 2.907,68, em favor de EDILIO LIMA DA SILVEIRA, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 02/08/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 82181/2007\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a Abono de Permanência\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 15.389,98, em favor de MOISÉS OLIVEIRA DE SOUSA, com fundamento nos artigos 37 e 64, da Lei Federal nº4320/64. À Divisão de Pagamento de Pessoal para adotar as medidas de sua esfera de competência. Em 02/08/2007\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 03/08/2007\r\n\r\nId: 312637"
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                            },
                            "Diretoria Geral de Logística": {
                                "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                                    "Atos": {
                                        "312674": [
                                            "IIIE - Aviso",
                                            "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/668/2007; CELEBRAÇÃO: Em 11/09/07; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Estabelecer as normas referentes à “hospedagem de “serviços” de banco de dados do TCE-RJ nas instalações do TJERJ do termo de Convênio nº 003/493/2007; PARTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ; PROCESSO: nº 147.174/2007.\r\n\r\nId: 312674"
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                                        "312680": [
                                            "IIIE - Convocação",
                                            "DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ATOS CONVOCATÓRIOS \r\n\r\nPREGÃO Nº: 0092/07 (Proc Nº: 183981/07) \r\n\r\nOBJETO: Compra de livros \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 27 de setembro de 2007, às 14h \r\n\r\nPREGÃO Nº: 0091/07 (Proc Nº: 289849/06) \r\n\r\nOBJETO: Compra de material da família vidraceiro \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 26 de setembro de 2007, às 14h \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS: Praça Quinze de Novembro nº 02 – Térreo – Sala T- 04, Centro – Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante. A íntegra do edital está disponível na página da internet www.tj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 312680"
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                                    },
                                    "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                        "Atos": {
                                            "312518": [
                                                "IIIE - Convite",
                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação - Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre o “Seminário de Direito Consumidor 15 Anos Depois: Questões para o Futuro”, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2007, a partir das 08:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra da Tijuca, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: Proteção Contratual - O Consumidor na Internet: Deveres e Informação no Contrato Eletrônico.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Sylvio Capanema de Souza (TJ/RJ)\r\n\r\nDr. Guilherme Martins (MP/RJ)\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: Proteção Contratual - Superendividamento: A Responsabilidade dos Fornecedores de Crédito pela Inadimplência de quem não pode pagar.\r\n\r\nPalestrantes: Drª. Cláudia Lima Marques (UFRGS)\r\n\r\nDr. Geraldo Faria Martins da Costa (MP/MG)\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: Responsabilidade Civil do Fornecedor - Risco de Desenvolvimento: A Responsabilidade dos Fornecedores pelos Avanços Tecnológicos.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Antônio Herman Benjamin (MP/SP)\r\n\r\nDr. Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)\r\n\r\nFITA 4\r\n\r\nTema: Responsabilidade Com Culpa e Inversão do Ônus da Prova: O Processo dos Profissionais Liberais.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Carlos Roberto Barbosa Moreira (PUC/RJ)\r\n\r\nDes. Maldonado de Carvalho (TJ/RJ)\r\n\r\nFITA 5\r\n\r\nTema: A Defesa do Consumidor em Juízo - Juizados Especais: A Informalidade do Processo do Consumidor.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. José Augusto Garcia (DP/RJ)\r\n\r\nDrª. Cristina Tereza Gaulia (TJ/RJ)\r\n\r\nFITA 6\r\n\r\nTema: O Consumidor e a Concorrência - CADE: As Decisões da Autoridade Antitruste e a Tutela do Direito de Escolha do Consumidor.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Roberto Pfeiffer (Conselho do CADE)\r\n\r\nDrª. Heloisa Carpena (MP/RJ)\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nXIII Núcelo da EMERJ\r\n\r\nTel.: 3385-8735\r\n\r\nSerão concedidas (7 horas) para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 312518"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XIII Núcleo de Representação - Barra da Tijuca, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório sobre “A Nova Lei de Recuperação de Empresa- Parte I”, dia 17 de setembro de 2007, com início às 14:00 horas e término às 18:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra da Tijuca, conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1 \r\n\r\n“Aspectos Econômicos da Nova Lei de Recuperação de\r\n\r\nEmpresa.” \r\n\r\nPalestrante: Dr. Aluísio Araújo\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\n“Aspectos Jurídicos da Lei de Recuperação de Empresa.” \r\n\r\nPalestrante: Des. Luís Felipe Salomão\r\n\r\nFITA 3\r\n\r\n“Recuperação Extrajudicial.”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Antônio Carlos Esteves Torres\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nXIII Núcleo da EMERJ - Barra da Tijuca\r\n\r\nTel: 3385-8735\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nId: 312488"
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                                                "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVI Núcleo de Representação - Valença CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, “COLETÂNEA DE PALESTRAS - DIREITO EMPRESARIAL”, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, na Sala do XVI Núcleo da EMERJ, situada no Edifício do Fórum, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD nº1\r\n\r\nTema: Sociedade Simples e Empresarial - Registro.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior e Dr. Rodolfo Pinheiro de Morais\r\n\r\nDVD nº2\r\n\r\nTema: A Responsabilidade Civil de Sócios, Administradores e Controladores em face da Lei 11.101/05.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Dr. Alexandre Ferreira Assumpção Alves\r\n\r\nDVD nº3\r\n\r\nTema: Arbitragem - Aspectos Legais e Efetiva Importância.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Cristián Conejero Roos\r\n\r\nDVD nº4\r\n\r\nTema: Contratos de Alienação Fiduciária e Leasing - Reflexos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas.\r\n\r\nPalestrantes: Desembargador Sylvio Capanema de Souza e Dr. Delcy Alex Linhares\r\n\r\nDVD nº5\r\n\r\nTema: Direito Marítimo, Portos e Terminais, Direito Portuário.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Gilberto de Carvalho, Dr. Adalmir José de Souza e Dr. Benjamin Galloti Beserra\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAna Célia\r\n\r\nTel: (24) 2453-3380\r\n\r\nSerão concedidas 06 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ , conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 294901"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES \r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente dos Juízos Cíveis, Des. Roberto de Abreu e Silva, CONVIDAM para a 43ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2007, às 9h30min, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ (Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar - Palácio da Justiça. O tema versará sobre: “LEI DO INQUILINATO E PROJETOS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.”, tendo como palestrante: Desembargador Sylvio Capanema de Souza (1º Vice-Presidente do TJRJ) e como debatedor: Dr. Rômulo Cavalcante Mota (Advogado militante no mercado imobiliário. Diretor Jurídico da ABADI. Vice-Presidente Jurídico do SECOVIRIO - Sindicato da Habitação).\r\n\r\nSerão conferidas 03 (três) horas no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados(Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial TJ/RJ).\r\n\r\nSerão conferidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 313195"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 64ª Reunião, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"A EXIGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, tendo como palestrante a Drª. Adriana de Oliveira Varella Molina (Advogada da PETROBRÁS e Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF/LATEC). \r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 310161"
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                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para a Palestra: “CONTRAFAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR/FORNECEDOR DE PRODUTOS/SERVIÇOS”, tendo como palestrante o advogado do Escritório Dannemann, Siemsem, Biegler & Ipanema Moreira, DR. JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER, e, como debatedor, o Diretor Jurídico da Souza Cruz, DR. ANTONIO FRANCISCO LIMA DE REZENDE. O evento realizar-se-á em 17 de SETEMBRO DE 2007, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura). \r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 285852"
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                                                "IIIE - Resenha Jurisprudencial - RESJ (EMERJ)",
                                                "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nRESENHA JURISPRUDENCIAL\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(seleção)\r\n\r\nInformativo nº 476\r\n\r\n(Notas tomadas nas sessões de julgamento 13 a 17 de agosto 2007)\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nTratado Internacional e Isenção Tributária \r\n\r\nO Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera não recepcionada pela CF/88 a isenção de ICMS relativa a mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, quando isento o similar nacional. Discutia-se, na espécie, a constitucionalidade de tratado internacional que institui isenção de tributos de competência dos Estados-membros da Federação - v. Informativo 137. Entendeu-se que a norma inscrita no art. 151, III, da CF (“Art. 151. É vedado à União: ... III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”), limita-se a impedir que a União institua, no âmbito de sua competência interna federal, isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, não se aplicando, portanto, às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional.RE 229096/RS, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 16.8.2007. (RE-229096)\r\n\r\nProcesso Fiscal: Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial - \r\n\r\nEm conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 (“Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.”). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria - v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais.\r\n\r\nNesta assentada, o Min. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição.RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)\r\n\r\n13º Salário e Vício de Iniciativa\r\n\r\nPor entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente à definição do regime jurídico dos servidores públicos, de observância obrigatória pelos Estados-membros, bem como para exercer a direção superior da administração estadual (CF, artigos 61, § 1º, II, c e 84, II e IV), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade do art. 71 do ADCT da Constituição do mesmo Estado, que estabelece que “o décimo terceiro-salário devido aos servidores do Estado será pago em duas parcelas, simultaneamente, com o pagamento dos meses de julho e dezembro” - v. Informativo 338. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que julgavam improcedente o pedido, por considerarem descabido o alegado vício formal nas hipóteses em que a norma surge no momento da elaboração da Constituição estadual.ADI 1448/RJ, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (ADI-1448)\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nInterrogatório por Videoconferência \r\n\r\nA Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente cujo interrogatório fora realizado por videoconferência, no estabelecimento prisional em que recolhido, sem que o magistrado declinasse as razões para a escolha desse sistema. Na espécie, o paciente não fora citado ou requisitado para se defender, mas apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no mesmo dia em que o interrogatório acontecera. Por ocasião da defesa prévia, pleiteara-se a nulidade do interrogatório e, em conseqüência, a realização de outro, na presença do juiz. O pedido restara indeferido e o paciente, condenado, apelara da sentença e, em preliminar, reiterara a nulidade do feito. Sem sucesso, a defesa impetrara idêntica medida no STJ, denegada, ao fundamento de que o interrogatório mediante teleconferência, em tempo real, não ofenderia o princípio do devido processo legal e seus consectários, bem como de que não demonstrado o prejuízo. Entendeu-se que o interrogatório do paciente, realizado - ainda na vigência da redação original do art. 185 do CPP - por teleaudiência, estaria eivado de nulidade, porque violado o seu direito de estar, no ato, perante o juiz.\r\n\r\nInicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no ato do interrogatório, o qual deve ser tratado como meio de defesa. Nesse sentido, asseverou-se que o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV) pressupõe a regularidade do procedimento, a qual nasce da observância das leis processuais penais. Assim, nos termos do Código de Processo Penal, a regra é a realização de audiências, sessões e atos processuais na sede do juízo ou no tribunal onde atua o órgão jurisdicional (CPP, art. 792), não estando a videoconferência prevista no ordenamento. E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-la deveria ser motivada, com demonstração de sua excepcional necessidade no caso concreto, o que não ocorrera na espécie. Ressaltou-se, ademais, que o projeto de lei que possibilitava o interrogatório por meio de tal sistema (PL 5.073/2001) fora rejeitado e que, de acordo com a lei vigente (CPP, art. 185), o acusado, ainda que preso, deve comparecer perante a autoridade judiciária para ser interrogado. Entendeu-se, no ponto, que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão “perante” não contemplaria a possibilidade de que esse ato seja realizado on-line. Afastaram-se, ademais, as invocações de celeridade, redução dos custos e segurança referidas pelos favoráveis à adoção desse sistema. Considerou-se, pois, que o interrogatório por meio de teleconferência viola a publicidade dos atos processuais e que o prejuízo advindo de sua ocorrência seria intuitivo, embora de demonstração impossível. Concluiu-se que a inteireza do processo penal exige defesa efetiva, por força da Constituição que a garante em plenitude, e que, quando impedido o regular exercício da autodefesa, em virtude da adoção de procedimento sequer previsto em lei, restringir-se-ia a defesa penal.HC 88914/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 14.8.2007. (HC-88914)\r\n\r\nAcórdãos(DJ 17 de agosto de 2007)\r\n\r\nADI N. 2.056-MS\r\n\r\nRELATOR: MIN. GILMAR MENDES\r\n\r\nEMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9o a 11 e 22 da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. 4. O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.\r\n\r\n* noticiado no Informativo 469\r\n\r\nADI N. 3.582-PI\r\n\r\nRELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: 1. Concurso público: reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do “aproveitamento” de que cogita a norma impugnada. 2. O caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou o entendimento inicial de que o aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação em concurso público, para aceitar essa forma de investidura nas hipóteses em que as atribuições do cargo recém criado fossem similares àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335, Gilmar, DJ 19.12.03; ADIn 1591, Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não especificam os cargos originários dos servidores do quadro do Estado aproveitados, bastando, para tanto, que estejam lotados em distrito policial e que exerçam a função de motorista policial. 4. A indistinção - na norma impugnada - das várias hipóteses que estariam abrangidas evidencia tentativa de burla ao princípio da prévia aprovação em concurso público, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal.\r\n\r\n* noticiado no Informativo 474\r\n\r\nId: 312579"
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SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50674 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001437-5 Protocolo: 2007256877 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: GENI FREITAS DOS SANTOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50773 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.208.014365-4 Protocolo: 2007255219 APTEs: ANGELICA DO CARMO MELLO ADVOGADOs: DR(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES 0100596RJ APDOs: AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS EDMUNDO LABANCA 0044549RJ ADVOGADO2: DR(a). ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY 0120599RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50814 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR 2002.001.128876-3 Protocolo: 2007259850 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ APDOs: SUPPORT CONSULTORIA EM EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ ADVOGADO2: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.50863 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2001.001.108323-3 Protocolo: 2007259149 APTEs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI 0131336RJ APDOs: RUI CARLOS SOARES RAMALHO E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS 0101021RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50937 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.071735-0 Protocolo: 2007259837 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: RENATA ALICE B SERAFIM APDOs: JANDIRA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR 0115765RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50946 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2002.042.009935-1 Protocolo: 2007258992 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ APDOs: M DE ALMEIDA NUNES CONFECCOES LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS 0126821RJ ADVOGADO2: DR(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA 0025993RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51054 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FUDICIARIA 2006.209.000231-2 Protocolo: 2007257428 APTEs: ESPOLIO DE STENIO LUTGARDES NEVES JUNIOR REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO 0108719RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO 0133422RJ ADVOGADO2: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51115 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001147-7 Protocolo: 2007260568 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: DIJALMA DA SILVA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51261 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.070186-2 Protocolo: 2007259167 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: MARIA LUISA ALKIMIM APDOs: PALOMA MOUTINHO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25475 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.001.086891-7 Protocolo: 2007264361 AGTEs: IGREJA METODISTA WESLEYANA ADVOGADOs: DR(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO 0062621RJ AGDOs: ANDRE OSNI DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25487 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.141527-3 Protocolo: 2007263677 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO RODRIGUES JUNIOR 0147208RJ AGDOs: JOAO VALMIR DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25497 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO 2004.001.078920-7 Protocolo: 2007264353 AGTEs: XAVIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BULHOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ AGDOs: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS TELLO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO TURRINI COSTA 0126632RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2007.001.122343-4 Protocolo: 2007264652 AGTEs: JOSE DE BARROS CORREIA ADVOGADOs: DR(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS 0076174RJ AGDOs1: ANTONIO CARLOS RODRIGUES AGDO2: MARISA FREIRE DE MATTOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01583 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NO MANDADO DE SEGURANCA 2001.028.002172-2 2004.028.018009-0 Protocolo: 2007255251 AUTORs: CAMARA MUNICIPAL DE MACAE ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO 0090928RJ REUs: RENAN VIEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFELES FARIA 0002501RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50598 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE HONORARIOS 2007.212.000257-8 Protocolo: 2007256889 APTEs: LEONARDO CARNEIRO BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA 0118239RJ APDOs: RUI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: DR(a). CELIO JUNGER VIDAURRE 0005149RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50802 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 98.001.016946-4 Protocolo: 2007259126 APTEs1: COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA 0065941RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE ABBY 0134676RJ APTEs2: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT 0096096RJ APTEs3: ELIZABETH FERNANDES DE ASSUMPCAO ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO 0079978RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS ADVOGADOs1: DR(a). FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO 0013324DF ADVOGADOs2: DR(a). RONALD OZORIO 0001199DF APDOs3: SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIO SANSAO RAMOS 0070235RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50964 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005172-0 Protocolo: 2007257378 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: NEILE SANTIAGO DE OLIVEIRA BRANDAO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51071 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004549-5 Protocolo: 2007257372 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: RITA DE C F DE CARVALHO E OUTRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51141 Origem: RIO DAS FLORES Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.048.000085-3 Protocolo: 2007260535 APTEs: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOs1: DR(a). VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO 0122665RJ ADVOGADOs2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ APTEs2: EDMUNDO LUIZ PEREIRA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APTEs2: MARIA APARECIDA DE NOVAES SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). VINICIUS HENRIQUES D AMATO 0062824RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51157 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.018419-6 Protocolo: 2007261633 APTEs: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOs: IARA PACHECO GARCIA APDOs: FERNANDO GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25239 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: /A (IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO ORDINARIA) 2006.001.006629-9 Protocolo: 2007262026 AGTEs: SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). RENATA DE FREITAS CARVALHO 0125322RJ AGDOs: XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS ADVOGADO: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25439 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.006597-1 Protocolo: 2007262749 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: THEREZINHA DE OLIVEIRA CARVALHO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25465 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: (TB 12445) INDENIZATORIA 91.001.122356-6 Protocolo: 2007263676 AGTEs: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADOs: DR(a). ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO 0131061RJ AGDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES 0023370RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25469 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.087205-6 Protocolo: 2007261838 AGTEs: ROCK HUDSON DUARTE DE MELO ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25505 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: TB342 INDENIZACAO 96.522.004210-3 Protocolo: 2007265390 AGTEs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ NAHASS 0078098RJ AGDOs: EDIL WELLINGTON MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA 0037627RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50577 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.042.002238-5 Protocolo: 2007255887 APTEs: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA MEDICI PACE 0108899RJ APDOs: MARCO AURELIO GOMES MARTINS APDOs: GILBERTO QUIRINO ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS 0041022RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50908 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.167231-7 Protocolo: 2007259636 APTEs: JOANA MARIA ANGELA SANTOS SOMBRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50935 Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.024.003943-4 Protocolo: 2007257461 APTEs1: MARISA CHAVES DE BRITO MORAES ADVOGADOs1: DR(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO 0099354RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO 0018438RJ APTEs2: LUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMOES E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). WALTER ALVES DA COSTA 0008930RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM 0102200RJ ADVOGADO3: DR(a). NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA 0140332RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51109 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2006.001.009340-0 Protocolo: 2007261309 APTEs: ESPOLIO DE RAUL MONTEIRO BARCELLOS REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). VERA BARCELLOS 0099541RJ APDOs: MEMORINA RAINHO APDOs: LUCILENE REIS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE FERRAREZ SERRA 0030175RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51203 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001615-3 Protocolo: 2007260579 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JOAQUIM MACHADO Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51210 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.000845-2 Protocolo: 2007260573 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC.s2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: GERALDO MORAES DA SILVA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25444 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.006703-7 Protocolo: 2007262740 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: DAVID GOMES RANGEL Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25447 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.001.094011-8 Protocolo: 2007263686 AGTEs: ABEL DUARTE PINHAL DOS SANTOS E S/MULHER AGTEs: DUARTE CARLOS DOS SANTOS E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO ZERAIK 0137830RJ ADVOGADOs3: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ AGDOs: ELAINE LUCY DE ABREU WILLE ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO 0085219RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE LUIZ ANDRE 0078040RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25466 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000991-0 Protocolo: 2007263024 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25495 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.111975-8 Protocolo: 2007265086 AGTEs: FABIO CELSO DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADOs: DR(a). HENRIQUE FREIRE GONCALVES 0016692GO ADVOGADOs: DR(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA 0124149RJ AGDO: STELLA MARIS CORREIA BETLHEM Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25501 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.209.003594-2 Protocolo: 2007264625 AGTEs: ESPOLIO DE ESPEDITO CORDEIRO DA SILVA REP/P/ ADVOGADOs: DR(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER 0063779RJ AGDOs: ANTONIO PINTO PEREIRA AGDOs: RODRIGO RIOS PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO 0002548RJ ADVOGADO: DR(a). OTILIO MELANDRE DIAS 0073811RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01591 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.159801-1 Protocolo: 2007259892 AUTORs: JOSE OTAVIO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51041 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.020966-0 Protocolo: 2007257237 APTEs1: CLAUDIO LUIZ DE FIGUEIREDO PORTUGAL ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES 0097610RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELISANA PINTO GUEDES 0104066RJ APTEs2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51233 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.042.004726-6 Protocolo: 2007260470 APTEs: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA MEDICI PACE 0108899RJ APDOs: SAVIO TADEU ESTEVES SOBREIRA ADVOGADOs1: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA 0065284RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51331 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001492-2 Protocolo: 2007260554 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: IDEAL FUTEBOL CLUBE Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25458 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.042292-9 Protocolo: 2007263407 AGTEs: ARIELA SORANA SCHLANGER ADVOGADOs: DR(a). JESSE VELMOVITSKY 0030980RJ AGDOs: JOSE NEVES GOMES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DA SILVA NEVES 0028125RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25476 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2002.202.013464-3 Protocolo: 2007264400 AGTEs: SERGIO DOS SANTOS AMARAL ADVOGADOs: DR(a). KATIA DUARTE PINHEIRO 0076769RJ AGDOs: PAVEL PEREIRA VIEGAS ADVOGADO: DR(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA 0064850RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25482 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.209.008574-8 Protocolo: 2007264293 AGTEs: GUILHERME ALVES DA CUNHA FILHO ADVOGADOs: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO 0129985RJ AGDO: COLEGIO ALFA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25483 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2007.001.057224-0 Protocolo: 2007264263 AGTEs: EDUARDO SOARES KOEHLER ADVOGADOs: DR(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA 0085615RJ AGDOs: MICHAELA POCHACZEVSKY KOEHLER REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA 0087501RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01599 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.095621-7 Protocolo: 2007259853 AUTORs: GILBERTO SILVA NOGUEIRA ADVOGADOs: DR(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA 0099250RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50521 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.008105-5 Protocolo: 2007256820 APTEs: ELIZABETH DE OLIVEIRA APTEs: ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOs: VIACAO SANTA SOFIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). KEILA ALVES DO AMARAL 0120626RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50781 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXEC.2003.205.008430-9) 2005.205.011738-2 Protocolo: 2007257441 APTEs: OLAVO PEDRA DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA 0090970RJ APDOs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO 0017450RJ ADVOGADO2: DR(a). HERNANE CHAVES GUIMARAES 0132248RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50923 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2005.001.123197-8 Protocolo: 2007259025 APTEs: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: ROSENAY MENDES CHAVES ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA 0082878RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50976 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.046119-0 Protocolo: 2007259744 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: SILVIA FABER TORRES APDOs: VIRGINIA PIGNATON DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51030 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.139897-6 Protocolo: 2007259846 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSP) PROC. EST.s: GUSTAVO TAVARES BORBA APDOs: RAVYNE LOPES FELIX ADVOGADO: DR(a). RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS 0130807RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51117 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2005.001.138175-7 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 2007.001.009285-0 Protocolo: 2007259201 APTEs: GABY BOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE MARIA ABI-DAUD 0129475RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ APDOs: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE 0123058RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS 0145393RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51161 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000992-0 Protocolo: 2007260585 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: IZABEL LUIZA BONIFACIO Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51290 Origem: MENDES Acao: -EXECUCAO FISCAL 2003.032.002024-7 Protocolo: 2007260583 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA 0068008RJ APDO: PAULO CESAR COLUCCI Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24605 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MONITORIA 2007.001.103002-4 Protocolo: 2007255086 AGTEs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES 0087384RJ AGDO: CATERLINK COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25116 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 97.001.037209-7 Protocolo: 2007260996 AGTEs: JULIA DOS SANTOS ROSSI AGTEs: ELZA DOS SANTOS REIS ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO PERES MARTINS 0056994RJ AGDOs: ESPOLIO DE OSVALDO MARTINS FERREIRA P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). DIRCEU RAMOS NEVES 0009645RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25428 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR 2007.045.003732-3 Protocolo: 2007262729 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: CARLOS EDUARDO MOURA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25437 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ACAO ORDINARIA 2005.058.000588-3 Protocolo: 2007261957 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: FLORACI DE BARROS MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25493 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.111395-1 Protocolo: 2007264125 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CRISTINA TAVES DE CAMPOS AGDOs: JARILSON PIMENTA DA CRUZ REP/P/S/CURADOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25516 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.067228-2 Protocolo: 2007265000 AGTEs: MARTA CASTELLO SALGADO MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). LOURDES MARIA DE SOUZA 0067877RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE 0106034RJ AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50119 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.002339-0 Protocolo: 2007255528 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTEs2: ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE 0102031RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50147 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO N.20050011296754) 2006.001.018446-6 Protocolo: 2007255530 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA 0135139RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTEs2: ELIZABETE RODRIGUES DE CAMPOS MARTINS ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE 0102031RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50752 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 93.042.057052-4 Protocolo: 2007256855 APTEs: COMMERCE FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA 0120151RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA 0052634RJ ADVOGADO2: DR(a). EVANDRO CARLOS ALVES 0128440RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50948 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2000.004.014415-9 Protocolo: 2007257307 APTEs: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU 0116896RJ APDOs: HELEM GOMES BOA MORTE APDOs: LUCIENE CASTILHO SILVA APDOs: ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO APDOs: SUELI DOS SANTOS SOUZA APDOs: VERONICA CARMO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA 0085075RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51058 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (2005.001.059186-0 ORDINARIA) 2005.001.078595-2 Protocolo: 2007259648 APTEs: GRIFE CARIOCA CALCADOS ARTESANAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA 0022876RJ APDOs: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A ADVOGADOs1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADO2: DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO 0067703RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51158 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL 2002.001.009483-3 Protocolo: 2007261343 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RACHEL PEREIRA HECKMAIER 0124921RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES NOGUEIRA PORTO 0019603RJ APDOs: ALEXANDRE HEES DE NEGREIROS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA 0013750RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51179 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO 2000.001.037627-5 Protocolo: 2007261304 APTEs1: CREDICARD BANCO S A ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADOs3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ APTEs2: WALTER TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51187 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001254-8 Protocolo: 2007260558 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MU NIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ESPOLIO SILVIO PINTO COELHO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51191 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001130-1 Protocolo: 2007260569 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: DOMINGOS HONORIO DE SOUZA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25479 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: /J IMPUGNACAO A EXECUCAO 95.001.027596-8 Protocolo: 2007264215 AGTEs: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA 0098802RJ AGDOs: AGIR S A EDITORA AGDOs: JOSE DE PAULA MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS 0012669RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO CASTELO BRANCO 0070772RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25481 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2007.001.123029-3 Protocolo: 2007264346 AGTEs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ AGDOs: CREUZA APARECIDA DA CONCEICAO GONZALEZ COLODA MARINS ADVOGADOs1: DR(a). TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS 0131263RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA 0128433RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25490 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2004.001.145075-3 Protocolo: 2007265061 AGTEs: MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA ADVOGADOs1: DR(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES 0125163RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES 0052494RJ AGDOs: MICHEL COELHO MASSENA AGDOs: FRANCYNE COELHO MASSENA AGDO: MARCEL COELHO MASSENA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007265405 IMPTEs1: RONALDO MESQUITA BARBOSA IMPTEs2: RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR 0117330RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50542 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.212.000499-8 Protocolo: 2007256895 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: MARCELO DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU 0117176RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50665 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: (4412) COBRANCA 98.540.000305-4 Protocolo: 2007255949 APTEs: JOSE PAULO BRAFMAN APTEs: LIZETE BRAFMAN ADVOGADOs: DR(a). FABRIZIO MORELLI PERRICONE 0080666RJ APDOs: CONDOMINIO GLEBA V COMARY ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA 0083014RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES 0135622RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50700 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OPOSICAO EM ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2004.209.004.747-9 2004.209.007396-0 Protocolo: 2007255762 APTEs1.1: MAURICIO RAUL ATALLAH APTEs1.2: MAURICIO RAUL ATALLAH ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO 0024432RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES 0116322RJ APDOs1: CARLA CRISTINA BERGAMINI DE SOUZA APDOs1: ANA LETICIA DE MAGALHAES CASTRO ADAM APDOs1: CELSO EYER FRANCO APDOs1: CHRISTINE STOCKLER GUEDES DE MELLO APDOs1: DONATO ADEO HUMEL APDOs1: DORIS BARRETTO CARRILHO HUMEL APDOs1: LUCIANA MARIA LEITE APDOs1: EUGENIO CAMPOS HUGUENIN APDOs1: LUCIMAR VITORIANO DOS SANTOS APDOs1: CESAR ADRIANI GONCALVES APDOs1: NIVALDO GONZAGA DA SILVA APDOs1: SOLANGE EMILIANO GONZAGA DA SILVA APDOs1: PAULO ROBERTO HESPANHOL APDOs1: RICARDO ATHAYDE BENEVIDES APDOs1: VICTOR MANUEL ABRANTES ALVES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS 0096833RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS 0125146RJ APDOs2: LUIZ ROBERTO APA ADVOGADO: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0110964RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50788 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2001.001.099839-2 Protocolo: 2007259099 APTEs1: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR 0066540RJ ADVOGADOs2: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO 0036910RJ APTEs2: THE INTEROCEAN SHIPPING LINES INC ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50894 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.128819-8 Protocolo: 2007259979 APTEs: WALMIR ANDRE DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50986 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REVISAO CONTRATUAL 99.001.024599-7 Protocolo: 2007254728 APTEs: ADILTON SOUZA SUETH ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS MOURAO 0060651RJ ADVOGADOs2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ ADVOGADO2: DR(a). VIVIANE MALLET DOS SANTOS 0145642RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51013 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.007581-0 Protocolo: 2007259836 APTEs1: JOAO MARCELO CORREA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO 0085674RJ ADVOGADOs2: DR(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO 0071615RJ APTEs2: MUNICIPIO DE PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR 0110186RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51074 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ORDINARIA 94.001.031.089-9) 2005.001.071633-4 Protocolo: 2007259260 APTEs: RUBENS PAZOS GONZALEZ ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADOs2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES 0094443RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TANIA DE SOUZA ELIAS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51176 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.001124-4 Protocolo: 2007260591 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: EMERSON SANTOS PARENTE JUNIOR Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25165 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.014.003561-1 Protocolo: 2007261441 AGTEs: JORGE DELANI BARROSO AGTEs: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DELANI BARROSO 0004175RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO 0108005RJ AGDOs: FILTREX INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO 0051557RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25449 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: TB 22969 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 95.001.025801-6 Protocolo: 2007263310 AGTEs: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES 0080783RJ AGDOs: JOSE VERIANO CAMPOS ADVOGADO: DR(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS 0064298RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25472 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.540.004099-5 Protocolo: 2007264250 AGTEs: NELSON RICARDO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO 0073501RJ AGDOs: CONDOMINIO COMARY GLEBA XI ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO 0084309RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50088 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.028.003566-5 Protocolo: 2007246301 APTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ APDOs: CARLA MEIRE GOULART REYNER ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO 0125513RJ ADVOGADO2: DR(a). JANE ESTANISLAU RORIZ 0134050RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50557 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.208.009512-7 Protocolo: 2007256806 APTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ADVOGADOs: DR(a). ALOISIO CORDEIRO DE FA RIA APDOs1: JOSE CARLOS BORGES FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS 0079119RJ APDOs2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT 0114054RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA 0113878RJ APDOs3: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50750 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000978-5 Protocolo: 2007256837 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: GILCA DE ANDRADE MELLO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50766 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001900-2 Protocolo: 2007253626 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ORLANDO GUEDES Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50932 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2001.001.110000-0 INDENIZATORIA EM FASE DE EXECUCAO). 2006.001.098017-9 Protocolo: 2007259272 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR APDOs: DILMA DE SOUZA NIELS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51091 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2001.001.114201-8 Protocolo: 2007259819 APTEs: GAS MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA APDOs: ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSAO PARA GNV LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0047659RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51172 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001140-4 Protocolo: 2007260566 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: DORVALINO PEREIRA DA ROCHA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24662 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.209.008368-1 Protocolo: 2007256344 AGTEs: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA AGTEs: KATIA MORENO GOMES LISBOA NOGUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS 0125961RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA GAMA GONDIM 0089920MG ADVOGADOs3: DR(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA 0057887MG AGDOs: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA 0076277RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ FELIPPE JORDAO 0011421RJ ADVOGADO3: DR(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA 0060861RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25498 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2006.021.013054-5 Protocolo: 2007263328 AGTEs: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.s: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGDOs: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25514 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.202.016534-0 Protocolo: 2007265122 AGTEs: MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI 0102872RJ AGDOs: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50827 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003600-7 Protocolo: 2007257369 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDOs: TEREZINHA VIEIRA MORAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50906 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2005.203.013297-3 Protocolo: 2007257253 APTEs: SIZINO DUQUE DOS SANTOS E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA 0058411RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL PRADEL ADVOGADO: DR(a). ANDRE MENDES DE SOUZA 0089217RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51265 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001831-9 Protocolo: 2007260580 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: NEWTON MORRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25435 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.066.010411-5 Protocolo: 2007262690 AGTEs: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA SOARES GALLUCCI 0100011RJ AGDOs1: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA 0090095RJ AGDOs2: PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL 0016614RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA 0088760RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.074918-2 Protocolo: 2007263452 AGTEs: MAKRO ATACADISTA S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25468 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.123862-0 Protocolo: 2007263949 AGTEs: GENY MIRANDA AFFONSO DE ALMEIDA AGTEs: ESPOLIO DE BENEDICTO AFFONSO DE ALMEIDA REP/P/INVENTARIANTE] ADVOGADOs: DR(a). PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA 0140569RJ AGDO: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25474 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.018091-6 Protocolo: 2007263451 AGTEs: CARLOS ANSELMO PAIVA TREZZE ADVOGADOs: DR(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS 0103876RJ AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25477 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.068634-7 Protocolo: 2007264147 AGTEs: LENY PINTO NEVES ADVOGADOs: DR(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE 0105626RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01595 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.032425-0 Protocolo: 2007259644 AUTORs: REGINALDO ALVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA 0109890RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50305 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.011234-0 Protocolo: 2007255526 APTEs1: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOs1: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS 0087598RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA CALLEGARIO GUIMARAES 0141035RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ APTEs2: PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN APTEs2: ARNALDO SANTOS BIASSUSI APTEs2: CARLOS LOPO VARELA APTEs2: GUSTAVO DO ROSARIO BATISTA APTEs2: JORGE DE JESUS PICANCO DE FIGUEIREDO APTEs2: JORGE WILSON SIZO NASCIMENTO APTEs2: JOSE ALBERTO BUCHEB APTEs2: MARCO POLO PEREIRA BUONORA APTEs2: MARIO MENDES DO NASCIMENTO APTEs2: PAULO CASARETTO FILHO APTEs2: VICTOR MANUEL MARTINS PAIS ADVOGADOs: DR(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES 0034277RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50702 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.002.021380-8 Protocolo: 2007248657 APTEs1: WALDIRA MOTTA FRANCISCO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTEs2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ APTEs3: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51199 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001133-7 Protocolo: 2007260571 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: DULCE MARIA SILVA COSTA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51254 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.002057-0 Protocolo: 2007260578 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA 0068008RJ APDO: REJANE SPINDOLA MEXIAS Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51336 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.140951-2 Protocolo: 2007260870 APTEs: JONATAS PINHEIRO DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA 0115376RJ APDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO 0099557RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25431 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 95.001.116628-2 Protocolo: 2007263584 AGTEs: A COSTA ENGENHARIA S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ AGDOs: FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS FLUPEME ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA 0082257RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25512 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.001.110029-4 Protocolo: 2007265755 AGTEs: MINISTERIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO CENTRO DA CIDADE ADVOGADOs: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 0058212RJ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA 0129181RJ AGDO: CARLOS ALBERTO LOPES Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50550 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.042.001032-4 Protocolo: 2007255880 APTEs1: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0062767RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50630 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2005.001.126721-3 Protocolo: 2007257262 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: EMILENA DE LURDES AITA CARVALHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51245 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.042.008651-0 Protocolo: 2007260466 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS 0118273RJ APDOs: JOSE RODRIGUES DOS REIS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51276 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.042.006627-3 Protocolo: 2007259705 APTEs1: SONIA FERREIRA DA SILVA BOTELHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51337 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.042.001810-5 Protocolo: 2007259693 APTEs1: SUSANA ISABEL FERNANDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25445 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.006599-5 Protocolo: 2007262754 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: ROBERTO PASCOAL CORREA ROCHA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25471 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.038.040835-4 Protocolo: 2007264545 AGTEs: CRISTIANE BEZERRA ROCHA PINTO ADVOGADOs: DR(a). TATIANA BASTOS DE MELLO 0106259RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25478 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 2007.001.113772-4 Protocolo: 2007263934 AGTEs: SIMONE WALSH ADLER P/SI E REP/S/FILHOS AGTEs: FABIANA WALSH ADLER ASSIST/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA 0085615RJ AGDO: ALAN ADLER Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50186 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001477-6 Protocolo: 2007255185 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: IZABEL LACERDA DE ASSIS Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50445 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO DE REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 1998.002.028856-5. 2006.002.014879-4 Protocolo: 2007253980 APTEs: NITEROI PREV PROC.MUNIC.s: JURANDYR DA SILVEIRA APDOs: MARIA NAZARETH XAVIER PECANHA ADVOGADO: DR(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA 0015163RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50501 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRAB. 85.011.000036-6 Protocolo: 2007255874 APTEs: MARIA DA PENHA AGUIAR DOS SANTOS APTEs: JOSE MARIA DA SILVA AGUIAR APTEs: MARIA EMILIA AGUIAR DA SILVA APTEs: MARIA JOSE AGUIAR MACEDO APTEs: MARLENE AGUIAR DE ASSIS ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA 0075297RJ ADVOGADOs2: DR(a). EISENHOWER DIAS MARIANO 0056550RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: NARA LEVY Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50837 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2002.001.132236-9 Protocolo: 2007259150 APTEs: IGOR ALEXANDRE DE ALMEIDA CAZARRE ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 0012034SC APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50900 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.005763-8 Protocolo: 2007259184 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs: CARLOS ALBERTO DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO 0073622RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51072 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.001.127480-0 Protocolo: 2007259193 APTEs: OSCAR NORBERTO LAVIAGUERRE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA 0000052RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA 0110646RJ APDOs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). DEBORA BARROSO DE CARVALHO 0128833RJ ADVOGADO2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51104 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: TB 23447 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (JULG.C/C PROC.95.001.072241-9 TB 23260, 95.001.058847-8 TB 23449 E 95.001.116217-3 TB 23448). 2001.001.042072-2 Protocolo: 2007260461 APTEs1: INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ APTEs2: DELTA AIR LINES INC (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES 0122082RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA 0140569RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51342 Origem: CARMO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.016.000288-7 Protocolo: 2007260547 APTEs: MUNICIPIO DE CARMO ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA 0128550RJ APDOs: RITA DE CASSIA MENDES TORRES BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25433 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.004750-7 Protocolo: 2007262000 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO 0113918RJ AGDOs: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25448 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.001.011655-5 Protocolo: 2007262899 AGTEs: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDOs1: ERINALDO JOBSON DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO 0081358RJ AGDOs2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES 0015328MG ADVOGADO2: DR(a). MARCIA APARECIDA SODRE RANGEL 0083516MG Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25467 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000962-4 Protocolo: 2007263023 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOSA SANTOS Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25506 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.004371-0 Protocolo: 2007264037 AGTEs: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S A ADVOGADOs: DR(a). FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA 0016819GO AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25513 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2007.001.134438-9 Protocolo: 2007264809 AGTEs: LUCAS LEITE DA SILVA VIANA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA 0146001RJ AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01456 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007265251 IMPTEs: NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA 0082100RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILTON LOPES MACHADO 0007564RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDA VALLE ELIA 0107196RJ IMPDOs1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50655 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.202.002450-0 Protocolo: 2007255714 APTEs: NILZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA 0102462RJ APDOs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50791 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.144675-2 Protocolo: 2007259060 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOs: CASSIUS CLEY DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES 0125378RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50864 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.028.005037-8 Protocolo: 2007258936 APTEs: PHARMACIA GREGA LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ APDOs: IVONETE MUSSI CORDEIRO PEIXOTO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA 0047758RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIMAR PORTO RIBEIRO 0102748RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50974 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA 2000.001.142403-4 Protocolo: 2007259121 APTEs: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO 0068694RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51175 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.203.010893-4 Protocolo: 2007259659 APTEs: TEREZA CRISTINA CONCEICAO DOS REIS APTEs: JOAO BATISTA DOS REIS ADVOGADOs1: DR(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO 0102788RJ ADVOGADOs2: DR(a). THAYSE RAPALLO MUSCO 0135705RJ APDOs: LUCAS VELOSO REIS REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ ADVOGADO2: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25152 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.077856-4 Protocolo: 2007261120 AGTEs: PAULO EXPEDICTO DE LYRA TELLES ADVOGADOs: DR(a). PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS 0138064RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25500 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.209.001651-7 Protocolo: 2007265153 AGTEs: PAES MENDONCA S A AGTEs: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR 0071952RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO RAMOS 0017030RJ AGDOs: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADOs1: DR(a). HELIO JOSE BELLO CAVALCANTI 0003243RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50180 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.076569-0 Protocolo: 2007255351 APTEs1: CONDOMINIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER ADVOGADOs1: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO CORREIA DA SILVA 0078327RJ APTEs2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50398 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.001013-1 Protocolo: 2007255210 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: EXPEDITO CALEGARO Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50673 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: TB 99 - REVISAO DE ACIDENTE DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 2003.083.000685-6 Protocolo: 2007256790 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: RENATO ELIAS LEITE APDOs: JOSE ANTONIO PAULINO ADVOGADOs1: DR(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO 0101490RJ ADVOGADO2: DR(a). ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL 0101413RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50904 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ACIDENTARIA EM FASE DE EXECUCAO N. 1985.038.000559-2 - TB 49451) 95.530.034369-2 Protocolo: 2007258952 APTEs: MANOEL PINTO DA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO 0045724RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO 0059787RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51341 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.001108-6 Protocolo: 2007260587 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARCELINO FRANCISCO DE PAULA Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25352 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2007.001.005491-4 Protocolo: 2007262772 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO ADVOGADOs: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ AGDOs: STEPHEN NICHOLAS WALKER AGDOs: MARIA IREDE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANGELA HARA BUONOMO MENDONCA 0033658RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25450 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.068.005032-5 Protocolo: 2007263935 AGTEs: OSTRAS SHOW PROMOCAO E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA 0088129RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25486 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.139753-2 Protocolo: 2007264157 AGTEs: CLEA DUTRA DE MOURA ADVOGADOs: DR(a). MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA 0027480RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EUGENIA ADVOGADO: DR(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC 0025151RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25502 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.005024-6 Protocolo: 2007265117 AGTEs: VANDA LUSIA BARROS ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI 0102872RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA 0057084RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25509 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.094012-4 Protocolo: 2007261885 AGTEs: ANDRE RICARDO AMARAL ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET 0108704RJ AGDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50754 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.209.007332-0 Protocolo: 2007255641 APTEs: CONDOMINIO BENVINDO DE NOVAES ADVOGADOs: DR(a). SUELI PEIXOTO DE MELO 0070386RJ APDOs: SILVIO DO NASCIMENTO RUIZ JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS 0082214RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50820 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.212.003956-3 Protocolo: 2007257227 APTEs: JORGE SARPA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO COULAMY 0104122RJ APDOs: DORA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50889 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.066.016775-7 Protocolo: 2007258975 APTEs: CILEA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA 0116170RJ ADVOGADOs2: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ APDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50930 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 99.001.038725-1 Protocolo: 2007259063 APTEs: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDOs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: SIMONE BRITZ GORODICHT APDOs2: EMPRESA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APDOs2: AGRICOLA E COMERCIAL JOAO JABOUR LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MAURICIO ELIAS AVVAD 0022250RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO ELIAS AVVAD 0012801RJ ADVOGADO3: DR(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO 0032879RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50934 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004493-4 Protocolo: 2007257375 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: VLADIMIR FREITAS DA SILVA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50953 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.063614-6 Protocolo: 2007259044 APTEs: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS 0105837RJ APDOs: MARIA CLARA DE ANDRADE RIBEIRO MALHANO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50956 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 2004.001.128178-5 Protocolo: 2007259929 APTEs: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADOs: DR(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR 0105011RJ APDOs: SANTANDER SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO2: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51016 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 95.001.130534-8 - DESPEJO P/F PGTO 2006.001.029089-8 Protocolo: 2007259024 APTEs: RENERINA PIMENTA SAO MARTINHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ANTONIA DO VALLE DA SILVA JARDIM ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO FONTES DA COSTA 0094405RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA 0136392RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51069 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.136710-0 Protocolo: 2007259270 APTEs: ROBSON SANTOS DUARTE ADVOGADOs1: DR(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA 0067699RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51264 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001285-8 Protocolo: 2007260581 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: ELOIR LOURDES SALDANHA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24950 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO REPARACAO DE DANOS 2005.001.142018-0 Protocolo: 2007258764 AGTEs: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387RJ AGDOs: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). NICOLE RENE GOMES E CUNHA 0124087RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25452 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2005.207.002738-5 Protocolo: 2007264602 AGTEs: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). PAOLA BRAZIL CABRAL 0096138RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR 0044902RJ AGDOs: ALCIDES DAS NEVES ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA 0120409RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25456 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000222-8 Protocolo: 2007263033 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25460 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.004616-3 Protocolo: 2007263030 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25461 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 94.120.004139-1 Protocolo: 2007265108 AGTEs: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ADVOGADOs: DR(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR 0116345RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25462 Origem: MANGARATIBA Acao: reintegracao de posse 2005.030.000678-0 Protocolo: 2007263957 AGTEs: ADILSON RODRIGUES RICARDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ARNO JORGE CHAMMAS ADVOGADO: DR(a). FLAVIO NICOLAI CHAMMAS 0070261RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25511 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.020841-3 Protocolo: 2007265278 AGTEs: POSTO 9 PRODUCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO 0058049RJ ADVOGADOs: DR(a). LUCIANO GOUVEA VIEIRA 0135220RJ AGDOs: TAIGA FILMES E VIDEO LTDA ADVOGADO: DR(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN 0017353RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50176 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.006176-1 Protocolo: 2007255436 APTEs: NELIO REIS DE VASCONCELLOS ADVOGADOs: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ APDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50438 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.209.007624-0 Protocolo: 2007254091 APTEs: MAXXI SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA 0124044RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50460 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.151074-9 Protocolo: 2007257240 APTEs1: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA APTEs1: LIGIA BEATRIS BORGES DE OLIVEIRA APTEs1: GUSTAVO BORGES DE OLIVEIRA APTEs1: CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS 0088468RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS 0097964RJ APTEs2: JOCKEY CLUB DE UBERABA ADVOGADOs1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS 0120963RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCELO PALIS VASCONCELOS 0058515MG ADVOGADOs4: DR(a). RONALDO ALVES DE MOURA 0046313MG APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50465 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.014.025999-4 Protocolo: 2007256787 APTEs1: EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.s1: SIMONE DE SA PORTELLA PROC.MUNIC.s2: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA APTEs2: AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA APTEs2: VIACAO TAMANDARE LTDA APTEs2: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA APTEs2: VIACAO SIQUEIRA LTDA APTEs2: VIACAO RANGEL LTDA APTEs2: VIACAO CONQUISTENSE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANO SIMAO MILLER 0089015RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO FARIA MILLER 0087813RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50776 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA (TB 30473) 90.054.000762-0 Protocolo: 2007252475 APTEs: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA 0022451RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEA MARQUES DA SILVA 0094137RJ APDOs: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50968 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 96.001.090616-8 Protocolo: 2007259036 APTEs1: CARVI ADMINISTRADORA DE APART HOTEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS 0017989RJ APTEs2: SERGIO SENDER E S/MULHER (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ APTEs3: LOUBA ZARNOVIECKI (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA 0055953RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50989 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2000.072.000778-1 - TB-1599/00 - EXECUCAO FISCAL 2007.072.000608-1 Protocolo: 2007258930 APTEs: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO 0039156RJ APDO: ROBERTO GUSTAVO REINIGUER REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51028 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.036707-8 Protocolo: 2007259825 APTEs: ADEMAR SAMPAIO CEZAR ADVOGADOs: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51029 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.002.014126-7 Protocolo: 2007257221 APTEs: NIT NET INFORMATICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR 0059755RJ APDOs: REGIANE MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES 0046027RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51113 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001351-6 Protocolo: 2007260589 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: DR SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FREDERICO CAVALCANTE ALBUQUERQUE ALMIRANTE Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51231 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001581-1 Protocolo: 2007260577 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA APDO: JOAQUIM MAURICIO DA SILVA Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51314 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.074168-5 Protocolo: 2007260882 APTEs: JOSE NICOLINO NETO E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA 0035910RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24928 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.002.000322-8 Protocolo: 2007258671 AGTEs: GEOMAR MARINHO FALCAO REP/P/S/CURADOR ADVOGADOs: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA 0112334RJ AGDO: MARIA DE LOURDES CRUZ FALCAO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25417 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO A GRATUIDADE N.2006.001.148449-4A 2006.001.148449-4 Protocolo: 2007263793 AGTEs: PAULO MARCELO DO PRADO SAAD ADVOGADOs: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO 0122300RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR 0029018RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ PRIMEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ ADVOGADO2: DR(a). DALTO MATHIAS CORREA 0027575RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25451 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2007.001.001936-7 Protocolo: 2007263683 AGTEs: SAM INDUSTRIAS S A ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CRUZ COUTO 0019329RJ AGDOs: SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A AGDOs: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO 0036910RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25480 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.208.002516-0 Protocolo: 2007261940 AGTEs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO 0117261RJ AGDOs: MANUEL JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). MAURO GONCALVES VIEIRA 0029169RJ ADVOGADO2: DR(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES 0069854RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50925 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.032871-0 Protocolo: 2007259175 APTEs: OSELINA SOARES DE MEDEIROS APTEs: MARIA DO CARMO PONTES SOARES APTEs: FRANCISCO DA PONTE SOARES ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ APDOs1: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA 0115034RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 0002462RJ APDOs2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ APDOs3: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA 0063941RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50994 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.136584-3 Protocolo: 2007259964 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APTEs3: NEUDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51076 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.136598-3 Protocolo: 2007259029 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PGM) APDOs: ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51128 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.001303-0 Protocolo: 2007260567 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: PERY CRUZ NETTO Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51258 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.099479-8 Protocolo: 2007259163 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA APDOs: OZIR BAPTISTA SARDINHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51339 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.028.005291-2 Protocolo: 2007260538 APTEs1: JOCIMAR GOMES BOTELHO ADVOGADOs1: DR(a). ALINE SALARINI VIEIRA 0124710RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA 0139505RJ APTEs2: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25187 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.070830-8 Protocolo: 2007261580 AGTEs: FRANCISCA SOARES PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ PALERMO DE MAGALHAES 0113481RJ AGDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO DE BARROS LOPES 0112446RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25408 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2000.067.002898-8 Protocolo: 2007263485 AGTEs: AMARA MARIA DE MELO AGTEs: ANA CLAUDIA MELO DA SILVA AGTEs: WELLINGTON LUIZ MELO DA SILVA AGTEs: AMANDA MARIA MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AGTEs: BRUNA APARECIDA MELO DA SILVA ASSIST/P/S/MAE AGTEs: ALESSANDRA MARIA MELO DA SILVA ASSIST/P/S/MAE AGTEs: JORGE JULIO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AGTEs: ADRIANO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AGTEs: ALEX SANDRO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDOs: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA 0098176RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25411 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 2002.001.100404-9 Protocolo: 2007263622 AGTEs: EDUARDO ANTONIO KALACHE AG TEs: ANA CLAUDIA CORREA ADVOGADOs1: DR(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA 0078534RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ AGDOs: LOCADORA SAO RAFAEL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EPHEBO MENDES MACIEL 0031275RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL 0091572RJ INTERESSADO: GLOBAL LOGISTIC DO BRASIL LTDA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25441 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.205.004323-3 Protocolo: 2007263096 AGTEs: JOSE PELLIZZON SOBRINHO ADVOGADOs: DR(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO 0117373RJ AGDOs: MAURO PAIVA XAVIER DE BRITO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO 0117619RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25470 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.097067-4 Protocolo: 2007261852 AGTEs: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE PAULA AGTEs: CARLOS COIMBRA DE VASCONCELOS ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO2: DR(a). ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO BATISTA 0107155RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25510 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.003086-8 Protocolo: 2007264385 AGTEs: POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO DE GASOLINA E DERIVADOS VACCARI LTDA ADVOGADOs: DR(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA 0089102RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO PENALVA DOS SANTOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50107 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 33.281 EMBARGOS A EXECUCAO (83.038.00205-7) 2003.038.001785-0 Protocolo: 2007254036 APTEs: NICODER DUTRA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO 0045724RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCILIO ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA 0048852RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SERGIO DE SA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50828 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2007.054.001980-2 Protocolo: 2007257324 APTEs: JOSILDO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JURACY TAVARES DA SILVA 0061735RJ APDOs: MARLENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50971 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2002.001.114587-3 Protocolo: 2007259909 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ APTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APDOs: JUNE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES 0044171RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO PAIVA BARTHOLO 0141113RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50996 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2001.042.011456-8 - REPARACAO DE DANOS 2006.042.003750-1 Protocolo: 2007258988 APTEs: JOSE MARIA DAMASCENO ADVOGADOs: DR(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA 0098713RJ APDOs: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). BASILI GONZALEZ VILLAR 0017948RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA ROSA DE FARIA 0086875RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51174 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.001.146746-0 Protocolo: 2007260983 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO ADVOGADOs1: DR(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA 0048664RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS 0100972RJ APDOs: NOEL CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). NOEL CARNEIRO 0041035RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25414 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO 2006.001.125326-5 Protocolo: 2007263105 AGTEs: GUIOMAR ESPEDITA DA SILVA INVENTARIANTE DO ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO 0031402RJ AGDOs: MARCEL MAGALHAES DE OLIVEIRA AGDOs: EUCLYDES MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL 0115701RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25430 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.072883-0 Protocolo: 2007263453 AGTEs: JORGE MARINHO GUIMARAES E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES 0117029RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON DUARTE COELHO 0145456RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES 0130679RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25457 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.211.005217-2 Protocolo: 2007263955 AGTEs: CARLOS ANDRE FALCON NASCIMENTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25464 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000216-2 Protocolo: 2007263027 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25484 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 2006.001.160900-0 Protocolo: 2007261842 AGTEs: MARIA DO SOCORRO COSTA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01590 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.005255-8 Protocolo: 2007257349 IMPTEs: NEUSA CATARINA DE SOUZA RAPOZO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI IMPDOs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51162 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.015941-4 Protocolo: 2007261634 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADOs3: DR(a). KARULINE MALAFAIA DA SILVA 0133544RJ APDOs: ARMINDA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51328 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.001334-0 Protocolo: 2007260564 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MANOEL BRAGA Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25434 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.001.040277-1 Protocolo: 2007263417 AGTEs: ROSA MARIA DE SOUZA NUNES ADVOGADOs: DR(a). JOSE BATISTA FLORES 0114051RJ AGDOs: EDITH DA CUNHA RIGHETTI ADVOGADO: DR(a). FABRIZIO MORELLI PERRICONE 0080666RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25446 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.001.117465-4 Protocolo: 2007263648 AGTEs: JAIME CRUZ DA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA 0098859RJ AGDO: BV FINANCEIRA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25454 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000987-9 Protocolo: 2007263035 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25459 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.003497-5 Protocolo: 2007263031 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25485 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR 2007.001.041538-8 Protocolo: 2007265027 AGTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADOs: DR(a). CARLOS RAPOSO 0113571RJ AGDOs: RICARDO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SOUSA CANTO 0141510RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01594 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.116788-7 Protocolo: 2007259895 AUTORs: SONIA SIQUEIROS SOARES ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO GREGATI 0125152RJ REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01597 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.026876-3 Protocolo: 2007259953 AUTORs: MARIA ANTONIA DE FREITAS ROCHA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01598 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.078638-1 Protocolo: 2007259974 AUTORs: JOSE VIEIRA BEZERRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: RICARDO LOPES LIMONGI REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50761 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001539-2 Protocolo: 2007256854 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: JORGE ANTONIO MAZZONI Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50883 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.001.036473-9 Protocolo: 2007259027 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: ARLETE WOJCIK APDOs: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO 0129691RJ ADVOGADO2: DR(a). JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS 0086533RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51007 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.040739-8 Protocolo: 2007259173 APTEs: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA ADVOGADOs: DR(a). JAIME CARLOS DE SOUZA 0110181RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER ADVOGADOs1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ ADVOGADO2: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51139 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.071823-9 Protocolo: 2007260941 APTEs: LOURDES JANE BRUM DE PAULA SOARES ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA 0085482RJ ADVOGADOs2: DR(a). DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO 0119830RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM DE SOUZA 0017521RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51209 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2000.001.056152-2 Protocolo: 2007260606 APTEs: ANGEL CUSTODIO SANTOS ALARCON ADVOGADOs1: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADILSON LESSA BRASIL 0097529RJ APDOs: IVAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO1: DR(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU 0097638RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.51329 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.001134-7 Protocolo: 2007260586 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: DONATO ROSA DE ALMEIDA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25442 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.209.012002-3 Protocolo: 2007262888 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE MOREIRA DA COSTA 0111466RJ AGDOs: MARCELO DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA 0058604RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25463 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 2007.204.009037-2 Protocolo: 2007263941 AGTEs: ANALICIA LAU PACHECO COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: DIOGO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25488 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.210.005371-4 Protocolo: 2007264455 AGTEs: ACOUGUE E MERCEARIA XODO DE VIGARIO GERAL LTDA M E ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO 0107066RJ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 312687"
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                                                "312688": [
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                                                    "***DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 23661/2007 (REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL) AGTES: R A DA CUNHA & CIA LTDA ME ADVOGADOS: DR(a). JOSE CLAUDIO TAVARES AGDOS: JORGE AMIN HAIDAMUS PANTHER INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO\r\n\r\nDESPACHO: NA FORMA DO ART.511, PARAGRAFO 2, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 11/09/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 24965/2007 (MIGUEL PEREIRA) AGTES: ALFA ARRENDAMANTO MERCANTIL S A ADVOGADOS 1: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO ADVOGADOS 2: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA AGDO: PAULO DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: Na forma do Art. 511, caput, do CPC, julgo deserto o recurso. Baixem os autos. EM 05/09/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 25012/2007 (NITEROI 10 VARA CIVEL) AGTES: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE SOUZA REP/P/ ADVOGADOS: DR(a). MARIA TERESA WUCHERER SOARES AGDOS: VALTER BLANC MAURICIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA\r\n\r\nDESPACHO: FLS 02 COMPROVE O AGRAVANTE A GRATUIDADE DE JUSTICA NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS,SOB PENA DE DESERCAO. EM 05/09/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 25390/2007 (COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL) AGTES: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOS 1: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES ADVOGADOS 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO AGDOS: DALEL THOMAZ AYOUBADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nDESPACHO: Fls 61 Na forma do Art. 511, caput, do CPC, julgo deserto o recurso. Baixem os autos. EM 10/09/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n05. MANDADO DE SEGURANCA 1362/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA ADVOGADOS: DR(a). WAGNER DE ANDRADE IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDESPACHO: FLS.13: CUMPRA-SE PRIMEIRAMENTE A INTIMACAO DE FLS.12. APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE DESISTENCIA. EM 10/09/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 312688"
                                                ],
                                                "312694": [
                                                    "IIIE - Portaria",
                                                    "*** DEPARTAMENTO DE AUTUACAO ***\r\n\r\n*** E DISTRIBUICAO CIVEL ***\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\n*** INTIMACOES ***\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25519 (SAO GONCALO 2 VARA CIVEL) AGTE: LEONARDO CARNEIRO BARBOSA ADVOGADO: RJ0118239 - DR(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA AGDO 1: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: RJ0065963 - DR(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU AGDO 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: RJ0017948 - DR(a). BASILI GONZALEZ VILLAR ADVOGADO 2: RJ0010691 - DR(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA AGDO 3: BRUNO BENDAGY PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 11/09/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25560 (REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL) AGTE: BANCO BOAVISTA S A ADVOGADO: RJ0002683A - DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGDO: VALDECIR QUEIROZ ADVOGADO: RJ0082469 - DR(a). FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 12/09/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nQuebra 03. EXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.00038 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) EXCPTE: ANA BEATRIZ CARBOGIM LOUREIRO ADVOGADO 1: RJ0067925 - DR(a). JUSSARA PACHECO DUARTE ADVOGADO 2: RJ0116135 - DR(a). JOSE RENATO DUARTE EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) EXCPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Preparo- campo 13- codigo 0701-3 : R$ 41,97; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 4,19; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,10. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,10. EM 11/09/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 312694"
                                                ]
                                            },
                                            "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                                "Atos": {
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                                                        "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 162a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11 de SETEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5560 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.000045-4, 20067110027080 Protocolo: 2007255692 IMPTEs: DRA TERESA MARIA LEAO ALVES (MAT.852.734-3) PACTEs: O.E.L.B. OUTRO NOMEs1: F.F.DA S. OUTRO NOMEs2: F.DA S.G. FILIACAOs1: CLARINDA LUZIE ALCIDES FILIACAOs2: NEY IGNACIO LOYOLA BRAGA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.711.001329-8, 20067140030390 Protocolo: 2007255697 IMPTEs: Dra.DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES - DEF.PUBLICA PACTEs: L.R.M.C. FILIACAOs1: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILIACAOs2: ADINALVA PONCIANO DA SILVA OUTRO NOMEs1: IRACELIA MESQUITA CORDEIRO OUTRO NOMEs2: MARIA IRACELIA MESQUITA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5613 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2005.711.002894-9, 20057140030569 Protocolo: 2007255715 IMPTEs1: Dr.CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DEF.PUBLICO IMPTEs2: VIVIANE SILVA SANTOS PACTEs: M.X.M. FILIACAOs1: JURANDI MUNIZ FILIACAOs2: MARIA LUCIA XAVIER MUNIZ AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.900.005132-3, 20070011052913 Protocolo: 2007256994 IMPTEs: MANUEL MACHADO LIMA PACTEs: ALADINO FERREIRA MOTTA AUT.COATORA: 33 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5639 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/08388-5 Protocolo: 2007257833 IMPTEs: DR. VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (OAB/RJ0113198) PACTEs: CLAUDIO QUEIROS BRAGA - RG 07495492-6 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/01287-8 E OUTRAS Protocolo: 2007254428 IMPTEs: DRA.SUELI LEONCIO LAGE DE SOUZA (RJ/122799) PACTEs: MANOEL CASTRO DA SILVA (RG:07.603.200-2 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/08220-3 E OUTRAS Protocolo: 2007259158 IMPTE/PACTEs: ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS (RG.07474241-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011127044 Protocolo: 2007259307 IMPTEs: DRA.SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA - DP/MAT 820967-8 PACTEs: MARCOS PAULO GUIMARAES DE SANTANA AUT.COATORA: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5671 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/08105-5 Protocolo: 2007259290 IMPTEs: Dr.GILBERTO RAGGI AZEVEDO (OAB/RJ74328) PACTEs: IDAMAR AMANCIO PEREIRA (RG:13246759-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5684 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 128/2002 Protocolo: 2007259805 IMPTEs: DRA GISELE CRISTIANE DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB/RJ 177.175) PACTEs: CELENO PEREIRA DOS SANTOS (RG.19906571-8) AUT.COATORAs1: VARA DE EXECUCOES PENAIS AUT.COATORA2: 1a.VARA CRIMINAL DE CARAGUATATUBA - SAO PAULO Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.003016-8, 20067140025461 Protocolo: 2007261210 IMPTEs1: Dr.FERNANDO DE PAULA BARTHOLO - DEF.PUBLICO IMPTEs2: RHAINE LUDIMILLA PEDRO GUEDES DA SILVA PACTEs: M.V.N. OUTRO NOMEs: M.V.DO N. FILIACAOs: MARLENE DO NASCIMENTO OUTRO NOMEs: MARLI DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.168.27 Origem: Acao: 20070260023751 Protocolo: 2007257455 AGTEs1: I.DA S.H. FILIACAOs: ADELICIA HENRIQUES MONTEIRO AGTEs2: F.P.DA S. FILIACAOs1: ELIELZA SILVA PIRES DA SILVA FILIACAOs2: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: P.M.DE N.C. FILIACAOs: JODICIMAR J.MESSIAS CO-REUs1: MARIA LUCIA POPE CO-REUs2: BEATRIZ DE AGUIAR SILVA CO-REUs3: ADRIANA POPE ARAUJO CO-REU4: EVERTON DE SOUZA DUTRA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2005.711.004160-7, 20067140006922 Protocolo: 2007254260 IMPTEs1: Dra.CRISTINE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - DEF.PUBLICA IMPTEs2: NATALIA PEREIRA CORTEZ PACTEs: L.C.E S. FILIACAOs1: JOSE CARLOS CARDOSO DOS SANTOS FILIACAOs2: LUCIENE CARDOSO SILVA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240028858 Protocolo: 2007254339 IMPTEs: DR. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (OAB/RJ0073138) PACTEs: FERNANDO BATISTA DA LUZ DE SOUZA AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI CO-REPDO.s: R.DE S.A.S. FILIACAOs1: CELIA DE SOUZA ALMEIDA SILVA FILIACAO2: JOSE BRAZ DA SILVA JUNIOR Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.001329-0, 20067110012210 Protocolo: 2007254237 IMPTEs1: DR.(a)CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (MAT/DP 877.373-1) IMPTEs2: NATALIA PEREIRA CORTEZ PACTEs: A.M.DOS S. FILIACAOs1: EDSON DOS SANTOS FILHO FILIACAOs2: MARIA DA GLORIA DE AQUINO MICHAELLI AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5626 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/06328-2 Protocolo: 2007259905 IMPTEs1: Dr. JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ53551) IMPTEs2: CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (RJ133607E) PACTEs: JOSE MARIO RUFINO DO PRADO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011255253 Protocolo: 2007257525 IMPTEs: DR.VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (OAB/RJ 95.807) PACTEs: MARCOS ANTONIO PERES DE ALMEI DA AUT.COATORAs: 25a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011191983 Protocolo: 2007257155 IMPTE/PACTEs: ITAMAR FEITOSA AUT.COATORAs: 35 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PROC.CO-REU:2007.024.002665-5), 20070240026631 Protocolo: 2007254266 IMPTEs: DR.RODRIGO DE CASTRO FULLY (DP/836300-4) PACTEs: T.A. FILIACAOs1: BARBARA DE ANDRADE E/0U IVONETE ANDRADE FILIACAOs2: JOAQUIM ANDRADE AUT.COATORAs: VARA DE FAMILIA,INFANCIA E JUVENTUDE DE ITAGUAI CO-REU: LEONARDO ALVES DE SOUZA Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/00924-5 Protocolo: 2007259619 IMPTEs: DR.RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG - DP/MAT 860754-1 PACTEs: FABIANO BERNARDINO DOS SANTOS - RG 12539109-4 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5666 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20000380193619 Protocolo: 2007259599 IMPTEs: Dr.JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB/RJ77840) PACTEs: WENDERSON VIEIRA GUIMARAES AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5679 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040039044 Protocolo: 2007259794 IMPTE/PACTEs: JERONIMO RODRIGUES DE MORAIS AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE BANGU Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5682 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070210187193 Protocolo: 2007259803 IMPTEs: DR CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (OAB/RJ 93.205) PACTEs: LINCOLN FERNANDES GOMES OUTRO NOMEs: LINCON FERNANDES GOMES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.354 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:20047/02391-7 Protocolo: 2007259066 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA (RG.08375585-0) Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5596 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/06588-2 Protocolo: 2007256275 IMPTE/PACTEs: ATILENO MARQUES DA SILVA - RG 20179092-0 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2006.714.001427-0, 20067110016470 Protocolo: 2007255768 IMPTEs: DR RODRIGO DE CASTRO FULY (MAT.836.300-4) PACTEs: A.G.P. FILIACAOs1: SANDRA BREA DA CONCEICAO GOMES FILIACAOs2: VANDERLEI FREITAS PROENCA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5646 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010978498 Protocolo: 2007254437 IMPTEs: DR.CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ/100902) PACTEs: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO FEITAL AUT.COATORAs: 36a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO BRUNO CO-REU2: EDUARDO TRINDADE DA SILVEIRA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5648 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/08235-9 E OUTRA Protocolo: 2007254432 IMPTEs: DRA.SUELI LEONCIO LAGE DE SOUZA (RJ/122799) PACTEs: WILSON ROBERTO DE ALMEIDA (RG:08.514.293-3 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/02760-1 Protocolo: 2007258820 IMPTEs: DRA RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RG.120045) PACTEs: WEHBI HASSAN SOUEIDAN (RG.23536240-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5667 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/00711-1 E OUTRAS Protocolo: 2007259623 IMPTEs: Dr.RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG - DEF.PUBLICO PACTEs: GEORGE TEIXEIRA DO PATROCINIO (RG:12224297-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5676 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20057110016674 Protocolo: 2007259545 IMPTEs: Dra.MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES - DEF.PUBLICA PACTEs: M.R.DE J. FILIACAOs1: MARCOS ANTONIO DE JESUS FILIACAOs2: CLAUDINEIA DA CONCEICAO DE JESUS AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1998/05595-7 Protocolo: 2007261127 IMPTEs: AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ PACTEs: ANTONIO IRENALDO DA SILVA (RG.11743143-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/02501-9 Protocolo: 2007223350 IMPTE/PACTEs: JOSE DE FATIMA RESENDE - RG 07548334-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5606 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2006.714.001658/7, 20067110016494 Protocolo: 2007255732 IMPTEs1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTEs2: DRA VIVIANE SILVA SANTOS (MAT.26.927/06) PACTEs: G.DE O.S. FILIACAOs: NAIR ROSA DE OLIVEIRA SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5634 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060280066169 Protocolo: 2007256996 IMPTEs: MANUEL MACHADO LIMA PACTEs: JOSELITO DEOTRAN DE LIMA AUT.COATORAs: 01 VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REUs1: MARCO ANTONIO DA SILVA CO-REUs2: PAULO CESAR DE PIANTI ALVARENGA CO-REU3: SIMONE DE CASSIA TEIXEIRA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5636 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060280066169 Protocolo: 2007256989 IMPTEs: MANUEL MACHADO LIMA PACTEs: SIMONE DE CASSIA TEIXEIRA AUT.COATORAs: 01 VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REUs1: MARCO ANTONIO DA SILVA CO-REUs2: PAULO CESAR DE PIANTI ALVARENGA CO-REU3: JOSELITO DEOTRAN DE LIMA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5650 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20077000171665 Protocolo: 2007255825 IMPTEs: DR.ROGERIO ANTUNES RAYOL (OAB/RJ 58827) PACTEs: ANA IARA DE OLIVEIRA REIS AUT.COATORA: 1a.TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011028078 Protocolo: 2007259153 IMPTEs: DR GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA PACTEs: MARCO AURELIO DIAS AUT.COATORA: 17a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072020030291 Protocolo: 2007259800 IMPTE/PACTEs: JOSIAS PEREIRA AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REUs1: ERDNER FLAVIO SILVA JUNIOR CO-REU2: ANDERSON BATISTA DA SILVA Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5674 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050210167852 Protocolo: 2007259413 IMPTEs: Dr.EDUARDO DE SOUZA GOMES (OAB/RJ95179) PACTEs: EDUARDO LIMA DO ESPIRITO SANTO AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1994/02530-1 E OUTRAS Protocolo: 2007263556 IMPTEs: DR.MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (OAB/RJ 81.596) PACTEs: IVAN CUSTODIO BARBOSA DE LIMA (RG.03418380-6) OUTRO NOMEs: IVAN CUSTODIO BARBOSA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5689 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.004048-4, 20077140001069 Protocolo: 2007261199 IMPTEs: Dr.FERNANDO DE PAULA BARTHOLO - DEF.PUBLICO PACTEs: V.N.DE L. FILIACAOs1: VALDEMIR ALVES DE LIMA FILIACAOs2: LUCIA NUNES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS 2007.059.5694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2005.714.001263-4, 20047110527848 Protocolo: 2007261225 IMPTEs1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTEs2: DRA NATALIA PEREIRA CORTEZ (MAT.27.722/07) PACTEs: R.DA S.L. FILIACAOs1: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES FILIACAOs2: ROBERTO JORGE LOPES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.2024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010850867 Protocolo: 200789933 IMPTEs: DR. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (OAB/RJ0081565) PACTEs: SANDRA HELENA BELLENE DA PENHA OUTRO NOMEs: SANDRA HELENA BELIENE DA PENHA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3628 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 880520036471 Protocolo: 2007160192 IMPTEs1: Dra.KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (OAB/RJ81260) IMPTEs2: WALTAIR JERONIMO DA SILVA (OAB/RJ135487-E) PACTEs: GILMAR COUTO GUIMARAES AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL DE ARARUAMA CO-REUs1: CLAUDIO MARTINS DA SILVA CO-REU2: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3842 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070420064932 Protocolo: 2007169833 IMPTEs: DR(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (OAB/RJ:80.832) PACTEs: CELIO MACIEL PROENCA AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3887 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1998/01110-9 E OUTRAS Protocolo: 2007171933 IMPTEs: DR.(a) LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDERISO DE MOURA (OAB/RJ 126.104) PACTEs: WELLINGTON ANTONIO FERREIRA (RG.10.923.498-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4387 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040550020995 Protocolo: 2007196171 IMPTEs: DR. PAULO CESAR DA COSTA (OAB/MG0043985) PACTEs: GLAYSON ALEXANDRE TEIXEIRA VASCONCELOS AUT.COATORAs: 2a. VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA CO-REUs1: RENATO SOARES TEIXEIRA CO-REU2: DOUGLAS CAMILO DE SOUZA Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010040394349 Protocolo: 2007201555 IMPTEs: DR.JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (OAB/RJ 67.699) PACTEs: MANOEL JOSE VIANNA FILHO AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL SAO GONCALO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010011315600 Protocolo: 2007201969 IMPTEs: DR LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 112684) PACTEs: LEANDRO GONCALVES PALMARES DE MORAES AUT.COATORAs: 21a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: CRISTIANO FERREIRA NEVES CO-REUs2: JERONIMO DA SILVA CO-REUs3: VAGNER COSTA FERNANDES OUTRO NOME: VAGHER COSTA FERNANDES Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050540001222 Protocolo: 2007210236 IMPTEs: DRA CLAUDIA DE SOUZA SOEIRO BATISTA (OAB/RJ 67.785) PACTEs: EDMILSON FRANCO LOPES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/09957-9 E OUTRAS Protocolo: 2007213236 IMPTEs: DRA ANDREA PERAZOLI (OB/RJ 102.250) PACTEs: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO (RG.06434762-8) OUTRO NOMEs: LUIS CARLOS DE CASTRO PINTO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4792 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/11195-9 Protocolo: 2007215020 IMPTEs: DR PEDRO FLAVIO DO CARMO (OAB/RJ 155.919-E) PACTEs: BRUNO PIRES BASTOS WERNECK (RG.12515400-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540103710 Protocolo: 2007223928 IMPTEs: DR FERNANDO CUNHA MACANA (OAB/RJ 89.421) PACTEs: JAKSIANA DA SILVA APOLINARIO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5141 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060210077634 Protocolo: 2007233784 IMPTEs: DR.FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO - DP/MAT 877395-4 PACTEs: MANOEL SALUSTINO FEITOSA AUT.COATORA: 04 VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20067110023486 Protocolo: 2007234176 IMPTEs: DRA.MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES - DP/MAT 820957-9 PACTEs: E.G.C. OUTRO NOMEs: B.G.C. FILIACAOs1: MARIA DA GLORIA FERREIRA GOMES FILIACAOs2: JOSE CARLOS CORREA RAMOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.829.001545-0 // 2007.829.001299-0 // 2007.829.000441-4 // 2007.829.002477-2 Protocolo: 2007237494 IMPTEs: Dra.SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB/RJ74482) PACTEs: ARI DA SILVA AUT.COATORA: JUIZADO ESPECIAL DA VIOLENCIA DOMICILIAR, FAMILIAR E DA MULHER DA COMARCA DE RESENDE Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070580007823 Protocolo: 2007237945 IMPTEs: DRA.LILIANE MENDES MACHADO MIRANDA - OAB/RJ 153387-E PACTEs: FLAVIO MIRANDA DE FIGUEIREDO AUT.COATORA: 02 VARA DE SAQUAREMA Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.001174-9, 20077110001900 Protocolo: 2007238593 IMPTEs: DR(a). TERESA MARIA LEAO ALVES (DP/852734-3) PACTEs: J.N.DA S. FILIACAOs1: ROSANA FEITOSA DO NASCIMENTO FILIACAOs2: ANTONIO CARLOS DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5255 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002.007.001041-2, 20000660090521 Protocolo: 2007238955 IMPTEs: MANUEL MACHADO LIMA PACTEs: ROGERIO ALFREDO DA SILVA AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.038.056236-5, 20060380533365 Protocolo: 2007241479 IMPTE/PACTEs: BRUNO DE PAULA SILVA AUT.COATORAs: 5a.VARA CRIMINAL NOVA IGUACU CO-REUs1: FABRICIO DA SILVA AMARAL CO-REUs2: MARLON MARTINS DE CARVALHO CO-REU3: MAICON MARTINS DE CARVALHO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.700.020671-0 (2006.800.169627-3) Protocolo: 2007240472 IMPTEs1: DR.PEDRO LAVIGNE (RJ/126470) IMPTEs2: DR.ANDRE PERECMANIS (RJ/109187) PACTEs: FABIO CELSO DE MACEDO SOARES GUIMARAES AUT.COATORA: 2a.TURMA RECURSAL CRIMINAL Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5395 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.001.089619-1, 2005.001.010618-0, 20050010928672 Protocolo: 2007245952 IMPTEs: DR.FUAD ZACHARIAS - OAB/RJ 18041 PACTEs: IZAEL DIOGO DE OLIVEIRA OUTRO NOMEs: ISAEL DIOGO DE OLIVEIRA AUT.COATORAs: 20 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: ADMAR DE ARAUJO MARQUES CO-REUs2: JOELSON NUNES NETO CO-REUs3: ADJANIO DE ARAUJO MARQUES CO-REUs4: EDVALDO RODRIGUES DE ARAUJO CO-REUs5: LUCIVALDO SOARES LEITE CO-REU6: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5400 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011136630 Protocolo: 2007246575 IMPTEs: DR. ARI DA COSTA MACHADO (OAB/RJ0057028) PACTEs: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO RIBEIRO AUT.COATORAs: JUIZO DE PLANTAO DA CAPITAL OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO RIBEIRO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011194367 Protocolo: 2007249297 IMPTEs: DR. IVAN FELIPE SILVA (OAB/RJ0127484) PACTEs: FELIPE RIOS DA SILVA AUT.COATORAs: 33a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: BRUNO DAVID SAO TIAGO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2000/10649-2 E OUTRAS Protocolo: 2007256285 IMPTE/PACTEs: ISAIAS RIBEIRO DA SILVA - RG 03470525-1 IFP OUTRO NOMEs: JAIR RIBEIRO DA SILVA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS 2007.059.5624 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2006.714.000250-3, 20057110037689 Protocolo: 2007254245 IMPTEs1: DRA CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (MAT.877.373-1) IMPTEs2: DRA NATALIA PEREIRA CORTEZ (MAT.277.22/07) PACTEs: D.T.DA S. FILIACAOs1: ANTONIO GOMES DA SILVA FILIACAOs2: LUCIA HELENA MAGALHAES THOMAZ AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 990010620528 Protocolo: 2007257540 IMPTEs: DR. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (OAB/RJ0112459) PACTEs: PAULO EDUARDO LINS RAMOS AUT.COATORA: 36a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5647 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020663277 Protocolo: 2007254572 IMPTEs1: DRA.LILIANE NAZERETH DA MOTA SOUZA (RJ/133436) IMPTEs2: DR.REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ/76388) PACTEs: CLARICE DOS REIS GONCALVES COSTA AUT.COATORAs: 5a.VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-REU: CARLA SIMONE DOS SANTOS GOMES Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5659 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072030078557 Protocolo: 2007259170 IMPTEs: DR.MARCIO LOPES DIAS (OAB/RJ 142.434) PACTEs: SILVERTON GONCALVES LEMOS CARDOSO AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL JACAREPAGUA CO-REU: LEONARDO OLIVEIRA CAVALCANTE Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5661 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/09616-2 Protocolo: 2007259502 IMPTEs: DR.DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES - OAB/RJ 112459 PACTEs: PAULO EDUARDO LINS RAMOS - RG 05664680-5 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5670 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 990140016560 Protocolo: 2007259242 IMPTEs: Dr.FELIPE LIMA DE ALMEIDA - DEF.PUBLICO PACTEs: JOSE CARLOS DA SILVA CORDEIRO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.3465 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 95/04466-5 Protocolo: 2007153222 IMPTEs: DRA SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (MAT.860765-7) PACTEs: SIDNEY DE SOUZA OLIVEIRA (RG.04010690-8) OUTRO NOMEs: SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1994/04097-9 E OUTRA Protocolo: 2007185828 IMPTE/PACTEs: ANTONIO VELOSO DE OLIVEIRA (RG.07939290-8) OUTRO NOMEs: ANTONIO VELLOSO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050140200562 Protocolo: 2007192105 IMPTEs: DR. FELIPE LIMA DE ALMEIDA (DP/0930810-7) PACTEs: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES AUT.COATORAs: 2a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU: WELLINGTON DEMENJOUR DA SILVA Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/05191-6 Protocolo: 2007212860 IMPTEs1: DRA NILZA PONTES DA CRUZ (OAB/RJ 77.429) IMPTEs2: DR PEDRO FLAVIO DO CARMO SILVA (OAB/RJ 155.914-E) PACTEs: ALEXANDRE REQUENA DE OLIVEIRA (RG.10132455-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.4919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040042717 Protocolo: 2007222058 IMPTEs: DR.DIOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ/82353) PACTEs: VINICIUS LOPES PEREIRA AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REU: ALEX SANDER DE SOUSA Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070230070957 Protocolo: 2007236740 IMPTEs: DR(a). TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (DP/930811-5) PACTEs: VITOR CAMILO LEITE AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1998.536.015066-3, 980040027179 Protocolo: 2007238541 IMPTEs: DR.LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES - OAB/RJ 78631 PACTEs: FLAVIA CORREA DIAS OUTRO NOMEs: FLAVIA CORREA DIAS BENTO AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REU: RODRIGO ESTEBANEZ Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: TB.2834/89, 850010003758 Protocolo: 2007239568 IMPTEs1: DR ANTONIO DE PADUA WON HELD G DE FREITAS (OAB/RJ 90073) IMPTEs2: DR FABIO TELLES DA SILVA (OAB/RJ 125.438) PACTEs: JOSE FLAVIO PEREIRA AUT.COATORAs: 3o.JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: LAURO FREITAS DE SOUZA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5293 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070570005441 Protocolo: 2007240383 IMPTEs1: DR.ANDERSON BARCIA ZANON (OAB/RJ 65.332) IMPTEs2: DR. ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (OAB/MG.97.254) PACTEs: EZEQUIAS DE LIMA FREITAS AUT.COATORA: VARA UNICA SAPUCAIA Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/06770-6 Protocolo: 2007244201 IMPTEs: DR.LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - DP/MAT 836357-4 PACTEs: FABIO DA CRUZ BARRETO - RG 12636088-2 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.002975-2, 20067110032566 Protocolo: 2007255726 IMPTEs: DR.CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DP/MAT 860690-7 PACTEs: T.P.DA S. FILIACAOs1: ELAINE CORREA PINTO FILIACAOs2: ANTONIO JOSE DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010975989 Protocolo: 2007254638 IMPTEs: DR. ALEXANDRE MAX DA SILVA (OAB/RJ0082153) PACTEs1: DIEGO FERREIRA FIGUEIREDO PACTEs2: MAYCON DOS SANTOS AUT.COATORAs: 33a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: DAMIAO PEREIRA MADRUGA CO-REUs2: WAGNER MARTINS DOS SANTOS CO-REU3: LUIZ FELIPE LIMA NEVES Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5628 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052020121176 Protocolo: 2007254409 IMPTEs: DR. VALDIR DE ALMEIDA (OAB/RJ0039799) PACTEs: CARLOS EDUARDO DE VASCONCELLOS MOROUCO OUTRO NOMEs: CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS MOUROUCO AUT.COATORAs: 1a. VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REUs1: CARLOS EDUARDO PINHEIRO CO-REUs2: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA CO-REU3: HUILTON GOMES DE ARAUJO JUNIOR Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5651 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011152129 Protocolo: 2007259130 IMPTEs: DR LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (OAB/RJ 76.493) PACTEs: ADELINO CORREIA AUT.COATORAs: 11a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: SANDRA LOPES ARRUDA CO-REU2: WASHINGTON LUIZ GOMES DA LUZ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040798668 Protocolo: 2007259527 IMPTEs: DRA.PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO - DP/MAT 860755-8 PACTEs: R.DA S.R. FILIACAOs1: MARIA DE LOURDES DA SILVA OUTRO NOMEs: MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO FILIACAOs2: JOSE OTACILIO LOPES RIBEIRO OUTRO NOMEs: JOSE OTACILIO LOPES DA SILVA RIBEIRO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SAO GONCALO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5675 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (14390-A) // 2000.204.01303-8 E 2000.204.003026-8 (DESM.), 20002040030270 Protocolo: 2007259198 IMPTEs: Dr.LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB/RJ79860) PACTEs: CELSO LUIS RODRIGUES AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REUs1: ALEXANDER COSTA NOGUEIRA CO-REUs2: FABIANO JOSE DA COSTA CO-REUs3: RICARDO DE SOUZA NEVES CO-REU4: HUDSON FABIO RODRIGUES COSTA Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011672706 Protocolo: 2007259795 IMPTE/PACTEs: CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO AUT.COATORAs: 23a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2003/06876-4 E OUTRA Protocolo: 2007193370 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: MARCIO RODRIGUES GONCALVES - RG 13450945-4 IFP Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.343 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/06152-6 Protocolo: 2007240736 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: JORGE LUIZ PERES (RG:13.457.946-5 IFP) Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.83 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2007001010069-9, 20070010094432 Protocolo: 2007253489 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 16 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs: PAULO CESAR CUNHA FABIANO ADVOGADO: DR(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS 0038891RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/00519-3 E OUTRAS Protocolo: 2007258030 IMPTEs: DR CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (OAB/RJ64.388) PACTEs: WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS (RG.02799707-1) OUTRO NOMEs: WALDEMIR DE CASTRO CHAGAS AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/10427-3 E OUTRA Protocolo: 2007255986 IMPTEs1: DR LEONARDO GUIDA (MAT.877.416-8) IMPTEs2: DRA MONICA MORALES DE SOUZA (MAT.27397/07) PACTEs: JOSE PAULO MEIRA ALVES (RG.08115830-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.000785-7, 20067140019497 Protocolo: 2007254257 IMPTEs1: Dr.CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - DEF.PUBLICA IMPTEs2: NATALIA PEREIRA CORTEZ PACTEs: L.B.F. FILIACAOs: TEREZINHA BENTO FERNANDES OUTRO NOMEs: TERESINHA BENTO FERNANDES AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.000366-9, 20047110531207 Protocolo: 2007255736 IMPTEs1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTEs2: DRA VIVIANE SILVA SANTOS (MAT.26.927/06) PACTEs: A.R.B.G. FILIACAOs1: MARIA EVA BEZERRA GOMES FILIACAOs2: PAULO FERREIRA GOMES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20067110033250 Protocolo: 2007255744 IMPTEs: DR FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (MAT.1006) PACTEs: V.C.A.L. FILIACAOs1: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES FILIACAOs2: WASHINGTON LUIZ MARCELINO LOPES AUT.COATORAs: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REUs1: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES CO-REU2: GENY Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070080076789 Protocolo: 2007254545 IMPTEs1: DR. CASSIANO JOSE PEREIRA (OAB/RJ0107583) IMPTEs2: DR(a). MONICA MACHADO ALVES (OAB/RJ0124239) PACTEs1: RAFAEL MARTINS BARBOSA PACTEs2: DIOGO CUSTODIO FERREIRA AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5630 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011260698 Protocolo: 2007255544 IMPTEs: Dra. VERA LUCIA C. TORRES (RJ53659) PACTEs: ISAIAS BENTO DE SOUZA AUT.COATORAs: 5 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070700006038 Protocolo: 2007257306 IMPTEs: DR.RUY MARTINS FIUZA (OAB/RJ 21.547) PACTEs1: VALDECI INCERTE DE ALMEIDA PACTEs2: WARLLES DA MOTA ALMEIDA AUT.COATORA: VARA UNICA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072070034450 Protocolo: 2007257811 IMPTEs1: DRA.FLAVIA PINHEIRO FROES - OAB/RJ 97557 IMPTEs2: NATALIA GOMES DA SILVA IMPTEs3: DR.LENILDO CARDOSO DA SILVA - OAB/RJ 142041 IMPTEs4: DR.ELKER CRISTINA OLIVEIRA - OAB/RJ 104512 PACTEs: ANTONIO CARLOS CORREIA DO AMARAL OUTRO NOMEs: ANTONIO CARLOS SOARES DO AMARAL AUT.COATORAs: 41 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: MARCELO SOARES DE MEDEIROS CO-REUs2: FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR CO-REUs3: MARCOS ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS CO-REUs4: RONY RIBEIRO CO-REUs5: CARMELO GOMES DE LIMA CO-REU6: JOSE HENRIQUE ALMEIDA DO NASCIMENTO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010090629 Protocolo: 2007257954 IMPTE/PACTEs: CASSIO MARTINS DA SILVA OUTRO NOMEs1: MARCOS MARTINS DA SILVA OUTRO NOMEs2: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS AUT.COATORAs: 34a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.003129-0, 20057110023630 Protocolo: 2007259524 IMPTEs: DRA.FERNANDA ANTONIA N. L. PARANHOS MARQUES - DP/MAT 877391-3 PACTEs: I.L.R.A. FILIACAOs1: ELOISA MARA RIBEIRO MANGUEIRA FILIACAOs2: JOAO EVANGELISTA DE PAULA ACTIS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5668 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/02309-3 Protocolo: 2007259253 IMPTEs: Dra.SILVIA MARIA DE SIQUEIRA - DEF.PUBLICA PACTEs: MARCELINO MARTINS DA SILVA (RG:99901869-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5600 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2005.714.002991-9, 20057110018841 Protocolo: 2007255761 IMPTEs: DR RODRIGO DE CASTRO FULY (MAT.836.300-4) PACTEs: V.C.A. OUTRO NOMEs1: V.DOS S.C.A. OUTRO NOMEs2: V.DOS S.DE C.A. FILIACAOs1: MARIA ISABEL SANTOS DE CARVALHO FILIACAOs2: CARLOS ROBERTO MONTEIRO AZEVEDO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5620 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2006.714.000271-0, 20057110036685 Protocolo: 2007254250 IMPTEs1: DRA CRITIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (MAT.877.373-1) IMPTEs2: DRA NATALIA PEREIRA CORTEZ (MAT.277.22/07) PACTEs: C.F.DE S.P. FILIACAOs1: ROSENILDA DE SOUZA PINTO FILIACAOs2: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1998/00833-7 E OUTRO Protocolo: 2007257627 IMPTEs: DRA.BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA - OAB/RJ 116555 PACTEs: JORGE RAMOS DA SILVA - RG 10153193-7 OUTRO NOMEs1: JORGE RAMOS DA SILVA NETO OUTRO NOMEs2: JORGE RAMOS DA SILVA NETTO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011153043 Protocolo: 2007257790 IMPTEs: DRA.MARLY MARY GONCALVES DA SILVA - OAB/RJ 83061 PACTEs: MARCIO SILVA SOUZA AUT.COATORA: 14 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5656 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/07636-7 Protocolo: 2007258809 IMPTEs: DRA RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (OAB/RJ 120045) PACTEs: JUAN ANTONIO MARTINEZ TORITO (RG.23992728-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040280036525 Protocolo: 2007259017 IMPTEs: DR FABIO FERREIRA DA CUNHA PACTEs: EDENILSON RIBEIRO RANGEL OUTRO NOMEs: EDENILSON RIBEIRO TANGEL AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REUs1: DANIELE CRISTINA DE SOUZA LOPES CO-REU2: FABIANA OLIVEIRA MARTINS Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 312689"
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                                                    "312690": [
                                                        "IIIE - Despacho",
                                                        "Expediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. REVISAO CRIMINAL 88/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) REQTE: DEMERSON DA SILVA DIAS DESPACHO: DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CELSO GUEDES,VICE-PRESIDENTE, FICA INTIMADO O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA (COD. -101-6), NO VALOR DE R$ 42,59(QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 312690"
                                                    ]
                                                },
                                                "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                    "Atos": {
                                                        "312693": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 13/09/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9981 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06072/2007 AGTE: DAMIAO ESTEVES GUIMARAES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SERGIO SOARES 0085304RJ ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DOS ANJOS MACHADO 0121215RJ ADVOGADO 3: DR(a). MICHELE DA ROCHA SANT ANNA 0132948RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9983 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08962/2007 AGTE: SINTERGIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA RJ ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA 0117652RJ AGDO: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR 0075652RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9985 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13040/2007 AGTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA 0048901RJ AGDO: MARCOS LUIZ MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA 0107364RJ ADVOGADO 2: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA 0095807RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9987 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07480/2007 AGTE: SAMUEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9988 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11135/2007 AGTE: ALTO ESTILO TABACARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ AGDO: CORPORACION HABANOS S A E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA 0058102RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR 0042567RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9999 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09701/2007 AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ AGDO: FRANCESCO MANNARINO ADVOGADO: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06892/2007 AGTE: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO 0035181PR AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05968/2007 AGTE: RICARDO CORREA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). SINALDO FREIRE AROS 0052868RJ AGDO: JOSE RODRIGUES SANT'ANNA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO 0080161RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA 0119729RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08543/2007 AGTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO 1: OTILIA CUNHA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ AGDO 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS 0107127RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10144/2007 AGTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: FRANCISCO ROBERTO DE MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIA INES ALVES GOMES 0051486RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO 0063572RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO STERN DA SILVA 0123285RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09442/2007 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO AGDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09201/2007 AGTE: RICARDO LEITE POVOA ADVOGADO: DR(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA 0106106RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10008 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09497/2007 AGTES: GS 2001 AUTO REBOQUE LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ENDLICH BORGES 0111541RJ AGDOS: MARIA ISABEL MAGALHAES ESTRELLA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 2: DR(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA 0121680RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10830/2007 AGTES: MARIA MANOELA MOTTA PARKINSON E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA 0059463RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 3: DR(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA 0129092RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10010 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10139/2007 AGTE: ALEXANDRE KIBRITTE ADVOGADO 1: DR(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI 0056513RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI 0099016RJ AGDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO LOPES DE SOUZA 0126122RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER 0001459ARJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09977/2007 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ AGDO: ISABEL DA SILVA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA NITZ FERREIRA 0126150RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO CORREA LOPES JUNIOR 0125816RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10012 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10945/2007 AGTE: MARLENE MAXIMIANO DE DEUS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA 0087367RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 0102329RJ ADVOGADO 3: DR(a). WAGNER VIEIRA DANTAS 0146420RJ AGDO: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO 0078576RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA 0097061RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10013 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08752/2007 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATA CARDOSO DURAN 0126682RJ AGDO: CH INTERNACIONAL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO FABIANO FERREIRA 0029460RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10433/2007 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ AGDO: ALMERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO 0110790RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10015 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02468/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ AGDO: MODULAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). AMERICO FERREIRA GOMES 0044679RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09280/2007 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ AGDO: JORGE GAMEIRO ADVOGADO: DR(a). BRUNO GAMEIRO MARTINS 0128791RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05024/2007 AGTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10019 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08847/2007 AGTES: BOLIVAR ANTONIO ANDRIGHETTI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE 0123058RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10020 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08211/2007 AGTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS 0076714RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10022 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14093/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ AGDO: CONDOMINIO VILLAGE GALO BRANCO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES 0076343RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10024 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08819/2007 AGTE: ANTONIO COTIAS ADVOGADO 1: DR(a). HAROLDO CARNEIRO LEAO 0014617RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAIR MARTINI 0070890RJ AGDOS: IVAN RIBEIRO FILHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS 0031664RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08636/2007 AGTE: CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10027 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05648/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ AGDO: JOSE AMADEU MESQUITA XAVIER ADVOGADO: DR(a). WILLIAN APPOLINARIO 0101249RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10029 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05677/2007 AGTE: MAX CAMPOS FREIRE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE 0087840RJ AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR. JOSE ALBERTO KEDE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10031 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06504/2007 AGTE: MARCELO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO 0105455RJ AGDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09143/2007 AGTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO 0094533RJ AGDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO DOS SANTOS 0083920RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13368/2007 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO 0133206RJ AGDO: DANIEL BRAGA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS 0060062RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10035 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07423/2007 AGTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO 0038663RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA 0099132RJ AGDO: SILVIO SILVANO DOS SANTOS E S/MULHER VERA MARIA GOUGET FERREIRA SILVANO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09538/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ AGDO: MICHELLE PEROVANI DORMEA ADVOGADO: DR(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA 0101912RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10037 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08275/2007 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR 0059121RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONAN CALDERARO FILHO 0064823RJ AGDO: DSND CONSUB S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA 0081365RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08678/2007 AGTE: KELSON'S INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE SOUZA 0016064RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANNA PAULA FERREIRA MATTOS 0067803RJ ADVOGADO 3: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO 0119359RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10039 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09713/2007 AGTE: ESPOLIO DE DALMIRO CESAR SOTELINO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE SILVIA CRISTINA URURAHY BORGES SOTELINO ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE BICHARA 0050347RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLAR ADVOGADO: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10040 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10205/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ AGDO: FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES 0113808RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10041 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11607/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: OSVALDO NATAL FERREIRA COUTO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10042 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09400/2007 AGTE: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA 0075342RJ AGDO: CARLOS DE ARRUDA TAVARES ADVOGADO: DR(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA 0115422RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09714/2007 AGTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO 0023550RJ AGDO 1: PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA ADVOGADO: DR(a). LEILA MARIA GARCIA NEGRELLOS 0072854RJ AGDO 2: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES 0092632RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10123/2007 AGTE: IEDA VAZ LEITE ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO 0053258RJ AGDO: JOSE DA PAZ GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE 0036019RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA SOUZA GODOY 0122873RJ ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA 0079290RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10045 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08899/2007 AGTE: JOSE CECILLIANO COSTA LIMA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10046 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09586/2007 AGTE: FABIO CHERKES SCHMIDT ADVOGADO: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10047 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11203/2007 AGTE: EDUARDO FREITAS BRITO ADVOGADO: DR(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO 0075089RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10048 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08957/2007 AGTES: SUZIE MARIA BRUNO DE SOUZA E SILVA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDOS: DENISE CARDOSO PINTO GUIMARAES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DENISE CARDOSO PINTO 0118008RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10049 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10203/2007 AGTE: AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ AGDOS: CLOE RUMBELSPERG TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10050 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09969/2007 AGTES: TERCIO AVILA PINHO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ AGDOS: HOCHE JOSE PULCHERIO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY 0102375RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILANA DA COSTA 0135756RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10051 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11627/2007 AGTE: LUCIANA CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10052 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12910/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ AGDO: MILTON LOBATO LEAO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10970/2007 AGTES: BICICLETAS PRAIA DE IPANEMA COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SONIA RIBEIRO MAIA 0045516RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA 0138349RJ AGDO: AUTO SHOP VINTE E OITO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA 0085889RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA 0117407RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10054 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13369/2007 AGTE: ESPOLIO DE MARIA APPARECIDA MATTOS REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). MARLUS GARCIA DO PATROCINIO 0133722RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELA ADVOGADO: DR(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES 0050387RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12049/2007 AGTE: RAUL JOAQUIM SILVA E S/MULHER ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ AGDO: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA 0097061RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO 0078576RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09994/2007 AGTE: JOSE EUGENIO SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO 0069604RJ AGDO: ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS MAGALHAES REP/P/S/INV IZABEL SOARES DE ANDRADE MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). HUGO GONCALVES ROMA 0007345RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFONSO INACIO FERREIRA 0058617RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA ROMA DE MOURA 0126259RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11503/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA 0126086RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ AGDO: ELIEL SOARES PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS 0061792RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10525/2007 AGTES: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE REP/P/S/INV E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO 0055761RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DA COSTA ARONNE 0126824RJ AGDO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE ANDRADE E S/MULHER VALDA PESSOA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). VANDERLI GONCALVES MAGOTON 0067326RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09504/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: REGINALDO MOREIRA DE CASTILHO ADVOGADO: DR(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA 0085959RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09960/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ AGDO: HELENA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA 0107760RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.10062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07879/2007 AGTE: JAIME BOTELHO DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO 0085829RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5724 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03658/2007 AGTE: SAMUEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03023/2007 AGTE: RICARDO CORREA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). SINALDO FREIRE AROS 0052868RJ AGDO: JOSE RODRIGUES SANT'ANNA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO 0080161RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA 0119729RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04544/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ AGDO: MITUNARI TOKUDA ADVOGADO: DR(a). SHIGUENARI TOKUDA 0025182RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5730 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01379/2007 AGTE: EDMO CARLOS CORREIA DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5731 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02284/2007 AGTE: JORGE DA SILVEIRA E SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04546/2007 AGTE: RICARDO LEITE POVOA ADVOGADO: DR(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA 0106106RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5734 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05428/2007 AGTE: MARLENE MAXIMIANO DE DEUS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA 0087367RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 0102329RJ ADVOGADO 3: DR(a). WAGNER VIEIRA DANTAS 0146420RJ AGDO: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO 0078576RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA 0097061RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04361/2007 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATA CARDOSO DURAN 0126682RJ AGDO: CH INTERNACIONAL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO 0051798RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO FABIANO FERREIRA 0029460RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05125/2007 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ AGDO: ALMERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO 0110790RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01281/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ AGDO: MODULAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). AMERICO FERREIRA GOMES 0044679RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5738 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01378/2007 AGTES: MARCELO GALHARDO DE MESQUITA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5739 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00415/2007 AGTE: CELIA REGINA SOUZA DE QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5740 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 01181/2007 AGTE: ANA LUCIA DE FREITAS LIGIERO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04055/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ AGDO: MARIA EDINA SILVA DE FARIAS ADVOGADO +: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5742 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04096/2007 AGTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS 0076714RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04712/2007 AGTE: LUIS MARCELO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA 0100810RJ AGDO: ORLANDO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO 0089099RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05713/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ AGDO: ARMINDO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA 0090424RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE 0131143RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5746 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04416/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5748 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02126/2007 AGTE: PROLAGOS S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR 0018420RJ AGDO: ANA MARIA SALEMA RAMOS ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 0101070RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04978/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE AGDO: INTERUNION CAPITALIZACAO S A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5750 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05691/2007 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO PIMENTEL SILVA 0144807RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ AGDO: LARA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR 0106357RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5751 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04649/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ AGDO: MARIA MADALENA GONCALVES DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). DALVA LAURINDO ROSA 0083144RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5752 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05289/2007 AGTE: S O S COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA VELLOSO CAFE 0061268RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA 0091792SP AGDO: CLEOMIR DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5753 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05218/2007 AGTE: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS 0038732RJ ADVOGADO 2: DR(a). SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA 0140427RJ AGDO: FRANCISCO FAGUNDES DE REZENDE ADVOGADO: DR(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA 0080563RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n084. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03628/2007 AGTE: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA AGDO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FECOMERCIO RJ ADVOGADO 1: DR(a). MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO 0130640RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO BENTO ALVES 0104406RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n085. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05443/2007 AGTES: BICICLETAS PRAIA DE IPANEMA COMERCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SONIA RIBEIRO MAIA 0045516RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA 0138349RJ AGDO: AUTO SHOP VINTE E OITO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA 0085889RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA 0117407RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n086. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5757 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05550/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ AGDO: VALDEMIR BATISTA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n087. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5758 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03849/2007 AGTE: JAIME BOTELHO DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO 0085829RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 312693"
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LOURENCO CUNHA LANA 0069387RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL SOLANGE DA COSTA VAL 0034441RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64554/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: ESPOLIO DE ANTONIETTA MARTINS VICENTE REP/P/S/INV FRANCISCO JOSE MARTINS VICENTE ADVOGADO: DR(a). PAULO COCHRANE 0068901RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27885/2004 - NONA CAMARA CIVEL RECTE 1: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO RECTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES RECDO: PUBLUR ERNESTO DE FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS 0104667RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16442/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: IVAIR WAGNER GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3876 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00494/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO M. PAIXAO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05759/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: EDSON PORTO MARGONAR ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4035 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54567/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PG-4) PROC. EST.: DR JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4072 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54897/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 0042325RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4315 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000144650 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ALEXINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS RODRIGUES 0110757RJ RECDO: VESPER S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO CARRIELLO DE CASTRO 0114086RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03423/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ALMIR ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE 0106057RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09906/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: LIGIA CARREIRA CALHEIROS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4623 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58533/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO ROBERTO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4657 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000169099 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JOSE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: DR(a). PAULETE GINZBARG 0032098RJ RECDO: TELEMAR S A ADVOGADOS: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4760 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68092/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: WILSON PEREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4783 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69626/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: JANAINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: VIACAO SAENS PENA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ ADVOGADO 2: DR(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA 0094184RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4785 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06643/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO RECDOS: EVALDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES 0121736RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MAIA DOS SANTOS 0126039RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4793 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16166/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JULIO CESAR RAYMONDI DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO 0103843RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4799 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02206/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: ANALI DELAZERI BASSANI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA 0145999RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4981 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02497/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: PINAUD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). KARLA VALERIA PINAUD 0034553RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00641/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DRA. NATHALIE CARVALHO GIORDANO RECDO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI 0174337SP ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ERNESTO PEREIRA 0213620SP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5113 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02655/2007 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER 0131017RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154359 RECTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA 0071720RJ RECDOS: MARCOS CARVALHO PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SALOMAO VELMOVITSKY 0001200DRJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103524 RECTE: MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA COSTA PAGANI 0133012RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES 0133723RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5195 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154410 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR 0096680RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5215 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000188513 RECTE: SISTEL FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA 0092959RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ RECDO: CLAUDIO CONTI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006001068777 RECTE: AEROQUIP DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO 0004701RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA 0105360RJ RECDO: PAULO ALLO BARROS ADVOGADO: DR(a). PAULO ALLO BARROS 0032761RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5383 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138325 RECTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PRADO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5400 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117122 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIENE R. M. ALMEIDA RECDO: SONIA MARIA DA COSTA RIOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5586 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000254935 RECTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ RECDO: ALEXANDRE VITOR MOREIRA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO 0110656RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5793 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000276037 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO AMAR BOTELHO 0113441RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES 0107992RJ RECDO: ELIZABETE SANTOS LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ 0142080RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5872 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20047000451357 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA OLIVEIRA GALLART DE MENEZES 0109675RJ RECDO: JORGE DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA 0099250RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153210 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ RECDO: ISA ANDRADE PERES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA 0093277RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA 0040514RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164478 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE A. FERREIRA RECDO: FUNDACAO LEAO XIII PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115582 RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: CARLOS DE OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM 0123835RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR 0123831RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118713 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: ANA MARIA CUBIACO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6022 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000301585 RECTE: RITA LUZIE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119883 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DRA. LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: ADELINO FERNANDES DANTAS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6121 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000289366 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO PIMENTEL SILVA 0144807RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: LUCIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO 0125445RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128646 RECTE: DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). MARCOS DANA 0062676RJ RECDO: MARIA DOS REIS MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA 0042359RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO 0131639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6560 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600118596 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDOS: CLECIO MARTINS CHAVES E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166336 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: ALTERINA PEREIRA DA FONSECA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6621 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159026 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: ANDERSON ABRAO DANNE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND 0087458RJ ADVOGADO 2: DR(a). HOSTILIO LOPES JUND 0009644RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6636 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118116 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6718 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000258758 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ RECDO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA 0049986RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16442/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: IVAIR WAGNER GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.571 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27131/2005 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA CARVALHO SOUZA 0110110RJ RECDO: ELIANA BERCOT THURLER DA ROSA E S/MARIDO JAIRO LUIZ PEREIRA DA ROSA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO 0066819RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2784 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23097/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: FRANCISCO ALFREDO PEREIRA VIANNA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ALFREDO PEREIRA VIANNA 0000748RJ RECDO: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE 0087339RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA 0107861RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59646/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN 0102246RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ RECDO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO 1: DR(a). LOURENCO CUNHA LANA 0069387RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL SOLANGE DA COSTA VAL 0034441RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.5404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65360/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ RECDO: FRANCISCO CACIQUINHO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO 0036409RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA 0052029RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6386 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51449/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA 0065241RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA 0114193RJ RECDO: MARCELO GASTAO FERNANDES DE OLIVEIRA REP/P/S MAE CLAUDIA TEREZA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES 0058006RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA 0069112RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6398 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27885/2004 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO RECDO: PUBLUR ERNESTO DE FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS 0104667RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 02287/2004 - NONA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DARIO AUGUSTO CHAVES FARIA RECTE 2: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO 0058049RJ RECDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE 0124405RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ... POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR AMBOS OS RECURSOS ESPECIAIS.\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 26917/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SILVANIA VELASCO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI 0057301RJ RECDO: EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO 0100305RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7468 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61353/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO 0087538RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDO: ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS REP/P/S/INV SHIRLEY PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER 0010054RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7713 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00368/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROSA GARCIA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM 0124190RJ RECDO 1: JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON MARTINS BORGES 0048029RJ RECDO 2: CEILA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7776 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 23399/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARCO AURELIO BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). AMILTON FERNANDEZ 0021912RJ RECDO: ESPOLIO DE SEBASTIAO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MANUEL POSE GIL 0037932RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08538/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ RECDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR 0080677RJ ADVOGADO 2: DR(a). TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA 0097897RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54567/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PG-4) PROC. EST.: DR JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8333 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67786/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: GABRIEL DAMASCENO GENEROSO ADVOGADO: DR(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO 0088949RJ RECTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8544 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20237/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADOS: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: SEBASTIAO JUSTINO DEBOSSAN ADVOGADO: DR(a). HELIO SALASSIE SANTANA ARPINO DE CASTRO 0101925RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8804 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00494/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO M. PAIXAO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8977 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06811/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTES: ESPOLIO DE ALFREDO ARI DOS SANTOS REP/P/S/INV MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS 0025812RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS 0129216RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO ARAGUAIA ADVOGADO 1: DR(a). ARLINDO DAIBERT NETO 0058938RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS 0139242RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8979 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23977/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ ADVOGADO: DR(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO 0031655RJ RECDO: ANA SHEILA PERES PRADO ADVOGADO 1: DR(a). ISADORA LINDENBERG BRAGA NOBREGA 0126046RJ ADVOGADO 2: DR(a). THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES 0123375RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9037 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13399/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO 0134497RJ RECDO: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09906/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: LIGIA CARREIRA CALHEIROS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9368 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58533/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO ROBERTO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9384 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01901/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: AGLARI PIRES E OUTRA ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO MONJARDIM 0024380RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9392 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Acao: AUTO DE INFRACAO 200600400617 - CONSELHO DE MAGISTRATURA RECTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04541/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ RECDO: JOSE VANDERLI VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO 0109406RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65084/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS 0137817RJ ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ RECDO: GISLAINE DO NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). EDSON PINTO 0025685RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68092/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: WILSON PEREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03335/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE DEVANI DOS SANTOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: LORRAINE NUNES PEREIRA REP/P/S/MAE ELISABETH GONCALVES NUNES ADVOGADO: DR(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS 0110913RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69626/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: JANAINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: VIACAO SAENS PENA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ ADVOGADO 2: DR(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA 0094184RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16166/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JULIO CESAR RAYMONDI DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO 0103843RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02206/2007 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: ANALI DELAZERI BASSANI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA 0145999RJ RECDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9693 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18108/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: DR(a). HELENA ALMADA ROJAS PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO RECDO: MARIA FELIX FERREIRA E S/MARIDO JOAO ALFREDO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS 0059545RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9928 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68422/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE JORGE DA SILVA FONSECA REP/P/S/INVENTARIANTE TANIA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES 0052494RJ RECDO: MANOEL PINTO ADVOGADO: DR(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO 0001625CRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05293/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO RODOVALHO RECDO: CLAUDIO ARAUJO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10026 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25747/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ RECDO: FIRENZE COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JONAS ALEXANDRE NUNES RIBEIRO 0009415SC ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO SILVEIRA 0015312SC Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08778/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ RECDO: JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE 0105626RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS 0115256RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00641/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DRA. NATHALIE CARVALHO GIORDANO RECDO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI 0174337SP ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ERNESTO PEREIRA 0213620SP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69308/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: ANDREIA BERNARDES LOPES PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO DE ALMEIDA NETO RECDO: ALESSANDRO ATALIBA DOS REMEDIOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 00348/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDO: PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE ADVOGADO: DR(a). ZAIRO LARA FILHO 0012860RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10501 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154359 RECTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA 0071720RJ RECDOS: MARCOS CARVALHO PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SALOMAO VELMOVITSKY 0001200RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154361 RECTE: HELIO RUFINO FREIRE ADVOGADO: DR(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA 0071720RJ RECDOS: MARCOS CARVALHO PEIXOTO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SALOMAO VELMOVITSKY 0001200DRJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103524 RECTE: MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA COSTA PAGANI 0133012RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES 0133723RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169503 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0139799RJ RECDO: PATRICIA GUALANDI DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NACIF DE SOUZA REIS 0027723RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO REZENDE 0104890RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10619 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006001068777 RECTE: AEROQUIP DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO 0004701RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA 0105360RJ RECDO: PAULO ALLO BARROS ADVOGADO: DR(a). PAULO ALLO BARROS 0032761RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10861 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117122 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIENE R. M. ALMEIDA RECDO: SONIA MARIA DA COSTA RIOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016964 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ RECDO: PEDRO RIBEIRO OLIVEIRA DOS REIS REP/P/S/PAI SERGIO ANTONIO COUTINHO DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM 0061095RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES 0088268RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11143 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600226288 RECTE: ARNALDO JOSE MAGALHAES PEREIRA LEITE E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA 0004430RJ RECDO: JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO 0041262RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA 0060134RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500114611 RECTE: SELMA ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO 0139525RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114136 RECTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: ADALGISA MEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110976 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA 0112003RJ RECDO: RITA DE CASSIA NAEGELE BARRETO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ENNES GONCALVES 0089672RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11465 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600135546 RECTE: CLEUZA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ RECDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11656 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113494 RECTE: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MENDES FERREIRA 0130403RJ RECDO: CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS 0080768RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016315 RECTE: CARLOS GIORGINI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO 0076284RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122801 RECTE: SENDAS SISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: JACY DA COSTA COELHO ADVOGADO: DR(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO 0120232RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n100. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11911 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016423 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: MARIA NAZARETH BARROSO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL 0093783RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n101. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11979 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111194 RECTE: LEANDRO GOMES VIDAL CHAVES ADVOGADO: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n102. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153210 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 0: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ RECDO: ISA ANDRADE PERES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA 0093277RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA 0040514RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n103. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166543 RECTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ABBY 0134676RJ RECDO: CEG RIO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA 0112826RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n104. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115424 RECTE: LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ RECDO: VAGNER MACHADO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA 0113232RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n105. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118713 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: ANA MARIA CUBIACO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n106. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115241 RECTE: LLOYD AEREO BOLIVIANO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA 0147247SP ADVOGADO 2: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ RECDO: FABIO SALGADO LOPES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO FREIRE DA SILVA 0072705RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE FREIRE DA SILVA 0007851RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n107. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700104661 RECTE: ADAO LESSA DE SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n108. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12352 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119883 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DRA. LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: ADELINO FERNANDES DANTAS Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n109. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12374 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161798 RECTE: MARIA CELESTE DURAES DA COSTA E S/MARIDO ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA 0023779RJ RECDO: MANOEL PEREIRA RAMOS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n110. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015504 RECTE: ODAIR FERREIRA ADVOGADO: DR(a). EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELLI 0079973SP RECDOS: BARBARA CHRISTINA STAUFFER E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LAERCIO GUARCONI 0011155RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO XAVIER ESPERANCA 0010130RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n111. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12563 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128646 RECTE: DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). MARCOS DANA 0062676RJ RECDO: MARIA DOS REIS MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA 0042359RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO 0131639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n112. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155579 RECTE: PEDRINA MARIA CHAPATTE DEF.PUBLICO: D.P. RECDO: CHARLES DOMINGOS MOURA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS 0098383RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n113. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166336 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: ALTERINA PEREIRA DA FONSECA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n114. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159026 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: ANDERSON ABRAO DANNE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND 0087458RJ ADVOGADO 2: DR(a). HOSTILIO LOPES JUND 0009644RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n115. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118116 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n116. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13867 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700107346 RECTE: AES MENDONCA S A ADVOGADO: DR(a). NILO TORRES RAMOS 0111388RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n117. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.182 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000531760 - CONSELHO RECURSAL RECTE: M P RECDO: CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n118. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: HABEAS CORPUS 02817/2006 - SEXTA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECDO: L.P. DE A. DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\nId: 312699"
                                                        ],
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                                                            "Expediente do Dia 13/09/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6163 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000201499 RECTE: LUIS MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). ESTER MARINHO MENDES 0117556RJ RECDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ Despacho: TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 103/111, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO RECORRENTE. PROSSIGA-SE.\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6220 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000286857 RECTE: JOSEFA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES 0129410RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Despacho: TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 131/144, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA A RECORRENTE. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 312695"
                                                        ],
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                                                            "Expediente do Dia 13/09/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500127962 RECTE: MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA 0063173RJ RECDO: CLUBE MILITAR ADVOGADO: DR(a). EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA 0020170RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7357 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000297132 RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: MARLI BRITO SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA MOURA 0109045RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7436 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278563 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: MARLI DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 0126260RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7437 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278540 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: PAULO DA SILVA FINAMOR ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 0126260RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7438 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278526 RECTE: MINERACAO RIO POMBA LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: MARIA DO SOCORRO CHAGAS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 0126260RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7439 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278514 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: RENATA PINHEIRO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 0126260RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7440 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278575 RECTE: MINERACAO RIO POMBA LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: DALVA PINHEIRO COELHO ADVOGADO ~: DR(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA 0126260RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7458 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300135282 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450RJ RECDO: VALERIA CORDEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7467 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600160130 RECTE: PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES 0120932RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7478 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000220111 RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE SOUZA 0074719RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7495 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000299700 RECTE: MASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). PABLO SANTORO 0128968RJ RECDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES 0058006RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7511 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000312170 RECTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PINTO MARTINS 0003855RJ RECDO: MARISE CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JORGE CARNEIRO MENDES 0082156RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132417 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ RECDO: MARCELO CERQUEIRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO 0086591RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO 0102731RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7565 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000285749 RECTE: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ RECDO: THIAGO PIRES AMAR ADVOGADO: DR(a). THIAGO PIRES AMAR 0142384RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106724 RECTE: CLINICA DA PELE S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ RECDO: PAULINE DE SIQUEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO 0123481RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEAN MOTA MONTEIRO 0131217RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126014 RECTE: NELSON ALMEIDA TOLEDO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA 0120481RJ RECDO: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA 0119123RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7578 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000139060 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ RECDO: NILTON CHAVES JOSE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA 0063640RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132228 RECTE: TATIANA PINTO DE BRITTO ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA FUKS 0127440RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA 0127295RJ RECDOS: XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ WANIS 0027333RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500127962 RECTE: MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA 0063173RJ RECDO: CLUBE MILITAR ADVOGADO: DR(a). EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA 0020170RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117194 RECTES 1: LICIA GRANDI FRANCO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ RECTE 2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). THIAGO CUNHA DE ALMEIDA 0144671RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600108429 RECTE: BITOQUINHA DA BARRA COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15065 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024551 RECTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA SOARES DOMINGUES 0106850RJ RECDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA 0084099RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA 0084820RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15084 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300135282 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450RJ RECDO: VALERIA CORDEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216669 RECTE: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JANUARIO CAFFARO 0077407RJ RECDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028881 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS ROSSINI ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124857 RECTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ RECTE 2: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ RECDOS: SUELI CANDIDA BATISTA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA 0140598RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15172 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105514 RECTE 1: GABRIEL RUSSO FILHO ADVOGADO: DR(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA 0127364RJ RECTE 2: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN 0100293RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120292 RECTE: VINTE MIL E QUATRO RESTAURANTE E ATRACOES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO 0129985RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ RECDO: BRUNO ANASTACIO SANTOS DE LEMOS ADVOGADO 1: DR(a). YURI ALVES 0113166RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES 0080197RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15270 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135594 RECTES: DISCON TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JACQUES MALKA Y NEGRI 0060011RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA 0104533RJ RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA 0108621RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15273 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215517 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIENE R. M. ALMEIDA RECDO: JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO. Observacao: QUANTO AO RESP QUE FOI PROPOSTO, UNMA VEZ QUE O MESMO SE ENECONTRA APOCRIFO.\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15275 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111099 RECTE: JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE MOREIRA DA SILVA 0013230RJ RECDO: ESPOLIO DE AIDA FERREIRA DA MOTA REP/P/S/INV VITOR MOTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO 0029636RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSE LUZ 0134890RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126014 RECTE: NELSON ALMEIDA TOLEDO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA 0120481RJ RECDO: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA 0119123RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15293 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169525 RECTE: CONSORCIO USTE E ENGEURBE LTDA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA 0095066RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL CORREIA DA SILVA 0034142RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15312 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133486 RECTE: PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES 0072538RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEUZA DA MOTA FREITAS 0062606RJ RECDOS: MANUEL OLIVEIRA TAVARES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES GOMES LIMA 0003509RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138152 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO: ADEMILDO TEIXEIRA RESENDE ADVOGADO: DR(a). EDSON JORGE RODRIGUES 0057832RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138152 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO: ADEMILDO TEIXEIRA RESENDE ADVOGADO: DR(a). EDSON JORGE RODRIGUES 0057832RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\nId: 312696"
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                                                            "Expediente do Dia 13/09/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6162 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000250395 RECTE: BANCO BV FINANCEIRA S A ADVOGADO: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ RECDO: VICTOR JESSULA ADVOGADO 1: DR(a). NAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO 0141695RJ ADVOGADO 2: DR(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO 0011147RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7107 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000337841 RECTE: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA 0001063RJ ADVOGADO 2: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES 0111386RJ RECDO: DENISE PEREIRA VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBSON BRAGA SANTOS 0107073RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7200 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000184751 RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADOS: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: ENEIDA TANASSO AFONSO ADVOGADO: DR(a). TEREZINHA MENDES 0102334RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149816 RECTES: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RAFAEL GONCALVES 0130700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120610 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RECDOS: HELIO LACERDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES 0088906RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA 0088438RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122441 RECTE: PAULA SARDINHA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO 0100248RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI 0100337RJ RECDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: DR. EBERSON LESSA PACHECO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7537 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000244693 RECTE: PANASONIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS 0103597RJ RECDO: ANTONIO PINTO RAMILLO ADVOGADO: DR(a). WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO 0053088RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7558 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000294180 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: ALDA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). SANDRO ALVES DESERTO 0103868RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7611 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000342824 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DE ABREU 0136703RJ RECDO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA 0116809RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7624 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118349 RECTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO HAMAMURA BIDURIN 0198301SP ADVOGADO 2: DR(a). JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 0197759SP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112749 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA 0084483RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121496 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO RECDO: MARIANE MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). STELA PEREIRA DE SOUZA 0075485RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7636 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000389828 RECTE: JOSE LINO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600129630 RECTE: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET 0081841RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO 0102695RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUISA AMARAL FERREIRA 0136219RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO TORRES F. COSTA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7639 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112696 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA PROC.MUNIC. 2: RENATA B MARINHO DE OLIVEIRA RECDO: PIETRO ANTONIO CELANO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO 0027589RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR 0066042RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159091 RECTE: HILDA NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ RECDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: CARLA BATISTA TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7646 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155462 RECTE: OSVALDO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7647 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156805 RECTE: CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHAES DEF.PUBLICO: D.P. RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ G O MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7650 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000252446 RECTE: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR 0029018RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO 0122300RJ RECDO: VILMA LOPES SCHULZ ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132929 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDO: PEDRO JOSE CARVALHO FERRAZ ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7658 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000361612 RECTE: ELIZABETH BELARMINA DINIZ ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIS DAS NEVES 0056529RJ RECDO: MARA LUCIA MADEIRA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA ALVES CAMACHO 0118856RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7662 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000369106 RECTE: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ RECDO: EDSON LOPES MARTINS ADVOGADO: DR(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO 0068407RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7663 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000396018 RECTE: LIDIANE SIQUEIRA SENA ADVOGADO: DR(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA 0092747RJ RECDO: ASSOC FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE UNIGRANRIO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO 0046391RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600135088 RECTE: JORGE LEAL DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7676 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000393250 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: CELINA DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). MARILIA CARVALHO AZZI 0049617RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA 0083245RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7689 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000302115 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). MARINA VELLOSO PEREIRA 0146355RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: ADAIR PAIS DE LACERDA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES 0105745RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7690 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000278320 RECTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ ADVOGADOS 2: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DE ABREU 0136703RJ DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ RECDO: LUIZ OTAVIO FRAGA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS 0071405RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167420 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ROBERTO P C FAREVET CAVALCANTI RECDO 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 3: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO 0007683RJ RECDO 2: CLARIANT S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 0183004SP ADVOGADO 2: DR(a). PAULA KIVES FRIEDMANN 0248773SP Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7708 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133143 RECTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ RECDO: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS 0066650RJ ADVOGADO 2: DR(a). MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE 0104771RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7709 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000394204 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). AMANDA VIEIRA SOUTO 0133671RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINA VELLOSO PEREIRA 0146355RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SILMARIA BERRIEL FELIX 0107263RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7713 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000347512 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: PAULO ROBERTO FORRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO 0017093RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7715 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000332673 RECTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA 0100491RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ RECDO: SEBASTIANA LUCINDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDU FRANCISCO TEIXEIRA 0126406RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7734 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120509 RECTE: CELIA MEDEIROS DA SILVA POR SI E REP/S/FILHA DEF.PUBLICO: D P RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123322 RECTE: ANGELA APARECIDA JUSTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO 0050667RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133579 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDOS: LEANDRO LOPES LUSTOSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART 0102352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.13803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04419/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO QUASS DUARTE 0195873SP ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO 0135064RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO 0120574RJ RECDO: JAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO 0069750RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13102 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124877 RECTES: NORMA LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO 0146097RJ RECDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600133405 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES 0114417RJ RECDOS: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DECACHE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA 0004640RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14113 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600137882 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA 0138674RJ RECDO: ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130730 RECTE: NATHALIA NOGUEIRA NUNES DOS SANTOS ASSISTIDA/P/S/PAI ADVOGADO: DR(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO 0104067RJ RECDO: SICILIANO S A ADVOGADO 1: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES 0015425RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES 0088746RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014757 RECTE: AMANDA DE PAIVA TOLEDO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ANTONIO TOLEDO ADVOGADO: DR(a). LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO 0129318RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149816 RECTES: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RAFAEL GONCALVES 0130700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14687 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600123234 RECTE: ESPOLIO DE DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA ADVOGADO: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ RECDO: MOTTA FERNANDES ROCHA & ASSOCIADOS ADVOGADOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA 0005117CRJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA CHAVES MEMERE 0041425RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14810 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131592 RECTE: BANCO BRJ S A ADVOGADO: DR(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ 0068227RJ RECDO: JOSE PAULO ALVES CORREIA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO 0088048RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES MARTINS 0088676RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14880 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122344 RECTE: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ RECDO: TEC SOLUTION 2001 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES 0122479RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14931 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163150 RECTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DR CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA RECDO: UCAR CARBON S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO TAVAREZ CONCEICAO 0007897BA ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REIS BITTENCOURT 0012420BA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110539 RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA 0085204RJ RECDO: SILVESTRE JOSE GORINI ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120610 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RECDOS: HELIO LACERDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES 0088906RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA 0088438RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15023 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122441 RECTE: PAULA SARDINHA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO 0100248RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI 0100337RJ RECDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: DR. EBERSON LESSA PACHECO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nQuebra 050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15082 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119670 RECTES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR E OUTROS PROC.MUNIC.: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA RECDO: VIVIAN CARVALHO MARRAFA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS 0008699RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016581 RECTES: ALAN ALVES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA 0048619RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO 0110636RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES 0122935RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15390 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128286 RECTE: SHEILA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116447 RECTES: NELSON SABINO GIGLIO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ELSON JOSE APECUITA 0003874RJ RECDO: LILIAN LAMHUT ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM 0111981RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118329 RECTE: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: JACQUELINE DE JESUS FELIX ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM 0107344RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO 0107358RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15397 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118349 RECTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO HAMAMURA BIDURIN 0198301SP ADVOGADO 2: DR(a). JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 0197759SP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15408 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128362 RECTE: MARIA DA GRACA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES 0080000RJ RECDOS: MARLIS CRISTINA DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR 0005521RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15418 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134720 RECTE: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA 0136745RJ RECDO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167631 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ RECDO: ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE MERCIA AUREA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA 0030142RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15421 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012552 RECTE: DEJAIR LIMA ADVOGADO: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ RECDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15422 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130588 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: MARCIO GONCALVES ANTUNES ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO HERMIDA PIRES 0108834RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HERMIDA PIRES 0097787RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15426 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132265 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131162 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0139799RJ RECDOS: ADAO CHRISTOVAO CARDOZO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DILCEA DE BARROS POEYS 0004667RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15428 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103111 RECTE: MARIA STELA CORTES MARTINS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ RECDO: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106419 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FELIPPO RECDO: MANOEL ZACARIAS FONTES LEAL ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15432 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600129630 RECTE: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET 0081841RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO 0102695RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUISA AMARAL FERREIRA 0136219RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO TORRES F. COSTA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120048 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDOS: MARCIA SARAIVA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15437 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130917 RECTE: VINICIUS PINA DUQUE ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700100582 RECTE: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON OITICICA MOREIRA 0121526RJ RECDO: REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES 0062193RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15439 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122784 RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO 0127260RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO 0125360RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129312 RECTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA 0114224RJ RECDOS: ANA MARIA PEREIRA RAPOSO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ORLANDO GONCALVES NARCISO 0067904RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15447 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161292 RECTE: EDILEA DA FONSECA COELHO DEF.PUBLICO: D.P. RECDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161172 RECTE: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA E SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COS TA 0065241RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA 0114193RJ RECDO: OLYMPICO CLUB ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA MARCET MASQUE 0096034RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA 0020610RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15452 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122266 RECTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA ZOGHBI BRICK 0094630RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA 0080696RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO 0135064RJ RECDO: JAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALDIR CARNEIRO DE SA 0036157RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15453 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120173 RECTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO: ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 0142452SP ADVOGADO 2: DR(a). SAYURY ALVES MURAKAMI 0145771RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157665 RECTES 1: MARIA INEZ MARQUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ RECTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15455 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127452 RECTE: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IWAM JAEGER JUNIOR 0044606RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO 0131402RJ RECDOS: BRADESCO SEGUROS S A E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO 0103400RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15461 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600160750 RECTE: TATIANY VILELA MARQUES DEF.PUBLICO: D.P RECDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES 0095537RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15465 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132929 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDO: PEDRO JOSE CARVALHO FERRAZ ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138183 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO FERNANDES JUSTO 0146606RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS 0119056RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS DE ALMEIDA 0137882RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15472 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600135088 RECTE: JORGE LEAL DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15475 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128628 RECTE: FACA TURISMO S A ADVOGADO: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ RECDO: DJALMA CARNEIRO LEAO FALCAO ADVOGADO: DR(a). SAMI HABIB 0065458RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15476 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152570 RECTE: MARILENE BARBOSA PRAZERES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15479 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122579 RECTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO 0078576RJ RECDO: PAULO HAILTON GUIMARAES FILHO E S/MULHER MARIA APARECIDA LOPES GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA SANTOS 0069896RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168708 RECTE: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ RECDO: EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES 0066176RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD 0098148RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111780 RECTE: LIDIA DE CAMPOS PINTO ADVOGADO: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA 0077355RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IOLE ADVOGADO: DR(a). GABINO BRELAZ FILHO 0015378RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15535 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112670 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: LUIZ CARLOS CORDEIRO GALVAO ADVOGADO: DR(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA 0078382RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167420 RECTE 1: CLARIANT S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 0183004SP ADVOGADO 2: DR(a). PAULA KIVES FRIEDMANN 0248773SP RECTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAREVET CAVALCANTI RECDO 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADOS 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO 0007683RJ RECDO 2: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121204 RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ RECDO: ALESSANDRO DA CRUZ LOURO ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES 0045454RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15555 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133143 RECTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ RECDO: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS 0066650RJ ADVOGADO 2: DR(a). MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE 0104771RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15563 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138747 RECTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA 0056863RJ RECDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS 0117061RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500142128 RECTE: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS 0079770RJ RECDO: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO M.CARNEIRO DE OLIVEIRA 0087817SP ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA 0206597SP ADVOGADO 3: DR(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES 0067319RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123322 RECTE: ANGELA APARECIDA JUSTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO 0050667RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15606 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133579 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDOS: LEANDRO LOPES LUSTOSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART 0102352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113330 RECTE: VIRGINIA DELGADO VISSOTTO ADVOGADO 1: DR(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA 0072976RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS 0080673RJ RECDO: FLAVIO GARCHET SANTOS REIS ADVOGADO: DR(a). MARISTELA LINS PINTO 0071365RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150538 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ RECDO: MARCIA FILOMENA TITONELI MARTINS DIOGO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO FRANCA 0079073RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167438 RECTE: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ RECDO: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA 0126446RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15751 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114703 RECTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES ADVOGADO: DR(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES 0062193RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES 0116004RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 312697"
                                                        ],
                                                        "312698": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "Expediente do Dia 13/09/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6113 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000294064 RECTE: C A MODAS S A ADVOGADOS: DR(a). JULIANA SILVA MODERNO 0124692RJ DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: FERNANDA DA SILVA MACEDO ADVOGADO: DR(a). RONALDO MARCAL BRASIL 0109077RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6163 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000201499 RECTE: LUIS MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). ESTER MARINHO MENDES 0117556RJ RECDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6170 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000271880 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID 0129680RJ RECDO: JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA 0105532RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6220 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000286857 RECTE: JOSEFA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES 0129410RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6282 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600137521 RECTE: ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ RECDO: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6387 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027292 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RECDO: JULIO CESAR PEREIRA TANCREDI ADVOGADO 1: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0075516RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6402 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116973 RECTE: JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI 0128384RJ RECDO: CARMEN MIRANDA THOMAZ ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO 0074924RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300686 RECTE: ESPOLIO DE DOMINGOS NINCK MENDONCA REPRESENTADO P/S/INVENTARIANTE MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ADELIA FLORES MONTEIRO 0049573RJ RECDO: CONDOMINIO 14 DE JUNHO ADVOGADO 1: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS 0063948RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDERSON COSTA DE MELLO 0096245RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA 0096308RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6434 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122849 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ RECDO: JOSE CARLOS COUTINHO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES 0093751RJ ADVOGADO 2: DR(a). NORMA COSTA FARIA 0080905RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6535 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147986 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ ADVOGADO 5: DR(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA 0144077RJ RECDO: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 0081438RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106822 RECTE: CASA LEAO GARRAFAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA 0034349RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA TABOADA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116045 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS 0140295RJ RECDO: NICHOLAS GOMES DE LIMA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO 0010387DF ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS 0119034RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6665 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000276270 RECTE: AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO ADVOGADO: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ RECDO: FLAVIA POMPEU ADVOGADO: DR(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA 0057071RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6693 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000300313 RECTE: EDITORA SONORTE LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE IBEVAN DE ABREU MELO 0012866RJ RECDO: JOAO BATISTA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO GONCALVES 0140817RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6708 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000222960 RECTE: JODIF PART EMP IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS 0104859RJ RECDO: JOSE EDENISIO SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA 0049563RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6709 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000245648 RECTE: BANCO CEDULA S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ RECDO: ROBISSON HENRIQUES PECANHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RAFAEL GRAIN 0106954RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6715 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000272007 RECTE: RIO POMBA EMPRESA DE MINERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). DARIO TORRES DE MOURA FILHO 0096427MG RECDO: ROZENDINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6720 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000211055 RECTE: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: DR(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO 0093787RJ RECDO: ANTONIO MONTEIRO VILELA ADVOGADO: DR(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS 0095975RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050028590 RECTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: DR(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA 0118202RJ RECDO: PAULO FERNANDO GUIMARAES MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES 0103689RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO BENJO 0055921RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6790 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111276 RECTE: EDSON GOMES STELLITA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6827 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000268892 RECTE: B V FINANCEIRA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACQUELINE JANDRE 0096431RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: TANIA MARIA DE SOUZA GOUVEIA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA 0111013RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6850 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000193594 RECTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA 0092959RJ RECDO: ARGENORA LIDIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ELIETE AZEVEDO DA SILVA 0128993RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6853 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000224736 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ RECDO: NILZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA 0053964RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6888 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000108116 RECTE: WALDER DURAO ADVOGADO 1: DR(a). RAUL VILELLA LOPES 0139101RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON AUGUSTO DA SILVA 0042214RJ RECDO: EROS PEDROZO ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY MARTINS HISSA 0067548RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6889 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000260420 RECTE: BANCO CEDULA S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ RECDO: JORGE PEDRO MARTINS ADVOGADO: DR(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA 0092064RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6918 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011820 RECTE: GELESI RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO 0061504RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON DIAS MARTINS 0004531DRJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6922 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129752 RECTE: EDUARDA ENEIDA DE CASTRO GOES BENTES JUREMA ADVOGADO 1: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES 0129266RJ RECDO: CASAS GUILHA TECIDOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600211928 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO RECDO: RAUL LEONARDO DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). PAULO COCHRANE 0068901RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6955 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000320970 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: GILSOM GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). DALVA COSTA MENDONCA 0068616RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7018 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021181 RECTE: ADMARIO XAVIER DE FREITAS FILHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BENICIO 0085178RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127799 RECTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). HENRY CHAGAS QUINTAO 0110422RJ RECDO: VALDICE DA COSTA LOPES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES 0089706RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7077 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700208956 RECTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO TAVARES PEREIRA 0141918RJ RECDO: RENATO MOREIRA MONTENEGRO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR 0089796RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070029612 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215597 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: MARIA DE LOURDES SOUZA FRANCO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217524 RECTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). HELIO SILVA MARTINS 0111822RJ RECDO: JOSE MARIA ADVOGADO: DR(a). MARCELO FEIJO CHALREO 0052460RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2005.135.15971 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13097/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO DA SILVA MACHADO 0086278RJ RECDO: FRANCISCO BAPTISTA DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA 0034448RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6915 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40119/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ RECTE 2: WALTER VIDAL FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES 0116030RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8064 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07053/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ RECDO: DEUSDETE ANTONIO PENA ADVOGADO: DR(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI 0098207RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27744/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: GBV TURISMO LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN 0112676RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10987 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116631 RECTE: ASSINAP ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). MARCIO CASTRO DA SILVA 0137827RJ RECDO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA 0084571RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116421 RECTE: ELIZINETE DE SOUZA LEAO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). HELIO ROCHA 0004867RJ RECDO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES 0060686RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115139 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DA SILVA MARQUES 0141524RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ RECDO: MARIA DE FATIMA ALCANTARA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA 0127686RJ ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA PINHEIRO TEIXEIRA 0124589RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152354 RECTE 1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ RECTE 2: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDO 1: VIVIAN FERNANDES DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). ELSA ARRUDA FEIJO 0087965RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESUS MONCAO FERREIRA 0082727RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO DE ALMEIDA CHAVES 0111926RJ RECDO 2: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ROSA PETRUNGARO 0020488RJ RECDO 3: MRS LOGISTICA SA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ RECDO 4: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR 0122255RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116405 RECTE: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO QUINTES FRANCA 0125491RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER 0047667RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO 0134497RJ ADVOGADO 3: DR(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA 0099412RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11788 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600146408 RECTES: ARTE INTERIORES 2150 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). NILSON DE CASTRO DIAO 0108285RJ RECDOS: TRANSWORLD MUDANCAS & RELOCATIONS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DOS REIS ALVES 0191634SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070029576 RECTE: MARCO AURELIO MENDES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MENDES FERREIRA 0130403RJ RECDO: ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA GUEDES PINTO REP/P/S/INV/ HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DA SILVA CARMO 0034579RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12739 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600120752 RECTE: ROBERT RODRIGUES PINHO ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ RECDO: IARA TOLEDO RODRIGUES PINHO ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS 0120097RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ALICE DE PAIVA 0017163RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12781 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600137521 RECTE: ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA 0111830RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ RECDO: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700109890 RECTE: MARIA ARCHANGELA DE BIASE SILVA PICOT ADVOGADO: DR(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES 0017847RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO SUBAE ADVOGADO: DR(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA 0049327RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12840 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118216 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ RECDO: ISABELA CASTELLOES MOREIRA BERJANTE ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO SILVA BERJANTE 0098496RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE 0005576RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12986 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227786 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: IEDA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: DR(a). CESAR GOMES DE SA 0092972RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132915 RECTE: BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: DR(a). VICTOR SILVA COURI 0074258RJ RECDO: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO 0059083RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ANDRADE FEIO 0081366RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120744 RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO 1: FUNCAR INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO 0019327RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER 0031656RJ RECDO 2: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS 0117061RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13028 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211202 RECTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SUMANS FRANCA 0215213SP RECDOS: TREVO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES 0083648RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13077 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116973 RECTE: JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI 0128384RJ RECDO: CARMEN MIRANDA THOMAZ ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO 0074924RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13091 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110003 RECTE: FRANCISCO JOSE DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL SA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES 0071045RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES 0093270RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300686 RECTE: ESPOLIO DE DOMINGOS NINCK MENDONCA REPRESENTADO P/S/INVENTARIANTE MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ADELIA FLORES MONTEIRO 0049573RJ RECDO: CONDOMINIO 14 DE JUNHO ADVOGADO 1: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS 0063948RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDERSON COSTA DE MELLO 0096245RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA 0096308RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13167 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122849 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ RECDO: JOSE CARLOS COUTINHO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES 0093751RJ ADVOGADO 2: DR(a). NORMA COSTA FARIA 0080905RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132972 RECTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES 0100058RJ RECDO: DOUGLAS DE SOUZA GOMES REP/P/S/PAI FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: DR(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO 0079909RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13256 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113752 RECTE: VINICIUS SANTOS DE SOUZA ASSIST/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA 0128249RJ RECDO: CAVALCANTI & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULA STERBLITCH DE ARAUJO SANTOS 0128849RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153347 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS 0114853RJ RECDO: ADRIANA INES DA SILVA ABRANTES ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA 0117544RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050016579 RECTE: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA ADVOGADO: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ RECDO: MARCOS DA SILVA FURTADO FELIX ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES 0022506RJ ADVOGADO 2: DR(a). AIRTON BRASIL MARTINS 0040273RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166197 RECTE: ESPOLIO DE ANGELINO ANTUNES BARATA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA 0034919RJ RECDO: MARTA MARIA FEITOSA BECK ADVOGADO: DR(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES 0040382RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147986 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ ADVOGADO 5: DR(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA 0144077RJ RECDO: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 0081438RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13408 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500117913 RECTE: VIACAO ELITE LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO 0098885RJ RECDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013094 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ RECDO: GERALDO MENDES ADVOGADO: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO 0086591RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500145208 RECTE: MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA 0118787RJ RECDO: BANCO BCN S A ADVOGADO 1: DR(a). EDSON GOMES BRAGA 0012240RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES 0063828RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13497 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164258 RECTE 1: PAME SOCIEDADE CIVIL PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ RECTE 2: PAME SOCIEDADE CIVIL PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ RECDO: JORGE GALVAO MELO ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE 0100817RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES 0103229RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150766 RECTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ RECDO: ANALICE LUIZA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA 0093133RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA 0038352RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021270 RECTE: PAULO CEZAR LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA 0061492RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO 0107265RJ RECDO: GENILDA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE BARBOSA DINIZ 0091507RJ ADVOGADO 2: DR(a). HAROLDO REZENDE DINIZ 0094107RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106822 RECTE: CASA LEAO GARRAFAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA 0034349RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA TABOADA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13554 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114265 RECTE: TRANSPORTE GABARDO LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA 0074559RJ RECDO: ERICO TEIXEIRA LEAL ADVOGADO: DR(a). ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA 0102235RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018462 RECTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO VIEIRA BAZ 0098151RJ RECDO: RUDINALDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IZAAK MENDEL GURWICZ 0014697RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13645 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116045 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS 0140295RJ RECDO: NICHOLAS GOMES DE LIMA MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO 0010387DF ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS 0119034RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124003 RECTE 1: ESPOLIO DE JOSE MARIA CANDREVA REP/S/INV MARCREUZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS 0113970RJ RECTES 2: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS 0116918RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AOS RECORRIDOS\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13679 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014054 RECTE: BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA 0015310RJ RECDO: AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA 0054101RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIRIO MORAES 0034586RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13711 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152240 RECTE: UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL UNCPS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON DE DEUS MOURA 0132805RJ RECDO: ESPOLIO DE ALOISIO CORREA DE MELO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA CECILIA XAVIER DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). ORIVALDO DE MELLO 0038770RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINALDO JOSE SIMOES 0075590RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050028590 RECTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: DR(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA 0118202RJ RECDO: PAULO FERNANDO GUIMARAES MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES 0103689RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO BENJO 0055921RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13992 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600123339 RECTE: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL ADVOGADO: DR(a). YAMBA SOUZA LANNA 0093039RJ RECDO: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A REP/P/S/SINDICO OSCAR BRINA CORREA LIMA OSCAR BRINA CORREA LIMA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR 0066042RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14019 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212482 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO URCAMAR ADVOGADO: DR(a). SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO 0025919RJ RECDO: LEDA MENDES MARIANO DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO 0043318RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA 0008553RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700100174 RECTE: JUNTA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON GALLART 0075211RJ ADVOGADO 2: DR(a). EZEQUIAS LOPES DE SOUSA 0048938RJ RECDO: REGINA ACACIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ ADVOGADO 2: DR(a). WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA 0074540RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129752 RECTE: EDUARDA ENEIDA DE CASTRO GOES BENTES JUREMA ADVOGADO 1: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES 0129266RJ RECDO: CASAS GUILHA TECIDOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14126 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158651 RECTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA 0116636RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028739 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS RECDO: XL INSURANCE BRASIL SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 0012996RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA 0069114RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14159 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600144813 RECTE: MARTHA NILDA FARINA ADVOGADO: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER 0018172RJ RECDOS: ESPOLIO DE PAULO CESAR MAROCCO REP/P/S/INVENTARIANTE ZENI DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES 0063156RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14178 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600211928 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO RECDO: RAUL LEONARDO DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). PAULO COCHRANE 0068901RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700203460 RECTE: DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ 0121357RJ RECDO: ADELINO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA 0128525RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021181 RECTE: ADMARIO XAVIER DE FREITAS FILHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BENICIO 0085178RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14367 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127799 RECTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). HENRY CHAGAS QUINTAO 0110422RJ RECDO: VALDICE DA COSTA LOPES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES 0089706RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14399 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700208956 RECTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO TAVARES PEREIRA 0141918RJ RECDO: RENATO MOREIRA MONTENEGRO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR 0089796RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114064 RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ RECDO: SANDRA REGINA CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO 0079943RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14462 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110524 RECTE: BL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GERSON LUIZ CARLOS BRANCO 0032671RS ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO PRETTO 0053468RS RECDO: OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ABIDAO BICHARA NETTO 0028969RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA 0126554RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14565 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213290 RECTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: WILSON D. DE CARVALHO RECDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070029612 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIA CARLOS R. VELLOZO RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14581 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700204428 RECTE: ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS 0086036RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ RECDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO 0050175RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14620 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070022213 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RENATA BARROS LEAO SILVA 0110139RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215597 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: MARIA DE LOURDES SOUZA FRANCO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705000686 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: DANILO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS 0069553RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 312698"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                        "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                            "Atos": {
                                                                "312692": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.014.22 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA - TRIB. PLENO E O. ESPECIAL 2003006255 Protocolo: 200539121 REQTE: JORGE CALIL FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED RJ0095863 REQDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADOS: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: : DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ASSIM, NAO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, TANTO QUE, NA SITUACAO ENFOCADA, ELE E INCABIVEL (CODJERJ ART. 226 E RI/TJ ART. 200).\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200767023 IMPTE: ALVIMAR ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE TAIS CONSIDERACOES, POR FORCA DO ART.31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ACOLHO PRELIMINAR DE DECADENCIA, DENEGANDO A ORDEM. SEM CUSTAS EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. SEM CONDENACAO EM HONORARIOS POR FORCA DA SUMULA 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA.\"\r\n\r\nId: 312692"
                                                                ],
                                                                "312691": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. EMBARGOS A EXECUCAO 2005.036.32 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MAND.SEG 20010040000371 Protocolo: 2005126104 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY EMBDO.: HERON JOSE RAFAEL ADVOGADOS: DR(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO RJ0061504 DR(a). NILTON DIAS MARTINS RJ0004531D Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS PARTES E AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS. 45/46.\" NOTA SECRETARIA: AO EMBARGADO.\r\n\r\n002. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.6 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 821/2001 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200742391 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA EMBDO.: SIDIA PAOLA CORDEIRO GUIMARAES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN RJ0100293 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Despacho: \"AS PARTES E AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS. 28/31.\"\r\n\r\n003. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.9 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 978/2000 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2007100097 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO EMBDO.: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Despacho: \"A PRESIDENCIA CONCORDA COM A AFIRMACAO DE FLS. 28. SE O VALOR INCONTROVERSO E SUPERIOR A QUARENTA SALARIOS MINIMOS TEM-SE QUE O SALDO REMANESCENTE, VEDADO O FRACIONAMENTO, HA DE SER PAGO EM PRECATORIO. CUMPRA-SE FLS. 27 COM A EXPEDICAO DO REQUISITORIO.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE INJUNCAO 2005.046.1 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20055556 IMPTE.:: PINDARO MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA RJ0112334 IMPDO.:: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FELIPE DERBLI C.BAPTISTA Relator: : DES. LUIZ EDUARDO RABELLO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" AGUARDE-SE NO ARQUIVO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO AO STJ, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 91V.\"\r\n\r\n005. PEDIDO DE INTERVENCAO 2006.126.25 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECLAMACAO TRABALHISTA 803/95 - 1 VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA Protocolo: 2006226704 COMUNICANTE: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO INTERESSADO 1: DOMENICO DE LUCA FILHO ADVOGADO: DR(a). JORGE RIBEIRO CABO RJ0059638 INTERESSADO 2: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC. 1: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO PROC.MUNIC. 2: FERNANDO FREELAND NEVES Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Despacho: \"AO CREDOR SOBRE A ALEGADA QUITACAO. INTIME-SE. APOS, A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 1994.004.465 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTES: NELSON DA COSTA CONY ARNALDO ZEO STELLA FALCAO RODRIGUES MOACYR RODRIGUES DE MACEDO FILHO MURILLO DE SOUZA SANTOS JORGE CARVALHO DA SILVA JOSE LUIS MARTINES CORTEGOSO ALANY BITTENCOURT PAPALEO MONTES CARLA BITTENCOURT PAPALEO MONTES RENATA BITTENCOURT PAPALEO MONTES PATRICIA BITTENCOURT PAPALEO MONTES EURYS MAIA DALLALANA WALTER ZIN ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS RJ0075435 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA RJ0012814 ADVOGADO 3: DR(a). MOISES PEREIRA ALVES RP0019594 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: RENAN MIGUEL SAAD PROC. EST. 2: MARCIO BRUNO MILECH Relator: : DES. REBELLO DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" OFICIE-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA DE FLS. 448/449 PARA QUE HAJA O DESBLOQUEIO, EM CUMPRIMENTO DA ORDEM DE FLS. 438.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 1996.004.48 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 19961446 IMPTE: ASSOC.DOA SERV.DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO RJ0037311 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS RJ0071067 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA RJ0098971 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR Relator: : DES. PEDRO LIGIERO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE SOBRE FLS. 582 E SEGUINTES.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.811 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199981461 IMPTE: IVETTE COSTA ADVOGADO 1: DR(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO RJ0034556 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO MALCHER KANITZ RJ0012924 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Relator: : DES. JOAO WEHBI DIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEVOLVO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO CONSIDERANDO QUE OS AUTOS FORAM AO CONTADOR NO 10. DIA DE QUE DISPUNHA O ESTADO, CONSIDERANDO O ARTIGO 188 DO CPC, PARA A EVENTUAL INTERPOSICAO DE AGRAVO.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200093066 IMPTE: OTAVIO LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO RJ0094087 ADVOGADO 2: DR(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO RJ0051775 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE ACORDO COM A CERTIDAO DE FLS. 224.\"\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.985 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000100761 IMPTE: MARCUS JARDIM GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO RJ0070986 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... PORTANTO, COM COPIA DESTA, TORNE-SE A INTIMAR O SR. SECRETARIO DE ADMINISTRAAO E A DRA. PROCURADORA GERAL DO ESTADO A IMPLANTAR CORRETAMENTE A GRATIFICACAO CORRESPONDENTE A 230% DO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR, TUDO NO PRAZO DE 20 DIAS, PENA DE MULTA PESSOAL DO PRIMEIRO DA ORDEM DE R$ 200,00 DIARIOS; REQUISITE-SE A SECRETARIA DE PANEJAMENTO COPIA DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES AO IMPETRANTE A PARTIR DA IMPETRACAO PARA APURACAO DO DEBITO,DEFLAGRANDO-SE A EXECUCAO QUE, NO TOCANTE AOS VALORES POSTERIORES AO TRANSITO EM JULGADO, DEVEM SER PAGOS EM FOLHA SUPLEMENTAR.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101589 IMPTE: FABIO DA SILVA MARCAL ADVOGADO 1: DR(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA RJ0055764 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA RJ0053549 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RJ0061827 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. GAMA MALCHER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONCEDO NOVOS 15 DIAS DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA, APOS O QUE , NA FORMA DO ARTIGO 461 PAR 5 DO CPC, PAGARA O ESTADO MULTA DIARIA DE R$ 200,00.\"\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101618 IMPTE: OSWALDO LUIZ SANT'ANNA XAVIER ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PG4) Relator: : DES. CARPENA AMORIM Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" TRAGA O IMPETRANTE COPIA DO EXTRATO DA CONTA POR ONDE RECEBE SEU PAGAMENTO NO QUE CONCERNE AO MES DE DEZEMBRO DE 2006.\"\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1023 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101615 IMPTE: JORGE CYPRIANO ALVES ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CRISTINA M. MENEZES - PG4 Relator: : DES. MIGUEL PACHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PROVE O ESTADO O PAGAMENTO DO VALOR REFERIDO AS FLS. 336, ESCLARECENDO A DATA EXATA EM QUE ESTE OCORREU.\"\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1196 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000117250 IMPTE: VANDERLEI FURTADO LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ZAIRO LARA FILHO RJ0012860 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALVES DE ALENCAR RJ0014520 ADVOGADO 3: DR(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA RJ0029404 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER PUPO Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OS CALCULOS DEVEM SER CONFECCIONADOS PELO EXEQUENTE, DE MODO QUE O CONTADOR ATUARA COMO MERO CONFERENTE, A CREDITO DA PRESIDENCIA. VENHA A PLANILHA EM 10 DIAS. APOS, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000141441 IMPTES: IRABUCU SILVA DE ALMEIDA NELSON GOMES DE SOUSA SEGUNDO RONALDO TRINDADE SOARES HAMILTON LUIZ PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA BOTTINO GAUDIO RJ0100574 ADVOGADO 2: DR(a). SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO RJ0082058 IMPTE: ISMAIL MUZI DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA RJ0055764 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. CARLOS FERRARI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1424 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000142426 IMPTE: ANNETE MACHADO DE GUSMAO ADVOGADOS: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: : DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO ESTADO PARA PROVA DO PAGAMENTO, CONSIDERANDO-SE FLS.145 E SEGUINTES.\"\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000145167 IMPTE: DALVA CARVALHIDO DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 LITIS: SYLVIA COUTINHO BOECHER ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: : DES. PAULO SERGIO FABIAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRANSITO EM JULGADO. APOS, AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTACAO DAS IMPETRANTES. DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1469 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000145630 IMPTE: RONALDO COSTA ADVOGADOS: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA RJ0002267A DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO RJ0104623 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE Relator: : DES. JOAO WEHBI DIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"TRAGA O IMPETRANTE COPIA DO EXTRATO DA CONTA POR ONDE RECEBE SEU PAGAMENTO NO QUE CONCERNE AOS MESES DE DEZEMBRO/2006 A MARCO/2007. SEM PREJUIZO,DEVE O ESTADO APRESENTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO NOTICIADO AS FLS. 328,CONSIDERANDO-SE FLS. 338.\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000154415 IMPTE: CELIO DA CUNHA PEDROSA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RJ0118630 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO RJ0089664 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Relator: : DES. PAULO SERGIO FABIAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DE-SE VISTA AO IMPETRANTE POR CINCO DIAS, QUE DEVERA, INCLUSIVE, MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO PRECATORIO. INTIME-SE.\"\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200157160 IMPTE: NATALINO JOSE GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Relator: : DES. PAULO SERGIO FABIAO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: AUTOS DESARQUIVADOS NESTA DATA, A DISPOSICAODAS PARTES\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.1572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2001183567 IMPTES: LAYZE GOUVEA BUSSADE VALERIA LEITAO RIBAS ANA CLAUDIA PEREIRA RIBAS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\"\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.185 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200215275 IMPTE: ANA CRISTINA MAGALHAES FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO RJ0083433 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...INTIME-SE O SR. SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR APURADO, EM FOLHA SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60 DIAS.\"\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.215 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200219524 IMPTES: ALADIR DA SILVA BRAZIL ALCIDES DE OLIVEIRA ANTONIO NAZARIO ALVES RIBEIRO AUREA SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADILSON PEREIRA DOS SANTOS ALTAIR APARECIDA DE MELO RODRIGUES BRASILIA VIEIRA DE SOUZA CLAURY COSTA HORILKA CARMEN LIGIA BASTOS FROES FRAGA DECIO ALVES DA SILVA PINNA DILCILEA DA COSTA CARVALHO DORVALINO MARCELINO DA SILVA EDNA FERREIRA AQUINO FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA GERALDA PEREIRA CIODARO GILDA MARTINS DOS SANTOS GILMARA PINTO MACHADO HEB DE ABREU HENRIQUE DA SILVA HANOM TAYAH HOMSANI HAYDEE RIBEIRO GOES IEDA MARIA FERNANDES DA CUNHA IRENE DA SILVA MARQUES IACI CORREA DE SOUZA IRACY SANTANA JONES IRENE MARIA SOARES MOREIRA JORGE DA CRUZ PEREIRA JORGE DA SILVEIRA DUARTE JANE MARY WESP KELLER LUCY BASTOS VIDINHA LUCY MARIA FERREIRA CONSTANTINO LUIZ CARLOS AGUIAR LUIZA HELENA DE ARAUJO GOES LEDA GALVAO LUCY D`ALBUQUERQUE DO PRADO MARIA THAMSTEM MARIA ALICE FIGUEIREDO DE ALMEIDA RAMOS MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS MARLY DAISY MATOSO MARLENE COSTA MARTINS MARIA DE LOURDES DUARTE NASCIMENTO BRITO MARIA DILA FALCAO DA SILVA MARIA NOGUEIRA PINTO MARIA DO CARMO CORREA DOS SANTOS MARIA ELEONORA MAURY MANOEL DE OLIVEIRA CHAVES MANOEL RODRIGUES DA SILVA MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA MARIA EMILIA CARREIRO DA SILVA MARIA JOSE DE ARAUJO BARRETO MARIA REGINA VENTURA MOURA MIRIAM LIRA NUNES MACHADO MANOEL MARQUES JUNIOR MANFREDO JOAQUIM DA SILVA NEUZA DE PAULA NUNES NEYDE PEREIRA CALDAS NILMA FONTES CALAZANS NORMA TAVARES DE FREITAS ORLANDO SILVEIRA BELLIENY RAULINA MAIA CAVALCANTI SYLVIO ALVES MALLET SONIA MARIA CARDOSO PIRES ANDRADE SILVIO VIDAL DE SOUZA SONIA DOS SANTOS ABREU VIOLETA WERNECK VALTER RAMOS WALDIR PINTO WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ABDO JORGE COURI RAAD RJ0007557 ADVOGADO 2: DR(a). KLEY OZON MONFORT COURI RAAD RJ0012172 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: : DES. NILTON MONDEGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 650 - DEFIRO A VISTA.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200222999 IMPTE: PAULA ALVES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: : DES. GAMA MALCHER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 188. DIGA A IMPETRANTE EM 10 DIAS. SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.504 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200250090 IMPTE: WALDEMIRO LINS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SIMAO RJ0102190 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: REINALDO F. A. SILVEIRA PROC. EST. 2: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: : DES. NILTON MONDEGO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: NOTA DA SECRETARIA: EXPEDIDA GUIA PARA 1o. DEPOSITO N. 5538481, NO VALOR DE R$ 6.741,28, A SER DEPOSITADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO RIO-RJ, EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM CUMPRIMENTO A DECISADO DO ORGAO ESPECIAL. AGUARDANDO O ESTADO DORIO DE JANEIRO RETIRAR A GUIA, EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO, COMPROVANDO-O.\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002102901 IMPTES: ZILA DE SOUZA LIMA MARQUES ACYR DE PAULA LOBO ADYLAN SEIXAS RANGEL CYBELE DE PAULA LOBO LOVISI DILZA ALMEIDA MAGALHAES DOMINGOS DA ROCHA TAVARES FRANCISCO GARCIA FREITAS LOMELINA GUMERCINDO SIQUEIRA FILHO JORGE AUGUSTO TEIXEIRA JORGE EDYR FRANCISCO MARCOLINO JOSE LUIZ CASTILHO GOMES JOSE MARIA AZEVEDO LEDIA FERNANDES CORREA DA SILVA MARIA REGINA CINTRA ZERKOWSKI MARILIA DE FIGUEIREDO IGREJAS LOPES MARLENE BORBA DE MORAES CARVALHO MARLENE HOEFLIGER DA COSTA MIRIAM IDELFONSO CARNEIRO LEAO NEYSE DE SOUZA CASTRO ALVES PAULO ANTONIO CORREIA DA SILVA SERGIO VICTOR PESSOA IGREJAS LOPES WILSON GRADO SALGUEIRINHO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MENENDES CHAGAS RJ0111052 IMPDO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: : DES. MARLAN MARINHO Despacho: \"FLS. 300: DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO ESTADO. DESTACO QUE NAO ESTA A PARTE, VENCEDORA EM ACAO CONTRA O ESTADO, OBRIGADA AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DE TAXA, SE ELA PROPRIA E CREDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1., DA LEI 3350.\"(NOTA DA SECRETARIA: AO IMPETRANTE)\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1981 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002221391 IMPTES: NEIDE JACOMINI NASSIF LAILA MARIA JACOMINI NASSIF ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO RJ0028442 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO RJ0083433 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E RESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" FLS. 161 - DEFIRO A VISTA REQUERIDA.\"\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.519 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200339078 IMPTE: MARIA THEREZA DE AVELLAR FERNANDES DE AZEVEDO PINTA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" FLS.255 - DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO IMPETRANTE.\"\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1872 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004136906 IMPTE: RUTH KRUGER DE ARRUDA GUERREIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA RJ0036788 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO RJ0012183 ADVOGADO 3: DR(a). SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA RJ0096444 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRa. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE PARA INFORMAR SE FOI CUMPRIDO O JULGADO, NO PRAZO DE 30 DIAS. APOS, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004146089 IMPTE: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO RJ0064884 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 93 - CIENTE DO OFICIO. RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\"\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004243986 IMPTE: MARGARETH BARBOSA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" A IMPETRANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 299.\"\r\n\r\n032. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.172 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200526987 IMPTES: JANE MACHADO MUSSI HELYETTE MAGALHAES XAVIER DE BRITO NADIR DA SILVA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO E O TRANSITO EM JULGADO.\"\r\n\r\n033. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.398 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200562975 IMPTE: SALVIO LUCIO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA RJ0070223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. CARVALHO Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE PARA QUE INFORME SE FOI CUMPRIDO O JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n034. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.844 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005129119 IMPTES: NATIVIDADE BRANDAO ZAMBROTTI MARIA LUISA VALOR Y REY PIRES MARIA DE LOURDES COSTA NOGUEIRA MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA DILMA DOS SANTOS BARROS WILMA WALKER PENNA FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES SOBRE FLS. 218 E SEGUINTES.\"\r\n\r\n035. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1457 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005229687 IMPTE: EDUARDO JARA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER RJ0018172 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA RJ0128607 IMPDO: ILMO SR CONSELHEIRO DO EGREGIO TIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.TRIB.CONTAS: SYLVIO MARIO BRASIL PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O IMPETRANTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS (FLS. 668), EM 10 DIAS, PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA.\"\r\n\r\n036. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006183834 IMPTE: RAMON RINCON IMPDO: DEFENSORA PUBLICA DO NUCLEO DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ANTE O DOCUMENTO DE FLS. 30, DEFIRO AO IMPETRANTE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.\"\r\n\r\n037. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1645 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006309821 IMPTE: FRANCISCO WAGNO ALVES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE O IMPETRANTE, POR AR, PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA EM 10 DIAS, PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. APOS, EXPECA-SE CERTIDAO AO FUNDO ESPECIAL E ARQUIVE-SE.\r\n\r\n038. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1716 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006320218 IMPTE: MARIA LUCIA COZZOLINO GOSLING ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 ADVOGADO 2: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS RJ0126369 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CONSIDERANDO O TEOR DA COMUNICAO DE FLS.116/120, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES DE FL.108 E 115.\"\r\n\r\n039. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006328742 IMPTE: CARLOS ALBERTO EUGENIO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 28 - DEFIRO.\"\r\n\r\n040. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1912 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006337047 IMPTE: JORGE LUIZ DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANIFESTE-SE O IMPETRANTE SOBRE A ALEGACAO DE LITISPENDENCIA (FLS. 25/26).\"\r\n\r\n041. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200773039 IMPTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE, E, APOS, AO MP.\"\r\n\r\n042. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.826 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200799903 IMPTE: FLAVIO PRADO SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR RJ0117330 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE. ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n043. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.934 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 14 C. CIVEL 200500119710 Protocolo: 2007122881 IMPTE: ADONAE MARQUES MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ADONAE MARQUES MARTINS RJ0031086 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY RJ0088453 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL 2005.001.19710 DA EGREGIA DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... PARA A PRESERVACAO DO DIREITO, QUE SE DESENHA, INICIALMENTE, COMO RAZOAVEL, CONCEDO A LIMINAR POSTULADA PELO IMPETRANTE, DEVENDO SER EXIGIDA A RESTITUICAO DO PROCESSO RELATIVO A APELACAO N. 19710/05 A EGREGIA 3. VICE-PRESIDENCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, FICANDO SUSPENSO, ATE SEGUNDA ORDEM, EVENTUAL DESPACHO QUE IMPORTAR EM PROVIDENCIA DE ORDEM EXECUTIVA, NELE LANCADA, PORQUE EXECUCAO PROVISORIA QUE SE TIVER DE FAZER, HA DE SER PROVIDENCIADA MEDIANTE CARTA DE SENTENCA, PARA QUE FIQUE DESEMBARACADO O PROCESSO PRINCIPAL, QUE HA DE ESTAR NA 3. VICE-PRESIDENCIA O MAIS BREVE POSSIVEL, PARA O FINAL EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELA PARTE ORA IMPETRANTE. DESTE DESPACHO, DE-SE CIENCIA AO ILUSTRE IMPETRADO E AO EXMO. SR. JUIZ DA 2. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PETROPOLIS, POIS, VERSANDO A ACAO SOBRE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO CUMULATIVO DE ALIMENTOS, EM PRINCIPIO, A EXECUCAO PROVISORIA HAVERA DE SER PROVIDENCIADA NA FORMA DA LEI, COM O RESGUARDO DO DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE, INCLUSIVE O DE NAO SER EXECUTADO, AINDA, SALVO EM REGULAR PROCESSO DE EXECUCAO PROVISORIA. INSTRUA-SE, PARA ACOMPANHAR OS OFICIOS, COM XEROX DA PETICAO DE FLS. 131/135 DOS AUTOS. I.\"\r\n\r\n044. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1098 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 4 C. CIVEL(PROC.91001137464-7/INDENIZATORIA DA 15.VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL) 200700114674 Protocolo: 2007167468 IMPTE: PAULO CESAR TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARIZA CELENTE PIRES CASSUS RJ0022883 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL PIRES CASSUS RJ0126044 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4.CAMARA CIVEL Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE.\"\r\n\r\n045. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 20071354187 Protocolo: 2007188467 IMPTE: FRITOP FRIBURGO TOPOGRAFIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES RJ0082077 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR 3 VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO A INICIAL PELAS RAZOES APONTADAS NO PARECER (FLS.174/178), QUE SAO ADOTADAS COMO FUNDAMENTOS DESTA DECISAO\".\r\n\r\n046. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007235758 IMPTE: PEDRO AMERICO ERTHAL ADVOGADO 1: DR(a). BARBARA MAURO RIZZO RJ0133529 ADVOGADO 2: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS RJ0126369 ADVOGADO 3: DR(a). PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES RJ0107890 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1- DENEGO A LIMINAR PORQUE O ATO IMPRUGNADO JA E BEM ANTIGO; 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES NO PRAZO LEGAL\".\r\n\r\n047. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1373 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 19 C. CIVEL 200700210788 Protocolo: 2007240544 IMPTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS RJ0134983 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0109242 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 10788/07 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ART.7., INCISO II, DA LEI N.1533/51), ANTE A RELEVANCIA DA FUNDAMENTACAO E A POSSIBILIDADE DE, PERMANECENDO RETIDO O AGRAVO INTERPOSTO, SE TORNAR INEFICAZ A MEDIDA, CASO VENHA A SER DEFERIDA, CONCEDO A LIMINAR, PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NA FORMA INSTRUMENTAL. SOLICITEM-SE INFORMACOES A EMINENTE AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. APOS, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n048. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007241428 IMPTE: MARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO RJ0072993 ADVOGADO 2: DR(a). ROSIMERI AMORIM ALVARENGA RJ0116524 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INFORME O IMPETRANTE COM PRECISAO QUAL FOI A SUA NOTA E CLASSIFICACAO NA PROVA QUE ALEGA TER SIDO APROVADO.\"\r\n\r\n049. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007247630 IMPTE: ANA MARIA DE GUSMAO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, VISTO QUE, VISLUMBRO O \"FUMUS BONI JURI\" E O \"PERICULUM IN MORA\" ARGUIDOS. OFICIE-SE PARA TANTO. CITE-SE E NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA AS INFORMACOES NECESSARIAS A REGULAR INSTRUCAO DO PROCESSADO. DE-SE VISTA DOS AUTOS A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n050. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1397 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007248083 IMPTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO RJ0085591 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TENDO EM VISTA OS CONTORNOS ESPECIFICOS DA DEMANDA, RESERVO-ME PARA APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR APOS AS INFORMACOES. NOTIFIQUE-SE A EXMA. AUTORIDADE IMPETRADA PARA, NOS TERMOS DO ART. 7, II DA LEI 1.533/51, PRESTAR AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS. APOS, RETORNEM CONCLUSOS.\r\n\r\n051. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007253786 IMPTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DR.(a)DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO A LIMINAR POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SEU DEFERIMENTO, REVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART.7. DA LEI N.1533/51. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.\"\r\n\r\n052. ACAO RESCISORIA 2004.006.230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25257/01 - 6 CAMARA CIVEL Protocolo: 2004176235 AUTOR: CELIO DA SILVA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: : DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Observacao: NOTA DA SECRETARIA: EXPEDIDA GUIA PARA DEPOSITO EM CONTINUACAO NO VALOR DE R$ 158,02, A SER DEPOSITADO PELO AUTOR NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO RIO-RJ, CORRESPONDENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO ORGAO ESPECIAL. AGUARDANDO A PARTE AUTORA RETIRAR A GUIA, EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO, COMPROVANDO-O.\r\n\r\n053. ACAO RESCISORIA 2007.006.225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 9 C. CIVEL 200500135106 Protocolo: 2007183130 AUTOR: JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO DF0000156 DR(a). ELCIO PERES MACHADO RJ0001285B REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico Observacao: NOTA DA SECRETARIA: EXPEDIDA GUIA PARA 1o. DEPOSITO N. 5538480, NO VALOR DE R$ 80,00 A SER DEPOSITADO PELO AUTOR NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO RIO-RJ, CORRESPONDENETE AOS 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA(ART. 488, II, DO C.P.C.). AGUARDANDO A PARTE AUTORA RETIRAR A GUIA, EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO, COMPROVANDO-O.\r\n\r\n054. ACAO RESCISORIA 2007.006.310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 8 C. CIVEL 200100126674 Protocolo: 2007254813 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAZZILLO RJ0025538 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO RJ0114825 ADVOGADO 3: DR(a). HELIO JOSE BELLO CAVALCANTI RJ0003243 REU: PAES MENDONCA S A Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Observacao: NOTA DA SECRETARIA: EXPEDIDA GUIA PARA 1o. DEPOSITO N. 5538483, NO VALOR DE R$ 74.472,64, A SER DEPOSITADO PELO AUTOR NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO RIO-RJ, CORRESPONDENTE AOS 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA(ART. 488, II, DO C.P.C.). AGUARDANDO A PARTE AUTORA RETIRAR A GUIA, EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO, COMPROVANDO-O.\r\n\r\n055. ACAO RESCISORIA 2007.006.311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 8 C. CIVEL 20030015092 Protocolo: 2007256048 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO RJ0114825 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO JOSE BELLO CAVALCANTI RJ0003243 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO MAZZILLO RJ0025538 REU: PAES MENDONCA S A Relator: : DES. MOTTA MORAES Observacao: NOTA DA SECRETARIA:EXPEDIDA GUIA PARA 1o. DEPOSITO N. 5538484, NO VALOR DE R$ 1.409,63, A SER DEPOSITADO PELO AUTOR NO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA PODER JUDICIARIO RIO-RJ, CORRESPONDENTE AOSD 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA(ART. 488, II, DO C.P.C.). AGUARDANDO A PARTE AUTORA RETIRAR A GUIA, EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO, COMPROVANDO-O.\r\n\r\n056. EMBARGOS INFRINGENTES 2004.005.346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 220/02 ORGAO ESPECIAL Protocolo: 2004119164 EMBTE: ESPOLIO DE OMAR KOURY REP/P/S/INVENTARIANTE NELSON KOURY ADVOGADO 1: DR(a). WALDEMAR DECCACHE RJ0046590 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES RJ0099135 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA FORTES FARAH RJ0112753 EMBDO: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E SAUDE ADVOGADO: DR(a). NADER COURI RAAD RJ0005893C Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Revisor: DES. JOSE PIMENTEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" AO EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 881/882 EM 5 DIAS. INTIME-SE.\"\r\n\r\nId: 312691"
                                                                ],
                                                                "312376": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "D E C I S A O \r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 33/2007 (2007.029.00033) - Relator: Exmo. Sr. Des. Nagib Slaibi - Excpte: Fernando de Oliveira Neves - Adv.: Fernando de Oliveira Neves, OAB/190679 - Excpto: Desembargador. \r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 36/37: “(...) Assim, nos termos do art. 31, do Regimento Interno, determino o arquivamento deste procedimento, o qual é julgado extinto pelas manifestas inadequação e improcedência. Sem custas quanto a este incidente. Leve-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Remeta-se cópia desta decisão ao requerente, via correios, ao endereço que declarou como residência.” Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007. (a) Des. Nagib Slaibi. \r\n\r\nId: 312376"
                                                                ],
                                                                "312535": [
                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nCARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nº 01/2002 (Referente à Ação Penal 10/94-OE) - Relator: Exmo. Sr. Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente - Apenado: Fernando de Miranda Iggnácio - Advogados: Drs. João Costa R. Filho, OAB/DF 9958; Maria Aparecida Medeiros, OAB/RJ 81.911, Marta Vasconcelos de Oliveira, OAB/RJ 77.769, Marco André Dunley Gomes, OAB/RJ 57.234\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 2.054: “(...) Assim sendo, indefiro o pedido de permanência. Quanto aos demais pedidos, os mesmos encontram-se prejudicados por falta de objeto, tendo em vista já ter sido amplamente divulgado pela imprensa, à época, acerca transferência do apenado para o Presídio Federal de Campo Grande/MS. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.” Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente.\r\n\r\nId: 312535"
                                                                ],
                                                                "312530": [
                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nREF. DESPACHO EM PETIÇÃO Nº 2007-247911 - NOTICIA CRIME Nº 11/2006 (2006.081.00011) - Noticiante: Regina Lucia Halfeld Vieira - Advogado: Dr. Regina Lucia Halfeld Vieira, OAB/RJ 86378 - Noticiado: Juiz de Direito.\r\n\r\nDESPACHO - PETIÇÃO FLS. 105: “J. Defiro vista na Secretaria do órgão Julgador.” Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 06/2007 (2007.062.00006) - Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Ventura - Remte: Ministério Público - Informado: Juiz de Direito - Informante: Ernst Becker Filho. \r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 205: “Adotando os termos do douto parecer da douta Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais (fls. 192/203), determina-se, com base no artigo 166 do Regimento Interno desta E. Corte, o arquivamento destes autos. À Secretaria, para adoção das providências cabíveis.” Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2007. (a) Des. Paulo Ventura. \r\n\r\nId: 312530"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Câmaras Criminais": {
                                                                "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araujo Des. Marcus Henrique Pinto Basilio": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "312700": [
                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                            "*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/02577-3 Protocolo: 2007223478 IMPTE 1: DR.LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB/RJ 71111 IMPTE 2: DR.RICARDO GONTIJO BUZELIN - OAB/RJ 100832 PACTE: CHARLES DA SILVA BATISTA - RG 08957044-4 OUTRO NOME 1: CHARLES BATISTA DA SILVA OUTRO NOME 2: CHARLES BROWN OUTRO NOME 3: CHARLES SILVA BATISTA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO A LIMINAR. AO MP\".\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.5581 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060030046120 Protocolo: 2007260371 IMPTE: DR HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (OAB/RJ 74.896) PACTE: JEOVA FERREIRA CALACA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS CO-REU: EMYDIO SALES VIEIRA Relator: : DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\nId: 312700"
                                                                        ],
                                                                        "312702": [
                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. PAULO L. VENTURA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DESAFORAMENTO 2007.057.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.065.000908-2 Protocolo: 2007154543 REQTE: MINISTERIO PUBLICO REQDO 1: ELIO HENRIQUES BANDEIRA OUTRO NOME: ELIO HENRIQUE BANDEIRA REQDO 2: FABIO GOMES DOS PASSOS ADVOGADO: DR(a). EDISON FERREIRA DE LIMA 0036560RJ Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1835 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.023164-6 Protocolo: 2006075383 APTE: GUILHERME CALDEIRA DAL BELLO - RG:N/C ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR CUNHA 0004870RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6274 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 2006.006.000758-9 Protocolo: 2006279414 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO DE ALMEIDA AROUCA - RG:09606252-6 ADVOGADO: DR(a). JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA 0075105RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6484 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.047833-7 Protocolo: 2006287521 APTE: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (RG:11815602-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6485 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 2005.055.002025-0 Protocolo: 2006287170 APTE 1: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (RG:10474507-0) OUTRO NOME: LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL 0116968RJ APTE 2: DELIO ALVES PAES (RG:61374286) ADVOGADO: DR(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO 0082256RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: JAIR JORGE DE SANTANA (RG:126427335) Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.491 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.066.007855-2 Protocolo: 2007006430 APTE: VALTERLEM DA SILVA NOVAES OUTRO NOME: VALTERLEI DA SILVA NOVAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.651 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 2005.031.003014-4 Protocolo: 2007011872 APTE: MANUEL PINTO ADVOGADO: DR(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE 0104774RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.943 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: 2004.010.000242-8 Protocolo: 2007031236 APTE: IRENILDES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO 0108946RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.954 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2000.001.158063-9 Protocolo: 2007031913 APTE: RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA OUTRO NOME: RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1031 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 98.528.001863-7 Protocolo: 2007034895 APTE: DAVID MEDEIROS DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1321 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.019563-0 Protocolo: 2007048235 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: GLEYSON NASCIMENTO AMORIM OUTRO NOME: CLEYSON NASCIMENTO AMORIM APTE 3: MARCIO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1412 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: P.8400 2006.001.124645-5 Protocolo: 2007054388 APTE: ALEXANDRE DE MATTOS PESTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1444 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.094157-5 Protocolo: 2007056141 APTE: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2017 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.207.006259-5 Protocolo: 200780488 APTE: LEONARDO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: CARLOS LEVY RIBEIRO CORDEIRO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2421 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 2006.051.000387-5 Protocolo: 2007105170 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARIO MONTEIRO 0105114SP APTE 3: HERIVELTON SILVEIRA ELIAS DEF.PUBLICO 1: DEFENSORIA PUBLICA APTE 4: BRUNO GOMES FREIRE ADVOGADO: DR(a). FILIPE SILVEIRA RODRIGUES 0138228RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LUCIMAR ALVES TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA CO-REU 1: CUSTODIO MOREIRA CO-REU 2: RENATO DE SOUZA Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2442 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.008.005924-7 Protocolo: 2007106916 APTE 1: JOANA ROSA FERREIRA DA SILVA APTE 2: SHIRLEI ROSA FERREIRA OUTRO NOME 1: SHIRLEY ROSA FERREIRA OUTRO NOME 2: ELOISA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3134 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 2003.055.001978-4 Protocolo: 2007138917 APTE: MARCOS FABIO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG 0107564RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3215 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.009321-5 Protocolo: 2007144429 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: IRLAN DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO: DR(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO 0075935RJ Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3286 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.043708-0 Protocolo: 2007150119 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JAILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA 0136818RJ Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3405 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.042723-8 Protocolo: 2007153468 APTE 1: JULIO CEZAR DE SOUZA COIMBRA OUTRO NOME: JULIO CESAR DE SOUZA COIMBRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO 0091182RJ APTE 2: RAPHAEL DIOGO MACHADO VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3474 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.206.003459-0 2006.206.005461-9 Protocolo: 2007161978 APTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JONATAS DE SOUZA Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3575 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: (CO-REUS:2006.051.000387-5) 2006.051.000764-9 Protocolo: 2007165587 APTE: RENATO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA 0116177RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3628 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.094168-0 Protocolo: 2007169304 APTE: ALCIMAR SOCORRO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3876 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.052201-6 Protocolo: 2007181001 APTE 1: ARIPORAN DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: JOSE GERMANO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WILLIAN APPOLINARIO 0101249RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.69 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.688 Protocolo: 2006333551 EMBTE 1: ALEX XAVIER DE JESUS EMBTE 2: MICHEL DE CARVALHO FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.74 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.6599 Protocolo: 200738621 EMBTE: PAULO CESAR DOS SANTOS FILADELFO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.99 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.1066 Protocolo: 200720034 EMBTE: DAVID LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.05070 Protocolo: 200793486 EMBTE: GETULIO SANTOS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200505005450 98.532.004005-0 Protocolo: 2007126141 EMBTE: EDSON FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.195 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.050.00810 Protocolo: 2007141607 EMBTE 1: DOUGLAS FONTOURA DA SILVA EMBTE 2: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312702"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Terceira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Alberto Motta Moraes Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos Des. Valmir de Oliveira Silva Des. Ricardo Silva de Bustamante Des. Marco Aurelio Bellizze Oliveira": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "312701": [
                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                "*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3555 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 20060011328514 Protocolo: 2007164835 APTE 1: DANILO MAURICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO RJ0058250 APTE 2: ANDRE LUIS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SERGIO JOSE DO NASCIMENTO RJ0061854 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FACE A INFORMACAO ACIMA, E EM SE TRATANDO DE 02 (DOIS) REUS PRESOS: a) A D. PROCURADORIA; b) NO RETORNO, I. A DEFESA DE FLS 326.\r\n\r\nId: 312701"
                                                                            ],
                                                                            "312706": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "A SESSAO SERA REALIZADA NO 4o ANDAR, SALA 508, LAMINA 1.\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MOTTA MORAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.61 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 2005.034.000200-0 Protocolo: 2007015138 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: ELIAS JOSE IBRAIM DA SILVA OUTRO NOME: ELIAS IBRAHIM DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1342 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 2006.055.006621-5 Protocolo: 2007049790 APTE 1: BRUNO MATHIAS MAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: WALCIMAR SANTOS DA MOTA ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS 0049719RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.M.C. FILIACAO 1: ADRIANA COUTO MARQUES FILIACAO 2: GENILSON SIQUEIRA COELHO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1870 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.081238-6 Protocolo: 200776605 APTE: ADRIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA 0105793RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1991 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.059824-8 Protocolo: 2007080306 APTE 1: RODRIGO ALEXANDRE DIAS MOURA ADVOGADO: DR(a). EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR 0087950RJ APTE 2: PAULO SANCHES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ANTUNES RAYOL 0058827RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2092 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.061378-0 Protocolo: 2007086097 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: NADINI CRISTINA FONSECA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 3: JAQUELINE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES 0128785RJ APDOS: OS MESMOS CO-REPDO.: J.V.A.S. FILIACAO 1: JORGE OTONIEL DOMINGUES SANTIAGO FILIACAO 2: CICERA SEBASTIANA MONTEIRO ARAGAO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2612 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.203.000255-1 Protocolo: 2007116442 APTE 1: ALEX SANDRO CHAVES DA CONCEICAO APTE 2: ALEXANDRE GOMES CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2761 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2003.001.123804-0 Protocolo: 2007123643 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WILLIAN DE OLIVEIRA APTE 3: ALEXANDRE LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO 0104459RJ APTE 4: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ APTE 5: JOELCIO PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ROSA DE OLIVEIRA 0118740RJ ADVOGADO 3: DR(a). SOLANGE ROSA DE OLIVEIRA 0092556RJ APTE 6: ANDERSON MACEDO BRANDAO ADVOGADO: DR(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHAES 0080609RJ APTE 7: MARCOS ANTONIO PEREIRA FELIX ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ APTE 8: MARIA LUIZA CARLOS ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO 0115180RJ ADVOGADO 2: DR(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO 0013526RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO RAMOS DE ALMEIDA 0063903RJ APDOS: OS MESMOS CO-REU: CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA BOTELHO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2947 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.202.012020-4 Protocolo: 2007131489 APTE: STEVEN PIMENTEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3087 Origem: RESENDE VARA CRIMINAL Acao: 2006.045.005285-1 Protocolo: 2007142213 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: PAULO SERGIO COELHO DE FARIA ADVOGADO: DR(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES 0118534RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3213 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.125786-4 Protocolo: 2007146351 APTE: JORGE ELIAS CARMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LEANDRO DO NASCIMENTO MAGALHAES Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3572 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.077922-0 Protocolo: 2007164789 APTE 1: JULIO CESAR PEREIRA NORONHA OUTRO NOME: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA NORONHA APTE 2: ANA PAULA MOREIRA NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3810 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.150454-7 Protocolo: 2007176992 APTE: EDSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3912 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: 2006.082.000832-2 Protocolo: 2007181103 APTE: ANA LUCIA DA SILVA MARTINS OUTRO NOME: ANA LUCIA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3948 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.013457-6 Protocolo: 2007183919 APTE: WAGNER DE SOUZA VASCONCELLOS OUTRO NOME: WAGNER DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3980 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 2003.081.001639-0 Protocolo: 2007186539 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: GETULIO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4089 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.008.009396-4 Protocolo: 2007193276 APTE: NILO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Revisor: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312706"
                                                                            ],
                                                                            "312704": [
                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                "V I S T A\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (OAB/RJ 0132210), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 4812/2007 - Processo 2006.001.052282-7, oriundo do Juizo de Direito da COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL, referente ao(s) APTE(s) ATILA SANT'ANNA ARAUJO. (a)Eliane Nunes da Conceicao - Secretaria da Camara.\r\n\r\nId: 312704"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Quarta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Nilza Bitar Des. Gizelda Leitão Teixeira Des. Francisco José de Asevedo Des. Fátima Maria Clemente Des. Leila Mª. Rodrigues P. C. Albuquerque": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "312708": [
                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                    "*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NILZA BITAR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.073.000088-5 Protocolo: 2007154646 IMPTE: CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIOGO RUDGE MALAN 0098788RJ AUT.COATORA: VARA UNICA DE GUAPIMIRIM CO-REU 1: ROSANE DA SILVA OLIVEIRA CO-REU 2: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.426 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1999/06093-1 Protocolo: 2007066431 AGTE: JAYRO PESSANHA BACELLAR - RG 06454555-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.570 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 07989-4 Protocolo: 2007080379 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MAGDA DE FREITAS CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO\r\n\r\n004. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.827 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2004/10457-6 Protocolo: 2007133825 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DA SILVA (RG-12917275-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1118 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 98/00740-4 E OUTRAS Protocolo: 2007216001 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCELO DE CARVALHO SOARES (RG:09074597-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.180 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.129329-9 Protocolo: 2007072289 RECTE: THERESINHA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA 0023779RJ RECDO: ALEX HENRIQUE TENTEMPO ADVOGADO: DR(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA 0060222RJ Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.340 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2006.063.002646-5 Protocolo: 2007151632 RECTE: RUBENS DE PAULA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2007.050.909 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 99.003.000183-4 Protocolo: 2007018525 APTE: CARLOS ALBERTO RAMOS DE MELLO AFFONSO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO 0004439RJ APDO: MARIA BETANIA DA SILVA ASSISTENTE: ADEILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CELSO RODRIGUES LOPES 0072388RJ Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1178 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2003.001.130958-6 Protocolo: 2007040807 APTE: JULIO VINICIUS LEITE MEDEIROS (ASSISTENTE DE ACUSACAO) ADVOGADO: DR(a). ELSON ANTUNES SANTANA 0096015RJ APDO 1: NICOLA MICHEL STANESCON NETO APDO 2: JOAO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2093 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.003.004064-5 Protocolo: 2007085239 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LEONARDO DA COSTA LIMA ADVOGADO: DR(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO 0102605RJ CO-REPDO. 1: S.DA C.B. FILIACAO 1: SIRLEY APARECIDA DA CUNHA BARBOSA FILIACAO 2: SAMUEL DA CUNHA BARBOSA CO-REPDO. 2: F.M.DA C.S. FILIACAO 1: GISLENE DE FATIMA FILIACAO 2: JOSE CARLOS MARINHO SIQUEIRA Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2095 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.054.008728-1 Protocolo: 2007085592 APTE: MARCOS VINICIUS CANIZES DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA 0044587RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2108 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.010794-0 Protocolo: 2007085748 APTE: ELTON REINALDO DOS SANTOS OUTRO NOME: EVANDRO REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTA RAMOS MARQUES 0140672RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2760 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: TB 65.180 2006.014.005306-3 Protocolo: 2007125489 APTE: MAXIMILIANO ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2871 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.008.001087-8 Protocolo: 2007129334 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDIVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: EDVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 3: OSIAS FONSECA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). FARLEI LOUBACK ZANON 0135548RJ APTE 4: BRUNO MESSIAS ROSA OUTRO NOME: BRUMO MESSIAS ROSA APTE 5: LEONARDO LEAL MATOS ADVOGADO: DR(a). JADIR DE SOUSA 0069841RJ APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: EDIVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: EDVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2878 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.157009-0 Protocolo: 2007130416 APTE: GEOVANNI RODRIGO OLIVEIRA DAS LAPAS OUTRO NOME: GEOVANI RODRIGO OLIVEIRA DAS LAPAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: E.A.T. FILIACAO: MARIA JOSE TERRA CO-REPDO. 2: A.S.DA F. FILIACAO: SANDRA LUCIA SIMOES DA FONSECA Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2918 Origem: NATIVIDADE Acao: 2004.035.000286-9 Protocolo: 2007126878 APTE 1: DAVID MARSAL DE OLIVEIRA APTE 2: OTILIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2953 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2006.068.003931-5 Protocolo: 2007131051 APTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA 0081614RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2961 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.131190-1 Protocolo: 2007133800 APTE: TATIANE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: E.G.C. FILIACAO 1: JOSE FILIACAO 2: GLORIA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3094 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.205.001928-7 Protocolo: 2007141526 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: GILBERTO BARRETO DE TAVARES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO 0083580RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA 0050144RJ APDOS: OS MESMOS CO-REU 1: CRISTIANE AVELINO DA SILVA OUTRO NOME: CHRISTIANE AVELINO DA SILVA CO-REU 2: ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3105 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2000.068.000104-9 Protocolo: 2007140879 APTE: CRISTIANO GOMES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALAN MACABU ARAUJO 0059040RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3123 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.117859-9 Protocolo: 2007137130 APTE: JORGE LUIZ DE SOUZA PESSOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3155 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.204.010974-3 Protocolo: 2007144443 APTE: ELAINE CELESTINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3233 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: (T.9057) 99.538.003355-4 Protocolo: 2007148801 APTE: ADEILDO ALVES ARAGAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3242 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.008.007348-8 Protocolo: 2007148798 APTE: ALVARO MENDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3243 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.002.007653-4 Protocolo: 2007147418 APTE: JULIANA ANDRADE SOARES ADVOGADO: DR(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS 0076388RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3254 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.160897-4 Protocolo: 2007149981 APTE: MAXIMILIANO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3313 Origem: CAMBUCI Acao: 2005.013.000969-5 Protocolo: 2007150144 APTE: IVANILDO COUTINHO INACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3340 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: DESMEMBRADO (2004.207.005196-8 PRINCIPAL) 2004.207.007653-0 Protocolo: 2007152081 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CLAUDECY DE OLIVEIRA OUTRO NOME: CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SANDRO CARVALHO RODRIGUES 0103734RJ APDOS: OS MESMOS CO-REU: RONALDO SOUZA DA COSTA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3384 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 2003.021.007970-3 Protocolo: 2007154272 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3403 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 98.001.041874-9 Protocolo: 2007153119 APTE: EULINA TRINDADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3424 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.152102-6 Protocolo: 2007153125 APTE 1: SAULO AUGUSTO AMORIM APTE 2: EMERSON NUNES DE OLIVEIRA APTE 3: DOUGLAS RODRIGUES DUQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROGERIO MARQUES GOMES Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3446 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2003.001.084028-4 Protocolo: 2007157581 APTE: LUIS DAVID KEMMER FOURAUX ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE 0043247RJ ADVOGADO 2: DR(a). SALVADOR CONTI TAVARES 0029425RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: CLUBE SUL AMERICA SAUDE, VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO 0099000RJ Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3452 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.009846-4 Protocolo: 2007157710 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUCIANO ADAO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3509 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.013018-4 Protocolo: 2007163234 APTE: LOURENCO CESAR MORAES DA CONCEICAO OUTRO NOME: LOURENCO CESAR ORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3534 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 2004.006.006760-0 Protocolo: 2007164410 APTE: MANOEL TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO 0088283RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3553 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.162505-4 Protocolo: 2007164827 APTE: JEOVA FIGUEIREDO DUTRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3592 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.067001-4 Protocolo: 2007165966 APTE 1: FABIANE FARIA DOS SANTOS APTE 2: PAULO RICARDO PINHEIRO ARSENIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3712 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.010342-7 Protocolo: 2007171891 APTE 1: ANDRE FERREIRA DA SILVA APTE 2: RAFAEL FRAZAO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3971 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.029906-3 Protocolo: 2007183889 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WLADIMYR MATTOS ALBANO OUTRO NOME: WLADIMIR MATTOS ALBANO ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO 0025036RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4151 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.073382-6 Protocolo: 2007196710 APTE: THIAGO DA COSTA GARCIA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA 0082153RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4162 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2007.007.001173-7 Protocolo: 2007196618 APTE: IURY ELBER CIRINO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES 0054304RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4262 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.006211-5 Protocolo: 2007199320 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JORGE CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4391 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: TB 65.101 2006.014.004578-9 Protocolo: 2007209528 APTE: EMERSON JACINTO BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4432 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.024930-5 Protocolo: 2007208168 APTE: RENE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4452 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.036.008089-4 Protocolo: 2007212637 APTE: ABNER SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4503 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 2001.002.011013-4 Protocolo: 2007214236 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.210 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000264-3 Protocolo: 2007150680 APELANTE: A.DA S.M. FILIACAO 1: JOSE DAMIAO MENDONCA FILIACAO 2: MARLI DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.240 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000004-0 Protocolo: 2007164704 APELANTE: J.O.DE A. OUTRO NOME 1: J.O.A. OUTRO NOME 2: J.DE O.A. FILIACAO 1: RAIMUNDO LOURENCO DE ACUCENO OUTRO NOME: RAIMUNDO LOURENCO DE ASSUCENO FILIACAO 2: IVONICE AMBROSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JOSE LUIZ DE SOUZA JUNIOR Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.281 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000782-3 Protocolo: 2007201891 APELANTE: R.J.P.DA S. FILIACAO 1: ALUISIO CARDOSO PEREIRA FILIACAO 2: JOSELIA JUSTINO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ALEX ARAUJO DE OLIVEIRA Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.307 Origem: SAO GONCALO VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: CO-REPs(2007.004.083002-3, 2007.004.083005-9) 2007.004.083004-7 Protocolo: 2007211683 APELANTE: M.DA C. FILIACAO 1: ROSANGELA VIEIRA DA COSTA FILIACAO 2: ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: L.M.O.DA S. FILIACAO 1: VICENTE OTAVIANO DA SILVA SOBRINHO FILIACAO 2: LEANDRA DE OLIVEIRA CO-REPDO. 2: C.E.C.C. FILIACAO 1: ALINE CABRAL CAMPOS FILIACAO 2: JOSE LUIZ CABRAL CAMPOS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312708"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "312709": [
                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                        "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1597 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20040010561993 Protocolo: 2006065699 APTE 1: MARCOS DA SILVA SIQUEIRA DE CARVALHO - RG: ADVOGADO: DR(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA RJ0077263 APTE 2: CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR - RG: ADVOGADO 1: DR(a). MURILO GONZALEZ PERES RJ0021016 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA RJ0114872 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS RJ0081911 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: RECEBO OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS POR CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 312709"
                                                                                    ],
                                                                                    "312707": [
                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.059.7370 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1994/01105-3 E OUTRAS Protocolo: 2006315979 IMPTE 1: DR.ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ/44743) IMPTE 2: DR.MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ/90139) IMPTE 3: DR.CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (RJ/135575) PACTE: MARCELO DE MATTOS CANCELLAS (RG:09.244.739-0 IFP) OUTRO NOME 1: MARCELO DE MATTOS CANCELLA OUTRO NOME 2: MARCELO MATOS CANCELLA OUTRO NOME 3: MARCELO DE MATTOS CANCELAS AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AS PARTES PARA CIENCIA.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4027 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 20040011103548 Protocolo: 2007187569 APTE 1: PASCUAL IDELSO MONGE ADVOGADO: DR(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO RJ0104459 APTE 2: ALEX MARTINS APTE 3: MARLESIO MAURICIO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO RJ0121603 APTE 4: ARILSON DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.1563-A DEFENSORIA PUBLICA. FLS.1564-INDEFIRO O PLEITEADO, CONSIDERANDO QUE UM DOS PATRONOS DO APELANTE PASCUAL IDELSO MONGE, DR. GUILHERME HENRIQUES, UM DOS SIGNATARIOS DA PETICAO, FOI INTIMADO NA PUBLICACAO, JUNTADA POR COPIA AS FLS.1561, SENDO DE SE DESTACAR QUE DA LEITURA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A MAIORIA DAS PETICOES E AUDIENCIAS FOI POR ELE FIRMADA, NAO HAVENDO COMO ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA.\r\n\r\nId: 312707"
                                                                                    ],
                                                                                    "312710": [
                                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                                        "V I S T A\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (OAB/RJ 0095871), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 4955/2007 - Processo 2006.001.049895-3, oriundo do Juizo de Direito da COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL, referente ao(s) APTE(s) LUIZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRA. (a)Luiz Antonio Nascimento e Neves - Secretaria da Camara.\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n-------------\r\n\r\nV I S T A\r\n\r\n-------------\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (OAB/RJ 0086390), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 4975/2007 - Processo 2006.038.049618-6, oriundo do Juizo de Direito da NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL, referente ao(s) APTE(s) WENDELL SILVA DE JESUS. (a)Luiz Antonio Nascimento e Neves - Secretaria da Camara.\r\n\r\nId: 312710"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Sexta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Salim José Chalub Des. Luiz Leite Araújo Des. Rosita Maria de Oliveira Netto Des. Antonio Carlos Nascimento Amado": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.5393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020177735 Protocolo: 2007245431 IMPTE: DR(a). THEREZA CRISTINA FERNANDES DUARTE (OAB/RJ149499-E) PACTE: BRUNO PEREIRA BASTOS AUT.COATORA: 2a. VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-REU 1: LEONARDO DA SILVA CERQUEIRA CO-REU 2: AGENOR ARAUJO NETO Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: A PETICAO QUE CONSTA DO MOVIMENTO 4 FOI DESPACHADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR, COM O SEGUINTE DESPACHO: \"FEITO JA DECIDIDO.DEVOLVA-SE A ILUSTRE SUBSCRITORA.\"\r\n\r\nId: 312713"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "312711": [
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                                                                                                "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3844 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042030042245 Protocolo: 2007179474 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO LANES SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO RJ0133823 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO MACEDO SILVA RJ0119286 APTE 3: ANDERSON DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO RJ0071254 APTE 4: JOEL MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONCA RJ0011928 ADVOGADO 2: DR(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR RJ0099066 APTE 5: SANDRO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARCELO MIRANDA MONTEIRO RJ0081827 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE AS RAZOES E AS CONTRA-RAZOES DO APELANT/APELADO ANDERSON.\r\n\r\nId: 312711"
                                                                                            ],
                                                                                            "312712": [
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                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3844 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042030042245 Protocolo: 2007179474 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO LANES SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO RJ0133823 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO MACEDO SILVA RJ0119286 APTE 3: ANDERSON DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO RJ0071254 APTE 4: JOEL MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONCA RJ0011928 ADVOGADO 2: DR(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR RJ0099066 APTE 5: SANDRO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARCELO MIRANDA MONTEIRO RJ0081827 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ELIZABETH GREGORY Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE AS RAZOES E AS CONTRA-RAZOES DO APELANT/APELADO ANDERSON.\r\n\r\nId: 312712"
                                                                                            ],
                                                                                            "312714": [
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                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5026 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 20000011288588 Protocolo: 2007236586 APTE 1: LUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO RJ0097617 APTE 2: ANDREIA GRINSZPAN ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER RJ0014630 APTE 3: NELSON BAETA ACCORSI ADVOGADO: DR(a). DIOGO RUDGE MALAN RJ0098788 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE A DEFESA PARA OFERECIMENTO DE RAZOES\r\n\r\nId: 312714"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Câmaras Civeis": {
                                                                                            "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "312715": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14113 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050010832530 Protocolo: 2006190535 AGTE: ANGELA MARIA MONTAVANOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS RJ0084824 AGDO: NELSON LUIZ DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES RJ0098182 ADVOGADO 2: DR(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO RJ0058530 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS. 76: TENDO EM VISTA AS OFENSIVAS E INJURIOSAS AFIRMACOES FORMULADAS PELA AGRAVANTE, AS FLS. 72/73, NO SENTIDO DE QUE ESTA RELATORA ESTARIA AGINDO \"EM CRISTALINO FAVORECIMENTO A OUTRA PARTE\", DECLARO-ME POR SUSPEITA, TORNANDO, DESTARTE, INVIAVEL MINHA ATUACAO A FRENTE DOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9326 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010994944 Protocolo: 2007101341 AGTE: FLY CAR - FAUSTO ELIAS JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: DR(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE RJ0098741 AGDO: RODRIGO PIRES COELHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO RJ0124263 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: FLS.58/59 - ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21944 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20072020098420 Protocolo: 2007232114 AGTE: ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO RJ0087342 AGDOS: ALBERTO FERNANDO MOREIRA CAMPOS FRANCELINA DE JESUS MOREIRA CAMPOS Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 49/50: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22836 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20052050037981 Protocolo: 2007239729 AGTE: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). BRENNO CUNHA MACHADO RJ0129452 AGDO: HIDRO GARDEN PAISAGISMO LTDA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS.39/40 - ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23087 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010097032 Protocolo: 2007240839 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RJ0114417 AGDO: ADRIANA RAMOS BLANCO ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 111/113: ... NEGO-LHE PROVIMENTO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23672 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062030112563 Protocolo: 2007246370 AGTE: HAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ALVAREZ DE SA RJ0125449 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL MAIA RANGEL RJ0108122 AGDO: FLAVIO HAMILTON BRANDAO DORTA REP/P/S/MAE CILEA BRANDAO DORTA DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.115/116 - ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23854 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 984080050130 Protocolo: 2007249205 AGTE: ARLENE CHRISTOFARO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). WILLIAM CARDOSO RJ0057900 AGDO: JOSE RIBEIRO LOPES ADVOGADO: DR(a). ORIVALDO DE MELLO RJ0038770 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.18/19 - \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24043 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011317279 Protocolo: 2007249666 AGTES: PAULO ROBERTO FELIZARDO DE SOUZA JORGE LUIZ FELIZARDO DE SOUZA JERONIMO FERLIZARDO DE SOUZA SANDRA FELIZARDO DE SOUZA ERLANI FELIZARDO DE SOUZA ANTONIO CELSO FELIZARDO DE SOUZA EDINA FELIZARDO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 AGDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.80/82:...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO PEDIDO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24078 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072030059319 Protocolo: 2007250611 AGTE: RENATA RODRIGUES ALVAREZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA RJ0113885 AGDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA RJ0074823 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.26/27 - ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24967 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010706012 Protocolo: 2007257504 AGTE: TERESA CRISTINA DA COSTA MAIA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR RJ0128218 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ DA COSTA MAIA RJ0123782 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.39/40 - \"...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25299 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010843120 Protocolo: 2007262555 AGTE: MARIA DE LOURDES PERDIGAO MONTEIRO DA LUZ ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 ADVOGADO 2: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. VALERIA MARON Decisao: FLS. 79/79V.: ... SE NEGA SEGUIMENTO A ESTE RECURSO...\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.45241 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 20060610017628 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: JUSSARA DA ROSA SA REP/P/S/MAE ANA LUCIA DIAS DA ROSA SA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 83/85: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.46708 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20070010440000 Protocolo: 2007235664 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). KARULINE MALAFAIA DA SILVA RJ0133544 APDOS: ANTONIO FERNANDO LIRA GONCALVES REP/P/S/MAE MARTINHA SILVA LIRA DIEGO LIRA GONCALVES REP/P/S/MAE MARTINHA SILVA LIRA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 73/74: ... NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.47405 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: /A TB.65841 PRESTACAO DE CONTAS NO INVENTARIO 91.001.006426-2 910010064262 Protocolo: 2007236461 APTE: ODIZA MENDES DE LACERDA LAMBERT DE BRITO ADVOGADO: DR(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO RJ0019167 APDOS 1: MEIGA JULIA DE LACERDA MELLO OSTON MENDES DE LACERDA E S/MULHER MARIUSA PERACIO DE LACERDA ADVOGADO: DR(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR RJ0023791 APDO 2: MIGUEL DE LACERDA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO RJ0010989 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR RJ0023791 APDO 3: HUGO DE LACERDA MENDES Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 131/133: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.48587 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320011852 Protocolo: 2007246258 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: MIGUEL MACEDO LIMA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 31/33: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.49598 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320007820 Protocolo: 2007250913 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: CLAUDIO ROSA DA SILVA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 19/21: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\nId: 312715"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "312717": [
                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 20052080045970 Protocolo: 2007261568 IMPETRANTE: YEMNA MARIA CHADUD (DEFENSORA PUBLICA MAT.268497-5) PACIENTE: EINAR SILVA DO AMARAL LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FL. 23 ...DEFIRO O SALVO CONDUTO. AS INFORMACOES; AO MP E CLS.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006127270 IMPTE: CAMILA LUZINETE SILVA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO LUCIO FILHO RJ0114785 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 70: FLS. 69V-A IMPETRANTE.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18789 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20032090095069 Protocolo: 2007202827 AGTE: RICARDO BUBMAN ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA RJ0077020 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZONEIDA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA RJ0048689 Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS. 168: FLS. 166 E 167-AO AGRAVADO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23974 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 20070050006621 Protocolo: 2007248719 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE ASSIS EDUARDO RJ0118036 AGDO: LOTUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: FLS.45 - INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. SOLICITO INFORMACOES.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23996 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20030790012333 Protocolo: 2007249508 AGTES: TUANA RAQUEL BARBOZA FIORESE NATANA FREITAS FIORESE ADVOGADO: DR(a). ALOISIO FRANCA BRANCO RJ0102764 AGDO: JOAO GUILHERME ROCHA REP/P/S/MAE SILVIA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FL.40 VERSO INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24768 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL 910010286350 Protocolo: 2007257741 AGTE: MONIQUE CARDOSO DE SIQUEIRA PRATA ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA RJ0058406 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE ESPIRITO SANTO DA SILVA RJ0126689 AGDO: MANOEL DE SIQUEIRA PRATA NETO ADVOGADO: DR(a). MARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO RJ0017381 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.42 - \"VENHAM AS INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE CONTRARIA. TUDO PRONTO, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25251 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20050040765646 Protocolo: 2007261775 AGTES: VALDIR FELICIO DE OLIVEIRA JUPIARA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCO TAYAH RJ0067177 AGDO: ESPOLIO DE GERALDA LEONARDA PEREIRA DE ALMEIDA REP/P/S/INV SEBASTIAO FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.44 - SOLICITEM-SE INFORMACOES; APOS APRECIAREI O EFEITO SUSPENSIVO. I-SE.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25391 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: TB 48258 EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 800011005521 Protocolo: 2007261909 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDO: AUGUSTO ELMO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO RJ0124322 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS ANTONIO BARAUNA LOPES RJ0125425 Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS.37 DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, DE ORDEM, OFICIE-SE E SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n009. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.012.23 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.006.00276(ACAO RESCISORIA) Protocolo: 2006324994 IMPGTE: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MENDES FERREIRA RJ0130403 IMPGDO: LUCIANA MARCHESANO BORTONE TAVARES ADVOGADO: DR(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA RJ0069255 Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Observacao: FLS. 18-ATENDA-SE. (A IMPUGNADA) (REPUBLICADO POR TER SAIDO SEM O NOME DO ADVOGADO DA IMPUGNADA NO D.O. DE 08/02/07)\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.39459 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050086156 Protocolo: 2007199204 APTE: COUTO E RODRIGUES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS RJ0054852 APDO: CONDOMINIO GOLDEN GARDEN ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA RJ0067911 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE RJ0123588 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 226: 1-INTIME-SE O APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2-APOS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 218.\r\n\r\nId: 312717"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "312716": [
                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. VALERIA MARON, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5371 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 96.001.004201-0 Protocolo: 200754344 AGTE: LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES 0010588RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVID ANDRE BENECHIS 0076266RJ AGDO: CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE COELHO COSTA 0098754RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO 0078199RJ ADVOGADO 3: DR(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA 0108659RJ INTERESSADO: MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI 0078095RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA 0087374RJ Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6511 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: TB(86720)INVENTARIO 96.001.004201-0 Protocolo: 200770412 AGTE: MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS ADVOGADO: DR(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI 0078095RJ AGDO 1: LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES 0010588RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVID ANDRE BENECHIS 0076266RJ AGDO 2: CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE COELHO COSTA 0098754RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO 0078199RJ Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7395 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2006.203.007427-6 Protocolo: 200780257 AGTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ AGDOS 1: VINICIUS PONTES MATOS MONICA REGINA PEREIRA DA SILVA MARIA JOSE PONTES MATOS ADVOGADO: DR(a). WILSON DA ROCHA VIANA 0051855RJ AGDOS 2: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE SIMAO SANTOS 0103675RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8665 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 97.001.013956-1 Protocolo: 200794836 AGTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ESMERALDA CASAS ADVOGADO: DR(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO 0096971RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE SAO LUIZ ADVOGADO: DR(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO 0009991RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17059 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.144428-9 Protocolo: 2007187901 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VERONICA PINHEIRO VIDAL AGDO: JORGE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17488 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.141108-9 Protocolo: 2007192311 AGTE: GERALDINA SILVA BARBOSA CAMELO ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JESUALDO ALMEIDA LIMA 0156422SP ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18514 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO( TOMBO 2201) 94.536.013964-4 Protocolo: 2007201640 AGTE: ELZA MARIA MARCELLO LOBO ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA 0056341RJ AGDO: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.63040 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2004.001.115129-4 Protocolo: 2006302877 APTE: JULIO CESAR MOURA JORDAO ADVOGADO: DR(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA 0106014RJ APDO: PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO 0108161RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA MAZZARELLA CORREARD 0129127RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.14226 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.210.004804-9 Protocolo: 2007069306 APTE: JOSUE MOTTA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 0062873RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ APDO: MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE JORGE PINTO 0032374RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.27985 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.045.006027-7 Protocolo: 2007139057 APTE: ESPOLIO DE ANDRE LEITE PEREIRA FILHO REP/P/S/INV YARA DE ANDRADE LEITE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL 0055843RJ APDO: HUMBERTO BASTOS DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA 0110638RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.28347 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.127427-0 Protocolo: 2007141084 APTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR 0103384RJ APDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.28361 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.121.003005-9 Protocolo: 2007135046 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR WILSON DE S MARINHO FILHO APDO: NEUSA MOREIRA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). ENIO SANTOS COSTA 0108972RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO BASTOS DE REZENDE 0001720DRJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.39019 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 2003.031.001203-4 Protocolo: 2007196518 APTES: MARCIA VIRGINIA MARTA VIRGINIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: MEDNNA RODRIGUES DA SILVA DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA FILHO ANNA REGINA RODRIGUES DA SILVA MARCELLO RODRIGUES DA SILVA Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.39291 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.105995-3 Protocolo: 2007198626 APTE: MARIA JOSE DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR 0128218RJ APDO 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DR(a). JULIANA CABRAL CARNEIRO APDO 2: LENI DE JESUS ROMERO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA 0063340RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MENENDES CHAGAS 0111052RJ Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.45425 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS EM FASE DE EXECUCAO 2005.001.095421-0 Protocolo: 2007229007 APTE: UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.45801 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.098019-2 Protocolo: 2007230651 APTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ APDO: GUSTAVO ALMEIDA SPRITZER ADVOGADO: DR(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO 0124990RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.46450 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA 2006.212.000931-5 Protocolo: 2007232073 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ APDO 1: SONIA GUIMARAES DE MORAES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS 0040892RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LEAL LOURENCO 0098673RJ APDO 2: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.46610 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.028213-0 Protocolo: 2007234079 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ ADVOGADO 4: DR(a). AFONSO MARIA BUENO 0024696PR REC.ADESIVO: FRANCISCO CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.46625 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.028972-0 Protocolo: 2007234398 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ REC.ADESIVOS: LOURDES GOMES FERREIRA ZORINA CORNEA BURSTOK ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.46788 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 2006.021.025309-6 Protocolo: 2007235003 APTE: LUIZ ANTONIO MARTINS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: PEDRINA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.46863 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.105940-5 Protocolo: 2007234954 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MIRANDA DA COSTA 0135593RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES 0084189RJ APDO: REJANE NOGUEIRA PESSANHA ADVOGADO 1: DR(a). VLADEMIR LEMOS DE SOUZA 0107064RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE 0089908RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.47608 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.081638-7 Protocolo: 2007238437 APTE 1: MALFIZA PAIXAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nId: 312716"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "312720": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22236 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060690006318 Protocolo: 2007233340 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI RJ0131792 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS RJ0135431 Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...ISSO POSTO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23863 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070011028558 Protocolo: 2007249306 AGTE: AVELINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: BCS SEGUROS Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24082 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070020186207 Protocolo: 2007250590 AGTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO COSTA RABELLO RJ0123542 AGDO: FELIPE ROSA SOUZA ADVOGADO: DR(a). ERIKA ROSA SOUZA FURTADO RJ0136422 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NESTES TERMOS, FORTE NA REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTE E. TRIBUNAL E COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO LIMINAR.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24096 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20070010010200 Protocolo: 2007251025 AGTE: CAFE E BAR CARLITOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALI KHALIL KHADER RJ0053120 ADVOGADO 2: DR(a). VANDA JULIANELLI JARDIM RJ0096279 AGDO: ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO PINHEIRO BARATA RJ0075514 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NESTES TERMOS, FORTE NA REMANSOSA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM ESPEQUE NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, PROMOVE-SE, EX OFFICIO, A CASSACAO DA DECISAO VERGASTADA, DETERMINANDO-SE QUE O JUIZO A QUO PROFIRA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 101/102, ...\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24176 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020010340686 Protocolo: 2007250020 AGTE: TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO RJ0088737 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA C MAGALHAES ZARUR PR0042266 AGDO: JBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG RJ0041384 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA RJ0112706 Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...ISSO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24404 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070010733477 Protocolo: 2007254215 AGTE: ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE SALLES SAMPAIO RJ0145448 AGDO: BANCO UNIBANCO S A Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.557, DO COD.DE PROC.CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24592 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660111205 Protocolo: 2007255807 AGTES: AFFONSO JOSE SOARES AFFONSO JOSE SOARES FILHO ADVOGADO: DR(a). LUCY ARANTES SOARES RJ0032478 AGDO: TEBAS CONSTRUCOES LTDA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... ISTO POSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24629 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 20070610013625 Protocolo: 2007255723 AGTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR RJ0123792 ADVOGADO 3: DR(a). ELISA MARCELE LEAL DIAS RJ0138181 AGDO 1: ATHAYDES DA COSTA BRASIL AGDO 2: FABIO SANTOS BRASIL Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO E DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DO ACORDO NA FORMA DA LEI.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24997 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072090030693 Protocolo: 2007259452 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA RJ0099300 AGDO: JORGE ALEKSANDRA VICIUS DE OLIVEIRA BARROS Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...DIANTE DISSO, E DA POSICAO FIRME DA JURISPRUDENCIA FORTE NO DIGESTO CONSUMERISTA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25132 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: EXECUCAO 20040790019846 Protocolo: 2007259867 AGTE: ILYDIO RAVAIANI MACHADO ADVOGADO: DR(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA RJ0060874 AGDO: CONDOMINIO VIVENDA DOS EUCALIPTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO RJ0075704 Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...ISSO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25314 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210313342 Protocolo: 2007262676 AGTE: GERALDO BORGES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MAXIMO GILBERTO COSTA RJ0109098 AGDO: ROBERTO DA SILVA MORORO ADVOGADO: DR(a). HELENA MARTINS CARVALHO RJ0037364 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\"\r\n\r\n012. ACAO RESCISORIA 2007.006.308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20050010577425 Protocolo: 2007254458 AUTOR: CLAUDIO MARTINS DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). EDNALDO DE MELO FERREIRA RJ0103239 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ASSIM, NAO SE ULTRAPASSANDO SEQUER O JUS RECIDENS, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.41764 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020143243 Protocolo: 2007208000 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APDO: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA RJ0107355 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL RJ0107353 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI NEGAR-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.47798 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 20010011244083 Protocolo: 2007241709 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). SABINA MATTOS PEREIRA RJ0123203 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 APDO: FRALDC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). DAVID ALFREDO NIGRI RJ0086149 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS RJ0141136 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA AFASTAR A LIMIMITACAO IMPOSTA A TAXA DE JUROS PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR QUE A DEVOLUCAO DE VALORES APURADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DO ANOTOCISMO DEVERA SE FEITA DE FORMA SIMPLES, E NAO EM DOBRO, ASSIM COMO PARA AFASTAR A CONDENACAO DO BANCO POR LITIGANCIA DE MA-FE, MANTENDO-SE, NO MAIS, O TEOR DA SENTENCA GUERREADA\".\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.48690 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320011920 Protocolo: 2007246272 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: SEBASTIAO DOS SANTOS Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A DO CPC.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.50093 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060140011925 Protocolo: 2007253527 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDO: JOSE OTAVIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE\".\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.50160 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010649530 Protocolo: 2007255776 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LEVY SADICOFF APDO 2: JEFERSON SILVA SANTOS ASSIT/P/S/MAE MARIA DAS DORES SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICIPIO...\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.50268 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320009748 Protocolo: 2007255197 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: HELIO FILGUEIRAS E EMMANUEL DJESON DA CO Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAG. 1o - A DO CPC.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.50283 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011333662 Protocolo: 2007255567 APTE 1: RUDNEI MACEDO DA ROSA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APTE 2: BCS SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO COD. DE PROC. CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.50676 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320018873 Protocolo: 2007256821 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: OTACILIO DA SILVA Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: \"...ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A DO CPC.\"\r\n\r\nId: 312720"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "312719": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA-1 VC REG.DE BANGU 952040000098 Protocolo: 2006253578 IMPTE: JORGE GERALDO BARROS ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JORGE GERALDO BARROS ALMEIDA RJ0034810 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE BANGU Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"O DOC DE FLS. 10, DO PROPRIO PUNHO DO REQUERENTE E INSUFICIENTE PARA A PRETENDIDA CONCESSAO DE GRATUIDADE. MANTENHO FLS. 45\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20012 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: /A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070020062567 Protocolo: 2007215977 AGTES: EXPRESSO MIRAMAR LTDA FERNANDO AURELIO NOGUERES SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE MATTOS RJ0060919 AGDO: MARISTELLA PANAINO SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS RJ0055333 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22764 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050030191931 Protocolo: 2007239247 AGTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO RJ0118134 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM SP0227637 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 AGDO 1: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA RJ0072929 AGDOS 2: ODIMAR AFFONSO JOEL LUIS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDILBERTO SENA GONCALVES RJ0025367 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 527, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI N. 11.187/05, A DECISAO DO RELATOR QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO RETIDO SOMENTE DESAFIA PEDIDO DE RECONSIRACAO, TAL COMO O AQUI FORMULADO. NADA HA, POREM, A REVER, ATE PORQUE SOMENTE ENSEJA O PLEITO A APRESENTACAO DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS, E, NAO A REEDICAO DOS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS JA EXAMINADOS POR OCASIAO DA DECISAO CUJA RECONSIDERACAO SE ALMEJA...CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FLS. 36.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24528 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070630037180 Protocolo: 2007255265 AGTE: ADALIR RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES RJ0142527 AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"... INDEFIRO AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA REQUERIDA... INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI No 11.187/05...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24874 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 990011394561 Protocolo: 2007258056 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK ADVOGADO: DR(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RJ0119168 AGDOS: VERA LUCIA ALVES DA SILVA JALMIR PENA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES RJ0052546 Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Despacho: \"...INDEFIRO POIS O EFEITO SUSPENSIVO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25243 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062020082082 Protocolo: 2007262256 AGTE: JMC CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA RJ0077551 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO XARA II ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS RJ0087664 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \" SOLICITEM-SE INFORMACOES APOS O QUE SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFICACIA SUSPENSIVA. I. O AGRAVADO PARA CONTRAMINUTA.\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.39511 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010198505 Protocolo: 2007201900 APTE: BANCO ECONOMICO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA RJ0009697 APDO: PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: DR(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE RJ0005658 Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.40074 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: EMB.DE DEVEDOR (96.001.042258-0 INDENIZACAO) 20050010822808 Protocolo: 2007202581 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 APDO: MARIA DA CONCEICAO SUZANO PEGORARO ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: : DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DE VEZ QUE O(A) EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\nQuebra 009. APELACAO CIVEL 2007.001.40996 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010285062 Protocolo: 2007206420 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG APDO: JESSICA DOS SANTOS ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES RJ0141396 Relator: : DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DE VEZ QUE O (A) RMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO\".\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.41319 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010347835 Protocolo: 2007207918 APTE 1: MARCO ANTONIO DA CUNHA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APTE 2: CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.45873 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20040010519976 Protocolo: 2007230549 APTE: ESPOLIO DE MANOEL GABRIEL MARINHO REP/P/ JOSE CARLOS MARINHO ADVOGADO: DR(a). YOLANDO BASILONE FILHO RJ0014953 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE ADVOGADO: DR(a). JOSE ALEXANDRE LOURENCO GOMES RJ0111649 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.46045 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011353960 Protocolo: 2007230107 APTE: LUCIA BASTOS LODI ADVOGADO: DR(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO RJ0097421 APDO: ELINOX ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES RJ0133266 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ RJ0132099 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\nId: 312719"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "312721": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 20050010692305 Protocolo: 2007164514 IMPTE: ZENY CARRAPATOZO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE BARROS BAIAO RJ0074024 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 30.VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 5., II E 8., AMBOS DA LEI N. 1533/51, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PRESENTE SEM JULGAMENTO DO MERITO. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.22324 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20052070055229 Protocolo: 2005223487 AGTE: HUMBERTO PEREIRA CARAMURU ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO RJ0040147 AGDO: ELIZABETE SOARES CARAMURU P/SI E REP/S/FILHA THAIS SOARES CARAMURU ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO RJ0040093 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ASSIM SENDO, VERIFICADA A PROLACAO DE SENTENCA, CESSA O INTERESSE PROCESSUAL NO PRESENTE RECURSO, PELO QUE JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO RESPECTIVO OBJETO (ARTS. 267, VI, C/C 557, CPC, E ART. 31, VIII, RITJRJ).\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12490 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20062100044796 Protocolo: 2006169018 AGTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CARIDADE ADVOGADO: DR(a). EDISON ANDRADE BARROS FILHO RJ0071102 AGDO: DIEGO LO GIUDICE PAES DA SILVA ASSIST/P/S/MAE MARIA DE LOURDES LO GIUDICE PAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI RJ0059658 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...TENDO EM VISTA A PETICAO DE FL. 219, HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA. COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZO A QUO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3134 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA 20060660136017 Protocolo: 200731395 AGTE: JEAN CARLO DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: GIOVANNA MATEUS DE PAULA REP/P/S/MAE CARLA MATEUS DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO RJ0070284 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PORTANTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DE ACORDO COM COMANDO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3760 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPIACAO 20060660138555 Protocolo: 200739460 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: DIANTE DA DESISTENCIA, PREJUDICADO QUE FICOU O RECURSO, E CONSOANTE A DOUTA PROMOCAO DO MP, NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, COM FINCAS NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. I. DE-SE CIENCIA AO MP.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4218 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011674296 Protocolo: 200744750 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0062499 AGDO: ANTONIO FELIPE BEZERRA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS RJ0110785 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO RJ0129570 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6732 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010281839 Protocolo: 200772273 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RJ0095502 ADVOGADO 2: DR(a). ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI RJ0010854 AGDO 1: ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA JURIDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: FLS. 414. DIANTE DO JUIZO DE RETRATACAO, PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8566 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20000010877008 Protocolo: 200793882 AGTE: CBA NUTRIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS RJ0094525 AGDO: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS RJ0030380 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ... PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11329 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060010252319 Protocolo: 2007123373 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL RJ0133547 ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 AGDOS: JOSE GOULART FILHO VALERIA MORAES COSATE MARCIO BOVO HELENA KEYKO WASANO MASSON IRINEU HEIN JOAO MISAEL TAVARES LANTYER TALES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15525 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20020020220628 Protocolo: 2007171370 AGTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ROGERIO LOURENCO PAVAO RJ0122842 AGDOS: EDUARDO CHEADE PAULO CHEADE Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: FLS. 46. ANTE AS INFORMACOES, RECONSIDERACAO DA DECISAO AGRAVADA, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15670 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C ANTECIPACAO DE TUTELA 20070630037933 Protocolo: 2007170116 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: ALMERINDA CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES RJ0081116 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19852 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040020087568 Protocolo: 2007213968 AGTE: THE FAMILY CORRETORA DE SEGUROS E DE PLANOS PREVIDENCIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PEREIRA BRAGA RJ0042507 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...REJEITA-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23872 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010680680 Protocolo: 2007249114 AGTE: DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES AGDO: RAIMUNDO EDSON DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO RJ0097055 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24385 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE DIVORCIO EM FASE DE INVENTARIO 20010010695772 Protocolo: 2007253871 AGTE: CELIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS LACERDA RJ0011006 AGDO: OSWALDO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA RJ0085819 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...SENDO ASSIM O RECURSO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. CUMPRE-SE A HIPOTESE DO ART. 527, CAPUT, I, COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25046 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010703126 Protocolo: 2007259385 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RJ0060359 AGDO: JOSE PEREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: .. POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE PROVA AO MENOS DA QUALIDADE DE TITULAR DA CADERNETA DE POUPANCA N. 39070-5 PELO AUTOR/AGRAVADO NO PERIODO INDICADO NA INICIAL, AFASTAR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA DEFEIRDA NA DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.18421 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: TUTELA 20050170001105 Protocolo: 2007088800 APTE: SONIA PENHA DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS RJ0087309 APDOS: LAURO ECH DE CARVALHO GLAUTIENNE FRANCA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA RJ0073876 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FACE A DESISTENCIA MANIFESTADA PELA APELANTE, FAZENDO RESTAR PREJUDICADO O RECURSO, E CONSOANTE A DOUTA PROMOCAO DO PARQUET, NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, COM FINCAS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CIENTIFIQUE-SE O MP.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.23842 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE GRAVAMES DE CLAUSULAS 20062090084158 Protocolo: 2007120852 APTE: LUIS FELIPE DE CASTRO MOASSAB ADVOGADO: DR(a). MANUEL LIMA ARAUJO RJ0087796 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.26540 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062050065086 Protocolo: 2007131226 APTE: HELENA VIDAL MONTINI ADVOGADO: DR(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO RJ0091446 APDO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO RJ0055174 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MORCILLO SOARES RJ0118700 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.26977 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060830016042 Protocolo: 2007135715 APTE: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL RJ0100927 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL RJ0097087 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.29814 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010876390 Protocolo: 2007147189 APTE: MARCOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO PIRES DE LIMA RJ0115845 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA RJ0118051 APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES RJ0117199 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 4: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.33543 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20042050019538 Protocolo: 2007167013 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE GONCALVES BASTOS RJ0094705 APDO: MOISES FERREIRA DE SOUSA Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: ...POR ESTAS CONSIDERACOES, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.39909 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060020689513 Protocolo: 2007201234 APTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA, DECLINA-SE A COMPETENCIA EM FAVOR DA DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, DETERMINANDO-SE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A EGREGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL, PARA FINS DE REDISTRIBUICAO.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.41365 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010431110 Protocolo: 2007207221 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA PATRICIA FELIX TASSARA APDO: SERGIO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO RJ0119454 ADVOGADO 2: DR(a). KAREN DA CUNHA NASSIM RJ0127591 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.42038 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060026490 Protocolo: 2007211015 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA OUTRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... DESTARTE, A TEOR DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO-SE O DECISORIO TERMINATIVO, PROSSEGUIR O FEITO, COM A CITACAO E ATOS SUBSEQUENTES. INTIMEM-SE.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.42153 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060058684 Protocolo: 2007211066 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: MARIA SANTINA RAMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... DESTARTE, A TEOR DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO-SE O DECISORIO TERMINATIVO, PROSSEGUIR O FEITO, COM A CITACAO E ATOS SUBSEQUENTES. INTIMEM-SE.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.42525 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060032579 Protocolo: 2007212625 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: MARCELO LUIZ MEDEIROS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... DESTARTE, A TEOR DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO-SE O DECISORIO TERMINATIVO, PROSSEGUIR O FEITO, COM A CITACAO E ATOS SUBSEQUENTES. INTIMEM-SE.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.42700 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610042839 Protocolo: 2007211823 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: MOYSES NUNES Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... DESTARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA PRINCIPALIDADE, COM FINCAS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE RITOS. DA-SE PROVIMENTO AO MESMO, NA DITA ESFERA ACESSORIA, COMO ACIMA CONSTA, E COM ESPEQUE NO PARAGRAFO 1-A, DO CITADO DISPOSITIVO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.43257 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610095020 Protocolo: 2007214581 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE JUNIOR REP/P/S/MAE LILIANE MARIA DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.49308 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040293817 Protocolo: 2007248488 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA RJ0036788 APDO: ADAUTO CORDEIRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ... DESTARTE, MANTENDO-SE NA INTEGRA A SENTENCA OBRADA PELA DEDICADA JUIZA ISABELA PESSANHA CHAGAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FINCAS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.\r\n\r\nId: 312721"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "312722": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060011680612 Protocolo: 2007247154 IMPETRANTE: SAMUEL ARANDA NETO OAB RJ62356 PACIENTE: CARLOS POPOIRE WANDERLEY AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE SOLICITANDO AS INFORMACOES. APOS, AO MP. O PEDIDO DE LIMINAR SERA REEXAMINADO UMA VEZ ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS ACIMA.\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1168 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010568771 Protocolo: 2007163404 AUTOR: LUIZ PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DIAS GONCALVES RJ0095450 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DIANTE DO QUE FOI ASSINALADO PELA ZELOSA PROCURADORA DE JUSTICA, DETERMINA-SE, EM DILIGENCIA, QUE A O AUTOR FACA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MEDICOS, QUE POSSAM SUBSTITUIR OS IMPUGNADOS NO DITO PARECER. TODOS, COM IDENTIFICACAO DOS PROFISSIONAIS, REFERENCIAS A CADA REMEDIO NO COTEJO DA CAUSA, E OUTROS DETALHES QUE FOREM NECESSARIOS. ASSINA-SE O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS. I.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16239 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: MANUTENCAO DA POSSE 20060010802060 Protocolo: 2006215138 AGTE: FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE RJ0017224 AGDO 1: BIG VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA AGDO 2: HUMBERTO DOMINGUES CAETANO ADVOGADO: DR(a). GERALDO ZAMBOTI RJ0098948 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: INTIME-SE NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 74. (PELO DIARIO)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1310 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011444162 Protocolo: 200713867 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. SILVIA FABER TORRES AGDO: ROBERTO COSTA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: NADA A PROVER.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16001 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072020076254 Protocolo: 2007175949 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO RJ0124504 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 3: DR(a). NANCI CAMPOS SP0083577 AGDO: CARLOS DE SOUZA PACHECO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: REVOGO O DECISORIO DE FLS. 29, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE O DOCUMENTADO E PETICIONADO PELA PARTE INSURGENTE. PROSSIGA-SE POIS, VOLTANDO-ME CONCLUSOS. I.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16060 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20070010288238 Protocolo: 2007176103 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES RJ0073052 AGDO: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA RJ0096423 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: VERIFICA ESTE RELATOR, PELO EXAME ATENTO DAS PECAS INSTRUMENTAIS, QUE LIDE ENTRE AS MESMAS PARTES, EM IGUAIS POLOS, DITA APELA AGRAVANTE COMO TENDO SIDO REPETIDA NO PROCESSO PERTINENTE AO VERTENTE RECURSO, E QUE FOI JULGADA PELO JUIZO DA 11. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NO ESCOPO DA PROCEDENCIA, FOI OBJETO DA APELACAO 38829/2006. A QUAL RESTOU DESPROVIDO PELA COLENDA 18 CAMARA CIVEL, SOB RELATORIA DA DESEMBARGADORA CASSIA MEDEIROS. PATENTE, POIS, A PREVENCAO DO CITADO ORGAO FRACIONARIO, ATE PORQUE FOI SUSCITADA PELA EMPRESA DELEGATARIA DE TELEFONIA FIXA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ASSIM SENDO, E NO USO DE MINHAS ATRIBUICOES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROCEDO A DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A CAMARA REFERIDA. REMETAM-SE OS AUTOS, POR REDISTRIBUICAO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18073 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010010478487 Protocolo: 2007197630 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS RJ0044354 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO COCCO BARCANTE RJ0094768 AGDO 1: PABLA ALESSANDRA DE VISCONTE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES RJ0039133 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA RJ0083497 AGDO 2: MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO RJ0103842 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANA BUONOCUORE BARALDI SP0144153 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1. NO VERIFICAR DE QUADRO DE PERIGO AO DIREITO DA ENTIDADE CONDOMINIAL RECORRENTE, CORRELATO AO DE URGENCIA, AUTORIZO O CARATER INSTRUMENTAL DO PRESENTE AGRAVO. NO ENTANTO, PARA QUE SE EVITE DANO REVERSO, E PARA MELHOR COGNICAO, FICA A AVALIACAO DO EFEITO SUSPENSIVO DIFERIDA, NO AGUARDO DAS RESPOSTAS DAS PARTES RECORRIDAS. 2. JA PRESTADAS AS INFORMACOES, AS AGRAVADAS, PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERTAREM AS DITAS CONTRA-RAZOES. INTIMEM-SE.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22771 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 930010135832 Protocolo: 2007239294 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO AGDOS: ESPOLIO DE MAURI GONCALVES DE ALMEIDA MAURI GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR REP/P/S/MAE ROSANGELA DE AQUINO PEIXOTO DE ALMEIDA Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ANALISANDO-SE O PROCESSADO, NAO VERIFICO A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO POR HORA TAL PLEITO. SOLICITE-SE AS INFORMACOES AO D. JUIZ A QUO, E INFORME-O A CERCA DA DECISAO SUPRA. APOS, DE-SE VISTA A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24067 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20062090038781 Protocolo: 2007249494 AGTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 AGDO: ANA OLGA BANDEIRA BRAGA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: ...DE TODO O EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPACAO DA PRETENSAO RECURSAL PARA DEFERIR AS DILIGENCIAS REQUERIDAS AS FLS. 328/9, AS QUAIS SERAO VEICULADAS ATRAVES DE OFICIOS DO MM. JUIZO A QUO, DO QUAL DISPENSO INFORMACOES, DETERMINANDO QUE, COMO NOSSOS CUMPRIMENTOS, SEJA-LHE COMUNICADA ESTA DECISAO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24509 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20072080056302 Protocolo: 2007254546 AGTE: ANA MARIA SANTOS PADILHA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). DARCI DE OLIVEIRA RJ0044079 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA RJ0082606 AGDO: JORGE RICARDO GOMES BESSA ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA RJ0019545 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE RJ0034952 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. DEFIRO A GRATUIDADE PARA O RECURSO. 2. APRECIAREI O CARATER INSTRUMENTAL, BEM COMO A SUSPENSIVIDADE, APOS AS INFORMACAOES. 3. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COMUNICANDO, E SOLICITANDO AS INFORMACOES NO PRAZO LEGAL; DE ESPECIFICO SOBRE A COLHEITA DA OPINIAO DA ADOLESCENTE, EM AUDIENCIA; O QUE NAO FICOU CLARO. I.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24863 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 20060660138555 Protocolo: 2007258202 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DR. WALDINEI ALVES DE OLIVEIRA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: APRECIAREI O CARATER INSTRUMENTAL, BEM COMO A SUSPENSIVIDADE, AO DEPOIS DAS INFORMACOES; ABRANGENDO EVENTUAL TUTELA ANTECIPADA. DESTARTE, OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COMUNICANDO, E PARA QUE AS PRESTE NO DECENDIO. I.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24957 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20072040096830 Protocolo: 2007258512 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO RJ0065238 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: DROGARIA JARDIM SULACAP LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA RJ0092803 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1. AUTORIZO O CARATER INSTRUMENTAL AO AGRAVO VERTENTE, DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS QUE O AUTORIZAM. 2. OUTROSSIM, FACE A UM QUADRO DE PERIGO A DIREITO, JUNGIDO A URGENCIA, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. 3. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COMUNICANDO, E DISPENSANDO AS INFORMACOES ANTE O DETALHAMENTO DO ATO GUERREADO. 4. A AGRAVADA, NO PRAZO LEGAL. I.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24984 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010040444 Protocolo: 2007258669 AGTES: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 AGDO: MARCOS FABIANO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FABIOLA REIS DE ANDRADE RJ0121776 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: APRECIAREI A INSTRUMENTALIDADE, BEM COMO A SUSPENSIVIDADE, AO DEPOIS DAS INFORMACOES. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, POIS, PARA QUE AS PRESTE NO DECENDIO. I.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.36620 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 20060011644577 Protocolo: 2007181733 APTE: MARIA DIANA THEBERGE NOBREGA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS DORES FURTADO DE SOUZA RJ0141593 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA COSTA REIS CAMPOS RJ0116221 APDO: ANGELO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO RJ0129215 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: ATENDA-SE AO M.P. (REQUER BAIXA DOS AUTOS PARA MANIFESTACAO DO M.P. DE 1. GRAU...)\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.37682 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030370046426 Protocolo: 2007189694 APTE: LJC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS RJ0086036 ADVOGADO 2: DR(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA RJ0126830 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALINE SALGADO GUIMARAES RJ0109956 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: AO APELANTE SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.38406 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050011196802 Protocolo: 2007193546 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO: DANIELE CRISTINA DANTAS ADVOGADO: DR(a). LUCIANO PIMENTA DE CASTRO RJ0070562 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: POR APLICACAO ANALOGICA DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A, DA LEI ADJETIVA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA PROLATADA AS FLS. 82 UT 84; EIS QUE JA PROLATADA ANTES OUTRA, AS FLS. 53/54. TAIS ERRONIAS, POR MAIS QUE SE COMPREENDA O ACUMULO DE SERVICO, DEVEM SER EVITADAS POR MAIOR ATENCAO. ASSIM, APOS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL AQUI ADEQUADO, BAIXEM AO JUIZO DE ORIGEM ESTES AUTOS, PARA NORMAL SEGUIMENTO. I. DE-SE CIENCIA AO MP.\r\n\r\nId: 312722"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "312723": [
                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                    "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6563 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 730011000939 Protocolo: 200771004 AGTES: ESPOLIO DE LIA FRANCO DE TOLEDO REP/P/S/INV/ ARNALDO FRANCO DE TOLEDO ESPOLIO DE LUCIA MARIA FRANCO DA CUNHA PEREIRA REP/P/S/INV/ ARNALDO FRANCO DE TOLEDO ADVOGADO 1: DR(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA RJ0056191 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA RJ0061492 AGDO 1: M W M MOTORES DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO CAFARO SP0025815 ADVOGADO 2: DR(a). GIULIANA CRISCUOLO CAFARO SP0132592 AGDO 2: LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES RJ0092722 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA RJ0106962 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: RETIFICOU-SE A MINUTA PARA CONSTAR\" POR UNANIMIDADE NAO CONHECERAM DO RECURSO FARAO DECLARACAO DE VOTO O DES. 1. VOGAL E O 2DES. 2. VOGAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13372 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20050011500862 Protocolo: 2007147854 AGTE: ANA MARIA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA ADVOGADO 1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA RJ0046608 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA RJ0142635 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.3065 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020011490205 Protocolo: 200712638 APTE 1: ESPOLIO DE ABRAHAO HERMANO RIBENBOIN REP/P/S/INVENTARIANTE HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIM ADVOGADO 1: DR(a). JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA RJ0090150 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO RJ0088556 ADVOGADO 3: DR(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES RJ0090339 APTE 2: BANCO J P MORGAN S A ADVOGADO 1: DR(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS RJ0122020 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA RJ0107016 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O ACORDO.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.13545 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: REP.DE DANOS 20050750024410 Protocolo: 200763111 APTE 1: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR RJ0057441 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES RJ0073803 APTE 2: MARIA LUCIA ALBINO MARINS LAURINDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO 1o RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O 2o RECURSO.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.24217 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20030680018093 Protocolo: 2007121148 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 APDO: NAIR FERREIRA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA RJ0005406 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA RJ0108483 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DES. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.27206 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030420011590 Protocolo: 2007134355 APTE: UNIBANCO SEGUROS AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN RJ0123725 REC.ADESIVO: CARLOS JOSE HOELZ MAGALHAES LYRIO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA RJ0084803 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES RJ0098803 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.28895 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXECUCAO 2005001109503-7) 20060011068164 Protocolo: 2007144114 APTE: INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA ADVOGADO: DR(a). HELIO VILLELA DUPLAN RJ0043838 APDO: KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). EDNALDO EMERICK RJ0060012 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.30570 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: TB 2556/02 INDENIZATORIA 20020810435838 Protocolo: 2007150153 APTE: EDINALDO LUIZ AMADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: UNI LAB UNIAO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE DA SILVA RJ0097349 ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETE MOREIRA NUNES RJ0120368 APDO 2: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES RJ0096232 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.30808 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060080016352 Protocolo: 2007151676 APTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 APDO: ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.39780 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2004.209.010129-2 EXECUCAO) 20062090023650 Protocolo: 2007200982 APTES: STERLING GUILD DECORACOES LTDA OROMAR WOODS DE SOUZA NETO ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR RJ0068403 APDO: RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE RJ0060902 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 312723"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "312724": [
                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25004 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 990011596807 Protocolo: 2006308585 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA RJ0088637 AGDO: HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA RJ0048719 Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: 1- DECISAO EM SEPARADO.\" ... POR ESTAS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" EMBTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. 2- EM MESA.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19987 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20070580008621 Protocolo: 2007215322 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 AGDO: ALEXANDRE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA RJ0104956 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24380 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070380370715 Protocolo: 2007253746 AGTE: EMMERSON LUIZ DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE TEIXEIRA RJ0101883 AGDO: METALURGICA BARRO BRANCO Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: ... POR SE TRATAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DELE CONHECO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO. ...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24983 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIARIA 20070720012937 Protocolo: 2007258636 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE SOUZA Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25404 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040044301 Protocolo: 2007263741 AGTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: LUIZ FELIPE BARCELLOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA RJ0118006 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25423 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20060010020299 Protocolo: 2007263650 AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO FARIAS CAMPISTA RJ0097573 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA RJ0109255 AGDO: CARLOS ANDRE HANCOCK ADVOGADO: DR(a). LUCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES RJ0064739 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO C.P.C., CONVERTO O PRESENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO...\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.40198 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 990010694342 Protocolo: 2007202110 APTE 1: CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA RJ0069115 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA RJ0129106 APTE 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA RJ0107634 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CORTES NETO RJ0092120 APDO: ODILON SILVA AFONSO E S/MULHER LUCIMAR BARBE AFONSO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: .......LOGO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO DE MATERIA DE MERITO JA DECIDIDA POR INTERMEDIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO...........NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DOA RT. 557 DO CPC C.C ARTIGO 31,INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.50016 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062060047857 Protocolo: 2007251872 APTE: ANTONIO GUSTAVO DE SOUZA DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ RJ0117184 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: \"....NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 CPC E, BEM ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.SODALICIO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.50174 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20060011501534 Protocolo: 2007255560 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO RJ0117069 APDO: EDWAR XAVIER MOTTA ADVOGADO: DR(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO RJ0046074 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.50223 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20042100077062 Protocolo: 2007255134 APTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO RJ0081608 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA RJ0100565 APDO: VERA LUCIA SILVA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDISON DE PINHO AVILA RJ0037844 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA RJ0050762 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO...\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.50647 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060011480038 Protocolo: 2007257229 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA RJ0068072 APTE 2: FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA RJ0095997 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OS RECURSOS, NEGO-LHES SEGUIMENTO...\"\r\n\r\nId: 312724"
                                                                                                                ],
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                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.205 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.079.001085-1(ORDINARIA) Protocolo: 2007156203 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: IRACEMA GERWIM ARDO E OUTRO INTERESSADO 2: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIANA ESPIRITO SANTENSE Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" ARQUIVE-SE\"\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20070010865564 Protocolo: 2007246383 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DE TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: DOMINGOS CEZAR COIMBRA INTERESSADO 2: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" DESIGNO, PARA AS PROVIDENCIAS URGENTES, O D. JUIZO SUSCITANTE. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO D. JUIZO SUSCITADO, EM CINCO DIAS, ABRINDO-SE VISTA, A SEGUIR, A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n003. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070540108938 Protocolo: 2007254527 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CARDOSO INTERESSADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Despacho: \"DESIGNO, PARA AS PROVIDENCIAS URGENTES, O D. JUIZO SUSCITANTE. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO D. JUIZO SUSCITADO, EM CINCO DIAS, ABRINDO-SE VISTA, A SEGUIR, A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006166796 IMPTE: EURICO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO RJ0078682 ADVOGADO 3: DR(a). VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI RJ0070754 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ARQUIVE-SE\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24184 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 20040020155203 Protocolo: 2007252000 AGTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA BARREIRA ADVOGADO: DR(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO RJ0004343 AGDO: ALESSANDRA CRISTINA COUTINHO COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA CRISTINA COUTINHO COSTA RJ0115061 Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"...DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO...A AGRAVADA PARA AS CONTRA-RAZOES...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25458 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010422929 Protocolo: 2007263407 AGTE: ARIELA SORANA SCHLANGER ADVOGADO: DR(a). JESSE VELMOVITSKY RJ0030980 AGDO: JOSE NEVES GOMES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DA SILVA NEVES RJ0028125 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: \"...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA. COMPROVE O RECORRENTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. APRECIAREI O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APOS...\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.49925 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011478093 Protocolo: 2007254341 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 APDO: ALBERTO KITOBER ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA SENDER RJ0125021 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: \"REGULARIZE O ESPOLIO RECORRIDO SUA REPRESENTACAO.\"\r\n\r\nId: 312726"
                                                                                                                ],
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                                                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 12:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200492448 IMPTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SATEMRJ ADVOGADO: DR(a). NADIA FONSECA BORGES 0114595RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10009 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.136602-3 Protocolo: 2007110342 AGTE: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA 0114076RJ AGDO: SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A ADVOGADOS: DR(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA 0015769RJ DR(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA 0129655RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10775 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.165774-2 Protocolo: 2007118068 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CHAMON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO 0115686RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11394 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2005.001.077807-8 Protocolo: 2007124575 AGTE: CLAUDIA PINTO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: CURSO MARTINS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE 0028868RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12110 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS EM EXECUCAO 98.001.195138-1 Protocolo: 2007132533 AGTES: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA 0092518RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ AGDOS: ADAO CARLOS ROGATTO ALECIO DONIZETE FERNANDES CLAUDIO GILBERTO BETANELLI DILIO CESAR FONZAR EDISON JORGE DE OLIVEIRA IRELUZ FERREIRA DE SOUZA JAIRO BEVILACQUA JOAO BATISTA DUARTE JOSE MARCOS DE FIGUEIREDO GARCIA LUIS APARECIDO DE PAULA LUIZ ALFONSO MANOEL LUIZ MARTINI PEREIRA MARIO DAMASIO FILHO NIVALDO ARAUJO DINIZ PAULO SIMAO DE MOURA RENATO APARECIDO TEIXEIRA RICARDO APARECIDO VELTRINI SINESIO GOMES FINOTI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ FIGUEIREDO BARRETO 0127839SP ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13066 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM EXECUCAO 2004.001.076247-0 Protocolo: 2007145117 AGTES: ESPOLIO DE ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE REP/P/S/INV HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE ESPOLIO DE HELOISA DE ALMEIDA BUSTAMANTE REP/P/S/INV HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE ADVOGADO: DR(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA 0019143RJ AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES BAUDELAIRE ADVOGADO: DR(a). ROBSON DIAS DE AQUINO 0078440RJ AGDO 2: RODRIGO DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO 0024532RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13206 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2000.001.018779-0 Protocolo: 2007146498 AGTES: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC ARRJ H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO 0114825RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO 0028866RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GLASHERSTER 0076543RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13580 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.031451-1 Protocolo: 2007150501 AGTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA CATRAN 0124032RJ AGDO: SIGMA ENGENHARIA S S LTDA ADVOGADO: DR(a). MARGARET GARCIA COURA 0068064RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13812 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2001.001.063690-1 Protocolo: 2007152625 AGTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA 0109357RJ AGDO: VALERIA ROSA DE AZEREDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13954 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.001.005435-5 Protocolo: 2007154268 AGTE: JOSIEL DE OLIVEIRA BERTO ADVOGADO: DR(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA 0077332RJ AGDOS: MARCELO FRANCISCO IONE SANTOS SILVA ELIANA TEIXEIRA ALVES ALGEU TEIXEIRA ALVES ANA PAULA HONORATO DA SILVA CRISTINA MENDES CORREA GENOVEVA SOARES HONORATO DA SILVA JOSE LOPES FONTES JUREMA TEIXEIRA ALVES LUIS HONORATO DA SILVA NICODEMOS TEXEIRA ALVES PAULO ROBERTO HONORATO DA SILVA RICARDO MENDES CORREA RUTH MENDES CORREA SARA TEIXEIRA ALVES CRUZ SANDRA ALVES PAIS ADVOGADO 1: DR(a). MOIZES DE OLIVEIRA 0002407ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO 0115780RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14067 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.085876-2 Protocolo: 2007155969 AGTE: CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ AGDO: JOAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS 0105463RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14089 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVEL 2007.021.011048-2 Protocolo: 2007155581 AGTE: ALBINO PIRES ANDRE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO PAO DE ACUCAR Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14579 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.068.003371-6 Protocolo: 2007160288 AGTE: VICTOR HENRIQUE WOITSCHACH ADVOGADO: DR(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND 0105860RJ AGDO: ANA MARIA RIBAS WOITSCHACH Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18449 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2004.001.037834-7 Protocolo: 2007199871 AGTE: MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA 0132163RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES 0092632RJ AGDO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO 0023550RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19040 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2001.002.006868-3 Protocolo: 2007205945 AGTE: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO LIMA 0011066RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO LUIZ TORRE MAIA 0027900RJ AGDO: POSTO DE COMBUSTIVEIS SALINAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO 0071450RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA DA SILVA MELO 0121145RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20173 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2007.209.006986-0 Protocolo: 2007215583 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDO: MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23474 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.074140-1 Protocolo: 2007245585 AGTE: ADILSON PIRES FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ ADVOGADO 2: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES 0019356RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2005.001.38944 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.031452-9 Protocolo: 2005225490 APTE 1: SELMA RESENDE SACRAMENTO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO 0125868RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.31700 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.001.008849-9 Protocolo: 2006154092 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDO: DANIEL RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK 0037944RJ Relator: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.58224 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.001.090792-7 Protocolo: 2006282036 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA TEREZA DE OIVEIRA GAMA PALMIERI APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.67099 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2004.001.141902-3 Protocolo: 2006322053 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES APTE 2: MARICA TAXI AEREO LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FURTADO 0130363RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO 0085104RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.67529 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.210.009872-5 Protocolo: 2006325927 APTES: L C B COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SORAYA DUQUE ESTRADA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA 0040555RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ APDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESSE FAEDRICH CUNHA 0097789RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.24249 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.045.001493-6 Protocolo: 2007122175 APTE: MARCO ANTONIO ALMEIDA DELGADO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS 0074095RJ APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.24359 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITA 2004.002.025226-9 Protocolo: 2007119819 APTE: TANIA MARIA PAES ALVIM ADVOGADO: DR(a). NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA 0050730RJ APDO: PAULO FERNANDO COUTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA 0100680RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.26319 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.055099-7 Protocolo: 2007132692 APTES: CINARA DOS SANTOS VIEIRA SIMONE DOS SANTOS VIEIRA SOARES CINTIA PAULO VIEIRA DE MELO JAILSON PAULO VIEIRA SONIA PAULA VIEIRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO 0081358RJ APDO: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR 0100464RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO 0104051RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.28448 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO 2006.001.047949-1 Protocolo: 2007141078 APTE: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ APDO: VICTOR SANTOS DA SILVA REP/P/S/MAE LEDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE PARANHOS DOS ANJOS 0118547RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.28580 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.053218-8 Protocolo: 2007142339 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ ADVOGADO 2: DR(a). IRENE ARAPIS 0103433RJ APDO: CARLOS ALBERTO ESPINOLA SCHAEFER ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS 0117338RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS 0122846RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.29768 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.129366-4 Protocolo: 2007147088 APTE: MAURICEA DA CRUZ MUNIZ ADVOGADO: DR(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA 0122363RJ APDO: TAII FINANCEIRA ITAU CDB S A Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.31325 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.042.006043-0 Protocolo: 2007153428 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MEDICI PACE 0108899RJ APDO: IRINEU DOS SANTOS MASIERO ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.34284 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.004123-0 Protocolo: 2007169193 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA 0018330RJ APDOS: JORGE DOS SANTOS PEREIRA FABIANA PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.43052 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.004.078053-4 Protocolo: 2007211849 APTES: RODRIGO ROCHA MACHADO VIVIANE ROCHA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO 0034020RJ APDO: OLDEMAR DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO 0125619RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOACYR DE SOUZA PADUA 0089276RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA 0102668RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.43238 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (99.001.099728-4 EXECUCAO) 2006.001.119286-0 Protocolo: 2007216620 APTES: ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE LUZIA CIVIDINI ADVOGADO: DR(a). RUBENS MIRANDA NETO 0093626RJ APDO: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A ADVOGADO: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.43321 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL 2007.014.001039-0 Protocolo: 2007214564 APTE: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO: FIRMINA TOLEDO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). LINALDO DE SOUZA LYRA 0005039AL Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.43402 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2007.001.013792-3 Protocolo: 2007216755 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOS: MARIO GOMES DOS SANTOS JOSE GOMES DOS SANTOS WALDA MARINA DA SILVA SONIA GOMES GUARINO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY 0110987RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.43499 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.002.012566-6 Protocolo: 2007216223 APTE: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ REC.ADESIVO: JOSIAS BARDELA ADVOGADO: DR(a). RENATO DA SILVA FERREIRA 0071415RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.44237 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.144057-9 Protocolo: 2007219432 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO 0101159RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ APDO: MARIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS 0068522RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA 0057810RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.47644 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO 2005.001.142028-3 Protocolo: 2007240311 APTE: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ APDO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.47907 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL (EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE) 96.040.001030-1 Protocolo: 2007242971 APTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: REGINA MARIA DE MATOS APDO: PRECON INDUSTRIAL S A ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA TEIXEIRA NERY LOPES 0099553MG Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.48329 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.085519-1 Protocolo: 2007245465 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDO: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.48910 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2004.001.092150-0 Protocolo: 2007246473 APTE: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA VIDAL ALBERNAZ 0139320RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN MORGADO GUERRA 0099091RJ APDOS: CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES 0069793RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES 0048907RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.49915 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000757-0 Protocolo: 2007253607 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: GUILHERME GOMES CARNEIRO Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nId: 312725"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Roberto Wider Des. Paulo Gustavo Rebello Horta Des. Milton Fernandes de Souza Des. Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira Des. Antonio Saldanha Palheiro": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "312727": [
                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                        "*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ROBERTO WIDER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14525 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2007.063.003922-0 Protocolo: 2007157856 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM 0102939RJ AGDO: VERA BARBARA DE OLIVEIRA SALGADO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES 0142527RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15932 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.158728-1 Protocolo: 2007175201 AGTE: MECANICA LAGOINHA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES 0047348RJ ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO 0021615RJ AGDOS: JOSE NORMANDO DO NASCIMENTO ANTONIO LUCIANO VIEIRA THEREZA FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA 0048973RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16415 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.050841-1 Protocolo: 2007180652 AGTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ AGDO: PAULO CEZAR LEITE CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL 0082706RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17533 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2004.001.143356-1 Protocolo: 2007192269 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ AGDO: JOAO MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18499 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.011441-8 Protocolo: 2007199846 AGTE: IEDA MARIA MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: DIONEA LOPES BRAGA DA SILVA REP/P/S/CURADOR ELENE BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19982 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.011.005320-6 Protocolo: 2007214557 AGTE: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO 0115050RJ AGDO: JOSE WALTER FORESTI ADVOGADO 1: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA 0058856RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20620 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.002861-5 Protocolo: 2007221343 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: CESAR BASTOS FIGUEIREDO Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20753 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: IMISSAO NA POSSE 2006.001.088269-8 Protocolo: 2007222485 AGTE: MARCIA PESSANHA BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). DANIEL MACHADO RAMOS 0093554RJ AGDO: AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS 0128892RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21328 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.008058-9 Protocolo: 2007226861 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DA ROCHA JANSEN 0084407RJ AGDO: RODRIGO RANGEL ROLIN ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR 0069669RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21487 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 98.001.119684-0 Protocolo: 2007228365 AGTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: VIVIANE CORDEIRO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21597 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 2007.004.089479-7 Protocolo: 2007229417 AGTE: CHANG YEOL PARK ADVOGADO: DR(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO 0117106RJ AGDOS: KHALED DERBAS WAGNER XAVIER FERREIRA RODRIGO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA 0136134RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21798 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.205.002993-8 Protocolo: 2007230361 AGTE: DJALMA CAVALCANTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: DOMINGOS FERNANDES VILELA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA 0086497RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21799 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS 2006.210.002919-9 Protocolo: 2007230508 AGTE: CELL FLASH COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). PABLO SANTORO 0128968RJ AGDO: WALK SALES VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE ALENCAR 0047767RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22698 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL (EM FASE DE EXECUCAO) 2001.001.149371-0 Protocolo: 2007239111 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ AGDOS: CLEUZA FERREIRA ALVES CLEA ALVES DE SOUZA MANOEL FERREIRA ALVES FILHO LUIZ CARLOS FERREIRA ALVES UBIRAJARA FERREIRA ALVES AROLDO FERREIRA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22822 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.009675-1 Protocolo: 2007239762 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES 0115710RJ AGDOS: ILANIR JORGE GALL LEDA MARIA PEREIRA GALL ADVOGADO: DR(a). FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES 0143050RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23365 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.205.008699-7 Protocolo: 2007244886 AGTES: EDINEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ANNA CHRISTINA CABRAL MONTEIRO ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO THAIS CHRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA 0056341RJ INTERESSADO: ESPOLIO DE HARLEY ARAUJO MONTEIRO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24108 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.203.001541-7 Protocolo: 2007250699 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: ALINE FAZIO MARTINS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24850 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.024679-3 Protocolo: 2007257548 AGTE: SONIA REGINA AGUIAR DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2005.001.7147 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2001.028.004653-6 Protocolo: 200540049 APTES 1: ORLANDO ALVES MACHADO ESPOLIO DE JOSE ALVES MACHADO REP P/S/INV VERONICA DO ESPIRITO SANTO MACHADO DE LIMA EDMEA ALVES MACHADO MARIA ELZA ALVES MACHADO MAGALI ALVES MACHADO MIZAEL MATOS VAZ MARIA APARECIDA ALVES MACHADO ARAUJO JOSE CLOVIS ARAUJO IVAIR ALVES MACHADO MARIA SOLANGE DA SILVA MACHADO SUSANE DA COSTA MACHADO SIMONE DA COSTA ALVES MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA 0061492RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRAJTERMAN 0094570RJ APTE 2: MUNICIPIO DE MACAE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA 0049464RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.11382 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.210.001671-1 Protocolo: 2007055900 APTE: IMOBILIARIA NICARAGUA LTDA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO DUMITH 0063380RJ APDO: ANTONIO DE OLIVEIRA ZEPHIRO REP/P/S/CURADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEPHIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR 0081563RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR 0014210RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.21029 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZATORIA 2004.075.002335-9 Protocolo: 2007102009 APTE 1: ALESSANDRA DANIEL ESTEVES POR SI E REP/S/FILHO HUGO DANIEL ESTEVES ADVOGADO: DR(a). LUCILIA SOUZA GONCALVES 0108231RJ APTE 2: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE MORAES ERDMANN 0136591RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ APDO 1: AS MESMAS APDO 2: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.32994 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.001.024283-1 Protocolo: 2007164499 APTE 1: CARLOS ALBERTO GARCIA SOARES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ELIAS AVVAD 0012801RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO 0032879RJ APTE 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS FLORES ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES 0110352RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.33692 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (7990/99 EXECUCAO FISCAL) 2002.001.000093-0 Protocolo: 2007167075 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA L DO VALLE APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.34568 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2004.001.015637-5 Protocolo: 2007173450 APTE: JORGE AUGUSTIN MOLLINA ARAMBARRI ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS 0030130RJ APDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI ADVOGADO: DR(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN 0123057RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.36260 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.125541-9 Protocolo: 2007181237 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA 0112003RJ APTE 2: LUIZ CARLOS DOMINGOS MATEUS ADVOGADO 1: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS 0080705RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FERNANDEZ LOPEZ 0084912RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.36359 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.210.004331-5 Protocolo: 2007182845 APTE: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ APDO 1: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ APDO 2: LENILSON LUZ DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.36942 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002810-9 Protocolo: 2007182776 APTE 1: MARIA DO SOCORRO SANTOS RAMOS ADVOGADO: DR(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO 0056429RJ APTE 2: TURISMO TRES AMIGOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER 0061529RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.37251 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALVARA 2004.004.069487-0 Protocolo: 2007186546 APTES: DAVI RODRIGUES DA CONCEICAO DANTAS REP/P/S/MAE LEONIDIA RODRIGUES DA CONCEICAO JESSICA RODRIGUES DA CONCEICAO DANTAS ASSIST/P/S/MAE LEONIDIA RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO 0125619RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.37302 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.042641-1 Protocolo: 2007187070 APTES 1: MARIA HELENA ALVES MARCELO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO 0042516RJ APTE 2: BEATRIZ MERCEDES PLATI P/SI E ASS/S/FILHA NOELIA AIZCORBE ADVOGADO: DR(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA 0098889RJ APDOS .: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.38032 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.209.003254-0 Protocolo: 2007191310 APTE 1: AIRTON ABINADER DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALFREDO LION 0074074RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA 0118171RJ APTE 2: NICHOLAS GRECHI SKAANING JOHANSEN REP/P/S/PAIS JACK SKAANING JOHANSEN E ADRIANA ALMEIDA GRECHI ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS 0095624RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI 0012933RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.38118 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2004.042.003900-0 Protocolo: 2007191348 APTE: ROSELENE ALVES TATAGIBA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES 0100610RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTOS REIS 0094423RJ APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.38371 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.146068-4 Protocolo: 2007192759 APTE: ANTONIO CARLOS DA GAMA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO 0132642RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO 0064204RJ APDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDIBOM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES 0048745RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA 0116617RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.40302 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.044995-2 Protocolo: 2007204343 APTE: SANDRO FONTES DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI 0100337RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO 0100248RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.41771 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 97.001.117008-3 Protocolo: 2007207589 APTE 1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ ADVOGADO 4: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ APTE 2: JOCELINO SOARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA 0085144RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.41807 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.064.000343-9 Protocolo: 2007209597 APTES: MUNICIPIO DE VALENCA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA 0128066RJ APDO: LENISE DELGADO DE PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nQuebra 036. APELACAO CIVEL 2007.001.42512 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.052656-9 Protocolo: 2007213804 APTE 1: ALAIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AIDA DA SILVA ALVES 0078759RJ APTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA ALINE TORRES FILIPPO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.42605 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA 2005.001.139280-9 Protocolo: 2007213740 APTE: SILVIO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO: DR(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO 0023950RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.42633 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2006.001.078771-9 Protocolo: 2007213069 APTE 1: RUI MACHADO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). MOISES RODRIGUES 0058800RJ APTE 2: SHIRLEY PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.42790 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.071261-0 Protocolo: 2007215155 APTE 1: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ APTE 2: RAUL MOREIRA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA 0020370RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SALEK RUIZ 0094228RJ APTE 3: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO 0069863RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO 0114770RJ ADVOGADO 3: DR(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA 0129084RJ APTE 4: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENHALGH ADVOGADO: DR(a). EDMO GARCIA CAMPOS 0036315RJ APTE 5: WALTER FAJARDO RODRIGUES PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO 0087538RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.44907 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 94.001.116093-9 Protocolo: 2007224015 APTE: RESIDENCIAL BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: DR(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA 0079722RJ APDO: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO 0000613RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES 0042575RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.45113 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: ABERTURA DE INVENTARIO 2006.038.052367-0 Protocolo: 2007225838 APTE: FLAVIO CORREA DE MELO E S/MULHER ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL DE MELO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA REGINA CARDOSO 0075879RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA 0135911RJ APDO: ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA VIEIRA REP/P/S/INV ZELIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOEL COSTA ANDRADE 0063371RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.45136 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.006695-6 Protocolo: 2007224261 APTE 1: ERICA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS 0109191RJ APTE 2: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA ADVOGADO: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ APDO 1: TANIA MARA DE QUEIROZ RANGEL MICUCI ADVOGADO: DR(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS 0021430RJ APDO 2: ERICA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS 0109191RJ APDO 3: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO 0112184RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.45173 Origem: SAO PEDRO D'ALDEIA VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: -GUARDA E RESPONSABILIDADE 2005.055.000691-5 Protocolo: 2007222737 APTE: MARCIO BITTENCOURT BERNARDO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE 0124827RJ APDO: ADRIANA DE AZEVEDO VAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: PEDRO VAZ BITTENCOURT BERNARDO,MENOR Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.45470 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.068472-2 Protocolo: 2007227540 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE ADVOGADO: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ APDO: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.45599 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2006.209.003373-4 Protocolo: 2007228564 APTES: ERIKA DE ARAUJO REGO ASSIST/P/S/MAE MONICA CRISTINA ARAUJO REGO GUILHERME ARAUJO REGO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA 0132206RJ APDO: CLEYTON CAVALCANTI REGO ADVOGADO 1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.45895 Origem: BOM JARDIM Acao: A - EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 7220) 99.009.000022-6 Protocolo: 2007229997 APTE: OLIVIA ENY ARAUJO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO GOMES DA SILVA 0095584RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA 0018668RS Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.46524 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2005.004.065991-3 Protocolo: 2007233528 APTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E REGIOES ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA 0126843RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS 0118861RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA 0119874RJ APDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.46818 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.087.000569-0 Protocolo: 2007233950 APTE 1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA 0089161RJ APTE 2: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). MIRELA SAAR CAMARA 0128649RJ APDO: HUBERLAN SILVA DE SA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES 0076343RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.47132 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.001.013699-0 Protocolo: 2007236749 APTE: MM DE UBATUBA MADEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS 0059819RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.47217 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.205.011928-7 Protocolo: 2007235721 APTE: EDSON PATRICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). IARA NASCIMENTO SALOMAO 0100089RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA BASTOS DOS SANTOS 0073676RJ APDO: EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA 0105815RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.47379 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.001.140400-5 Protocolo: 2007238811 APTE: JOSE ROMUALDO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE 0093354RJ APDO 1: CORDEIRO BARROSO PETROLEO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO SIMAO MILLER 0089015RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA 0120498RJ APDO 2: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES 0146643SP ADVOGADO 2: DR(a). MARTHA MARILIA SOBRAL PERNAMBUCANO 0001684BRJ ADVOGADO 3: DR(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA 0113163RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.47494 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.038.022197-0 Protocolo: 2007237175 APTE: TANIA MARIA THEML MARQUES ADVOGADO: DR(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO 0112196RJ APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: CAROLINA SALGADO LUCAS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nQuebra 053. APELACAO CIVEL 2007.001.47556 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.127138-3 Protocolo: 2007239070 APTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ APDO: CARLOS CESAR DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO 0090716RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.48347 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.007.000875-1 Protocolo: 2007243664 APTE: ALEXSANDRO BARBOSA PINTO ADVOGADO: DR(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO 0108177RJ APDO: TELERJ CELULAR S A Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.48678 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNATORIA 2006.204.010328-5 Protocolo: 2007246348 APTE: JOEL MARTINS DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: PESSOA DESCONHECIDA Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.48803 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.205.007467-1 Protocolo: 2007247988 APTE: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA 0085562RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA ROBERTA RONCONI 0118897RJ APDO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: DR(a). DILCEA MARIA CHIESA 0033375RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.48810 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 2005.004.078730-7 Protocolo: 2007247989 APTE: MARILIA SANTOS PORTO ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT 0111746RJ APDO: CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA TAVARES DE MIRANDA 0232354SP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.48851 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2005.066.011277-1) 2007.066.005440-4 Protocolo: 2007246819 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.48902 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.064205-3 Protocolo: 2007246965 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ APDO: ALMIR VIEIRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR CALDAS WILLIAM 0113689RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO GUIMARAES E SILVA 0136630RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.48970 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.017024-6 Protocolo: 2007246962 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ APDO: JOSE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ 0124840RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA 0118826RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.49033 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.002.023923-2 Protocolo: 2007246972 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDOS: JEOMARCIA DE SOUZA AMORIM CHAYANE AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO 0076133RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.49074 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.097160-9 Protocolo: 2007248746 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA TAVARES BASTOS 0131659RJ APDO: ARISTEU PERY TAVARES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES 0135056RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.49193 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.002.018454-9 Protocolo: 2007248682 APTE: MICHEL SALIM SAAD JUNIOR ADVOGADO: DR(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA 0082342RJ APDO: JOSE MARIA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO 0001435BRJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.49208 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.154638-2 Protocolo: 2007251305 APTES: SCAMA COMUNICACOES LTDA GABRIEL FRANCA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO 0126143RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET 0015311RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.49232 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.125774-0 Protocolo: 2007251476 APTE: LUIZ CARLOS PEREIRA LINS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDO: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.49633 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.212.001464-5 Protocolo: 2007251911 APTE: ELIANE FIGUEIREDO DE REZENDE ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO 0125601RJ APDO: CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA 0118921RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.49655 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2007.001.023498-9 Protocolo: 2007252035 APTE: SILVANA FERREIRA DO AMORIM ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA 0111560RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.49668 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.001.069342-1 Protocolo: 2007252768 APTE: PARTNER'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA 0083102RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER 0096196RJ APDO: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO 0079740RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHIA MIRANDA 0131042RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.49680 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.209.001106-6 Protocolo: 2007251928 APTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ ADVOGADO 2: DR(a). DALTO MATHIAS CORREA 0027575RJ APDO: ANTONIO FERNANDO REBELO PINTO ADVOGADO: DR(a). PABLO DA COSTA SARTORI 0121889RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.49761 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.207.002258-5 Protocolo: 2007251913 APTE 1: VALDINA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO 0027962RJ APTE 2: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART 0028176RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.49768 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.042.008235-5 Protocolo: 2007250826 APTE: HIRUNDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH 0101345RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA 0124639RJ APDO: EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.49854 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS 2002.208.012868-4 Protocolo: 2007252530 APTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S A ADVOGADO 1: DR(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO 0081852RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO PONTES VIVACQUA 0088754RJ APDO: FLAVIA MARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA 0094867RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA 0082175RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.49920 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.148765-3 Protocolo: 2007253640 APTE 1: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APTE 2: JOSE PAULO DOS RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA 0121236RJ ADVOGADO 2: DR(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI 0129998RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.49948 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.127088-3 Protocolo: 2007253767 APTES: FLAVIO MARTINS CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO GE CAPITAL S A Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.50000 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.140617-0 Protocolo: 2007254790 APTES: ARMANDO DE ALMEIDA ELISABETE DE ALMEIDA MIRANDA VERA LUCIA DE CASTRO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ APDO: VIACAO VERDUN S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA 0123294RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA 0065664RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.50043 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.028.002415-3 Protocolo: 2007253493 APTE: MARLUCE DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO 1: DR(a). ORANDI MENDES SILVA 0042794RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAIR PACHECO 0046700RJ APDOS: MACAE VEICULOS LTDA FIAT AUTOMOVEIS S A BANCO FIAT S A Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.50077 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.139554-7 Protocolo: 2007254597 APTE: SANDRA MARIA CALDAS DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: DR(a). JUSSARA PEREIRA SOARES 0103460RJ APDO 1: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ APDO 2: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES 0079098RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.50218 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 2005.001.084999-1 Protocolo: 2007255947 APTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA 0081820RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ APDO: RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.50354 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2004.209.007316-8 Protocolo: 2007255153 APTE: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO 0105242RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES 0120017RJ APDO: NEIO LUCIO SALLES Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.50377 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.204.005224-1 Protocolo: 2007254061 APTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SIQUEIRA 0130811RJ APDO: KATIA PAREDES VALLADAO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES 0103405RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.50513 Origem: PARATY Acao: TB 8406 - EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2001.041.000775-6 TB 7756 2001.041.000978-9 Protocolo: 2007256936 APTE: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TELLES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.50521 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.008105-5 Protocolo: 2007256820 APTES: ELIZABETH DE OLIVEIRA ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDO: VIACAO SANTA SOFIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). KEILA ALVES DO AMARAL 0120626RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.50523 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2002.208.009848-5 Protocolo: 2007256808 APTE: CSC S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ APDO: ROBERTO CARLOS DA FONSECA PORCO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n084. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.011428-7 Protocolo: 2007160724 EMBTE: LUCIANA DUTRA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ EMBDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO IVO DE LIMA BREVES 0089642RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nId: 312727"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                            "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24842 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 970011016690 Protocolo: 2007256442 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES RJ0130679 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RJ0073167 AGDO: EDILENE MATOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ FONSECA GOMES RJ0111002 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.38066 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 20060010735707 Protocolo: 2007191674 APTE: CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO RJ0085308 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI RJ0041449 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"DEIXO DE ADMITIR O RECURSO, POR TOTAL DESCABIMENTO. I.\" (REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORRECAO NO D.O. DE 21/08/2007)\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.49407 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 985300197256 Protocolo: 2007248658 APTES: SO BOTOES INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES LTDA ZILMA MARMELLO DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA RJ0060092 APDO: BANCO REAL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA RJ0055436 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.49458 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060011315428 Protocolo: 2007250606 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA APDO: LUCIANE FARIA DE SOUZA PONTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 312728"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "312729": [
                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24786 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 20070110056489 Protocolo: 2007257783 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO RJ0092230 AGDO: ANTONIO FABIO DE BRITO SILVA Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Despacho: \"REQUISITEM-SE AS INFORMACOES E NOTIFIQUE-SE O AGRAVADO. I.\"\r\n\r\nId: 312729"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "312730": [
                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA HENRIQUETA LOBO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006236787 IMPTE: MARCOS ANTONIO PAES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES 0076656RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ IMPDO: EXMA SRA SECRETARIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200731566 IMPTES: LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO VIANNA EDGAR FOLY ADVOGADO: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DE NITEROI PREV Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17772 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESTAURACAO DE AUTOS DE INVENTARIO 2000.036.005416-0 Protocolo: 2007193415 AGTES: MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA ESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA SILVA MARCOS AURELIO MENDES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA 0021744RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO 0099349RJ AGDO: CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA INV DO ESPOLIO DE AGOSTINHO MENDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA 0051469RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17813 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2000.036.005416-0 Protocolo: 2007193418 AGTES: MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA ESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA SILVA REP/P/ VASTIL CAVALCANTI MENDES DA SILVA MARCOS AURELIO MENDES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA 0021744RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO 0099349RJ AGDO: CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE AGOSTINHO MENDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA 0051469RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18060 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: DEMOLITORIA 2007.078.000441-6 Protocolo: 2007194947 AGTE: RAINER GOSKEN ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN 0066041RJ AGDO: AL FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA 0029840RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BORGES EVANGELISTA 0086859RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18127 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.078.000536-6 Protocolo: 2007194949 AGTE: RAINER GOSKEN ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN 0066041RJ AGDO: AL FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA 0029840RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BORGES EVANGELISTA 0086859RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18910 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.105543-0 Protocolo: 2007205526 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ AGDOS: ARON KUGEL MARLI TOSCANO DE BRITO KUGEL ADVOGADO: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18938 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.091580-8 Protocolo: 2007205278 AGTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO 1: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT 0110415RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA 0109033RJ AGDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA 0049391RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA 0117617RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18967 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.105543-0 Protocolo: 2007205594 AGTE: ARON KUGEL E S/MULHER MARLI TOSCANO DE BRITO KUGEL ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON DA SILVA SARAIVA 0144634RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO 0105616RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19224 Origem: MANGARATIBA Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2007.030.000808-1 Protocolo: 2007207641 AGTES: LAUDEMIR TAVARES DA SILVA LAUROVIDIO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES 0120017RJ AGDOS: CELSO HELIO TAVARES DA SILVA PAULO AUDIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA 0050905RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19681 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.001.114433-4 Protocolo: 2007212415 AGTE: MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ ADVOGADO: DR(a). HANS LANGER 0023047RJ AGDO: CAYETANO MANZANO HERNANDEZ ADVOGADO: DR(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO 0029356RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19917 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: TB 23445 - EXECUCAO 85.004.000045-0 Protocolo: 2007215357 AGTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). MELISSA ROCHA SOARES 0094443RJ AGDO: PAULO ROBERTO SANTOS DE BARROS ADVOGADO: DR(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT 0113308RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.60315 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 95.001.042228-0 Protocolo: 2006292067 APTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA 0050664RJ ADVOGADO 2: DR(a). THADEU SENNA DE CASTRO 0038172RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.63919 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 2004.211.004275-5 Protocolo: 2006308285 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR HUGO PAES RODRIGUES APDO: JOSE CARLOS MORAIS COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.8080 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR - TB 3840/2001 2001.061.003698-3 Protocolo: 200737589 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK ADVOGADO: DR(a). FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA 0119322RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.8696 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A PENHORA (1464/98 EXECUCAO) 2001.001.131070-5 Protocolo: 200741251 APTE: HELENA ALABURDA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA SILVA RIBEIRO 0109747RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.16815 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE AUXILIO ACIDENTE 2003.001.149948-0 Protocolo: 200782319 APTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA APDO: ADELSON DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ORENDINA LOPES DA SILVA 0052300RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.26459 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA 2005.001.131261-9 Protocolo: 2007132823 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG APTE 2: ANA LUCIA MOREIRA AREIAS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA 0092803RJ ADVOGADO 3: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.33417 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.103032-0 Protocolo: 2007167130 APTE: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.34819 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: CIVIL PUBLICA 2005.001.073480-4 Protocolo: 2007172385 APTE: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR INDECCON ADVOGADO: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA 0124639RJ APDO 1: AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ ADVOGADO 2: DR(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO 0095788RJ APDO 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS 0113774RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.35308 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.051086-0 Protocolo: 2007175406 APTE: FABRICIO SIQUEIRA FARIA ADVOGADO 1: DR(a). JUSCILENI DA SILVA CORREA MENDES 0071353MG ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA DE MIRANDA TAVARES 0075502MG APDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA 0107990RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA 0089133RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.36062 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.022352-4 Protocolo: 2007179794 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO APDO: JEAN APOSTOLOS KOUTSOUKOS ADVOGADO: DR(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS 0033062RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.37371 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.110072-0 Protocolo: 2007187619 APTE 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA 0027439RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUREA DI GIAIMO 0025083RJ ADVOGADO 3: DR(a). WAGNER LACERDA DE MATOS 0085939RJ APTE 2: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE 0073690RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO 0112299RJ APDO: LUIZ PIMENTA MARQUES ADVOGADO: DR(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO 0084491RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.37842 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.002.068796-6 Protocolo: 2007189707 APTE: EDUARDO CORREA BARRETTO LINS ADVOGADO 1: DR(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO 0030354RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA 0128318RJ APDO: RENATA CAMARGO SA INTERESSADO: ANTONIO SA BARRETTO LINS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.38212 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.021.025367-7 Protocolo: 2007191370 APTE: MARIA DA GLORIA VERISSIMO BRAZ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO 0110313RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE PINTO 0060556RJ APDO: JOAO BRAZ ADVOGADO: DR(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS 0075624RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.38788 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (21134 TB) 96.001.060030-4 Protocolo: 2007196236 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES 0078488RJ APDO: ESPOLIO DE CELSO RUY BARBATO REP/P/S/INVENTARIANTE SONIA REGINA DOS SANTOS BARBATO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO 0054872RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.38798 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 96.001.035650-8 Protocolo: 2007196317 APTE: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO: DR(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA 0031447RJ APDO: SONIA REGINA DOS SANTOS BARBATO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO 0054872RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.38952 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.206.001295-6 Protocolo: 2007196508 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS 0099663RJ APDO: JONATHAN DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MAE ELCI DOS SANTOS IGNEZ ADVOGADO 1: DR(a). EDNA BARBOSA PEDRON 0075230RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA PAPERA DA SILVA 0075534RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.39161 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2006.001.051274-3 Protocolo: 2007197434 APTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS 0094567RJ APDO: SERGIO ADRIANO ADVOGADO: DR(a). LEONICE COVER LOPES 0141907RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.39230 Origem: MANGARATIBA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.030.001270-3 Protocolo: 2007198108 APTE: MARIA IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: EDSON VANDER DOS SANTOS MIRANDA PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS JONAS DOS SANTOS MIRANDA MARIA DA GLORIA MORESCHI RABELO ADVOGADO: DR(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA 0059584RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.39280 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.011.001534-5 Protocolo: 2007198096 APTE: EDILSON MARTINS TORRES ADVOGADO 1: DR(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA 0093665RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO 0120345RJ APDO: IBASCAF INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO ADVOGADO: DR(a). JOSE AMELIO DOS SANTOS 0045382RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.39760 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.059825-8 Protocolo: 2007201864 APTE 1: MARLY THEREZA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). RENATO DE AMORIM MACHADO 0095173RJ APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA 0120577RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.40581 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.003.003209-7 Protocolo: 2007202848 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ APDO: CARLOS EDUARDO DETOMI ADVOGADO: DR(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA 0116296RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.40861 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 2006.203.001300-7 Protocolo: 2007205779 APTES: EVANIR QUINTANILHA VALERIA MONTEIRO QUINTANILHA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES 0096317RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.41300 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001547-4 Protocolo: 2007207514 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: GILDO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS 0005883RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.41495 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.036.004840-4 Protocolo: 2007206486 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ APDO: NILZA FERREIRA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ELI TAVARES DOS SANTOS 0074412RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS 0119905RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.41695 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2001.001.031803-4 Protocolo: 2007210478 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ APDO: HELIO CARNEIRO PESSANHA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA 0001629BRJ ADVOGADO 2: DR(a). LARA TORRES LOPES 0007864MT ADVOGADO 3: DR(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 0006848ES Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.42313 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.143028-8 Protocolo: 2007212085 APTE 1: TRANSURB S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ 0022950RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ APTE 2: MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JAMIR CORREA 0087899RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.43158 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: (RENOVATORIA) E 2005.209.002123-7 (DESPEJO), JULGADAS EM CONJUNTO. 2004.209.010573-0 Protocolo: 2007214860 APTE: CHURRASCARIA ALHAMBRA GRILL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA 0062258RJ ADVOGADO 2: DR(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA 0021155RJ APDO: PARQUES TEMATICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO 0134854RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Revisor: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.43953 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 98.001.121843-4 Protocolo: 2007218735 APTE: RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO 0083304RJ APDO: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO 0108688RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO 0035042RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.44224 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2003.001.038068-6 Protocolo: 2007221550 APTES: RONALDO HABIB DE BARROS MARLY CRISTINA MARINHO CORREIA BARROS ADVOGADOS: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO 0051038RJ DR(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN 0128697RJ APDOS: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SERGIO AUGUSTO NAYA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO 0032785RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO Revisor: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.44841 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.209.007959-8 Protocolo: 2007222815 APTE 1: CONDOMINIO JARDIM SAINT TROPEZ ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES 0108199RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO 0087342RJ APTES 2: EDWARD AFFONSO ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO 0131227RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.45537 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: -OBRIGACAO DE NAO FAZER 2005.001.142685-6 Protocolo: 2007227653 APTE: VIP'S HOTEL LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO 0177405SP APDO: KING'S MOTEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA CASTILHOS LEAL 0097695RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA BEZERRA NUNES DE MELO 0122785RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARGARETH BEZERRA NUNES DE MELO 0145151RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.45980 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.202.013217-0 Protocolo: 2007228987 APTES: MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO LACI DA FONTOURA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER LIMA GABRIEL 0113888RJ APDO: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADO 3: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.46979 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.208.005596-4 Protocolo: 2007236618 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APTE 2: ROSANGELA FITTIPALDI MESSIAS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZA DE MARILLAC FACANHA LOURENCO INSUELAS 0044959RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DE CARVALHO 0138033RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.47088 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.102021-0 Protocolo: 2007236116 APTE: MARIA GORETH GODNHOFR ADVOGADO 1: DR(a). ERIVECIO MENDONCA 0038933RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME 0050556RJ APDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES DO EXERCITO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE BEZERRA DE MELO 0083557RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS 0072373RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.48207 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.052.000249-6 Protocolo: 2007242876 APTE: PORTO MARINA ME ADVOGADO: DR(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR 0052925RJ APDO: DALGIO RIBEIRO DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES 0051991RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.49995 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001219-6 Protocolo: 2007253603 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ESPOLIO DE MARIA BENEDITA RIBEIRO PRIMAVERA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.50418 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001190-8 Protocolo: 2007255208 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: EVANILO TEIXEIRA MATTOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\n050. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.016270-8 Protocolo: 2007189165 EMBTE: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ EMBDOS: MARIO DE LUCA SANTINA SILVANA D'ANDREA DE LUCA ADVOGADO: DR(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO 0006991RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nId: 312730"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Adriano Celso Guimarães Des. Orlando de Almeida Secco Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "312732": [
                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26220 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2006.204.001226-6 Protocolo: 2006321777 AGTE: SOLANGE NOGUEIRA CONDE ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS 0079119RJ AGDO: FERNANDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA 0064536RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12657 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE GUARDA 2007.211.000591-1 Protocolo: 2007140110 AGTE: RAPHAEL MELO LOPES ADVOGADO: DR(a). MAURO LUCAS 0080139RJ AGDO: CARLA BRAGA MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16392 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 97.001.119846-9 Protocolo: 2007180543 AGTE: ABRAHAM SALEM ADVOGADO: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ AGDOS: ITAMAR COSTA DE SOUZA SANTOS CRISTIANE FRAGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO 0075667RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17918 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2004.004.083919-6 Protocolo: 2007195879 AGTE: A POPULAR DOS CALCADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA 0125940RJ AGDO: JANDYRA ALVES DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS 0032280RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18476 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: (19962) INDENIZATORIA 95.001.007790-3 Protocolo: 2007200895 AGTE: JOSE MAURICIO VIANNA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CAIO DE CARVALHO BORGES 0119026RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MACEDO LEITAO 0104147RJ AGDO: MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO 0074645RJ ADVOGADO 2: DR(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA 0063495RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19166 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.042.000088-6 Protocolo: 2007204002 AGTE: SOLIMAR ADELAYDE GHERREN ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES 0040631RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE PONTE GOMES 0099926RJ AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19259 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 2005.037.002763-1 Protocolo: 2007205880 AGTE: TERESINHA CORDEIRO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO 1: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA 0071058RJ AGDO 2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20216 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.071018-4 Protocolo: 2007217278 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA 0100816RJ AGDO: OLINDA SANTOS BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS RICARDO 0123633RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANCA 0081569RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22064 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.084087-7 Protocolo: 2007233251 AGTE: ELINETE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2005.001.20911 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2003.001.097029-5 Protocolo: 2005124237 APTE: JOSEPHINA VELLEDA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0109242RJ APDO: ESPOLIO DE DAVID MOREIRA DA SILVA REP/P/S/INV LUIZ OTAVIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLI NEVES DOS SANTOS 0090197RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.20653 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2000.208.010518-7 Protocolo: 200699153 APTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA 0112256RJ APDOS: MARCIA ANDREA VIANNA DE ALMEIDA MARIA DA PENHA VIANNA DE ALMEIDA ANTONIO SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.24221 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.084835-5 Protocolo: 2006112444 APTE 1: ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTE 2: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.24752 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.066.000661-2 Protocolo: 2006117326 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: MILVA CALDAS XAVIER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.25213 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2004.077.000590-9 Protocolo: 2006117460 APTE: OTAIR TEIXEIRA DE MATOS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES 0110688RJ APDO: TAIS SILVA MATOS REP/P/S/MAE RISONETE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA DELGADO DIAS 0130806RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.26398 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.018.001007-3 Protocolo: 2006124029 APTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: DR CARLOS EDWARD CARVALHO ADED APDO: ORLANDO CABRAL Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.29922 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER ( SUMULA 78) 2005.001.026428-9 Protocolo: 2006140266 APTES: JORGE SEGADE MAGDIEL LEMOS DA SILVA PEDRO ALEXANDRO GAUDIO ADVOGADO 1: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR 0095984RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA INES ALVES GOMES 0051486RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.31185 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUCAO FISCAL 99.120.022506-3 2002.001.147235-5 Protocolo: 2006150116 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPINHO ADVOGADO: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.31216 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB DE DEVEDOR 2004.001.019224-0 Protocolo: 2006150104 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA 0097734RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA 0121360RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.31570 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2003.211.005525-5 Protocolo: 2006146155 APTES: LINDALVA FERREIRA ELLEN FERREIRA GREES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CLETO GREES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.32197 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.095576-6 Protocolo: 2006155734 APTE: MARTA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA 0114658RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANA ZOGHBI Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.40574 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE SOBRE BEM MOVEL (EM ALIENACAO FIDUCIARIA) 2005.202.009494-0 Protocolo: 2006193161 APTE: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE 0132993RJ APDO: WLADSON MONTEIRO BEZERRA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.40593 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.058.002769-6 Protocolo: 2006194187 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ APDO: LENILDA OLIVEIRA DO AMORIM ADVOGADO: DR(a). KLEBER MURILO PEREIRA 0119389RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.41482 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.014.016831-7 Protocolo: 2006197115 APTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ APDO: KATIA MARI DO PRADO ADVOGADO: DR(a). CLEANIR PEREIRA DA SILVA 0060266RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.41489 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.056916-5 Protocolo: 2006200285 APTE: MURILO RICARDO PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.41532 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.042.007254-0 Protocolo: 2006196984 APTE: ANA MARIA LOPES ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ APDO: CEPAC CENTRO PETROPOLITANO DE ANALISES CLINICAS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR 0037825RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA PIETRO BELLI 0113525RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.41681 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA (ENCARGOS ESPECIAIS) 2005.001.066026-2 Protocolo: 2006199387 APTE: RICARDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO 0117498RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.44849 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.042.004991-1 Protocolo: 2006213665 APTE: PERSONAL DECORE INFORMATICA E DECORACOES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ANDREA COSTALONGA 0084401RJ APDO: HANS CLAUDIO ROCHA DOHMANN ADVOGADO 1: DR(a). NESTOR AHRENDS NETO 0052812RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS 0067180RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.66782 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.120423-7 Protocolo: 2006320581 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). IANA PIRES BRANDAO SILVA 0125034RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ APDO: ESPOLIO DE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO REP/P/S/INV ANDREA CARLA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS 0119160RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA 0070786RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.8444 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 98.001.159335-0 Protocolo: 2007041505 APTE: ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS ADVOGADO: DR(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA 0041408RJ APDO: IRARI ANAPURUS ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO 0053326RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS 0092177RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.45281 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2005.203.013461-1 Protocolo: 2007226352 APTE: VALDEREZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA 0133695RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO 0069750RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALDIR CARNEIRO DE SA 0036157RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.46609 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.001.007291-3 Protocolo: 2007234417 APTE: VANDA FRANCA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA 0124043RJ APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.47021 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 2006.052.010247-3 Protocolo: 2007236628 APTE: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 0118629RJ APDO: SAYONARA ALECRIM FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SAYONARA ALECRIM FERREIRA 0143192RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.48330 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.154943-7 Protocolo: 2007245043 APTE: SEBASTIAO MINEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA 0106999RJ APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LASMAR SODRE 0088826RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nId: 312732"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira Des. Carlos Santos de Oliveira": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "312731": [
                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                    "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. RENATO SIMONI, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL Protocolo: 2007102713 EMBTE: GPC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE EMBDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n002. EMBARGOS DE TERCEIRO 2007.010.00006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR N.200201400020 DA 9.CAMARA CIVEL Protocolo: 2007114008 EMBTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO 2: DR(a). GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN EMBDO: OSMAR FRANCISCO MACHADO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.09315 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2006126394 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO ADVOGADO 2: DR(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO AGDO: RENATA SANTOS ROCHA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18341 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MANGARATIBA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006238939 AGTE: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: CELSO GONCALVES SARDINHA Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27179 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA Protocolo: 2006330368 AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07815 - AGRAVO DO P.UNICO DO ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO - TB 18358 Protocolo: 200784744 AGTE: JORGE ALI DENI ALMEIDA TOBU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: JOSE NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08374 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS Protocolo: 200790391 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFISSIONAL DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA AGDO: ALCINEA SILVA PINTO REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08451 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 200791452 AGTE: RENATA CAZZANI DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON AGDO: BANK OF AMERICA COMERCIAL E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURO FICHTNER PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08717 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA Protocolo: 200794824 AGTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14753 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007161179 AGTE: PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES AGDO: FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET INTERESSADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ELTON CACELLA VIEIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14769 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR Protocolo: 2007161205 AGTE: PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES AGDO: MANOEL GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET INTERESSADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ELTON CACELLA VIEIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15494 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: REPETICAO DO INDEBITO Protocolo: 2007170117 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM AGDO: ANTONIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17956 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA Protocolo: 2007196124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK AGDOS: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES AGDO: JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18996 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS Protocolo: 2007206382 AGTE: FELIPE MEIRA LIMA ZILE REP/P/S/MAE ELIANE LARA MEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE GALVAO RODRIGUES AGDO: MARCOS SODRE ZILE ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19495 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007210583 AGTE: ROMILDA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO 2: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22050 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: SUMARIA Protocolo: 2007233091 AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: DR(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR AGDOS: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES AGDO: PAULO CESAR ESPERANCA ADVOGADO: DR(a). HERMINIA BEZERRA NEVES Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24468 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO Protocolo: 2007253916 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI AGDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n018. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00013 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO Protocolo: 2006337896 AUTOR: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE REU: MISAEL LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00463 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (OBRIGACAO DE FAZER) Protocolo: 2007058725 AUTOR: DURVAL DUTRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00583 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR (MEDICAMENTOS) Protocolo: 200778119 AUTOR: LIEGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2000.001.11604 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: TB 893-USUCAPIAO Protocolo: 200065790 APTE: ESPOLIO DE NATALICIO LAURENTINO DE FRANCA REP/P/S/INV ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: ESPOLIO DE ANTONIO LOPES MELO REP/P/S/INVENTARIANTE CELESTE DA CONCEICAO MELO. APDO: CELESTE DA CONCEICAO MELO ADVOGADO 1: DR(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA ADVOGADO 3: DR(a). MARLY DE SA ROSA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2000.001.11605 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: TB 13133-REIVINDICATORIA Protocolo: 200065795 APTES: ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA APTES: SELMA DE JESUS FRANCA FERREIRA APTES: VERA LUCIA FRANCA GARCIA APTES: LUIZ CARLOS DE JESUS FRANCA APTE: ELANDIA OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: ESPOLIO DE ANTONIO LOPES MELO REP/P/S/INVENTARIANTE CELESTE DA CONCEICAO MELO. APDO: CELESTE DA CONCEICAO MELO ADVOGADO 1: DR(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA ADVOGADO 3: DR(a). MARLY DE SA ROSA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2001.001.21886 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2001124423 APTE: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO 2: DR(a). WALMYR MATTOS APDO: RENATA GOMES BIZZO ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.32194 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO Protocolo: 2006150808 APTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA DUTRA THULLER APDO: LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI ADVOGADO 1: DR(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). VITOR DE MATTOS ALVES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.43411 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006208111 APTES 1: SEBASTIAO DE SOUZA FONTES ANDERSON BICALHO AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIO LYRIO NETO ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE SEVERO YUNES APTE 2: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA APTE 3: PBC SOUZA VEICULOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). HANDERSON SOUSA MURTHA ADVOGADO 2: DR(a). LUCIO MORAES DE SOUSA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.47792 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 978/95 Protocolo: 2006228239 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.56672 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006273012 APTES 1: IVAN COELHO DE ALMEIDA EVA ELIZIMAR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA APTES 2: ANTONIO BRITO FIGUEIREDO (RECURSO ADESIVO) ROSELIA MOREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JORGE MENDES VICTORIA ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.58232 Origem: PORCIUNCULA Acao: ANULATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2006280363 APTE 1: ADAO MARQUITO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO 2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA APTE 2: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA ADVOGADO: DR(a). JOMAR NARDE DOS SANTOS APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.59715 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: DUVIDA Protocolo: 2006285898 APTE: ANGELIS HERM SDORFF RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: OFICIAL DE REGISTRO DO CARTORIO DO 2o OFICIO DE JUSTICA DE MIGUEL PEREIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.62173 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006299757 APTE: SHEILA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE ADVOGADO 2: DR(a). SADIK SARKIS ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ADVOGADO 5: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.10803 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 12622 ANULATORIA Protocolo: 200754537 APTE: MIZU S A ADVOGADO: DR(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.13348 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007065553 APTE: PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JUVELINA PEREIRA MONROE APDO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA PERES BATISTA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.15247 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS (2001.204.000864-1) Protocolo: 2007073747 APTES: SUELI BRAGANCA CORREA APTES: MARGARETH CORREA DE BARROS APTE: MONICA DA CONCEICAO CORREIA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: ESPOLIO DE EMMANOEL MOREIRA GITAHY REP/P/S/INVENTARIANTE VERA LUCIA GITAHY CHARLES APDO: ESPOLIO DE ABIA FERNANDES GITAHY ADVOGADO: DR(a). CLEI MOTA DA SILVA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.15787 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (ORD) Protocolo: 200777036 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO APDO: HELIO WROBEL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.16191 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC. Protocolo: 2007079079 APTE: ITAUCARD FI NANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES APDO: ESPOLIO DE NILSA TAVARES DE ABREU REP/P/S/INV JOSE DE SOUSA TAVARES ADVOGADO: DR(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.16644 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 200782691 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APDO: GERSOM COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO REZENDE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.17046 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA Protocolo: 2007083964 APTE: RICARDO FERREIRA DELFINO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ ANET ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA APDOS: CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS APDO: ISABELA ERTHAL DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO 2: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.17586 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007085644 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA APDO: PASQUALE CORBIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.18650 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: TB 846 - EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.TB-231 - 99.067.002006-1 - EXECUCAO FISCAL) Protocolo: 2007091730 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. THIAGO CARDOSO ARAUJO APDO: IVAN YAUB REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.18690 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007091626 APTES: MARINNES INFORMATICA E EDITORA LTDA ME APTE: ANTONIO CARLOS PALERMO CHAVES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO APDO: GERSON TORRES CAFFE FILHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.19562 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007097671 APTE: LILIANE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.20602 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007101914 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ APDO: MARCOS KENNEDY MENDES ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES ADVOGADO 2: DR(a). CELIA WANDA MURAD PONTES Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.20753 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007103355 APTE: ROMEU DE FREITAS FLORES ADVOGADO: DR(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF APDO 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS APDO 2: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.21165 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007105635 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APDO: DEYVID CHAVES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.21664 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007106985 APTE: CANTINHO DA MARAVILHA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA APDO: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO 2: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.21806 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007107868 APTES: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES APDOS: MARCELO VERDUGO DA SILVA APDO: REGINA HELENA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.22697 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO Protocolo: 2007114331 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS MALINA ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES APDO: LEANDRO MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.22758 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007113512 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO APTE 2: ETELVINO LOPES DA SILVA NETO - (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). WILSON DE FREITAS CHAVES APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.23766 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS Protocolo: 2007120832 APTE: DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO APDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONCALVES ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.24009 Origem: TRAJANO DE MORAIS Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007118608 APTE: LUIZ CLAUDIO CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.24893 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007125882 APTE 1: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI APTE 2: CARLOS DOS REIS BRACHT ADVOGADO 1: DR(a). RANIERI DE SOUZA RICHA ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.25171 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007127393 APTE: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS HALFIM ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO TENDRICH APDO: CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK ADVOGADO 1: DR(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.25285 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007126164 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES ADVOGADO 2: DR(a). THAIS MALINA APDO: MARIA AUXILIADORA CANDIDO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.26020 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2007130329 APTE: CLUBE MILITAR ADVOGADO: DR(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE APDO: ANIVAL DE MORAES BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.26334 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007131192 APTE: REGINA DA GLORIA TINOCO DA MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA BERTIN PIMENTEL ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE FERNANDES MOTTA APDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nQuebra 056. APELACAO CIVEL 2007.001.26382 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: MAJORACAO DE PENSAO ALIMENTICIA Protocolo: 2007132947 APTE: BEATRIZ DE AZEVEDO E MELO ZUIM REP/P/S/MAE RENATA ROCHA DE AZEVEDO E MELLO ADVOGADO: DR(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO APDOS: JOHN ALFRED BRANDAO ZUIM APDO: JOAO DIAS ZUIM ADVOGADO: DR(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.26586 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007132994 APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: DR SIDLEY FERNANDES PEREIRA APDO: ESEQUIAS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.26670 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) Protocolo: 2007133767 APTE: RT RIO EDICOES LTDA ADVOGADO: DR(a). WALDEMAR ACHERMAN APDO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.26775 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007133928 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: CELINA DOS SANTOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.27290 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007135287 APTE 1: BIANCA DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM APTE 2: FERRAGENS OTAMIRO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). NADIA DE SOUZA SANTOS APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.27692 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007137617 APTE: ANTONIO JOSE ARRUDA ADVOGADO: DR(a). HANS LANGER APDO: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO ADVOGADO 2: DR(a). MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.28168 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007141379 APTE 1: ALONSO DE SOUZA JOAQUIM ADVOGADO: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA APTE 2: BANCO SUDAMERIS S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.28418 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007140002 APTE: MARCELO FERREIRA GARCIA ADVOGADO: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.28562 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007142351 APTE: AMIL ASISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO APDO: IDALICE DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.28837 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGACAO CREDITICIA C/C REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2007143276 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES APDO: ROBSON VIANA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.29585 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS Protocolo: 2007145245 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIERE ARAGUAIA ADVOGADO: DR(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO APDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.36008 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS Protocolo: 2007179397 APTE: JORGE AUGUSTO FERRO JUNIOR ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA CAVALCANTI PACHECO PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). KARINA RODRIGUES COSTA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSHINE DRIVE ADVOGADO 1: DR(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO 3: DR(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.36891 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2007185649 APTE: ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO ADVOGADO: DR(a). RENATA VIEIRA DANTAS APDOS: SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO APDO: MARIA DE FATIMA NUNES SARAIVA ADVOGADO: DR(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.37531 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2007188101 APTE: CRUZINETE COSTA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO MENDES DE PINHO APDO: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO BREYER AMORIM ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS IDESES ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.37565 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2007188202 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR APDO: JORGE CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.37691 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO Protocolo: 2007189931 APTE: MARIA JOSE BARBOSA E SILVA ADVOGADO: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.37725 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007189736 APTE 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL APTE 2: FACA TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO APDO: IVAN CARLOS DOS SANTOS MELLO ADVOGADO: DR(a). SAMI HABIB Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.38203 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2007191327 APTE: LIDIO MACHADO E SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CAMPOS APDO 1: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO APDO 2: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM APDO 3: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.39623 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007201097 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ALENCAR MEIRELES DE ALMEIDA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.39644 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2007199887 APTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO APDO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO NERY FALBO ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.39747 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007201088 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA APDO: JOSE MAURICIO FERREIRA DA COSTA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.40031 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007201158 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDOS: PEDRA POROSA IND COM DE ROUPAS LTDA APDO: LEDISON DA SILVA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.40202 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADEDE CIVIL Protocolo: 2007201692 APTE: ELIAS LOURENCO DE MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA APDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS MOREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.40286 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Protocolo: 2007203930 APTE: CEMEB CENTRO EDUCACIONAL MARIA ERNESTINA BONASEG LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADO 2: DR(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA APDO: CONSTRUTORA LEMPERT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.40815 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007204581 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA APDO: AUGUSTO JOAQUIM TEIXEIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.40837 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007204828 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: CIA AGRO PEC INDUSTRIAL SAO JOAO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.41377 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007204253 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI APDO: RALFIRRONDES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: DR(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.41523 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007208170 APTE: JARI CELULOSE S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA APDO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO 1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.41670 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007208041 APTE 1: RONIVALDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DEBORA DE CARVALHO LOURENCO APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES APDO 1: CAMARA DE DIIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ ADVOGADO: DR(a). CARLA DA SILVA ROSA APDO 2: RONIVALDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DEBORA DE CARVALHO LOURENCO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.42068 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007209621 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIA DOS SANTOS APDO: EDMAR CALIXTO E OUTROS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.42201 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2007210139 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO APDO: ANTONIO PEREIRA DA ROCHA FILHO ADVOGADO: DR(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.42261 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007211209 APTES: DINAFRAGUINI TEIXEIRA DA COSTA APTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA APDO 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). RAFAEL MENEZES PERSZEL APDO 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO ADVOGADO 2: DR(a). LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA APDO 3: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON APDO 4: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.42423 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007212679 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: NAIR DA CONCEICAO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.42439 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007211755 APTE: MARIA DA PENHA ROSA DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA ADVOGADO 2: DR(a). JUSSARA GONCALVES CORREA ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANO MOREIRA PEREIRA APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.42862 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007214887 APTE: JOELSON MAIA DE CERQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES APDOS: BANCO ITAU S A APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.43010 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO - (2000.001.056219-8 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL) Protocolo: 2007214347 APTE 1: JOSE HORTA DE CARVALHO E S/MULHER ELIZABETH SOUZA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK APTE 2: PASQUALE MAURO ADVOGADO: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.43079 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007214265 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA RODRIGUES APDO: JAILSON DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.43123 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO FISCAL 1998.024.001052-7) Protocolo: 2007211796 APTE: ADRIANA PADILHA MACH BARRETO ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.43264 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA Protocolo: 2007214651 APTES: JOSE RODRIGUES CARDINOT APTE: MARIA JORCELINA CARDINOT ADVOGADO: DR(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA APDOS: ESPOLIO DE SEBASTIAO DUARTE APDOS: NIVALDO DO CARMO DUARTE APDOS: CARLOS ROBERTO DUARTE APDOS: MARIA ELI DO CARMO DUARTE APDO: ZILDA MARIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.43791 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007219144 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: ROBERTO BARCELOS BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.44060 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007220885 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: JOSE NOGUEIRA DA SILVA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.44281 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007219854 APTE: LEONARDO DE MELLO LIRA ADVOGADO: DR(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA APDO: CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.44535 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007222336 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: ESPOLIO DE LENY GUARILHA VEIGA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.44859 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2007223904 APTE: TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA COSTA FONSECA APDO 1: WALDIR PEREIRA LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). PEDRO PEREIRA LOUREIRO APDO 2: RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.45271 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007227241 APTE: SCARINO EDITORA E PROMOCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS REC.ADESIVO: JANETE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.45365 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007226486 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO ADVOGADO 2: DR(a). ELISABETE DENIAU ADVOGADO 3: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS APDO: MARILENE ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.45396 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007227230 APTE: JOAO CARLOS GASTALDELLO ADVOGADO: DR(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL APDO: CLEONE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.45531 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) Protocolo: 2007229438 APTE: EDELNICE DE SOUZA NOGUEIRA BAPTISTA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.45715 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS Protocolo: 2007229955 APTE: CLUBE ESPORTIVO MAUA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BARBIO APDO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.45819 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007229970 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). VERONICA DE JESUS SILVA ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS APDO 1: VEIBAM COMERCIO DE VEICULOS E AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS APDO 2: STEELFIX ELEMENTOS DE FIXACAO E AMARRACAO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE ZANARDI CREMA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.46008 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007230639 APTE: ELSON GOMES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA BENENCASE Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.46964 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS Protocolo: 2007233526 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINE BIVAR LIMA APDO: AMARALINDA BAZAR LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO ADVOGADO 2: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 312731"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "312734": [
                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                        "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18557 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060110041733 Protocolo: 2007201825 AGTE: LUIS ARMANDO LUNA PASCUAL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO RJ0026991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA RJ0089754 AGDO: LUCILIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR RJ0018420 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: FACE A RETRATACAO, CONFORME FLS.107/108, O RECURSO PERDEU SEU OBJETO. NEGO SEGUIMENTO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18649 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060170000590 Protocolo: 2007202964 AGTE: IZANILDA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE RJ0113465 AGDO: ESPOLIO DE WALTER JOAQUIM DE FREITAS REP/P/S/INV/ ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS RJ0087309 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ....TRATANDO-SE, POIS, DE DECISAO MONOCRATICA IRRECORRIVEL, NAO SE CONHECE DO RECURSO...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24352 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE SUSPEICAO NA COBRANCA 20020011534373 Protocolo: 2007253097 AGTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADO 1: DR(a). ISABELA DE MOURA BRAGANCA RJ0137507 ADVOGADO 2: DR(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN RJ0102698 AGDO: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI DF0018391 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA RJ0135661 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA CAUSA PARA SER APENSADO E DECIDIDO FUTURAMENTE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24563 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011420827 Protocolo: 2007255657 AGTE: CERAIS TICK TACK DO CEASA LTDA ADVOGADO: DR(a). JAIME CANUTO FERNANDES RJ0094236 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24736 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030210100443 Protocolo: 2007256414 AGTES: MARIA DE LOURDES SOUZA MILTON DE LIMA ADVOGADO: DR(a). GENECI SOARES RJ0079640 AGDO: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...NESSAS CONDICOES, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25255 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010916281 Protocolo: 2007261340 AGTE: ELSSABI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA RJ0103763 AGDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS RJ0107606 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA RJ0061994 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25410 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010152328 Protocolo: 2007263555 AGTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 AGDO: ROSANGELA MARIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES RJ0025872 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nId: 312734"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "312733": [
                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20072080065182 Protocolo: 2007252440 IMPETRANTE: CAROLINA VALLES PAULO OAB RJ117497 PACIENTE: IERE FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS. 8/9. COMUNIQUE-SE. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.343 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060380050380 Protocolo: 2007259144 IMPETRANTE 1: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR OAB/RJ 66305 IMPETRANTE 2: JORGE PEREIRA GSPAR OAB/RJ 72853 PACIENTE: RODRIGO DA SILVA SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...INDEFIRO O PLEITO LIMINAR DE EXPEDICAO DE SALVO-CONDUTO. INTIME-SE. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES A DIGNA AUTORIDADE APONTADA COATORA. COM ELAS NOS AUTOS, DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n003. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.014.137 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESOLUCAO CONTRATUAL 20030510012511 Protocolo: 2006283452 REQTE: FERNANDO DE SOUZA COELHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO RJ0034356 REQDO: JUSCELINO CRUZ DE ARAUJO E S/MULHER RITA DE CASSIA OLIVEIRA ARAUJO Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, CONSOANTE O ARTIGO 267, III E PARAGRAFO 1 DO CPC.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24590 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010372699 Protocolo: 2007254981 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: FABRICIA MARCELINO LEMOS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24833 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050020155436 Protocolo: 2007257751 AGTE: SELTEC SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO RJ0019231 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...INDEFIRO, POIS, A SUSPENSIVIDADE E A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDAS. INTIME-SE. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE ESTILO. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24856 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20011200305220 Protocolo: 2007257609 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG AGDO: MURILO FERREIRA BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE PLEITEADA. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO. INTIME-SE O AGRAVADO NO PRAZO E NA FORMA LEGAIS.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25074 Origem: PORTO REAL QUATIS VARA UNICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070710015176 Protocolo: 2007259893 AGTE: APREMERJ ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ELISIARIO DE SOUZA RJ0079873 ADVOGADO 2: DR(a). TARIQUE CASTRO ROSA RJ0061290 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...APOS AS INFORMACOES APRECIAREI O PLEITO LIMINAR. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE, INCLUSIVE SOBRE QUAL DAS PESSOAS JURIDICAS (APREMERJ OU CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS) OCUPA O 1 POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTIM-ESE O AGRAVADO NA FORMA E PRAZO LEGAIS. APOS, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25096 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 990011204036 Protocolo: 2007260251 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA RJ0138687 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BORGES BARROSO RJ0060287 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Despacho: 1- Nego efeito suspensivo ao recurso; 2- Dispenso informacoes; 3- Intime-se a agravada.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25200 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110000368 Protocolo: 2007261391 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 AGDO: RANULFO BISPO DE ALMEIDA Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...INDEFIRO A TUTELA LIMINARMENTE REQUERIDA. INTIME-SE. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25365 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010373054 Protocolo: 2007262980 AGTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES RJ0069278 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA RJ0095519 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\nId: 312733"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "312595": [
                                                                                                                                        "IIIE - Aviso",
                                                                                                                                        "A V I S O\r\n\r\nA Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro avisa aos senhores advogados e partes interessadas, que, desconsiderem a publicação ocorrida no D.O. nº 171 às folhas 30/36, - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - do dia 12/09/2007, os quais serão publicados em momento oportuno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nClaudia Pettersen Cavalieri\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 312595"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Gamaliel Quinto de Souza Des. Antonio Ricardo Binato de Castro Des. Nanci Mahfuz Des. Siro Darlan de Oliveira Des. Mario Assis Gonçalves": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "312740": [
                                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                            "*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.870 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.002.002250-1 Protocolo: 2007117017 AUTOR: JORGE LUIZ ESTEVES DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADO 2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ REU 1: CAMARA MUNICIPAL DE NITEROI PROC.MUNIC.: GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO REU 2: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA 0007129RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1187 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.057135-6 Protocolo: 2007168972 AUTOR: ELISABETE PIMENTA ARAUJO PAZ ADVOGADO 1: DR(a). RANIERI DE SOUZA RICHA 0113339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA 0088742RJ REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 20077660 IMPTE: ELIZABETH CONCEICAO SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA 0070223RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA 0079888RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO FRANCO BRANDAO 0125875RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.3269 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.001.056553-9 Protocolo: 200529514 AGTE: BANCO BANERJ S/A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDO: REGINALDO AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA BRANCO FONTES 0080372RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4832 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.050469-2 Protocolo: 200750576 AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ AGDO: MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6382 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS MORAIS 2003.036.001273-0 Protocolo: 200768578 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ AGDO: MONICA CRISTINA SANTOS CERVEIRA ADVOGADO: DR(a). WALLACE SOUZA FERREIRA 0098288RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6695 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 99.001.155716-4 Protocolo: 200772398 AGTE: ROBERTO SCHULMANN ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA 0019769RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA 0106918RJ AGDO 1: CHRISTINA HENNING P/SI E REP/S/FILHA CAROLINA HENNING NOVELLINO ADVOGADO 1: DR(a). ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS 0013617RJ ADVOGADO 2: DR(a). SORAYA PEREIRA DA MOTTA BASTOS 0079340RJ AGDO 2: CESARE NOVELLINO ADVOGADO: DR(a). ZULMIRA SEIXAS SILVEIRA COSTA 0028801RJ AGDO 3: MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES 0026104RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7799 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.030436-0 Protocolo: 200784123 AGTE: VICTOR RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO 0086669RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO 0086515RJ AGDO: PATRICIA VIEIRA TINTA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE 0027363RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE 0110929RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8993 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.002.022118-7 Protocolo: 200797089 AGTE: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9132 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.085885-2 Protocolo: 200797149 AGTE: SOCIEDADE CIVIL CONDOMINIO DO ATLANTICO ADVOGADO 1: DR(a). ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO 0055761RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ AGDO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA 0005833RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN 0102246RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11773 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 92.042.054386-5 Protocolo: 2007128219 AGTE: CELY ROSA DIAS CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA TELLES DA CUNHA 0121931RJ ADVOGADO 2: DR(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO 0113310RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11776 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 75.024.000007-7 Protocolo: 2007129284 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO KORENBLUM 0130697RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ AGDOS: EURICO PEREIRA JUNIOR REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL LOTEADORA SAGRADO CORACAO LTDA REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12031 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2006.001.070198-9 Protocolo: 2007132332 AGTE: BOUGAINVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ AGDOS: LEANDRO MANOEL DA SILVEIRA ALESSANDRA QUEIROZ DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO 0047805RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12573 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: A/IMPUGNACAO A GRATUIDADE EM ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS 2005.001.151481-2 Protocolo: 2007138743 AGTE: ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO 0126654RJ AGDOS: CELSO TRILHA NYLANDER TRILHA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ELCIO PACHECO PARADA 0038825RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12721 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: (18835) RESTAURACAO DE AUTOS 94.001.075729-8 Protocolo: 2007140802 AGTE: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS 0102715RJ AGDO: SUFAU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FERNANDO XAVIER 0033307RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13147 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.038.047820-2 Protocolo: 2007146159 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ AGDO: WELYTON DA HORA DE SOUZA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13678 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.059356-4 Protocolo: 2007151380 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). WENDEL DOS REIS SANTOS 0107129RJ AGDO: REAL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES 0138768RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14264 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.081703-3 Protocolo: 2007158030 AGTE: SINTTEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICACOES COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA 0109086RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOISES PEREIRA ALVES 0066503RJ AGDOS: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA ALOISIO DO CARMO FRANCISCO CARLOS DA CUNHA JORGE SIMAO REINALDO DE MELLO OLIVEIRA JORGE GOMES CIRILO ALEXANDRIA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). CELSO COSTA FERREIRA 0081618RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DA SILVA FERREIRA 0112978RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16545 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.042.008720-8 Protocolo: 2007181614 AGTE: EDILEA TEIXEIRA MALHEIROS ADVOGADO: DR(a). IAGO CARVALHO 0145511RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16937 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2000.001.069358-0 Protocolo: 2007184408 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: SAN MATTEO ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES LTDA S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS MEDEIROS 0022084RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA 0095457RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17141 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.058775-5 Protocolo: 2007188779 AGTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU 0078437RJ AGDOS: ALCIR SILVA PACHECO CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA LUIZ CARLOS CUNHA LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: DR(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA 0078492RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18478 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.002.010292-9 Protocolo: 2007200234 AGTE: ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE 0112387RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILAS NOGUEIRA DINIZ 0146390RJ AGDO: LUIS MARCELO DUNCAN Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18835 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.085789-0 Protocolo: 2007204537 AGTES: CARLOS VICTOR RIOS DA SILVA DILMA MARIA DE OLIVEIRA EUNICE DAVID DE CARVALHO JOSE AMERICO ALVES DE ARAGAO ROSA MARIA BARONE CAMARGO TEREZINHA BICHARA VALDEMAR FERREIRA DE MELO VERA LUCIA FONSECA ROCHA VIVALDO ROCHA GUEDES WILMA DA CONCEICAO MIRANDA DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIO LAUSER MORAES 0058719RS ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO 0032812RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRO SOUZA CASSER 0059313RS AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21383 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.202.010815-2 Protocolo: 2007227776 AGTE: AGRIPINO MIRANDA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO 0100571RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.22249 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2002.037.006180-2 Protocolo: 2006107530 APTE: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: DR(a). JERONIMO CUNHA PINTO 0068221RJ APDOS 1: WILTON GOMES DA SILVA PAULO CESAR BUSSINGER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 2: MARIA FRANCISCA ALVES VENTURI ADVOGADO: DR(a). JAGUARE GARCIA FERREIRA 0085926RJ APDOS 3: MARCELO TARDIN BEAUCLAIR ISRAEL BAPTISTA DA SILVA ROSILEA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO 0097960RJ APDO 4: OSMAR PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DAVID GOMES NOGUEIRA 0030806RJ APDO 5: LUIZ SERGIO TEMOTHEO ALAVREZ ADVOGADO: DR(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO 0097960RJ Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Revisor: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.33566 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 91.001.023786-7 Protocolo: 2006162364 APTE 1: FRANCISCA FRANCIVALDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES 0044849RJ APTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR LEONARD DE QUEIROZ SOARES APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.36687 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.001.156025-2 Protocolo: 2006175820 APTE: JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES 0117082RJ APDO: SERGIO RICARDO PAIVA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BASTOS 0036529RJ Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 028. APELACAO CIVEL 2006.001.42414 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS EXECUCAO (PROC.83.001.403283-9 - TB 19815) 2003.001.143766-7 Protocolo: 2006203929 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA. ARLETE WOJCIK APDO: VALDIR UMBELINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA 0052910RJ Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Revisor: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.42644 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.209.003088-5 Protocolo: 2006203752 APTE: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO PREDIO RESIDENCIAL SOLAR DO PONTAL ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS 0087676RJ APDO: SERGIO JOSE DE MATTOS Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.46303 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.050782-6 Protocolo: 2006221549 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO 0121991RJ ADVOGADO 3: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADO 4: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ APDO: OSMAR SILVA DE CASTRO E S/MULHER CELIA REGINA VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA 0035064RJ ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA 0058856RJ Relator: JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.49538 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2004/100.002.084-4 EXECUCAO FISCAL) 2005.001.049935-9 Protocolo: 2006238424 APTE: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA 0082560RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO LAUDO DE CAMARGO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.59680 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.108296-0 Protocolo: 2006289054 APTE 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ APTE 2: ANAI DA SILVA VARGAS ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.66153 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.014.004006-0 Protocolo: 2006318391 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES 0079287RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUI BERFORD DIAS 0018238RJ APDO: ENOQUE TELES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA 0060262RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.14039 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.002.024767-5 Protocolo: 2007067203 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO PEREIRA LEITAO 0087557RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA BRAGA MENDES 0114436RJ APDO: ELIZABETH CRISTINA MOREIRA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.14335 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.011.005764-7 Protocolo: 200769215 APTE: AUREA MOREIRA DUARTE ADVOGADO: DR(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES 0032386RJ APDO: CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II ADVOGADO: DR(a). RAFAEL LUIZ SARPA 0112361RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.15190 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2001.001.000947-5 Protocolo: 2007075503 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: RIBEIRO JOSE FRANCISCO ADVOGADO: DR(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO 0014871RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.19431 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.145868-5 Protocolo: 200795375 APTES 1: MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO JOSE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA LUCIANA MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO 0077695RJ APTES 2: LORAINE ALMEIDA CARLETTI SERGIO HENRIQUE GOMES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL KLEIN 0100186RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.19436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.122151-0 Protocolo: 200795562 APTE 1: ALCINO PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTE 2: FOTOPTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA 0107861RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNNA CALIL DOS SANTOS ALVES 0234202SP ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO VELLOSO CARNEIRO 0155421SP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.20909 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006493-8 Protocolo: 2007102108 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.20934 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.037.002701-8 Protocolo: 2007102513 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO 0028866RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA 0001057RJ ADVOGADO 3: DR(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA 0081583RJ APDO: ZELIA LUZIA AMARAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO 0079324RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.21418 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.066537-7 Protocolo: 2007106436 APTE: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ APDO: MARILANE COSTA SERENO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO 0095864RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.21710 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 2006.083.003459-7 Protocolo: 2007107780 APTE: ZULEIKA DE ARAUJO CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO LINHARES PACHECO 0072780RJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.21720 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.023099-5 Protocolo: 2007106920 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ 0084230RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.21820 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZACAO 2004.075.002768-7 Protocolo: 2007106939 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA 0105810RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APDO: NELSON QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA 0083255RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.22469 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTO 2006.028.004934-2 Protocolo: 2007109782 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MATOS VIANA 0125369RJ REC.ADESIVO: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO 0114542RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.22608 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.077194-3 Protocolo: 2007112590 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDO: BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO SILVA E SILVERIO 0132214RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL OLYMPIO PEREIRA 0133045RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.23246 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.003118-5 Protocolo: 2007114849 APTE: ITAUCARD FINACEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO 0130531RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDO: ANTONIO MARCOS DA COSTA GALLO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS 0127327RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ 0103223RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.23272 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.101968-9 Protocolo: 2007117454 APTE: DULCE ANTONIO MELGACO ADVOGADO: DR(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU 0065963RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.23698 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C OBRIGACAO DE FAZER 2005.004.063829-6 Protocolo: 2007116999 APTE: SOLANGE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALMIR LOPES FILHO 0077805RJ APDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA APARECIDA CARVALHO 0134856RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.23918 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO 2006.212.002603-9 Protocolo: 2007120892 APTE: REGINA DE CARVALHO GIANNERINI ADVOGADO 1: DR(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES 0089851RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE VERGETTI DINIZ 0095481RJ APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.24207 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.055977-5 Protocolo: 2007122260 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDO: JORGE FERNANDO ROMEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.25160 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.130714-6 Protocolo: 2007127051 APTE: TANIA MARIA DA SILVA REP/P/S/CURADOR PAULO CEZAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.26262 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.008.003350-1 Protocolo: 2007131324 APTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO AFIRBEL ADVOGADO: DR(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA 0050420RJ APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE 0004431DRJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.27257 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.209.005264-7 Protocolo: 2007134977 APTE 1: COLEGIO VARGEM GRANDE LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE 0109245RJ APTES 2: PEDRO ORION ROCHA BONTEMPO REP/P/S/MAE MARCIA ROCHA DE ALMEIDA BONTEMPO CESAR ORION ROCHA BONTEMPO REP/P/S/MAE MARCIA ROCHA DE ALMEIDA BONTEMPO ORION ROCHA BONTEMPO REP/P/S/MAE MARCIA ROCHA DE ALMEIDA BONTEMPO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.27781 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.001.023193-7 Protocolo: 2007139365 APTE 1: PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMILIA ADVOGADO 1: DR(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR 0076036RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA JANKE SOUZA 0123298RJ APTE 2: ISIS THEREZINHA DUARTE BARRETO ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER 0010054RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.28988 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.042.001494-3 Protocolo: 2007142583 APTE 1: WANDER NICOLAU DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO 0086446RJ APTE 2: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA HAUBRICK ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO 0097193RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA GONCALVES LEONARDO 0121416RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.29553 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.061.005104-4 Protocolo: 2007145401 APTES: RODRIGO DE ASSIS SILVA MARCELA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA 0072962RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO 0102583RJ APDO 1: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO 0009104RJ APDO 2: CARMEM VANDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA 0066063RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO 0108017RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.29601 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.086589-1 Protocolo: 2007145450 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO APDO: NADIR GONCALVES RAMALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.30928 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.007992-9 Protocolo: 2007150403 APTE: FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ APDO: BIANCA SERRA PIMENTEL DE JESUS REP/P/S/PAI ISRAEL PIMENTEL DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIO MORAES DE SOUSA 0126465RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER DE OLIVEIRA FILHO 0129879RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.30956 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.154279-2 Protocolo: 2007151121 APTE: GRACIEMA NARCISO AZZI ADVOGADO 1: DR(a). MARILIA CARVALHO AZZI 0049617RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA 0083245RJ APDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO 0105358RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA 0110493RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.31757 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 2006.001.132611-6 Protocolo: 2007156402 APTE: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO NEDER DE ARAUJO 0071706RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ APDO: EDITORA JB S A ADVOGADO 1: DR(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS 0130784RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI 0125197RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA 0026747RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.31763 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.054.001114-0 Protocolo: 2007153033 APTE: VANDERLEI FERNANDES LINHARES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO PEREIRA 0026613RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA 0098860RJ APDO: FUZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTA MECANICA LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). CLELIO CORREA DE PAULA 0001387RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.32084 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2002.001.063416-5 Protocolo: 2007157562 APTE: RAIMUNDO RICARDO DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO 0098193RJ APDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDO 2: INSTITUTO CIRURGICO GABRIEL DE LUCENA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA 0114294RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.32350 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.209.008476-6 Protocolo: 2007158258 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ REC.ADESIVO: VALERIA DE ALMEIDA CORREA REIS ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA 0118171RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ALFREDO LION 0074074RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.32609 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.209.008353-0 Protocolo: 2007163238 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA EUNICE RUBIM DE MOURA APDO: ANA CRISTINA TAVARES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nQuebra 066. APELACAO CIVEL 2007.001.32721 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 2005.205.003805-5 Protocolo: 2007163213 APTES: ALINE TEIXEIRA LOPES ALAN TEIXEIRA LOPES IVONE DA SILVA LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.32747 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 2005.205.002055-5 Protocolo: 2007163186 APTE: NEIDE COSTA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS 0044795RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO 0056252RJ APDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.33423 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (98.120.054971-1 - EXECUCAO FISCAL) 2005.001.142086-6 Protocolo: 2007166869 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU ALVES PINTO 0007570RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO NOBREGA MARTINS 0137535RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.33485 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.097847-2 Protocolo: 2007167364 APTES 1: PAULO DE TARSO TEIXEIRA JORGE BARBOSA FONTES ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE 0019223RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ SPORTITSCH MOURA 0131854RJ APTE 2: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.34166 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.211.005622-7 Protocolo: 2007170179 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACELLY ADVOGADO: DR(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA 0063415RJ APDO: KRONY'S RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES 0017997RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.34619 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.005545-4 Protocolo: 2007170660 APTE: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0128918RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0053723RJ APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ ADVOGADO 2: DR(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL 0102717RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.34621 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.011214-0 Protocolo: 2007172788 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO 0095788RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDO: MARIA TERESA DO AMARAL HAUAJI ADVOGADO: DR(a). JONHSON BRAZ DA SILVA 0129017RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.35051 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2005.001.087376-2 Protocolo: 2007174454 APTE: VERA LUCIA MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC.MUNIC.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.35282 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.001.067729-0 Protocolo: 2007177351 APTE: ROSA DA CUNHA VIANA ADVOGADO 1: DR(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA 0034901RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO 0081534RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ ADVOGADO: DR(a). CLARICE MOREIRA 0063457RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.35485 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2004.210.002233-4 Protocolo: 2007176357 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ APDO 1: FERRAGENS RUCAS DA PENHA LTDA ME APDO 2: ANTONIO JORGE OLIVEIRA MACHADO APDO 3: FABIO DA SILVA QUINTANILHA Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.37239 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.142012-1 Protocolo: 2007186801 APTE: VILMA VAZ SIQUEIRA VALLE ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SOARES BARBOSA 0093161RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO VAZ SIQUEIRA VALLE 0105952RJ APDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.38281 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.021.025060-3 Protocolo: 2007193302 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR 0119849RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRASSIELA CERUTTI PANOSSO 0137088RJ APDO: LUCAS PALACIO ALMEIDA REP/P/S/MAE VERONICA PETINI PALACIO ADVOGADO 1: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES 0076608RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.39526 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.004.002672-6 Protocolo: 2007201057 APTE: AUGUSTO CESAR GOMES SPALLA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA FERREIRA MOURAO 0139368RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO 0117951RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR 0123792RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.39875 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.068261-0 Protocolo: 2007201848 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDO: PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA 0076360RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.41213 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.064275-2 Protocolo: 2007206605 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ APDO: ALEXANDER SHIAVONI SODRE ADVOGADO: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.41335 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.029.002797-1 Protocolo: 2007206593 APTE: AUTO VIACAO REGINAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA 0102335RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ APDO: GIL AMERICO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.42161 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO FISCAL 2005.067.005677-6 Protocolo: 2007210086 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: DAYSE MARIA HENRIQUE Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.42220 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.122820-5 Protocolo: 2007211208 APTE: ANTONIO CARLOS RAMOS BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA 0095807RJ ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA 0107364RJ APDO: JOSE CARLOS FURTADO MOLINASI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MOTTA 0047406RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.42233 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 2000.054.009035-9 TB-33433 2003.054.001964-7 Protocolo: 2007210153 APTE: ANTONIO SILVA DUARTE ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO 0027222RJ APDO: GELOBOM RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA 0074082RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.42982 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2005.004.060169-8 Protocolo: 2007211752 APTE: URSULA DA SILVA FABRICIO ADVOGADO: DR(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO 0092929RJ APDO 1: MEDIAL SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). HERMANO ABRON CABERNITE 0040730RJ APDO 2: TNL CONTAX S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE PONTES PIMENTEL 0140306RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.43281 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2006.202.003990-5 Protocolo: 2007214738 APTE: PAULO BUENO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO 0087842RJ APDO: COOPGUARDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADELMAR SODRE FILHO 0092881RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.43754 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.005956-2 Protocolo: 2007219177 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDO: JOSE JORGE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.44169 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.156406-5 Protocolo: 2007221310 APTE: MARCIO VALERIO DUARTE GOUVEA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS 0119160RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA 0070786RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.44587 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO FISCAL 2005.067.003160-3 Protocolo: 2007222358 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: DINEA GARCIA VELES Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.44668 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.087.002248-0 Protocolo: 2007223810 APTE: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL UCHOA DE MOURA 0140429RJ APDO: IRENICE SILVEIRA VALENCA ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.44978 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.062642-6 Protocolo: 2007226696 APTE: JOSE GOMES SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA 0135036RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADO 3: DR(a). IZALINA KAUREM VIEIRA DE CASTRO 0115609RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.45399 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.205.013088-0 Protocolo: 2007227231 APTE: RUY GONZAGA DA SILVA JUNIOR E S/MULHER RITA DE CASSIA VIEIRA SOARES GONZAGA ADVOGADO 1: DR(a). GIANE APOLIANA ALBINO 0110552RJ ADVOGADO 2: DR(a). REJANE ALVES DE SOUZA 0109366RJ APDO: CELIA GASPAR SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS BATISTA ROSS 0037463RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA COUTO ROSS 0119908RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.45412 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.002.068483-7 Protocolo: 2007227547 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE ADVOGADO: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ APDO: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ ADVOGADO 2: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.45901 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.018468-5 Protocolo: 2007230103 APTE: MARIA DO CARMO PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA 0110906RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.46137 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.002862-9 Protocolo: 2007231893 APTE: PRISCILLA GOMES DE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA 0134551RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINE NOGUEIRA PINTO 0133389RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.46163 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.116331-8 Protocolo: 2007231618 APTE: MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). EDISON VIEIRA DA SILVA 0087350RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI 0094176RJ APDO: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO: DR(a). JACKSON LUZ FONSECA 0105624RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.47293 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA 2003.208.011901-6 Protocolo: 2007236654 APTE: ANTONINO RODRIGUES BARRETO NETO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO 0107805RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO FONSECA 0113718RJ APDO: NELMO LINCOLN CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA 0013594RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n098. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.01529-5 Protocolo: 2007132895 EMBTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE EMBDO: PAULO AFONSO CURCIO PAES ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER 0096196RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA 0083102RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO Revisor: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312740"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes Des. Ismênio Pereira de Castro Des. Helena Candida Lisboa Gaede": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "312737": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1384 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.002.067686-5 Protocolo: 2007216168 AUTOR: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO 0072235RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA AFFONSO DO REGO MONTEIRO 0104842RJ REU: SECRETARIO DE URBANISMO E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006338074 IMPTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO MORAES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA 0137939RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ 0094119RJ ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER 0098077RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.10184 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.004.075541-0 Protocolo: 2006138711 AGTE: MARCUS FERNANDES BILLE ADVOGADO 1: DR(a). DAVID FREITAS LEVY 0093598RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MAZZILLO 0025538RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23012 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.001.044888-0 Protocolo: 2006289536 AGTES: BRUNA PEREIRA DE CASTRO RAMOS REP/P/S/MAE VANIA GOVEA PEREIRA JULIA PEREIRA DE CASTRO RAMOS REP/P/S/MAE VANIA GOVEA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 0111030RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ALVAREZ DE SA 0125449RJ AGDO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS ADVOGADO: DR(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES 0053754RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1040 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.110893-9 Protocolo: 200711523 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE AGDO: ALINE LOPES ALVES ADVOGADO: DR(a). EDSON LIRA DE SOUZA 0063661RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4550 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.001.003348-8 Protocolo: 200747401 AGTE: WERNER GRUMACH ADVOGADO: DR(a). JOSE SELIM KHALILI 0036660RJ IMPTE: INSIDE SISTEMA DE INFORMACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARILIA CARVALHO AZZI 0049617RJ INTERESSADOS: ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD FILHO REP/P/S/INVENTARIANTE EDUARDO HADDAD HELENA ABDALLA HADDAD Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.42836 Origem: MARICA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2003.031.004063-7 Protocolo: 2006204081 APTE: DHANYEL DE SOUZA MUNIZ DO NASCIMENTO REP/P/S/MAE ROSANA LUCIA BRAGA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA 0054498RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANCREDO FREITAS RIBEIRO 0118835RJ APDOS: CONSULTORIO MEDICO ODONTOLOGICO LAIS ROBERTA CRUZ MELO ADVOGADO: DR(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO 0057248RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.54864 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.037.003632-2 Protocolo: 2006263225 APTE 1: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA 0118782RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO 0099151RJ ADVOGADO 3: DR(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO 0093405RJ ADVOGADO 4: DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA 0135401RJ ADVOGADO 5: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ APTE 2: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA 0058084RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA 0127758RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.57445 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.205.010296-8 Protocolo: 2006275504 APTE: DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA 0087793RJ APDO: ADRIANA DIAS SOUSA ADVOGADO: DR(a). ALLAN HOPPE FERREIRA 0109634RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.59621 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.144139-0 Protocolo: 2006288940 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GANDELMAN 0089989RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS 0103636RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS 0116544RJ APDO: RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.62102 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2004.007.004456-6 Protocolo: 2006298567 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). JOAO RABACA DO COUTO 0068089RJ APDO: MARIA APARECIDA DO AMARAL SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA 0068466RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.64256 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2006.001.052893-3 Protocolo: 2006311791 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO 0121991RJ ADVOGADO 3: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ APDO: IVANIL JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI 0070324RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.64589 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.007.004988-0 Protocolo: 2006311476 APTES: ARLEIA GONCALVES LOURENCO TRANSPORTES POLONI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SAMUEL ANHOLETE 0004823ES ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA SEVERIANO ZOBOLI 0131329RJ APDO: NILZA FORASTIERI LEITE ADVOGADO: DR(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS 0044057RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.65264 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO 2005.209.003039-1 Protocolo: 2006314138 APTE 1: BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO 0033864RJ APTE 2: LYGIA ACCIOLY ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA GRACA RIBEIRO 0134800ERJ ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR DOS SANTOS SOARES 0051359RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.66193 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.054.022150-3 Protocolo: 2006320041 APTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ APDO: LAGREBET DE AVELAR FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.67952 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.134237-5 Protocolo: 2006327023 APTE: ARIELLE BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES REP/P/S/MAE CINTIA NAZARE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA 0099250RJ APDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.68242 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.209.000012-3 Protocolo: 2006327175 APTE: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ APDO: ANSELNIO DUARTE ADVOGADO: DR(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA 0071068RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.5673 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.061879-8 Protocolo: 200728793 APTE: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA 0057344RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA 0087739RJ APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES APDO 2: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: DR(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI 0042563RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.8591 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE USUFRUTO 2006.001.033277-7 Protocolo: 200741935 APTE: CARLOS DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO 0062202RJ APDO: NEUZA NAHID CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MONTEIRO VIANNA 0132892RJ ADVOGADO 2: DR(a). DUVAL VIANNA 0020526RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.9511 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.116089-1 Protocolo: 2007046113 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: CLAUDIO DE SOUZA CYPRIANO ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.10104 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.011982-2 Protocolo: 2007049322 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA 0073272RJ APDO: LUIZ CARLOS EUGENIO ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS LUIZ 0069755RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.10490 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.002.010558-5 Protocolo: 2007051865 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDO: MARCOS LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA 0117406RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.12538 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.207.001271-5 Protocolo: 2007060018 APTE: MVG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO 0051099RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO GUEDES 0048355RJ APDO: MARIA NILZA DIAS BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.13229 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.202.003702-5 Protocolo: 2007063285 APTE: ABRAHAM JASPAN ADVOGADO: DR(a). RAQUEL THIENGO 0100888RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMA BLOCO I ADVOGADO 1: DR(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL 0091741RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL 0091735RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.25504 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.063553-0 Protocolo: 2007128329 APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA GONCALVES DE SOUZA 0109113RJ APDO: GABRIEL DE ALBUQUERQUE MOTTA REP/P/S/TIO LUIZ MANOEL DE ALBUQUERQUE MOTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.27700 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.210.011304-0 Protocolo: 2007136604 APTE 1: MARGARIDA DE ANDRADE COELHO ADVOGADO: DR(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA 0111183RJ APTE 2: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APDO 1: MARGARIDA DE ANDRADE COELHO ADVOGADO: DR(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA 0111183RJ APDO 2: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APDO 3: ACE SEGURADORA S A ADVOGADOS: DR(a). PATRICIA ENTLER CIMINI 0176420SP DR(a). MINA ENTLER CIMINI 0194569SP DR(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI 0186956SP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.33200 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL (DPVAT) 2006.001.115746-0 Protocolo: 2007165325 APTES 1: TANIA ALVIM MUKIM JORGE ALVIM ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ APTE 2: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO 0019231RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA LOBO SEGHETTO 0141936RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.33438 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.208.008902-4 Protocolo: 2007166951 APTE: MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). NELSON DE ALMEIDA 0021725RJ APDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VISCONDE DE INHAUMA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO VICENTE DA COSTA 0018373RJ ADVOGADO 2: DR(a). ODIL NETIS TELES 0069537RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.36471 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.001.005342-9 Protocolo: 2007182919 APTE: VITOR FABIANO PERES SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA 0075026RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS 0131266RJ APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.38804 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.034870-0 Protocolo: 2007196340 APTE: CLAUDIO JOSE DE MELO ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ APDO 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ APDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.39143 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.023048-4 Protocolo: 2007199048 APTE 1: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ APTE 2: JORGE JOSE ALBINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO 0069032RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.39294 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.157999-0 Protocolo: 2007197547 APTE: GILSON DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA 0061839RJ APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOS: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ DR(a). WALTER BARCELLOS DUQUE 0127679RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.40121 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.138852-3 Protocolo: 2007202702 APTE: MARCOS HENRIQUE BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIO ROCHA 0004867RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLCORBA ADVOGADO: DR(a). NILCE LEA GONCALVES 0063655RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.40328 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.054.005532-4 Protocolo: 2007203925 APTE: BENEDICTA JOAQUINA CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE 0019598RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERICA KNUP DA CRUZ 0137864RJ APDO: VIACAO VILA REAL S A Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.41124 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.128883-6 Protocolo: 2007206146 APTE 1: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA ROBERTA RONCONI 0118897RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MENDES DE PINHO 0126251RJ APTES 2: PAULO NABUCO TELMA MARIA NABUCO SELMA NABUCO JOSE AMERICO NABUCO VILMA NABUCO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ REC.ADESIVOS: PAULO NABUCO TELMA MARIA NABUCO SELMA NABUCO JOSE AMERICO NABUCO VILMA NABUCO ADVOGADOS: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.41621 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.001.002366-1 Protocolo: 2007207613 APTE 1: MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO 0060124RJ APTE 2: ESPOLIO DE FRANCESCO ALLEVATO REP/P/S/INVTE (RECURSO ADESIVO) AUGUSTO ALLEVATO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.42119 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/FALTA DE PGTO.C/C COBRANCA 2004.208.002500-0 Protocolo: 2007210132 APTES: EMILCE GARCIA DIAS FERREIRA DA CRUZ ERCY FERREIRA GARCIA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA 0090078RJ APDOS: CARLOS DIAS LEAL E S/MULHER LUCIA MARIA MARTINS HELENA LEAL ANDRADE E S/MARIDO MARCO AURELIO DOS SANTOS ANDRADE IRLENE DIAS LEAL ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI 0054969RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.45316 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.008024-4 Protocolo: 2007226338 APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA 0135328RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ APDO: CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS SCHAEFER ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO 0118694RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL CAMPOS GIRO 0118696RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.45337 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.078360-0 Protocolo: 2007227909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APDO: POUSADA ANDREA BUENO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC DE ALMEIDA 0025187RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO 0116342RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.45856 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.137373-4 Protocolo: 2007230688 APTE: REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MIRANDA 0121668RJ APDO: DIVO JOSE MALHEIROS DA GAMA MELLO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE CASTANHEIRA MORGADO MADEIRA 0028362RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES 0104010RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.46264 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.036.002894-0 Protocolo: 2007221429 APTE 1: MARLENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ APTE 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOIDE FONSECA LIMA 0097913RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.46871 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.050978-1 Protocolo: 2007233960 APTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ APDO: CLAUDIA DE OLIVEIRA SARMENTO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE BARROS 0087452RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS 0127358RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.47880 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.001158-0 Protocolo: 2007243002 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARCIO CESAR GUIMARAES Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.47926 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: DECLARATORIA C/C REPARACAO DE DANOS 2006.063.004927-1 Protocolo: 2007242986 APTE 1: RICARDO LUIS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO 0052307RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEI NUNES 0064266RJ APTE 2: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.48070 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: DECLARATORIA C/C REPARACAO DE DANOS 2005.063.008419-0 Protocolo: 2007242983 APTE 1: JOSE AMERICO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO 0052307RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEI NUNES 0064266RJ APTE 2: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0135910SP ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ 0015494RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE MARCIO GOMES MOL 0199738SP APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO 0095879RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DARUJ TORRES 0216734SP Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\n046. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.010565-7 Protocolo: 200755759 EMBTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA 0109474RJ EMBDO: VICTOR CARLOS ALEXANDRE CONDE WALEWSKI COLONNA ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CARLA SAFADI 0124758RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Revisor: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312737"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Ronald'''' dos Santos Valladares Des. Miguel Ângelo Barros Des. Mario Robert Mannheimer Des. Mauro Dickstein Des. Lindolpho de Moraes Marinho": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "312739": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                    "*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.62 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2006.001.68817-1) DESPEJO 20060010687993 Protocolo: 2007125746 REQTES: ANTERO MARTINS DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO BLAICHMAN RJ0015518 ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS BLAICHMAN RJ0098970 ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA RJ0080753 REQDOS: FELIPE BEDRAN CALIL ALFREDO BEDRAN CALIL ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA RJ0103776 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12774/2005 - 16 CAMARA CIVEL REQTE: CIRO RODRIGUES MACHADO REP/P/S/MAE ROBERTA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006333828 IMPTES: JOSECEU LUCHINI RODRIGUES VERA LUCIA LEITE DE MEDEIROS ILNETE MENDONCA MENDES IVONE RISTOW BRANCO WANDA FERREIRA CUNHA VALDEREZ VIEIRA DE MEDEIROS PAULO ARMANDO LEITE DE MEDEIROS WALTER VIEIRA DO NASCIMENTO CEZAR DO AMARAL FARIA AIME APARECIDA MALIZIA ALVES MYRIAN DAVID ESCHHOLZ CARMEN MOREIRA GARCIA OTTINO WANDA LEITE DE MEDEIROS ELSON QUEIROZ RIBEIRO MARIA CELIA CORREA DE MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA RJ0012814 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA RJ0025283 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RJ0086713 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Relator: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANCA, REJEITADAS AS PRELIMINARES.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1131 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007177119 IMPTE: ANNINA GINNARI PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO MOURA MONTEIRO RJ0101401 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIEL GINNARI PEREIRA RJ0096838 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1227 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REIVINDICATORIA 20070020091944 Protocolo: 2007202111 IMPTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ARCELINO ALMEIDA RJ0071694 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18469 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20060011191065 Protocolo: 2006240985 AGTE: ANA PAULA CAMARGO PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO RJ0102837 AGDO: ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RJ0111030 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.505 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: DECLARATORIA 20040640005983 Protocolo: 20075871 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 AGDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CESPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1626 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20060011648133 Protocolo: 200715129 AGTE: CHARLENE DIAS VIEIRA ADVOGADOS: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS RJ0133296 DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA RJ0095482 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6346 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20022090068246 Protocolo: 200768705 AGTE: ZIMERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO 1: DR(a). JULIO ZIMERMAN RJ0034400 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN RJ0098858 AGDO: MARCIA VALERIA DE SOUZA BORGES ADVOGADO: DR(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI RJ0039457 Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11940 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20020010709773 Protocolo: 2007131186 AGTE: MARIO LOURENCO MARQUES E S/MULHER AURORA FERREIRA ARMADA MARQUES ADVOGADO: DR(a). RENATO DE PAULA FREIRE RJ0084796 AGDO: NITEROI MARKET S A ADVOGADO: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO RJ0035695 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12920 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: /B REVISAO DE ALIMENTOS PROVISORIOS EM ACAO DE ALIMENTOS 20062090063143 Protocolo: 2007142921 AGTE: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY RJ0058606 AGDOS: MARIA FERNANDA LADEIRA MACHADO REP/P/S/MAE MARCIA CRISTINA LADEIRA MACHADO JOAO PEDRO LADEIRA MACHADO REP/P/S/MAE MARCIA CRISTINA LADEIRA MACHADO ADVOGADO: DR(a). INES GUILHON DE ARAUJO RJ0070262 Relator: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17471 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: /A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA (INDENIZACAO) 20070630026078 Protocolo: 2007192059 AGTE: FERNANDA DE FREITAS LEITAO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO RJ0009284 AGDO: ROZA GLIZENTE DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA RJ0080563 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17543 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO EM EXECUCAO 984100046230 Protocolo: 2007192472 AGTE: SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA ADVO GADO: DR(a). REMI MARTINS RIBEIRO RJ0047151 AGDOS: MANUEL DE SOUSA CORREIA E S/MULHER MARIA ELISABETE COUTINHO CORREIA MARIA DO CEU E SOUSA ADVOGADO: DR(a). ELCIO PERES MACHADO RJ0001285B Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17829 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010545739 Protocolo: 2007195333 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK AGDO: CEZAR AUGUSTO DA SILVA MAGACHO ADVOGADO: DR(a). MYRIAN DE MORAES MAGACHO RJ0114598 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18107 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010847562 Protocolo: 2007197647 AGTE: ANDRE RICARDO AMARAL ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: CRED 21 PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.48805 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030040313366 Protocolo: 2006231644 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: FABIANE MAIA GONCALVES VARELLA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA RJ0078401 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO RJ0077397 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.57682 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050380048059 Protocolo: 2006277833 APTE: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR RJ0025654 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON VICENTE MORAES RJ0066656 ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO ALVES MOREIRA RJ0099049 APDO: EVALDO ALVES SOARES POR SI E REP/S/FILHAS DANIELA CABRAL SOARES E DALILA CABRAL SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE MARTINS RODRIGUES RJ0047615 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.62383 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REV.DE BENEFICIO 20040010757541 Protocolo: 2006301228 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: HUGO PAES RODRIGUES APDO: ANA CLEA CORDEIRO PEIXOTO SOARES ADVOGADO: DR(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES RJ0098135 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.69353 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20032070027022 Protocolo: 2006334058 APTE 1: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 APTE 2: JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS RJ0074933 APTE 3: DELCY TRANSPORTADORA LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE RJ0063573 ADVOGADO 2: DR(a). ROSIANE DE AZEVEDO MOREIRA RJ0132452 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.4182 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (90.001.078701-4 RESC.DE CONTRATO) 20060010009814 Protocolo: 2007021055 APTE 1: BEATRIZ RODRIGUES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL RJ0070120 APTE 2: CARLOS IVAN MIRANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE SELIM KHALILI RJ0036660 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.4748 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20050660117331 Protocolo: 2007021921 APTE 1: ADILSON D'AVILA ADVOGADO 1: DR(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO RJ0044397 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO RJ0070095 APTE 2: MINISTERIO PUBLICO APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: NATHALIA KLEIN D'AVILA REP/P/S/MAE NEUSILEIA DIAS MATIAS D'AVILA NICOLLE KLEIN D'AVILA REP/P/S/MAE NEUSILEIA DIAS MATIAS D'AVILA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA HELENA LIMA RJ0082180 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO DOS SANTOS RJ0058157 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.5137 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010970169 Protocolo: 2007026243 APTES: WILSON LOPES DOS SANTOS ELIANE DE ALCANTARA MAURI TEIXEIRA FERRAZ ANTONIO FRANCISCO MATIAS WILSON RAMOS DA COSTA ADINAVANGER JOSE DE FIGUEIREDO ALDEMIR ORFILA DA SILVA ADILSON CONCEICAO DO NASCIMENTO VALTER VILLELA ELIR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO RJ0035698 APDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER RJ PROC. EST.: DR GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.5638 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050030180994 Protocolo: 200726718 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS SINSPMAR ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA RJ0121795 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: CARLA BATISTA TAVARES Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.11430 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010156290 Protocolo: 2007056922 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN RJ0125860 APDO: PATRICIA GARCIA LISBOA POR SI E ASSIST/S/FILHO ERIC LISBOA COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER RJ0102892 ADVOGADO 2: DR(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO RJ0111510 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.15507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUB. 20030011158559 Protocolo: 2007076817 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA RJ0137501 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA RJ0100752 Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.15955 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 986830153572 Protocolo: 2007077748 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ADELSON MOURA ROLIM Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.16651 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030011419999 Protocolo: 2007082171 APTE: DIONES DA COSTA SAMU ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. RELATORA QUE O PROVIA.DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. REVISOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.17094 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: EXTINCAO DO GRAVAME 20060010334786 Protocolo: 200783335 APTE: DANIELLE DE AMIGO CORREA ADVOGADO: DR(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS RJ0068480 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.17407 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INEXISTENCIA DE DEBITO 20030011527802 Protocolo: 2007086885 APTE: HAMILTON SANTOS ANASTACIO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO RJ0102293 APDO 1: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA XAVIER MENDES RJ0065025 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA RJ0051969 APDO 2: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR RJ0075652 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS RJ0062668 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.18478 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA Acao: 2007.032.000059-5 - TB 1042/06 - LEVANTAMENTO DE DUVIDA Protocolo: 200791655 APTE: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE BELFORD ROXO INTERESSADOS: TADEU THEODORO RODRIGUES REGINA GONCALVES LUIZ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.18569 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: ORDINARIA 20060810001203 Protocolo: 2007091672 APTE: VALERIA ROUMILLAC SOARES DE MELLO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS RJ0138175 APDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO FAINE GOMES RJ0000567 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.18639 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060680006267 Protocolo: 2007089974 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JOSE CARLOS GOMES TINOCO ADVOGADO: DR(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA RJ0092292 APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: LEONARDO F DOS SANTOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, E JULGOU-SE PREJUDICADO O 1o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.20493 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ADOCAO 20040060018996 Protocolo: 2007101878 APTE: CRISTIANE NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: NEWTON RENATO DE BARROS FREIRE GRACIELA MONICA FONTENLA CABALLERO FREIRE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DA SILVA PINTO RJ0090371 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.20603 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20020010051548 Protocolo: 2007101923 APTE 1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE VOLOCH MAJZELS RJ0088925 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO RJ0010324 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, MODIFICANDO-SE EM PARTE A SENTENCA EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.20634 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010485026 Protocolo: 2007101662 APTE: EVERALDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.20690 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011527314 Protocolo: 2007101929 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: BRUNO GERVASIO DE CARVALHO REP/P/S/MAE HAIDEE GERVASIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DRA KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.21764 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20062030115928 Protocolo: 2007107842 APTE: EVANDRO JOSE FRAGA NETO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO RJ0052810 APDOS: THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO REP/P/S/MAE SHEILA MARTINS DOS SANTOS TATHIANE MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO REP/P/S/MAE SHEILA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO RJ0106428 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.22199 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052050119275 Protocolo: 2007108336 APTE: EVALDO SERRANO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA RJ0105815 APDO: ELISAMARA GURGEL DOMINGOS ADVOGADO: DR(a). IARA NASCIMENTO SALOMAO RJ0100089 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.23608 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062040065016 Protocolo: 2007116634 APTE: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR RJ0100464 APDO: CARLOS ALBERTO KARVAT DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO RJ0086481 ADVOGADO 2: DR(a). IRINEA DE MELO SILVA RJ0081844 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.24902 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040011042948 Protocolo: 2007125548 APTE: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET RJ0081841 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO RJ0102695 ADVOGADO 3: DR(a). LUISA AMARAL FERREIRA RJ0136219 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.25995 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20050011151466 Protocolo: 2007130748 APTES: RAIMUNDO CARVALHO SCHRAMM RUBENS SORRILHA MARQUES ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.26209 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20050010328103 Protocolo: 2007130530 APTE: REINALDO GULLO ADVOGADO: DR(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI RJ0122989 APDO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO DE REZENDE GUIMARAES RJ0141885 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.26897 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060070069919 Protocolo: 2007134013 IMPTE: CARLOS EDUARDO ROQUE REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 IMPDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB RJ0092579 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.27137 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 80150 EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO N. 28273) 965300060256 Protocolo: 2007134423 APTE: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOAO DAMASCENO FILHO RJ0045724 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). IVANIR RIBEIRO ACETI RJ0026100 Relator: DES. RONALD VALLADARES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.28015 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20060630036513 Protocolo: 2007139023 APTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 APDO: ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA JEFFERSON KOPKE REP/P/S/INV APARECIDA MOREIRA KOPKE ADVOGADO 1: DR(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA RJ0123752 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES RJ0081116 Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES.QUANTO AO MERITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE PROVIA QUANTO A DOBRA DA RESTITUICAO.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.28409 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINVINDICATORIA 20062050049330 Protocolo: 2007139293 APTE: DEBORAH REGINA FARIAS BARROZO REP/P/S/MAE ROSANGELA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DR(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA RJ0060648 APDOS: SONIA GONCALVES UEMERSON GONCALVES MARINHO ADVOGADO: DR(a). ARNALDO CORREA MILESI RJ0122964 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.30740 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011532590 Protocolo: 2007152388 APTES 1: MARLI MARINHO RODRIGUES CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA WALLACE RODRIGUES DA SILVA HENRI RODRIGUES DA SILVA ISVA MARQUES DA SILVA BARROS IVAN ALVES DA SILVA FILHO EUSTAQUIO ALVES DA SILVA MARCELO ALVES DA SILVA MARCIA ALVES DA SILVA SIDNEI ALVES DA SILVA DAVID ALVES DA SILVA ENEZI RODRIGUES DA SILVA RUTH MARY RODRIGUES DA SILVA LADISLAU HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES RJ0137073 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN RJ0123725 APTE 3: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO RJ0084472 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA RJ0099009 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 3o RECURSO, E JULGARAM-SE PREJUDICADOS O 1o E O 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.31802 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20040011103019 Protocolo: 2007158079 APTE 1: PRODECCON ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CREDITO DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA RJ0000052 ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA RJ0103711 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA RJ0110646 APTE 2: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS RJ0128891 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO 2o RECURSO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.32056 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 20042050113993 Protocolo: 2007157601 APTES: SUANNY SANTO NICOLA JOSE RIHAN FILHO ADVOGADO: DR(a). EDSON JORGE RODRIGUES RJ0057832 APDO: SYLVIA BACKX DE GARCIA PAULA ADVOGADO 1: DR(a). RAMALHO BORBA SILVA RJ0055234 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES RJ0092081 Relator: DES. RONALD VALLADARES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.32619 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (JULGADO EM CONJ C/ CAUTELAR 98.001.185893-9 E MONITORIA 2001.001.003502-4) 990010106742 Protocolo: 2007163241 APTE: MILAN RCL AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: DR(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO RJ0061120 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO +: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 ADVOGADO 3: DR(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES RJ0112670 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.32797 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20010010035024 Protocolo: 2007163242 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA RJ0019043 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL RJ0111258 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO RJ0082788 APDO: MILAN RCL AUTOMOVEIS S A EPP ADVOGADO: DR(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO RJ0061120 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.33549 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE LANCAMENTO FISCAL E CAUTELAR INOMINADA 91.001.055295-5 (JULGADAS EM CONJUNTO) 910010460088 Protocolo: 2007166935 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES APTES 2: ABBOT LABORATORIOS BRASIL LTDA ELEVADORES OTIS LTDA COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S A MANOEL PEREIRA SAMPAIO S A CORTUME CARIOCA VERTICAL S A ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO ADVOGADO: DR(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS RJ0103387 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. QUANTO AO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o. RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o. RECURSO, MANTIDO NO MAIS A D. SENTENCA, EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.33751 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20050580034123 Protocolo: 2007168763 APTE: JOSE ROCHA BARRETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: GUILHERME MENDES BARRETO REP/P/S/MAE NELMA MENDES BARRETO MATHEUS MENDES BARRETO REP/P/S/MAE NELMA MENDES BARRETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.35570 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 20030011218088 Protocolo: 2007178305 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO GAMA JUNIOR APDO: COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA RJ0048955 ADVOGADO 2: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET RJ0081841 ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO RJ0102695 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.37363 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070420027947 Protocolo: 2007188259 APTE: MARCIO JOSE DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT ADVOGADO: DR(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT RJ0090085 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO RJ0110636 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.38768 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010542413 Protocolo: 2007194986 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO RJ0121958 REC.ADESIVO: SELMA TRILHA NYLANDER ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO RJ0109163 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFSTAR A CONDENACAO POR DANO MORAL, VENCIDO O DES. RELATOR QUE A ADMITIA.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.39034 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060040706474 Protocolo: 2007196419 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY RJ0107509 APTE 2: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO RJ0137715 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, FICANDO PREJUDICADO O 2o RECURSO.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.40433 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011385182 Protocolo: 2007204166 APTE: SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR RJ0103384 APDO: MBM RECUPERACOES DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: DR(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA RJ0105754 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.41779 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011611365 Protocolo: 2007209033 APTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 APDO: JOAO VIEIRA DE AMORIM E S/MULHER ANA FRANCISCA DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA RJ0102210 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.42289 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011252420 Protocolo: 2007211961 APTE: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS RJ0070507 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO ROSSI FILHO SP0042385 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES SP0154643 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.54 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600117549 Protocolo: 2006326746 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON MONTEIRO DO R FILHO EMBDO: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\nId: 312739"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "312742": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                        "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.665 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 20010240019595 Protocolo: 200786821 AUTOR: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC. 1: Dr. ADEMILSON COSTA PROC.MUNIC. 2: Dra. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ REU: JOAO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, MODIFICOU-SE EM PARTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200795063 IMPTE: WALNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS RJ0103725 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DR(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.760 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200795078 IMPTE: ELOIZA NUNES DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS RJ0103725 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007153469 IMPTES: ELLOAH SILVA BARBOSA REP/P/S/PAI SILVIO BARBOSA DA SILVA ELIAS VITOR DOS SANTOS DESSABATO REP/P/S/MAE ELIZENE NASCIMENTO DOS SANTOS YASMIN DE MACEDO DE LYRA REP/P/S/AVO MARLY DE MACEDO FERREIRA VITOR DOMINGOS FERNANDES DE SOUSA REP/P/S/PAI ANTONIO DOMINGOS FERNANDES RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS RJ0086759 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3817 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010086174 Protocolo: 200739944 AGTE: PRO RENT LOCADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). SABRINA POZES SANTOS MORENA RJ0138107 AGDO: COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTARIOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ANDREA VELOSO CORREIA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11333 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20030011353435 Protocolo: 2007123843 AGTES: SANDRA ROCHA SUZANO BENIGNO CIRO VILLANOVA BENIGNO ADVOGADO: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA RJ0116306 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO RJ0119970 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14428 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010435521 Protocolo: 2007159198 AGTE: ADEVALDO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDILAMAR TENORIO TEIXEIRA RJ0092320 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA RJ0061510 AGDOS: FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA REP/P/S/MAE CLAUDIA CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA MARIANNA CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA REP/P/S/MAE CLAUDIA CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ RJ0116945 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15520 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610039960 Protocolo: 2007170029 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: PARQUE RESIDENCIAL JOSINA MARQUES TEIXEIRA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15883 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 992040005263 Protocolo: 2007174201 AGTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR RJ0077857 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16269 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 980011619891 Protocolo: 2007179012 AGTES: JOAO ALBERTO MACHADO ALVES PATRICIA GOODMAN ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 AGDO 1: WILMA PEREZ DE REZENDE ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES RJ0073444 AGDO 2: ROMUALD ADAM BRANDEL ADVOGADO: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 AGDOS 3: IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA IMPERIAL OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAYTON SALLES RENNO RJ0001416 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17292 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA DE FAMILIA Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20062100103028 Protocolo: 2007190209 AGTE: CARLOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17339 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20020030091231 Protocolo: 2007190044 AGTE: COSME LUIS BRANDAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA ANDREA FERREIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA RJ0091207 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17580 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 962050002318 Protocolo: 2007192402 AGTE: JORGE DA COSTA PESTANA ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 AGDO: MARIA HELENA PEREIRA CORREA POR SI E REP/S/FILHO LUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JORGE ELIAS DE MORAIS RJ0040645 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19900 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062120020190 Protocolo: 2007214895 AGTE: UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA RJ0098795 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ANTONIO CAZU SP0069122 AGDO: MARIA JOSE DA SILVA E S/MARIDO JOSE SIMAO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RJ0119879 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20059 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20050011255892 Protocolo: 2007216557 AGTE: HOTEIS OTHON S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO FIAD RJ0112659 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20240 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 980011091161 Protocolo: 2007217285 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDO: LAURENI LOURENCO LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ RJ0059041 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20334 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000010976746 Protocolo: 2007217939 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS RJ0044354 ADVOGADO 2: DR(a). DALIO MACHADO BRAGA RJ0064114 AGDO: LENIR PEREIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON DA SILVA CARDOSO RJ0038484 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20588 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO DE FAZER 20070040823213 Protocolo: 2007220647 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 AGDO: ALOZIMAR DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\nQuebra 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20645 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050280013011 Protocolo: 2007219184 AGTE: SERGIO DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ0125149 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS RJ0122813 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO RJ0056094 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20836 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070010799944 Protocolo: 2007223181 AGTE: WILMA BERBERICH ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20963 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010694046 Protocolo: 2007223603 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 AGDO: THAIS VAZ ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO RJ0119464 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21124 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011187033 Protocolo: 2007225180 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO RJ0107332 ADVOGADO 2: DR(a). IZABELLA BRANCO DE MATOS RJ0144317 AGDO: ESPOLIO DE WALDEMAR SEVERO REP/P/S/INV/ MARTHA CONCEICAO SEVERO Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21623 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: BARRA MANSA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030070086911 Protocolo: 2007228687 AGTE: JACI LUIS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA RJ0035587 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21723 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE GUARDA 20070010978668 Protocolo: 2007230032 AGTE: ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARNEIRO CUNHA MOREIRA RS0021582 AGDO: JANAINA PACHECO PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO RJ0033153 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21790 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C PERDAS E DANOS 20070011049872 Protocolo: 2007230799 AGTE: E C A MELO AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA RJ0052583 AGDO: ONE TRAVEL TURISMO LTDA Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22110 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010734536 Protocolo: 2007233272 AGTE: SANDRA MARCIA GAZ ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA DA FONSECA MANES RJ0129120 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22592 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070750013762 Protocolo: 2007238002 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: LUIZ MARQUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22649 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000010198932 Protocolo: 2007238505 AGTE: CORDAO DA BOLA PRETA ADVOGADO: DR(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU RJ0065963 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL ADVOGADO: DR(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY RJ0037042 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22676 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20072030024196 Protocolo: 2007239131 AGTE: MARIO CARNEIRO FRANCA INV DO ESPOLIO DE DAGMAR DE OLIVEIRA CARNEIRO FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22704 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20072020110584 Protocolo: 2007238801 AGTE: CLEUZA DA SILVA PROTO ADVOGADO: DR(a). LILIAN MARTINS MOREIRA RJ0123093 AGDO: MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22935 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: INDENIZATORIA 20060750026195 Protocolo: 2007241154 AGTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 AGDO: OSVALDO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: DR(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA RJ0075883 INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR RJ0044902 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23437 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072020066649 Protocolo: 2007245687 AGTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA JAPUR SCISINIO DIAS RJ0141100 ADVOGADO 2: DR(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI RJ0015925 AGDO: AMELIA REGINA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). IVANISE DE OLIVEIRA LOBO RJ0127611 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n033. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.012.19 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 258/2006 - 17 CAMARA CIVEL Protocolo: 2006287983 IMPGTE: PROSINT QUIMICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS RJ0038373 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LOBO RJ0000226B ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO RJ0084757 IMPGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2005.001.52300 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20030110039781 Protocolo: 2005289744 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES RJ0124747 ADVOGADO 2: DR(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR RJ0094708 ADVOGADO 3: DR(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA RJ0095331 APDO: LEANDRO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.58715 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050011267547 Protocolo: 2006283069 APTE: DAN ZAGARODNY ADVOGADO: DR(a). JOSE SELIM KHALILI RJ0036660 APDO: JOSE CORREIA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES RJ0031803 ADVOGADO 2: DR(a). MARTINHO CESAR GARCEZ RJ0015416 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\nQuebra 036. APELACAO CIVEL 2006.001.59616 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/ OBRIGACAO DE FAZER 20050010723016 Protocolo: 2006288609 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA TURQUESA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA RJ0013750 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA RJ0070296 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.14160 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: TB 36012 INDENIZATORIA 20030210163994 Protocolo: 200767609 APTE 1: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO BRUNO MILECH RJ0069281 APTE 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO RJ0101050 APDO 1: MARGARETH DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO RJ0110624 APDO 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO RJ0101050 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DES RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.14160 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: TB 36012 INDENIZATORIA 20030210163994 Protocolo: 200767609 APTE 1: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO BRUNO MILECH RJ0069281 APTE 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO RJ0101050 APDO 1: MARGARETH DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO RJ0110624 APDO 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO RJ0101050 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELALATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.14704 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060420007283 Protocolo: 200770718 APTE 1: LUSIMAR ARAUJO PONTE ADVOGADO: DR(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS RJ0111533 APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.16000 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2005.121.032260-0 20060020116963 Protocolo: 200777782 APTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA RJ0085760 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S FILHO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA PARA A 19a CAMARA CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.17647 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010319098 Protocolo: 2007086300 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 ADVOGADO 3: DR(a). BARBARA MANOELA MAIA MOTA RJ0115997 APDO: ALFREDO PROVENZANO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES RJ0035529 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.18092 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20050070020114 Protocolo: 200787337 APTE: JOSE TARCISIO PENNA DO VAL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA RJ0005793 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARIA DE SALLES RJ0002051 APDOS: TARCISIO LEMOS DO VAL REP/P/S/MAE FLAVIA LEMOS DO AMARAL SILVA FELIPE LEMOS DO VAL REP/P/S/MAE FLAVIA LEMOS DO AMARAL SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CORREA DE MIRANDA RJ0037296 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO RJ0043587 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.18536 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010254158 Protocolo: 2007092046 APTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO RJ0134942 ADVOGADO 2: DR(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA RJ0119710 APDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA RJ0082523 ADVOGADO 2: DR(a). CONRADO MAX GRUENBAUM RJ0004492 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.18910 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGACAO DE FAZER 20040040453622 Protocolo: 2007092278 APTE: BANCO FICSA S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES RJ0002369 ADVOGADO 3: DR(a). JOCILENE DEOLINDA SILVA RJ0108164 APDO: CARLOS AGNALDO DUARTE TORRES ADVOGADO: DR(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES RJ0046272 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.19520 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20050011389604 Protocolo: 200798439 APTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN RJ0100293 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES RJ0001646A ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES RJ0063376 APDO: VICENTE QUARTARONE NETO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE RJ0059863 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0042359 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.20076 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20040010907356 Protocolo: 2007100817 APTE: LOURDES MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVOGADO 2: DR(a). GISELIA DA CRUZ MAIA RJ0129512 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.20854 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N 92.001.104671-3) 20050010806256 Protocolo: 2007103918 APTE: TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA RJ0048664 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS RJ0100972 APDOS: MARIA DA PENHA TEIXEIRA DAVI TEIXEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE MARIA DA PENHA TEIXEIRA MARCELLA TEIXEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE MARIA DA PENHA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO RJ0044710 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.20879 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010786557 Protocolo: 2007104175 APTE: VIACAO SAENS PENA S A ADVOGADO 1: DR(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA RJ0094184 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR RJ0094200 APDO: HUMBERTO FERNANDES PEREZ ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DAVID CURY RJ0078860 ADVOGADO 2: DR(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR RJ0080125 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.21642 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011029730 Protocolo: 2007106308 APTE: MTA INDUSTRIA PRODUTOS PARA PROTECAO SOLAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS RJ0061937 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA RJ0132376 APDO: ALEXANDRE ALVES PATRICIO ADVOGADO: DR(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO RJ0100305 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.27444 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010602136 Protocolo: 2007137673 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA RJ0112003 APDO: GENEZIO RAUL GOUVEIA ADVOGADO: DR(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS RJ0104870 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.33791 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060680004350 Protocolo: 2007168761 APTE: GIOVANNA MIGUEL ABREU ADVOGADO: DR(a). ROBSON ROSADO FEIJO RJ0068033 APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: LUIS HENRIQUE BORGES Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.37137 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060610089573 Protocolo: 2007186622 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: CARMELINA LIRIO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.37674 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011386642 Protocolo: 2007188630 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDO 1: RENATA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, AFASTOU-SE A CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.37877 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 20030020180220 Protocolo: 2007188134 APTES: FLAVIA SIMOES ERTHAL ADRIANA SIMOES ERTHAL GUSTAVO ERTHAL JUNIOR ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES RJ0051991 APDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 ADVOGADO 2: DR(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE RJ0109377 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.39797 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050070064038 Protocolo: 2007198116 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA RJ0106866 APDO: CRISTINA FATIMA COTIA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO RJ0098186 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO RJ0098044 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.40790 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010157021 Protocolo: 2007206398 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO 1: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS ULISSES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMADA A SENTENCA SEJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDICAO,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.41923 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: (T.9116) ORDINARIA 20030180004858 Protocolo: 2007209691 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEICAO DE MACABU IPASCON ADVOGADO: DR(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA RJ0112365 APTE 2: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED RJ0093252 APDO: LAERT DIAS DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO RJ0005573 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.42304 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050370037960 Protocolo: 2007210026 APTE: DENISE REIS GRILLO ADVOGADO: DR(a). GERALDO PEREIRA RJ0099290 APDO: CONFECCOES LAMIL LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA RJ0126254 ADVOGADO 2: DR(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT RJ0123618 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.42613 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20052020140031 Protocolo: 2007211877 APTE: MAGDA ANGELA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CID CRUZ RJ0017202 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DUTRA CID CRUZ RJ0126913 APDOS: MAURO TINOCO REZENDE FILHO CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO RJ0081445 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA RJ0082119 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.42646 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20042080081027 Protocolo: 2007212578 APTE: JOSE ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS RJ0117338 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS RJ0079327 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ALEXANDRE SOARES RJ0103998 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.42756 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRA TUAL 20030010455686 Protocolo: 2007213057 APTE 1: GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA ADVOGADO 1: DR(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA RJ0107760 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES RJ0135416 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA RJ0073449 APTE 2: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO 1: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA RJ0107747 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ROSETTE WERNECK ROSSI RJ0075622 ADVOGADO 3: DR(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA RJ0015001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.42993 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA (EM FASE DE EXECUCAO) 20030070026859 Protocolo: 2007213146 APTE: POSTO PIGA 2000 LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA RJ0035587 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO RJ0119661 APDO: ROSANGELA PIRES DE SOUZA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.43249 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/F/PGTO. 20060011634109 Protocolo: 2007216230 APTES: MONICA SOARES DA SILVA PEREIRA JOSE BARTOLOMEU DA SILVA E S/M NOEMIA UMBELINA SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE RJ0074811 APDO: JOSE ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES E S/M LIGIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA BACELAR ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA RJ0023118 ADVOGADO 2: DR(a). TUDE JOSE CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA RJ0119500 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.43249 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/F/PGTO. 20060011634109 Protocolo: 2007216230 APTES: MONICA SOARES DA SILVA PEREIRA JOSE BARTOLOMEU DA SILVA E S/M NOEMIA UMBELINA SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE RJ0074811 APDO: JOSE ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES E S/M LIGIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA BACELAR ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA RJ0023118 ADVOGADO 2: DR(a). TUDE JOSE CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA RJ0119500 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.43411 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20030010460840 Protocolo: 2007218395 APTE: MARIA RUTH TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES RJ0140074 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO MESMO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACORDAO O DES REVISOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.43438 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20040010885348 Protocolo: 2007218601 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO APDO: MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE FURTADO RJ0130363 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.43528 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610044277 Protocolo: 2007217690 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: ROBERTO DA SILVA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.43815 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050140283820 Protocolo: 2007218158 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO RJ0091660 APDO: AUGUSTO BORGES MARTINS DE SOUZA ASSIST/P/S/MAE ROSANGELA BORGES MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.43829 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060011546797 Protocolo: 2007219666 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES RJ0108046 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ALIBERTI MACHADO RJ0124933 REC.ADESIVO: DJAIR ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.43831 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20062030165488 Protocolo: 2007219213 APTES: VALDIR LEITE JUNIOR CRISTINA HELENA PINTO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL RJ0082706 APDO 1: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA ES0010867 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO RJ0084390 APDO 2: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SANT ANNA RJ0065122 ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS RJ0109373 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.43908 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2003.120.038303-0 20040011245288 Protocolo: 2007219325 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDO: ELIE TANIOS OFEICHE ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA RJ0045637 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.43919 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20070010011307 Protocolo: 2007217954 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CYRO GRYNBERG APDO: GENY DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO RJ0068694 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.43926 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060580024650 Protocolo: 2007219123 APTE: VANUZA SANTOS E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO RJ0126062 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA RJ0114006 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.44031 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046730 Protocolo: 2007220871 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CELSO SAMPAIO NASCIMENTO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.44399 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010606397 Protocolo: 2007222455 APTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES RJ0121515 ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 APDO: AYR MENDES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO RJ0035915 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO RJ0095453 Relator: DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O AGRAVO RETIDO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.45411 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: TB-13372 INDENIZATORIA JULGADA COM A INDENIZATORIA 2001.023.010210-5 (99.001.150934-0) 990230042212 Protocolo: 2007228606 APTE: ELISIA DA COSTA MENCARI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RJ0078620 APDO: RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.46146 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011528722 Protocolo: 2007232337 APTE 1: MARLENE MANGANELLO BITTENCOURT ADVOGADO 1: DR(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA RJ0122406 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA RJ0110233 APTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.46499 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610056061 Protocolo: 2007232023 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO 1o DO ART 557 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.46536 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011521570 Protocolo: 2007230935 APTE: LETICIA DIOGO DE ALMEIDA GARRETT ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA RJ0108900 ADVOGADO 2: DR(a). SUSANA TAVARES DE SA VIANA RJ0104933 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MACEDO LEITAO RJ0104147 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.46653 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010033609 Protocolo: 2007233968 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO SP0126256 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL RJ0088824 APDO: MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIO CYRILLO GOMES RJ0102261 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.46747 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010011341362 Protocolo: 2007235148 APTE 1: BANCO BCN S A ADVOGADO: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO SP0136313B APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA RJ0059211 APDO: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER RJ0023644 ADVOGADO 2: DR(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO RJ0095788 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.46829 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050010479567 Protocolo: 2007234956 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLA MONSORES BARROS RJ0114237 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: MARTA MARIA DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.46848 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: TB 4709 - OPOSICAO 20000580001131 Protocolo: 2007235057 APTES: LUZIA PEIXOTO BARROSO IVAN BARROSO E S/MULHER LEILA TADROS BARROSO IVANIR BARROSO IVAIR BARROSO E S/MULHER MARIA DE LOURDES COSTA BARROSO IRAN BARROSO ADVOGADO: DR(a). IVAN BARROSO RJ0022548 APDOS: MARTA SUZANA BO KASTRUP FABIANO BRITO RUIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.46996 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO 20030020239330 Protocolo: 2007236707 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA RJ0111676 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO PEREIRA LEITAO RJ0087557 ADVOGADO 3: DR(a). RITA DE CASSIA MARQUES SANTOS DE ARAUJO RJ0061199 APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA RJ0126106 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.47019 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: RESC.DE CONTRATO 20060040302260 Protocolo: 2007235971 APTES: TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HERALDO LIMA RIZERIO RJ0004269 APDO: MARCIA DE AZEVEDO BAIRRAL Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.47103 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: -REINTEGRACAO DE POSSE 20020011274612 Protocolo: 2007236818 APTE: ABILIO ANTONIO E S/MULHER ROSA DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REC.ADESIVO: VILMA VENTURA ANTONIO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI RJ0063029 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.47296 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20032040028516 Protocolo: 2007235790 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER RJ0084046 ADVOGADO 2: DR(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO RJ0115668 REC.ADESIVO: OMAR GAUZA CARLOTO ADVOGADO: DR(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO RJ0088381 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.47346 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20052050033240 Protocolo: 2007238251 APTE: JORGE ROGERIO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: IVONETE GARCIA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA RJ0075176 ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA RJ0091111 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.47458 Origem: SAPUCAIA Acao: CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20030570001517 Protocolo: 2007238246 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCELO NOVELINO CAMARGO APDO: JOSE MOREIRA DA CAMARA ADVOGADO 1: DR(a). GRASIELE DA SILVA ESTEVES RJ0139651 ADVOGADO 2: DR(a). AILTON DE OLIVEIRA RJ0068087 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA EM FAVOR DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2a REGIAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.47465 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSAO 20060020127766 Protocolo: 2007238198 APTES: PEDRO GONCALVES DA COSTA JUNIOR MARCELO LEMOS DUARTE AMOEDO ADVOGADO 1: DR(a). ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA RJ0122580 ADVOGADO 2: DR(a). NAGIB JOSE QUEDI PALMA RJ0125826 APDOS: ALEX MOREIRA FONTES PAULO SERGIO DE GODOI PARE ADVOGADO 1: DR(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO RJ0050414 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA RJ0102550 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.47509 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER 20050011434361 Protocolo: 2007238287 APTE: JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.47540 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010752520 Protocolo: 2007239130 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO RJ0095598 APDO: REGINA CELIA CARNEIRO LEAO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO RJ0094605 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE RJ0122172 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.47578 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20062050124236 Protocolo: 2007238234 APTE: MARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO RJ0027432 ADVOGADO 2: DR(a). DILA DORIS TAVARES GAVIAO RJ0048099 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER RJ0132737 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE RJ0112699 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.47869 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060080053671 Protocolo: 2007241850 APTE: ELAINE SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES RJ0048064 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA RJ0064243 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA RJ0138578 ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS RJ0122659 Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Revisor: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.48049 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010225836 Protocolo: 2007243119 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 APDO: DOMINGOS VICTORIANO DE SA FREIRE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY RJ0110987 Relator: DES. MARIA INES GASPAR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 312742"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "312744": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO POR TITULO EXTRA JUDICIAL 20070790011879 Protocolo: 2007223896 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: CEREAIS BRAMIL LTDA INTERESSADO 2: MARIA NILDA COELHO COSTA CONFECCOES INTERESSADO 3: MARIA NILDA COELHO COSTA Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.43/44:\"...Assim, entendo pela competencia do juizo suscitado, razao pela qual julgo procedente o conflito de competencia. Oficie-se e publique-se\"\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1111 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050180016750 Protocolo: 2007145320 IMPTE: HAROLDO BASTOS TINOCO ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO RJ0005573D IMPDO: PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED RJ0093252 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.84/88:\"...Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso obrigatorio, na forma do art.557, caput do Codigo de Processo Civil, mantendo-se integralmente o decisum monocratico\".\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1247 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: BUSCA E APREENSAO 20060011558623 Protocolo: 2007206926 IMPTE: WALTER MIRANDA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO ES0006848 ADVOGADO 2: DR(a). HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL RJ0085263 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 27 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.24:\"Nao cabe recurso da apelacao contra a decisao do relator que indefere a inicial do mandado de seguranca, extinguindo o processo, sem resolucao do merito. Assim, com fulcro no art.557, caput, do CPC, nego seguimento a apelacao de fls.14/20\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16007 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060070050418 Protocolo: 2007172902 AGTE: MARCIO CHRISTIANO COUTINHO ADVOGADO: DR(a). MARIA RITA DO PARTO REIS RJ0089972 AGDO: SILVANA LOBO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO RJ0105931 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.42:\"Nao atendida a determinacao de fls.41, nego seguimento ao recurso\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20935 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 20070010622783 Protocolo: 2007224032 AGTE: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO MAIA CORTES RJ0128742 AGDO 1: SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA AGDO 2: SANOFI AVENTIS ADVOGADOS: DR(a). GUSTAVO DE FREITAS MORAIS RJ0002711 DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA RJ0117407 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: Fls. 495:\"Diante da certidao supra, comprovando que a agravante nao instruiu o recurso com pecas obrigatoria (art. 525, incio I, do CPC), com fulcro no art.557, caput, do referido diploma legal, nego seguimento ao presente agravo de instrumento e revogo a decisao de fls. 196.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22580 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050140157784 Protocolo: 2007236605 AGTE: ANTONIO CARLOS TINOCO ADVOGADOS: DR(a). ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA RJ0031983 DR(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO RJ0062157 AGDOS: TARCILA TINOCO TAMIRES LUCINETE PEREIRA TINOCO ASSIST/P/S/MAE HELOISA HELENA DE PAULA PEREIRA CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.57:\"Tendo em vista o teor das informacoes legais, nego seguimento ao recurso, por prejudicado (artigos 529 e 557 do CPC)\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22717 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070010918581 Protocolo: 2007238870 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: VILMA GIL LIMA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA RJ0077521 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DE TOLLA RJ0064278 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.83/84:\" ... Assim sendo, com base no que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por estar em confronto com a jurisprudencia dominante e Sumula deste Tribunal de Justica. Oficie-se e publique-se.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23028 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010443451 Protocolo: 2007241027 AGTE: EXPEDITO VICENTE PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA NUNES SCALA DA COSTA RJ0115823 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.84:\" ... Assim, nego seguimento, por manifestamente inadmissivel, nos termos do que dispoe o artigo 557, do Codigo de Processo Civil. Oficie-se e publique-se.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24122 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010633562 Protocolo: 2007251357 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL PEREIRA HECKMAIER RJ0124921 AGDOS: MARIA VERAS ARANTES MARISA VERAS ARANTES ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA RJ0067911 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.99:\"...Por isto, entendo inatacavel a decisao. E, assim, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissivel, com fulcro no artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil.Publique-se\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24591 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020011321882 Protocolo: 2007256247 AGTE: CORINA VIEIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: C & A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA RJ0092360 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.67/71\"...Por tais fundamentos, nega-se seguimento ao agravo\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24823 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050380280473 Protocolo: 2007257799 AGTE: JORGINA DE CARVALHO BARROS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA RJ0037627 AGDO: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: DR(a). AURELIO RAMOS REIS RJ0130914 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.119:\" ...Pelo exposto, determino que o presente agravo fique retido nos autos principais, para apreciacao em momento processual oportuno.Baixem, adotando-se as providencias adequadas\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25077 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070020180904 Protocolo: 2007260849 AGTE: ICARAI PRAIA CLUBE ADVOGADO: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES RJ0098881 AGDO: PAULO CESAR SEGALOTI ALVES ADVOGADO: DR(a). DANIEL RIVELLO VEGA RJ0127043 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Decisao: Fls.102/104:\" ... Aplicavel, portanto, o artigo 557 da Lei de Ritos, pelo que nego seguimento ao recurso\".\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.65621 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060010394059 Protocolo: 2006318681 APTE 1: OCTAVIO NEY BRASIL E S/MULHER CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO NEY BRASIL RJ0005002 APTE 2: RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JORGE VACITE FILHO RJ0014236 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Decisao: Fls.110/115: \"...Em vista destas consideracoes, com fundamento no art.557, do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao primeiro recurso, porque manifestamente improcedente e dou provimento ao segundo (recurso adesivo), para fixar os honorarios advocaticios em R$ 200 (duzentos reais). Intimem-se\".\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.19297 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL (DPVAT) 20050011526322 Protocolo: 2007096013 APTE 1: HSBC SEGUROS (BRASIL) S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APTE 2: NEUSA ALMEIDA AUGUSTO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: Fls.165/168:\"... Assim, sendo manifestaemnte improcedente o recurso do reu, nego-lhe seguimento, com base no artigo 557 do Codigo de Processo Civil. Por outro lado, com respaldo no artigo 557, paragrafo 1o.- A do mesmo diploma processual, dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora para estabelecer que o salario minimo a servir de paradigma para o valor da indenizacao e o da data desta decisao..., mantendo-se no mais a sentenca guerreada.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.22851 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060011410140 Protocolo: 2007113682 APTE 1: ESTELITA LIMA DO ROZARIO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 ADVOGADO 3: DR(a). RAQUEL RANGEL VAN RJ0098705 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Decisao: Fls.128/130:\"...Pelo exposto, aplico o artigo 557 do Codigo de Processo Civil para negar seguimento ao recurso do reu, manifestamente improcedente, e com respaldo no artigo 557, paragrafo 1o.- A do mesmo Diploma Processual, dou provimento ao recurso da autora, para condenar a apelada ao pagamento de indenizacao no valor correspondente a R$ 15.200,00, importancia que devera ser monetariamente corrigida pelo INPC desde 01 de maio de 2007 e acrescida de juros de mora, de 1% ao mes, a contar da citacao, bem como onus sucumbenciais, na forma desta decisao.\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.26657 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011178952 Protocolo: 2007133691 APTE: WELLINGTON BRAGA DE MATOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.69/70:\"...Assim, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, nego seguimento a Apelacao, com respaldo no artigo 557 do Codigo de Processo Civil.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.39333 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010893116 Protocolo: 2007199666 APTE: ELISABETE DE MELO FIDELIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.117/126: \"...Por tais fundamentos, consoante o disposto no art.557, paragrafo 1o., A, do CPC, da-se provimento ao recurso, tao-somente para determinar que o reu forneca o medicamento pleiteado ou outros que a autora venha a necessitar, por substituicao ou acrescimo, no curso ou em decorrencia do tratamento da doenca indicada na inicial, podendo substituir os mesmos por \"genericos\", com o mesmo principio ativo daqueles prescritos na peticao inicial, mediante receituario expedido por medico integrante da rede credenciada do SUS, com validade de tres meses, mantendo-se, no mais, integralmente a decisao monocratica. Condena-se o Municipio do Rio de Janeiro no pagamento da verba honoraria que ora se fixa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser revertida em favor do CEJUR, na forma do artigo 20, paragrafo 4o., do CPC\".\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.40999 Origem: MENDES Acao: TB 1556-2/03 EXECUCAO FISCAL 20030320015562 Protocolo: 2007205783 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JOSE LUIZ ARANTES Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.26/34: \"...Pelo exposto, nega-se seguimento ao presente recurso, na forma do art.557, caput, do Codigo de Processo Civil, reconhecendo-se, de oficio, nos termos do art.219, paragrafo 5o., do CPC, a prejudicial de prescricao do debito do ano de 1998 e julgar extinto o processo com julgamento de merito, na forma do art.269, IV, do CPC\".\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.41267 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060045938 Protocolo: 2007207372 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: GERALDINA GOMES Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.18/25: \"...Pelo exposto, dou provimentoparcial ao presente recurso, na forma do art.557, paragrafo 1o., Codigo de Processo Civil, para determinar a remessa dos autos ao Juizo de origem para prosseguimento da execucao com relacao aos tributos lancados em 2002 e 2003. Outrossim, nos termos do art.219, paragrafo 5o., do CPC, reconheco de oficio a prejudicial de prescricao dos debitos dos anos de 2000 e 2001 e julgo extinto o processo, com apreciacao do merito, na forma do art. 269, IV, do CPC\".\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.41854 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011084704 Protocolo: 2007210448 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO VIANA RIBEIRO RJ0109059 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.82/86:\"...Pelo exposto, na forma do art. 557, caput do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente improcedente, mantendo a sentenca tal como lancada\".\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.42184 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO FISCAL 20050670034331 Protocolo: 2007210085 APTE: MUNICIPIO DE QUEIAMDOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: JOAO PONCE Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.19/25: \"...Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, na forma do art.557, caput, do Codigo de Processo Civil, reconhecendo, de oficio, nos termos do art.219, paragrafo 5o., do CPC, a prejudicial de prescricao do debito do anto de 1999 e julgando-se extinto o processo com julgamento de merito, na forma do art.269, IV, do CPC. Fica a parte recorrente isenta do pagamento da taxa judiciaria, ante a reciprocidade comprovada nos autos, devendo o FETJ se abster da referida cobranca\".\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.42399 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011271589 Protocolo: 2007211882 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO RJ0121991 APDOS: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA ILENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.96/101: \"...Pelo exposto, na forma do art.557, caput do Codigo de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso, eis que manifestamente improcedente. Outrossim, na forma do artigo 515, paragrafo 1o., do CPC, retifica-se o dispositivo da sentenca para dela fazer constar que a parte condenada foi a re e nao a autora, como ali constou por evidente equivoco\".\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.47197 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040010544958 Protocolo: 2007234946 APTE: PAULO CESAR CUPOLLILO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS RJ0031424 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.72/77:\"... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.50531 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320001472 Protocolo: 2007256830 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: ASSIS JORGE CHAVES NETO Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.23/24:\"... E, assim, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissivel, com fulcro no artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil.Publique-se\".\r\n\r\nId: 312744"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "312747": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20935 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 20070010622783 Protocolo: 2007224032 AGTE: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO MAIA CORTES RJ0128742 AGDO 1: SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA AGDO 2: SANOFI AVENTIS ADVOGADOS: DR(a). GUSTAVO DE FREITAS MORAIS RJ0002711 DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA RJ0117407 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls. 463:\"Mantenho a decisao de fls. 196, por ora. Certifique a secretaria sobre a alegada deficiencia de instrucao do recurso, no que respeita a falta de copia da procuracao outorgada pela agravada a seus advogados.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25112 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 990010091969 Protocolo: 2007260028 AGTES: ROBERTO GAETANI LELA MENAGED ISABELA LISBOA PALACIOS KRUEL ADVOGADO 1: DR(a). ALEXEY KOLOUBOFF RJ0108764 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF RJ0110401 AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI ADVOGADO 1: DR(a). VALTER DA SILVA VIVAS RJ0128786 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI RJ0012933 AGDO 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA RJ0107076 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.85:\" 1) Oficie-se solicitando as informacoes de estilo, com as quais apreciarei o pedido liminar; 2) Intimem-se os agravados para apresentar contra-razoes.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25142 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20050010161889 Protocolo: 2007260937 AGTE: ANTONIO DELFIM OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES RJ0054566 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA RJ0123080 AGDO: ESPOLIO JOSE FERREIRA CARDOSO REP/P/S/INV/ MARIA PINTO LOPES CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO RJ0099777 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO FONTES DA COSTA RJ0094405 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.120:\" 1) Com as informacoes ora requisitadas, apreciarei o pedido liminar; 2) Intime-se o agravado.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25351 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420080690 Protocolo: 2007261991 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). POLIANA CAETANO SANTOS RJ0122922 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 AGDO: LUIZ CARLOS MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA RJ0065284 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.74 - Presentes os requisitos legais (art.558, caput, do C.P.C.), concedo o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, para sustar, ate o pronunciamento final da Camara, os efeitos da decisao agravada. Solicitem-se informacoes, a serem prestadas a vista das presentes razoes recursais. Ao Agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25376 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010118098 Protocolo: 2007263187 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). SILVIA MAGALHAES ARAGAO RJ0000133 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 AGDO: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.96: \"1)Oficie-se solicitando as informacoes com as quais apreciarei o pedido liminar; 2) Intime-se o agravado\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25408 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20000670028988 Protocolo: 2007263485 AGTES: AMARA MARIA DE MELO ANA CLAUDIA MELO DA SILVA WELLINGTON LUIZ MELO DA SILVA AMANDA MARIA MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AMANDA MARIA DE MELO BRUNA APARECIDA MELO DA SILVA ASSIST/P/S/MAE AMARA MARIA DE MELO ALESSANDRA MARIA MELO DA SILVA ASSIST/P/S/MAE AMARA MARIA DE MELO JORGE JULIO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AMARA MARIA DE MELO ADRIANO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AMARA MARIA DE MELO ALEX SANDRO MELO DA SILVA REP/P/S/MAE AMARA MARIA DE MELO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA RJ0098176 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.141:\"Indefiro o pedido de gratuidade de justica, vez que o presente recurso tem como objeto direito do patrono da parte agravante, o qual deveria ter feito prova de sua miserabilidade juridica. Recolham-se as custas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da aplicacao do disposto no artigo 557, do CPC\".\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.29760 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20040011425771 Protocolo: 2007146971 APTE 1: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA RJ0140697 APTE 2: DANIEL CHINICZ ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA RJ0104197 ADVOGADO 2: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA RJ0029667 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.198:\"Ao autor da acao, segundo apelante,para confirmar as alegacoes do Banco as fls. 192/194, valendo ser entendido que o silencio implicara na confirmacao do alegado (Prazo 5 (cinco) dias).\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.30932 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 986830073390 Protocolo: 2007150702 APTE: WILSON RIBEIRO FAVARO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FAVARO RJ0079975 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MIREIA OLIVEIRA D'ALMEIDA Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.102 e verso:\"1- Fixo os honorarios em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fls.99; 2-Intime-se o INSS para recolhimento do valor\".\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.33362 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010243458 Protocolo: 2007165738 APTE: ELIDA DE LIMA VAZ ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO RJ0040369 APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELA GIOSEFFI SILVA RJ0144577 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.236:\"Manifestem-se as partes sobre os honorarios propostos as fls.235, em 5(cinco) dias\".\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.42836 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050010889058 Protocolo: 2007215131 APTE: VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO RJ0037836 ADVOGADO 2: DR(a). IRENE ARAPIS RJ0103433 APDO: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.106:\"1. Homologo os honorarios de fls. 105; 2. Intime-se a Defensoria Publica para manifestar-se sobre fls.101 e seguintes, bem assim formular quesitos; 3. Intime-se a instituicao apelante para depositar os honorarios periciais.\"\r\n\r\nId: 312747"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "312746": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1289 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070060011036 Protocolo: 2007188146 AUTOR: VALERIA CRISTINA DO AMARAL SOARES ADVOGADO 1: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI RJ0109391 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA AVILA DE BARROS RJ0070424 REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE EM PARTE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200752704 IMPTE: MARIA SONIA ALMEIDA PINTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA RJ0087980 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR COMANDANTE DA 6 IGM INSPETORIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS RJ0101467 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O PROCESSO EM RELACAO A PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA E DECLINOU-SE DA COMPETENCIA EM RELACAO A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESa.RELATORA.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25972 - AGRAVO LEGAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE ALUGUEL 20060070028498 Protocolo: 2006319747 AGTES: EDNA DE SOUZA KELLER NELMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO RJ0005105 AGDO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA ADVOGADO: DR(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME RJ0057693 Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20040010543231 Protocolo: 200757 AGTE: FLAVIO MENEZES BACELLAR ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO CALFAT RJ0105258 ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO RJ0135678 AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA RJ0097452 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3544 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20060420082002 Protocolo: 200736810 AGTES: DAVID DE FARIA SILVA REP/P/S/MAE CLEA SOARES DE FARIA PAULA DE FARIA SILVA REP/P/S/MAE CLEA SOARES DE FARIA VIVIAN SOARES DE FARIA SILVA REP/P/S/MAE CLEA SOARES DE FARIA ADVOGADO 1: DR(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO RJ0114587 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA TELLES DA CUNHA RJ0121931 AGDO: FABIO ALBUQUERQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL RJ0081274 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL RJ0106000 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5094 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010533746 Protocolo: 200752600 AGTE: IESA OLEO E GAS S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO DA SILVA MACHADO RJ0086278 ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS LEONARDO MARIN SP0183237 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO SP0207876 AGDO 1: EDNA TORRES PEREIRA AGDO 2: EDNA TORRES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET RJ0108704 ADVOGADO 3: DR(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI RJ0125638 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5150 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 960010161357 Protocolo: 200752514 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDO: ELSO PINTO DE OLIVEIRA E S/MULHER CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA P/SI E ASSIST/S/FILHOS, ROSANA PEREIRA DE OLIVEIRA, OSIEL PEREIRA DE OLIVEIRA E FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA AGTE: ENILSE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA P/SI E REP/S/FILHOS ESDRAS DE OLIVEIRA SILVA, SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA, LAZARO DE OLIVEIRA SILVA, RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA E VANUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5717 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060380522823 Protocolo: 200761474 AGTE: S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 ADVOGADO 3: DR(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO RJ0128615 AGDO: PEDRO SOEIRO BATISTA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA RJ0055313 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6670 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20070660023316 Protocolo: 200772382 AGTE: EXTRATORA DE AREIA LTDA ADVOGADOS: DR(a). SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES RJ0008434 DR(a). BRUNO DE ABREU FARIA RJ0123070 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.S: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO RAUL TEIXEIRA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6742 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060630020190 Protocolo: 200772019 AGTE: RITA DE CASSIA SANTOS GOMES MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR RJ0131592 AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8646 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS 20020010007407 Protocolo: 200794352 AGTES: LUIS ANTONIO BARBOSA HENRIQUES DA CUNHA ALCIDES PEREIRA MONTEIRO NETO MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA JOAO DE BRITO DANTAS FREIRE JOSE HORACIO CORREIA DE SOUSA HENRIQUES ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0093619 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0016299 AGDO: ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES RJ0031438 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8921 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20060230114582 Protocolo: 200797250 AGTE: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES RJ0103455 ADVOGADO 2: DR(a). DAVI MEDINA VILELA RJ0122863 AGDO: LIRANI VIEIRA DOS SANTOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9836 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040010277324 Protocolo: 2007107448 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 AGDO: ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA ADVOGADO: DR(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO RJ0065766 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9980 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010330912 Protocolo: 2007109161 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: SANDRA MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10393 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20052070068418 Protocolo: 2007114152 AGTE: PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ RJ0121357 AGDO: VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO RJ0031402 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10730 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20072050036015 Protocolo: 2007117513 AGTES: DAVID PEREIRA DE SOUZA SANTOS MARCO AURELIO DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS RICARDO PEREIRA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: WALTER PEREIRA DOS SANTOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11119 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20030010182761 Protocolo: 2007121533 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO: DR(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA RJ0100298 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11279 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20060040416216 Protocolo: 2007123382 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI RJ0142572 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDICTO CELSO BENICIO SP0020047 AGDO: MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RAFAEL ALVES CARDOSO RJ0131224 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11343 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20022070015698 Protocolo: 2007123973 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM KLESKI ADVOGADO: DR(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES RJ0098497 AGDO: MARILENE TALARICO ADVOGADO 1: DR(a). IRENE TALARICO RJ0057473 ADVOGADO 2: DR(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY RJ0110853 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11622 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 20060010931170 Protocolo: 2007127068 AGTES: PALOMA CAIRES ANTUNES LOPES PRISCILA CAIRES ANTUNES LOPES ADVOGADO 1: DR(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR RJ0080125 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DAVID CURY RJ0078860 AGDO: FRANCISCO DE CAIRES LOPES Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11942 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050020042680 Protocolo: 2007131262 AGTE: WOLFGANG GERD SIPPLI E S/MULHER NILZA OLIVEIRA SIPPLI ADVOGADO: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA RJ0102417 AGDO: JOSE RONALDO ALVES ADVOGADO: DR(a). KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO RJ0072650 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14487 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052030151189 Protocolo: 2007160135 AGTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO RJ0096477 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO MENDES CUNHA RJ0120597 AGDO 1: IRACEMA ALVES MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL RJ0131672 ADVOGADO 2: DR(a). EVERTON FERREIRA JORDAO RJ0130578 AGDO 2: EMPRESA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO RJ0088737 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES RJ0110352 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14817 Origem: SANTA MARIA MADALENA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060490003826 Protocolo: 2007160215 AGTE: DENIS LEODORO DE FARIA REP/P/S MAE MARIA ANTONIO DOS SANTOS LEODORO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: RONALD CLEMENTINO DE FARIA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15065 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070630039103 Protocolo: 2007164465 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: EUNICE SARMENTO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES RJ0142527 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15593 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610039508 Protocolo: 2007170104 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: MDW ENEGENHARIA LTDA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16638 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011400420 Protocolo: 2007182592 AGTE: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 AGDO: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA RJ0102506 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16678 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070360008772 Protocolo: 2007184006 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: URUBATAO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16921 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011300012 Protocolo: 2007184700 AGTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME NITZ CAPPI RJ0132011 ADVOGADO 2: DR(a). ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES RJ0140315 AGDO: MARIA INES MEDEIROS XISTO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR RJ0119849 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16981 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070280010786 Protocolo: 2007186376 AGTE: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER RJ0119157 AGDO 1: LUIS MIGUEL CORREIA PONTE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANIEL TOLENTINO SOARES RJ0133966 AGDO 2: MACAE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO RJ0116107 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17203 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20052030078516 Protocolo: 2007189460 AGTE: CHRISTIANA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE ADVOGADO: DR(a). MARCIA MARIA MATTOSO D'AVILA MORAES DE OLIVEIRA RJ0043788 AGDO: LUCIANO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS RJ0078982 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17480 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011044470 Protocolo: 2007192555 AGTE: METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE RJ0095368 AGDO: ANDRE DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA FERREIRA ALVES RJ0098117 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA QUE O IMPROVIA.\r\n\r\nQuebra 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17568 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070630040830 Protocolo: 2007189847 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: SEBASTIAO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES RJ0142527 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PRIMEIRO VOGAL PEDRO FREIRE RAGUENET, VENCIDO O DES. RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17923 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011192392 Protocolo: 2007196260 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: JOSE METHODIO LIMA ADVOGADO: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO RJ0118451 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17993 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010026700 Protocolo: 2007196876 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: MARCO ANTONIO TEIXEIRA REIS ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS RJ0101021 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18194 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000023539 Protocolo: 2007199083 AGTE: JPF ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO RJ0069551 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO LAUDO DE CAMARGO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18311 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20070040012107 Protocolo: 2007199586 AGTE: ESPOLIO DE RITA DE CASSIA DINIZ SEVERINO REP/P/S/INVENTARIANTE ANDRE ALDO SEVERINO SOUTO ADVOGADO: DR(a). KATIA RODRIGUES RJ0104303 AGDOS: IRIS GARCIA RANGEL INGRID GARCIA RANGEL ISIS GARCIA RANGEL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ARAUJO DO MONTE RJ0108723 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO RJ0093854 INTERESSADO: MAURLIO CORREA RANGEL Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18416 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20070820001573 Protocolo: 2007199041 AGTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL ADVOGADO: DR(a). JOSE SEGRETO FILHO RJ0096765 AGDO: JOAO BATISTA RAMOS FARIAS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18758 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: (TB 5842) EXECUCAO FISCAL 970260003666 Protocolo: 2007196374 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK AGDO: CONFECCOES NORT STAR DE ITAPERUNA LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18840 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 960011015014 Protocolo: 2007205130 AGTE: LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). KLEBER AVILA PEREIRA RJ0012857 ADVOGADO 2: DR(a). PABLO RIGOLIN SP0207458 AGDO: DEA DE MELLO DELIA ADVOGADO: DR(a). HELCIO HEITOR FONTES RJ0006783 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18951 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 980011429706 Protocolo: 2007205368 AGTE: ESPOLIO DE WALDIR DAMASIO REP/P/S/INVENTARIANTE REGINA ALVES DAMASIO ADVOGADO: DR(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA RJ0058876 AGDO: UNIAO FEDERAL INTERESSADOS: ESPOLIO DE ADELIA DE OLIVEIRA MATTOS REP/P/S/INVENTARIANTE HELENA MATTOS NORFIN REZENDE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19185 Origem: CORDEIRO Acao: INVENTARIO 20060190022440 Protocolo: 2007206115 AGTE: ESPOLIO DE CARMELITA BISCACIO DE CARVALHO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE CARLOS AMILCAR BISCACIO TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA RJ0113935 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19524 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20042090100044 Protocolo: 2007211661 AGTES: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO ALDANATI IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 AGDO: CONDOMINIO SHOPPING HOTEL CASSINO ATLANTICO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO RJ0083114 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20281 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030010146770 Protocolo: 2007217008 AGTE: JOAO CARLOS DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI RJ0056150 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21436 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20012090070925 Protocolo: 2007227962 AGTE: CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA RJ0024451 AGDO: LEONOR DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21768 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010738463 Protocolo: 2007230841 AGTE: DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR RJ0098563 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.37576 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO- NO PROCESSO 2002.120.043430-7 - EXECUCAO FISCAL 20040010667655 Protocolo: 2006179853 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO APDO: LUIZ FERNANDO SALLUM ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO RJ0053319 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO DE TARSO FERNANDES NONATO DA SILVA RJ0006649 Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.66438 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011057652 Protocolo: 2006321311 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA RJ0082704 ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: STELLA ISIS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA RJ0106487 ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA RJ0117692 Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.69303 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 20010011182508 Protocolo: 2006334791 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI RJ0097393 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 APDO: SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA ADVOGADO 1: RJ0072155 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE RJ0065732 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: (EMBARGOS DE DECLARACAO DE SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA): \"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR\".\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.69303 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 20010011182508 Protocolo: 2006334791 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGA DO 1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI RJ0097393 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 APDO: SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA ADVOGADO 1: RJ0072155 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE RJ0065732 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: EMBARGOS DE DECLARACAO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS:\"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR\".\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.8928 Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 20020010812419 Protocolo: 2007041564 APTE: ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI REP/P/S/INVENTARIANTE ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES RJ0094394 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO RJ0119217 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.15983 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030010795953 Protocolo: 200778012 APTE: NILSON ANTONIO LOPES FILHO ADVOGADO: DR(a). JESSE VELMOVITSKY RJ0030980 APDOS: PENHA FABIA CALAZANS ADHEMAR ANTONIO RIBEIRO E S/MULHER ALCIDEIA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RONALDO VALERIO FERREIRA RJ0064586 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.18708 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010030244 Protocolo: 200790999 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO RJ0093384 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO RJ0134497 APDO: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA BARROSO BARCELOS RJ0144177 Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 3 (TRES) MESES OU ATE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA JA EM TRAMITACAO NO E. ORGAO ESPECIAL.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.20192 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20050010796378 Protocolo: 2007101277 APTE: CLINICA TRES RIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO RJ0031456 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO RJ0120219 APDOS: GUILHERME SILVA DOS SANTOS REP/P/S/PAI ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS REP/P/S/PAI ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS RJ0079770 ADVOGADO 2: DR(a). GEORGIA BELLO CORREA RJ0080769 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.21247 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010892606 Protocolo: 2007105637 APTES: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS CICERO JOAO DOS SANTOS JOSIMAR VIANA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.23849 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040240023921 Protocolo: 2007118504 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). VANESSA SEDA DE ASSIS RJ0115152 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.25087 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20020010816840 Protocolo: 2007124110 APTE: OMAR SAAD FILHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA RJ0032377 APDO: ESPOLIO DE MARGARIDA DE MATTOS MIRANDA REP/P/S/INV GLORIA MIRANDA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS RJ0033892 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.26877 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060140049590 Protocolo: 2007133903 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APTE 2: LUCIANO DOMINGOS GONCALVES CABRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0128321 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.26923 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011361025 Protocolo: 2007133658 APTE: ALVARO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO RJ0108264 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.32020 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060870000010 Protocolo: 2007157714 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: MARIO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VALERIA DUARTE SILVA RJ0068723 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.32078 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACAO ORDINARIA 98.001.192323-3, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 20040011357510 Protocolo: 2007157995 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO APDO: CRISTINA PINAUD PENNO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.32487 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050030181664 Protocolo: 2007161927 APTE: THIAGO ISIDORO GOMES REIS REP/P/S/MAE LEIA ISIDORO GOMES REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ALTAIR GOMES REIS ADVOGADO: DR(a). CELSO RODRIGUES LOPES RJ0072388 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO RECURSO, POREM NEGARAM PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.33160 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20020011063273 Protocolo: 2007164673 APTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 APDOS: V F V COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA KAR VIGOR CELULAR LTDA ORLANDO E VICTOR COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA RJ0071281 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.33309 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (A ACAO ACIDENTARIA 83.334.015964-0, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 20060660010629 Protocolo: 2007165637 APTE: CID HERDY BOECHAT ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA RJ0001418 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO RJ0095210 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO E, REFORMOU-SE EM PARTE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.33758 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060610051260 Protocolo: 2007168749 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: SONIA MARIA FELIX DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.34314 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 970011087258 Protocolo: 2007171260 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES APDO: THEREZINHA MAURO DE ROURE ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES RJ0056287 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.34645 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20070010213299 Protocolo: 2007173672 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA RJ0113815 ADVOGADO 3: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 APDO: SEBASTIAO LOPES PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA RJ0109557 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.34834 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011084285 Protocolo: 2007172959 APTE: DESENTUPIDORA FERREIRA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ RJ0035930 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.35870 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010386332 Protocolo: 2007180304 APTE: VILMA BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO RJ0122300 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA RJ0107980 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.35961 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010314712 Protocolo: 2007179731 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR RIO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG APDO: VANIA NOGUEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.36027 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010588150 Protocolo: 2007179801 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA APDO: GILBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA RJ0067899 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.36367 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660142017 Protocolo: 2007182810 APTE: ISAEL ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA RJ0045456 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.36436 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20040020191086 Protocolo: 2007182872 APTE: GABRIEL DA SILVA PARANHOS LOPES REP/P/S/MAE VALERIA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA RJ0085976 APDO: RENAN PARANHOS LOPES ADVOGADO: DR(a). GILBERTO TAVARES VIDAL RJ0112507 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.36597 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610083900 Protocolo: 2007182730 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: GLEIDE SANTOS HONORIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.36798 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010931971 Protocolo: 2007185435 APTE 1: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE RJ0087690 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI RJ0128940 APTE 2: ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RJ0119590 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.36922 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010179264 Protocolo: 2007183442 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O AGRAVO RETIDO E NO MERITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.36961 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011412640 Protocolo: 2007185696 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 APDO: LUIZ GUSTAVO SINIBRY ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES RJ0081603 ADVOGADO 2: DR(a). DAVID MANN RJ0098470 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.37202 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052110045667 Protocolo: 2007184814 APTE: FRANCISCA HORACIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 APDO: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA RJ0135322 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.37472 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060011009172 Protocolo: 2007188931 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES RJ0124747 ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA APARECIDA CARVALHO RJ0134856 APDO: MARCOS NUNES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES RJ0030804 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON MAGALHAES TESTAI RJ0144109 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.37473 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050020224460 Protocolo: 2007186665 APTE 1: TELEVISAO CIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA RJ0113703 APTE 2: SIMONE DE OLIVEIRA VITALINO ADVOGADO: DR(a). WANDER SILVA MADEIRA RJ0119846 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O PRIMEIRO RECURSO, NAO SE CONHECEU DA PRELIMINAR DO SEGUNDO RECURSO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.37570 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040010855083 Protocolo: 2007187599 APTE 1: MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER RJ0053520 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER RJ0126990 APTE 2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). GLORIA LUCIA NETO DE SOUZA RJ0034815 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO RJ0114770 APTES 3: CEZAR ESQUENAZI JAMALE ACHER ESQUENAZI ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CAS TRO AMARANTE RJ0055328 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO DESPROVEU-SE O SEGUNDO RECURSO, E PROVEU-SE PARCIALMENTE O TERCEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.37605 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20060010099270 Protocolo: 2007188926 APTE: G B ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO RJ0086847 APDO: PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA ME ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS RJ0014878 ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS RJ0099521 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.37777 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000010286274 Protocolo: 2007190042 APTE: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO RJ0011619 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO RJ0077293 REC.ADESIVOS: MANOEL LUIZ NASCIMENTO ESPOLIO DE PAULO PEREIRA BRAGA REP/P/S/INVENT CLAUDIO LONGO BRAGA RENATO DE SOUZA AGUIAR LEIBNITZ REIS ROBERTO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO RJ0047253 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO MG0102807 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: (EMBARGOS DE DECLARACAO DA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV-PREVDATA):\"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.37777 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000010286274 Protocolo: 2007190042 APTE: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO RJ0011619 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO RJ0077293 REC.ADESIVOS: MANOEL LUIZ NASCIMENTO ESPOLIO DE PAULO PEREIRA BRAGA REP/P/S/INVENT CLAUDIO LONGO BRAGA RENATO DE SOUZA AGUIAR LEIBNITZ REIS ROBERTO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO RJ0047253 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO MG0102807 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: (EMBARGOS DE DECLARACAO DE MANOEL LUIZ NASCIMENTO E OUTROS)\"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR\".\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.38029 Origem: PIRAI Acao: RESP.CIVIL 20060430001930 Protocolo: 2007191331 APTE: CAC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA RJ0127686 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA RJ0125575 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.38162 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20020010156115 Protocolo: 2007187570 APTES: SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP HERCILIO LUIZ RODRIGUES DE SA CAMPOS ADRIENE RODRIGUES DO CARMO DENISE VEIGA DE CARVALHO LILIA MIRIAN GOUVEA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA RJ0135495 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). WILSON DE BARROS FERREIRA RJ0125265 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA RJ0072186 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.38338 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20030010820881 Protocolo: 2007191722 APTES: GEOGRAPHICA REPRESENTACOES DE TURISMO LTDA MARIA ELZA DE LUCENA ADVOGADO 1: DR(a). HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA RJ0048000 ADVOGADO 2: DR(a). JUSSIARA CASANOVA DA SILVA RJ0108274 APDO: MARIA DE NAZARET VAHIA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA RJ0012364 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.38675 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS MORAIS 20060010813901 Protocolo: 2007195670 APTE 1: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APTE 2: SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO RJ0121499 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.38705 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010101032 Protocolo: 2007194116 APTE: MARIA CRISTINA DE CAMARGO LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ARPOADOR ADVOGADO: DR(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA RJ0061473 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.38793 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 990010016273 Protocolo: 2007196226 APTE: NOEMIA DA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). MONICA GONCALVES MACHADO RJ0068588 APDOS: PAULO ISSA JORGE MARQUES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ISSA RJ0026794 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MARQUES PEREIRA RJ0044994 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.38821 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020020155594 Protocolo: 2007196623 APTE: GUSTAVO TRISTAO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE RJ0025164 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY RIO RJ0131616 APDO: ESPOLIO DE ALCIMAR PINTO DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE RACHEL CARVALHO DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO RJ0065471 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.39071 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010736059 Protocolo: 2007195902 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA RJ0059211 APDO: PAULO DANIEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA RJ0075045 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.39184 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011344921 Protocolo: 2007199019 APTE 1: JOSLANDE GONCALVES IRINEU ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APTE 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.39215 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011185660 Protocolo: 2007199508 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO RJ0129806 APDO: ERNESTINA RIBEIRO PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.39541 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20060010303674 Protocolo: 2007199970 APTE 1: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO RJ0100725 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 ADVOGADO 3: DR(a). VANESSA ALVES COTA SP0221506 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.39931 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (97.546.017274-2 - TB 594 - COBRANCA) 20060660032662 Protocolo: 2007201291 APTE: FLASHMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO RJ0062846 APDO: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES RJ0059027 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.40035 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20042080045280 Protocolo: 2007201759 APTE: LIEMARA OFICINA MECANICA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA RJ0080953 APDO: ESPOLIO DE ALCIDES LEITE DE MATTOS REP/P/S/INVENTARIANTE IRENE GESTEIRA LEITE DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES RJ0058823 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES RJ0024668 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.40484 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020610090414 Protocolo: 2007203958 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: MOACIR PERES LIMA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS RJ0067379 ADVOGADO 2: DR(a). SITO KOWSMANN RJ0062723 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.40493 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20060210300402 Protocolo: 2007202895 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: ANDRE EDUARDO LIONEL RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO RJ0128021 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.40558 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100045178 Protocolo: 2007203940 APTE 1: WILMO DA COSTA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO RJ0081608 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA RJ0089445 APTE 2: VIACAO VERA CRUZ S A ADVOGADO 1: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 ADVOGADO 2: DR(a). CINTIA DA SILVA RIBEIRO RJ0136343 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.41065 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050020177882 Protocolo: 2007205733 APTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 APDO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS RJ0011076 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.41980 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20062100007295 Protocolo: 2007210158 APTE: ROSANGELA BARBOSA GOUVEIA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROSARIO PERCU RJ0066554 APDO: ESPOLIO DE ALDA DA FONSECA RODRIGUES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES RJ0125378 ADVOGADO 2: DR(a). SELMA DANIEL JACINTO RJ0060383 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.42925 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420021081 Protocolo: 2007213232 APTE 1: GRUPO ADJUVE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO RJ0103256 APTE 2: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO E DESPROVEU-SE O SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.43298 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060870022855 Protocolo: 2007214587 APTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 APDO: GIVANILDO DA LUZ FERREIRA ADVOGADO: DR(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS RJ0099617 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.43526 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 20060011675410 Protocolo: 2007217976 APTE: GUARY TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE DURAES CAMPOS RJ0063064 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO RJ0120173 ADVOGADO 3: DR(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES RJ0131740 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.43851 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010375636 Protocolo: 2007220022 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA APDOS: ESTHER PINHEL MASCARENHAS ELIANE PINHEL MASCARENHAS ADVOGADO: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO RJ0102326 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.43928 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011087500 Protocolo: 2007220097 APTE 1: ICARO MACEDO BADENES ADVOGADO: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO RJ0128075 APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 APDO 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO 2: ICARO MACEDO BADENES ADVOGADO: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO RJ0128075 APDO 3: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS(A AMBOS), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.45320 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011509981 Protocolo: 2007226875 APTE: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 APDO: RENATA CHAGAS NUNES COSTA ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.46071 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030010511434 Protocolo: 2007230919 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES RJ0069278 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA RJ0095519 APDO: FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.46236 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610041882 Protocolo: 2007231541 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DRA LUCIANE R M ALMEIDA APDO: MARIA HELENA CORREA PIRES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 312746"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "312753": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1439 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 20060010438907 Protocolo: 2007233296 AUTOR: CLAUDIA DA HORA SILVA BENHOLIEL ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RJ0108934 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS RAZOES, CONSENTANEA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFIRMO A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475, INC. I, DO CPC, C/C ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16884 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO 20070630045772 Protocolo: 2007185000 AGTE: CELSO PIMENTA BRAZIEL ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA RJ0044901 AGDO: BANCO FINASA S A Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...NESSES TERMOS, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A DO CPC.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17201 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: B/EXECUCAO PROVISORIA EM ACAO DE COBRANCA 20030011397750 Protocolo: 2007189256 AGTE: BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 AGDO: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A ADVOGADO: DR(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RJ0107215 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...POR TAIS RAZOES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17500 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20060011406379 Protocolo: 2007192370 AGTE: ALICE FUSO RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE RS0054127 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) CORRETA, PORTANTO, A DECISAO OBJURGADA, QUE DEVE SER PRESTIGIADA, RAZOES PELAS QUAIS E NOS TERMOS DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO. OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19134 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20062090005106 Protocolo: 2007207162 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0062499 ADVOGADO 2: DR(a). DAVIDSON FERNANDES MOTA RJ0139058 AGDO: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA RJ0088817 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: [...] NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, \"CAPUT\" DO CPC.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20090 Origem: PARATY Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070410035406 Protocolo: 2007214990 AGTE: CARLOS JUN YAMAMOTO ADVOGADO: DR(a). PAULO RAMOS COSTA RJ0129095 AGDO: JOSE CARLOS ROSA DE BULHOES E S/MULHER MARIA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NAO CONHECO DO RECURSO... P. INT.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20414 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011000263 Protocolo: 2007217042 AGTE: MARIA JOSE XAVIER QUEIROZ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: HSBC SEGUROS Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM, ESTANDO A DECISAO QUE, DE OFICIO, RECONHECE A INCOMPETENCIA RELATIVA, EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENUNCIADO DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ, NOS MOLDES DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20783 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010266796 Protocolo: 2007222176 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO DA GAMA E SOUZA JR AGDO: ALEXANDRE ROSA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...PELO EXPOSTO, ESTANDO O RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE, BEM COMO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22440 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010146614 Protocolo: 2007236912 AGTE: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ROMEU DE FREITAS FLORES RJ0126397 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) E, EM NAO HAVENDO COMPROVACAO DE JUSTA CAUSA PARA A NAO REALIZACAO, TEMPESTIVAMENTE, DO PREPARO, NA FORMA DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23203 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20070040897749 Protocolo: 2007243519 AGTE: SUELI DA COSTA GALVAO ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA RJ0058783 AGDOS: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SEMIC Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23702 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072050098770 Protocolo: 2007247678 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: GILMAR SOUZA SILVA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM SENDO, PREJUDICADO FICA O RECURSO, PELO QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO (ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24193 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 20070010417713 Protocolo: 2007251716 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: EDINAR ALVES FILIPPO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) CONCLUINDO, PORTANTO, A DECISAO OBJURGADA DEVE SER REFORMADA, RAZOES PELAS QUAIS E NOS TERMOS DO ART 557, CAPUT, DO CPC, DOU PROVIMENTO, LIMINAR, AO PREENTE RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DA VARAS CIVEIS DA COMARCA DE NITEROI. OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24464 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20040010211908 Protocolo: 2007253893 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREI FURTADO FERNANDES RJ0089250 ADVOGADO 2: DR(a). XAVIER TORRES VOUGA RJ0110221 AGDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANICE REGINA LIRIO DOVALLE Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... COM FUNDAMENTO NO ART. 557, \"CAPUT\", CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24995 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010713508 Protocolo: 2007258250 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA RJ0105403 AGDO: JOSE ALMIR CAMPOS BARRETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) E O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, EM QUE SE VERIFICA A AUSENCIA DE COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE, COMO ACIMA LANCADO, MOTIVO PELO QUAL, NA FORAM DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO, LIMINARMENTE, SEGUIMENT AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25063 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20050170001269 Protocolo: 2007259007 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDOS 1: CARLOS HENRIQUE FARIA PESSANHA JOSE ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO ONDINO MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR RJ0114259 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES RJ0055473 AGDO 2: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA JORGE COSTA RJ0093007 ADVOGADO 2: DR(a). BIANKA LAURENTINO MACABU RJ0096741 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: VISTOS, ETC... DOU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO... INT. P.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25111 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030040361233 Protocolo: 2007261004 AGTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 AGDO: CARLA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO... P. INT.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25245 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070011188008 Protocolo: 2007262006 AGTE: OSWALDINA DE SOUZA LARA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA VALENCA RJ0126950 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE RJ0024800 AGDO 1: DECIMO OFICIO DE NOTAS AGDO 2: MARIA DAS DORES ALVES Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: VINDO-ME PARA EXAME, CONSTATO QUE O RECURSO CARECE DA PROCURACAO DA AGRAVANTE...TRATANDO-SE DE PECA OBRIGATORIA, A SUA NAO JUNTADA TORNA O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO (ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.47212 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010347073 Protocolo: 2007236929 APTE: NEY TORRES DO MONTE ADVOGADO: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS RAZOES, ESTANDO O APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.49109 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320000740 Protocolo: 2007246212 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FLORISBELA DA FONSECA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E EM REEXAME NECESSARIO DECRETO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.49991 Origem: MENDES Acao: (T.4614) EXECUCAO FISCAL 20010320004377 Protocolo: 2007253622 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JOAO MOREIRA DA CUNHA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E EM REEXAME NECESSARIO DECRETO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.50372 Origem: MENDES Acao: -EXECUCAO FISCAL 20030320015070 Protocolo: 2007255198 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA RJ0068008 APDO: JOSE JARBAS DE OLIVEIRA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E EM REEXAME NECESSARIO DECRETO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.50375 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320012470 Protocolo: 2007255190 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: ESPOLIO ADELIA NUNES VIEIRA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E EM REEXAME NECESSARIO DECRETO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.50472 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320017686 Protocolo: 2007256863 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARIA DE FATIMA FERRAZ Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO, E EM REEXAME NECESSARIO DECRETO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.50736 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060040762283 Protocolo: 2007255706 APTE: JORGE LUIZ CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS RJ0121076 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA RJ0127634 APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS SP0128998 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES SP0154384 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO A APELACAO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE HIGIDA A SENTENCA.\r\n\r\nId: 312753"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "312749": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 12/09/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 18 C. CIVEL 200700133063 Protocolo: 2007198152 REQTE: NELSON NUNES REIS ADVOGADO: DR(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS RJ0052436 REQDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOS: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ESCLARECA O AUTOR QUANTO AO INTERESSE NA MEDIDA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21988 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA ORF./SUC. Acao: (TB 23756) INVENTARIO 940010747669 Protocolo: 2007232180 AGTE: SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADELONI DE MIRANDA RJ0084968 AGDOS: ESPOLIO DE ROBERTO VALERIO FERREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE SERGIO PAULO FERREIRA FREITAS DELIA VALERIO FERREIRA ERASMO MADUREIRA FERREIRA ADVOGADO: 2 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: (...) FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO A DEVOLUCAOO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24647 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990011646045 Protocolo: 2007256152 AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I ADVOGADO: DR(a). ROQUE LUCIO PONZI RJ0001530A AGDO: FLORIVAL ALVES ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: VISTOS, ETC... ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO... DISPENSO INFORMACOES. AO AGRAVADO. INT.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24708 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011308501 Protocolo: 2007256561 AGTE: PAULO CORREA LEITE ADVOGADO: DR(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA RJ0125423 AGDO: ESPOLIO DE GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR REP/P/S/INV JOSE ATALIBA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS RJ0052493 INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL REIS DE OLIVEIRA LTDA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: DISPENSO INFORMACOES. AO AGRAVADO. INT.\r\n\r\n005. ACAO RESCISORIA 2007.006.228 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 995200034271 Protocolo: 2007182379 AUTOR: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER GOMES CHAVES RJ0097879 ADVOGADO 2: DR(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA RJ0126127 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA RJ0139505 REU: HIRAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO AS FLS. 382.\r\n\r\nId: 312749"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "312751": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS FAVER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO EXTRAORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2525 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.095446-0 Protocolo: 2006287340 AUTOR: VERA BARBOSA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MIRALDA ALVES DE SOUZA 0142667RJ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.420 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.019059-7 Protocolo: 2007052846 AUTOR: LUIZ ANTONIO DE FILIPPI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU 1: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT'ANNA R DA SILVA REU 2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1068 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: COBRANCA 2006.006.001377-2 Protocolo: 2007143809 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY 0034958RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS 0106346RJ REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006338084 IMPTE: DEUSLENE NAPOLEAO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA 0137939RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ 0094119RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9448 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2006.207.002194-5 Protocolo: 2007102767 AGTE: PALOMA PINTO RODARTE SOARES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES 0124035RJ AGDO: ALVARO PINTO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE RAMOS DE FREITAS 0068358RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9567 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITA 2007.001.036541-5 Protocolo: 2007104098 AGTE: CAROLINA CARVALHO BRANDAO DE SA BRITO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME 0085887RJ AGDO: FREDERICK SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). MAURO LUCAS 0080139RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10743 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.209.004954-7 Protocolo: 2007117009 AGTES: MILENA ROCHA BRASIL FERREIRA REP/P/S/PAI GUSTAVO BRASIL FERREIRA GUSTAVO BRASIL FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA 0082096RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MENDES ASSUMPCAO 0136315RJ AGDO: CLINICA DA PRIMEIRA IDADE - SOCIEDADE CIVIL CLINVAC LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES 0009138RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CUNHA RODRIGUES 0073169RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11061 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.020815-2 Protocolo: 2007118364 AGTE: LIA CRISTINA LOPES MARQUES ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES 0135622RJ AGDO: RACHEL LOPES MARQUES DE ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA 0077740RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12122 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.029.004751-2 Protocolo: 2007130768 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). VANDERSON MACULLO BRAGA 0071159RJ AGDO: FAGNA SILVA DA ROCHA CARDOZO ADVOGADO: DR(a). JUARES SOUZA PORTO 0025882RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13061 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.030447-5 Protocolo: 2007145022 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA AGDO: ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13258 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESFAZIMENTO DE NEGOCIO JURIDICO 98.001.206652-6 Protocolo: 2007146987 AGTE: ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES 0047421RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13529 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.001.045579-9 Protocolo: 2007149545 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: AUTO VIACAO TIJUCA S A Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14773 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.004150-4 Protocolo: 2007161820 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: DR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15420 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO 96.001.125430-6 Protocolo: 2007171266 AGTE: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO 0128768RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA 0029396RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15828 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: /A EMBARGOS DE DEVEDOR EM ACAO INDENIZATORIA 98.002.026890-6 Protocolo: 2007173908 AGTE: CONDOMINIO DE EDIFICIO PLAZA SHOPPING ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ ADVOGADO 2: DR(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA 0121680RJ AGDO: TIAGO AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER REP/P/S/PAIS ROBERTO TADEU CECCHETTI HORTA DEVOLDER E ISABEL CRISTINA FLORIDO AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA 0059784RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 0080687RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15940 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.002.005136-1 Protocolo: 2007175560 AGTE: MILTON IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO 0064257RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO 0092350RJ AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR. LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17018 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.210.010160-8 Protocolo: 2007187674 AGTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). CARIME GOMES DOS SANTOS 0108071RJ AGDO: PENHA GLORIA VELOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17758 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.210.004940-1 Protocolo: 2007192786 AGTE: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO0 ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MONTEIRO NEVES 0095483RJ AGDO: AGUINALDO DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). BALBINA GUEDES GAVA 0048309RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17951 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.107900-5 Protocolo: 2007196189 AGTE: INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA ADVOGADO: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ AGDO: BORGES & ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18048 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.209.000180-2 Protocolo: 2007197058 AGTE: MARINA CAMILLO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE CORREA PADILHA 0023156RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CORREA PADILHA 0118599RJ AGDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO ADVOGADO: DR(a). ELISIO DA COSTA PINHEIRO 0013031RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18262 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.162139-5 Protocolo: 2007199183 AGTES: IZABEL MARIA ALVES DE OLIVEIRA JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS ADVOGADO: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18660 Origem: PORCIUNCULA Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2004.044.000442-9 Protocolo: 2007198144 AGTES: CARLOS MONTEIRO FERREIRA COMERCIAL VCV DE PORCIUNCULA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO 0096576RJ AGDO: SIRMANDA SANTOS SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FARIA MILLER 0087813RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO SIMAO MILLER 0089015RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18702 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.042019-9 Protocolo: 2007203322 AGTE: NEWTON LINS FILHO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ AGDO: NELSON BORGES DE BARROS NETO ADVOGADO: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19235 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 2007.001.022580-0 Protocolo: 2007208429 AGTE: CICERA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ AGDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21200 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008047-0 Protocolo: 2007225715 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ AGDO: SERAFIM CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES 0111420RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES 0067650RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21430 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2007.001.108172-0 Protocolo: 2007228058 AGTE: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA ADVOGADO: DR(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA 0082119RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22825 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.206.005588-2 Protocolo: 2007240083 AGTE: JONAS LEIF DA SILVA BARROS ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ 0126952RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 0093168RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.65557 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA (MODIFICACAO DE CLAUSULA) 2001.002.002701-2 Protocolo: 2006315637 APTE: JOAO EVANGELISTA CARDOSO ALVES ADVOGADO 1: DR(a). ABILIO GONZAGA DA SILVA 0132092RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA THOMAZ VERLY 0092144RJ APDO: RENATA MARENDINO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.4231 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: TB-3272 - ORDINARIA (INDENIZACAO) 2000.011.002229-4 Protocolo: 2007018445 APTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CABO FRIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA 0121401RJ APDOS: ELISIANE RIBEIRO DOS SANTOS GILCIMAR DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.9867 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: TB.20809 INDENIZATORIA EM FASE DE EXECUCAO 99.512.000707-3 Protocolo: 2007046631 APTE: MARIA JOSE SILVA FERREIRA ASSIST/P/S/PAI JOSE FRANCISCO SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ 0059041RJ APDO: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.13093 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (98.001.201061-2 EXECUCAO) 2005.001.033699-9 Protocolo: 2007064613 APTE: ERIG TRANSPORTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES 0060686RJ APDO 1: IGOR DIAS SOARES ADVOGADO: DR(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES 0079858RJ APDO 2: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S A REP/P/S/SINDICO PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.13471 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2000.001.149857-1 Protocolo: 200765863 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS APDO: JOAO GABRIEL DE ANDRADE SILVA REP/P/S/PAI JOAO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.16602 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 89.066.000239-3 Protocolo: 200780451 APTE: WALTER ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELLA BORGES DA SILVA 0111487RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA 0062270RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.19128 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2004.061.002318-1 EXECUCAO) 2006.061.007205-6 Protocolo: 200792270 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO 1: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO 2: MARIA DA GLORIA CONCEICAO FURTADO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.19378 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.005671-3 Protocolo: 2007095002 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDO: MARIA SIQUEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.22382 Origem: TRES RIOS VARA DE FAM.,INF. E JUVENTUDE Acao: EMBARGOS A EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.063.005742-3 2006.063.000406-8 Protocolo: 2007110989 APTE: THIAGO VIEIRA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: OSVALDO ROCHA FILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA 0025714RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.23237 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.062837-0 Protocolo: 2007115049 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDO: MARIA DA GLORIA MELO ADVOGADO: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.24330 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 2006.001.068113-9 Protocolo: 2007122518 APTE: WILLIAM COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO 0037341RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.24816 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.001.051708-8 Protocolo: 2007126379 APTE: CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS ADVOGADO: DR(a). FELIPE MANSUR MILED 0110489RJ APDOS: ALESSANDRA ROCHA MARTINS FERNANDA ROCHA MARTINS ASSIT/P/S/MAE MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FELIX 0016316RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.24881 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.007.001782-8 Protocolo: 2007125521 APTE: HERMENEGILDO DE PAULA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: VANDA LUCIA DE CARVALHO VIANA MARTINS ADVOGADO: DR(a). MORGANA DE FATIMA CAMPOS VIEIRA 0075809RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.25988 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.066.001861-6 Protocolo: 2007129342 APTE: WAGNER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ERIVECIO MENDONCA 0038933RJ APDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BENATHAR 0127409RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.26294 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: REQ.DE FALENCIA 2004.001.081047-6 Protocolo: 2007132848 APTE: INVESTHOR FACTORING LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI 0088165RJ APDO: SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SABRINA CAVALCANTI PACHECO PINHEIRO 0141521RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA RODRIGUES COSTA 0121133RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.26295 Origem: PIRAI Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2004.043.000924-8 Protocolo: 2007131145 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO 0068635RJ REC.ADESIVO: NS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA 0131573RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.26483 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2006.002.004044-2 Protocolo: 2007131438 APTE: GISELE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO 0063614RJ APDO: LUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA 0126613RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.26904 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.077956-5 Protocolo: 2007133675 APTE: ROBERTO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.27035 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.011.005223-2 Protocolo: 2007135694 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ APDO: SERGIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS 0083018RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO 0110368RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.27367 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.208.000868-8 Protocolo: 2007136845 APTE 1: ROSEMERI DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA 0080246RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA GONCALVES DE SANTANA 0120746RJ APTE 2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM 0074986RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.27621 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.027644-0 Protocolo: 2007137439 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ APDO: SHEILA PEREIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). LUCIA RODRIGUES REIMER 0087042RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.28113 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.001.052604-1 Protocolo: 2007141193 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ APDO: CLAUDIO DE CARVALHO BAPTISTA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.28217 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: SEPARACAO CONSENSUAL 2006.066.011551-8 Protocolo: 2007140987 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA MADALENA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO 0029191RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA 0048411RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.28597 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 92.001.104245-8 ( TB 56766/92) - ACIDENTE DE TRABALHO 2003.001.037339-6 Protocolo: 2007142734 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HUGO PAES RODRIGUES APDO: ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA 0079368RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.29397 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.011.004379-0 Protocolo: 2007144300 APTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA APARECIDA CARVALHO 0134856RJ APDO: ELOISA ELENA DIAS NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). SUELI CRISTINA VILLA 0117757RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.29775 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.066184-5 Protocolo: 2007147347 APTES: GILDA DE FIGUEIREDO TORRES RAMALHO DIEGO DE FIGUEIREDO RAMALHO RAFAEL DE FIGUEIREDO RAMALHO ADVOGADO 1: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA 0096565RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA 0102162RJ APDO 1: CASA DE PORTUGAL ADVOGADO 1: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES 0078062RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAERCIO GUARCONI 0011155RJ APDO 2: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.30040 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.035621-9 Protocolo: 2007149188 APTE: JOSEILTON FONSECA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO THOMAZ AQUINO 0094111RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE 0015825RJ APDOS: ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS FENACOR ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA BRAGA DE MAGALHAES 0095511RJ ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.30411 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.066.007601-0 Protocolo: 2007148829 APTE: DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA 0106350RJ APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.30820 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.059370-6 Protocolo: 2007151927 APTE 1: CLAUDIA VENANCIO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET 0108704RJ APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.30823 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.210.007678-3 Protocolo: 2007150742 APTE: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ 0117184RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ APDO: DARIO CORREA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARIO CORREA FILHO 0106494RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.30920 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA DE FAMILIA Acao: EMB DE DEVEDOR 2004.206.002657-6 Protocolo: 2007151731 APTE: ROBSON DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA 0038691RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANALURDES DA SILVA SANTOS 0122227RJ APDO: BRUNA SANTOS DA CONCEICAO REP/P/S/MAE ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.30922 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.037.002833-5 Protocolo: 2007151698 APTE: CONSTRUJULE MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL 0087689RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO 0058050RJ APDO 1: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA 0058084RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA 0005482RJ APDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.31426 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.135038-4 Protocolo: 2007153210 APTE: UBIRAJARA SILVA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL 0123106RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL 0091572RJ APDO: FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO ADVOGADO 1: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.31576 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.007886-6 Protocolo: 2007156545 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA 0063306RJ APDO: LUIZ UBIRAJARA DE CASTRO MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO 0086591RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO 0109568RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.31596 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA/CAUTELAR INOMINADA 2000.001.070557-0/ATENTADO 2004.001.042533-7 (JULGADAS EM CONJUNTO) 2000.001.075313-7 Protocolo: 2007156419 APTE: RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO RENAUX 0020017RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.32079 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.139097-5 Protocolo: 2007156614 APTE 1: ANDRE ACKER ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR 0035897RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MARINHO CRESPO 0135204RJ APTES 2: BANCO ITAU S A BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.34298 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.083414-6 Protocolo: 2007170212 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APDO: MARCOS CANDIDO CHRISTIANO DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.34302 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2003.001.138181-9 Protocolo: 2007170222 APTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES 0095901RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.34307 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 14.205 - COBRANCA 2004.001.100858-8 Protocolo: 2007170209 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ROSA DE OLIVEIRA 0118740RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 0062873RJ ADVOGADO 4: DR(a). SOLANGE ROSA DE OLIVEIRA 0092556RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.35009 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.152300-4 Protocolo: 2007174561 APTE: WANDERLEY BRAGA DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALAN COSTA NEVES 0114553RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO 0122565RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ ADVOGADO 3: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.35696 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: -INTERDITO PROIBITORIO 2006.205.000277-5 Protocolo: 2007176723 APTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS 0050859RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO 0122760RJ APDO: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO PINTO DE MIRANDA 0091464RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE CUBA GASPARELLI 0088985RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.36030 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: INDENIZATORIA 2006.027.000154-3 Protocolo: 2007179464 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: DR(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA 0065404RJ APDO: JORGE ALBERTO MENEZES DE MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). ELSON FABRI JUNIOR 0122875RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.36057 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2003.001.144129-4 Protocolo: 2007179511 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES APDO: IVO DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO 0139525RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.36543 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.041984-6 Protocolo: 2007181470 APTE: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO 0083518RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ APDO: ANDRE LOPES ANTUNES ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO 0114792RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.36573 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPARACAO DE DANOS JULGADA EM CONJUNTO COM PR.2006.001.046735-0 - MEDIDA CAUTELAR 2006.001.068389-6 Protocolo: 2007183333 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO A P DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA 0073078RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.36947 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2004.004.096262-0 Protocolo: 2007184930 APTE: ALEXANDRE DE CASTRO BARREIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CARLOS ALBERTO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA 0118397RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.36985 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.025399-2 Protocolo: 2007186615 APTES: KAMILA CRUZ DA SILVA VANIA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO 0047186RJ APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA 0085811RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.37398 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.142480-1 Protocolo: 2007188669 APTES 1: RUTH RAMALHO TOSTA PAULINETE RAMALHO TOSTA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA 0086305RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO SILVA DE FREITAS 0137633RJ APTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.37408 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 2005.208.012005-0 Protocolo: 2007188132 APTE: EDITORA CIENCIA MODERNA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO 0047917RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS 0063843RJ APDO: ELETRO FERRAGENS CONDE DE BONFIM LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO 0073339RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.37849 Origem: ITABORAI 1 VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2006.023.007733-0 Protocolo: 2007189706 APTE: ALDI DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: MARINEI ALMEIDA DA COSTA ASSIST/P/SUA MAE ELIANE ALMEIDA DA SILVA ALDIMAR ALMEIDA DA COSTA REP/P/S/MAE ELIANE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.38077 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.008.009544-2 Protocolo: 2007191395 APTE: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARJORIE VIUDES CALHAO LEAO 0106608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ APDO: ALCIDES JULIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE COSTA DE SOUZA 0123991RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO PINTO VELLOSO 0083806RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.38196 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.210.003114-5 Protocolo: 2007191355 APTE: JESSICA ESQUIVEL GUERRA ADVOGADO: DR(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO 0086106RJ APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FARO MANGORRA 0120164RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADO 3: DR(a). SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA 0131282RJ ADVOGADO 4: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.38207 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 2004.068.001642-6 Protocolo: 2007191330 APTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.38357 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.020840-0 Protocolo: 2007193455 APTE 1: SELMA FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA 0120372RJ APTE 2: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ APTE 3: HID SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.38550 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISIONAL DE DEBITO 2000.001.116085-7 Protocolo: 2007195733 APTE: NOEMIA TAVAREZ OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.38628 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2004.038.006003-3 Protocolo: 2007194887 APTE: WANDERLEY LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). NESTOR FESTA 0011352RJ ADVOGADO 3: DR(a). CELI FERREIRA TE WINKEL 0081273SP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.38815 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: NOTIFICACAO JUDICIAL 2007.003.001430-2 Protocolo: 2007196499 APTE: MITRA DIOCESANA DE ITAGUAI ADVOGADO 1: DR(a). LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA 0092889RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARA LUCIA MARCHESINI RIOS 0092788RJ APDO 1: JORNAL A CIDADE APDO 2: JOSE MIZIARA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.39869 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.036.003858-0 Protocolo: 2007201206 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA 0079968RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA 0100211RJ ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES 0037487RJ APDO: FABIANA PAIVA BRAGA DE SA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO PINTO CUNHA 0087358RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIA DE ABREU PINTO 0082563RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.39987 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 2000.002.018174-6 Protocolo: 2007198581 APTE: JAMYR VASCONCELLOS S A ADVOGADO: DR(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE 0046645RJ APDO: DROGARIA OCEANICA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.40066 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.209.008363-4 Protocolo: 2007202545 APTE: ADELINA FERREIRA BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ARY FERREIRA BRAGA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO PEREIRA MAGALHAES 0016176RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.40111 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.047807-0 Protocolo: 2007202689 APTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADO 2: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ APDO: ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA SOTOMA 0114592RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.40403 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.006.003009-3 Protocolo: 2007202942 APTE: SHIRLEY LUZIA COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: VERA LUCIA DE MEDEIROS RABELLO ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA AVILA DE BARROS 0070424RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI 0109391RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.40548 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.032044-0 Protocolo: 2007204156 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO APDO: DENISE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES 0141396RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.40709 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.004.049006-4 Protocolo: 2007205759 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO 0124504RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ APDO: ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTA Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.41760 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.066.010399-0 Protocolo: 2007208188 APTE: GERALDO EXPEDITO DE AVILA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO 0133258RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS 0072610RJ APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAOLA BRAZIL CABRAL 0096138RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.41774 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2004.205.003207-5 Protocolo: 2007207915 APTES: JANILSON SANTOS DE OLIVEIRA SANDRA MARA TELES BITTENCOURT ADVOGADO 1: DR(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO 0132898RJ ADVOGADO 2: DR(a). SHEILA DOS SANTOS MEYRELES 0139317RJ APDO 1: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA 0098168RJ APDO 2: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MORCILLO SOARES 0118700RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.41849 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.025141-4 Protocolo: 2007208771 APTE: LEANDRO SIRIMARCO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA 0105793RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL FERREIRA PIAU 0120262RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.42362 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.003.002866-9 Protocolo: 2007211057 APTE: JOAO SILVERIO CORREA ADVOGADO: DR(a). JOSE GERALDO NETTO 0072880RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). JOAO RABACA DO COUTO 0068089RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.42672 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: -MONITORIA 2004.001.009998-7 Protocolo: 2007213701 APTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN ADVOGADO 1: DR(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA 0028015RJ ADVOGADO 2: DR(a). ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA 0090886RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO 0061408RJ APDO: ARTHUR JOSE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO JOSE MAGALHAES 0083564RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO 0123571RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.42837 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2004.068.001246-9 Protocolo: 2007214285 APTE: MAURICEIA FERREIRA BORGES ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES 0082077RJ APDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 3: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.43864 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.129307-0 Protocolo: 2007220136 APTE 1: CICERO VIRGILIO CORDEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ APTE 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS 0127445RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.43912 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.164710-4 Protocolo: 2007217957 APTE 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA 0138354RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES 0001415BRJ APTE 2: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES ADVOGADO: DR(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES 0125267RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.44350 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.135820-4 Protocolo: 2007222914 APTE: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO 0059661RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI 0103943RJ APDO: LUANA QUEIROZ BRAZ ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.45441 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.102353-3 Protocolo: 2007228106 APTES: CARLOS ISIDRO DA SILVA SANDRA ROSA DA SILVA SONIA ROSA DA SILVA RAMOS SUELI ROSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO 0099044RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES 0068782RJ APDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.45464 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.087.002897-3 Protocolo: 2007227558 APTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES MARINHO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS 0107963RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO 0107109RJ APDOS: AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA ICARAI AUTO TRANSPORTE LTDA EXPRESSO TANGUA LTDA TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA COESA TRANSPORTES LTDA VIACAO RIO OURO LTDA VIACAO SANTA IZABEL LTDA VIACAO GALO BRANCO LTDA VIACAO MAUA LTDA VIACAO ESTRELA LTDA VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA AUTO VIACAO ABC RIO ITA LTDA AUTO ONIBUS BRASILIA EXPRESSO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.45481 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: INDENIZATORIA 2005.033.001186-7 Protocolo: 2007227679 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDO: RENATA TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ILSON ROBERTO DA COSTA 0117472RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.47803 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2007.087.000631-1 Protocolo: 2007242271 APTE: SUPERMERCADO COELHO LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANE LAMARCA DOS SANTOS 0111906RJ APDO 1: ROBERTO CARLOS SOARES AMARO ADVOGADO 1: DR(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS 0107537RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ 0121451RJ APDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.47961 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.003390-7 Protocolo: 2007242266 APTE: FRANCISCO ALBRUSSEZI ADVOGADO: DR(a). JOSUE DA ROCHA SIAS 0005883RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.48232 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO 2006.203.002636-1 Protocolo: 2007243805 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MUNIR RAMOS CURI 0125923RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ APDO: MARCOS AURELIO NUNES DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.48423 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.089614-4 Protocolo: 2007244865 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES 0138330RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES 0104376RJ APDO: LEO PEREIRA ROSA ADVOGADO: DR(a). LEO PEREIRA ROSA 0125032RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.48584 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.011.004342-2 Protocolo: 2007246304 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DE ASSIS EDUARDO 0118036RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO 0066330RJ APDO: ILDO ARANHA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). EISENHOWER DIAS MARIANO 0056550RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA 0075297RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.49125 Origem: CABO FRIO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL / TB 2913 96.508.000959-1 Protocolo: 2007247991 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADAO APDOS: MASSAS CABO FRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL KLEBER LUIZ NEVES NOGUEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n110. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.014831-1 Protocolo: 2007114727 EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA EMBDO: RAUL MARINHO DE SA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA Revisor: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 312751"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "312754": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                                "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.303 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011388650 Protocolo: 200738428 AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN RJ0043106 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA CAROLINA DE AZEVEDO SILVA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.767 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA TB-20259 830660000917 Protocolo: 2007101781 AUTOR: ARY NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GILDA MARIA DA SILVA COSTA RJ0040400 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA RJ0062270 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007028421 IMPTE: GEORGE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA RJ0087980 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR COMANDANTE DA 6 IGM INSPETORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANCA.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3520 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011246807 Protocolo: 200736517 AGTES: ROCK GOMES SOARES RONI GOMES SOARES RENATO GOMES SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4287 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070010057691 Protocolo: 200745260 AGTE: MARCELO CARLOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE AUGUSTO DUQUE ESTRADA SERRA RJ0137555 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA MARQUES FERREIRA RJ0127437 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO 0: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE RJ0100320 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4937 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060870033543 Protocolo: 200751353 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDOS: COSME CARDOSO DE OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5369 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010030372 Protocolo: 200754375 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO RJ0093384 AGDO: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9605 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020610086460 Protocolo: 2007103499 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 AGDO: AFONSO AMARAL HENRIQUE Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10432 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010362396 Protocolo: 2007113539 AGTE: EDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO RJ0071366 AGDO: ANTONIO PACHECO LEAO NETO ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES RJ0071712 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11111 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20021200465328 Protocolo: 2007121735 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA AGDO: UNIBANCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15533 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610039405 Protocolo: 2007170049 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DRA. LUCIANE R M ALMEIDA AGDO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18070 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070040792769 Protocolo: 2007197132 AGTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: HERMINIO PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ARYNEI CALDAS RJ0120891 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18933 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20072090041071 Protocolo: 2007205692 AGTES: FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA FONTES SILVEIRA RJ0120627 AGDO 1: ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA RJ0095498 AGDO 2: ORLINDO ELIAS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.65277 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO 930010263949 Protocolo: 2006315178 APTE: AUTO ONIBUS ALCANTARA S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 APDO 1: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIAIRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO 2: VIACAO SANTA IZABEL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO SOARES DE ANDRADE RJ0048590 Relator: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.65290 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 2209 - CAUTELAR DE ATENTADO 930010530460 Protocolo: 2006315185 APTE: AUTO ONIBUS ALCANTARA S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 APDO 1: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO 2: VIACAO SANTA IZABEL LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DE MELO PINTO RJ0040536 Relator: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.68410 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20052060056017 Protocolo: 2006329902 APTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA PR0019406 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.68410 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20052060056017 Protocolo: 2006329902 APTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA PR0019406 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: RETIFICACAO DA MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 08/08/07.\"POR UNANIMIDADE , DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA\".\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.2086 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20052090111664 Protocolo: 2007005484 APTE: SONIA APARECIDA BARBOSA PITASSI ADVOGADO: DR(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES RJ0096853 APDO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA RJ0064497 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.4862 Origem: PETROPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: AUTORIZACAO DE VIAGEM 20067130005260 Protocolo: 2007022164 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ILZEMAR MENDONCA VIEIRA NUSSENBAUM E S/MARIDO GERSON NUSSEMBAUM Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.8490 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM ACAO DE EXECUCAO FISCAL 2424/96 20000011556364 Protocolo: 2007041272 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.9111 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: INVENTARIO 20030020190742 Protocolo: 2007044067 APTE 1: ALBERTO MARY FILHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA RJ0077264 APTE 2: MARCIA REGINA CERQUEIRA GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA RJ0105087 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.10229 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060010517807 Protocolo: 200750499 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDO: DANILO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.11406 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050360040821 Protocolo: 200755898 APTE: WILLIAM RODRIGUES SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS RJ0045351 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES RJ0110829 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.12468 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DESPEJO (FALTA PGTO) C/C COBRANCA 20060010437320 Protocolo: 200761912 APTE: JOSE RICARDO FERREIRA COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JOSE ANTUNES LOPES ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO RJ0082251 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.12797 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20030010542467 Protocolo: 200762559 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HUGO PAES RODRIGUES APDO: GILBERTO FERREIRA DA MATA ADVOGADO 1: DR(a). CICERO LOURENCO DA SILVA RJ0064996 ADVOGADO 2: DR(a). ZULEIDE ALMEIDA DA SILVA RJ0106114 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.13453 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20000011204575 Protocolo: 2007066040 APTES: REGINA CELIA EVARISTO DA LUZ POR SI REP/E ASSIST/SEUS FILHOS PAULO FRANCISCO EVARISTO DA LUZ REP/P/S/MAE E CAMILA EVARISTO DA LUZ ASSIST/P/S/MAE EDUARDO EVARISTO DA LUZ ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS RJ0096643 APDO: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARISE CAMPOS RJ0051913 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE RJ0117101 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, DECLAROU-SE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.13532 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: ANULATORIA 20052040128126 Protocolo: 200765092 APTE: IVANILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CINTIA CRISTINA DA CONCEICAO NOGUEIRA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.13672 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: COBRANCA 20060010453969 Protocolo: 200767286 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES APDO: EDSON MARTTOS DE MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI RJ0131908 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.17592 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011047146 Protocolo: 2007086937 APTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 APDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO RJ0047805 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.19603 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060011589426 Protocolo: 200796317 APTE 1: IVAN FONSECA AZEVEDO E S/MULHER ODETE DE SA AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APTE 2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO RJ0140522 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.23898 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011624083 Protocolo: 2007120808 APTE 1: MARIA DO CARMO AZEVEDO ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: \" POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.\"\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.27907 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20040110027719 Protocolo: 2007139038 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WERLEI CHRISTIAN MONICA SAMPAIO REP/P/S/MAE CARLA EDWIRGES CHRISTOVAN MONICA SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: WERLEI DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E, JULGOU-SE PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\"\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.29859 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011185563 Protocolo: 2007145457 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA RJ0005320 Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Revisor: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.33380 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011279280 Protocolo: 2007167264 APTE: CLAUDIA MENDES CALDAS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA RJ0057223 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA RJ0140387 Relator: DES. LETICIA SARDAS Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.41784 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010952378 Protocolo: 2007210240 APTE 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA RJ0057223 APTE 2: ROSIVALDO FIGUEIRO PEREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA RJ0140668 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. LETICIA SARDAS Decisao: RETIFICACAO DA MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 22/08/2007 \" POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA.\"\r\n\r\nId: 312754"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Conselho de Vitaliciamento": {
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                                                                                                                                                                    "AVISO AOS JUÍZES \r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento\r\n\r\nDO, Parte III de 07.02.2003)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau, AVISA aos Juízes Vitaliciandos abaixo relacionados, que se encontram à sua disposição, pessoalmente, na sala 412, 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, na forma determinada pela Instrução Normativa nº 08/2003, publicada no DO, Parte III de 07.02.2003, do Conselho de Vitaliciamento, cópias dos seguintes Relatórios Parciais e/ou Final (RTA), e/ou Relatórios de Verificação, emitidos pelos respectivos Desembargadores Conselheiros e/ou Juízes Supervisores, contendo apreciação do seu labor funcional, devidamente relatados e aprovados em sessões do Conselho:\r\n\r\nDRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CECÍLIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR.ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. BIANCA PAES NOTO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CAMILA NOVAES LOPES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CRISTINA DE ARAÚJO GOES LAJCHTER\r\n\r\n(2º RTA - fevereiro a abril de 2007)\r\n\r\nDR. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. FABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. FLÁVIA FERNANDES DE MELO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ISABEL TERESA PINTO COELHO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA BESSA FERRAZ\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA ESTIGES TOLEDO \r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. MÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. MÁRCIA PAIXÃO GUIMARÃES LÉO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MAURÍCIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. PRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA, SIMONE DALILA NACIF LOPES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nId: 312655"
                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                    "AVISO AOS JUÍZES\r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos das Resoluções nºs 04 e 09/2002,\r\n\r\ndo CONSELHO DA MAGISTRATURA)\r\n\r\nOs Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau e PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, CONVIDAM os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores, COMUNICAM a todos os setores do Poder Judiciário relacionados a este procedimento e CONVOCAM os Juízes Vitaliciandos, para as atividades do PROGRAMA ACADÊMICO OBRIGATÓRIO DO ANO DE 2007, estabelecido pelos Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos, das Resoluções nºs 04 e 09/2002, do Colendo Conselho da Magistratura, nas datas abaixo relacionadas. Nessas datas também serão realizadas as REUNIÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS com os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores do Conselho de Vitaliciamento. As reuniões e atividades terão início às 09:00 horas e às 14:00 horas, nos auditórios do 4º andar do Palácio da Justiça, situados na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, Rio de Janeiro. \"Os Juízes Vitaliciandos considerarão essas datas em sua rotina de trabalho, ajustando a pauta de acordo com a obrigação de comparecimento aos programas acadêmicos.” (Capítulo V, 2, Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento - DO, Parte III, de 07/02/2003, Pág. 71)\r\n\r\nCALENDÁRIO DE 2007\r\n\r\n14 DE SETEMBRO\r\n\r\nId: 312656"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/4274\r\n\r\nSILVIO RAMON BARRIOS CANTERO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4296\r\n\r\nDAISY S RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4329\r\n\r\nDAMIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4371\r\n\r\nLUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4395\r\n\r\nTERESINHA MARQUES GUIMARAES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/4456\r\n\r\nVERA LUCIA FREITAS PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4665\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL CURTY\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/4681\r\n\r\nANTONIO STRONG FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5188\r\n\r\nROBERTO GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5255\r\n\r\nFERNANDO JOSE AUGUSTO JUDICE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5281\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA PESSOA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/5504\r\n\r\nMONICA ALMEIDA COSTA BRAGA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5509\r\n\r\nGILSON MENDES PEIXOTO FILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5851\r\n\r\nANA M REIFF CARLOS CARVALHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/5877\r\n\r\nRITA DE C DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5902\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5909\r\n\r\nPAULO R MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/5956\r\n\r\nREGINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6262\r\n\r\nSUELI M DE OLIVEIRA OTAVIANO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6411\r\n\r\nFRANCISCO C R DE FREITAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6685\r\n\r\nTOME CARLOS MARTINS\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/6694\r\n\r\nLEILA M T DO N XAVIER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6702\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MELLO KOBBAZ\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/6712\r\n\r\nWILLIAM DIONYSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/6715\r\n\r\nELIZABETH SANTHIAGO RANGEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6743\r\n\r\nMARILENE T DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6753\r\n\r\nROSEMERY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/6992\r\n\r\nVERA LUCIA DUTRA GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7096\r\n\r\nMARILU DE SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7384\r\n\r\nMAURICIO A FERREIRA BENIGNO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7489\r\n\r\nANA M PIRES CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7682\r\n\r\nGLADYS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2005\r\n\r\n01/7696\r\n\r\nZELIA MENDES SILVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7729\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7885\r\n\r\nNELSON SABINO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/7968\r\n\r\nMARCOS V G DA ENCARNACAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/8106\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/8476\r\n\r\nRITA C BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/8488\r\n\r\nVALMIR CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/8724\r\n\r\nLUCIA SOARES DA SILVA BARRETO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/8756\r\n\r\nFLORISVALDO ROSA RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/8810\r\n\r\nANGELO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/8978\r\n\r\nJOAO CLEMENTE MACHADO PINHEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9105\r\n\r\nPAULO CESAR DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9106\r\n\r\nCARLOS A DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9343\r\n\r\nALUISIO A C MUNIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9347\r\n\r\nOSMAR JUNIOR BEDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9380\r\n\r\nHELOISA H FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9508\r\n\r\nMARIA DA G M DE MENDONCA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9603\r\n\r\nLAIZE RIBEIRO BENEVIDES LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9764\r\n\r\nLUIZ MARQUES CAVALCANTI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9767\r\n\r\nJOSE NEWTON DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9848\r\n\r\nUBIRATAN DA FRANCA ROSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/9931\r\n\r\nMARLENE SOLANGE DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/11907\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/11979\r\n\r\nMARIA C SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/11982\r\n\r\nODICEIA LORENCIO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/12195\r\n\r\nWALERIA LIMA DA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13042\r\n\r\nMARIANE LOURENCO FEDERICI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13077\r\n\r\nSONIA M RIBEIRO CRUZ SOBRAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13143\r\n\r\nCELIA REGINA PINUDO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13197\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO SILVA JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13198\r\n\r\nVALDA TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13234\r\n\r\nANIETE CHRISTO PIRES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13284\r\n\r\nSOLANGE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13311\r\n\r\nMARLI REGINA PASSOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13356\r\n\r\nROSALIA VERAS DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13524\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/13837\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES JADEL LEMOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13856\r\n\r\nJOACIARA NUNES CEZAR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/13968\r\n\r\nDILA OSCAR PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14093\r\n\r\nMOACIR BOMFIM LESSA DA SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/14126\r\n\r\nSUELY REBELLO DE SOUZA MANDINA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14131\r\n\r\nSONIA MARIA DOS REIS SALGUEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14183\r\n\r\nELIZABETE CRAVEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14265\r\n\r\nCARMEN HELENA TITONEL MUNIZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14275\r\n\r\nJUSSARA CERDEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14326\r\n\r\nGLAIZA ROSANE BENTO ACOSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14340\r\n\r\nDENISE C V CARNEIRO GARCIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14499\r\n\r\nSONIA M TORRACA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/14508\r\n\r\nNANCI SANT ANA FERREIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/14577\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/14606\r\n\r\nROSANE INES MARTINS MONTENEGRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14655\r\n\r\nDECIO LUIZ ORNELAS DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14725\r\n\r\nALEXANDER BRASIL CECI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14864\r\n\r\nAILTON BARRA DE FARIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14866\r\n\r\nIZABEL C D TORRES DE MATOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/14898\r\n\r\nVANIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15006\r\n\r\nMOISES OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15095\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO PICLUM\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/15114\r\n\r\nMARCIA TINOCO BRANCO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15193\r\n\r\nSANDRA C PACHECO DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15221\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15229\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/15242\r\n\r\nMARCIA MOURA DE CAMARGO GAZULA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15256\r\n\r\nALESSANDRA V E DE MORAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15266\r\n\r\nDIONE GUIMARAES MORAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15305\r\n\r\nJUSSARA LEOPOLDINO VIANNA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15306\r\n\r\nCLEUMA MARIA NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15309\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15341\r\n\r\nROBSON DOS REIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15349\r\n\r\nCLERES BRANDAO FRANCA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/15443\r\n\r\nDENISE DE BRITO MEISTER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15516\r\n\r\nARGEU PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15585\r\n\r\nSUSY CORDEIRO DE AZEREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15711\r\n\r\nZONILTAO MARINS NETO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15750\r\n\r\nDANIELA G P L DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15753\r\n\r\nSERGIO KLINGEL MIRANDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15796\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15817\r\n\r\nMARIA LUCIA TAVARES DORIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15840\r\n\r\nFABIANO ARTILES MARTINS\r\n\r\n2005\r\n\r\n01/15881\r\n\r\nCARLOS A DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/15882\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO HENRIQUE SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16024\r\n\r\nKATIA A DA FONSECA PALERMO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16035\r\n\r\nJULIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16045\r\n\r\nVANILDA TAVARES GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16046\r\n\r\nROSIANE DA SILVA GUZZO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16056\r\n\r\nENAMIR MAZOTO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/16130\r\n\r\nDENISE SILVA XAVIER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16161\r\n\r\nMADELINE MAYNARDS DUARTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16221\r\n\r\nKILDARE CESAR DA SILVA DIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16337\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO DA SILVA MAGACHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16418\r\n\r\nSUELI HENRIQUE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16487\r\n\r\nLEILA CAVALCANTI MESIANO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16503\r\n\r\nRUTH MILLER RESNITZKY\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16533\r\n\r\nROUSELEINE GOMES SOUTILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16551\r\n\r\nCRISTINA C CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n2005\r\n\r\n01/16557\r\n\r\nGLORIA M DA FONTOURA GALVAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16695\r\n\r\nPATRICIA G DO A QUINTANILHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16875\r\n\r\nJARIO MERGULHAO LEITE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16942\r\n\r\nMARILENE MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16943\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16946\r\n\r\nTEREZA C TAMER CASA NOVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16956\r\n\r\nMONICA DE CASSIA ROSA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/16966\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MOLINARO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17034\r\n\r\nLUZIA ALBA DE MELO SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17123\r\n\r\nFABIULA C BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17132\r\n\r\nANATOLIO E FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/17208\r\n\r\nMAGALI CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17254\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17258\r\n\r\nZENARCI FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17293\r\n\r\nLETICIA GORITO MOTTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17312\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17315\r\n\r\nMARCOS A RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17331\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA ROSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17358\r\n\r\nMARCELLO MOTA SPACEK MYRRHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17412\r\n\r\nLUCIA MARIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17504\r\n\r\nMARIA LUIZA RAMOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17581\r\n\r\nADILSON ROSA BRUM FILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17590\r\n\r\nPAULO M MOULIN ALBUQUERQUE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17659\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17729\r\n\r\nMARIA H D DA S NEVES DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17792\r\n\r\nANA PAULA VILELA PATRIARCA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17809\r\n\r\nGRACE DE PAULA KELLER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17842\r\n\r\nMARIA L BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17913\r\n\r\nMARI E DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17923\r\n\r\nCLAUDIA DARCILENA GOMES MAIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17930\r\n\r\nELIEZER BARBOSA LAURINDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/17939\r\n\r\nMARGOE BATISTA DE SOUZA COSTA.\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18084\r\n\r\nADRIANA DA S PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18109\r\n\r\nVANESSA DE V VILLELA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18113\r\n\r\nMARYANGELA C MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18152\r\n\r\nROGER KERTH MORAES DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18158\r\n\r\nARMANDO TADEU THOMAZ SOBRINO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18180\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIAS LEAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18185\r\n\r\nVALMARIE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2006 (10)\r\n\r\n01/18220\r\n\r\nANNA CRISTINA DA SILVA PORTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18230\r\n\r\nSOLIMAR PINTO PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18247\r\n\r\nCARLOS ELI DELGADO CUNHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18348\r\n\r\nMARIA C RICARDO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18361\r\n\r\nNILCILIA DE S BASTOS ANTONIO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18388\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18407\r\n\r\nLUIZ CARLOS CASTRO DE MELO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18446\r\n\r\nJAIR FERREIRA GOMES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18480\r\n\r\nROGERIO B DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18534\r\n\r\nMARIA LUISA DE BARROS LEITE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18562\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18572\r\n\r\nFLAVIA ALVIM BRAGA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18582\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18646\r\n\r\nCRISTINA ANGELICA TRANIN LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/18671\r\n\r\nSERGIO ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18731\r\n\r\nMARILENE F C DE AZEVEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18742\r\n\r\nJAQUELINE B ALVES DE MELO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18760\r\n\r\nMARIA A T A R FERNANDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18777\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS SEGADAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18837\r\n\r\nLIDICE VITA E CINTRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18941\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BARBOSA OLIVIERI\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/18947\r\n\r\nVALTER RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18961\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18976\r\n\r\nANDREA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/18998\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MARCENAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19006\r\n\r\nMABEL MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19055\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA BERNARDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19135\r\n\r\nJORGE A GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19186\r\n\r\nMARIA HELENA ROCHA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19240\r\n\r\nMARXIANO DE SOUZA BISPO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19264\r\n\r\nJOSE A DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/19284\r\n\r\nJAIRO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19291\r\n\r\nMAUREN R FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19330\r\n\r\nMARCIA SOARES GUERREIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19340\r\n\r\nMARIA HELENA MENDES FERRARO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19458\r\n\r\nLUIZ CESAR MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19557\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19644\r\n\r\nMARCIA B DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19661\r\n\r\nSALMO QUINTANILHA SOARES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/19699\r\n\r\nCARLOS THOME DE MELLO FILHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/19712\r\n\r\nROSEMAY PAIVA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19751\r\n\r\nALDNEY ZACHARIAS PEIXOTO FILHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n10/19814\r\n\r\nNIVIA CRISTINA DINIZ FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19829\r\n\r\nELIANE DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19843\r\n\r\nFABIANO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19859\r\n\r\nMARINEIA PECANHA DA CUNHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19878\r\n\r\nMARIA B R NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19903\r\n\r\nBORIS RICARDO CUNHA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/19975\r\n\r\nROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/19992\r\n\r\nLUCIENE SILVA VIEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20004\r\n\r\nEMILIA MARIA CAMPBELL PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20073\r\n\r\nARLENE DE MELLO CALOIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/20123\r\n\r\nHELBER GAYA DA PENHA VALLE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20124\r\n\r\nSERGIO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20129\r\n\r\nROSA C FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20233\r\n\r\nROBERTA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20266\r\n\r\nAMAURI LIMA JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20344\r\n\r\nDORVANILDO DO E SANTO PENHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20386\r\n\r\nLUCIA MARIA SODRE BARROS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20403\r\n\r\nANGELICA C DE M MENDES RITSON\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20451\r\n\r\nJOSE EDUARDO PINTO LISBOA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20503\r\n\r\nALESSANDRA COUTO CHAVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20511\r\n\r\nDENISE GARIBALDI MESQUITA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20563\r\n\r\nDENISE DOS S N CORREA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20608\r\n\r\nSERGIO DE MORAES ANTUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20625\r\n\r\nJOSE G DUTRA VIEIRA CHRISTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20627\r\n\r\nNELSON RAMOS DE MATTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20650\r\n\r\nANDREA PERES DA COSTA PANZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20651\r\n\r\nJOSE LUIZ PARRINI JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20667\r\n\r\nSELENE DE MORAES SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/20678\r\n\r\nTERLANE PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/20697\r\n\r\nALDA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20774\r\n\r\nWAGNER FEYDIT GUIMARAES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/20786\r\n\r\nGABRIELA MARIA BRAGA LEITE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20815\r\n\r\nCARLA M DE M WERNECK ALVARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20859\r\n\r\nMARLY ROSA DO COUTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20899\r\n\r\nJOAO LUIZ PONTE PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20903\r\n\r\nANDREA LUDGERO GALINDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20923\r\n\r\nCARLOS ILIAS SKAF\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20934\r\n\r\nCLICIA M DO PATROCINIO PAIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/20995\r\n\r\nLENISE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21025\r\n\r\nRODRIGO MINIATI MAGALHAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21028\r\n\r\nRAQUEL GOMES MELO GUERRERO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21037\r\n\r\nANA PAULA WERNECK SANTORO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21052\r\n\r\nADRIANA F CORREA DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21075\r\n\r\nMARCIA GRILLO DA SILVA LAGO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21079\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21163\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA BRANDAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21167\r\n\r\nETHELL VANESSA FERREIRA LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VENTURA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21183\r\n\r\nPAULO DE TARSO MEGRE RACHID\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21184\r\n\r\nFLAVIA BOTTINO TAVARES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/21186\r\n\r\nELIRDES MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21195\r\n\r\nMARILEA ONOFRE SALAZAR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21197\r\n\r\nJOSELIA MOTTA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/21229\r\n\r\nELENITA APARECIDA GUIMARAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21241\r\n\r\nMARTA BATISTA BARBOSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21242\r\n\r\nADRIANE GARCIA BAETA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21246\r\n\r\nPAULA DOS S M DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21295\r\n\r\nALEX DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/21299\r\n\r\nELISANGELA DE A BRUM KNAPPI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21307\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE BARROS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21328\r\n\r\nSILVANE LOUVISE DE REZENDE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21354\r\n\r\nCECILIA ROCHA SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/21358\r\n\r\nMARISTHER BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21410\r\n\r\nELIENE FEIJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21445\r\n\r\nROSINETE P C DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21461\r\n\r\nROZANA M LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21482\r\n\r\nDECIO OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21503\r\n\r\nCARLA M C POVOLERI MENDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21515\r\n\r\nJOSE CARLOS ROSA CARDOSO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21533\r\n\r\nREGINA V DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21534\r\n\r\nSILVIO CESAR GOMES PONTES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21545\r\n\r\nDANIELE CAIRE CASTELO BRANCO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21558\r\n\r\nDAISY DE ARAUJO CALHEIROS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21583\r\n\r\nALINE SANTOS MOTTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21586\r\n\r\nGLAUCIA MARTINS DA SILVA GETTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21592\r\n\r\nMAURICIO LOURENCO QUARESMA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/21606\r\n\r\nDANIELA L A CORREA DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21609\r\n\r\nNINA VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21617\r\n\r\nALEXANDRE VILLAR LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21630\r\n\r\nPEROLA ROZEN SZTAJNBERG\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21632\r\n\r\nELAINE CRISTINA ASTHINE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21657\r\n\r\nELIANA MARIA NAREGI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21729\r\n\r\nMARCELO DE PAULA DIAS DE LIMA\r\n\r\n2005\r\n\r\n01/21758\r\n\r\nELIANE F C GONCALVES LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21781\r\n\r\nCHRISTIANE B AMARAL KASTRUP\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21818\r\n\r\nROBERTA C MACHADO DE BARROS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21841\r\n\r\nARLESON VALENTINI TONNERA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21850\r\n\r\nALEXSANDRE NUNES FERNANDEZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21883\r\n\r\nMARGARET C TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21928\r\n\r\nANA P C DE SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21942\r\n\r\nKAMILA PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21958\r\n\r\nISABEL VENTURA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/21987\r\n\r\nPRISCILA PAULA GOMES ALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22033\r\n\r\nFATIMA AMARAL GOMES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22042\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22089\r\n\r\nWALFRIDO CESARIO DE MELLO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22093\r\n\r\nFLAVIA DE CASTILHO MARQUES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22110\r\n\r\nRAFAEL SORIANO BARCELLOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22151\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARTINS RAMOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22180\r\n\r\nPATRICIA V L DE ANDRADE NUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22186\r\n\r\nARIETTE LEAL DE MELLO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22200\r\n\r\nADRIANA BONAN GUSMAO PORTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22233\r\n\r\nELIANA FORTUNA GUEDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22240\r\n\r\nEVANDRO CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22258\r\n\r\nJANE DE ABREU CAMARGO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22263\r\n\r\nNELMA M RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22303\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22329\r\n\r\nRUI LAVOURA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22338\r\n\r\nLUIZ CARLOS LUBE GUIMARAES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22362\r\n\r\nFLAVIO MARTINS MEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22403\r\n\r\nHELIA DE S BARCELOS RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22412\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22416\r\n\r\nANA L R DE ALMEIDA DIB\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22441\r\n\r\nSYLVIA MARIA SILVA PASSOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22442\r\n\r\nDEBORA DE M M DE CARVALHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22476\r\n\r\nALEXANDRE ARON MOUSSATCHE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22493\r\n\r\nROSA MARIA ANDRADE CORR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22547\r\n\r\nFLABIO MARZ BEZERRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22577\r\n\r\nDEBORA DE S P MEGRE RACHID\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22587\r\n\r\nJURACIMAR C DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22621\r\n\r\nDANIELA GRIMALDI DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22628\r\n\r\nCONCEICAO DE M A M DE AZEREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22632\r\n\r\nMIRTES FONSECA WERNECK\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22657\r\n\r\nPATRICIA C DE MOURA REGINATTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22662\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO JANUARIO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22667\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA LOBO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22689\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MUNIZ MORENO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22690\r\n\r\nALINE PAULA CORREA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22692\r\n\r\nSERGIO MENDES CORREA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22731\r\n\r\nVANDA MILNE-JONES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22732\r\n\r\nCRISTINA BARBOZA BASTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22736\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22742\r\n\r\nLIGIA E DE A MELLO BEILER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22754\r\n\r\nELIENE DA R TRISTAO SCHILLER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22776\r\n\r\nMARIA C LIMA BRASIL CARMO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22803\r\n\r\nTERCILIA DA S P FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22850\r\n\r\nHAMILTON H DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22851\r\n\r\nISABEL C RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/22855\r\n\r\nRENATA ANASTASI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22882\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA GOMES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22953\r\n\r\nLEONARDO CORREA PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22971\r\n\r\nCARLOS E DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/22980\r\n\r\nRENATO SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23014\r\n\r\nMARIA DE L MILER RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23034\r\n\r\nFATIMA A BERNARDO SIQUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23062\r\n\r\nDENISE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23066\r\n\r\nFABIO MICHEL CHAMAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23094\r\n\r\nCARLOS JOSE LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23121\r\n\r\nJANETE A DO A B DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23168\r\n\r\nSERGIO MOREIRA JARRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23193\r\n\r\nMARCELLO COHEN\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/23211\r\n\r\nENEIDA PIMENTEL BARRETO\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/23267\r\n\r\nCLAUDIA C MOSCA DUARTE GLORIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23323\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA ABRANTES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/23332\r\n\r\nANA LUCIA DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23359\r\n\r\nMAURICIO M FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23363\r\n\r\nIEDA DA CONCEICAO JORGE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23379\r\n\r\nJOSE ANSELMO FARDIM MOURA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23388\r\n\r\nROGERIO MENDONCA PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23392\r\n\r\nJOAO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23426\r\n\r\nCARLOS A MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23433\r\n\r\nGISELLE MARQUES PORTO BAPTISTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23479\r\n\r\nJANETE BRAZ DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23481\r\n\r\nADRIANA DA ROCHA DIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23487\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23537\r\n\r\nIVONE VAZ SIQUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23595\r\n\r\nDANIELA P SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23596\r\n\r\nDANIEL MELGACO DE MARCELOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23616\r\n\r\nADAO EDE MOEBUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23623\r\n\r\nMARIO WILSON MACHADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23637\r\n\r\nELISABETE TITO DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23664\r\n\r\nCARLOS P DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23673\r\n\r\nPRICILA MARIA TOLEDO DA CUNHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23677\r\n\r\nJORGE LUIZ BARNABE DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23687\r\n\r\nTERESA M F DA SILVA DE SA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/23701\r\n\r\nLUCIANO MAIA CARNEIRO COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23753\r\n\r\nDANUSA PEIXOTO HADDAD\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23766\r\n\r\nMARIA A MOURA DA CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23817\r\n\r\nELINE M DA CUNHA LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23861\r\n\r\nOSCIMAR VALPORTO MORENO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23865\r\n\r\nRENATO DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23896\r\n\r\nPEDRO BATISTA CELLIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23898\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA SENADOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23935\r\n\r\nPATRICIA DA S FRAGA OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23938\r\n\r\nDANHIE R DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23952\r\n\r\nVIVIAN SIMOES DA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/23976\r\n\r\nSUELY ROCHA DOMINGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24028\r\n\r\nROSENY NORMA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24036\r\n\r\nALICE F DA FONSECA BARCELOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24037\r\n\r\nPAULO E JUNQUEIRA CAVALIERE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24040\r\n\r\nSERGIO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24046\r\n\r\nLUCIANA FAQUINI MACEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24069\r\n\r\nNILMA GONCALVES DE AZEREDO LUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24132\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24143\r\n\r\nGABRIELA M DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24151\r\n\r\nBIANCA JANSSON PIMENTEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24252\r\n\r\nADILIA C LIMA DELLE DE SOUZA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/24254\r\n\r\nSIMONE ELISA BARBOSA NEVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24261\r\n\r\nVERA M DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24262\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24310\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/24318\r\n\r\nMONICA LESSA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24331\r\n\r\nGLAUCIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24361\r\n\r\nMONICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24377\r\n\r\nDANY FLORES PICLUM\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24383\r\n\r\nJOSENI PAIXAO MAIA ABREU\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24414\r\n\r\nMARIA EUGENIA BRASIL PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24419\r\n\r\nDENISE KARRER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24426\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24432\r\n\r\nMONICA LIZ DE JESUS SARNO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24437\r\n\r\nANDREIA CRISTINA ALVES PEQUENO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24446\r\n\r\nMAISA CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24466\r\n\r\nALEX ROSA DIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24509\r\n\r\nDANIELE LIMA GONZALEZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24562\r\n\r\nDAYSE DA SILVA NUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24567\r\n\r\nSANDRA C DE S SANTOS DOLINSKY\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24576\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS LASNEAU\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24582\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24599\r\n\r\nMAURICIO AMADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24609\r\n\r\nLEONARDO BOURDETTE RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24612\r\n\r\nVANIA CARLA QUERINO DE FREITAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24628\r\n\r\nTASIA FERREIRA ESMAEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24642\r\n\r\nANGELA C SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24660\r\n\r\nKARINA FROTA CORREIA OLIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24723\r\n\r\nRENATA A DANTAS CAVALCANTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24724\r\n\r\nANGELO PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24757\r\n\r\nALESSANDRO DA C CARDOSO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24791\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24821\r\n\r\nRENATA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24856\r\n\r\nLEANDRO BOTELHO ANTUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24921\r\n\r\nROBERTA PINTOR COUTINHO CONTI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24922\r\n\r\nDANIELE CORREIA TAVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24927\r\n\r\nMARCIA VALERIA LEITE RINALDI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/24944\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25012\r\n\r\nCARLA ARARIPE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25018\r\n\r\nANTONIETA BRUNO PENTAGNA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25034\r\n\r\nDANIELE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/25036\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25092\r\n\r\nCLAUDIO CASERTA GARCIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25105\r\n\r\nMARCUS V TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25128\r\n\r\nADRIANA APARICIO CHAVES CASALI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25175\r\n\r\nLELIA MARIA PALADINI\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/25180\r\n\r\nMARIA C RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25191\r\n\r\nCINTIA V FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25239\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE FREITAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25246\r\n\r\nPAULA SOARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25283\r\n\r\nMARCELO PIRES VALERIO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25316\r\n\r\nMARCELO PEREIRA GRAMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25325\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE LIMA REIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25335\r\n\r\nLESNI DA COSTA LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25417\r\n\r\nMONICA C G PROENCA DE MATTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25430\r\n\r\nJOAO C F FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25445\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25468\r\n\r\nMARIA F R LARCHER PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25482\r\n\r\nELAINE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/25494\r\n\r\nKLEBER BULLE DA ROCHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25501\r\n\r\nMARCUS MOULIM ANTUNES OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25510\r\n\r\nPATRICIA L O BRITTO CARDOSO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25511\r\n\r\nLEONARDO BRUCE PALERMO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25541\r\n\r\nMAURICIO PIRES MONTEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25544\r\n\r\nNIVIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25565\r\n\r\nJULIANA DORO RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25567\r\n\r\nERIKA LEITAO DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25575\r\n\r\nCARLA QUEIROZ MEDEIROS XIMENES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25607\r\n\r\nIVANA HARDOIM MENDONCA CARLOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25655\r\n\r\nVERONICA PACHECO DUARTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25661\r\n\r\nCHRISTIANNE LANFREDI RANGEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25694\r\n\r\nMARIA HELENA PETRS SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25715\r\n\r\nMARIA ELIZABETH FIUZA SAUWEN\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25716\r\n\r\nDANIELA ANDRE CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/25736\r\n\r\nVANIA NATALI TEIXEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25744\r\n\r\nREGIANE ROCHA DE JESUS MARTINS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25756\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25758\r\n\r\nANDREA BELTRAO SALGADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25766\r\n\r\nRENATO FREITAS TUCHE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25772\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25792\r\n\r\nVANESSA KELLY DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25793\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA NETTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25797\r\n\r\nVIVIANE BIZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25808\r\n\r\nGLENDA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25833\r\n\r\nSILVIA DE ARRUDA ALBUQUERQUE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25847\r\n\r\nWANDA M DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25848\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25851\r\n\r\nEDILENE MACHADO DE BRITO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25882\r\n\r\nELIZABETH GOMES DA FONSECA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25884\r\n\r\nANA FERNANDA DANTAS CAMARA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25890\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25903\r\n\r\nKATIA VALERIA MARTINS NUNES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25904\r\n\r\nMARIA F M PARENTE CAVALCANTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25906\r\n\r\nALOYSIO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25937\r\n\r\nMARTA GUERREIRO COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25982\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS DAS NEVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/25993\r\n\r\nMARIA REGINA DA GAMA CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26018\r\n\r\nRODRIGO PAU BRASIL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26038\r\n\r\nFABRICIA BARREIROS RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26046\r\n\r\nANA CRISTINA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26072\r\n\r\nVIVIANE XAVIER PAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26076\r\n\r\nMARCIA V NOGUEIRA CAMACHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26088\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA SILVA PAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26101\r\n\r\nLAURA MEIRELLES MARTINS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26117\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26123\r\n\r\nROSA CELIA BEZERRA HARA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/26130\r\n\r\nMARCELO A T SEIXAS MARTINS\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/26146\r\n\r\nROBERTO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26231\r\n\r\nLUCIANA C COSTA FERREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26265\r\n\r\nMONICA P GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26273\r\n\r\nMARISTELA R T DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26286\r\n\r\nALESSANDRA C DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26318\r\n\r\nANDRE LANCELLOTTI DE FREITAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26373\r\n\r\nCLAUDIA MARIA TEIXEIRA RIVAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26378\r\n\r\nDORACI GRATIVAL DE LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26390\r\n\r\nCARLA SCHROEDER GALLIER PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26413\r\n\r\nELIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/26434\r\n\r\nGRIMALDINO MAXIMO BARBOSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26439\r\n\r\nJACYRA ABREU DE MELLO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26442\r\n\r\nJANETE BRAGA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26481\r\n\r\nDEUSUITA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26508\r\n\r\nKATIA S DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26541\r\n\r\nGISELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26545\r\n\r\nANA MARIA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26546\r\n\r\nFABIANA VOLOTAO PEIXOTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26555\r\n\r\nMELIANA DUQUE NOGUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26595\r\n\r\nELIAS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26597\r\n\r\nDIANA CRISTINA BURGANI BASTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26619\r\n\r\nLILIA VILAR CLEMENTE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26620\r\n\r\nSANDRA MARIA ANDRE CHAVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26624\r\n\r\nROANITO GUIMARAES FALCO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26651\r\n\r\nCYBELE M DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26656\r\n\r\nEVANDRO FRAGOSO PRAXEDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26665\r\n\r\nDAISY LUCIA MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26672\r\n\r\nDANIELLE L DE SOUZA FARIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26674\r\n\r\nENAISE M R GOMES FIRMINO\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/26685\r\n\r\nNELI SANTOS BRANDAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26688\r\n\r\nROZANNE RAULINO RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26698\r\n\r\nPATRICIA NUNES ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/26742\r\n\r\nANA C DE B BRITO PIMENTEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26769\r\n\r\nPAULA PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26779\r\n\r\nMARIA ISABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26804\r\n\r\nSANDRA V DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26808\r\n\r\nDEONICE DE O COSTA TOSCANO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26843\r\n\r\nRENATO MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26864\r\n\r\nJAQUELINE ESPOSITO VIANNA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26917\r\n\r\nVERA SAYOKO SHIRAKI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26930\r\n\r\nANDREZA G DE A NASCIMENTO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/26963\r\n\r\nMARCIA MIRANDA CORREIA MATEUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/26971\r\n\r\nCLAUDIO M VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27000\r\n\r\nANA BEATRIZ CINTRA MANSSOUR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27014\r\n\r\nMARCIA R DA COSTA PEDREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27021\r\n\r\nANDREA FRATUCELLI\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/27030\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27048\r\n\r\nPRISCILLA MARTINS MADUREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27051\r\n\r\nROBERTO PINTO PESSANHA FILHO\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/27055\r\n\r\nRENATO MATTOS LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27071\r\n\r\nCELINA DA SILVA NEVES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/27137\r\n\r\nIZABEL DUTRA DE ARTAGAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27141\r\n\r\nANA CAROLINA DONATI RIOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27148\r\n\r\nDEBORA C DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27162\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27180\r\n\r\nVALERIA APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27183\r\n\r\nSORAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27192\r\n\r\nMARTA F PARADA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27222\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE ABREU\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27236\r\n\r\nRENATA LEAL ESTEVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27250\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27265\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27270\r\n\r\nVERONICA LEAL SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27344\r\n\r\nJULIANA S B FIALHO DA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27345\r\n\r\nGUSTAVO SIGAUD LUCIO DA CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27361\r\n\r\nVIVIANE DE AGUIAR GUEDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27378\r\n\r\nCAROLINE S P FIGUEIREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27382\r\n\r\nTIAGO DA C JUNGER DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27389\r\n\r\nGILLIAN DA S M P SANTIAGO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27399\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO SIMAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27402\r\n\r\nMARIA C DE C JOSE MOREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27413\r\n\r\nMARCIA V LOPES DA ANUNCIACAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27470\r\n\r\nLEANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27471\r\n\r\nERICA CARVALHO MELO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27482\r\n\r\nGENICE QUEIROZ COELHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27496\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE DEUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27507\r\n\r\nWILSON VASSALI SOARES JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27509\r\n\r\nFRANCISCA P PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27520\r\n\r\nTANIA ISAURA RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27546\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27548\r\n\r\nSANDRA M RAMOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27551\r\n\r\nFLAVIA MARIA LOBO BOTELHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27558\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS DA PAZZI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27560\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES REIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27605\r\n\r\nANDRE DA CUNHA TELLES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27631\r\n\r\nMARIA DO CARMO MACHADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27634\r\n\r\nTATIANA F NEVES BELIZARIO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27654\r\n\r\nANA MARIA VINHOSA PEREIRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/27684\r\n\r\nFABIANNA SEGATO DISCONZI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27712\r\n\r\nCAMILA ARAUJO DA CRUZ BORGES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27714\r\n\r\nMARCELO DE BARROS CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27724\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27748\r\n\r\nMARCELO WILTON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27754\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ABREU\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27765\r\n\r\nCARLA R TERENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27774\r\n\r\nSIMONE CARLA VIANA BARRETO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27785\r\n\r\nCLEISE DE FREITAS MORAES\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/27799\r\n\r\nANDREIA A DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27816\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS DE MATTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27825\r\n\r\nLUCIARA CARVALHO REBELO SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27827\r\n\r\nMARCIO V DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27830\r\n\r\nALLAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27836\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27850\r\n\r\nLUCIANA TAVARES DE PAIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27856\r\n\r\nERICA ANJOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27865\r\n\r\nHENRIQUE DE J B DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27892\r\n\r\nRAFAEL ROCHA MAGALHAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27932\r\n\r\nDANIEL GOMES RAMOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27939\r\n\r\nANA LUCIA LIMA FEITOSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27942\r\n\r\nCAROLINA C M RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27957\r\n\r\nDIEGO T P P MARANGONI PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27972\r\n\r\nMARIA HELENA LYRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/27986\r\n\r\nCARLOS A E B DE SIQUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28040\r\n\r\nPATRICIA VIDAL VARELA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28081\r\n\r\nLUCIANA ALVES WERNECK\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28110\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/28118\r\n\r\nGABRIELA SILVA COSTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28133\r\n\r\nMARCIA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28153\r\n\r\nRONALDO A QUINTELLA NAVEGA\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/28167\r\n\r\nMARIA ESTHER SERRANO WANDERLEY\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28173\r\n\r\nMARCIO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28183\r\n\r\nFLAVIA ACIOLE LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28217\r\n\r\nANA B C B PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28230\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/28241\r\n\r\nCLAUDIA R MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28245\r\n\r\nELIDA DE ASSIS BARRETO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28268\r\n\r\nARACELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28278\r\n\r\nFREDERICO FALCAO ULTRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28281\r\n\r\nDIOGO A DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28340\r\n\r\nLUCIANO JOSE RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28351\r\n\r\nLAILA EMMANUEL BALOCCO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28367\r\n\r\nJAYME DA ROCHA CONDE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28374\r\n\r\nELIVANIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28383\r\n\r\nELIAS FRANCISCO PARIZ DUMAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28399\r\n\r\nJACIENE N DE VERSO SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28424\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LEAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28460\r\n\r\nROSANA PEREIRA MOREIRA LIMEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28472\r\n\r\nDILSON RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28475\r\n\r\nALEXANDRE DE C F FONTOURA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/28476\r\n\r\nMARLIANE DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28514\r\n\r\nIARA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28531\r\n\r\nVANIA MARIA TENORIO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28544\r\n\r\nLILIANE SILVA MANOEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28552\r\n\r\nALESSANDRA JI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28559\r\n\r\nISABELA CAMPOS DE MAGALHAES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28571\r\n\r\nMARIA DA GRACA RODRIGUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28576\r\n\r\nEDILENE ALVES BEZERRA\r\n\r\n2006\r\n\r\n01/28659\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28668\r\n\r\nMILENA PORTELLA SCOFANO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28691\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28698\r\n\r\nBRUNA PIO ASSIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28722\r\n\r\nULISSES CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28773\r\n\r\nWENDEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28776\r\n\r\nKATIA M DE V FERNANDES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28802\r\n\r\nANDREA T DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28874\r\n\r\nOLDEMAR BANDEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28893\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28917\r\n\r\nBRUNO RESENDE RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28979\r\n\r\nSIMONE CAETANO LAGDEN\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28990\r\n\r\nRAQUEL AUGUSTO LESSA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/28993\r\n\r\nJANAINA FONTES GOMES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29022\r\n\r\nANA P P TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29040\r\n\r\nVIVIAN CELESTE SOUZA SNIESKO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29041\r\n\r\nHELOISA VALE DE SOUZA TORRES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29042\r\n\r\nALINE SOARES PINHEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29045\r\n\r\nCARLOS LEANDRO LIMA MONTEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29049\r\n\r\nGICELI MARTINELLI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29059\r\n\r\nNEIL MACHADO PINHEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29092\r\n\r\nVANIA COLMENERO LIN\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29113\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA BLAZUTTI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29144\r\n\r\nJAQUELINE DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29176\r\n\r\nDEISE L B DA CONCEICAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29177\r\n\r\nLUCIANA VINAGRE JARDIM\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29183\r\n\r\nTERESA C GONCALVES LOPES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29188\r\n\r\nSERGIO R DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29189\r\n\r\nFLAVIA JORGE GRANERO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29193\r\n\r\nADRIANA CEVAROLLI\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29203\r\n\r\nALAN DE SA BELTRAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29211\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29217\r\n\r\nLEONARDO DO COUTO RICHA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29232\r\n\r\nADRIANA DA S VALLE GONCALVES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29238\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29244\r\n\r\nRACHEL DE ABREU GREY\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29257\r\n\r\nSABRINA DA ROCHA PEREIRA CRUZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29260\r\n\r\nELIZABETE S DOS SANTOS MELO.\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29268\r\n\r\nCLARICE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29277\r\n\r\nSERGIO L DE CASTRO SCHUELER\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29288\r\n\r\nKEZIA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29293\r\n\r\nLUIZ CARLOS PONCE RIBEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29296\r\n\r\nELIANE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29303\r\n\r\nVALERIA S GONCALVES DE PAULA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29310\r\n\r\nANA V VIANNA CARVALHO VENTURA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29312\r\n\r\nSONIA MARIA GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29315\r\n\r\nALINE DOS SANTOS NATAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29317\r\n\r\nALESSANDRO R G DO AMARAL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29332\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA GUALTIERO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29333\r\n\r\nVIVIANE C BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29381\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES HENRIQUES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29386\r\n\r\nROSANE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29388\r\n\r\nDANIELA CAMACHO DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29389\r\n\r\nPEDRO LIMA CATALDI DE MELLO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29392\r\n\r\nPEDRO IVO SOUZA PINTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29400\r\n\r\nFELIPE A FALANTE DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29404\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29413\r\n\r\nFERNANDA GOMES CASTELO BRANCO.\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29420\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA NAMEN\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29437\r\n\r\nNYCE T SARAIVA DA FONSECA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29455\r\n\r\nROSANGELA A SIMS BELLEZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29456\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA - PROVIMENTO 36/2006\r\n\r\nRELACAO DE SERVIDORES INCLUIDOS NA ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nCOMUNICADA A DIVISAO DE PAGAMENTO DE SERVIDORES\r\n\r\nMES DE OUTUBRO - PERIODO: 01/10/2007 A 30/10/2007\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXE/PER\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n01/29466\r\n\r\nCRISTIANE DA FONSECA NISHIO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29469\r\n\r\nJOSE R DE AZEVEDO VAZQUEZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29471\r\n\r\nJUSSARA S MATOSINHO DE PAIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29489\r\n\r\nANTONIO CORREA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29490\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES ADILAO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29494\r\n\r\nIVAN FREIRE FONSECA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29500\r\n\r\nLUCIANE MACIEIRA SERRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29507\r\n\r\nEDNA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29516\r\n\r\nJANNINI LIMA BAUER DE ALMEIDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29518\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29532\r\n\r\nMARCELO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29533\r\n\r\nLIDIA M MOREIRA MEDINA GOMEZ\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29562\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29564\r\n\r\nFLAVIA M DE FARIA MOSCIARO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29573\r\n\r\nMARIA C FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29579\r\n\r\nSILVIA DE ASSIS MOURA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29583\r\n\r\nSANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29608\r\n\r\nALEXANDRE DE ASSIS MOURA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29633\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29650\r\n\r\nJUCILENE DE PAULA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29661\r\n\r\nERIKA M DE ALMEIDA CERQUEIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29692\r\n\r\nJULIA BOGEA REZENDE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29694\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DAVID MATIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29698\r\n\r\nANEIZA V COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29738\r\n\r\nJOANA C PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29741\r\n\r\nMARY DE ARAUJO QUITETE\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29760\r\n\r\nMARIA E FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29762\r\n\r\nISA B FERREIRA SANTOS RANGEL\r\n\r\n2007\r\n\r\n01/29764\r\n\r\nALEXANDRE SEDLACEK\r\n\r\n2007\r\n\r\n10/90685\r\n\r\nOTTO WILLIAM RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2007\r\n\r\n10/90829\r\n\r\nFABIO LUIZ TEIXEIRA PRIMO\r\n\r\n2007\r\n\r\n14/822920\r\n\r\nRABI DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2007\r\n\r\nId: 312523"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-223410\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição da 4ª Zona Judiciária da Capital, a realizar o Casamento de RICARDO BLANCO NOVOA e DANIELE ARAUJO DE ALMEIDA, a ser celebrado no dia 28 de setembro de 2007, às 21:00h, na Rua Pacheco Leão, 2038, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nCom relação à designação do Juiz de Paz, remetam-se os autos à Egrégia Presidência deste Tribunal, para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nId: 312542"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "313048": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                            "Processo nº 2007-220377\r\n\r\nAssunto: Autorização para celebração de casamento fora da sede\r\n\r\nInteressados: Renato Hadama, Adriana Inoiê Massayuki Myamoto e RCPN do 1º Distrito da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Cartório do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Angra dos Reis, a realizar o casamento de RENATO HADAMA e ADRIANA INOIÊ MASSAYUKI MYAMOTO, a ser celebrado no dia 15 de setembro de 2007, às 12h., na Praia do Bananal, s/s, Pousada do Satiko, Angra dos Reis - RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 313048"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.038874 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00489\r\n\r\nInteressado: LOURDES MARIA DOS SANTOS PINHO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 12º NURC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 312522"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e decisões da Juíza Coordenadora\r\n\r\nProcesso n.° 195955/2007 - Origem: São Francisco de Itabapoana - Diretoria do Fórum - Assunto: Prorrogação de auxílio - Decisão: Acolho a sugestão do Dr. Carlos Azeredo de Araújo - Juiz Dirigente do 6º Núcleo Regional e defiro a prorrogação de auxílio do servidor Eduardo Henrique Betzler da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/21257, com prejuízo das suas atribuições, com duração de 200 (duzentos) dias, no período de 17/09/2007 até 03/04/2008, junto à Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana (6° NURC), a fim de dar continuidade ao regular funcionamento dos serviços cartorários. Lavre-se ato. Publique-se. Anote-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. (a) Dra. ANDREA QUINTELA - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria - Coordenadora dos Núcleos Regionais\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1748/2007 (Proc. 195955/2007) - R E S O L V E prorrogar o auxílio do servidor EDUARDO HENRIQUE BETZLER DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/21257, à disposição do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de São João da Barra (6º NURC), com prejuízo das suas atribuições, com duração de 200 (duzentos) dias, no período de dia 17/09/2007 até 03/04/2008, junto à Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana (6° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. (a) Dra. ANDREA QUINTELA - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria - Coordenadora dos Núcleos Regionais\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1743/2007 - R E S O L V E prorrogar a designação de auxílio da servidora ELIANA OLINDA ALVES, Analista Judiciário na especialidade de Psicólogo, matrícula n.° 01/24587, à disposição da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito (2° NURC), sem prejuízo de suas atribuições, às segundas e quartas- feiras, com duração de 45 dias, no período do dia 09/09/2007 até 23/10/2007, junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Regional de Madureira da Comarca da Capital (12° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. (a) Dra. ANDREA QUINTELA - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria - Coordenadora dos Núcleos Regionais\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 1744/2007 - R E S O L V E designar ALINE PEREIRA DINIZ, Analista Judiciário na especialidade de Psicólogo, matrícula n.° 01/27171, à disposição da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (2° NURC), para prestar auxílio, sem prejuízo das suas funções, às terças e quintas-ferias, no período de 45 dias, junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Regional de Madureira da Comarca da Capital (12° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. (a) Dra. ANDREA QUINTELA - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria - Coordenadora dos Núcleos Regionais\r\n\r\nId: 312621"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - 1º NURC\r\n\r\nDrª Rita Vergette\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 174658 - Assunto: Requer providências em face das 3ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões no sentido de localizar processos - Personagens: Dr João Sinhorello - OAB/RJ 44776, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ... determino o retorno deste procedimento ao arquivo. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006- 144043 - Assunto: Requer providências quanto a localização e andamento do feito 1996.001.114.424-2-A em trâmite na 41ª Vara Cível Capital - Personagens: Dr. Manoel Ferreira Madureira - OAB/RJ 18195, 41ª Vara Cível Capital e outros - DESPACHO: ... determino o retorno deste procedimento ao arquivo. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007- 84646 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2002.001.118786-7, em trâmite na 37ª Vara Cível Capital - Personagens: Drª Luciana Mendes dos Santos - OAB/RJ111806, 37ª Vara Cível Capital - DECISÃO: ... impõe-se também o arquivamento desta reclamação, idêntica à do apenso. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 312589"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nDespachos do Juiz Dirigente do 1º NURC,\r\n\r\nDr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nProcesso nº 2007-187533 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Antonio Baptista De Oliveira Silva. DESPACHO:. Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo primeiro do art. 2º do Aviso nº. 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-189097 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Mara Cassia De Brito Maranhao. DESPACHO:. Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo primeiro do art. 2º do Aviso nº. 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-189312 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Cristine Nicolino Perrucho Duarte. DESPACHO: Trata-se de requerimento iniciado por CRISTINE NICOLINO PERRUCHO DUARTE, matrícula 01/20317, em que requer o gozo de licença-prêmio para o mês de novembro/07. Ocorre que na data do requerimento o servidor estava à disposição do IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e, atualmente, encontra-se à disposição do Tribunal de Justiça. Assim, indefiro de plano o pedido de licença-prêmio formulado, eis que em desacordo com o previsto no artigo 1º do Aviso nº. 427/2007, na medida em que o mesmo não conta com a anuência da chefia imediata e do Juiz a que está subordinado o servidor. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-189316 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Cristine Nicolino Perrucho Duarte. DESPACHO:. Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo primeiro do art. 2º do Aviso nº. 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007-193207 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Patrícia Conceição Gama de Freitas. DESPACHO:. Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio formulado por Patrícia Conceição Gama de Freitas, matrícula nº 01/19705, com base no parágrafo primeiro do art. 2º do Aviso nº. 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007- 212.285 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Maria do Rosário de Fátima de Oliveira Lima. DESPACHO:. Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio formulado por Maria do Rosário de Fátima de Oliveira Lima, matrícula nº 01/9136, com base no parágrafo primeiro do art. 2º do Aviso nº. 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 313207"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11.09.2007\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\nDireitos e Deveres - Lotação e Movimentação\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 119.292/2007 RESOLVE designar a servidora RENATA FARIA DE MATTOS, Analista Judiciário, na especialidade Psicólogo, matrícula nº 01/29613, para prestar auxílio no Juízo Único de Silva Jardim, com a finalidade de atuar no processo 2005.059.000.407-3, sem prejuízo de suas atribuições na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 193.446/2007 RESOLVE designar BRUNA MARTINS MOREIRA TILHE, Analista Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/29037, para prestar auxílio nos Juízos das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, com prejuízo de suas funções no Juízo da 2ª Vara de Família, todas da Comarca de São Gonçalo, até a instalação da Central de Cumprimento de Mandados da respectiva Comarca. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 204.652/2007 RESOLVE designar MARY VIANNA ROSADO MAIA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/14.683, para prestar auxílio no Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com prejuízo de suas funções junto ao Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de São Gonçalo, a contar de 19/09/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 168.585/2007 RESOLVE designar LEONARDO REZENDE DE SOUZA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/25759, para prestar auxílio junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com prejuízo de suas funções junto à 2ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói, de 22/08/2007 a 24/08/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 168.585/2007 RESOLVE designar CÉSAR RAYMUNDO DE JESUS VALLE, Analista Judiciário, matrícula nº 01/23436, para prestar auxílio junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com prejuízo de suas funções junto à 1ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói, em 22/08/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 168.585/2007 RESOLVE designar ALESSANDRA DUARTE GONÇALVES BARBOSA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/21478, para prestar auxílio junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com prejuízo de suas funções junto à 1ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói, de 23/08/2007 a 24/08/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 168.585/2007 RESOLVE designar ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Analista Judiciário, matrícula nº 01/20523, para prestar auxílio junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, com prejuízo de suas funções junto à 1ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói, de 22/08/2007 a 24/08/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 192.531/2007 RESOLVE designar ELISABETH LOPES BARBOSA HERCULANO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/4660, para prestar auxílio junto ao Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Maricá, em caráter excepcional no período de 12/09/2007 a 11/10/2007 com prejuízo de suas funções junto à Serventia da 1ª Vara da Comarca de Maricá. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 215.627/2007 RESOLVE designar EDUARDO LIMA DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17339, para exercer a função de Substituto da Escrivã da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, dispensando, conseqüentemente, ROSANGELA VIRTUOSO ROSA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/18400, da referida função, a contar de 01/09/2007. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 211.453/2007 RESOLVE designar KATIA DE JESUS CAVALCANTE, Analista Judiciário, matrícula nº 01/20869, para exercer a função de Substituto do Escrivão da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, dispensando, conseqüentemente, MAURICIO GOMES PINHEIRO, Analista Judiciário, matrícula 01/19019. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições e por delegação de competência, conforme decidido nos autos do processo nº 212.814/2007 RESOLVE designar ANGELO PEIXOTO FONSECA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/24724, para exercer a função de Substituto do Responsável pelo Expediente do II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nProcesso nº 192.531/2007 - Despacho: Considerando a situação extraordinária em que se encontra o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Marica, principalmente durante o mês de setembro/2007; considerando que o pedido de fl. 02 especifica a necessidade de Serventuário que saiba elaborar cálculos, lavre-se ato, publicando-o, colocando a servidora ELISABETH LOPES BARBOSA HERCULANO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/4660, em cuja ficha funcional encontra-se anotado o Curso de Custas Processuais, para prestar auxílio junto à Serventia do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Marica, no período de 12/09/2007 a 11/10/2007, com prejuízo de suas funções junto à 1ª Vara da Comarca de Marica.Publique-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 208.902/2006 - Despacho: 1 - Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Pessoal da Corregedoria Geral da justiça, retifiquem-se os marcos de férias de ANA LUCIA DE ARAÚJO GOES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/22.388, à disposição do I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. 2 - Publique-se, anote-se. 3 - Encaminhem-se os presentes autos à DIPAG, para ciência. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 086.611/2007 - Despacho: 1 - Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Pessoal da Corregedoria Geral da justiça, retifiquem-se os marcos de férias de GEISE DE SOUZA ARAÚJO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/25.845, à disposição da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói. 2 - Publique-se, anote-se. 3 - Encaminhem-se os presentes autos à DIPAG, para ciência. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 098.548/2007 - Serventia: Vara da infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói. Despacho: Considerando a de laudo pericial para fins de readaptação, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, RETIFIQUEM-SE nos registros funcionais da Servidora LUCIA DAS GRAÇAS PINTO LACERDA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17.904, para fazer constar, também, como atividades laborais indicadas, o item A2 de fls. 19. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 214.537/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de previsão das férias da Servidora DAYSE MARIA MACHADO DE CARVALHO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/19.721, à disposição da Dívida Ativa da Comarca de Niterói, para o mês de outubro/2007, tendo em vista que a escala automática da Serventia está de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 193.446/2007 - Despacho: 1 - Lavre-se ato, publicando-o, designando BRUNA MARTINS MOREIRA TILHE, Analista Judiciário na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/29.037, para prestar auxílio nos Juízos das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, com prejuízo de suas funções no Juízo da 2ª Vara de Família, todas da Comarca de São Gonçalo, até a instalação da Central de Cumprimento de Mandados da respectiva Comarca. 2 - Revogue-se o despacho de fls. 12/13, tornando-se sem efeito a Portaria 259/2007, publicada no DOERJ de 04/09/2007, que designou LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM, Analista Judiciário na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/8392, para prestar auxílio nas serventias supramencionadas. 3 - Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 210.416/2007 - Despacho: 1 - Defiro o pedido referente ao 2º período de licença aleitamento formulado por ZILMA ZEBA CEPPAS, Técnico de Atividade Judiciário, matrícula nº 01/18.581, à disposição do Núcleo de 1º Atendimento do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim, no período de 23/08/2007 a 21/09/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto - lei nº 220/75, c/c o artigo 65, inciso VII, § 2º, e artigo 117, da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão refeição do Visa Vale no que concerne ao período da Licença pleiteada. 2 - Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nProcesso nº 303.092/2006 - Assunto: Comunica autorização para distribuição fora do prazo de Escritura. Despacho: Considerando as irregularidades apuradas nestes autos, ocorridas no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Itaboraí, na gestão do atual Delegatário, bem como os fortes indícios de infração funcional, pela inobservância ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em caso de distribuição tardia, reza o artigo 418, § 3º “aplicar-se-á, mediante o devido processo administrativo, pena disciplinar ao responsável pelo retardamento, sem prejuízo do recolhimento da multa moratória cabível”, e que a referida norma destina-se a conferir ampla publicidade aos atos notariais, permitindo a celebração de atos e negócios jurídicos com a segurança e eficácia que os interessados legitimamente esperam. Considerando as reiteradas solicitações de distribuições fora do prazo, estabelecido pela Consolidação Normativa, e a potencial lesão a todos aqueles que dependem da notícia da distribuição para a salvaguarda de seus direitos. Considerando que a orientação do Corregedor Geral da Jus1titça para as hipóteses de autorização de distribuição de ato notarial fora do prazo é no sentido de apuração da multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelo Juiz Dirigente do NUR, instaure-se sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pelo Delegatário do Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Itaboraí, JOSÉ CARLOS SOARES MARTINS, matrícula 06/3764, por infração ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o artigo 31, I, da Lei 8935/1994. Lavre-se ato. Notifique-se o Delegatário para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 190.211/2006 - Assunto: Solicita autorização para distribuição intempestiva de Carta de Arrematação. Despacho: Considerando as irregularidades apuradas nestes autos, ocorridas no Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, na gestão da atual Delegatária, bem como os fortes indícios de infração funcional, pela inobservância ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em caso de distribuição tardia, reza o artigo 418, § 3º “aplicar-se-á, mediante o devido processo administrativo, pena disciplinar ao responsável pelo retardamento, sem prejuízo do recolhimento da multa moratória cabível”, e que a referida norma destina-se a conferir ampla publicidade aos atos notariais, permitindo a celebração de atos e negócios jurídicos com a segurança e eficácia que os interessados legitimamente esperam. Considerando as reiteradas solicitações de distribuições fora do prazo, estabelecido pela Consolidação Normativa, e a potencial lesão a todos aqueles que dependem da notícia da distribuição para a salvaguarda de seus direitos. Considerando que a orientação do Corregedor Geral da Justiça para as hipóteses de autorização de distribuição de ato notarial fora do prazo é no sentido de apuração da multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelo Juiz Dirigente do NUR, instaure-se sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pela Delegatária do Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, JULIA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA, matrícula 90/101, por infração ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o artigo 31, I, da Lei 8935/1994. Lavre-se ato. Notifique-se a Delegatária para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se a penalidade de advertência aplicada a funcionária celetista, no Banco de Dados da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 263.096/2006 - Assunto: Solicita autorização para distribuição intempestiva de Escritura. Despacho: Considerando as irregularidades apuradas nestes autos, ocorridas no Cartório do 10º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, na gestão do atual Delegatário, bem como os fortes indícios de infração funcional, pela inobservância ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em caso de distribuição tardia, reza o artigo 418, § 3º “aplicar-se-á, mediante o devido processo administrativo, pena disciplinar ao responsável pelo retardamento, sem prejuízo do recolhimento da multa moratória cabível”, e que a referida norma destina-se a conferir ampla publicidade aos atos notariais, permitindo a celebração de atos e negócios jurídicos com a segurança e eficácia que os interessados legitimamente esperam. Considerando as reiteradas solicitações de distribuições fora do prazo, estabelecido pela Consolidação Normativa, e a potencial lesão a todos aqueles que dependem da notícia da distribuição para a salvaguarda de seus direitos. Considerando que a orientação do Corregedor Geral da Justiça para as hipóteses de autorização de distribuição de ato notarial fora do prazo é no sentido de apuração da multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelo Juiz Dirigente do NUR, instaure-se sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pelo Delegatário do Cartório do 10º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, EDESIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 06/1786, por infração ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o artigo 31, I, da Lei 8935/1994. Lavre-se ato. Notifique-se o Titular para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se a penalidade de advertência aplicada à funcionária celetista, no Banco de Dados da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 209.388/2007 - Assunto: Encaminha consulta formulada pelos Escreventes da Serventia. Despacho: Trata-se de consulta formulada pelo Delegatário do CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI acerca de cabimento de exigência de certidões para lavratura de atos notariais, requerendo a devida manifestação desta Corregedoria-Geral da Justiça para a padronização dos procedimentos. Nos documentos que instruem o presente procedimento consta informação de que os Serviços Extrajudiciais de Registros de Imóveis das 1ª e 5ª circunscrições de Niterói, respectivamente, estão exigindo das serventias notariais certidões de interdições e tutelas em nome dos outorgados compradores e de registro de distribuição de escrituras em nome dos outorgantes vendedores, quando da prenotação de escrituras de compra e venda de imóveis para fins de registro em seus cartórios, sem qualquer dispositivo legal expresso e específico neste sentido. CONSIDERANDO que, inobstante Notários e Registradores exercerem suas atividades em caráter privado, exercem funções públicas (lato sensu). E justamente por isso que seus institutos são, todos eles, regrados pelos princípios do Direito Público; CONSIDERANDO que Notários e Registradores são agentes públicos, em colaboração por delegação e, na qualidade de profissionais do direito que são os delegados de serviços extrajudiciais, têm o dever de saber que o Direito Registral é regrado pelas normas de direito público, aplicando-se o princípio da legalidade absoluta, onde \"não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A Lei, para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o agente público significa 'deve fazer assim'\" (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in \"Direito Administrativo Brasileiro\", 18a. ed., pág.82/83); CONSIDERANDO que tais irregularidades, em tese, podem ferir a disciplina, comprometendo a dignidade, o decoro da função pública e causando dano à administração; CONSIDERANDO que tais irregularidades podem configurar, em tese, descumprimento aos artigos 30, XIV e 31, I e II da Lei nº 8.935/94, art. 1º da Lei nº 7433/85 e artigos 124, incisos V, XII, 126, incisos I, III, XI, XIV, XV, XXX, XXXIII e 402, inciso V da Consolidação Normativa, passíveis de punições administrativas por parte da Corregedoria-Geral da Justiça. DETERMINA-SE a instauração de Sindicância em desfavor do Sr. RICARDO WAGNER SORRENTINO, matrícula nº 06/1728, Responsável pelo Expediente do 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI (1ª circunscrição de RGI) e em desfavor da Sra. JULIA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 90/101, Delegatária do Cartório do 14º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI (5ª circunscrição de RGI), nos termos dos artigos 87 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Lavre-se ato. Notifiquem-se os sindicados para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 283.466/2006 - Assunto: Solicita autorização para distribuição intempestiva de Escritura. Despacho: Considerando as irregularidades apuradas nestes autos, ocorridas no Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, na gestão do atual Delegatário, bem como os fortes indícios de infração funcional, pela inobservância ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em caso de distribuição tardia, reza o artigo 418, § 3º “aplicar-se-á, mediante o devido processo administrativo, pena disciplinar ao responsável pelo retardamento, sem prejuízo do recolhimento da multa moratória cabível”, e que a referida norma destina-se a conferir ampla publicidade aos atos notariais, permitindo a celebração de atos e negócios jurídicos com a segurança e eficácia que os interessados legitimamente esperam. Considerando as reiteradas solicitações de distribuições fora do prazo, estabelecido pela Consolidação Normativa, e a potencial lesão a todos aqueles que dependem da notícia da distribuição para a salvaguarda de seus direitos. Considerando que a orientação do Corregedor Geral da Justiça para as hipóteses de autorização de distribuição de ato notarial fora do prazo é no sentido de apuração da multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelo Juiz Dirigente do NUR, instaure-se sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pelo Titular do Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, TYRONE GOMES, matrícula 06/2165, por infração ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o artigo 31, I, da Lei 8935/1994. Lavre-se ato. Notifique-se o Titular para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 316.054/2006 - Assunto: Solicita autorização para distribuição intempestiva de Habilitações de Casamento. Despacho: Considerando as irregularidades apuradas nestes autos, ocorridas no Cartório do RCPN do 3º Distrito da Comarca de São Gonçalo, na gestão do atual Responsável pelo Expediente, bem como os fortes indícios de infração funcional, pela inobservância ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em caso de distribuição tardia, reza o artigo 418, § 3º “aplicar-se-á, mediante o devido processo administrativo, pena disciplinar ao responsável pelo retardamento, sem prejuízo do recolhimento da multa moratória cabível”, e que a referida norma destina-se a conferir ampla publicidade aos atos notariais, permitindo a celebração de atos e negócios jurídicos com a segurança e eficácia que os interessados legitimamente esperam. Considerando as reiteradas solicitações de distribuições fora do prazo, estabelecido pela Consolidação Normativa, e a potencial lesão a todos aqueles que dependem da notícia da distribuição para a salvaguarda de seus direitos. Considerando que a orientação do Corregedor Geral da Justiça para as hipóteses de autorização de distribuição de ato notarial fora do prazo é no sentido de apuração da multa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelo Juiz Dirigente do NUR, instaure-se sindicância visando apurar o cometimento de falta disciplinar pelo Responsável pelo Expediente do Cartório do RCPN do 3º Distrito da Comarca de São Gonçalo, ALDENIR SILVA DOS SANTOS, matrícula 94/9748, por infração ao artigo 417 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o artigo 31, I, da Lei 8935/1994. Lavre-se ato. Notifique-se o Sindicado para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nAssessoria\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 150.500/2007 - Assunto: Encaminha Ordem de Serviço. Despacho: Trata-se de expediente remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, através do ofício 019/GAB/07, pelo Ilustre Juiz de Direito, DR. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO , em exercício na 5ª Vara Criminal de Niterói, encaminhando a Ordem de Serviço 004/2007, para apreciação e eventual homologação. Às fls. 09 a DRA. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Juíza Auxiliar da CGJ, determinou a remessa deste procedimento a este 2º NUR. O referido ato administrativo tem por objetivo a implantação da Rotina de Consulta on line da FAC (Folha de Antecedentes Criminais) e dos respectivos registros inerentes ao Sistema Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, levando-se em consideração os resultados alcançados com tal rotina no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Diante do exposto HOMOLOGA-SE a Portaria 001/2007 da lavra do MM. Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Criminal de Niterói, ex vi do artigo 215 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e, após, arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 168.101/2007 - Assunto: Solicitação de Curso em processamento em Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Despacho: Face solicitação de fls. 24, excluem-se os servidores Érika D. Napoleão do Rego, Analista Judiciário, matrícula 01/14776, e Leandro Santos Rangel, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/27349, da relação dos Serventuários convocados a fazer o Curso de JECRIM e Violência Doméstica: Inovações e Tópicos Relevantes, Turma JEV 05/07. Publique-se. Após, arquive-se. Niterói, 11/09/2007.\r\n\r\nId: 312654"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12.09.2007\r\n\r\nDespachos da Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDrª Andréa Quintela\r\n\r\nProcesso nº 173.249/2007 - Assunto: Licença-Prêmio. Serventia: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Servidor: Denise Lopes Mendonça, matrícula nº 01/20870. Despacho: Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo 1º do artigo 2º do Aviso nº 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Encaminhem-se os autos ao 2º Núcleo Regional para as anotações devidas. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 31/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 174.730/2007 - Assunto: Licença-Prêmio. Serventia: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Servidor: Ana Paula Daher Marques de Velasco, matrícula nº 01/14166. Despacho: Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo 1º do artigo 2º do Aviso nº 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Encaminhem-se os autos ao 2º Núcleo Regional para as anotações devidas. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 31/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº 189.987/2007 - Assunto: Licença-Prêmio. Serventia: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Servidor: José Carlos de Assis Nascimento, matrícula nº 01/22554. Despacho: Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio, com base no parágrafo 1º do artigo 2º do Aviso nº 427/2007, tendo em vista não haver um lapso mínimo de 90 dias entre o período de gozo de licença-prêmio e o período de férias. Encaminhem-se os autos ao 2º Núcleo Regional para as anotações devidas. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 31/08/2007.\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio abaixo relacionados, foi deferido pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/10/2007 a 30/10/2007:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPersonagem\r\n\r\n2007/182.008\r\n\r\nLuis Carlos Ferreira Waldheim, 01/8392 \r\n\r\n2007/189.401\r\n\r\nMarcio Veiga Monteiro, 01/23413\r\n\r\n2007/189.779\r\n\r\nEliana Luz de Lima, 01/6741\r\n\r\n2007/190.184\r\n\r\nValter Antunes de Azeredo, 01/11853 \r\n\r\n2007/190.639\r\n\r\nElisete Barbosa Gomes, 01/14823\r\n\r\n2007/190.990\r\n\r\nMaristela Barroso Gomes, 01/15554\r\n\r\n2007/191.003\r\n\r\nClaudia Maria Heizer Americano, 01/15828\r\n\r\n2007/191.007\r\n\r\nMarilene da Silva Costa, 01/15791\r\n\r\n2007/207.665\r\n\r\nLedir Iro da Silva, 01/9520\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nProcesso nº 219.879/2007 - Despacho: Considerando que o requerimento formulado pela servidora ENISETE ANA FREIRE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/25.205, à disposição do Posto de Atendimento da Comarca de Maricá, não está de acordo com o requisito disposto no parágrafo segundo do artigo 2º do Aviso nº 427/2007, publicado no Diário Oficial de 17/08/2007, INDEFERE-SE o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio para o período de 02/01/2008 a 31/01/2008. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 153.037/2007 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos às fls 12, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por RAQUEL VARGAS FALANTE, Analista Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/27096, a disposição da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 14/06/2007 a 13/07/2007, 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 110 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 65, Inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do Visa Vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e aqruive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 162.660/2007 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fl. 24, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por ELIANE AZEVEDO DE LIMA BARRETO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/13.596, à época, à disposição do Serviço de Distribuição da Comarca da Niterói, no período de 30/06/2007 a 29/08/2007, 60 dias, totalizando 119 dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada.2 - Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3 - Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 192.648/2007 - Despacho: Considerando o que dispõe o Provimento nº 17/2007, publicado no Diário Oficial de 11/05/2007, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde, formulado por ALDA MARIA LEME DA CUNHA, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/13.025, no período de 08/08/2007 a 06/09/2007, 30 ( trinta ) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; Retifique-se a freqüência, se for o caso. Publique-se e anote-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 206.306/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 17/2007, publicado no Diário Oficial de 11/05/2007, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por DAYSE MARIA MACHADO DE CARVALHO, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/19721, à disposição da Dívida Ativa da Comarca de Niterói, no período de 18/08/2007 a 27/08/2007 (10 dias), nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2 - Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 211.610/2007 - Despacho: DEFERE-SE o pedido de cômputo em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença-prêmio concedidos e não gozados, adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 de 16/12/1998, correspondente a 90 dias do primeiro marco, perfazendo um total de 180 (90x2) dias, formulado pela servidora, ANA LUZIA CARDOSO MOCARZEL, Analista Judiciário, matrícula nº 01/15.344, consoante o decidido no processo nº 14506/1999 - CG, determinando que se adotasse o decidido no processo nº 4398/1999 - TJ, que uniformizou entendimento acerca da citada emenda. Publique-se, registre-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 214.268/2007 - Despacho: DEFERE-SE o pedido de cômputo em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença-prêmio concedidos e não gozados, adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, de 16/12/98, correspondente a 90 dias do 3º marco, perfazendo um total de 180(90x2) dias, formulado pelo servidor, LEVI VIRGINIO DA SILVA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/12.296, consoante o decidido no processo nº 14.506/99-CJ, determinando que se adotasse o decidido no processo nº 4.398/99-TJ, que uniformizou entendimento acerca da citada emenda. Publique-se, registre-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 214.387/2007 - Despacho: Considerando que o requerimento formulado pela servidora MONICA FERREIRA TRAPAGA BADIA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/15.150, à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, não está de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º do Aviso nº 427/2007 c/c artigo 6º do Ato Normativo Conjunto 08/2006, INDEFERE-SE o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio para o período de 01/10/2007 a 30/10/2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº 215.274/2007 - Despacho: Considerando que o requerimento formulado pelo servidor ROGERIO MENDONÇA PINTO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/23.388, à disposição do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, não está de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º do Aviso nº 427/2007 c/c artigo 6º do Ato Normativo Conjunto 08/2006, INDEFERE-SE o pedido de autorização de gozo de licença-prêmio para o período de 01/12/2007 a 30/12/2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nProcesso nº 194.866/2007 - Despacho: Considerando o que dispõe o Provimento nº 17/2007, publicado no Diário Oficial de 11/05/2007, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde, formulado por NEUSA BORGES DUARTE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.274, no período de 03/08/2007 a 17/08/2007, 15 ( quinze) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; Retifique-se a freqüência, se for o caso. Publique-se e anote-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nComarca de são Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 205.348/2007 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fls. 17/18, emitido pela Assistência Médica Pericial deste 2º NUR, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por GERALDO DE SOUZA RIBEIRO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/1008594, à disposição da Diretoria do Fórum de São Gonçalo, no período de 13/08/2007 a 19/08/2007 (07dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 12/09/2007.\r\n\r\nId: 312659"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "4o NÚCLEO REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 - Jardim 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - CEP 25075-095\r\n\r\nTel.: 3661-9346 / 3661-9357 / 3661-9358 / 3661-9376\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZWEITER\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nProcesso nº 2007/120832 - Remoção. Personagem: SANDRA BONDI DE MACEDO. Despacho: Tendo em vista o Aviso CGJ n° 803/2006, publicado no dia 13/11/2006. Considerando, ademais, que o interesse individual não pode sobrepor-se ao coletivo, o qual cumpre à Administração Pública tutelar. E, no caso em exame, se deferida a remoção, estar-se-ia prestigiando o interesse individual, em detrimento do interesse público. Acolho o parecer de fls. 31/32 e indefiro o pedido de remoção da servidora SANDRA BONDI DE MACEDO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n° 01/29520, por não atender aos interesses da Administração. Publiquem-se, após arquivem-se. Duque de Caxias, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/127896 - Remoção - Personagem: MARCELO DA CONCEIÇÃO. Despacho: Tendo em vista o Aviso CGJ n° 803/2006, publicado no dia 13/11/2006. Considerando, ademais, que o interesse individual não pode sobrepor-se ao coletivo, o qual cumpre à Administração Pública tutelar. E, no caso em exame, se deferida a remoção, estar-se-ia prestigiando o interesse individual, em detrimento do interesse público. Acolho o parecer de fls. 29/30 e indefiro o pedido de remoção do servidor MECELO DA CONCEIÇÃO, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n° 01/17178, por não atender aos interesses da Administração. Publiquem-se, após arquivem-se. Duque de Caxias, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPortaria n° 237/2007 - Resolve remover GILSON FERREIRA DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/7358, lotado na Direção do Fórum Regional de Vila Inhomirim da Comarca de Magé, para o Protocolo Geral Regional de Vila Inhomirim - Proger desta mesma Comarca, a contar de 07 de agosto de 2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/182186 - Portaria nº 193/2007 - Resolve remover ELAIR CÉSAR BISSOLI, Analista Judiciário, matrícula nº 01/24452, à disposição do 4o Núcleo Regional Duque de Caxias, para o Projeto Justiça Itinerante da Comarca de Duque de Caxias, a contar de 27 de agosto de 2007, designando-o para exercer as funções de Encarregado pelo Expediente da referida Serventia. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/182186 - Portaria nº 194/2007 - Resolve remover JORGE LUIZ BARNABÉ DE SOUZA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/23677, lotado na 1a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, para o Projeto Justiça Itinerante desta mesma Comarca, a contar de 27 de agosto de 2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/189220 - Remoção - Personagem: ROSAURA BASTOS ANDREOLI CHAIM. Despacho: Tendo em vista o Aviso CGJ n° 803/2006, publicado no dia 13/11/2006. Considerando, ademais, que o interesse individual não pode sobrepor-se ao coletivo, o qual cumpre à Administração Pública tutelar. E, no caso em exame, se deferida a remoção, estar-se-ia prestigiando o interesse individual, em detrimento do interesse público. Acolho o parecer de fls. 18 e indefiro o pedido de remoção da servidora ROSAURA BASTOS ANDREOLI CHAIM, Analista Judiciário, matrícula n° 01/16010, por não atender aos interesses da Administração. Publiquem-se, após arquivem-se. Duque de Caxias, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 312473"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "6º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nAv. XV de Novembro, 289 - Campos dos Goytacazes-RJ - CEP: 28.035-100 - Tel.: (022) 27239600- Ramais: 9771/9772/9773/9774\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente:\r\n\r\nDr. Carlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nComarcas Integrantes: Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Cambuci, Carapebus/Quissamã e Macaé.\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nDireitos e Deveres\r\n\r\nProcesso nº 2007/210137 - Origem: Campos dos Goytacazes - Central de Cumprimento de Mandados - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Mariana Gomes de Lacerda Almeida - Despacho: “Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pela servidora Mariana Gomes de Lacerda Almeida, matrícula nº 01/18217, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 20/08/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Proceda-se ao cancelamento das férias da servidora em tela, na forma dos artigos 10 e 12 § 2º do Ato Normativo 08/2006, tendo em vista a licença para tratamento de saúde. Publique-se e oficie-se à Serventia da servidora. Após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/204754 - Origem: Conceição de Macabu - Juizado Especial Adjunto Criminal - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: Anna Christina Pacheco Chagas Coutinho -- Despacho:” Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pela servidora Anna Christina Pacheco Chagas Coutinho, matrícula nº 01/17199, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 10/08/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/215196 - Origem: Campos dos Goytacazes - 3ª Vara de Família - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Eliandra Gomes Manhães Alves - Despacho:” Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pela servidora Eliandra Gomes Manhães Alves, matrícula nº 01/22733, pelo prazo de 03 (três) dias a contar de 28/08/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos.\r\n\r\nProcesso nº 2007/202427 - Origem: Campos dos Goytacazes - Central de Cumprimento de Mandados - Assunto: Licença para tratamento de saúde em pessoa da família - Personagem: Patrícia da Silva Fraga Oliveira -- Despacho: “Defiro o pedido de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da família postulado pela servidora Patrícia da Silva Fraga Oliveira, matrícula nº 01/23935, pelo prazo de 04 (quatro) dias a contar 14/08/2007, nos termos do artigo 117/119 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/216186 - Origem: São Francisco do Itabapoana - Vara Única - Assunto: Férias - Personagem: Angelo Peixoto Haddad -- Despacho: “Anote-se o cancelamento das férias do servidor Ângelo Peixoto Haddad, matrícula nº 01/27539, tendo em vista a necessidade de serviço comunicada às fls. 02 pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Francisco do Itabapoana, na forma do artigo 4º inciso I e § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/210936 - Origem: Campos dos Goytacazes - Central de Cumprimento de Mandados - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Adriana de Melo Vilela -- Despacho: ”Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pela servidora Adriana de Melo Vilela, matrícula nº 01/20424, pelo prazo de 37 (trinta e sete) dias a contar de 22/08/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/193269 - Origem: Macaé - 3ª Vara Cível - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Mailliw Thomi - Despacho: “Defiro o pedido de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da família postulado pela servidora Mailliw Thomi, matrícula nº 01/26366, pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar 28/07/2007, nos termos do artigo 117/119 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/185455- Origem: Macaé - 3ª Vara Cível - Assunto: Licença para tratamento de saúde em pessoa da família - Personagem: Mailliw Thomi -- Despacho: “Defiro o pedido de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da família postulado pela servidora Mailliw Thomi, matrícula nº 01/26366, pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar 23/07/2007, nos termos do artigo 117/119 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/212175- Origem: Campos dos Goytacazes - Vara da Infância da Juventude e do Idoso - Assunto: Férias - Personagem: Márcia Dias Manhães -- Despacho: ”Anote-se para o mês de outubro a previsão das férias a favor da servidora Márcia Dias Manhães, matrícula nº 01/18880, sem a remuneração do terço constitucional, tendo em vista que a previsão anterior não foi usufruída em razão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/221512- Origem: Campos dos Goytacazes - 3ª Vara de Família - Assunto: Férias - Personagem: Jaqueline Vaz Borges Macedo de Abreu -- Despacho: ” Anote-se a previsão de férias a favor da servidora Jaqueline Vaz Borges Macedo de Abreu, matrícula nº 01/20457, para o mês de novembro/2007, na forma do art. 4º § 3º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006, tendo em vista que a servidora teve cancelada previsão anterior em razão de licença para tratamento de saúde. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/219350- Origem: Campos dos Goytacazes - 3ª Vara Cível - Assunto: Licença aleitamento - Personagem: Patrícia Wagner Arêas -- Despacho: ” Defiro o primeiro período de licença aleitamento formulado pela servidora Patrícia Wagner Arêas, matrícula nº 01/20637, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 11/09/2007, com base no artigo 19, do Decreto Lei nº 220/75, c/c inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/214116- Origem: Macaé - 3ª Vara Cível- Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Mailliw Thomi -- Despacho: “Defiro o pedido de licença para tratamento de saúde postulado pela servidora Mailliw Thomi, matrícula nº 01/26366, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 27/08/2007, nos termos do artigo 110 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII e § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/190177- Origem: Cambuci - RCPN do 2º Distrito - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Natanael Pereira de Queiroz -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor do servidor Natanael Pereira de Queiroz, matrícula nº 01/5586 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/189605 - Origem: Macaé - 1ª Vara de Família - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Giselle Araújo Moreira -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor da servidora Giselle Araújo Moreira, matrícula nº 01/19260 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/189915- Origem: São João da Barra - Cartório Distribuidor, Contador e Partidor - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Marcelo Rodrigues Viana -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor do servidor Marcelo Rodrigues Viana, matrícula nº 01/25149 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/186385- Origem: Campos dos Goytacazes - 2ª Vara de Família - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Gerardo Ferreira da Silva -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor do servidor Gerardo Ferreira da Silva, matrícula nº 01/14213 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/180625- Origem: Campos dos Goytacazes - Secretaria da 4ª Vara Cível - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Mônica Codeço Baptista -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor da servidora Mônica Codeço Baptista, matrícula nº 01/19409 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/174881- Origem: Campos dos Goytacazes - Direção do Fórum - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Suzana Rocha Araújo -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor da servidora Suzana Rocha Araújo, matrícula nº 01/9725 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/174819- Origem: Campos dos Goytacazes - Central de Penas e Medidas Alternativas - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Edina Elias da Silva -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor da servidora Edina Elias da Silva, matrícula nº 01/19415 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/186703- Origem: São João da Barra - 1ª Vara - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Carlos Vinícius da Silva Pinheiro -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor do servidor Carlos Vinícius da Silva Pinheiro, matrícula nº 01/15289 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/174457- Origem: Campos dos Goytacazes - 2ª Vara Cível - Assunto: Licença prêmio - Personagem: Marliane Pessanha de Oliveira -- Despacho: “Anote-se a autorização para gozo de 30 dias de licença prêmio a favor da servidora Marliane Pessanha de Oliveira, matrícula nº 01/23909 para o mês de outubro/2007, com início no dia primeiro do referido mês, conforme decisão da MM. Juíza de Direito Coordenadora dos Núcleos Regionais. Publique-se. Após as anotações necessárias, arquive-se”.\r\n\r\nProcesso nº 2007/198333- Origem: Campos dos Goytacazes - 1ª Vara Cível - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: Maria Lúcia Gomes Mosso -- Despacho: “Defiro o pedido de licença médica para tratamento de saúde em pessoa da família postulado pela servidora Maria Lúcia Gomes Mosso, matrícula nº 01/9137, pelo prazo de 18 (dezoito) dias a contar 31/07/2007, nos termos do artigo 117/119 do Dec. 2479/79 c/c artigo 65, inciso VII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e com as alterações introduzidas pelo Provimento CGJ nº 17/2007. Anote-se o exercício da função de Responsável pelo Expediente da Secretaria da 1ª Vara Cível a favor da substituta Olinda Viana Vieira, matrícula nº 01/20965, nos períodos de 01/07 a 30/07/2007 e 31/07 a 17/08/2007, em face das férias e licença da referida Escrivã. Publique-se, após as anotações necessárias, arquivem-se estes autos”.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 224881/2007 - Origem: Cartório do 12º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes - Assunto: CND - CRFGTS - Despacho: “Pelos documentos acostados aos autos às fls.03/04, devidamente comprovados às fls.05/06, verifica-se que o Cartório do 12º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes encontra-se em situação regular para o 1º semestre de 2007, bem como para o 2º semestre de 2006, quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela Serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao dispositivo constante do artigo 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Publique-se e cumpra-se”.\r\n\r\nId: 312516"
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "9.º Núcleo Regional - Nova Friburgo\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCódigo - 1900900 - CEP 28605-130 - Telefax: (22) 2524-2174/2180\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Bom Jardim - Cachoeiras de Macacu - Cantagalo - Carmo - Cordeiro - Duas Barras - Nova Friburgo - Santa Maria Madalena - São Sebastião do Alto - Sumidouro - Trajano de Morais.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza Auxiliar Dra. Andréa Quintela \r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n- Processo nº 2007-182865 - Assunto: Licença especial - Personagem: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - Despacho: Diante do pedido de desistência acostado a fls. 29, encaminhem-se os autos ao 9.º Núcleo Regional, para providenciar o devido arquivamento. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CORDEIRO\r\n\r\n- Processo nº 2007-180093 - Assunto: Licença especial - Personagem: LÚCIO ELIAS RAMOS PINTO - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por LÚCIO ELIAS RAMOS PINTO, matrícula 01/21038, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n- Processo nº 2007-183052 - Assunto: Licença especial - Personagem: DÉBORA DOS SANTOS SILVA - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por DÉBORA DOS SANTOS SILVA, matrícula 01/18721, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\n- Processo nº 2007-175013 - Assunto: Licença especial - Personagem: ISABELLE NOBRE DE ALMEIDA - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por ISABELLE NOBRE DE ALMEIDA, matrícula 01/15113, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\n- Processo nº 2007-173594 - Assunto: Licença especial - Personagem: PAULO ROBERTO LOPES - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por PAULO ROBERTO LOPES, matrícula 01/14230, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\n- Processo nº 2007-173590 - Assunto: Licença especial - Personagem: ADRIANA PINHEIRO LEONARDO PEREIRA - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por ADRIANA PINHEIRO LEONARDO PEREIRA, matrícula 01/20578, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\nCOMARCA DE SUMIDOURO\r\n\r\n- Processo nº 2007-184546 - Assunto: Licença especial - Personagem: PAULO ROBERTO LOPES MARQUEZINI - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por PAULO ROBERTO LOPES MARQUEZINI, matrícula 01/22548, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\n- Processo nº 2007-181790 - Assunto: Licença especial - Personagem: SYLVIO JOSÉ CATTERMOL DA ROCHA - Decisão: Trata-se de procedimento iniciado por SYLVIO JOSÉ CATTERMOL DA ROCHA, matrícula 01/23925, em que solicita deferimento de gozo de sua licença-prêmio, no período de 01/10/2007 a 30/10/2007. (...) Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ n.º 427/2007, DEFIRO o gozo de licença-prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto n.º 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso n.º 427/2007. (...) Dê-se ciência ao servidor. Após, arquivem-se.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza Dirigente do NUR 9 \r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE CARMO\r\n\r\n- Processo nº 2007-217129 - Assunto: Alteração de endereço e telefone - Personagem: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS MORAES - Despacho: Nos termos do artigo 110 da CNCGJ e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 02/2007, proceda-se às devidas alterações nos assentamentos funcionais da servidora CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS MORAES, Técnica de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/18254. Nova Friburgo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n- Processo nº 2007-061331 - Assunto: Licença aleitamento - Personagem: DORACI GRATIVAL DE LIMA - Despacho: Acolho a promoção retro. Nos termos do artigo 19, III, do Decreto-Lei n.º 220/75, c/c artigos 65, VII, e 119, da CNCGJ, e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 02/2007, anote-se a licença aleitamento em favor da servidora DORACI GRATIVAL DE LIMA, Técnica de Atividade Judiciária, matrícula 01/26378, com início em 27/08/2007 e término em 25/09/2007, referente ao terceiro período. Publique-se, anote-se e arquive-se. Nova Friburgo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 312352"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                                "10º NURC - Núcleo Regional da Corregedoria - Itaperuna\r\n\r\nBR 356, KM 01, Itaperuna RJ CEP: 28.300.000\r\n\r\nTel: (022) 3811-9622 e 3811-9625\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dra. SIMONE DE FREITAS MARREIROS\r\n\r\nComarcas Integrantes: Bom Jesus do Itabapoana, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nSetor de Fiscalização, Controle e Disciplina\r\n\r\nAtos e despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nExpediente do dia 10 de setembro de 2007\r\n\r\nCOMARCA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso 2007/006714 Assunto: INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Serventia: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA Despacho: O presente procedimento teve seu curso suspenso até manifestação do órgão especializado dessa Egrégia Corregedoria acerca da legalidade da atuação do Titular do Cartório do Primeiro Ofício de Justiça da Comarca de Itaocara, no tocante a substituição de livros obrigatórios pelo sistema de fichas substitutivas, tal como registrado na decisão de fls. 111/112. Em fls. 114/118 parecer bastante elucidativo da lavra do ilustre Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria, devidamente acolhido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, confirmando a irregularidade dos procedimentos adotados pelo titular do serviço aqui pesquisado, o que enseja, inclusive, a instauração de procedimento disciplinar específico. É o relatório. Inicialmente cabe destacar a necessidade de garantir o retorno ao plano da normalidade dos registros do serviço extrajudicial aqui pesquisado, pelo que determino o cumprimento imediato da decisão de fls. 105, confirmada pelo órgão máximo dessa Corregedoria, devendo ser o titular do serviço novamente intimado para a correção dos registros cartorários no prazo de 48 horas. Independe, no entanto, de qualquer outra providência, a definição da responsabilidade disciplinar do delegatário, uma vez que este há muito vem se mantendo afastado do cumprimento das normas legais, comprometendo, desta forma, a eficiência da prestação do serviço extrajudicial. Diante do exposto, considerando a gravidade da atuação do delegatário que insiste em manter seus registros em desconformidade com as recomendações legais e normativas, lastreado no comando trazido pelo art. 87 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, instauro sindicância em face do Cartório do Primeiro Ofício de Justiça da Comarca de Itaocara, para apuração da responsabilidade de seu titular ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA, matrícula 90/80, pelo descumprimento das normas constantes do art. 515 da CNCGJ e do art. 116, inciso I da Lei nº 6.015/73, afrontando os comandos insertos no art. 30, inciso I e 31, inciso I e V, da Lei nº 8.935/94. Expeça-se a portaria respectiva. Façam-se as anotações necessárias, juntando-se ainda aos autos os registros funcionais do sindicado. Intime-se o delegatário para defesa no prazo de dez dias, devendo ser desde logo indicadas as provas que eventualmente pretenda produzir. Publique-se. Cumpra-se. Itaperuna, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2007\r\n\r\nRef. Processo nº 2007-006714\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora SIMONE DE FREITAS MARREITOS, MM Juíza de Direito Dirigente do Décimo Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais delegadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO a exigência de observância irrestrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a atividade da administração pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, de seu regulamento, o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como da Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral de Justiça e da Lei 8935/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda a infração das normas previstas no art. 515 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça bem como do art. 116, inciso I da Lei nº 6.015/73 registrada segundo o conteúdo destacado no procedimento antes epigrafado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Em defesa dos interesses da Administração Judiciária, na forma insculpida nos arts. 87 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, INSTAURAR SINDICÂNCIA em face do Cartório do Primeiro Ofídio de Justiça da Comarca de Itaocara, a fim de que confirmar a responsabilidade disciplinar de seu titular ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA, matrícula 90/80, pelo descumprimento das normas contidas no art. 30, I e art. 31, I e V da Lei 8935/94. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nItaperuna, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS MARREIROS\r\n\r\nJuíza de Direito Dirigente\r\n\r\nId: 312156"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Portaria (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 13ª Região\r\n\r\nRua Luís Carlos Prestes, S/N - 3º Andar - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22.775-055 Tel.: 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nAto do Juiz Dirigente\r\n\r\nPORTARIA Nº 63/2007 - RESOLVE designar MARIA APARECIDA PAIVA FEITOSA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/21914, lotada na 7ª. Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, para exercer a função de Substituta da Escrivã da referida serventia, cessando, conseqüentemente, a designação da servidora CELMA FERNANDES DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/5504. Publique-se. (Ref. Proc. nº 217274/2007). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 66/2007 - RESOLVE designar LAYÁ CORRÊA XAVIER, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17488, lotada no Cartório da 4ª. Vara Cível da Regional de Campo Grande, para exercer a função de Responsável pelo Expediente da referida serventia, a contar de 22/08/2007, cessando, conseqüentemente, a designação da servidora MÁRCIA GONÇALVES DE ALMEIDA MARQUES, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/7666, para a aludida função. Publique-se. (Ref. Proc. nº 213572/2007). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 67/2007 - RESOLVE designar SANDRA VIANA FROSSARD, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/18187, lotada no Cartório da 4ª. Vara Cível da Regional de Campo Grande, para exercer a função de Substituta da Responsável pelo Expediente da serventia, a contar de 22/08/2007, cessando, conseqüentemente, a designação da servidora LAYÁ CORRÊA XAVIER, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/17488. Publique-se. (Ref. Proc. nº 213572/2007). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 68/2007 - RESOLVE dispensar MARIA ZÉLIA DE QUEIROZ PESTANA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/22673, lotada no XIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-regional Jacarepaguá, da função de Substituta da Responsável pelo Expediente da referida serventia, a contar de 02/04/2007. Publique-se. (Ref. Proc. nº 212227/2007). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº. 69/2007 - R E S O L V E designar MARILZA NASCIMENTO MONTEIRO, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/22118, à disposição do XVIII Juizado Especial Criminal da Capital - Regional de Campo Grande, para exercer a função de Substituta da Responsável pelo Expediente, a contar de 16/08/2007. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. (Ref. Proc. nº. 2007-205196)\r\n\r\nPORTARIA Nº. 70/2007 - RESOLVE designar MARIA CLAUDIA PEGO FERNANDES CRONER, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26525, à disposição do XIX Juizado Especial Cível da Capital - Santa Cruz, para exercer a função de Substituta do Responsável pelo Expediente da referida serventia, a contar de 04/07/2007. Publique-se. (Ref. ao Proc. nº 170.330/2007). Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 107.457/2002 - Assunto: Redução de Carga Horária. Personagem: Sandra Lucinda Moura, mat.01/8013. DESPACHO: Considerando o laudo pericial emitido pelo Departamento de Saúde do E. TJ, bem como a avaliação do Serviço Social do 1º. NURC, defiro, com fulcro no artigo 83, inciso XXI da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº. 3807/2002, o pedido de prorrogação da redução de jornada de trabalho em 50% (cinqüenta por cento) em favor da servidora SANDRA LUCINDA MOURA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 01/8013, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 20/04/2007 a 18/04/2008. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-217456 - Assunto: Requer licença-prêmio no mês de outubro/2007. - Personagem: Rosana Ribeiro Silva Rosa, mat.01/15262. - DESPACHO: (...) No caso em tela, o pedido formulado pela servidora não preencheu o requisito estabelecido no artigo 1º, inciso II, do Aviso CGJ nº. 427/2007, tendo em vista que a servidora apresentou o requerimento no protocolo deste NURC com menos de 30 (trinta) dias do início do período desejado. Em razão do exposto, indefiro o pedido de gozo de licença-prêmio formulado para o mês de outubro de 2007. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-219064 - Assunto: Requer gozo de licença-prêmio para o mês de outubro/07. - Personagem: Ruth Maria Gallo de Oliveira e Cruz, mat.01/14110. - DESPACHO: (...) No caso em tela, o pedido formulado pela servidora não preencheu o requisito estabelecido no artigo 1º, inciso II, do Aviso CGJ nº. 427/2007, tendo em vista que a servidora apresentou o requerimento no protocolo deste NURC com menos de 30 (trinta) dias do início do período desejado. Em razão do exposto, indefiro o pedido de gozo de licença-prêmio formulado para o mês de outubro de 2007. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-200537 - Assunto: Requer providências em face ao Cartório da 3ª Vara Cível Regional de Bangu - Personagens: Drª. Renata Mauro D' Giovanni Annechino, OAB/RJ nº.117135 e 3ª Vara Cível Regional de Bangu - DESPACHO: ...Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o extravio não pode ser imputado aos servidores deste Tribunal, visto que se deu quando os autos estavam sob a responsabilidade dos Correios, empresa esta que não está sujeita ao poder disciplinar desta Corregedoria. Por tais motivos, determino o arquivamento dos presentes autos, devendo a parte interessada diligenciar para a restauração dos autos junto ao Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Bangu. Dê-se ciência. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-207409 - Assunto: Requer providências quanto a conduta da secretária da Juíza do XXIV Juizado Especial Cível da Capital - Barra da Tijuca - Personagens: Drª. Patrícia Vieira das Chagas, OAB/RJ nº.133409 e XXIV Juizado Especial Cível da Capital - DESPACHO: ...Pelo exposto, não vislumbrando a ocorrência de falta dis ciplinar praticada pela reclamada, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-170329 - Assunto: Requer providências em face do Cartório da 13ª Circunscrição do RCPN da Capital - Personagens: Mário Barbosa e 13ª Circunscrição do RCPN da Capital - DESPACHO: ...a parte interessada retirou sua certidão em 13/07/2007, tendo sido satisfeita sua pretensão. Por tais motivos, determino o arquivamento dos presentes autos. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº.2007-77292 e apensos nº.2007-39944 e 2007-77287 - Assunto: Requer providências em razão da lentidão no processo nº.2006.800.005316-0 em trâmite no XXVI JEC de Campo Grande - Personagens: Celeste Aida Pinto, mat.01/4308, Denise Maria Alves Caldas e XXVI Juizado Especial Cível da Capital - DESPACHO: Em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 312541"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.087618-1 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112)) X MIGUEL ANGELO DE BRITO TORRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Venham as custas para a liberação do mandado pronto. Venha a parte interessada retirar os ofícios prontos. (p.III) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112223-9 (19111) - ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X JOSE LEITE NADER (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:... REMARCANDO-O PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14 HORAS... \r\n\r\nProc. 1998.001.183740-7 - DEISE MORENO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144)) X LUIZ FERNANDO MELLO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:FLS 414/416: INTIMEM-SE COM URGENCIA, TENDO EM VISTA A AIJ JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149554-6 - MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS 107: AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.012394-8 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:FLS 68: ATENDA O CARTÓRIO O REQUERIDO PELA 27a VARA CÍVEL. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.113344-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X SILVIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Venham as custas para a liberação do mandado pronto. (p.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.051115-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEITOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NINA MARIA LOBO DE ORDEM. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. (PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.167913-0 - PRÓ CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X HARLEY GUIRADO GAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NA FORMA DO ART. 218 § 1º DO CPC, PARA O QUE NOMEIO COMO PERITO DO JUIZO O DR JOEL COELHO DUARTE, CUJO TELEFONE É DE CONHECIMENTO DO CARTORIO. INTIME-SE O PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA.FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. INT. (ver íntegra) [ P / IV ) \r\n\r\nProc. 2007.001.038657-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITRINE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X JOSÉ ALBERTO CHAHON E OUTRO DE ORDEM. ATENDA-SE, EXPEDINDO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.(FLS. 63) (PI) \r\n\r\nProc. 2007.001.044005-0 - ISAIAS SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 07/01/2008, ÀS 14:30 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. DÊ-SE VISTA AO MP. [ P / I ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.137490-2 - HELENA EUGENIA GAULIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X GTL ENGENHARIA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Venha a parte interessada retirar o ofício pronto. (p.III) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.118769-0 - RODRIGO OCTAVIO CORTE DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Caso a testemunha compareça independente de intimação, libero o prazo até a dada da aud., caso sja intimada pelo cartório, fixo prazo até o dia 15 de setembro... (P IV ) \r\n\r\nProc. 2006.001.068346-0 - BENJAMIM MONTEIRO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:...foi determinado o adiamento da presente AIJ para o dia 23 de outubro de 2007 às 16 h, em razão de estar aquela magistrada com problemas de ordem médica na data de hoje...(PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.110383-8 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Decisão:FLS 184: TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. (P.I) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.117977-6 - DELCIO TEIXEIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X PRESIDENTE DA PETROBRAS E OUTRO Venha a parte autora retirar o ofício pronto. (p.III) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.051377-5 - CLAUDIA GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KIYOSHI TAMOTO SEKINE (SP-033505), Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Venham as cópias de fls. 301 e 303 para a liberação do mandado pronto. (p.III) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.074875-0 - LUCIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:... REMARCANDO-O PARA O DIA 22 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14 HORAS...P URG \r\n\r\nProc. 2005.001.117481-8 - SERGIO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919)) X JOSE RENATO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Despacho:...foi determinado o adiamento da presente AIJ para o dia 11 de outubro de 2007 às 15 h, em razão de estar aquela magistrada com problemas de ordem médica na data de hoje... \r\n\r\nId: 312841"
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.077890-1 - ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X ESPOLIO DE SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Decisão:ÀS FLS. 175 CONSTA QUE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO FALECEU. A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE CABE QUANDO O RÉU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INDEFIRO FLS. 177 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161583-5 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X NOBREFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:FLS. 235 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2007.001.022482-0 - ANTONIO AUGUSTO CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X ANTONIO GIOVANNE SANTIAGO DUPIN CALMON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Despacho:Em provas. \r\n\r\nAnulatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.027328-4 - FLEXOPACK EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.031668-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ZILEA FERREIRA BRAGA Despacho:Fls. 38- Desentranhe-se, recolhidas as custas, se houver. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.131036-2 (17579) - AMOT ASSISTENCIA MEDICA ORTOPEDICA TRAUMATOLOGICA E FISIATRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X JOSE CARLOS FURTADO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (RJ-047825), Dr(a). NORMA ALMEIDA DA SILVA (RJ-028429) Despacho:FLS. 338 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 1994.001.062667-2 (23424) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Decisão:Conforme fls. 473 a referida conta não apresenta saldo. Indefiro fls. 475. \r\n\r\nProc. 1995.001.128029-7 (25568) - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X FRANCISCO DE ASSIS TORRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006) Despacho:oficie-se ao F.T.J. apos, de-se baixa e se arquive \r\n\r\nProc. 1997.001.088518-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CLECER MARQUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157) Despacho:Às partes sobre fls. 376. Fls. 384- E. carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 1998.001.073537-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X H S SANTOS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:i. o exequente pessolmente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 1999.001.152423-7 - CONDOMINIO VALE DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LEITE MONNERAT LUTTERBACH (RJ-101737)) X CLAUDIO SERGIO PINTO DA COSTA Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.159097-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X EDMONDA TALARICO Despacho:i. o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2002.001.075088-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIRANTE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho:i. o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.003345-9 - CAI FANG XING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, ACOLHO OS EMBARGOS PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2005.001.023330-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARQUITETO CELSO MURDOCK (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X MARIA THERESA DE ANDRADE E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.001.147763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MARMARA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). MARIO CARLOS DA SILVA REIS (RJ-095658)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE VER PENHORADO \r\n\r\nProc. 2005.001.154977-2 - EDSON DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:e. mandados depagamento. i. o devedor para pagar o debito apontado as fls. 128 em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042836-7 - CARLOS HENRIQUE WALLACE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 143/145- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.058407-9 - CARLOS CESAR LICURGO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:....Assim, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor correto da execução em R$ 3.639,05 - fls. 103.... \r\n\r\nProc. 2007.001.060281-4 - VALDIR DE LIMA INACIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Aguarde-se o julgamento da exceção. \r\n\r\nProc. 2007.001.070290-0 - JOSÉ FERREIRA TINTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:defiro o sobrestamento pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2007.001.070574-3 - HELIO CATALANO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.072282-0 - JULIO IDESES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.073152-3 - LUZIA CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.074598-4 - MARIA EDITH CATHIARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA (RJ-097140)) X UNIBANCO S A Decisão:emende a inicial para adequá-la ao rito sumario- 10 dias \r\n\r\nProc. 2007.001.085624-1 - RUY CORREA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.094934-6 - JOSUALDA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Digam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.001.100170-0 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO ANTUNES (RJ-125571)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:DEFIRO JG. ANOTE-SE PARA RITO SUMÁRIO. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2007.001.107369-2 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO WADIH BEDRAN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA DO CARMO FERNANDES PARAUTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.140828-8 - ANTONIA BATISTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Decisão:Defiro J.G. Venha cópia do Boletim de Ocorrência n/f do art. 283 CPC c/c art. 5 § 1º, \"a\", Lei 6.194/74, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.144177-2 - JAIDETE MARIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Despacho:Venha cópia do Boletim de Ocorrência n/f do art. 283 CPC c/c art. 5, § 1º, \"a\", Lei 6.194/74, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.144574-1 - SEBASTIANA JUDITH HERBST (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:defiro jg. designo ac 277 cpc para o dia 22/11/07 as 15:20 hs. cite-se e i. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121035-0 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X VERAM COMERCIAL Despacho:I. o devedor via D.O. para efetuar o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.033033-0 - MARLINDA ROQUE DA S RODRIGUES BARRIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ARTUR DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:I. a autora para apresentar cópia das primeiras declarações do inventário mencionado na inicial, bem como o termo de inventariança. Prazo de 10 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.033977-0 - NELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE (RJ-134961), Dr(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES (RJ-037487) Decisão:1- Fls. 151- Anote-se. 2- Defiro as provas requeridas. 3- Oficie-se ao Setor de perícias do T.J. a fim de indicar perito contábil para funcionar no presente feito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.144562-5 - MARIA ALICE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.042608-8 - ADOLPHO FRICHMAN (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X ITAÚSEG SAÚDE S A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 51/52, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CUMPRIDO O ACORDO, E RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.086994-6 - SIMONE NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES DA SILVA (RJ-129186)) X BANCO ITAU S A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 34 A FIM DE QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CUMPRIDO O ACORDO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, DÊS-E BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.164897-0 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X RESTAURANTE A LISBOETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (RJ-023728) Despacho:Esclareça a exequente se não deseja a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.070938-1 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.064648-9 - RUTH RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:ESCLAREÇA O EMBARGANTE DIANTE DO SEU REQUERIMENTO DE PROVAS, QUAIS OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE DIRIMIR EM AIJ \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.060281-4A - UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X VALDIR DE LIMA INACIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076699-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ ALEXANDRE BUKOWITZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Venha comprovação dos rendimentos bem como a declaração da necessidade jurídica para apreciação da J.G. requerida. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.012395-3 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Decisão:(...)A execução encontra-se suspensa, aguardando a decisão do mérito do A.I., não havendo qualquer dúvida a esclarecer, eis que não há conflito entre as referidas decisões. \r\n\r\nProc. 2005.001.124138-8 - ICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.051222-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:VENHA O ACORDO POR ESCRITO \r\n\r\nProc. 2007.001.116116-7 - MARCELO MATIELLO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X GETULIO BORGES DA SILVA Despacho:Recolha-se a diferença de T.J. apontada na certidão supra. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.082145-7A - CETELEM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310)) X RUDNEI CIPRIANO MÉDICI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.094772-0 - GIGELDA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.134581-9 - JONES DE AZEVEDO BULHOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI \r\n\r\nProc. 2005.001.162749-7 - EDSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INJFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099358-7 - TVR 3 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.112335-7 - PAULO MARIA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.035134-9 - NADIA REGINA TOSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 40- Anote-se. Digam as partes se há provas a produzir em AIJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.116076-1 (18904) - ARMANDO VIANA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X MISTER AUTOMOVEIS LIMITADA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). MÉRCIA DE CASTRO TAVARES (RJ-120351), Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928) Despacho:NÃO FOI ENCONTRADO SALDOS NAS CONTAS - FLS. 710 \r\n\r\nProc. 1997.001.042935-6 - ILDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Ao credor hipotecário diante de fls. 509. \r\n\r\nProc. 2000.001.006692-4 - ANDREA DE CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X MARCOS VILAS DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277), Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079495-1 - SANTORO E CRUZ CONSULTORRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Declaro extinta a obrigação pelo pagamento. Dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2004.001.093926-6 - MONICA SANTOS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X NODJANGA BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.111577-2 - MARCELO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:fls. 117/119- ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.135693-3 - MARIA DA PENHA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:Aplico-lhe a multa de 10%. Fixo os honorários em 5% (cinco por cento). Esclareça o autor se não deseja a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.099940-1 - VANTUIL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CARIOCA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.116598-4 - ALMERIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BRADESCO SEGURO E PREVIDENCIA S A Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.140158-8 - EDUARDO PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU SE O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JEC JÁ FOI JULGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.140700-1 - MILENA MENEZES FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X CARLOS LUIZ COSTA SABOIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:retire-se o feito de pauta, eis que a A.I.J. somente será realizada após a conclusão do laudo pericial. a pericia sequer foi realizada. além do que foi interposto A.I. fls. 434/469 aguardando julgamento. defiro a intimação postal das testemunhas quando for designada nova data de A.I.J.. fls. 476- as partes sobre o pedido de honorarios do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.163787-1 - FERNANDA LUZIA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X ITAU BANCO INVESTIMENTO S A CREDICARD ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.001.082145-7 - RUDNEI CIPRIANO MÉDICI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X CETELEM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783), Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310) Despacho:A ré informa às fls. 62 de que não há aponte em nome do autor junto ao sistema de Proteção ao Crédito, anexando o doc. de fls. 69. Esclareça o autor com relação ao seu pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.151805-2 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698) Despacho:Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.123597-4 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.082884-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959) Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.120710-4 - HEITOR DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:segue confirmação do bloqueio. ao credor \r\n\r\nProc. 2001.001.081188-7 - H COUTINHO E ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte autora para informar sobre a interposição de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.075953-7 - JORGE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Aguarde-se a manifestação do credor por 30 dias, diante do depósito da condenação efetuado às fls. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.039482-3 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Fls. 94- Retifique-se como requerido. Ao impugnado sobre a impugnação oposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.074716-1 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:1- Ao autor sobre fls. 456. 2- Certifique se o A.I. já foi julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.028239-7 - ANA LAURA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.080878-4 - EBER PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS E TJ CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.117018-9 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão:FLS. 250 - RETIFIQUE-SE COMO REQUERIDO; 2 - NOMEIO PERITO O DR. FRANCISCO PINHEIRO MOURÃO - TEL:2232-6944 E 2246-3190. I O PERITO \r\n\r\nProc. 2007.001.068616-5 - MARIA CRISTINA THEOPHILO DURÃO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.097407-9 - JORGE REIS (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL Decisão:DEFIRO JG. CUMPRA-SE FLS. 14, ITEM II \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.054570-3 - ARTUR DE ALMEIDA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X JOÃO PAULO SANTOS VEÍCULOS LTDA Decisão:DESIGNO AC PAR AO DIA 27/11/07, ÀS 13:00 HS. I. TODOS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.087106-8 - CARLOS CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X FREDERICO CRUZ FUZARO Decisão:CITE-SE POR EDITAL - PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.020950-2 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DIVISAO VOLKSWAGEN, (Adv(s). Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X AUTO ESCOLA RIO 92 LTDA Despacho:E. PRECATÓRIA. CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032057-4 - CURSO PRATICO PARA MOTORISTA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE (RJ-138464), Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES PERES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO (RJ-043954), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:Em provas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1991.001.047853-6 (19524) - CLEMILDA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-021682)) X EMPRESA AUTO VIACAO VERDAN S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho:I. o devedor via D.O. para efetuar o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.134660-8 - AILTON SODRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.023117-0 - ADEMARIO RAMOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.135623-9 - TIAGO SCHARDONG PIRES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SAFRA S A Despacho:Venha comprovação dos rendimentos do autor para apreciação da J.G. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.007998-8 - ANDRE CARLA FERREIRA BRANDAO CABELEIREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X MRS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Decisão:I O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.005719-6 - FRANCISCA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE MOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147160-8 - AUGUSTO DE AZEREDO MARETO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PEREIRA DA COSTA (RJ-044754)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA INICIALMENTE PELO AUTOR, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 6º VIII DO CODECON. \r\n\r\nProc. 2007.001.027893-2 - JOSÉ RICARDO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Defiro as provas requeridas, inclusive pericial médica. Nomeio perito o dr. Rafael Vellozo Spínola - tel. 2257-3890. I. o perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.042850-4 - ELIANE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUSD A PROVA, EIS QUE A AUTORA NAO É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 6º, VIII DO CODECON. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE A PERICIAL E NOMEIO PERITO O DR. PAULO POTSCH, TEL: 2295-9908. I O PERITO \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.060933-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X WILSON LOGISTICS KOREA LIMITED Decisão:FLS. 90 - ANOTE-SE. DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2007.001.099884-9 - ATAIDE DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - ANOTE-SE A PRIORIDADE; 2 - DEFIRO PELO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRIDO, CLS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.061015-8 - NAIR FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS (RJ-033516)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Nomeio perito contábil o Dr. José Carlos S. Bousquet, tel: 2643-2355. Venham os quesitos. I. o perito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.078861-2 - JULIA CITERO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Digam as partes se há provas a produzir em AIJ. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.086009-3 - DIOGENES SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Despacho:i. o autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nId: 312840"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Renato Rocha Braga \r\n\r\nEscrivão: Benedicto Climério Pimenta Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117919-4 - CARMINE MICELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X TEAF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA COUTINHO (RJ-053017), Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729) FICAM AS PARTES INTIMADAS, NAS PESSOAS DE SEUS PATRONOS, DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 17 / 09 / 2007 E 27 / 09 / 2007, AS 15:10hs, RESPECTIVAMENTE, PARA REALIZAÇÃO DOS 1º E 2º LEILÕES, DE ACORDO COM O ART. 687,§ 5º, CPC \r\n\r\nId: 312843"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.015564-0 - DANIEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Defiro pelo prazo requerido. Após, cls para decisão sobre os efeitos antecipados da tutela pretendida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.047721-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:Suspendo o feito por trinta dias, conforme requerido à fl.329. \r\n\r\nProc. 1999.001.151657-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:Intime-se o réu, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Desentranhem-se fls.41/42, tendo em vista tratar-se de contra-fé. \r\n\r\nProc. 2002.001.159833-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RICARDO SALUSTIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.109702-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVALLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ELISABETH WANDERLEY TOMZHINSKI E OUTRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 15/10/2007, às 15:00 horas. 2) Citem-se e intimem-se nos endereços apresentados à fl.45.. \r\n\r\nProc. 2007.001.054636-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERT MARQUET E EDIFÍCIO GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586)) X MARIA DO SOCORRO PESSÔA RAFAEL E OUTRO Decisão:1) Recebo fls.49/50 como emenda á inicial. Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 15/10/2007, às 16:00 horas. 2) Citem-se e intimem-se, via OJA. Venha a cópia da emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.059468-4 - NOVA ALIANÇA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X EDSON ELIAS DUARTE E OUTROS Despacho:Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende a parte autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 275, I, c/c o artigo 276 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.117349-2 - MIRACY SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Nesta data suscitei Conflito Negativo de Competência conforme cópia em anexo.Aguarde-se o julgamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.022398-6 - ILMA MANFREDO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:I - Antecipo os efeitos da tutela e determino a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, forte nos documentos de fls. 11/15. O-se para exclusão, pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). II - Defiro a inversão do ônus da prova e determino que a ré comprove a realização das compras pela autora (narradas na exordial). É que além de ser consumidora e hipossuficiente, suas alegações são dotadas de verossimilhança e comprovadas documentalmente.III - Às partes defiro a produção do meio de prova documental, assinando o prazo de 20 (vinte) dias para fazê-lo.IV - Indefiro as demais provas requeridas, posto não servirem para formação da convicção do destinatário da prova (o Juiz).V - Cumpridas as determinações, cls para sentença, eis que a controvérsia depende da interpretação jurídica a ser dada ao caso (matéria de direito). \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.019757-9 - ILSE COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Os pedidos formulados às fls. 28 estão truncados e são incongruentes. Logo, indefiro-os, por ora.Cite-se. Defiro G.J. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.114185-5 - ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:I - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a total ausência de plausibilidade da tese. Uma simples e desarmada olhada no comprovante de pagamento do autor denota que o mesmo é usuário contínuo de empréstimos bancários, cujos totais perfazem cerca de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos. Com efeito, possui nada menos do que 06 (seis) mútuos feneratícios.II - Defiro G.J. AC dia 15/10/07, as 15:30h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.007257-1 - COMPANHIA IMOBILIARIA AMERICA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ACHKAR CURY (RJ-119670)) X MARCIO DE UZEDA GUIMARAES E OUTRO Ao autor sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.085229-0 - VIVIAN ARAB (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IZABEL ALMADA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Intime-se o executado, via D.O., para fornecer seu endereço devidamente atualizado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.097932-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Considerando a manifestação das partes, designo audiência de conciliação para o dia 15/10/2007, às 15:45h. Intimem-se todos via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.024753-0 - ALVARO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODETTE RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Ao embargado para regularizar sua representação processual, informando o nome do inventariante do Espólio de Odette Ribeiro Ramos, conforme já determinado à fl.33. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.055792-0 - BANCO FINANCIAL PORTUGUES FILIAL GERAL DE DEPOSITOS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO CRAVO DO VALE (RJ-130839), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X LONUMA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA E COMERCIAL S.A. E OUTRO Decisão:Com razão. A presente foi juntada nos autos por equívoco. Desentranhe-se e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.059020-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X ESPACO DA AVENTURA DIVERSOES E ALIMENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:Dou provimento liminar aos embargos para cassar a sentença que foi juntada por equívoco ao feito em trâmite. Desentranhe-se e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072362-2 - SAMUEL NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ALEX NIGRI Decisão:Nesta data reiterei o comando de bloqueio on line, ressaltando-se que inexiste a possibilidade de determinar o cumprimento da diligência nos termos requeridos às fls. 90, item 2. Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130437-6 - NIZETE SOUZA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.72/83. \r\n\r\nProc. 2007.001.040392-1 - ROGÉRIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverão os Autores trazer aos autos a última declaração do imposto de renda, ainda que sejam insentos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.060381-9 (3918) - MARIA LEONTINA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256)) X REBOUCAS REPRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 399. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.121030-7 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)), Nomeado: ANGELO TICON ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 296. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.168152-3 - DANIELLE CRISTIANE MESQUITA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ELEVADORES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho:I-se pela derradeira vez, pena de substituição. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109337-7 - CONSTRUTORA OCP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES (RJ-135212)) X WALFRIDO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.086149-2 - LEA CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTRO Decisão:1) Recebo fls.21/24 como emenda à inical. Defiro a G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 15/10/2007, às 14:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.023512-8 - MARIA ELENA SOARES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao réu para recolher as custas devidas, conforme cálculos de fl.222, sob pena de inscrição no FETJ.Cumpra-se o determinado à fl.211.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.011238-2 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X BART & TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARCONDES DE SOUZA (RJ-000368A), Dr(a). PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS (RJ-103377) Despacho:Diga o credor sobre fls. 161/162. Traga planilha atualizada do débito. Após, direi sobre o pedido de fls. 138/140. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.080157-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Digam as partes sobre o julgamento do AI interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.067243-9 - LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende a parte autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 275, I, c/c o artigo 276 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.057379-6 - MARIA JOSEFA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FINASA S A Decisão:1-Defiro a tutela antecipada, estando representada a verossimilhança das alegações pelo próprio relato da inicial, somando-se a documentação acostada. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da inscrição no cadastro dos inadimplentes e negativa na praça de obtenção de crédito, além, do dano a sua imagem.2 - Determino seja oficiado ao cadastro restritivo do crédito cancelar as inscrições objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome da Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.AC dia 15/10/2007, às 15:15h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.118865-3 - ANGEL CAAMANO NIETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSÉ PEREIRA HERDEIRO E OUTRO Decisão:I - Para realização do meio de prova pericial nomeio o Dr. Julio Cesar Barros, 9766-1946. I-se-lhe para os fins já conhecidos. Faculto indicação de assistentes.II - Após, notifiquem-se os requeridos para o acompanhamento da perícia, a qual deverá ser solicitada data pelo I. Expert acima referido. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.036977-9 - ARCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA DE MELO (RJ-142868)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Segue minuta de informação de agravo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.099040-1 - CRISTALINA LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho:A questão encontra-se preclusa!AIJ 10/10/07, às 15:30h. Expediente de praxe (observe-se com atenção o que foi decidido no saneador)! \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.111637-5 (12098) - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESPOLIO DE PAULO GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Fl.571; Defiro a conversão do prazo comum em sucessivo para análise dos cálculos do Contador judicial. Após, requeira o exeqüente o que entender cabível. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.136477-0 - DIONYSIA DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 168. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.081136-5 - MARIA EDITE DA SILVA DELESPOSTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Ante a quitação integral da obrigação, antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.Após, recolhidas eventuais diferenças de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.082708-7 - JAIME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS (RJ-105301)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Ao autor para cumprir o item 3 de fl.26, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.076440-0 - MARIA ELENA SOARES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706)) X BOZZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao réu para recolher as custas devidas, conforme cálculos de fl.214, sob pena de inscrição no FETJ.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.027862-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) Despacho:Intime-se o réu para juntar os documentos necessários à realização da perícia, no prazo de dez dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que, por meios dos documentos, o autor pretende provar \r\n\r\nProc. 2006.001.105044-5 - MARCOS ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...)Fixo como pontos controvertidos eventuais irregularidades contratuais encetadas pelo demandado e apontadas pelo autor fls. daí decorrendo inclusive danos materiais. Aduz que há capitalização de juros (anatocismo e outras práticas abusivas). Pugna pela devolução em dobro de eventuais valores a pagos indevidamente.Logo, defiro a produção dos meios prova documental superveniente e pe ricial contábil. Nomeio o Dr. Rodrigo Pantoja Costa tel: 96250483, perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. A prova em razão da complexidade não pode ser realizada pelo contador judicial. Intime-se-lhe para em aceitando o múnus, fazer proposta de honorários profissionais. Por enquanto não há a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do ônus probandi. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.111658-7 - MARIA LIA DE ARAÚJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X BEIRAMAR COMERCIAL E INDUSTRIAL S A) Despacho:Atenda-se ao MP.1- Ao autor para comprovar a inexistência de oposição à posse, através das certidões dos 1º ao 4º Distribuidores Cíveis, em nome da requerente, e do 9º Distribuidor, em nome do imóvel, para que se verifique a eventual existência de ações possessórias e/ ou reivindicatórias e executivos fiscais.2- Intimem-se, pessoalmente, as Fazendas da União, Estadual e Municipal, a fim de informem se possuem interesse no feito.3- Citem-se o proprietário do imóvel e o condomínio, na pessoa do síndico. \r\n\r\nId: 312896"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nJuiz Substituto: Rubens Soares Sa Viana Junior \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.049856-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE EPSON (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Ciente das datas do leilão . I-se ( Datas do leilão: 17/09/2007 e 27/09/2007 às 15:00hs no Átrio do Forum da Capital). \r\n\r\nId: 312900"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Monica Castilho Cortes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.106502-4 - JOSE IVAN LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Ao exeqüente para trazer planilha atualizada do débito que entender devido. \r\n\r\nAlienação Judicial C/C Extinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2007.001.028119-0 - ADELMAR DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X NEUZA NAHID CARVALHO), NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)), JOSÉ DA COSTA CARVALHO FILHO, Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)), NISE NAHID DE CARVALHO), CARLOS DA COSTA CARVALHO), MARCO DA COSTA CARVALHO, Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953) Decisão:1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 137, decreto a revelia da 4ª ré.2. Em réplica. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.119438-0 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA Sentença:Isto posto, INDEFIRO o pedido de alvará formulado na exordial... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.003428-5 - LUIZ ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274)) X JOAO JOSE CARDOSO E OUTROS), JOSE CARDOSO), HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382), Dr(a). ANDREA DA SILVA SOARES (RJ-073003), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787) Decisão:Aguarde-se o trânsito em julgado da ação em curso no Juízo da 10ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 1999.001.075728-5 - CIRILO VAZ CALDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328) Despacho:Ao Contador Judicial, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.090772-5 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JOAO RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório desde 09/05/2007, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.036063-8A - JAIRA BRAVO DOS SANTOS, WLADIMIR BRAVO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BIG MAR REBOCADORES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773), Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (RJ-056358) Despacho:Ao exequente sobre fls. 196/209. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.056613-5 - MARIA ALMERINDA DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ORLANDO CAMPOS (RS-037065)) X SELECOES DO READER S DIGEST (Adv(s). Dr(a). IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES (RS-044480) Despacho:Tendo em visto a certidão supra, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.105592-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENRICO FERMI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE BELA GEORG SKALA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Despacho:Junte-se a petição mencionada no sistema. \r\n\r\nProc. 2004.001.080746-5 - MARCIO HONORIO RAMOS, MARILIA HONORIO DE MELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158), Dr(a). ADILSON DE JESUS LOPES (RJ-154036E)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JULIANA SODRÉ AZEVEDO (RJ-109248) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 305/312 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LAGE BATISTA (MG-056134) Recolha o interessado as custas da avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.000860-3 - IVANETE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 A.S.T. 0701 - 3 R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 145,16 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,51 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 288,60 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 8,12FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 8,12TOTAL R$ 485,45 \r\n\r\nProc. 2006.001.082987-8 - AUREA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083228-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MATTOS PIMENTA, Síndico: MARCOS LUIZ MASSENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GERHARD HOHST GEORG PAUL JACOBY Decisão:1. Fls. 169: Defiro. Oficie-se, conforme requerido.2. Ao autor sobre fls. 178 e segs. \r\n\r\nProc. 2006.001.115801-3 - JULIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 109/114 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Despacho:1. Retire-se o feito de pauta.2. Tendo em vista que não é válida a homologação de acordo sem que a parte esteja regularmente representada e que é necessária a participação de ambos os advogados, esclareçam as partes quanto a ausência de manifestação do advogado da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.039821-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FEDERAL CONFEITARIA LTDA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 22/01/2008, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.044739-0 - LABORATÓRIO INTEGRADO DE ANALISES CLÍNICAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LIGHT GREEN LTDA Decisão:Fls. 44: Defiro. Renove-se a citação por via postal, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.047063-6 - IRACEMA DE MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPMERJ (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Decisão:Recebo o recurso de fls. 119/127 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.047700-0 - MAYKSON JOSÉ AUGUSTO LOPES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Oficie-se a Fenaseg para informar acerca do pagamento.Após ao Contador para informar a quantos salários mínimos correspondia o valor recebido a época do pagamento e o valor da diferença devida utilizando o mesmo critério devidamente corrigida a partir do pagamento a menor e acrescida dos juros legais desde a citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.068286-0 - IZA RONDON LIMA VERDE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.074135-8 - DELMO JOSÉ PIRES BASTOS, MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.095771-9 - ANTONIO ALBIO MACHADO DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.104667-6 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ARNALDO PEREIRA GOMES Decisão:Fls. 75: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.111599-6 - MARIA JOSE DA ANUNCIAÇÃO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.050818-0 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X JOAO TAROQUELA CURVELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Decisão:1. Fls. 593: Defiro. Oficie-se ao Bacen.2. Intimem-se eventuais locatários e ocupantes sobre o acórdão que julgou procedente o pedido para a lavratura da escritura definitiva dos imóveis. \r\n\r\nProc. 1999.001.028220-9 - BEATRIZ SCAPIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X MANUEL ANTONIO GOMES DOMINGUES), ZAIRA MARIA NEVES CIDADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão:1. Fls. 284: Certificado quanto ao alegado, defiro a restauração da distribuição, conforme requerido.2. Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.147742-7 - LUIZ ALBERTO WANDERLEY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)) X SHEILA WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). SANDRO MARINO DUARTE (RJ-085078) Decisão:À executada para que forneça o número correto do seu CPF, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.053054-4 - ALBA CREUSA PORTO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.132556-0 - PAULO ROBERTO CALAZANS, HELOISA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X COPE CONSTRUCAO SERVICOS ENGENHARIA LTDA), APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.040667-0 - GENIVALDO TENORIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077957-7 - UGO VIEIRA BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MARIA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-136675)) X JOAO MARCOS COSSO ME Decisão:Considerando que a contestação deve ser entregue ao juízo dentro do prazo do art. 297 do CPC, e que o réu enviou pelos correios a petição, sem qualquer tipo de cautela com vistas a assegurar o afastamento da preclusão temporal, tendo assumido os riscos do atraso do serviço postal, decreto a revelia da parte ré, devolvendo-se a contestação ao seu subscritor.Digam as partes em 05 dias se possuem provas a produzir.Decorrido o referido prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128002-5 - NELSON CARRAZEDO MOURAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170), Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.008738-5 - REGINA CÉLIA FERREIRA DE BARROS, MOEMA PARAGUASSÚ DOS SANTOS LIMA, EUNICE COELHO ALONSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). MARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA (RJ-143279) Despacho:1. À parte ré sobre fls. 96 e segs.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.141196-0 - PHILLIP LEE THORESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS CALLAGE (RJ-001455B)) X ANTONIO AUGUSTO CORSINO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor.2. Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.163746-9 - MAURÍCIO HENRIQUE LUCENA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. A parte ré para regularizar sua representação nos autos, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 13, II do CPC.2. Especifiquem provas. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.123152-2 - ALBERTO DE LEMOS FERREIRA, Procurador: LUCIA TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X CIRO ALBUQUERQUE DA SILVA Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090987-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Fls. 125: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020433-3 - SULATAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Recolha o EMBARGANTE custas conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 SUB-TOTAL R$ 78,71 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 7,87 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 4,80FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 4,80 TOTAL R$ 117,12 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.045599-4A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.081903-7A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...Muito embora o réu tenha sido regularmente citado na cidade do Rio de janeiro, este juízo não é competente, visto que o parágrafo único do artigo 100 do CPC impõe regra especial para o caso em questão.Pelo exposto, acolho a presente exceção e declíno da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ceilândia-DF. Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.001.087898-4A - UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOÃO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO), NAZARÉ SANTOS DE OLIVEIRA), ARACY SOARES DE OLIVEIRA), IRACI SANTOS NASCIMENTO), WANDERLEY FAUSTO DE OLIVEIRA), LEONICE SANTOS DE OLIVEIRA), ELIETE SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203) Decisão:...Muito embora o réu tenha sido regularmente citado na cidade do rio de janeiro, este juízo não é competente, visto que o parágrafo único do artigo 100 do CPC impõe regra especial para o caso em questão.Pelo exposto, acolho a presente exceção e declíno da competência para uma das Varas Cíveis da comarca de São Gonçalo. Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.001.090869-1A - BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X JOÃO BATISTA RIBEIRO), NATALIA MARIA PACHECO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:Trata-se de exceção de incompetência oposta por BCS seguros em face deste juízo... Com efeito, o artigo 100 do Código de Processo Civil confere ao autor a prerrogativa de propor a lide em qualquer dos foros concorrentes, seja o foro do seu domicílio, seja o do local do fato ou do domicílio do réu. sendo a opção do autor demandar no foro do domicílio da empresa ré. pelo exposto, rejeito a presente exceção. intime-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.043891-1 - VALÉRIA SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X MARCIA VIRGÍLIO Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.050291-1 - ADRIANA LUCIA SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA GAMA FLORES (RJ-144124)) X BRUNO MIRANDA CEZAR DE ANDRADE Decisão:Tendo em vista que não se encontram nos autos o número correto do CPF do executado, ao exeqüente para que forneça o número certo, a fim de que se proceda à penhora online. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106658-0 - JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ATHAIR OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA AL VES DE OLIVEIRA (RJ-110243), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.064668-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JOSIANE CRISTINE DE SAO JULIAO Decisão:Fls. 118: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.074658-7 - MARIA JOSÉ DA ANUNCIAÇÃO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1. Defiro JG à parte autora.2. Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.019091-3 - CARLOS ANDRE LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DA FONSECA (RJ-140422)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:....Julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2007.001.061969-3 - FERNANDO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X ITAÚ TAIÍ FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Retifique-se o polo passivo. Oficie-se ao DRA.2. A parte ré para regularizar sua representação nos autos, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 13, II do CPC.3. Venha a prova documental suplementar em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.048524-0 - JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS REIS VIEIRA (RJ-142051)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. 50/51, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2007.001.124757-8 - GILCELEI BARBOSA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO MORADA), QUARTO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS Decisão:1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o autor permanecer com o seu nome negativado enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, o protesto de cheque realizado após 6 anos da sua emissão está em completa afronta ao disposto na Lei do Cheque, ficando-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino a expedição de mandado para que o réu providencie a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e SERASA e dê baixa no protesto indevidamente protestado dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. 2. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.046313-0 - ALEXANDRE FALCAO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X A MALA SPORT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391), Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449), Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Fls. 311: Defiro, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Junte-se;2- Defiro. Oficie-se ao Bacen para desbloqueio da conta do Banco Safra e para transferência do valor do Banco Itáu. \r\n\r\nProc. 2004.001.128566-3 - LUCIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho tendo em vista a alegação de que os valores depositados não são suficientes para o pagamento do débito, pelo que reconsidero a decisão de fls. 254, salvo quanto à parte que deferiu a expedição do mandado de pagamento.Ao exeqüente para apresentar planilha atualizada, considerando os valores já depositados em juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.152259-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSIEL FRANKLIM SILVA JANSEN (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.100277-3 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.108781-0 - SILVIO BATISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 SUB-TOTAL R$ 178,42 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 17,84 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 116,27FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 9,79 FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,79 TOTAL R$ 353,05 \r\n\r\nProc. 2006.001.121140-4 - SIMONE LIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) X LABOR COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMAR SEYDEL LYRIO (ES-003666) Decisão:Fls. 84: Defiro. Oficie-se, conforme requerido, devendo o banco informar, ainda, em caso de devolução do cheque, qual o seu motivo e a data da ocorrência do fato. \r\n\r\nProc. 2006.001.134266-3 - SORAIA MIRANDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X LOSANGO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 109: Nada a prover.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.053406-7 - LUIZ OROZIMBO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA AUGUSTA ANACLETO (RJ-135821)) X FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP), FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES FUG), JOANA D ARC SILVA DE LACERDA Decisão:1 - Junte-se a petição da ré.2 - Assiste razão à Procuradoria do Estado quanto a incompetência absoluta, pelo qual declino da competência deste juízo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.3 - Retire-se o feito de pauta.4 - Providêncie o cartório as devidas anotações e após remetam-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.199480-0 - BANCO ABN AMRO S.A (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X EUGENIO AVRANESCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-089183) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 367 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.135108-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE ATILIO ENZO GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) Decisão:1. Fls. 167: Indefiro, tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada.2. Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.017839-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA), CHARLLES DE OLIVEIRA COSTA), EDUARDO DOS SANTOS MESQUITA BARTOLO), MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Decisão:Fls. 172: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.008907-2 - NOVO BALDEADOR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NUNES (RJ-083732)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105221-0 - ESPOLIO DE FRANCISCA MARIA MIGUEL AUGUSTO, ESPOLIO DE GILBERTO MIGUEL AUGUSTO, Inventariante: MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para : (1) condenar a ré a manter regularmente podadas as árvores que podem impedir a incidência da luz no imóvel ......(2) condenar a ré a providenciar, no prazo máximo de 30 dias, a restauração do Quadro de Luz....(3) condenar a ré a arcar com 50% de todos os gastos e despesas necessárias à conservação do muro....(4) condenar a ré a ressarcir ao autor a metade(50%) das despesas por ele realizadas na sua residência, a título de danos materiais , e iguais a R$ 2.619,03...(5) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00.... \r\n\r\nProc. 2006.001.060336-0 - ANA FLAVIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores bloqueados para a conta do CEJUR, conforme requerido pela defensoria.2. Fls. 108: Defiro. Expeça-se guia e certifique-se quanto às custas, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072696-2 - MARIA DE FÁTIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 249/252 no duplo efeito, salvo quanto a parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, recebendo-o(s) apenas no efeito devolutivo.Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.124595-5 - ALEXANDRE FREDERICO RUNTE, ANDIARA NOGUEROL, ANIBAL MARIO DE SOUZA, ANTONIO DUARTE BADEJO, IVONE NOGUEROL, LUIZ PINTO, MARCIA DE ANDRADE SOARES, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA DA PENHA BOLZAN, NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.011752-3 - DOLORES MARCIANA VIDAL ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1. Fls. 114: Anote-se.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.123886-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.013824-1 - DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO REAL S A), REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.139847-0 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X GELSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101) Despacho:À autora para que forneça os documentos solicitados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.045638-0 - MANOEL MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075102-0 - CHE C HUANG, TERESA D HUANG, KUOCHIH HONG, HWEILIN HONG (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)), DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA, Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)), AGENCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)), Assistente: LIBERTH PAULISTA SEGUROS S/A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:1. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações.2. Fls. 2619: Defiro. Expeça-se carta, conforme requerido.3. Fls. 2621: Intime-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.147717-9 - NATALIA DE SOUZA MATTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X UNIVERCIDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 180 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.013010-2 - LEONARDO ERLICH (Adv(s). Dr(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN (RJ-134775)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 28,99 e a título de danos morais a quantia de R$ 11.400,00 ... \r\n\r\nProc. 2007.001.029720-3 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o autor permanecer com o seu nome negativado enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino a expedição de mandado para que o réu providencie a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e SERASA dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.026902-2 - RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.090810-5 - CAMERON HARLEY SANDBOE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Defiro o pedido de parcelamento dos honorários pericias em 5 vezes iguais, mensais e sucessivas. Expeça-se guia para depósito da primeira parcela, em 5 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, salientando-se que o laudo somente será apresentado após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra-se a decisão de fls. 1411. \r\n\r\nProc. 2006.001.001413-5 - LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Recolha o réu a complementação das custas: conta 0714-6 R$ 12,24; conta 0701-3 R$ 41,97+ 10 % da CAARJ, FUNPERJ - 6002-25174-9 R$ 1,08, FUNDPERJ - 5673-00124-3 R$ 1,08 e diferença deTaxa judiciária no valor de R$ 43,81em cinco daos sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.099986-3 - RAYZA THOMPSON PORTO (Adv(s). Dr(a). CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRÃO (RJ-135930)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S A), DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.(...)Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.2. Ao Contador para informar a quantos salários mínimos correspondia o valor recebido a época do pagamento e o valor da diferença devida utilizando o mesmo critério devidamente corrigida a partir do pagamento a menor e acrescida dos juros legais desde a citação, conforme disposto na sentença. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.124226-0 - CREUZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.124228-3 - CREUZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.095849-0 - WALTER BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.005279-3 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA MOURO (SP-161979) Despacho:Ao réu para que forneça os documentos solicitados pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.015913-0 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 118/125 no duplo efeito, salvo quanto a parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, recebendo-o(s) apenas no efeito devolutivo.Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 312901"
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                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "312902": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050228-0 - SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BER NARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.049259-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ADEMILDO ANTONIO SOUZA MIRANDA Decisão:O ART. 267, INCISO III NÃO SE REFERE A ACORDO COMO ALEGA O APELANTE, MAS SIM A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ADEMAIS, O NÚMERO DO PROCESSO ESTÁ CORRETO BEM COMO O NOME DO AUTOR, QUE DEVERIA SER MAIS DILIGENTE AO PROTOCOLAR SUAS PETIÇÕES. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. COMO NÃO HOUVE CITAÇÃO, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.017848-0 - FORUM CAFE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X DISTRIBUIDORA COSTA JUNIOR LTDA Despacho:PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, NECESSÁRIO É QUE O AUTOR COMPROVE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE O SIMPLES FATO DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM LOCALIZAÇÃO SEU ATUAL ENDEREÇO NÃO SE PRESTA A TAL PAPEL. ASSIM, COMPROVE O AUTOR OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 50 DO CC 2002, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.043519-8 - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X NAIR LOBATO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE RESPOSTA DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EXEQÜENTE PARA INDICAR OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.153490-5 - HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPSCHIFFFAHRTS GESSELLSCHAFT EGGERT E AMSINCK (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X TECNOGRAN DO BRASIL COM DE PISOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MARTINS (PR-028876) Despacho:FLS. 319: PROMOVA O EXEQÜENTE A REMESSA DE CÓPIA DE FLS. 311/312 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOLICITANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007387-0 - ALCERY ALMEIDA RIOS ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X GLOBALSTAR DO BRASIL SAL NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE FLS. 263. \r\n\r\nProc. 2004.001.072264-2 - EDUARDO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:O ACORDO NÃO FOI DIRECIONADO AO PRESENTE FEITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO HOMOLOGÁ-LO. ASSIM, VENHA O ACORDO EM TERMOS, ESPECÍFICO PARA O PRESENTE FEITO, ONDE DEVERÁ CONSTAR, INCLUSIVE, A RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO Despacho:CUMPRA-SE FL. 176. \r\n\r\nProc. 2006.001.002694-0 - EDIMILSON BALBINO INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:FIXO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AO EXEQÜENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO E INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. NO SILÊNCIO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101200-6 - LUIZ CARLOS CARDOSO MARINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO (RJ-136097)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA MARCADA PARA PERÍCIA, QUAL SEJA, DIA 06/11/07, ÀS 12:00 HORAS, NA SALA 313, DO PRÉDIO DO FÓRUM. \r\n\r\nProc. 2007.001.065482-6 - YARA STOLEAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL STOLEAR SIMÕES (RJ-136240)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.073588-7 - YOLE MARIA COUTINHO FERREIRA E OUTRO, Inventariante: YOLE MARIA COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.092615-2 - MARIA VILMA CARNEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 48 HORAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.096033-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ENILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. PARA QUE O ACORDO POSSA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO É NECESSÁRIO QUE A RÉ ESTEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO. PORTANTO, REGULARIZE-SE O TERMO DE FLS. 41/42, DEVENDO A RÉ ACOSTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.099750-0 - EDSON AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DE FLS. 19, NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.122577-7 - ADALTO MOURA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI RECOLHAM OS AUTORES AS CUSTAS REFERENTES A CAARJ NO VALOR DE R$ 32,01. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.046447-8 - RUTE CARLA SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO (RJ-084289)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, PELO RÉU, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.027105-6 - COMPANHIA ELECTRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA REQUERIDA, SE HOUVER PODERES PARA TANTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.075414-6 - FREDERICO NORISHIGUE FUJIWARA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Decisão:CUMPRA O AUTOR FLS. 23, NO DERRADEIRO PRAZO DE 48 HORAS. DECORRIDO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.095810-6 - MARIZETE FURRIEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ NA PESSOA DE SEU REP.LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.045195-2 - MONESI RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:PROCEDA O CARTÓRIO A ABERTURA DO 2° VOLUME. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.102440-5 - FRANCINEIDE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE VALORES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR, DEVENDO O RÉU PROVIDENCIAR AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA TANTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038326-6 - CARLA DE LIMA BRANDAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X OSWALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041) Despacho:FLS. 130: NADA A PROVER, EIS QUE O FIADOR FOI EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 101. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.016952-3 - ANNA MARIA LOPES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X DAFNE GROZOVSKY E OUTROS Decisão:EM QUE PESE O QUE CONSTA DA CLÁUSULA 1ª DE FLS. 36, OS RÉUS NÃO FORAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMBÉM NÃO HAVENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESSA FORMA E LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, QUE O MANDADO DE CITAÇÃO SEQUER FOI EXPEDIDO POR FALTAR CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LO, NÃO HÁ COMO DAR OS RÉUS POR CITADOS. PORTANTO, PROMOVA A AUTORA A CITAÇÃO DOS RÉUS OU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ELES FIRMADA, PARA QUE O FEITO POSSA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064357-9 - TERESINHA DE JESUS CAVALCANTI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:DIANTE DOS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO, FIXO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APRESENTE O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, BEM COMO INDIQUE BENS SOBRE OS QUAIS PRETENDE VER RECAIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111367-2 - PEDRO DE ABREU ZARUR (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X MARISE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913), Dr(a). MAURICIO DA SILVA HORA (RJ-101651) Despacho:INFORMEM OS EMBARGADOS O ANDAMENTO DO AI INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.059529-0 (20420) - MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:AO EMBARGANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO DE 5 DIAS. NO SILÊNCIO, PROMOVA O CARTÓRIO A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO ÓRGÃO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.002844-7 - MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME B CRUZ (SP-013276), Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, AO MP PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O REQUERIMENTO DA PARTE FINAL DE FLS. 233. \r\n\r\nProc. 2002.001.107266-3 - MARIO RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, conforme certificado nos autos. No mérito, nego-lhes provimento, por não existir na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Pretende o embargante a reforma da sentença, o que deve ser pleiteado pela via adequada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.096419-2 (13563) - VANTUIL DE PAULA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901)) X ESPOLIO DE ARLINDO GASPAR DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719) Despacho:AO EXECUTADO, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO EM FLS. 378, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.091488-9 (14982) - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X MERCANTIL TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE, POR AR, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.071900-5 (18607) - UNIBANCO S/A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ANJO AZUL ARTES E IMAGENS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Decisão:AOS INTERESSADOS SOBRE AS CONTAS DA SRA. LEILOEIRA. SEM PREJUÍZO, AO EXEQÜENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO OS LEILÕES NEGATIVOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.006157-4 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ECOPAPER COMERCIO DE PAPEIS RECICLADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FLEXA RIBEIRO (RJ-078584) Despacho:Considerando os termos da certidão de fls. 132 verso, ao exeqüente para fornecer cópia da petição informada em fls. 133. \r\n\r\nProc. 2002.001.041896-1 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DA ALÍNEA \" b \" ART. 1º DA RESOLUÇÃO NO 22/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.112336-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE O RETORNO DOS OFÍCIOS DE FLS. 125/206. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.056533-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ENVIRONMENTAL SOLUTIONS RJ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH FERREIRA (RJ-024054), Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) FORNEÇA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA O NUMERO DE SEU CPF CONFORME REQUERIDO PELO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.080613-0 - JOSE EDUARDO HOMEN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:INTIME-SE O RÉU, POR DO, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA APONTADA PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.045510-5 (18339) - SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA (RJ-083654)) X B.J.S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535), Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CIENTE O ARREMATANTE QUE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR DEPOSITADO NO PRESENTE FEITO, DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECORRIDO TAL PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.133632-5 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ELI CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO BACEN. \r\n\r\nProc. 1998.001.133629-7 - ANDREA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.012421-3 - ANTONIO CONSENTINO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Despacho:AO AUTOR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA PELO RÉU, INFORMANDO SE CONCORDA COM OS VALORES ALI LANÇADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.164785-0 - LTG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Decisão:INTIME-SE A AUTORA/EXECUTADA, POR DO, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO EM FLS. 378, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.074450-5 - JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GREICE FREDERICA N LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para sanar a obscuridade apontada. Como a prova pericial foi necessária ao deslinde de ambas as lides, deve ser rateado o seu custo entre a ação principal e a reconvencional. Considerando que na primeira foi determinado o rateio das despesas processuais, e que na segunda, estas couberam integralmente ao reconvinte, haja vista a improcedência do pedido, caberá ao autor-reconvindo o pagamento de 25% dos honorários periciais, observando-se que é beneficiário da gratuidade de justiça, e ao réu-reconvinte o pagamento de 75% da aludida verba. \r\n\r\nProc. 2004.001.059503-6 - DEISE LUCI BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CONSIDERANDO A INÉRCIA DA EXEQÜENTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA PARTE FINAL DA DECISÃO ANTERIOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036394-2 - CLAUDIO SANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037938-0 - WALDENIR DUARTE SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:O OFÍCIO EXPEDIDO EM FLS.117 POSSUI O MESMO EFEITO E CONSEQÜÊNCIA DO BLOQUEIO FEITO \" ON LINE \". PORTANTO, ESCLAREÇA O AUTOR SEU PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109073-8 - NILKA DOS SANTOS DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AOS AUTORES PARA APRESENTAREM PLANILHA DOS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM O FIM DE VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DESCRITA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058474-2 - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:AO RÉU PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO DE 5 DIAS. NO SILÊNCIO, NOTIFIQUE-SE PARA O PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO ÓRGÃO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080524-2 - CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE TEMPESTIVOS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 281. NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097775-2 - PAULO CESAR ALVES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.160953-0 - INGURICI JOSE CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.027873-7 - MARCELO ROSAS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X ANACONT ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTROS Despacho:Quem indica o rito a ser seguido é o cartório distribuidor e não a serventia. Ademais, se o autor pretende o rito sumário deverá promover a emenda da petição inicial para adequá-la ao preceito constante no art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.084825-6 - LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) EM REPLICA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.001.038579-7 - DANY STAR COMERCIO DE COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-085523)) X ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA BARBOSA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE AS RESPOSTAS DOS DEMAIS OFÍCIOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.150133-7 - VERA LUCIA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:CUMPRA-SE FLS. 150. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058686-5 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X ORGANIZACAO RODRIGUES VIDIGAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AGUARDE-SE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.036460-3 - PRONTOCINE SERVICOS HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X RUBENS DO NASCIMENTO SIQUEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PENNA LACOMBE (RJ-007550), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho:OFICIE-SE À TELEMAR E LIGHT. SEM PREJUÍZO, PROMOVA O EXEQÜENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.107930-6 - GLAUCIA LEAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 447: A INTIMAÇÃO REQUERIDA JÁ FOI EFETIVADA EM FLS. 440, POR DO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PORTANTO, AO EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057129-0 - JOAO PEDRO VICENTE SAIOROM SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho:EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO NÃO HOUVE NOS AUTOS PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074108-2 - IVO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO SER OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096140-9 - REGINALDO MOREIRA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CREDOR. APÓS, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.079303-6 - LUCIANA MENDONÇA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM RÉPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.138172-6 - NELIO BRUM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2003.001.092526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) Despacho:FLS. 1072: MANTENHO FLS. 1069, NA ÍNTEGRA. FLS. 1071: AO SR. PERITO SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028395-0 - CANOS E SILENCIOSOS COMERCIO E INDUSTRIA SIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X NAIR MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.137273-9 - A J VENETILLO FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) FORNEÇAM COPIA DA PETIÇAO PROTOCOLADA SOB O NUMERO 200701522388 DE 16/05/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.068680-9 - MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) DIGA O CREDOR SOBRE O DEPOSITO INFORMANDO SE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.073142-0 - WILMAR STEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.146126-4 - EDMAR DE SOUZA ROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092572-5 - WALKER GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-112571)) X EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) AO AUTOR SOBRE OFICIOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.144017-0 - MOACYR DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO SR. PERITO. INTIME-SE O AUTOR, POR AR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO, DEVENDO, PARA TANTO, COMPARECER NA DP, NO PRAZO DE 10 DIAS, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO VALERÁ COMO CONCORDÂNCIA. AO RÉU, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NO SILÊNCIO, NOTIFIQUE-SE PARA O PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO ÓRGÃO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092394-9 - MARCOS VIEIRA BARROSO X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:FLS. 70: NADA A PROVER, EIS QUE O OFÍCIO JÁ FOI EXPEDIDO, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 74. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO DESDE ENTÃO, DETERMINO QUE O MESMO SEJA REITERADO, COMPROVANDO A RÉ O SEU PROTOCOLO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.014091-0 - ESPÓLIO DE GEORGES JANTORNO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.069292-1 - ANA CARLA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X KGB COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149) Despacho:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.057656-6 - MANUEL DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DANIEL LIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) EM RÉPLICA \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.001.114665-4 - BRADESCO SEGUROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ANTONIO CARLOS CAXIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Despacho:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, NA FORMA DA PARTE FINAL DE FLS. 257. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.101370-0 - MARCOS ANTONIO CARMO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.133540-0 - REGINALDO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS EM FLS. 140, EIS QUE DE ACORDO COM OS TRABALHOS QUE SERÃO REALIZADOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO, DE FLS. 142/143 NÃO POSSUI QUALQUER PERTINÊNCIA FÁTICA OU LEGAL. CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE J.G., OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE SUCUMBENTE. AO SR. PERITO PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.159500-1 - ARSENIO FERREIRA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AC. \r\n\r\nId: 312902"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "312904": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Claudio Faria de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025202-3 - GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ANDRADE PINTO (RJ-085195), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.515: Reconsidero a decisão de fls.510. Eventual levantamento de depósito deverá ser procedido mediante caução, na forma da lei, devendo o credor instaurar execução provisória para haver a diferença apurada. / P1. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.006738-8 - WILSON PIMENTEL DEVELLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DA ROCHA (RJ-042757)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.418: 1.Anote-se. 2.Defiro vista tão-somente em cartório, por 5 dias. 3.Tendo em vista que as partes não têm mais provas a produzir e decorrido o prazo supra, voltem para sentença. / P4. \r\n\r\nProc. 2003.001.030141-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X ALVARO MO CAMBRA Despacho:Fls.151/179: Manifeste-se o autor. / P8. \r\n\r\nProc. 2005.001.093547-0 - CLAUDETE DE ALMEIDA E SILVA BRUM CLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMWENTP EM PROL DO SR. PERITO.( P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.116158-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão:Considerando-se o descumprimento do despacho de fls.26 .... Redesigno A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 14/11/07, às 14:00 h. Intime-se a ré por D.O. ... / P8. \r\n\r\nProc. 2005.001.132872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ANDREIA CRISTINA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA (RJ-133447) Despacho:Fls.176/181: Diga o credor. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.141548-2 - MANOEL SIQUEIRA DE HOLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 105/107...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.059918-6 - ADRIANA BERNARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P6. \r\n\r\nProc. 2006.001.075501-9 - ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Na forma da Portaria do Juizo: \" Cumpra-se o v. acórdão\". (P/9). \r\n\r\nProc. 2006.001.134115-4 - MARIA TERESINHA DUARTE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Na forma da Portaria do Juizo: \"Cumpra-se o v. acórdão\". (P/9). \r\n\r\nProc. 2007.001.015386-2 - SERGIO ANTUNES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.051051-8 - SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1.Fls.48: Defiro ... ofício da ré a FENANSEG. 2.Defiro a prova pericial médica ... perito do Juízo DR.ODOROILTON LAROCCA ... Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes téncicos no prazo de 10 dias. 3.Remeto as preliminares para o mérito ... / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.078511-8 - AURELIO MARCOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se decisão no apenso. / P7. \r\n\r\nProc. 2007.001.094959-0 - LAMECH PEREIRA DE ANDRADE JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Fls.16: Defiro o prazo de 15 dias. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.108149-4 - ANTONIO DA SILVA CORREIA E OUTROS, Inventariante: JOSEFA DE MELO PEREIRA ADEGA X FOTOPLAN CARIOCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão:Fls.78: Defiro a prorrogação requerida. / P6. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.007976-5 - LEANDRO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Decisão:Revogo o despacho retro. Defiro a devolução de prazo requerida pela ré. / P6. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.017715-5 - SÉRGIO CASTRO IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X HILDA BARBOSA TRAMONTANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297) Despacho:1.Fls.177/192: Em réplica. 2.Requeira o autor o que for cabível, objetivamente, para a citação dos 1o. e 3o. réus. / P8. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.067428-9 (18522) - CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA (RJ-026827)) X MANUEL DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786), Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499) Despacho:Anote-se o nome da signatária e intime-se o autor para regularizar a representação processual, por D.O. / P7. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.026445-1 - LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.332: Anote-se. No mais, aguarde-se a conclusão da perícia. / P3. \r\n\r\nProc. 1999.001.078496-3 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1.Fls.628/629: Lavre-se o termo de penhora e intime-se por D.O. 2.Intime-se o devedor, por D.O., a pagar os honorários periciais em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. / P3. \r\n\r\nProc. 2003.001.146993-0 - MARIA DA GLORIA ARAUJO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P6. \r\n\r\nProc. 2004.001.084175-8 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) FICA INTIMADO O DEVEDOR,ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA,ÀS FLS.307.CIENTE QUE DISPÕE DO PRAZO LEGAL PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO. P.08. \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7 - ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). ALINA PESSOA RABELLO (RJ-142704)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 190. (P.8) \r\n\r\nProc. 2005.001.145922-9 - ROBERTO MANNARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIBERANY F. DOS SANTOS (SP-021179), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P5. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.038398-3 - FATIMA NAZARÉ DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P5. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.064886-0 - LEIZIARA DELFINO LISBOA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832), Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.88.: 1.Oficie-se. 2.Esclareça a ré os pontos controvertidos que pretende dirimir com a prova oral, sob pena de indeferimento. / P8. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.064242-1 - MARIA BENILDE PINNAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ANA MARIA FARAH DA SILVEIRA), Fiador: ANTONIO AMERICO DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA WERNECK C RINAS (RJ-057768), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) Na forma da Portaria do Juizo: \"Intime-se o autor, por D.O. a dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção na forma do art. 267, parágrafo 1º. Em caso de inércia, intime-se por via postal\". (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.107588-9 - WANDA BATISTA AFONSO PENNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ONIX EVENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls.65: Cite-se os réus, na forma da decisão de fls.26, por via postal, advertida a autora que a citação somente será considerada válida se o A.R. for assinado pelos próprios citados. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.062386-6 - ANTONIA COLL SERRA DE FAR (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X VERONICA BARREIRA PEREIRA E OUTROS Despacho:Aguarde-se a citação dos réus. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.099707-9 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X EVOLUÇÃO MÉDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO Decisão:... reconsidero parte da decisão que fixo os honorários ... para fixá-los em 20% de acordo com o contrato celebrado entre as partes. No mais, persiste a decisão tal como lançada ... / P6. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086209-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511)) X JOHN STUART YOUNG (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho:Ao embargante para pagar os honorários periciais em 5 dias, sob pena de perda da prova. / P7. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.082016-4 - GRAVATA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X MULTIPLAR ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913) Decisão:Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento ... / P4. \r\n\r\nExceção de impedimento \r\n\r\nProc. 2006.001.059558-2A - KOSTEN ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO BUENO PASCHOINI (SP-246618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X IMPORTADORA DE ALIMENTOS AQUITANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523) Decisão:... REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos do proc.princ. Custas deste incidente pelo excipiente. / P5. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.015007-1A - HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X EDGAR CANDIDO REBOUÇAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:... ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... para determinar que, .. sejam os autos remetidos para a comarca onde ocorreu o acidente automobilístico. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal. Custas deste incidente pelo excepto. / P8. \r\n\r\nProc. 2007.001.045157-5A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X GONÇALO RODRIGUES DO VALE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:... ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... para determinar que ... sejam os autos remetidos para a comarca onde ocorreu o acidente automobilístico ... Custas deste incidente pelo excepto. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.078511-8A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X AURELIO MARCOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099) Despacho:Ao excepto. / P7. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055645-5 (21439) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ENERI CELI AMORIM DE CARVALHO (RJ-116799), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X PC SERVICE COMERCIAL LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Fls.125/126: Indefiro ... a teor da certidão de fls.120, o réu sequer foi citado. Venha pedido pertinente. / P6. \r\n\r\nProc. 2003.001.139114-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X GRADEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490) Despacho:Segue comprovação de requerimento de bloqueio \"on line\". / P5. \r\n\r\nProc. 2004.001.137811-2 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA STELLA REBELLO DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519) Despacho:...ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com o fim de reconhecer a conexão desta ação com a que tramita perante a 27a.V.CÍVEL ... Oficie-se àquele Juízo, solicitando a remessa da ação ... / P8. \r\n\r\nProc. 2006.001.006702-4 - QUALITY LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL E HOSPEDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X COPA VIP PROMOCOES DIVERSOES E PARTCIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCUS DE MELO RIGONI (RJ-135268) Despacho:Fls.66/67; Antes, esgotem-se os meios razoáveis de localização dos réus ... / P8. \r\n\r\nProc. 2006.001.011544-4 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ENGEL MAGRO (RJ-112887), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Decisão:Defiro o bloqueio para posterior efetivação de arresto. Segue comprovação. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.073746-7 - SERGIO RICARDO GUIMARAES BRANDAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO Despacho:Fls.44: Venha certidão do R.G.I. / P6. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.042966-1 - LUIZ ANTONIO BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1.Ao réu sobre o acrescido. 2.Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. / P6. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.055101-9B - JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X CONCORDE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) COMPLEMENTE O IMPUGNANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS ADEQUANDO-AS AO VALOR IMPUGNADO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-L, CPC (*);Campo 37: R$ 12,24 (se houver);Campo 41: valor do subtotal;Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41;Campo 46: 2% do valor impugnado, nos moldes dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual.Campo 34: 600225174-9;Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei complementar Estadual nº 111/2006;Campo 35: 5673-00124-3;Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05 E Campo 49: valor total(*) Recolhimento determinado pela decisão proferida no processo adm. nº 184994/2006 (D.O. de 18, 20 e 21/09/2006, respectivamente às fls. 61/62, 77/78 e 80/81) e pelo Anexo I da Portaria nº 822/2006, CGJ.( P 05) \r\n\r\nProc. 2002.001.099180-6A - LLOYDS TSB LEASING S/A ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LUIZ ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-070910) Ao impugnante para complementar as custas, conforme fls.07. / P8. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.082016-4A - MULTIPLAR ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X GRAVATA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563) Despacho:Fls.14/39: Ao impugnate sobre o acrescido. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.119099-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Fls.48/49: Ao impugnante. Após, voltem para decisão. / P3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006664-0 - NORMA DA SILVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.088459-2 - ANA CRISTINA EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923), Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Decisão:1.Remeto a prejudicial de prescrição para o mérito. 2.Defiro a prova pericial médica e nomeio o perito do Juízo DR.ODOROILTON LAROCCA ... 3.Defiro a inclusão no pólo ativo ... ANA CRISTINA .. DANIELLE ... Gleisiane ... 4.Remetam-se os autos ao D.R.A. para retificação do pólo ativo. 5. Após, intime-se o Sr.Perito para apresentar sua proposta de honorários ... Faculto às partes a nomeação de assitente técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.110619-0 - BENEDICTA BRAGA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Fls.89/90: Reconsidero, em parte, a decisão retro, com o que defiro a prova oral requerida pela ré. Designo A.I.J. para o dia 14/11/07, às 15:15 h. Venham as custas para a intimação pessoal da autora. / P8. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119404-6 (20536) - DILMA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Despacho:Fls.736: Esclareça o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. / P1. \r\n\r\nProc. 1996.001.127664-8 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:...Fls.:1833/1835: Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. 3.Fls.1836/1838: Diga a ré se concorda com a realização de perícia contábil, visando dirimir as dúvidas acerca da correção dos cálculos, definitivamente. / P2. \r\n\r\nProc. 1998.001.128307-4 - JULCILEA TELLES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:1.Fls.603/604: Diga a credora se concede quitação, valendo o silêncio com anuência. 2.Fls.605: Devolvo o prazo. / P2. \r\n\r\nProc. 2000.001.151997-5 - PAULO CEZAR AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS (RJ-066044), Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X PAULO CESAR DA COSTA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Decisão:Fls.534/535: Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio do D.O., para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P4. \r\n\r\nProc. 2004.001.134051-0 - FATIMA DOS SANTOS CASTRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-106117), Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Antes, diga a autora se concede quitação. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.103208-8 - NADIA SERRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910), Dr(a). HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES (RJ-119499)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 120/121. (P9) \r\n\r\nProc. 2005.001.105562-3 - IVONE GOMES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S A SAMOC (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão:Mantenho os honorários estimados pelo perito ... Intime-se-o ... / P5. \r\n\r\nProc. 2005.001.123900-0 - GLAUCIA APARECIDA FONTES WALL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls.618: Dê-se guia. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.007279-2 - JACY SOARES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X ITAUCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO CREDOR (AUTOR) SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR ÀS FLS. 173. (P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.045682-0 - FLAVIO FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:HOMOLOGO ... os honorários periciais em R$ 5.000,00 ... Venha o depósito dos referidos honorários em 10 dias ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.109565-9 - WALDEVINDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:.... Defiro todas as provas requeridas conferindo o prazo de 15 dias para vinda dos autos de prova documental superveniente e rol de testemunha. Defiro o depoimento pessoal das partes ... Defiro a prova pericial requerida pela ré e sob seu ônus ... perito do Juízo DR.DAHER NAMETALA B.JORGE ... Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e quesitação em 10 dias. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.012615-9 - PAULO CESAR MARINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra a parte ré o despacho retro, em 48 h. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.016167-6 - IGNEZ PERLA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X PROTEGE S A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:... Defiro a prova testemunhal requerida ... Defiro prova pericla médica requerida pela ré e sob seu ônus ... perito do Juízo DR.PAULO ROBERTO NUNES .. Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e quesitação no prazo legal. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.037065-4 - JANE ASSIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P8. \r\n\r\nProc. 2007.001.040779-3 - MAVILDE MARIA FERREIRA MOUTA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P8. \r\n\r\nProc. 2007.001.121138-9 - ANDRE PONTES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. e comprovantes de rendimentos. / P8. \r\n\r\nProc. 2007.001.121199-7 - MARIO CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. e comprovantes de rendimentos. / P8. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.086998-9 - CLAUDJA MAYARA SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X BRADESCO SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Fls. 178/179. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.005059-3 - LAURA BARREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P4. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.108643-0 - REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X REFAZ COMERCIO E REPRESENTACAO HOSP LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:Segue comprovação de requerimento de bloqueio \"on line\". / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.123570-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ROSANGELA A BEZERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTRO Decisão:DEFIRO DE PLANO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS),... CPC ART 1102 b...CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ... / P6. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.045347-5 - ADALBERTO DA CUNHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:1.Certifique-se o trânsito em julgado. 2.Fls.90: Ao autor. / P5. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152574-0 - DAVID CASSIMIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Lavre-se o termo de penhora do depósito de fls.358. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.134362-8 - JORGE SOARES BRANDAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345), Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P6. \r\n\r\nProc. 2006.001.014703-2 - MARINALVA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VITOR JOSE DE ALMEIDA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P7. \r\n\r\nProc. 2006.001.044277-7 - CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ÀS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DA ASSENTADA DE FLS. 201.(... as partes deverão manifestar-se em alegações finais ... pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor ...) (P9) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.019675-7 - ECTOS SERVIÇOS MÉDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X VIVO CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE (RJ-137988) Despacho:À parte autora sobre os acrescidos. / P6. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010902-0 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:1.Fls.156: Aguarde-se, por ora. 2.Chamo o feito à ordem com o que determino a lavratura do termo de penhora da quantia bloqueada. Após, intime-se o devedor por D.O. / P6. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.017082-3 - LEANDRO DE OLIVEIRA TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703)) X BANCO IBI Decisão:Fls.46/47: Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio do D.O., para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P6. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.094568-9 - DEISE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Fls.146/150: Manifeste-se a parte autora, valendo o silêncio com anuência. / P8. \r\n\r\nProc. 2004.001.149166-4 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X JAMEF TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P7. \r\n\r\nProc. 2005.001.098553-9 - HUGO LUIZ ABRAHAO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P9) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.041504-0 - VANDER JOSE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Fls.337: Ao executado, em 48 h. Após, voltem. / P4. \r\n\r\nProc. 2004.001.109046-3 - WERNER ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Fls.258: Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o devedor por D.O. / P7. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.086909-9 - CRISTINA JULIETA ARAGAO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 791. (P9) \r\n\r\nProc. 2003.001.053180-9 - SILVALINA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Na forma da Portaria do Juizo: \"À parte credora (autora) sobre a certidão supra\". (P/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.099572-7 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO (R$ 13.624,03 EM 21/08/07), VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.( P 08) \r\n\r\nProc. 2006.001.070928-9 - MELISSA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678), Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Na forma da Portaria do Juizo: \"Atenda-se ao MP - informando as partes se há interesse na produção de outras provas\". (P/6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.071932-3 - LUIZ CARLOS MONTEIRO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.180: Defiro o prazo de 30 dias. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.148697-1 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 08/11/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P6. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.050003-3 - PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X STONETEC CONSTRUÇÃO CORTE E PERFURAÇÃO EM CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. / P3. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140768-2 - ANTONIO DA SILVA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) À PARTE AUTORA SOBRE A MANIFETAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (P.6) \r\n\r\nId: 312904"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.009569-0 - GISELE MARGUERITE MARIE LOUISE COSSARD (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X JORGE ZAIDAN E OUTROS Despacho:SE A EMPRESA EQUITATIVA SE ENCONTRA INATIVA DEVE SER CITADA POR EDITAL \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.045576-1 - ARNALDO AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 816. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064323-0 - TERESA RECAVARREN ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Forneça o 1º réu as cópias para a expedição da certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093229-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO MEIRELES MELO À parte autora sobre o ofício de fl. 62. \r\n\r\nProc. 2007.001.089037-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUMBERTO CASTELO BRANCO DA COSTA Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.111197-8 - PAULINO DE SOUZA NETO X MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.144968-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL X NELSON PEREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.151403-4 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HELENA DO CARMO ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA LIMA MOURA (RJ-124576) Despacho:FLS.253. DIGA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018305-0 - SINDICATO METABASE DE CARAJAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA EXTRACAO E BENEF (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). MARIA EDITH F. MORAISSOUZA (DF-004017)) X VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM R$ 19.000,00. AO AUTOR PARA O DEPOSITO DOS HON. \r\n\r\nProc. 2006.001.097249-3 - MARIA MARGARIDA RAPOSO BENEVIDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS.56. INDEFIRO. A AUTORA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E POR ISSO ESTA NÃO FOI REALIZADA, AGUARDANDO QUE A PARTE SE MANIFESTASSE NO SENTIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106230-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL PERSON II (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X ANA MARIA PEREZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112425-8 - CONDOMINIO VILLAGE DAS CASUARINAS (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA, QUE TRÂMITA ENTRE AS MESMAS PARTES, NA COMARCA DE ARARUAMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.039828-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR BUCARESTE LTDA Decisão:FLS.58. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.090725-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X WILSOM MACHADO Despacho:INCLUA NO POLO PASSIVO OS USUFRUTUÁRIOS E OS NU PROPRIETÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.123621-0 - GLOINFO 500 SOLUÇOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X PLANETA CYBER INFORMATICA LTDA Despacho:FLS.36. DESENTRANHE-SE E PAGUE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.135631-8 - ELZA BERNARDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO Decisão:Comprove, a supte, a existência das cadernetas de nº 30552261 e 3055443-4. Informe as datas das aberturas das cadernetas de poupança, e os saldos das cadernetas nas datas em que pleiteia a correção. Junte a declaração de imposto de renda na íntegra. \r\n\r\nCobrança; Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.067747-4 - PEDRO JOAQUIM DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Ao autor sobre a juntada dos extratos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.069596-5 - CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X CONDOMINIO VILLAGE DAS CASUARINAS), Síndico: EVANILDO COSTA EFREN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Tendo em vista que a ação consignatoria tem por objeto extinção da obrigação concernente ao pagamento das cotas condominiais cujo valor é depositado nestes autos; sendo que a importancia devida decorreu de deliberação de assembléia, a qual é objeto de outra ação entre as mesmas partes e que tramita na Comarca de Araruama, suspendo o presente feito, até a decisão na ação anulatoria para evitar possíveis decisões conflitantes. Entretanto, deverá o autor se manter mensalmente, efetuando os depósitos sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.049421-5 - EDUARDO DELLA NINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Recolha o réu custas para o Contador (R$ 90,97 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.098583-1 - RAPHAEL CADETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CADETE DE OLIVEIRA (RJ-139887)) X BCP S A Despacho:POR EQUIVOCO O DESPACHO DE FLS.76. AO AUTOR PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. ( CONTA 0101-6 R$ 204,12). \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.144631-7 - CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X GERALDO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS.862. INDEFIRO O PEDIDO. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.815. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.053876-7 - DEISE MONTENEGRO GONCALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (RJ-144067), Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-098460), Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (RJ-112490) Despacho:Republicação: Junte o réu a decisão no Agravo de Instrumento (fl. 120). \r\n\r\nProc. 2000.001.149154-0 - ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INDIQUE, O EXEQUENTE O VALOR, AINDA, A SER COMPLEMENTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128894-0 - ANDREA DE OLIVEIRA MARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao exeqüente sobre o depósito de fl. 184. \r\n\r\nProc. 2006.001.157119-7 - VERA LUCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO D.P. \r\n\r\nDeclaratória, de rescisão contratual e inexistência de débitos C/C Ressarcimento de Danos C/C Indenização Por Danos Morais E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.083356-3 - REGINA CELIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.093665-7 - JAIME OCTAVIO SOLANO TORRES e s/m ADRIANE TAVARES FAUD BIAGGIO SOLANO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.102299-4 - MARIA TERESA MARZOTTO FESTA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ- 098060)) X DIONÍSIO FURUSE E OUTRO Despacho:CUMPRA; INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.46. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.051532-2 - LEIDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X APARECIDA MALTA DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Recolham-se as custas para o mandado de Verificação e Imissão de Posse (R$ 38,48) + (R$ 12,24) + FUNDPERJ + FUNPERJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.026601-9 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. VERIFICA-SE DA EXORDIAL QUE PRETENDE O EMBARGANTE A NULIDADE DA PENHORA. ENTRETANTO COMO A EMBARGANTE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA PELA 5ª VARA EMPRESARIAL, E ARRECADADAS TODOS OS BENS DA FALIDA, O PRESENTE FEITO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VI CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2001.001.108156-0 - JAIME OCTAVIO SOLANO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884)) X DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.021784-2 - MARIA CECILIA SANTOS PEREIRA CAMBIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-019576)) X MARCIO MARTINO SALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.112778-0A - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X JULIO ANDERSON OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) Autue-se em apartado. Ao Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.088322-7 - BANCO NACIONAL S/A; (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)), IARANI APIACÁ QUEIROZ, Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)), CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA, Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338)) X MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO), ESPÓLIO DE ABEL DE SOUZA RIBEIRO), Inventariante: MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.037026-1 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X ROGERIA ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 208. O PEDIDO DA AUTORA DEVE SER JUNTO NOS AUTOS PROPRIOS. ( FLS.213/214). \r\n\r\nProc. 2005.001.011790-6 - JUAREZ CORREIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X HEMONET SERVICOS DE HEMOTERAPIA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Ao exeqüente para recolher as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora, da guia de IPTU e das custas recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO À parte autora para ciência do ofício de fl. 170. \r\n\r\nProc. 2006.001.142596-9 - THEREZINHA JUNQUEIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE ALMEIDA LIMA (RJ-043882)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.008917-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDSON WANDER FREITAS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.081555-1 - CLAUDIA VIEIRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:FLS.639. DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.089948-0A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARLON FERREIRA UBALDINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067585-1 - NOELIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X CENTRO MEDICO SALOMAO DA ZONA SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:J. DEFIRO. J.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.033098-0 - MATRIC AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.001.044853-9 - TATIANA MARTINS SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.095739-2 - MARIA ISETE COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X NATURA COSMETICOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081574-1 - CARLOS JOAO PARADA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). ANA PAULA LUCENA QUINTAES LARA (RJ-089392), Dr(a). CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO (RJ-083982)) X ESPÓLIO DE TELMA GUIMARAES DE MIRANDA Decisão:MANTENHO A DECISÃO. NA VERDADE, A OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É FEITA POR IMPUGNAÇÃO E NÃO EMBARGOS DO DEVEDOR; SENDO ESTA AÇÃO O MEIO PRÓPRIO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:COMPROVE O EXECUTADO A OPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.076599-9 - AIDA DA COSTA GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X ELZA DOS SANTOS QUERUBIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA (RJ-123251) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INT. O RÉU PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 19.444,90, NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.336/337 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:INT. O PERITO, ADVERTE, O JUIZO, QUE O EXECUTADO NÃO É O PETICIONÁRIO DE FLS.347. \r\n\r\nProc. 2005.001.109254-1 - MARIANNA PINTO FALCAO ROSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Despacho:FLS.282. ATENDA-SE. INT. O PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.011443-1 - JUPIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:FLS.156. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.072087-2 - NENA CALINA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X BANCO DO BRASIL Despacho:OFICIO AO BANCO PARA QUE JUNTE OS EXTRATOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.093390-9 - CHRISTIAN DEBENEDITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.099718-3 - ALEXANDER DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LEADER CARD S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Ao autor sobre a Contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.102084-5 - SANDRA REGINA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319)) X MARITIMA SEGUROS S A Despacho:INFORME, A SUPTE, SE JÁ EFETUOU OS REPAROS NO IMÓVEL INCENDIADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.105157-0 - RUBEM MORAIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA RIO DE JANEIRO PAVILHAO SAO MIGUEL E OUTROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.120526-2 - JOSELY FIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MONTES COSTA (RJ-144574)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a Gratuidade. Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações do supte, que acordou o parcelamento do débito com a supda e efetuou o pagamento da 1ª parcela; assomado ao grave perigo de dano na demora determino que a supda restaure o fornecimento de energia no imóvel, em 48hs, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A tutela será mantida se e enquanto o supdo se mantiver adimplente com o pagamento das prestações acordadas. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.038996-1 - MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES CONTRA O SEU NOME. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.112327-0 - PAULO ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.093523-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SILAS DA SILVA FRANCO E OUTRO Decisão:Republicação: Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a arguição de prescrição haja vista que o negócio jurídico foi celebrado pela égide do c.c. de 1916, incidindo na espécie, o prazo vintenário estipulado no art. 177 cc. Rejeito, ainda, a alegação de carencia acionaria, vez que o autor possui documento sem força executiva, que é titulo hábil a embasar uma ação monitória. Defiro prova pericial contábil. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica S. do Canto, Tel. 22101918. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. In. ao C.E. para int. o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.121869-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho:INFORME ATRAVES DE PLANILHA O VALOR EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083298-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LINDALVA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.015336-9 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA Despacho:O SUPDO SEQUER FOI CITADO AINDA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.037932-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X CAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DA HORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957) Ao exeqüente para fornecer cópia da planilha para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147051-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT 85 (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Ao exeqüente para recolher as despeas processuais conforme a certidão supra (R$ 304,49 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.008936-4 - ADMA ANDRADE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:J.DEFIRO. J.ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089948-0 - MARLON FERREIRA UBALDINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.117370-1 - ROMILDA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X BEATRIX ETELKA KOMORA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Às partes sobre a petição de fl. 143 com a marcação do início da perícia: 04/10/2007, às 15 horas, nos imóveis objetos da lide (Largo do Machado nº 11, aps. 503 e 603, Catete). \r\n\r\nProc. 2006.001.133611-0 - DAVID GRYNER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:FLS.179. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155529-4 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.070862-8 - GUIOMAR MATOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:JUNTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E CUMPRA O DESPACHO DE FLS.12 e V. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.043032-8 - ANDERSON CESAR SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.057176-3 - AMBROSINA CONCEIÇÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO ALVES PIRES JUNIOR (RJ-133827)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Designo o dia 16/01/2008, às 13h 30min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.049387-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ADOLFO SELSER (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.003633-6 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X B G A RIO DE JANEIRO ALIMENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081520-0 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:ÀS PARTES SOBRE FLS.249/251. FLS.361.INDEFIRO PEDIDO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO. ANOTE-SE NA CAPA. RETIFIQUE-SE O NOME DO 1º RÉU NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142827-5 - VERA LUCIA ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.107051-6 - MARLENE VILHENA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X VIA LAGOS CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:AO CONTADOR PARA ESCLARECER SE CORRIGIU O VALOR DA PENSÃO DE ACORDO C/ A DECISÃO DE FLS.565. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.083856-7 - FRANCE INTERNACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ALGAR TELECOM LESTA S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:A EXEQUENTE EQUIVOCOU-SE NOS CÁLCULOS JA QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR SOB COMINAÇÃO DE MULTA ( ART. 475, J CPC), PELO QUE, A MULTA É INDEVIDA. ASSIM O VALOR DEVIDO É DE R$ 1.144,98 ( CUSTAS R$ 385,90 MAIS HON. DE R$ 759,08); PELO QUE, DEVE O EXECUTADOR INTEGRALIZAR A DIFERENÇA DE R$ 309,01. INT. O EXECUTADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.065817-1 (17273) - MARIA ANA DA CONCEICAO ROCHA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X RICARDO DE BONIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS SANTOS (RJ-056819), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença:TENDO EM VISTA O DEPÓSITO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100613-2 - RICARDO MODENESE PICELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO, DEVENDO O VALOR FICAR DEPOSITADO NOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119652-8 - KATIA ALEXANDRE JOSE BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO C/CÓPIA DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.117232-3 - AUTO RIO PARATY LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO DAVID FERNANDES (RJ-138232)) X LUIZ SEVERO DE SIQUEIRA Forneçam-se cópias (1) da inicial para a citação. \r\n\r\nProc. 2007.001.145265-4 - RODOLFO LUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. JUNTE O R.O. NA ÍNTEGRA. JUNTE, COMPROVANTE DE RESIDENCIA, CPF E IDENTIDADE. COMPROVE, AINDA SEUS GANHOS À ÉPOCA DO ACIDENTE OCORRIDO C/OS SEGURANÇAS DA SUPDA. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.045417-5 - DINALVA DE SOUZA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NOBREGA VELLASCO (RJ-031838)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.122763-4 - RICARDO DOS SANTOS SÉRGIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO FINASA S A Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FACE À AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.135071-9 - GERSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA Despacho:Republicação: Esclareça o D.P. se todos os moradores do prédio onde se situa o imóvel usucapiendo fora citados, face à declaração de fl. 368 v. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOMARTA LIMA GHIATÃ ( DR.JOSÉ GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA, OAB/RJ 52359) X BANCO ABN AMRO REAL S/A. DESPACHO: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nIMPUGNAÇÃOARISTILIANO FERRÃO FILHO E OUTROS( DR. DEFENSOR PÚBLICO) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I . DESPACHO: AO D.P. PARA APRESENTAR PLANILHA INFORMANDO QUAL O VALOR DEVIDO SOB PENA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ( ART. 475, L § 2º CPC). \r\n\r\nId: 312906"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.045128-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS TAURUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X REGINA CELIA DE BARROS MASIEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.009104-0 - ESPÓLIO ROMEU HONORIO LOURES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673)) X USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.119523-0 - UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (RJ-126720) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.039035-9 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ROGERIO PEREIRA GIMENEZ Despacho:Recolhidas as custas, retornem. \r\n\r\nProc. 2006.001.140918-6 - RENATO JOSE DA LUZ DEVEZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Ao executado para o recolhimento da diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.031856-5 - NEUSA VIANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.120183-9 - FAUSTINO CARDOSO AMARAL GUERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140434-4 - FELIX FINK DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Decisão:Homologo os honorários periciais. Com a vinda da guia devidamente quitada no prazo de dez dias, ao perito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.104227-0 - ELIETE MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (RJ-140384)) X JAILCE ANGELICO E OUTRO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.048238-4 - VALLE E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.047731-1 - ROSINA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X FRANCISCO JUVENAL MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Decisão:Esclareça o pedido de levantamento, pois sequer houve a integração dos valores executados, consequentemente, nem a intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.001.090177-5 - MARIA LUCIANA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIAS DE SOUZA Decisão:Expeça-se mandado de Verificação e Imissão na Posse. Dê-se ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2007.001.091605-5 - AGENOR MARQUES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X MARINICE LUIZA PEDROSA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido, uma vez que não houve a citação da parte ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041571-9 (24699) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X BICA DA PEDRA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIGILANTE (RJ-045608) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.001916-1 - MARCELO DA COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101098-8 - MARCUS EMILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.139187-0 - LEILA PAGANI BRAGA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.123173-0 - GEOVANE NALIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE CAMPOS HORTA BARBOSA (RJ-135597)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.035584-7 - JORGE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA DEPARTAMENTO JURÍDICO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150847-9 - ARTHUR HISBELLO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça o pedido ante fls. 277. \r\n\r\nProc. 2007.001.021737-2 - GILDETE DOS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.069190-2 - ANTÔNIO FELIPPE VIANNA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.075682-0A - JOAQUIM RAMOS DO BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325)) X ROZILDA PALERMO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Decisão:Na fase em que se encontra o feito, não há mais como deferir a gratuidade, vez que os requerentes obteriam vantagem indevida, pois já devem além da condenação, as custas e honorários, com sentença e acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.084691-9 - MARIA DE LOURDES DA SILVA GASPAR GIL SANTANA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619)) X WILSON SIMOES LUZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.091421-0 - MANOEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Ao executado para o recolhimento da diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.058328-0 - VITOR BEREDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de ser declarada extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.043644-3 - TATIANA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEBAHIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.073584-8 - VALDI JOSE DA COSTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.095627-6 - ULTRA PESADO COM DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.109482-1 - ANTONIO ALCANTARA NARCISO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X TED AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nId: 312907"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.151424-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CESAR AUGUSTO MORAIS PINTO AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. P1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.154376-0 - JAIME CESAR VICTOR HOLANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Fls. 333: defiro o levantamento, considerando que a executada, nos autos da impugnação autuada em apenso, concordou com a fixação do valor da execução em R$ 279.428,07. Expeça-se mandado. Outrossim, concedo derradeiros dez dias para que a impugnante recolha as custas do referido incidente.Por fim, desapensem-se os autos da impugnação ao valor da causa e arquivem-se, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.046957-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGARCAS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X DENISE VIANNA ROMERO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.011957-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739)) X MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.072220-0 - MARIA AMÉLIA CARVALHO SANTOS RÊGO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 8/11/07, às 13h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.093399-5 - FRANCISCA RODRIGUES DO VALE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 13h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.093477-0 - VALMIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 13h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.094928-0 - MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.095281-3 - LUIZ CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.096023-8 - LUIS CARLOS RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.098170-9 - ALARICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 1/11/07, às 13h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.099409-1 - LUIZ CARLOS ANDRADE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 23/ 10/ 07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100036-6 - RAMIRO ALBUQUERQUE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 23/ 10/ 07, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100157-7 - SEBASTIÃO MARCIO TOLEDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 23/ 10/ 07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103931-3 - MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). WILLIAN DA SILVA RAMOS (RJ-138421)) X DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S A Despacho:Defiro a garatuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 25/ 10/ 07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.104581-7 - ILMA DUARTE DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 30/ 10/ 07, às 13h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Cominatória \r\n\r\nProc. 1991.001.011251-7 (11764) - JORGE LUIZ HABIB E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). GILDA FACIOLI (RJ-037896)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem conclusos para verificação da resposta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.151197-5 - EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X SERGIO SAHIONE FADEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA (SP-165671B) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal do representante legal da autora, a produção de provas documental suplementar e pericial contábil. A última, requerida pelas partes. Nomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (2544.2918). Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. Oportunamente, designarei dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.077783-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMERCIAL A C FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS. P1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.097134-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO CASAS NOVAS LEITE (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635), Dr(a). VICTOR MENDES DA SILVA (RJ-140790)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.Designo o dia 23/10/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.126145-1 - JORGE LUIZ HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA FACIOLI (RJ-037896), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão:Fls. 884: sim, acolho a concordância manifestada pelos exeqüentes.Fls. 885/886: o contador judicial, sendo servidor judiciário, não é consultor das partes, mas auxiliar do Juízo. Fls. 887/888: o cartório está diligenciando quanto a juntada da referida petição. Outrossim, homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial. Prossiga-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122399-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCOS ANDRE BASBAUM) Despacho:Designo o dia 30/ 10/ 07, às 13h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nId: 312908"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "312909": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.140770-3 - AREAL CONSTELACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Intime-se o apelante para complementar as custas n.f. do parágrafo 2º do art.511 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X RENATO MURGA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANNA SANTOS MARTINS (RJ-113654) Decisão:Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA em face de RENADO MURGA MARTINS E OUTRA, objetivando o deduzido na peça inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011581-8 - RENATO MURGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por RENATO MURGA MARTINS em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA, objetivando o deduzido na peça inicial. Rejeito preliminar de inadequação da via eleita uma vez que este é o meio processual adequado para o autor discutir os valores cobrados evitando os efeitos da mora. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, uma vez que esta não se presta para comprovar os fatos pretendidos pelo autor. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.026255-8 (17220) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.063922-3 - BANCO ABN AMRO S/A., (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X VALDEMIR SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora, para que se manifeste sobre cota de fls. 337 verso, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.102138-6 - JOÃO LUIZ CARDOZO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-040708)) X ROSANGELA LACERDA CORREIA DA SILVA Ao(s) interessado(s) sobre fls. 107 . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.117014-2 - PAULO ROBERTO INOCENCIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X NANCI INOCENCIO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A parte ré é assistida pela defensoria publica e caberia a ela atualizar seu endereço nos autos ou junto àquele órgão, o que não foi feito. Portanto, considerando que não pode o credor ser penalizado pela inércia da ré e que a ré será intimada para realização do leilão, determino o prosseguimento do feito. Proceda-se o leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Portela. Intime-o para designar data para praça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.073920-1 (18917) - ARNALDO LEAL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B)) X CLÍNICA MARIANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). PAULO LUIZ DA SILVA (RJ-019386), Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Despacho:Proceda-se à avaliação dos bens penhorados para que possa ser apreciado o pedido de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2004.001.015632-6 - REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X BOA PRÁTICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Tendo em vista que a empresa ré paralisou suas atividades de forma irregular, deixando à míngua seus credores, entendo cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidae jurídica, com base no art.50 do CC/02. POSTO ISTO, afasto a personalidade jurídica da empresa para atingir seus sócios. Intime-se os sócios e oficie-se à distribuição para incluir os mesmos no polo passivo da demanda, anotando-se onde mais couber \r\n\r\nProc. 2006.001.143046-1 - CELISMAR FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X FAI FINANCEIRA AMERICANAS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por CELISMAR FERREIRA SILVA em face de FAI FINANCEIRA AMERICANAS CFI S/A, objetivando o deduzido na peça inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.084272-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X HOTEL COPACABANA SUL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), Assistente: RÁDIO IMPRENSA S/A, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nId: 312909"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.001.063798-4 (48989) - LUIZ AUGUSTO COIMBRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Documentos desentranhados, aguardando parte para retirá-los \r\n\r\nProc. 1998.001.200749-2 - MARIA JOSE BRAZDA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.138560-4 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ- 088790)) X OSEAS NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.134382-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NOEMI OLIVEIRA DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084540-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOLINO COSME DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.004247-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIS FERNANDO M I ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.052918-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X DEPILCENTER CENTRO DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.059734-0 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X FERNANDO LOTERIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.019272-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X ANA EMILIA GAHIVA FIGUEIREDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.075263-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X RICARDO NEVES LOPES (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.100634-4 - RAIMUNDO NONATO SILVA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA SANTIAGO (RJ-084728)) X POSTURA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). WILSON DE CARVALHO SILVA (RJ-084169) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.120353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X ACCACIO ALVES DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) A parte autora sobre fls.207 \r\n\r\nProc. 2003.001.151726-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.080390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NELSON SALOMAO CURY E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.085181-4 - LUIZ CARLOS NOVAES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X BANCO ABN AMRO REAL S A À parte interessada para juntar aos autos cópia da petição protocolada em 20/08/07, sob o nº 200702938500. \r\n\r\nProc. 2007.001.103460-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARAITINGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.111001-9 - ASSOCIAÇÃO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIA AMVVAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X KETTY ARMINDA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.111002-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X MARIA DE LOURDES FIUZA LOYO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.148891-0 - RAYMUNDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771) Sentença:Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003295-5 - ARMANDO CERIANI MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:Indefiro o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo, uma vez que não é possível a alteração da lide após o saneamento do processo (fls. 101), por ser este o momento estabilizador da demanda.Frise-se que, por se tratar de prova negativa, o ônus da comprovação da existência da relação jurídica incumbe à parte ré.Com efeito, em derradeira oportunidade, providencie o réu a cópia do contrato em 5 (cinco) dias, conforme já determinado na decisão saneadora, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.004453-8 - ARACY COMERIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X MAURICIO TENENBAUM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.015982-9 - CLAUDIO MINAYA (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOAO RICARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR JOSE MARQUES (MG-051095), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Deposite a impugnante o quantum debeatur em 5 dias, sob pena de continuação da execução com vistas a alienação do bem oferecido a penhora (fls. 187). \r\n\r\nProc. 2003.001.023983-7 - ANA GINJA ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ACOUGUE N S DA CONCEICAO BOTAFOGO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.157285-2 - MARIA LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X JOANA ANGÉLICA RIBEIRO DE SOUSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.074337-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X POPY LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.018267-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEYSE MORIGGI DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134186-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 51/53. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150557-6 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X ANDREIA FRANCA PERDIGAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.005160-3 - HEMOCOR SERVIÇOS DE HEMODINAMICA E ANGIOCARDIOGRAFIA DE JACAREPAGUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X MARIA ANNE JEZINE RASCHE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.053370-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CLÍNICA RADIOLÓGICA PROFESSOR OSWINO PENNA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.053810-3 - BANCO ITAÚBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MOANA DE MELLO MOTTA LUNAU E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.068477-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEUNICE DA SILVA AZEREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.045730-9A - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GARCIA REDONDO (RJ-135300)) X ARNALDO COSTA DE ARAÚJO Ao impugnado para se manifestar em 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013406-2 - MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Mileide Indústria Mineira de Leite e Derivados, em face de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.097113-1 - CARLOS ALEXANDRE MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) À parte interessada para juntar aos autos cópia da petição protocolada em 24/07/07, sob o nº 200702519437. \r\n\r\nProc. 2003.001.150619-7 - ELIANA ABRANTES MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145287-0 - RAPA NUI PL CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X GUARACI GONCALVES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.044594-0 - MARINO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X KLM ROYAL DUTCH AIRLINES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.045730-9 - ARNALDO COSTA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GARCIA REDONDO (RJ-135300)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.119999-7 - PAULO CESAR FARAH CRAHIM (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X SERPROS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de restituição das contribuições vertidas à Ré, proposto por Paulo César Farah Crahim em face de SERPROS - Instituto de Seguridade Social. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais proposto por Paulo César Farah Crahim em face de SERPROS - Instituto de Seguridade Social. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.071625-5 - CYBERWAL GERENCIAMENTO DE REDES LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X FMELLO CONTABILIDADE E ASSESSORIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.145766-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.048508-1 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MERCEDES MACHADO DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.078959-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIO OLIMPIO MUNIZ PONTES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.102247-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-144151)) X PROMOVENDO COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO EDITORA C E EVENTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013301-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.001205-3 - ESPOLIO DE JOAQUINA DA COSTA LOPES, Inventariante: JOSÉ DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X MARISA DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES SANTOS (RJ-123670) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.013446-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZA GOMES ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.087299-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MOISES MARTINS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.030837-2 - DANIEL SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X GREAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) A parte ré sobre oficio de fls. 352 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.156686-2 - EVERALDO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN-AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 507/508. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 312943"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.075705-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X H A D 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023740-5 - SEBASTIAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 312945"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400647-0 (120336) - MARIA HELI TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Sentença:...ASSIM , FULCRO NO ART. 794 - I DO CPC , DECRETO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ...PRI. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.400684-8 (166426) - MOIZES COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO TENORIO FEITOSA (PE-012949)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII - \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.402019-0 (20776) - ISRAEL CARDOSO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS. 198/201 - DIGA O AUTOR , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.801462-0 - CONCEICAO MACEDO DO AMOR DIVINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSS), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho:FLS. 213 - DEFIRO . DESAPENSEM-SE E REMETAM-SE O PRECATORIO JUDICIAL, COM AS COPIAS DE FLS. 203/205 E 210, AO D.I.P.R.E.. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.112253-8 - ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.063901-1 - FRANCISCO DE ASSIS CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053931-0 - ESPOLIO DE ANTONIO PINTO MOREIRA, Inventariante: JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Despacho:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.052119-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEXANDRE DE S SUNDIM Despacho:FLS. 85 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO, DURANTE O QUAL DEVERÁ O AUTOR INDICAR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU BEM COMO A LOCALIZAÇÃODO BEM , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.125307-4 - ISABELA RORIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CLUBE FUNCIONÁRIOS E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.125499-6 - JOSÉ DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.011657-0 - SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE REQUERIDA , REALIZANDO-A ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.127395-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE RENATO DE ALMEIDA GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X ESPÓLIO DE ODETTE PEREIRA DA ROCHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.148315-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HOTEIS VERMONT LTDA VERMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 936, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100073-9 - REGINA CELIA ROSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) De ordem: Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.001.154265-2 - JOSE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) De ordem: Ao réu p/ recolher taxa cf. fls. 73 ou requerer o apostilamento \r\n\r\nProc. 2007.001.019084-6 - I B SABBÁ S A (Adv(s). Dr(a). WALDIR SIQUEIRA (RJ-001848)) X ESPÓLIO DE IRENE GONÇALVES SABBÁ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO AUTOR, PARA QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FLS 149 (MOISÉS E MÁRIO) BEM COMO RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO DAS MESMAS. TJ-SABRINA \r\n\r\nProc. 2007.001.022247-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.074607-1 - AFFONSO ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ...INTIME-SE A PARTE AUTORA , POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO , EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.078177-0 - ARGENTINO GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO GOMES DA CUNHA (RJ-140887)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ...INTIME-SE A PARTE AUTORA , POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO , EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.097978-8 - MARCIO GREIK SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:FACE À INÉRCIA DO AUTOR EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS BEM COMO ATENDA A PRIMENIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 15, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2007.001.124878-9 - MARCELO FREITAS ANTONIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S A Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.084703-3 - YOLAINE AZEVEDO FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.103378-5 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SUL FINANCEIRA S A DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE OBSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NA CONTA...DE TITULARIDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 , POR DESCONTO EFETUADO APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. CITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. ( REPUBLICO PARA COMPLEMENTAR A DECISÃO ). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.096514-5 - YASMIN KHOORY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.009727-9 - JOSE ELIDIO PEREIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X WSI BRAZIL CENTERS LTDA), Fiador: EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão:CONVOLO O TERMO DE ARRESTO LAVRADO A FLS. 165, EM PENHORA. DÊ-SE CIÊNCIA À CURADORIA ESPECIAL . \r\n\r\nProc. 2004.001.078015-0 - MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X MARIA CRISTINA DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FACE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO , APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO . DEFIRO A PENHORA ON LINE REQUERIDA, REALIZANDO-A ATRAVES DO SISTEMA BACEN JUD. SEM PREJUIZO , DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.081134-5 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123899-9 - NEUSA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957) Despacho:À FIADORA PARA QUE COMPLEMENTE O DEPOSITO, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.030265-0 - EUNICE FIGUEIREDO FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506)) X AUDREY DE SOUZA LINDGREN (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:TRAGA O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ATÉ A DATA DO PRIMEIRO DEPOSITO, CORRIGINDO O VALOR REMANESCENTE , ATÉ A PRESENTE DATA . PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.139426-7 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ GALHARDO CAVADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ORLANDO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227) Despacho:COMPROVEM-SE O MESMO PROCEDIMENTO DE DESISTENCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS DEMAIS PROCESSOS INSTUARANDO POR INICIATIVA DO REQUERENTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.000808-4 - KLEBER DAMASCENO PRADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Sentença:...ISSO POSTO DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO....TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018449-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X FORMA CONSTRUCOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Decisão:FACE A INÉRCIA DAO AUTOR EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA, A DESPEITO DE INTIMADO PARA TANTO, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164300-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE , NO PRAZO DE 5 DIAS , PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \" ATÉ A DATA DA ARREMANTAÇÃO \". APÓS VOLTEM . \r\n\r\nProc. 2003.001.048632-4 - CMS COMERCIO DE PISO ELEVADO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X MC ROOM INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZOU A PENHORA SEM ENCONTRAR O VEICULO , MESMO APÓS A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO VEICULO DO DEPOSITARIO . ASSIM, DESENTRANHE-SE MANDADO E DEVOLVA-SE PARA CUPRIMENTO DA DILIGENCIA DE FORMA EFICAZ. SEM PREJUIZO , OFICIE-SE AO DETRAN SOLICITANDO BLOQUEIO DE TRANSFERECIA DO VEICULO CUJA PENHORA SE PRETENDE . PREJUDICANDO O REQUERIMENTO FORMULADO A FLS. 140, FACE AO EXPOSTO. APÓS, VOLTEM AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.161167-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X CAFÉ E BAR N S DA HORA LTDA Despacho:DEFIRO O ARRESTO REQUERIDO, REALIZANDO-O ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2007.001.100698-8 - MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ELETRODIRETO S A CENTRAL SERVIÇOS E OUTROS Despacho:CITEM-SE EM EXECUÇÃO . FIXO HONORARIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.114641-5 - ANNETTE CELINE MIZNE (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X JOSÉ LUIS DE LIMA FILHO Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073634-0 - THEREZA MARTINS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 131/07- GAB. 2) EM RÉPLICA. CUMPRA-SE A DECISÃO DO APENSO. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.001.092785-5 - ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA , DEVENDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. NOTIFIQUE-SE O COATOR PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES , NO PRAZO DE 10 DIAS. COM AS INFORMAÇÕES AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.124916-2 - LUIZ CARLOS DA SILVA BRUNO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA Decisão:...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O RÉU EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS SEUS CADASTROS , NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.004277-3 - CLAIR TEREZINHA MACIESKI (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.029857-8 - ROMILDO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X P.L ASSESORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CREDIÁRIO E COBRANÇAS S/C (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:J-se. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo comum de 10 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012903-9 - SIMONE ALVES RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ALPHA DIAGNOSTICO POR IMAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 293. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 290, À AUTORA PARA QUE INDIQUE O LOCAL DO CONSULTORIO DO Dr. SERGIO ALVES , NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS SOMENTE COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133975-3 - RENATA BRITO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X LOSANGO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057547-9 - CLAUDIA REGINA VITALINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA A FLS. 70, NOPRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA A PARTE CONTRARIA NO MESMO PRAZO . \r\n\r\nProc. 2006.001.074863-5 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104546-2 - ANTONIO CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.035289-5 - MAURÍCIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO AUTOR, PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA SOLICITADA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TJ-SABRINA \r\n\r\nProc. 2007.001.121981-9 - VALDÍVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ESPÓLIO DE MAXIMINO VALENTE FRADE E OUTRO), Inventariante: MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.123389-0 - J AMORIM LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X ESPÓLIO DE ANTONIO MADUREIRA E OUTROS Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4° DA LEI 1060/50 BEM COMO PROVA DOS GANHOS ATUAIS DOS AUTORES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL , OU ALTERNATIVAMENTE , DECLARAÇÃO DE ISENTO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.124471-1 - BAZAR BATISTA BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X LUIZ GUSTAVO TELLES DE ALMEIDA Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO . EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.097390-7 - EDSON NOGUEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL Decisão:FACE À INÉRCIA DO AUTOR EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA , INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS BEM COMO A EMENDA DA INICIAL COMO DETERMINADO NO ITEM 2 DE FLS. 15, NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.152238-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEANDRO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE , POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131118-4 - LIRIA RITZEL (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X TELEFONICA TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:FACE À INÉRCIA DA PRIMEIRA RÉ EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA , APLICO MULTA DE 10% DOBRE O VALOR DO DÉBITO , DEFERINDO APENHORA ON LINE REQUERIDA. À SEGUNDA RÉ PARA QUE COMPLEMENTE O DEPÓSITO , CONFORME REQUERIDO , NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO . \r\n\r\nProc. 2007.001.002963-4 - PEDRO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X BRADESCO SAÚDE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (SP-161660) Decisão:...ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTO E LHES DOU PROVIMENTO NA FORMA ACIMA. \r\n\r\nProc. 2007.001.006483-0 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao RÉU para que se manifeste sobre Certidões do Oficial de Justiça a fls 91 e 93, no prazo de 24 horas, sob pena de ser considerada a inércia como desistência. TJ-SABRINA \r\n\r\nProc. 2007.001.013439-9 - EDUARDO MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.123393-2 - CARLOS ANTONIO BARBALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X VIAÇÃO PENHA RIO LTDA Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4° DA LEI 1060/50 BEM COMO PROVA DOS GANHOS ATUAIS DOS AUTORES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL , OU ALTERNATIVAMENTE , DECLARAÇÃO DE ISENTO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.024412-2 - FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X FEDERACAO FLUMINENSE DA MICRO PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Decisão:....REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA , MANTENHO A PENHORA LEVADA A EFEITO NESTES AUTOS. REJEITO AINDA , A ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO APRESENTADA A FLS. 509/510VISTO QUE OS DISPOSITIVOS CITADOS FORAM INSERIDOS PELA LEI 10.406/2002.....PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.114893-7 - CASSIO ALESSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MICHEL GUERREIRO DE FREITAS (SP-170873) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA O EXAME MÉDICO ( PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2007, ÀS 13:00 HORAS - sala de perícias-313C) , DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO PESSOALMENTE, POR CARTA AR, SOB PENA DE PERDA DE PROVA . CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068306-1 - MARÍLIA MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (RJ-099206)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.125376-1 - CÉLIA REGINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:DDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.122431-1 - JORGE LOUVEM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S A) Decisão:....ASSIM , FACE AOS ARGUMENTOS ACIMA EXPEDIDOS , INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS , NO PRAZO DE 5 DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . \r\n\r\nId: 312947"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.018730-2 - FERNANDO VITOR PENTEADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X WAGNER SIQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU PATRONO DR FERNANDO ANTONIO GONÇALVES OAB RJ 078626 QUANTO AS DATAS DA PRAÇA DO IMÓVEL PENHORADO , Sala CJ nº 1004, do Edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 82, no bairro de Ipanema. QUAIS SEJAM 1ª PRAÇA DIA 26/09/07 ÀS 15:00 H E 2ª DIA 10/10/07 NO MESMO HORÁRIO AMBAS NO ATRIO DO FORUM DA CAPITAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 687§5º DO CPC \r\n\r\nId: 312845"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "312846": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.200524-0 (63.817/84) - ANA CAROLINE ABREU DE ALMEIDA STRINGUINI (Adv(s). Dr(a). HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR (RJ-064329)) X HUGO GERALDO STRINGUINI (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão:Declaro precluso o direito de a parte autora falar sobre os documentos objeto do despacho de fls. 478, com publicação às fls. 479. \r\n\r\nProc. 1984.001.505021-9 (64021) - IEDA DA SILVA RODRIGUES VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X JORGE RODRIGUES VAZ (Adv(s). Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752) Decisão:Vistos, etc...Tendo em vista o falecimento parte autora, comprovado nos autos pela certidão de óbito de fls. 109, declaro o ex-cônjuge, Jorge Rodrigues Vaz, exonerado do dever de prestar alimentos à mesma.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.087859-5 - FERNANDO CALDEIRA DE ALVARENGA FERREIRA DE ARAUJO PARADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X MAURÍCIO PARADA REVOLLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) DESPACHO EXARADO EM PETIÇAO. FLS 31 J. RETIRO DE PAUTA, DIANTE DA EXIGUIDADE QUASE ABSOLUTA, PARA ELABORAÇAO DA CONTESTAÇAO.I-SE, COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2007.001.120424-5 - FELIPE KENJI HIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X RICARDO ZALUAR PASSOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036) Decisão:01) Fixo os provisórios em 20% (por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, mensalmente, a serem entregues à RL do alimentando até o dia 05 do mês seguinte, mediante depósito na conta bancária da RL do menor, indicada às fls. 04/05.02) Designo o dia 08/10/07, às 14:30h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se. 04) Oficie-se à fonte pagadora para o desconto, observando-se a conta bancária indicada às fls. 04/05. \r\n\r\nProc. 2007.001.135035-3 - BRUNO KUSZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X HERSZEK KUSZER Despacho:Esclareça, por emenda, quanto percebe, aproximadamente, o réu (art. 2º, in fine, Lei de Alimentos). P. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.146381-8 - MARCELO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X DEBORA POLLYANA RIBEIRO SANTOS SOUZA BARTOLY DUARTE Ao autor para assinar termo de ausência, em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.112268-0 - ANDRÉ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO ALVARENGA (RJ-135813)) X PATRICIA LOPES DA COSTA Despacho:Venha cópia da última declaração de renda.- P.- \r\n\r\nProc. 2007.001.122155-3 - BENTO DELBON CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999)) X FATIMA DE OLIVEIRA CAMPOS Requerentes devem providenciar cópia da inicial para contrafé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061422-7 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076)) X ALCEBÍADES PAES GARCIA - HERDEIRO DO ESPÓLIO DE WALDEMIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), Litisconsorte: MARIA ANTÔNIA PAES GARCIA), Litisconsorte: SHANNA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: TAMARA HARROUCHE GARCIA), Litisconsorte: MYRO GARCIA, MENOR, REP. P/MÃE SABRINA HARROUCHE GARCIA, Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) Despacho:Há lacuna às fls. 418, que será preenchida.- P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.040086-2 - ROLF SUNE VALTER OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Certifique-se se foram respondidos todos os ofícios, ou quais os eventualmente em aberto. Após, analisarei fls. 941/2, bem como a certidão de fls. 944. Até lá, vedo a juntada de qualquer outra petição, ou a decisão terminará por não ser possível, uma vez que os autos já contam com 945 folhas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.052387-0 - CLAUDIO PARETO DE CICCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Despacho:Venha por execução de partilha, com todos os documentos necessários.- P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.153578-7 - EMIR VEIGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.107193-7 - JOSE CARLOS DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X LEONOR DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:À I.S.F., para o cálculo. \r\n\r\nProc. 1997.001.107193-7 - JOSE CARLOS DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X LEONOR DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Aguardando advogado(a) para encaminhar os autos à I.S.F. \r\n\r\nProc. 2005.001.058406-5 - MILTON FERREIRA CABOCLO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ELIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Despacho:Venha o documento dito em anexo, mas que não acompanhou a petição, conforme acima se informa (nformação de fls. 73).- P.- \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.103773-6 - R S F EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Venha o pedido nos autos próprios. Os presentes são de embargos de terceiro, c/memória discriminada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.063549-8 - JOAO AMANCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X THEREZINHA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho:Diga se dá quitação do débito. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2003.001.058597-1A - LUIZ ANTONIO CARLOS ROXOROIZ DE BELFORD (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X JOAO CARLOS D ALMEIDA E SOUZA ROXOROIZ DE BELFORD (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Decisão:Indefiro a gratuidade, uma vez que o total dos rendimentos tributáveis montam a R$ 16.200,00, enquanto as custas deste incidente não ultrapassam os R$ 50,76 (cinqüenta reais e setenta e seis centavos).Recolham-se tais custas, em 30 (trinta) dias.Observo não ter vindo aos autos cópia da declaração do exercício 2007, à qual evidentemente se reportava o despacho de fls. 43, no qual há, inclusive, vocábulo grifado, diante do doc. de fls. 41 e 42. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.801673-2D (68695) - VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JOAO SIMOES PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Despacho:Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 2001.001.107351-3 - LEILA JOSE JANSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RIBAMAR JANSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:Não é o credor quem deve provar a capacidade financeira do devedor, mas este quem há de comprovar sua incapacidade financeira. Manifeste-se a exeqüente, em 02 (dois) dias. P. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067657-9 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:A decisão mencionada precluiu há mais de um (01) ano.- Esclareça-se, uma vez que o Juiz pode e deve decidir a qualquer momento matéria sobre a qual ainda não haja decidido.- P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.046924-2 - CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Não há acolhimento de pedido pelo M.P., que opina sobre o ponto.- Manifeste-se, em 02 (dois) dias, a parte exeqüente.- \r\n\r\nProc. 2006.001.069225-3 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:Certifique-se se há duplicidade de documentos nestes autos, desentranhando-se-os, em caso positivo, com certidão. Certifique-se, ainda, se houve recurso de fls. 195. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.031908-9 - PRISCILA GOMES DIAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X GLINSTON DIAS DE PAIVA Despacho:J. Manifeste-se a credora, em 02 dias, suspensa, por ora, a eficácia do mandado. Comunique-se.- \r\n\r\nProc. 2007.001.031908-9 - PRISCILA GOMES DIAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X GLINSTON DIAS DE PAIVA DESPACHO EXARA DO NA PETIÇAO JUNTADA AS FLS88 J. MANIFESTE-SE A CREDORA, EM 2 DIAS, SUSPENSA, POR ORA , A EFICACIA DO MANDADO. COMUNIQUE-SE \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027572-0 - EDIBERTO PINTO TAVARES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X LUCY LEILA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.078563-3 - MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145)) X LEONIDES KLEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Aos interessados sobre a resposta de ofício às fls. 692. \r\n\r\nProc. 2005.001.060787-9 - JOAO PAES DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). NEIDE APARECIDA SALAROLI DE SOUZA (RJ-124677) Despacho:Manifeste-se a requerida. P. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.110933-9 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810) Despacho:Ou o autor retira o termo de guarda, em 24 horas, ou revogarei, imediatamente, a antecipação concedida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110527-6 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X MAIKO NIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Aguarde-se a baixa do intrumento de agravo, que será apensado. Após, conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.099956-8 - ORLANDO DE SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ELIMAR DE JESUS SANTIAGO), ORLANDO SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.042696-2 - MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X VICTOR MARCIAL ASSUMPCAO NAVARRETE (Adv(s). Dr(a). NELSON FONTES PEREIRA (RJ-138211) Despacho:Fls. 151 refere-se \"ao documento\".- Vieram, contudo, mais de 10 (dez) documentos.- Esclareça-se, em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.112754-8 - CARLOS ANDRÉ VIEGAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DINANT MARTINS LAPORT (RJ-130181)) X GABRIEL GOSNE VIEGAS PEIXOTO E OUTRO Despacho:Os pedidos têm ritos incompatíveis. Venha de forma própria, com emenda, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.P \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.081983-9 - SUELY LOPES MAGALHÃES, BRUNO MAGALHÃES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE COSTA RODRIGUES (RJ-099429) À requerente para assinar Termo de Guarda Definitivo, em cartório. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.081250-0 - SILVÉRIO SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242)) X MARIA ELISA ANDRADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fls. 210 e seguintes comporta solução no órgão de classe dos advogados; não nos autos deste processo.Ciência ao Dr. advogado. Chamo o feito à ordem:em réplica à contestação (fls. 172 a 208). P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.109397-3 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONCA), PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje exarado no 1º apenso. \r\n\r\nProc. 2007.001.009736-6 - TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X RICARDO MITROPOULOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Se há possibilidade de acordo, venham seus termos em minuta conjunta.Do contrário, não há por que designar-se audiência especial. P. \r\n\r\nProc. 2007.001.098411-5 - FLAVIO ARTUR ROQUE (Adv(s). Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226)) X NATHALIE ABDALLA MUNIZ TELES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.130158-2 - RENATO BENEVENUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856) Aos interessados \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127628-9 - AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X ANDERSON LORENZO MEDEIROS E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista que a parte autora não recolheu as despesas do processo, declarando, expressamente, às fls. 90, não ter condições financeiras para tal, requerendo, ademais, \"o arquivamento do processo, sem julgamento do Mérito\", INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, I e 257 do C.P.C.Cancele-se a distribuição, dê-se baixa arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.702464-1 (50.890/80) - SOFIA NEJMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.201082-1 (66.533/85) - CELIA REGINA THOMAZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALTAYR DUTRA MARTINS (RJ-017415)) X SILVIO DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Venha, querendo, por execução de partilha. P. \r\n\r\nProc. 1993.001.034964-9 (84.946/93) - ABDON CARDOZO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte interessada.- \r\n\r\nProc. 2007.001.094010-0 - JOSÉ RICARDO BRAGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:Cumpra-se o despacho ordinatório de fls. 19.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nSuprimento Judicial C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008419-0 - LORENA DO ROSÁRIO SANTOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X LUIGUI MARÇOLLA TORCHETTI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Certifique o Cartório sobre o alegado às fls. 183, vedada, até decisão, a juntada de quaisquer outros documentos ou petiçao. Com presteza. A seguir, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.008419-0 - LORENA DO ROSÁRIO SANTOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X LUIGUI MARÇOLLA TORCHETTI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Decisão:Fls. 183: nenhum prazo a devolver,posto que o despacho publicado às fls. 182 era dirigido à autora, e não ao réu. Indefiro.Ao réu, sobre fls. 186 a 227, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 312846"
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                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.110340-3 (85178) - VICTOR CORTES SILVA ANGELO REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ (RJ-135281)) X UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO Despacho:Atenda-se ao M.P. Intime-se o alimentante para se manifestar sobre fls. 43/45. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2007.001.101585-0 - MICHELLE ALVES MARINHO DA COSTA, MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 01/10/2007, às 14:05 horas. Intimem-se todos, devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.021728-0 (84232) - LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), REGINA CELIA GAMA MIRANDA), RAIANI ANASTACIA GAMA MIRANDA), ELAINE CRISTINA GAMA MIRANDA, Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Despacho:1- Venha aos autos o protocolo de entrega do ofício de fl. 47 junto ao respectivo órgão. 2- Sem prejuízo, reitere-se o ofício. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.018087-7 - ELIZABETH MITROPOULOS ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X RICARDO JOSÉ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CÉSAR RABELLO ITUASSÚ (AM-003320) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.126189-7 - PEDRO WAGNER DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X PATRÍCIA NEVES COELHO Decisão:(...) Considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida, mormente pelo fato de que o autor não pode usufruir da presença de seus filhos no período das férias do mês de julho do corrente ano, como devidamente acordado entre as partes e, tendo em vista ainda o parecer favorável do Ministério Público à fl. 24 e verso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o genitor tenha os filhos em sua companhia no feriado prolongado do dia 12 de outubro do presente ano, uma vez que ultrapassada a data pretendida, devendo a autora enviar as crianças ao Rio de Janeiro. Intime-se.Cite-se a executada para cumprimento da obrigação contida na sentença, sob pena de desobediência.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.001123-4 - EDSON FERREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ANTONIO RABELLO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CARIANA GOMES (RJ-031837) Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106428-6 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito de fl. 104, em prol da patrona, ora exeqüente.2- Intime-se o executado para depositar a 2ª parcela, conforme solicitado no item 2 de fl. 105, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.085888-2 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Decisão:Designo audiência especial para o dia 16/10/2007, às 14.45 horas. Intimem-se todos, pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.045017-0 - ELIANE GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE RIBAMAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Intime-se o executado para efetuar o pagamento da pensão referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, conforme requerido à fl. 23-verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.049127-5 - RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao M.P. Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre os comprovantes de depósitos de fls. 54/56, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1976.001.200311-6A - ELIANE GUIMARAES FERREIRA - CPF N. 238.286.847-34 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE RIBAMAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Diga a exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio como resposta positiva e a concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.005097-0A - RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X RAFAEL PERES BORGES JUNIOR Decisão:1- Defiro J.G., por estar a parte assistida pela D.P.2-À parte exeqüente sobre a proposta de parcelamento do débito (fls. 13/14) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.110147-7 - FRANCISCO FERREIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)) X MARIA LUCIA RAMACIOTE (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Decisão:J-se. Cls. Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento à audiência em razão de problemas de saúde da requerida, o que foi comprovado pelos documentos acostados à presente, redesigno AIJ para o dia 18/10/2007, às 14:00 horas. I-se as partes pessoalmente e as testemunhas arroladas nesta pela. Retire-se de pauta. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120499-0 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA), RICARDO DE SALES ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho:Atenda-se ao M.P. Aguarde-se o laudo da perícia psicológica na ação principal. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.134666-0 - AILTON JOAO KLEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147)) X ISABELA RODRIGUES TEIXEIRA ALVES KLEIN Despacho:Recolha-se corretamente a taxa judiciária, conforme certidão de fl. 63. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.031446-9 (85555) - MILTON NUNES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DOS SANTOS FERNANDEZ (RJ-040258)) X RODRIGO GAMMARO ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661) Despacho:À parte autora sobre fls. 220/226. \r\n\r\nId: 312851"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.025318-1 (4385) - GERALDO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X GLORIA TORRES LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402), Dr(a). MARCIA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-045227) Defiro VISTA pelo Prazo Legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.120413-8 - EUSTAQUIO MENDES LEAL (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X MARIA CRISTINA FRANCO DE SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FRANCO DE SÁ DE PAULA (RJ-139524) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas referentes ao ato de fl.65 - envio de confirmação de citação por hora certa pelo correio (APCJ R$ 3,39). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.107497-3A - ROSANE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X LUIS CLAUDIO MIRALDES (Adv(s). Dr(a). MARA RITA FERREIRA GARCIA MUÑOZ (RJ-078616) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente sobre resposta de ofício( fls.24/162) \r\n\r\nProc. 1997.001.001740-6 - JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre os cálculos do contador e ofício da Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2001.001.119774-3B - BRUNO JOSE FELIPPE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora providenciar contra-fé para diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Despacho:J-SE. MANTENHO A AUDIENCIA JA DESIGNADA. DEFIRO O FÍCIO A PETROBRAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045182-1 - RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.321/322. \r\n\r\nProc. 2006.001.130494-7 - PABLO FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X BELCKER JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé.. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.108366-1 - FRED RALF PETRICK (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X WANDA PETRICK), MAÍRA PETRICK (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/09/0AS 15:30 H. INT-SE... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.061174-1 - CELIO FERNANDO ROBLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966), Dr(a). MÔNICA PEDRAZI GOMES (RJ-123065)) X JOAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 236 e 237 (Sistema Globo de Rádio). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.034708-7 - SHEILA CRISTINA MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860)) X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162773-4 - DALVANEIDE SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X JOSE MAURO MELLO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180), Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Abra-se o prazo de cinco dias para que a ré Eliane se manifeste em razões finais. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099449-0 - OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). ANDRE ZIMERFOGEL (RJ-134692) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofícios de fls 344/346. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.701051-9 - JOSE ROBERTO RIBEIRO NOGUEIRA, MARIA DIONE QUEIROZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196) Defiro VISTA pelo Prazo Legal \r\n\r\nProc. 1998.001.199674-1 - FERNANDO ANTONIO DE AGUIAR FROTA SALES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)), MARIA THEREZA FIGUEIREDO SALES, Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Á parte interessada, regularizar a Representação Processual da Drª Vanessa Rodrigues Lobo Leite OAB 124790 \r\n\r\nProc. 2006.001.105040-8 - ARTUR FERNANDES MONTEIRO, JOSENETE VELOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2007.001.050851-2 - MICHEL SAMUEL HARTVELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181) Decisão:Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os rejeito, no mérito, uma vez que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no trecho impugnado, em virtude da manifestação de vontade exarada em audiência.Com efeito, no curso da composição em audiência, o alimentante anuiu que a ex-mulher providenciasse a venda do imóvel, que é de sua propriedade particular e, nesse prisma, não há qualquer vedação legal.Para cumprimento do acordado, bastará que o embargante, titular do bem, outorgue procuração à mulher, com plenos poderes para que a mesma efetive a venda, dando a correta destinação ao dinheiro, nos termos do compromisso assumido em audiência.Nada mais a prover. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.135620-3 - MARCOS EDUARDO MACHADO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246) Providencie a parte interessada complementação das custas faltou recolher 5% do CAMPO 41 nos campos 48 Campo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nId: 312850"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.044650-7 (7509) - OZEAS LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-070173), Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X PAULA KELEN LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO (RJ-135406) Decisão:1. Venha comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.2. Defiro vista pelo prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas de estilo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.014090-5 - IGOR VIEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA (RJ-056859), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-082981E)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (RJ-102029), Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Atos da Serventia: Alavará pronto para ser retirado a partir de 14/09/07.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.064632-3 - GILMAR PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (RJ-018118)) X GILMAR PIRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CORRÊA COSTA BERNARDES (RJ-132992), Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se o alimentado. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.001052-2 - JOHN CAMILO CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X LUCIANO CLEMENTINO Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 14/09/07.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.086774-3 - ISABELLY RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X FRANCISCO EDSON DE SOUZA Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado pela parte autora a partir de 14/09/07.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.112715-9 - ELI ALVES DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X AGUINALDO ALVES COELHO Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 14/09/07.(vsp/1) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.001.063236-9 (3521) - REGINA LUCIA COLONNA DEL PIN X FRANCISCO PLINIO DEL PIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.042118-6 (1799) - VALDA DE ARAUJO MAURICIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANNA V. FERNANDES (RJ-029096) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1993.001.027929-5 (4965) - HATEM AHMED ELSAYED SOLIMAN X TATIANA PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MAR QUES DE SOUZA (RJ-093823), Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.004540-8 - SERGIO DAMIAO MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-110196A)) X VALERIA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.153224-3 - FELIPE DAVID MOREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MOREIRA LIMA (RJ-096893) AO REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130388-8 - JANETE GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.125383-2 - MARIA SAO PEDRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X LUIZ CLÁUDIO BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216) Decisão:(...) 4) Oficie-se à Marinha para que deposite o valor à disposição deste Juízo até ulterior decisão. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.156441-5 - ADEMILSON NICOLAU DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). DANIELE ARAUJO LEMOS (RJ-086107), Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.032556-7 - GERSON ANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS (RJ-087091) AO REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.138895-0 - MARCUS VINICIUS QUINTAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098)) X KELY CRISTINA FRAZAO CAIRES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.121092-0 - ROBERTO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAULA DE LUCENA (RJ-090127) Atos da Serventia: As partes devem comparecer juntas e acompanhadas de seus patronos para assinar termo de ratificação a partir de 14/09/07. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.094985-7 (4046) - REGINA LUCIA COLONNA DEL PIN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA FONSECA (RJ-065951)) X FRANCISCO PLINIO DEL PIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). (MWU/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.117923-9 (8236) - SAMANTHA GRIMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). VANESSA GRANATO LISBOA (RJ-093063), Dr(a). MARCELO SANTORO P. DE C. ALEMIDA (RJ-085615)) X SCHALOM GRIMBERG (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-782057), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Decisão:1. Diante da certidão retro e setença de fls. 927, levante-se a penhora.2. Oficie-se à empresa mencionada às fls. 796 e à Junta Comercial (fls. 807).3. Intimem-se. (fev/5) \r\n\r\nProc. 1995.001.117923-9 (8236) - SAMANTHA GRIMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). VANESSA GRANATO LISBOA (RJ-093063), Dr(a). MARCELO SANTORO P. DE C. ALEMIDA (RJ-085615)) X SCHALOM GRIMBERG (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). GENI MILECH (RJ-065572), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-782057), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Atos da Serventia: À parte executada para que retire os ofícios a partir de 14/09/07 e para que recolha as custas devidas conforme sentença de fls. 927.(vsp/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.184905-7A - JOAO FELIPE CERQUEIRA NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR ALEXANDRE NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO (RJ-107324) Decisão:Intime-se o executado, pessoalmente, com cópia de fls. 20, para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (EMF/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.059613-6 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES (RJ-089561) Atos da Serventia: Mandado de Avaliação pronto para ser retirado a partir de 14/09/07, devendo a parte instruir com as cópias necessárias.(vsp/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.086417-1 - PATRICK SCALCO ROQUETTE (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455)) X SÉRGIO ROQUETTE NUNES GALVÃO Decisão:Fls. 61 - Defiro a dilação de prazo solicitada pelo OJA (10 dias). (fev/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.106019-3 - HILDA FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ VALVANO BRAGANÇA (RJ-140355)) X MANOEL DANTAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JORGE PASSOS PINTO (RJ-031866) FLS. 24/41 - A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.145829-2 - HERBERT MACHADO DE LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ROSE MACHADO DE LIMA (RJ-136894)) X HERMES MANOEL DO NASCIMENTO PORTARIA 01/06 - REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E FORNECER DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NSB/2 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.094874-0 - MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197)) X JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Defiro a prova oral requerida consistente no depoimento pessoal das partes, na oitiva de testemunhas, bem como prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 27 / 11 /2007 às 15:00 horas. Intimem-se as partes e testemunhas oportunamente arroladas. Ciente o MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.037357-6 - OSWALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO (RJ-123699)) X JACY PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda o autor a promoção ministerial de fls.103/103vº. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.062003-8 - JACKSON BENEDITO MIRANDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924)) X ROBSON ONEDA SIQUEIRA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.062003-8 - JACKSON BENEDITO MIRANDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924)) X ROBSON ONEDA SIQUEIRA Atos da Serventia: À parte autora para que forneça cópia da decisão de fls. 37 para instruir carta precatória.(vsp/1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.062553-7A - HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Diante da certidão de fls. 45, devolvo o prazo ao Impugnado. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.061215-6 (6864) - REGINA LUCIA COLONNA DEL PIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920), Dr(a). ELIZABETH F DA SILVA CUNHA (RJ-045063), Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329), Dr(a). MARCELO BARROS BERTRAND (RJ-068425)) X FRANCISCO PLINIO DEL PIN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (ES-008111) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). (MWU/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.076773-1 (3714) - DESCARTES LEITE GAHYVA X MYRIAN RIBEIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA AFONSO LEITAO (RJ-048364), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/4) \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.081510-0 - CARLOS MAURICIO DINIZ LABASTIE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES (RJ-085462)) X INGRID VITÓRIA MARQUES DINIZ LABASTIE (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Atos da Serventia: Alvará de levantamento da quantia depositada encaminhada ao Banco do Brasil a partir de 14/09/07, devendo a parte autora comparecer, no mínimo 3 dias após esta data, à agência do Banco do Brasil situado na Rua Erasmo Braga, 115 (Fórum da Capital - 2º Andar - Corredor B). (vsp/1) \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134573-1 - LENITA BUENO NADER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RONALD NADER Despacho:1. Defiro a Gratuidade de Justiça à autora.2. Ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.125263-8 - SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). AUGUSTO PIFANO DA SILVA (RJ-075969), Dr(a). RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). ROSEMARY FERREIRA DE ABREU (RJ-063324), Dr(a). POLLYANA NOGUEIRA ROZATTO (RJ-098234) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.070462-3 - NAZARE LUIZ DOS SANTOS CORONA (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867)) X JOSE FRANCISCO CORONA (Adv(s). Dr(a). ROBSON JACCOUD (ES-004523) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.014585-5 - JOAO JOAQUIM SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). (MWU/3) \r\n\r\nId: 312853"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.087893-5 - CLAUDIA MARIA GAMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X PAULO DA COSTA RODRIGUES \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 12,24, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.110066-5 - JAYME AKSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X SUZANA KAUFFMAN SCHIPER (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:\" AOS INTERESSADOS S/ FLS. 75 E SEGUINTES.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.101391-9 - ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE LOPES JORGE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X OCTAVIO CEZAR DA COSTA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO-SE O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO ORDENADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE FLS. 27, A SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO VEÍCULO ALI MENCIONADO.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.209228-8A - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) \"ÀS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 357.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.104928-8 - MIRIELLY SANTORO MUNIZ, MANUELLE SANTORO MUNIZ X CLODOALDO DO NASCIMENTO MUNIZ Despacho:\"Oficie-se ao douto Juízo deprecante, com cópias de fls. 10/11, via fax, comunicando-se que o executado efetuou o depósito judicial no valor apontado às fls. 11, aguardando este Juízo deprecado as determinações que entender cabíveis no presente caso. Ressalte-se, ainda, que segundo informações da advogada do executado às fls. 10, o mandado de prisão já foi cumprido.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.121750-1 - WERNER WOLSKI (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908)), RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI, Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" 1- CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS ATUALIZADAS; 2- DECLARAÇÕES RELATIVAS À SEPARAÇÃO DE FATO.\").\" \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.108850-2 - REGINA HELENA CARIELLO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMELO ALDO DI LETA (RJ-137529), Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396)) X MONICA JOGAIB FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:\"1. Fls. 305 - Lavre-se termo de penhora. Após, int-se via DO para que a executada ofereça, querendo, impugnação; 2. Diante da anuência do interessado, procedo, conforme documento em anexo, ao desbloqueio dos valores existentes no B. Itaú e CEF (fls. 298).\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028484-9 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028553-2 - RENALDO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X JOAO RICARDO ZANCHETTA CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.110068-9 - JOSE ARTUR LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X MARIA JOSE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ao executado, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, à penhora que recaiu sobre a quantia de R$ 260,30 (duzentos e sessenta reais e trinta centavos), bloqueada \"on line\" na conta corrente de titularidade do mesmo, no Banco do Brasil, conforme parágrafo 1º do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.126490-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:\" À EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE FLS. 513.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014251-4 - CAROLINE CARREGAL DOS SANTOS, MARSELLE CARREGAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"Audiência Especial dia 03/10/07, às 14:00 hs. I-se p. mandado. Ciência DP/MP.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.099581-4 - ORITA OSMIRA GOTTSCHILD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X VALTER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADENISE VIEIRA BARROS (AL-005775) Despacho:\" 1- AOS INTERESSADOS S/ FLS. 387; 2- AO AVALIADOR, QTO. ÀS AÇÕES DO B. BRASIL (FLS. 378 ULT. PARAGRAFO);3- OFICIE-SE AO BANCO REAL P/ QUE INFORME A EXISTENCIA DE AÇÕES EM NOME DO VARÃO, BEM COMO HISTÓRICO REQUERIDO ÀS FLS. 378, IN FINE, DESDE QUE CONFIRMADA A TITULARIDADE PELO EX-CÔNJUGE-VARÃO.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.069970-8 - LUCAS DE MELO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X ESPOLIO DE SYLVIO IBERNON DE MORAES JUNIOR), KLEYSON RAMOS DA SILVA), HEDYLAMARR RODRIGUES IBERON DE MORAES), THEREZINHA RAMOS DE MORAES Decisão:...Não há pedido de concessão de benefício previdenciário e nem poderia haver, visto que o Juízo de Família não detém competência jurisdicional para conhecer de matéria previdenciária; se o Juízo não conhecerá de tal tema, a título de provimento definitivo, não poderá apreciá-lo em antecipação de tutela. Em outras palavras, não pode antecipar uma tutela que não será objeto de provimento definitivo. Em sendo assim, em ratificação ao já decidido no pórtico da ação, indefiro o requerido às fls. 236/238.Prossiga-se na forma aordenada no item 02 de fls. 234 vº. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.029937-6 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)), VIVIAN RABINOVITSCH), KAREN RABINOVITSCH Decisão:\" EVENTUAL DEFERIMENTO DA GJ NÃO ABRANGERÁ A CONDENAÇÃO EM CUSTAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, NA FORMA DA SENTENÇA DE FLS. 32. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EM ADICIONAIS 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.126539-3 - LUIZ FERNANDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X FLAVIA SOARES MADASI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.087949-6 - CARLOS AUGUSTO COUTINHO MARQUES OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (RJ-094149)) X MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384) Decisão:\" 1- ANOTE-SE A RECONVENÇÃO NO D.R.A;2- AO AUTOR-RECONVINDO SOBRE A CONTESTAÇÃO E PARA IMPUGNAR A RECONVENÇÃO;3- FICA DEFERIDA GJ À RÉ-RECOVINTE.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074553-0 - RODRIGO BARBOSA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLSON VINICIUS DE SOUZA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA DA SILVA DIAS (BA-018777) Despacho:\"Aud. art. 331 do CPC dia 09/10/07, às 14:30 hs.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.119931-8 - MARIA DE FATIMA TOSTES MARTINS RAGGIO, MARIA RAGGIO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:J. Redesigno o ato para o dia 23/10/07, às 14:00 hs. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.062629-0 - SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO (RJ-124511) \"EXPEÇA-SE A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA, REGULARIZE-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DA MESMA BEM COMO PROVIDENCIE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS E CUSTAS DE CONFERÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124851-0 - CARLOS ALBERTO DE MEIRA FONTES, MARIA RAQUEL BERUTTI FONTES (Adv(s). Dr(a). CECILIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES (RJ-103689) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 33 vº) \r\n\r\nProc. 2006.002.25123 AGRAVO DE INSTRUMENTO 25123/2006AÇÃO: 2004.001.017516-3 (INVENTARIO)AGTE: VILMA PINHEIRO (ADV. DR. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA - OAB RJ 18612 E DRA. NATALIE VILLAR ALMEIDA - OAB RJ 97.955AGDO: ALESANDRO PINHEIRO CASCELI.\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2007.002.20973 AGRAVO DE INSTRUMENTO 20973/2007AÇÃO: 2006.001.006950-1 (CAUTELAR)AGTE: MILTON CANUTO INDALENCIO (ADV. DR. CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO - OAB RJ 26.675 E DRA. CARLA PAIXÃO INDALENCIO - OAB RJ 131.181)AGDO: RODRIGO RODRIGUES CASTELLO BRANCO E OUTROS \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 312866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.703766-2 - F.B.C. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X E.C.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 1991.001.103635-3 (13225) - MARLY GLEIDY DE SOUZA MATOS RIBEIRO E OUTROS X HELIO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) OFICIO PRONTO \r\n\r\nProc. 1996.001.128204-1 - LEANDRO FRANCISCO NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JACY PEREIRA NETTO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.074554-6 - MILENA DE ARAUJO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)) X JERONIMO CHAVES CANDIDO OFICIO PRONTO \r\n\r\nProc. 2006.001.047551-5 - M.H.F.N. (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X L.F.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se guia para depósito, conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071569-1 - C.C.F.T., R.F.T. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X G.J.T. Decisão:\"... Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento)... Oficie-se ao INSS para proceder ao desconto em folha e pagamento a representante do(s) autor(es). Designo o dia 05/10/2007, às 11:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu - em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na AIJ deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Intime(m)-se. \" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.128723-5 - JORGE DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340), Dr(a). EDINO XAVIER DE MENEZES (RJ-084714), Dr(a). WILSON MARQUES PIMENTEL (RJ-040704) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.159486-8 - T.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X L.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 160. Após, esclareça a parte exequente se ainda há débito. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.096446-3 - J.T.O. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X R.A.N. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 05/10/2007, às 11:20 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação e intimação. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.003264-3 - LIZETE DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X HEITOR CASADO DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) OFICIO PRONTO \r\n\r\nId: 312930"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.116559-0 (82999) - PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (RJ-080410)) X ROSA MARIA SOARES NERY Despacho:Fls. 41/42 - Ao MP. 725 p.10 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.071997-3 - JAMILI DE JESUS ARAUJO TEIXEIRA ALVES E OUTRO X WALTER TEIXEIRA ALVES Despacho:Fls. 17 e seguintes - Oficie-se, informando como requerido. 3726 p.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.011130-0 - ADRIANA DE OLIVEIRA AYRES E OUTRO X DORACY MENEZES BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767) Aos interessados sobre cota da Fazenda.4266 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.115730-6 - D.A.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X Y.L.S. Despacho:Oficie-se, como requerido pelo Ministério Público a fls. 66. O ofício será instruído com cópias de fls. 04/05 e 65. 3949 P1 \r\n\r\nProc. 2007.001.008199-1 - HELENA LIMA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA PÊCEGO CARVALHO (RJ-044138)) X JORGE TAVARES Despacho:Ao contador. 2061 p.10 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.113207-8 - RO 2883/2003 Aos interessados sobre promoção do MP.7178 P. 11 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.026278-3 (59977) - MANOEL JOAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MELONI BARRETO LEITE (RJ-072407) Aos interessados sobre cota da Fazenda.11.192 P. 4 \r\n\r\nProc. 1989.001.095791-0 (15881) - ERALDO ALVES DO NASCIMENTO X DELFIN ALVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Aos interessados sobre cota da Fazenda.11.302 P. 4 \r\n\r\nProc. 1990.001.114759-8 (63966) - REGINA COELI BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X RUBEM OSMAR ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON QUEIROGA BRAGA (RJ-013783), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho:À Fazenda. 7012 P9 \r\n\r\nProc. 1998.001.177010-6 - UBIRAJARA ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X JOSE ROQUE DA SILVA Despacho:À Fazenda. 3806 P1 \r\n\r\nProc. 1999.001.095633-6 - MARLENE MEIRELES FERREIRA X MARCIO NUNES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA (RJ-096372) Aos interessados sobre cota da Fazenda.2080 P. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.107765-8 - ELEONOR MARIA REZENDE FERNANDES LIBERAL X ANTONIO MUNIZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-064544) Aos interessados sobre cota da Fazenda.10.175 P. 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.046137-0 - SINIRA FERREIRA LEITAO X ALEXANDRE FERREIRA Aguardando cópias e custas para expedição do título.8132 P. 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.056705-0 - CELIA GOMES PINHO DA COSTA X ALDA GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do cumprimento do ofício n° 1019 de 15/12/2006, comprovando-se. 2781 p.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.077821-7 - LEILA VIANNA DE LIMA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS X JUAREZ FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SA MALHEIROS FILHO (RJ-059899) Aos interessados sobre cota da Fazenda.1058 P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.034430-0 - ELIANE PEREIRA DE MOURA X JOSE HENRIQUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Aos interessados sobre cota da Fazenda.6075 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.035614-3 - CLEBER SOARES BANDEIRA X SYLVIA SOARES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373) Aguardando cópias e custas para expedição dos títulos.6092 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.092251-3 - HERMOGENES HIRON MARQUES JUNIOR X JACQUELINE DEVANAGUY MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE B.HIRON MARQUES (RJ-085052) Aos interessados sobre cota da Fazenda.6913 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.044496-4 - MARIA DE FATIMA CARVALHO E SILVA X ELL DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646) Aos interessados sobre cota da Fazenda.7899 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.101201-4 - QUERINO JORGE RODRIGUES MACEDO X CELY CASTELLO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 2933 P11 \r\n\r\nProc. 2005.001.068399-7 - MARIA CANDIA FERNANDES X ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA G. LOPES (RJ-030768) Decisão:Diante de fls. 26, uma vez desarquivada a ação para cumprimento do testamento, apensem-se, abrindo-se nova conclusão. Se a ação relativa ao testamento foi distribuída a esta Vara livremente, aqui deverá tramitar o inventário. Caso contrário, deverá prevalecer fls. 24. 4647 P9 \r\n\r\nProc. 2005.001.078629-4 - MARIA JOSE PEREIRA E OUTRO X CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Aos interessados sobre cota da Fazenda.9843 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.034451-2 - Inventariante: ANTONIO LEITE HORTO X ANA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA HORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651) Aguardando cópias para expedição do título.11.007 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.038709-2 - ANA MARIA FIUZA MEDEIROS X SERGIO PICKERSGILL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B) Aos interessados sobre cota da Fazenda.10.634 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.080173-0 - EMILIANA MARIA DE SAMPAIO X ANNA BENDIA TELHADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Aos interessados sobre cota da Fazenda.11.603 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.083443-6 -, Inventariante: MARIA TERESA CRUZ TEIXEIRA MARIA JOSE LEMOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) AOS INTERESSADOS SOBRE CERITDÃO DE FL.58 VPILHA 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.128125-0 - JANETE DE BRITO VILARDO X AUGUSTO VILARDO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B) Aguardando cópias e custas para expedição dos títulos.200 P. 4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013694-3 - Inventariante: ANA CRISTINA BETTAMIO DE SOUSA X MARIA EUGÊNIA BETTAMIO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 2236 p.1 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.051492-3 - E G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AQUILES LUIZ DIAS (RS-007353)) X ITIBERE GOUVEA DO AMARAL E OUTRO Despacho:Comprove-se o recolhimento da taxa e das custas indicadas na certidão de fls. 26 no prazo de 10 dias. 11559 P1 \r\n\r\nProc. 2007.001.097350-6 - EUNICE DE ALMEIDA CAPIBERIBE X MARIA LUCIA DE ALMEIDA CAPIBERIBE Despacho:Recolham-se as custas devidas. 7485 p.10 \r\n\r\nProc. 2007.001.111590-0 - FRANCISCO JOSÉ MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X Habilitado: JOSÉ LUIZ WANDERLEY CONCEIÇÃO Despacho:Cite-se o inventariante. 2194 p.10 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.131650-0 - SIMONE DUARTE DOS SANTOS X VERA LUCIA MARQUES CARDOSO Despacho:Ao Ministério Público. 4297 p.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.056436-0 - JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA X MARTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEREZINHA DA SILVA (RJ-099959) Decisão:1) ... autorizo a aquisição do imóvel pelo curatelado ...2) Já tendo o Ministério Público tomado ciência da decisão de fls. 412, conforme fls. 422, expeça-se o mandado, na forma de fls. 412.3) Expedidos o ofício e os mandados, ao Ministério Público sobre fls. 384/387, 417/418 e fls. 426/427. 6363 P10 \r\n\r\nProc. 2006.001.044551-1 - SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS X JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho:1 - Fls. 214, \"a\" e \"b\" - Oficie-se como requerido.2 - Digam todos os interessados sobre fls. 229/232.3 - Determino a realização de estudo social do caso. 11.346 p.1 \r\n\r\nProc. 2007.001.084138-9 - MANOELINA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ARLINDO ALVES BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.116780-7 - CARLA LYRA GANEM (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826)) X ALBERTO LYRA AOS INTERESSADOS PARA FORNECER A CONTRA-FE PARA CITAÇÃO 4553 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300212-2 (4028) - EDILZA ROLAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X NEWTON ALVARES PIMENTA Aos interessados sobre cota da Fazenda.4028 P. 4 \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO Despacho:... Indiquem os interessados as peças que comprovam que os valores em questão lhes cabem. Caso tais verbas não tenham sido objeto da partilha, venha o pedido em forma de sobrepartilha. 11133 P1 \r\n\r\nProc. 1987.001.013950-8 (59166) - CONSTANCIO DESCHAMPS CAVALCANTI KOL D'ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CESARIO LEVI CARNEIRO (RJ-001166C)) X HERCILIA DESCHAMPS CAVALCANTI KOL D'ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Aguardando cópias e custas para expedição dos títulos.5111 P. 4 \r\n\r\nProc. 1988.001.086641-0 (50115) - INALDA JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA (RJ-009093)) X CLEUTO LINS DE CARVALHO Despacho:O sistema indica haver ofício pendente de juntada. Junte-se, sobre o documento devendo se manifestar os interessados. 4701P7 \r\n\r\nProc. 1989.001.021741-0 (61397) - JACOB MEDINA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-017304), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:Intime-se pessoalmente a inventariante para que, em 5 dias, dê prosseguimento ao feito. 2219 p.1 \r\n\r\nProc. 1990.001.076086-0 (63538) - ARMINDO MENDES MACHADO X ARMINDO TAVARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038), Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345) Despacho:Aos interessados. 2223 P9 \r\n\r\nProc. 1991.001.005602-2 (64159) - IRENE FRANCA CIEGAS X FERNANDO THOMPSON VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:1) Recolham-se as custas indicadas a fls. 329/330.2) Ao Ministério Público.3) Em seguida, à Fazenda. 1041 P9 \r\n\r\nProc. 1991.001.124808-3 (57115) - MADALENA PORTES DOS SANTOS X SEBASTIAO SATIRO PORTES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre cota da Fazenda.10.418 P. 4 \r\n\r\nProc. 1992.001.005121-0 (66823) - DALVA DA SILVA CARNEIRO X EDITH DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (RJ-003147), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). RAUL GOMES DE OLIVEIRA (RJ-036796), Dr(a). CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (RJ-053101) Despacho:1) Fls. 334 - Defiro prazo de 30 dias.2) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do interessado, voltem os autos à conclusão. 9518 P9 \r\n\r\nProc. 1993.001.052331-5 (21840) - WANDA ABLE DE REZENDE CHAVES (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). ANTONIO MARQUES CARUNCHO (RJ-084977)) X HELIO ALVIM DE REZENDE CHAVES Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a 2ª via da carta de adjudicação. 4750 p.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.038095-6 (69873) - JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X MARIA GIRLANE ALVES VIEIRA aos interessados sobre cálculo de fls.124 6815 p 11 \r\n\r\nProc. 1994.001.077064-3 (70406) - MARIA DE LOURDES ALVARENGA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FERREIRA ALVES Aos interessados sobre cálculo de fls. 176. 4175 p 11 \r\n\r\nProc. 1995.001.054518-2 (80611) - ANA MARIA FERREIRA DO VALLE X RUY ARAUJO QUEIROZ DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:1) Oficie-se à CEF para que informe quando e a quem foram pagos os saldos de FGTS indicados no item 2 de fls. 343, bem como as mesmas informações sober a retirada do PIS/PASEP, sendo o titular o inventariado.2) Oficie-se ao Banco do Brasil para informar o saldo atualizado do depósito judicial.3) Vindo a resposta ao item 2, à Fazenda sobre fls. 343/344, notadamente o item 5. 2849 P9 \r\n\r\nProc. 1995.001.083909-8 (80924) - MARCOS HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X THEREZINHA HENRIQUES TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168) Aos interessados sobre promoção de fls. 440Pilha 11 \r\n\r\nProc. 1996.001.090797-5 (82632) - PAULO LUIZ DA SILVA X MURILLO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KEDMA DA CRUZ E SILVA (RJ-073497) Despacho:1) ... Intime-se pessoalmente o herdeiro PEDRO LUIZ DA SILVA para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com a venda do imóvel.2) Realizada a intimação supra, dê-se vista à Defensoria Pública, que é quem patrocina os interesses do herdeiro referido.3) Em seguida, venham os autos à conclusão para decisão. 3343 P9 \r\n\r\nProc. 1997.001.029059-7 - SELMA REGINA DA ROCHA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X WILSON VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Decisão:1) Defiro o pedido constante de fls. 363 e 365 para excluir do leilão o imóvel situado na Rua José dos Reis, mantido o leilão quanto aos demais imóveis. Dê-se ciência ao leiloeiro.2) Expeça-se mandado para nova avaliação quanto ao imóvel da Rua José dos Reis.3) Vindo o laudo de avaliação, digam os interessados e, após, à Fazenda. 921 P9 \r\n\r\nProc. 1997.001.068628-6 - NILZA VERAS ROUSTAN (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X PAULO VERAS ROUSTAN AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BRADESCOPILHA 11 \r\n\r\nProc. 1997.001.078351-6 - PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA MATTA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886), Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606)) X ONDINA QUINTEIROS DE OLIVEIRA MATTA E OUTRO Decisão:1 - Convole-se o rito para arrolamento sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Venham o plano de adjudicação em termos e as certidões previstas em lei, inclusive as dos 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de testamento. 3785 p.10 \r\n\r\nProc. 1997.001.118631-5 - FELIPE MOSQUINI CARROSSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X LUIZ CARLOS CARROSSINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COSTA DA SILVA (RJ-126834E), Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Decisão:1) ... Portanto, mantenho a decisão de fls. 253.2) Considerando-se a cota de fls. 28v/229 e diante da decisão de fls. 253 e desta, dê-se vista à Fazenda. 10926 P1 \r\n\r\nProc. 1998.001.048030-3 - MARLENE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Aos interessados sobre promoção de fls. 128, versoPilha 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.017691-4 - ARISTOTELINA SAMPAIO NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X WALKMAROU MARCELLINO NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532), Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÕES DO MP E DA PGEPILHA 11 - 1331 \r\n\r\nProc. 2000.001.026921-5 - IRINEU FERNANDO RAIOL DE FREITAS SKROCH X ARACY SKROCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO (RJ-107174), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-105408E) Despacho:1) Fls. 237/238 - A questão trazida foi enfrentada pela decisão de fls. 230v, item 1. Entretanto, diante da penhora que recai sobre o imóvel que se pretende alienar, diga o inventariante no prazo de 72 horas.2) Em seguida, à Fazenda.3) Após, ao Ministério Público. 10872 P9 \r\n\r\nProc. 2000.001.035457-7 - DIVA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO X SONIA FIGUEIREDO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239) Despacho:Ao contador. Após, à Fazenda. 1418 p.10 \r\n\r\nProc. 2000.001.074831-2 - VITOR VELASCO FERNANDES X MARIA DE LOURDES PRAGANA LUNA (Adv(s). Dr(a). DIONEA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA (RJ-038274) Despacho:Ao contador judicial. Após, à Fazenda. 4121 p.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.155767-8 - ANTONIO FRANCISCO GASPAR X ERMELINDA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), Inventariante: THELMO ACCIOLI, Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) SR. ADVOGADO PAULO CESAR MACHADO - COMPARECER AO CARTÓRIO PARA REGULARIZAR PETIÇÃO DE CUSTAS DE TESTAMENTO (GRAMPEADA NA CONTRA-CAPA). \r\n\r\nProc. 2001.001.034682-0 - JORGE GLORIA DE AZEVEDO DE FREITAS E OUTROS X BOASNE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVAO FERNANDES (RJ-082282) Decisão:Diante da concordância da Fazenda (fls. 168v), defiro fls. 158/159. Expeça-se novo formal com as retificações indicadas, nele constando cópias das peças acima referidas, bem como desta decisão.Recolhidas eventuais custas, expeça-se o novo formal. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 4624 P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.075769-8 - TANIA MARIA DE SOUZA AZEVEDO X GILMAR SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO GOUVEA MACIEL (RJ-104093), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574), Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398), Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) À Dra. Defensora Pública.2) Após, diante da manifestação dos interessados, à Fazenda sobre fls. 106 e 142. 1996 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.025461-0 - EDUVIGES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:À Fazenda diante das declarações dos herdeiros de fls. 155/156, em atendimento à cota de fls. 151, bem como para se pronunciar sobre o pedido de alienação do veículo, formulado a fls. 157. 11053 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.042996-3 - CELSO CAMPI FILHO X CELSO CAMPI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:Ao inventariante. 4316 p.10 \r\n\r\nProc. 2004.001.110735-9 - LUIZ ALBERTO VALENTE E OUTROS X MARCIONILA DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguardando cópias para expedição dos títulos.8861 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.015543-9 - AUGUSTO GOMES DA NOBREGA X ANNA ROSA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440) Aos interessados sobre cota da Fazenda.9320 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.042854-7 - NATHALIE COLTURATO BARROS FALCAO DE LACERDA X MARIA AUXILIADORA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MPPILHA 11 - 9605 \r\n\r\nProc. 2005.001.094201-2 - MARIA THERESINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE X Inventariante: MARIA ROZALITA COPPOS FEDERMANN JACOMO COPPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RAFAEL MORELLI CUNHA (RJ-103895), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821), Dr(a). FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-142602) Despacho:Fls. 260/263 - Digam todos os interessados. 8255 p.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.097171-1 - IVONE GUEDES CIMBALISTA X TADEU CIMBALISTA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) Decisão: Diante da concordância da Fazenda (fls. 160 vº) e dos interessados (fls.156/157), autorizo a venda do imóvel descrito e avalidado a fls.119 por valor não inferior ao da avaliação, devendo o produto da venda ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio de Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se alvará. 11545 P9 \r\n\r\nProc. 2006.001.004904-6 - OWALDER ROLIM X WALDIR ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 10.426 P.10 \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2007.001.089071-6 - CARL LOMAX AUNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:Ao Ministério Público. 11724 P10 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.119113-3B - PAULO RICARDO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X ESPOLIO CARLOS ALBERTO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIA MENEZES MELLO (RJ-127639) Despacho:Recolham-se as custas no prazo de 10 dias. 2108 P10 \r\n\r\nProc. 2006.001.155055-7 - SARAH LAVIGNE X SAUL ELIAS MIZRAHI Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 18.2) Certifique-se se a ré atendeu à intimação de fls. 26/27.3) Em seguida, retornem os autos à conclusão. 11374 P10 \r\n\r\nProc. 2007.001.102106-0 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NACHMAN SVAITER Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Digam os interessados. 9871 p.10 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.133342-0 - JADYR DE ANDRADE LEROUX (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X PEDRO MENDES DA COSTA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON PINTO MUNERON (RJ-054032) Despacho:1) Regularize-se a numeração a partir de fls. 208.2) Abra-se o segundo volume.3) Homologo os honorários do Dr. Perito (fls. 208). Comprove a autora o depósito do valor, na forma do art. 33, parágrafo único, do CPC, no prazo de 10 dias.4) Decorrido o prazo supra, dê-se vista ao Ministério Público. 485 P9 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.042996-3A - AMANDA MORAIS CAMPI (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X CELSO CAMPI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) Despacho:Diga o inventariante. Após, ao MP. 4352 p.10 \r\n\r\nProc. 2004.001.042996-3B - DANIELA SELASCO CAMPI (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517), Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X CELSO CAMPI FILHO Despacho:Atenda-se à cota do MP de fls. 96. 4352 p.10 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.051207-4 (63259) - SHEILA GOES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015)) X MANOEL CANDIDO RODRIGUES) Despacho:Dê-se vista por 10 dias. 4769 p.1 \r\n\r\nId: 312831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.109338-0 - CLAUDIA DA SILVA LEMOS GLOVINSKY E OUTROS X ANA ALAIDE COSTA E SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.033314-1 - DORACI ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X DIONISIA ROCHA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.151858-3 - VERA LUCIA ROSAS TOCCI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X DOMINGOS TOCCI) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nId: 312838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.092724-2 - SETIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X Interessado: ESPOLIO DE SYLVIO LEMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DECIO FREIRE (RJ-002255A) Fica intimado o interessado para o recolhimento das custas devidas:(13)Distribuição - (27) 0723-7 - (39) R$ 3,49(14) AEVRP - (28) 0708-8 - (40) R$ 38,48(16) CAARJ - (29)0201-4 - (43) Valor R$ 4,19Atos dos Distribuidores - (30) 6002-02696-8 - (43) R$ 17,45Acréscimo de 20% - (32)6002-05926-6 - (45) R$ 3,49Taxa Judiciária - (46) R$ 42,59 - por requerenteOutras Receitas:Aviso 82/2007 - FUNPERJCampo 34= conta 600225174-9Campo 47= Valor R$ 2,30Aviso 84/2007 - FUNDPERJCampo 35= conta 5673-00124-3Campo 48= Valor R$ 2,30 \r\n\r\nProc. 2006.001.113321-1 - CARTORIO DO 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X Interessado: ZELI GUIMARAES AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Fica intimado o interessado para o recolhimento das custas devidas:(13)Distribuição - (27) 0723-7 - (39) R$ 3,49(14) AEVRP - (28) 0708-8 - (40) R$ 38,48(16) CAARJ - (29) 0201-4 - (42) Valor R$ 4,19Atos dos Distribuidores - (30) 6002-02696-8 - (43) R$ 17,45Acréscimo de 20% - (32) 6002-05926-6 - (45) R$ 3,49Taxa Judiciária - (46) R$ 42,59 - por requerenteOutras Receitas:Aviso 83/2007 - FUNPERJCampo 34=6002-25174-9 - (47) Valor R$ 2,30Aviso 84/2007 - FUNDPERJCampo 35=5673-00124-3 - (48) Valor R$ 2,30 \r\n\r\nProc. 2006.001.151825-0 - CARTORIO DO 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ENO THIEME (RJ-023955) Despacho:Ao interessado sobre o acrescido às f. 151/152. Após, nada sendo requerido, notifiquem-se os confrontantes dos imóveis objeto da presente dúvida para que, desejando, manifestem-se no prazo de 15 dias. Caso o prazo em tela transcorra in albis, o que deverá ser certificado nos autos, dê-se nova vista ao Registrador do 11º R. de Imóveis e em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2007.001.041794-4 - ESPÓLIO DE PAULO SERODIO MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X NONO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de embargos de declaração opostos às f. 31, eis que tempestivos conforme certificado às f. 32. De fato, verifica-se ter havido erro material no decisum embargado em sua parte dispositiva que ao determinar a expedição de mandado de retificação determinou fosse o mesmo dirigido ao 9º RGI quando na verdade deveria sê-lo ao Tabelião do 9º Ofício de Notas por tudo que restou coligido nos autos. Sendo assim, ENTENDO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo requerente para então EMENDAR a parte dispositiva do decisum a fim de que o mandado de retificação determinado seja dirigido ao Oficial do 9º Ofício de Notas, mantendo-se no mais integralmente os demais dispositivos. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e ao requerente. Com o trânsito em julgado da sentença recorrida, cumpram-se os seus termos, ressalvado o que ora restou emendado. P.R.I. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.001.107848-3 - ARY DE SOUZA X ANDREZA GOMES VALOIS Fica intimado o interessado para o recolhimento das custas devidas:Oficial de Justiça - (25) 0714-6 - (37) Valor R$ 12,24(13)Distribuição - (27) 0723-7 - (39) R$ 3,49(14) AEVRP - (28) 0708-8 - (40) R$ 38,48(16) CAARJ - (29) 0201-4 - (42) Valor 5,42Atos dos Distribuidores - (30) 6002-02696-8 - (43) R$ 17,45Acréscimo de 20% - (32) 6002-05926-6 - (45) R$ 3,49Taxa Judiciária - (46) R$ 42,59 - por requerenteOutras Receitas:Aviso 83/2007 - FUNPERJCampo 34= 6002-25174-9 - (47) Valor R$ 2,98Aviso 84/2007 - FUNDPERJCampo 35= 5673-00124-3 - (48) Valor R$ 2,98 \r\n\r\nId: 312864"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nJuiz Substituto: Ludmilla Vanessa Lins da Silva \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.036378-1 (3637802) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA DA COSTA CABRAL (RJ-077546) Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão, determinando o ARQUIVAMENTO do feito, após o cumprimento das formalidades legais.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).Expediente de estilo. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.711.001876-4 -, (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503) Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada. Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente. Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004056-3 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (RJ-140823) Despacho:Fl. 147/148:Defiro , com apoio na cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2006.711.004341-2 -, (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548), Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Despacho:Designo audiência para o dia 19/09/07 às 14.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.711.001681-2 - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858), Dr(a). FLAVIO ANTONIO MORENO DA SILVA (RJ-118271) Despacho:Regularize-se a representação ( fl. 29 ).Após, ao M.P. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.711.001831-4 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903)) X Despacho:Atenda-se a cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.711.001203-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830) Despacho:Diga a parte Autora; inclusive sobre os ofícios não respondidos. \r\n\r\nId: 312884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz de Direito: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Substituto: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata de Lima Machado Amaral \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001858-3 - ARLECIA CORREA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANESSA COELHO DA SILVA), KAIQUE FABRICIO CIPRIANO DA SILVA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para destituir a Ré V.C.S. do poder familiar sobre seu filho K.F.C.S. e DEFERIR às Requerentes M.L.S.M.C e A.C.D. a adoção da criança K.F.C.S. que passará a chamar-se C.D.M.C. Transitado em julgado, cancele-se o RCN original e expeçam-se os mandados para registro do adotando, devendo constar como filiação M.L.S.M.C. e A.C.D., sem serem mencionados as palavras mãe e pai. Da mesma forma, a relação avoenga não explicitará a condição materna ou paterna, constando, assim, como avós, J.F.P.M.C. e A.F.S.C., A.C.D. e M.C.D. Junte-se cópia da Sentença ora proferida aos autos da DPF em apenso. Tudo cumprido dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.002549-8 - A.Q.F.F. E OUTROS, A.B.R. X M.L.M.R. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AOS AUTORES, com fundamento no artigo 1.618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de ....... que passará a se chamar .............. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003497-9 - M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.M.G.B.), M.P.G. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AOS AUTORES, com fundamento no artigo 1.618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de ........., sendo os demais dados os constantes nos autos. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90, JULGA-SE EXTINTO sem julgamento do mérito o pedido de destituição do poder familiar, na forma do art. 267, VI do CPC, uma vez que a genitora concorda com a adoção, sendo pressuposto lógico a extinção do poder familiar quando do deferimento da adoção. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, cancelando-se o registro anterior e lavrando-se nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005431-7 - A.A.S., F.E.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.F.S.), W.J.M.S.), I.L.S.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos para deferir, com fundamento nos arts. 39 e §§ do ECA, a ADOÇÃO do menor aos Requerentes, o qual passará a chamar-se xxx, filho de xxx e demais dados constantes da inicial e do RCN da criança. DECRETO a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES, na forma do artigo 1.635, inciso IV do Código Civil. P.R.I. ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.004784-6 - G.U.P.M.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539) Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.006961-0 - A.C.M. E OUTRO, O.D.P.N. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303), Dr(a). SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS (RJ-141948)) X R.C.S.S. Despacho:...Assim, tendo em vista que a parte Autora não se manifestou sobre o item 05 de fls. 32 v°, convolação de guarda para adoção, intime-se. Após apreciarei o requerimento, de fls. 33, extinção do feito na forma do art 267, inc VIII do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.710.007981-0 - L.V., T.S.V. X M.J.F.S. E OUTRO, T.S.V., Y.S.V., T.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 36/40. As crianças/adolescentes Thais, Thaiane, Yago e Thiago, são sobrinhos da Requerente, que é irmão do genitor dos menores, encontrando-se os mesmos sob a guarda provisória da tia, desde o falecimento dos genitores, não se configurando a situação de risco ou abandono a ensejar a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, para o processamento e julgamento do feito. A competência da Vara de Família somente cessa quando se verifica o estado de abandono do menor, o que inocorre no presente caso. Assim, considerando que as crianças/adolescentes não se enquadram na hipótese do art. 98 do ECA; considerando, ainda, os preceitos dos artigos 148, § único, alínea \"a\" do ECA e o artigo 85, alínea \"c\" do CODJERJ, DECLINO da competência deste Juízo de Direito em favor de uma das Varas de Família da Comarca da Capital, competente por livre distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2007.710.004556-6 - S.M.A.S. E OUTRO, L.W.S. Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Antes, porém, oficie-se ao Projeto Família Acolhedora, com cópia desta decisão. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2003.710.005650-6 - M.P. X J.S.C. E OUTRO, D.B.C. Decisão: Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 312883"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Regina Esteves de Magalhaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.099767-2 - MINISTERIO PUBLICO X MICHEL DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) À DEFESA PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso VI do CP - Fraude no pagamento por meio de cheque \r\n\r\nProc. 1998.001.050285-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Sentença:... DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, pela ocorrência do fenômeno prescrição. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 68, § Único do Decreto-lei 3.688/41 - Fazer Declaração Iverídicas Sobre ... \r\n\r\nProc. 2007.001.011958-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRAULIO DE LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-068824) Sentença:Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em sua decorrência, CONDENO..... \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2007.001.126069-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES (RJ-053659) Decisão:R.A. RECEBO A DENÚNCIA. DEFIRO A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 19/09/07, ÀS 15:30 HORAS, PARA O(S) INTERROGATÓRIO(S). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. INTIME-SE O MP E A DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL FICA NOMEADA, DESDE JÁ, PARA ASSISTIR O(S) RÉU(S), FICANDO A EFICÁCIA DE TAL NOMEAÇÃO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ADVOGADO POR PARTE DO(S) MESMO(S). CASO HAJA TAL INDICAÇÃO, ANTES DA DATA MENCIONADA, DEVERÁ O ADVOGADO SER INTIMADO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.168369-8 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO SERGIO SOUZA CASTRO, BRUNO RUFINO BORGES, SERGIO MURILO MOREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) À defesa do réu Sergio Murilo para apresentar Defesa Prévia \r\n\r\nId: 312869"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.001833-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DANIEL DIONISIO BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (RJ-125076), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:D I S P O S I T I V O.Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em decorrência, CONDENO DANIEL DIONISIO BASILIO e CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA SUA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO, POR CADA UM, DO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E POR MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS, por terem infringido o comando normativo proibitivo do artigo 16 da Lei nº 10.826/03. E com esteio no artigo 386, IV do CPP, ABSOLVO-OS da imputação tipificada no artigo 1º da Lei nº 2252/54. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2007.001.027389-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRÉ LUIS COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) Despacho:1- Intime-se o Dr. Advogado para que se manifeste quanto as testemunhas de defesa (fls. 89).2- Após, volvam os autos conclusos. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.075991-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOILSON ALVES DA MATA (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Sentença: D I S P O S I T I V O Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO JOILSON ALVES DA MATA à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ter infringido os comandos normativos proibitivos dos artigos 33, caput, da Lei nº 11343/06 e 14, da Lei nº 10.826/03. E, com esteio no artigo 386, VI, do CPP, ABSOLVO-O da imputação de associação (artigo 35 da Lei nº 11.343/06). Condeno também o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1997.001.019532-1 - JUSTICA PUBLICA X SILVIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892), Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473) Despacho:1- Trata-se de requerimento formulado pela apenada SILVIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, no sentido de que seja declarada extinta a pena que lhe foi imposta, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em seu favor. 2- Ocorre que a postulação é claudicante, haja vista que não ocorreu prescrição nem da pretensão punitiva ou da executórian e já foi extraída a Carte de Sentença e encaminhada à VEP, consoante a cópia acostada aos autos (fls. 238/240), a quem compete a execução da pena. 3- Por estes motivos, INDEFIRO o requerido (fls. 248). 4 - Intimem-se e, após, 5- Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.122821-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X NELSON FERNANDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031)), LESSANDRA LOPES ROSA), FABIO JOSE LOPES ROSA, Dr(a). ELEN LUCY COIMBRA GOMES (AM-002649)), REGINA MARIA MARTINS DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a douta defesa dos acusados Fabio e Lessandra para que se manifeste quanto ao informado pela Petrobrás (fls. 296). \r\n\r\nArt.121, § 4º do CP - Homicídio culposo qualificado por imperícia, negligência, imprudência... \r\n\r\nProc. 2006.001.101620-6 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO SWINERD GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)), RICARDO AUGUSTO GOMES DA COSTA, Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) \"Às defesas para apresentação das alegações finais, no prazo legal\" \r\n\r\nId: 312872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nJuiz Substituto: Adriana Therezinha C. Souto Castanho de Carvalho \r\n\r\nJuiz Substituto: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Alfredo Leite Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1994.001.074828-5 (55259) - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO, MARCELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). BIANCA DA SILVA ABRAHÃO (RJ-132603) Sentença:Vistos etc.Trata-se de pedido de reabilitação formulado por MARCELO DE SOUZA.Considerando-se o preenchimento dos requisitos legais e o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO A REABILITAÇÃO requerida, para que surta seus devidos e legia efeitos.Recorro da presente sentença, de ofício, na forma do artigo 746 do CPP.Transitada em julgado, anote-se, comunique-se, onde couber.Custas ex vi legis.P. R. I. \r\n\r\nId: 312944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sylvio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se o condutor do local do acidente \r\n\r\nProc. 2005.001.069759-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Decisão:EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA FIANÇA, CONFORME DETERMINADO A FLS. 124. APÓS, CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.113207-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO BARROS SOARES, MARCOS ANTONIO CAMOES MAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Decisão:RECEBO A RE-RATIFICAÇÃO DE FLS. 249v.À DEFESA. \r\n\r\nId: 312874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "312875": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2000.001.023606-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ COSME DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: 1-A informação mencionada em fls. 142 não está protegida por sigilo, conforme bem salientado pela Ilustre Representante do Ministério Público. Ademais, os atos praticados pela Autoridade Policial gozam de presunção de legitimidade, observando-se que a declaração foi fornecida através de protocolo, conforme se vê às fls. 09, razão pela qual indefiro a diligência requerida pela Douta Defesa. Intimem-se. 2- Após, retornem ao MP para dizer se ratifica a proposta de fls. 125. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.062974-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X MARIA MARTA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE MARIA GOMES (RJ-145483) Decisão:1- Designo Audiência Especial para o dia 11.10.2007, às 13:40 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.2 -Fls.220 - Indefiro, eis que a providência requerida é totalmente desnecessária, considerando-se o teor de fls. 211. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.168328-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VANDO JOSÉ DA SILVA, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS Despacho:DESPACHO: 1) Abra-se vista à defesa para os fins de alegações preliminares ; 2)Designo Audiência de Prova de Acusação para o dia 19.09.2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.116557-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PATRÍCIA GRACINDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA JUNIOR (RJ-092191) Decisão: Mantenho a Decisão de fls. 73 pelos seus próprios fundamentos, eis que os novos documentos acostados em nada modificam a situação narrada nos autos, ressaltando-se, ademais, que o pleito liberatório já foi submetido à apreciação da Segunda Instância, conforme expressamente declinado às fls. 76. \r\n\r\nId: 312875"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312876": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... \r\n\r\nProc. 1990.001.072924-5 - J P X WALDIR GONCALVES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575) Despacho:DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., E ART 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.110993-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). IVAN FELIPE SILVA (RJ-127484), Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472), Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116), Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS (RJ-027548), Dr(a). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915), Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539), Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). BIANCA DA SILVA ABRAHÃO (RJ-132603) Despacho de fls. 1701v: 1) Fls. 1699vº: Atenda-se ao M.P. Ciência às partes. 2) Fls. 1699: Ciência ao M.P. e à Defesa de Harrison (ficou designado o dia 24/09/2007 às 16:00h para audiência de inquirição de testemunha na 6ª Vara Criminal do Forum Central de Barra Funda-SP). \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2007.001.114117-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLAUDIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES (RJ-134286), Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313), Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Decisão:...Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público e, em consequência, indefiro o requerimento de liberdade provisória em favor dos acusados Claúdio, jardel e Cristiane, inclusive o requerimento de liberdade provisória mediante fiança em favor de Jardel... \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.043229-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JEAN DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Despacho:Fls. 80: - Esclareça-se o resultado .2- A Defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 312876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do Cp - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, INCISOS I, II \r\n\r\nProc. 2004.001.075997-5 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS DE FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180) Redesigno o interrogatório para o dia 09/10/2007, às 12h:15min. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.065677-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X FABIO GABY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À Defesa do réu Fábio Gaby dos Santos para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.001184-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FELIPE GRACA DAMASCENO, LUCIANO GRACA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO (RJ-097617) AUTOS EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.056144-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Ofício ao DETRAN pronto aguardando retirada. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2001.001.005894-2 - MP X ALEXSANDRO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) Despacho:intime-se o requerente via DO \r\n\r\nProc. 2001.001.113431-9 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO TERUEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243), Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HUMBERTO TERUEL, PELO CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 89, P. 5º DA LEI 9099/95 \r\n\r\nId: 312879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paulo Geraidine de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.017342-0 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Decisão:RECEBO A DENÚNCIA. MARCO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 10/01/2008 ÀS 14.00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.043039-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X JANDERSON DORTH COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (RJ-097001) Despacho:MARCO O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA NEIDE PARA O DIA 14/01/2008 ÀS 14.00 HORAS. A RÉ DEVERÁ SER CITADA NO ENDEREÇO DE FL. 98 VERSO. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação, (2X) ART.171 CAPUT C/C ART.14, II, TODOS DO CP. \r\n\r\nProc. 2007.001.013215-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA CARVALHO (RJ-071676) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, C/C ART.71 (2X), AMBOS DO CP \r\n\r\nProc. 2000.001.107195-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS ALBERTO PICANCO, MARIA JOSE CORTES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS À FL. 155. DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DO LAUDO DA PERÍCIA REALIZADA NA RT Nº 53/2000, DA 45ª VT. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (6X) N/F DO ART. 69 , AMBOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.022111-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). UILTON AFONSO VIANA (RJ-034230)), MARCIA MARIA DA SILVA BEZERRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...DESTARTE, DENEGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO. ESCLAREÇAM AS DEFESAS SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. EM CASO AFIRMATIVO DEVERÃO FORNECER OS ENDEREÇOS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas; Art. 307 - Falsa Identidade, 3 vezes, ; Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.067018-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). THOMAS HENRIQUE GONÇALVES DE QUEIROZ (RJ-145138), Dr(a). TATIANA ZAKHIA INACIO (RJ-122912)) X LINDAURA RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO (TO-003846) FOI DESIGNADO O DIA 17.09.2007 ÀS 12.55 PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso, N/F ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2007.001.007463-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON DOUGLAS EVANGELISTA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM (RJ-031369) Despacho:MARCO O DIA 12.12.2007 ÀS 14.30 HORAS PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA MARCELO EMÍLIO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 312880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.136425-7 - MINISTERIO PUBLICO X HERVE SUDRAT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215) Despacho:Marco a audiência especial para o dia 04.10.2007, às 13:00 horas.Intimem-se o acusado e seu patrono. Quanto a este, pelo D.O. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.060804-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ODIMAR ANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727), Dr(a). GEORGINA ROCHA LESSA (RJ-095528) Sentença:Ex positis: JULGO PROCEDENTE a ação, em parte, para o fim de CONDENAR, como condeno ODIMAR ANDRÉ DE OLIVEIRA, RUTE GARCIA SANTANA e IGNÁCIO DE SOUZA JÚNIOR, como incursos no artigo 33, c/c artigos 43 e 44, todos da Lei nº 11.343/06, o primeiro à pena de sete anos de reclusão e no pagamento de oitocentos dias-multa, com valor unitário do DM no mínimo legal. Também os dois últimos à pena de seis anos de reclusão e pagamento de seiscentos dias-multa, com valor unitário do DM no mínimo legal. Condeno os réus, outrossim, no pagamento das custas processuais, pro rata...Sejam eles recomendados na prisão em que se encontram. No mais, ABSOLVO os réus da imputação do artigo 35, da Lei 11.343/06, com supedâneo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal...A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado, ex vi do artigo 2º, § 1º, Lei 8.072/90, com nova redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. \r\n\r\nId: 312890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Damiao Lopes Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.054899-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO CASSANI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Desp. de fls.297v. \" Intime(m)-se a Defesa(s), pela publicação no DO/RJ, para oferecimento das razões de apelação.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 61, Inciso II, Alínea \" C \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - À Traição, Emboscada... \r\n\r\nProc. 2007.001.046009-6 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO SUSSMANN (RJ-144551), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162) A(s) Defesa(s) para apresentar as razões e as contra-razões de apelação. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.109110-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO AUGUSTO ANDRADE CESAR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE BARROS VIEIRA (RJ-108213) À defesa, para quesitos nos incidentes de sanidade mental e dependencia toxicologica. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, §3º in fine C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.161403-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DOUGLAS FERREIRA VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELÓN MONTEIRO SIAS (RJ-047469)) À Defesa do réu BRUNO em alegações finais. \r\n\r\nId: 312881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.127330-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X RICARDO JUSCELINO DE OLIVEIRA ALVES Despacho:1-INTIME-SE DA SENTENÇA, VIA D.O., O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.2- REQUISITE-SE O ACUSADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.3-APÓS, ABRA-SE VISTA PARA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.161281-0 - MINISTERIO PUBLICO X WALKIR DA ROCHA FROES (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)), DENIS BORGES BARBOSA, Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600) Despacho:INTIMEM-SE AS DEFESAS DOS ACUSADOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROMOÇÃO DE FL.1667/1669. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2007.001.003663-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARY KUKLINSKI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX (RJ-140909) Decisão:ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIELA ESRUBILSKY, qualificada nos autos, pela ocorrência da decadência, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.Dê-se ciência.Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.149616-2 - EDIR RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (RJ-103668)) X ANTONIO VAZ MARTINS) Despacho:BAIXE-SE E DEVOLVAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO INTERPELANTE. \r\n\r\nId: 312929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.129964-2 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO FERNANDES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA (RJ-104586) Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEONARDO FERNANDES DE PAULO por infração ao artigo 16 parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO das imputações referente ao artigo 14 da mesma lei e artigo 329 do Código Penal. As conseqüências do crime não foram graves e as demais circunstâncias judiciais também não são esfavoráveis ao réu. Por tais razões, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistem agravantes, sendo que deixo de aplicar a atenuante da confissão, pois a pena base foi fixada no mínimo legal.Não há causas de aumento ou diminuição de pe na.Haja vista a situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena será inicialmente cumprida em regime aberto nos moldes do artigo 33, parágrafo 2º \r\n\r\nArt. 250, caput do CP - Incêndio \r\n\r\nProc. 2000.001.125822-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO JOSE BINOTTI (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), EM APURACAO) Despacho:1- Oficie-se à Receita Federal como requerido às fls.190.2- INDEFIRO as demais diligências defensivas pois as referidas certidões podem e devem ser obtidas pela parte que não pode simplesmente transferir para o juízo seu ônus.Com a resposta ao item 01, ao MP em alegações finais. \r\n\r\nId: 312932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.050396-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA (RJ-121884)) X JOSE JORGE ANTUNES DE CARVALHO FILHO Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.059534-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (RJ-091254), Dr(a). MONYKE ESPOSITO SOUZA (RJ-148718E), Dr(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA (RJ-104586)) X GILVAN MENDES DA SILVA E OUTRO Despacho:Sem prejuízo à vinda da FAC do réu Gilvan, digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.148642-9 - MINISTERIO PUBLICO X CINTHIA GONCALVES DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID LOPES (RJ-028319) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 312933"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir Informação, Ou Prestar Declaração Falsa às Autoridades N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.147413-0 - MINISTERIO PUBLICO X ONI KALED FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561)), RODRIGO PENELAS STUART DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica a defesa do réu Oni intimada de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.023026-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FREDERICO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398), Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627), Dr(a). JULIANA CAVALCVANTE MAIO DE AGUIAR (RJ-150878E) Fica o patrono do réu Wallace Monteiro de Oliveira ciente de que foi designado o dia 10/10/2007, às 13:00 hs. para Ciência de Sentença. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.026864-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WILLIAM GONZAGA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810) Despacho:À defesa sobre fls. 153/155. \r\n\r\nId: 312934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.010923-7 - MINISTERIO PUBLICO X JONATHAN BALUARDO, MARCIO BALUARDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) FICA O PATRONO DR. EDUARDO MARZOLLO NEVES, OAB 110.677 INTIMADO A APRESENTAR ALEGACOES FINAIS PELOS REUS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 304 do Cp - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2007.001.004303-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NILSON DUARTE DA SILVA Fica o patrono do Réu , Dr. João Baptista S. da Rocha Loja, OAB/RJ 94.226, intimado do Sumário de Culpa designado para o dia 18/10/2007, às 14:00hs. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.102880-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VÍTOR DOS SANTOS INÁCIO Fica a patrona do acusado, Dra. Shirlei de Athaide Tavares, OAB/RJ, intimada do Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada em 01/10/2007, às 14:00hs \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.114989-9G - ALAN VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OTAVIO VIEIRA (RJ-042869)) X MINISTERIO PUBLICO) Fica o Dr. Antonio Otávio Vieira, OAB/RJ 42.869, ciente da data de realização do exame no acusado, em 29/11/2007, às 09:00hs, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiatrico Heitor Carrilho \r\n\r\nId: 312936"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso IV da Lei 8.137/90 - Elaborar, distribuir, documento que sabe ser falso \r\n\r\nProc. 2006.001.095905-1 - MINISTERIO PUBLICO X AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, ALBERTO PEREIRA GOMES, SEMAAN ELIAS CHAAYA, JOSEPH ELIAS CHAAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEITE MOREIRA (RJ-116026) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (fl. 184 - Requer o MP a intimação da i. defesa para se manifestar sobre o laudo de fls.183 eis que se trata de diligência por ela requerida). (Ag. manifestação da Defesa). \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.114146-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA BARTOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Fl 138: INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA das acusadas ADRIANA GALDINO GOMES e ERENILCE DE OLIVEIRA BARTOLO, qualificadas nos autos.Íntegra nos autos. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2007.001.007122-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO (RJ-087245), Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473) A DEFESA: AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção Passiva, caput \r\n\r\nProc. 2004.001.038824-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE RAIMUNDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)), ANA CATARINA DA SILVA MIRANDA, Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354), Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Decisão:Recebo o recurso de fl. 333 nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado; (Ag. Defesa com razões de apelação). \r\n\r\nId: 312938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Juarez Costa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Claudia Goncalves de Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 DA LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2005.207.008039-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO PAULO GARCIA DOS SANTOS E OUTROS A Defesa para apresentação da Defesa Prévia \r\n\r\nId: 312951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.070045-4 - TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557)) X FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.121496-6 - MARIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X RC2 ENGENHARIA LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.114698-1 - WILMAR SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X SÉRGIO KANDELMAN Decisão:...Outrossim, a gerência entregue ao administrador judicial deverá ser mantida até ulterior determinação, porquanto a decisão que afastou o réu da administração da sociedade não é definitiva.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.024543-4 - VITTORIO CAVALIERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X MASSA FALIDA DE CROMART REPRODUCOES GRAFICAS LTDA Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos para determinar o prosseguimento da execução em apenso. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Deixo de condenar os autores na multa prevista no art. 740 parágrafo único do CPC porquanto não vislumbro qualquer deslealdade processual que justifique sua incidência. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.138212-0 - MARIA LECI RANGEL NUNES (Adv(s). Dr(a). GILNEI KASPER (RS-035681)), Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.165229-0 - TICKET SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (SP-202062)) X Habilitado: VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Apense-se aos autos da habilitação 2007.001.001082-0. Diga o habilitante, em ambos os feitos, sobre o alegado pela recuperanda à fls. 35/37, já que referentes a créditos extraconcursais. \r\n\r\nProc. 2007.001.064661-1 - CARLOS ALBERTO CARVALHO LINDGREN (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA SOUZA ANTUNES (RJ-089347)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE EUROMATE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MACHADO PORTO (RJ-125998) Despacho:Ao falido e Administrador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.092004-6 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897)) X Habilitado: VARIG VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TCC CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.115924-0 - DORA ZAVERUCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)), Habilitado: VARIG AEREA S A VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:À recuperanda. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.037743-8 - CARLOS ROBERTO VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 7.386,56 (sete mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na categoria de credores trabalhistas. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.102066-3 - GLENDA APARECIDA ROMANO DE FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOSE DE FARIA VIANA (RJ-142859)) X Habilitado: VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:À requerente sobre a manifestação da recuperanda à fls. 55/78. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AP - VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X ELIANE VIEIRA DE LIMA), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 51 Defiro o prazo ao AJ. Cumpra-se a remessa a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BQ - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X FRANCISCO TARCISIO DE FREITAS), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Tendo em vista a necessidade de fechamento do QGC concedo o prazo de dez dias ao AJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EZ - FILMES MAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial sobre cota do MP fls. 46 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7F (11972) - ALINE DA MOTTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Em vista da reserva de crédito efetuada, no momento em que se tornar definitivo, deverá a credora apresentar os documentos comprobatórios junto à devedora, que requererá ao juízo a inlusão do mesmo no QGC, na classe própria, para o respectivo pagamento. Encerre-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7M - AMADEUS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). GUSTAVO PAIXAO (RJ-095502)) X VARIG S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Diante dos fatos narrados, assino o prazo de 48 h, para a vinda do laudo de avaliação, na data estipulada. Sem prejuízo, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091757-3 - DINIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-001154B)) X VANIA REGINA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482) Despacho:Tendo em vista a petição de fls. 837, retiro o feito de pauta, devendo este ficar suspenso pelo prazo de 60 dias para tratativas, que deverão ser informadas de imediato. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.127245-7 - BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA X LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)), Síndico: BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SAO PAULO, Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (RJ-135124) Decisão:DEFIRO o pedido para autorizar o requerente ANDRÉ ROGÉRIO FRÓES CRUZ a viajar para Portugal, no período compreendido entre os dias 21 de setembro e 06 de outubro do corrente ano.Expeça-se ofício. Dê-se ciência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.113151-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X TAVARES EMPRESA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA TERESA PEREIRA (RJ-081018) Despacho:Fls. 223 Anote-se. Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.080359-9 - TATHIANA FRIAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301)) X JORGE LOPES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO N. C. GELIO (RJ-049788) Despacho:Fls. 141 - Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.060110-0 - JOÃO ANTÔNIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005)) X Habilitado: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRecuperação Extrajudicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2007.001.099122-3 - MARCO SETTE MMS PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Decisão:...Desta forma, não há como entender pela incidência da taxa mínima, devendo a requerente efetuar o pagamento da diferença devida, levando-se em conta o valor dos 3/5 de créditos aprovados, o que faz incidir a taxa máxima. Tal valor porém pode ser parcelado em duas vezes, na forma do enunciado nº 27 do FETJ, porém a homologação do juízo deve ser precedida pela sua quitação integral. 2- Ao requerente sobre a cota do MP de fls. 412/413...(íntegra em Cartório) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.001.027879-8 - RICARDO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X MARDIL MARMORARIA Despacho:Fls. 106/120 Renove-se a diligência com cópia desta petição, devendo ser aditado ao mandado o endereço dos sócios caso o sr. Oficial não consiga efetivar a diligência no endereço da requerida. Providencie o requerente custas e contrafé adicionais para a diligência, se necessário. \r\n\r\nRevocatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.145633-7 - URSULINA MARIA DA ROCHA FABRÍCIO X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:\"...ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, pois, até o momento, não houve integração da parte contrária à relação processual. Intime-se o Ministério Público. P.R.I....(íntegtra nos autos)\" \r\n\r\nId: 312771"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.144668-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.878/881 nos termos do art.269, III do CPC. Aos réus para apresentarem em 05 dias, os nomes e qualificação dos beneficiários indicados no item \"i\" de fls.879. Aguarde-se o cumprimento do disposto nos itens \"i\" e \"ii\" de fls.879. Dê-se ciência ao Ministério Público (Consumidor e Massas) e ao Síndico da Massa Falida de Soletur. \r\n\r\nProc. 2002.001.004819-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X OCEANO PRAIA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936), Dr(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SERGIO ZAHR FILHO (SP-154688)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA, Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.1610/1613 nos termos do art.269, III do CPC. Aos réus para apresentarem em 05 dias, os nomes e qualificação dos beneficiários indicados no item \"i\" de fls.1611. Aguarde-se o cumprimento do disposto nos itens \"i\" e \"ii\" de fls.1611. Dê-se ciência... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.093890-4 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X LIONS TRANSPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA Decisão:À EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.002372-5 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X INSOLVENCIA CIVIL DE ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FLS.488. \r\n\r\nProc. 2005.001.149909-4 - JOSE MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X SOLANGE PIRINEI TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) Despacho:À ré sobre a manifestação do autor, em 05 dias. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.037164-6 - ESPÓLIO DE CECÍLIA ALVARENGA LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X CAFÉ E BAR CUNHA BRANDÃO LTDA M E E OUTRO Decisão:Desconsidero o documento de fls.87/89, tendo em vista tratar-se de prova ilícita. Extraiam-se peças (inicial, procuração e fls.86/89) e remetam-se ao Ministério Público para que este tome as providências que entender cabíveis, tendo em vista o provável cometimento de crime.Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.036001-8 - MARIA EMILIA PARADANTA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO PIMENTA JUNIOR (RJ-056517)) X NIZIA DUARTE FARIAS Decisão:FLS.131: ANOTE-SE.DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118286-2 - CRAIG JOSEPH SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X DOUGLAS ALISTAIR STONEMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:COMPROVE O RÉU SUAS ALEGAÇÕES.SEM PREJUÍZO, DIGA O AUTOR SOBRE O CONTIDO A FLS.493 \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.094837-5 - BABY JANE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Decisão:Fls.24: o subscritor deve comprovar o cumprimento do disposto no art.45 do CPC. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1994.001.053063-2 - RENTAR MAQUINAS SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI (RJ-029336)) X ALL RIO RESTAURANTE E BAR LTDA Despacho:VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.063072-5 - ANDREIA INAMORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA (SP-090150)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Fls.49: no documento juntado aos autos não consta a data da citação do réu. Regularize-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.157682-9 - JANACIRA ASMIRA FELIPE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 4.240,60... \r\n\r\nProc. 2006.001.076764-2 - IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls.38: esclareça a habilitante seu pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090946-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827) Despacho:FLS.83: AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151011-0 - GIUSEPPE BONELLI E MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CIA DE SEGUROS MONARCA Decisão:DEFIRO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.144511-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria privilegiado geral no valor de R$ 972,61... \r\n\r\nProc. 2006.001.151000-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA FERREIRA (RJ-139820)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria privilegiado geral no valor de R$ 2.199,94... \r\n\r\nProc. 2006.001.155106-9 - FRANCISCO OLIVEIRA DE LAVOR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SÉRGIO DO DESTERRO SANTOS (BA-012168)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X Síndico: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Voltem ao Síndico para dizer se ratifica sua manifestação... \r\n\r\nProc. 2007.001.056225-7 - MARIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 2.460,50... \r\n\r\nProc. 2007.001.095789-6 - JAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.125644-0 - MARIA DE NAZARE PALHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 03 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2007.001.125649-0 - JORGE URUBATA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 03 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2007.001.125653-1 - CREUSA VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Venha cópia da inicial da Reclamatória, tendo em vista que não constou a qualificação da autora no termo de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.125658-0 - FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2007.001.125664-6 - SILVIA DE CASTRO GOUVEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 03 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2007.001.126166-6 - LAUDELINO TAVARES DE ALELLUIA (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Contador para cálculo do crédito (fls.08) com base na data da quebra. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.128031-0 - FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA (RJ-049963)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPLACON ENGEHARIA E PLANEJAMENTO DE CONSTRUCAO LTDA, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 2.321,06... \r\n\r\nProc. 2006.001.076117-2 - JOHNSON E JOHNSON COM E DISTR LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.817.115,53... \r\n\r\nProc. 2006.001.104313-1 - ESPOLIO DE DINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 5.376,84... \r\n\r\nProc. 2006.001.135643-1 - MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: FLAVIA CASTELLO BRANCO, Dr(a). FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (RJ-102593) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 4.632,48... \r\n\r\nProc. 2006.001.135652-2 - ROSE ELAINE FERREIRA FARINHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TELLES FAGUNDES (RS-046449)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 4.282,23... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.165630-0 - MARTHA REGINA MARQUEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.019060-3 - JOCINEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA REGO (RJ-040636)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM IND S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:VOLTEM AO CONTADOR PARA REVER SEU CÁLCULO, OBSERVANDO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.20 E O FATO DE SEREM DUAS AS HABILITANTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.079681-5 - MARCIA REGINA SOEIRO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES (RJ-136056)) X Habilitado: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 3.000,00... \r\n\r\nProc. 2007.001.087698-7 - NEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE BASTOS SANT ANNA (RJ-056685)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 6.000,00... \r\n\r\nProc. 2007.001.092965-7 - MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIAO SILVA DE ARAUJO (BA-008263)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGA A HABILITANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.43. \r\n\r\nProc. 2007.001.124841-8 - LAÍS CHALITA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (RJ-132837)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Despacho:Recolham-se corretamente as custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.126019-4 - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LIMA GUIMARÃES VERLY (RJ-109322)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Despacho:AO FALIDO E SÍNDICO POR 03 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2007.001.126058-3 - NELSON LUIZ CARINO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Contador para cálculo do crédito (fls.11/12) com base na data da quebra. \r\n\r\nProc. 2007.001.126118-6 - FRANCISCO CLAUDIO DE ARAUJO ROZENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.126127-7 - SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LIMA GUIMARÃES VERLY (RJ-109322)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CLASSIC SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Despacho:AO FALIDO E SÍNDICO POR 03 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.154116-5A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)) X ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Decisão:...TENHO QUE, CONSIDERANDO A COLETIVIDADE DOS CONSUMIDORES EM TESE ABSORVIDOS NO PEDIDO CONDENATÓRIO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É DESARRAZOADO, PELO QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO.CONDENO A AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, POR TER AGIDO DE MODO TEMERÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AO DEFENDER REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EXCLUSIVAMENTE POR CONVENIÊNCIA ECONÔMICA E MOMENTÂNEA, AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO FETJ, NO VALOR EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.054754-6A - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MASSA FALIDA DE ESPACO URCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150) AO HABILITANTE SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 27. PORT.01/02 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009879-2D - Síndico: FLAVIA MAIBON CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Decisão:AO CONTADOR PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DAS CONTAS PRESTADAS. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.121608-9 - GEILSON DE LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457), Dr(a). JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394)) X AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Despacho:DIGA A REQUERIDA SOBRE FLS.182. \r\n\r\nProc. 2003.001.030152-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA MATTA (RJ-096203)) X DISTRIPOLO EMPRESA DE DISTRIBUICAO LTDA Despacho:Ao autor para comprovar a publicação do edital de citação em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024835-0 - ZAP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Fls.216: o mandado de levantamento do depósito elisivo foi expedido a fls.210. O valor referente aos honorários deve ser alvo de execução.Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054485-7 - ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X GARAGEM BENFICA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.096717-8 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X EXPRESS FOOD RIO LTDA Decisão:Verifico que o número do documento informado nos boletos bancários de fls.46, 50, 54, 58, 62 e 66 são os números das notas fiscais, o que indica que, possivelmente, não foram emitidas as respectivas duplicatas.As duplicatas virtuais possuem registro interno, tendo em vista a necessidade de escrituração. Comprove-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1990.001.112183-4 - UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:FLS.3085: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.3058, QUE INFORMA QUE FORAM EXPEDIDOS TODOS OS MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS CREDORES, SENDO QUE VINTE E DOIS FORAM DEVOLVIDOS, SENDO-LHES ABERTA CONTAS REMUNERADAS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CLUBE DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.084691-2 - ANITA VASCOBOINIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X CECILIA SOLNICE GUTMAN E OUTRO Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Subam ao E. Tribunal de Justiça... \r\n\r\nId: 312769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.104072-1 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL M.A. CUNHA (RJ-111113A), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Decisão:Verifiquei nesta data junto ao sistema BACENJUD a ausência de resposta das instituições financeiras, pelo que reiterei a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nProc. 2005.001.023239-2 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Sentença:Vistos etcAcolho o requerimento do autor às fls. 285, e HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes (fls. 272/278) , JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas ex lege. Transitada, baixem e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.121881-2 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Sentença:....Isto posto, acolho a prescrição com relação à cobrança dos contêineres que tiveram suas descargas até o dia 26 de outubro de 2004 e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 269, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré ao pagamento correspondente a cobrança a título de sobreestadia dos contêineres que tiveram suas descargas após o dia 26 de outubro de 2004, no valor correspondente a US$ 34.240,00 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta dólares americanos) convertidos em reais ao câmbio comercial, à época do efetivo pagamento.Diante da sucumbência de maior parte do pedido, condeno, ainda, a empresa Ré, ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.059644-9 - JOSÉ DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X SEBASTIÃO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:1 - Junte corretamente as fls. 66/69, renumerando-as.2 - À parte autora sobre fls.88/90.3 - Certifique o cartório se as custas foram corretamente recolhidas, discriminadamente. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.045015-0 - FABIANA CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). ANANIAS RODRIGUES DA SILVA (RJ-034776) Despacho:À parte autora sobre a manifestação do Sr. Liquidante Judicial à fl.91vº e sobre o acrescido após sua manifestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.131443-2 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Despacho:Fls.138/139. A realização da perícia nestes autos em decorrência da dissolução da socidade comercial, em nada conflitará com a realização da perícia nos autos da ação de indenização. Deposite a parte autora os honorários periciais, digo, cumpra-se a decisão de fl.133, eis que houve determinação para que os honorários fossem suportados pela própria empresa, ao final da apuração de haveres. Preclusas as vias impugnativas, ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085734-5 - PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência e necessidade da produção da prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.025956-1 - MOACYR CAIADO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS GUIMARÃES PEREIRA (RJ-098615)) X ALEXANDRE ODO E OUTROS Despacho:Fls.272/274. Pelo que se depreende dos autos, o documento que se pleiteia visa a resguardar direitos de terceiro que não integra a lide, razão pela qual tal pretensão dever ser realizada pela via própria por quem de direito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.043894-7 - ALVARO DA SILVA FERNANDES TOMÉ (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755)), Síndico: 3º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao falido, Síndico e MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.131260-5 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Sentença:...Homologo o acordo formulado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.003743-4 - TOCA DO PE DA ILHA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1) Homologo e torno definitivo o leilão dos bens móveis da falida, conforme o Auto de Leilão de fl.369, no valor do maior lanço obtido (R$ 10.000,00). Expeça-se o mandado de entrega. 2) Atenda-se o que requerido pelo Síndico à fl.371, item 2. \r\n\r\nProc. 2002.001.061203-0 - CALCADOS FOLHADOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALCANTARA BARBOSA (RJ-005234)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.046134-0 - ISOBLOCK COMERCIO E PRODUTOS PRE FABRICADOS LTDA - ME Sentença:...Declaro encerrado o processo de Falência de ISOBLOCK COMERCIO E PRODUTOS PRÉ-FABRICADOS LTDA \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.133492-0 - DARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)), Síndico: 3º. LIQUIDANTE JUDICIAL Ao habilitante sobre a certidão de fl.18 (não houve comprovação da hipossuficiência). \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.101273-3 - GEDALIAS CABRAL PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)), Administrador Judicial: WAGNER NASCIMENTO Sentença:Trata-se de habilitação de crédito tempestiva nos autos da falência de Desenvolvimento Engenharia Ltda, decretada em 14/08/06 (fl.25). Considerando que a Lei 11.101/2005 determina que cabe ao Administrador Judicial apresentar a lista de credores nos autos da falência, sem necessidade de habilitação, INDEFIRO a petição inicial, com espeque no artigo 295, III do CPC c/c artigo 267, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Ciência ao MP. Deve a parte interessada especificar que documentos devem ser desentranhados e fornecer cópias para substituí-los. Certificado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.134669-6 - LUZIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)), Síndico: 3º. LIQUIDANTE JUDICIAL Ao habilitante sobre a certidão de fl.06 (as custas e a taxa não foram recolhidas). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.006636-3 - RESTAURANTE DEIXA CAIR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) X BANCO RURAL S/A, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-117007) Sentença:.......Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o banco réu cancele o protesto realizado em nome da empresa autora, no prazo de vinte dias, a partir da publicação desta, e ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária a ser calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta, bem como de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação. Fica, ainda, o Réu condenado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação...... \r\n\r\nProc. 2004.001.036409-9 - BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400)) X HYUNDAI MERCHANT MARINE CO LTD Despacho:Fls.3554/3555. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.142979-0 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024), Dr(a). BRUNO V B DA MOTTA (RJ-065382) Despacho:Diga a parte autora sobre fl.558/560. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.004859-8 - DANIELLE SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X NEUROSURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO Sentença:Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ajuizada por DANIELLE SILVA DELGADO em face de NEUROSURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, objetivando o bloqueio de contas correntes em nome da empresa.A autora formulou pedido de desistência (fls. 38).Relatados. DECIDO:Tratando-se de direito disponível, e não tendo sido citada a Ré, diante da desistência da autora o mérito não pode ser apreciado, devendo ser extinto o processo.Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 38 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada, baixem e arquivem-se. Defiro, desde já, à autora o desentranhamento de peças, devendo esclarecer quais documentos deseja desentranhar, substituindo-os por cópias mediante recibo nos autos. PRI. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.001.102912-5 - PAULO JOSÉ SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (RJ-061498)) X BAR E LANCHONETE CORPO DOURADO LTDA Decisão:1-Defiro Gratuidade de Justiça2-Diante da certidão de fl. 08, esclareça a parte Requerente se a presente tem como fundamento o art. 94, inciso I ou II da Lei 11.101/2005. \r\n\r\nProc. 2007.001.133470-0 - MACLENS OPTICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). ALBERTO DENIS AOKI (SP-141184)) X ASTRO REAL ADESIVOS LTDA Ao requerente sobre a certidão de fl.39 (não foram apresentados os atos constitutivos do réu). \r\n\r\nProc. 2007.001.134225-3 - PENTAIR TAUNUS ELETROMETALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-134515)) X BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA) Ao requerente sobre a certidão de fl.26 (não houve recolhimento das custas referentes aos atos dos contadores - R$ 90,97) \r\n\r\nId: 312813"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156384-0 - CARLA MAGALHÃES PINTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X FERNANDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), MARCOS CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO), EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES CEBEPÊ LTDA Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações.Prossiga-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.124175-8 - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X LIDER REMOLDAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA Despacho:Emende a parte autora a inicial para que traga aos autos seus atos constitutivos, bem como procuração original ou fotocópia autenticada, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.126450-3 - COMPAÑIA LIBRA DE NAVEGACIÓN URUGUAY (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X IRMÃOS CASSOL S A Despacho:Emende a parte autora a inicial para que traga aos autos sues atos constitutivos, bem como procuração original ou fotocópia autenticada, no prazo de 15 dias, sob as penalidades da Lei. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.017789-1 - ALUISIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JOÃO ALVES PONTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:1- Digam os réus, em 10 dias, sobre a contestação da Medida Cautelar.2- Após o decurso do prazo, manifeste-se o autor sobre os documentos anexados às fls. 179/193 destes autos. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade empresarial \r\n\r\nProc. 2007.001.102414-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (RJ-062968)) X ESTACIONAMENTO RIO STOP CAR LTDA-ME E OUTRO Decisão:É requisito da Petição Inicial a indicação do nome, qualificação e localização da parte ré, na forma do inciso II, do artigo 282, do CPC, o que já foi esclarecido as fls.10, 17 e 22.É dever do Autor diligenciar e indicar ao juízo, ao menos, o endereço da parte ré.Desta forma, por derradeiro, venha a localização do segundo réu, na forma do inciso II, do artigo 282, do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.084064-3 - MINISTERIO PUBLICO X NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Seguem as informações de Agravo em 02 lauda(s), a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça. Junte-se cópia nos autos. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1987.001.904900-0 - PROPELLER CONFECCOES LTDA. Despacho:O ofício de fl. 237 repete, como nº do CPF, o nº do RG.Reitere-se corretamente, após a juntada pelo requerente de seu correto nº de CPF, devendo ser anexada fotocópia do documento.Prazo de 05 dias para cumprimento.Sem manifestação, retornem ao arquivo.Publique-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.016352-7 - ANTONIA ROSANGELA DE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS OCEANO LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam a Habilitante, Falida., \r\n\r\nProc. 2005.001.114639-2 - SUELY SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEIDE M D GALINDO (RJ-021471)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESA MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.106,44... na categorai de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.034633-8 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PACOVAL LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 65.852,89... na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.064216-0 - MARIA ANGELICA TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IDUMEA SOARES BRANDAO (RJ-027488)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DIMEPAR COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA, Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445), Dr(a). SHEILA C BARBOSA (RJ-051046)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.284,96... na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.111894-5 - ELISABETH IANNI LIMA, Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR, Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 48.113,95... na categoria de quirografário... \r\n\r\nProc. 2006.001.129886-8 - DJAIR BALDEZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795) Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 27.618,09... na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.142680-9 - ROQUE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA) X Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795) Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 49.960,45... na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nProc. 2006.001.162196-6 - CARLOS ROBERTO DE MELO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ATCEI COM E IND LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o Habilitante, a Falida. \r\n\r\nProc. 2007.001.007233-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JACOB GAYOSO E ALMENDRA (RJ-008236)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE USO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Despacho:1- Ao habilitante sobre a certidão negativa do OJA.2- Após, ao síndico e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.067591-0 - MARIA INES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o (a)(s) habilitante(s) e o(a)(s) falido(a)(s), 03 (três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.090387-5 - ALVARO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELIRO BATISTA DA SILVA (RJ-084862), Dr(a). EDSON GOMES NEVES (RJ-085806)) X Habilitado: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o (a)(s) habilitante e o (a)(s), falido (a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.096318-5 - NORTECOR HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/ C LTDA Digam o(a)(s) habilitante(s) e o (a)(s) falido(a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100210-7 - ANTONIO LANZELLOTTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA (RJ-070898)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA Digam o (a)(s) habilitante(s) e o (a)(s)falido(a)(s), em três dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.100548-0 - JOIR DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA Digam o (a)(s) habilitante(s) e o (a)(s) falido(a)(s), em 03(três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.124792-0 - FORTINI NIGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA Despacho:Instrua o habilitante sua inicial com:a) as três últimas declarações de IR, ou a última se de isento;b) comprovante de residência; c) procuração original.Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.119915-5 - UBIRATAN SANTANA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 25.439,92... na categoria de privilegiado trabalhista... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.037383-7 - IRENE CRUZ DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795)), Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o (a)(s) habilitante (s) e o (a)(s) falido, em 03(três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.037402-7 - BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X Habilitado: JOSÉ SOARES DE LACERDA FILHO), Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ante o alegado à fl. 20, desentranhe-se a GRERJ, cuja cópia se encontra à fl. 21, e junte-se nestes autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.052753-1 - FRANCISCO VITOR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MONTE ALFENAS CONSTRUTORA S A), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o (a)(s) habilitante e o (a) falido(a)(s), em 03 (três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.079201-9 - SERGIO LUIZ MENDES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o (a)(s) habilitante(s) e o(a)(s) falido(a)(s), em três dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.094504-3 - MARIA LUIZA KELLY CALDERARO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA Digam o (a)(s) habilitante(s) e o (a)(s) falido(s)(s), em 03(três) dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.123459-6 - DARCY CIBREIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). VIVIANE DE CARVALHO SANT'ANA (RJ-147451)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795)), Administrador Judicial: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Instrua o habilitante sua inicial com:a) as três últimas declarações de IR, ou a última se de isento;b) comprovante de residência; c) certidão de crédito emitida pelo juízo de origem, original ou fotocópia autenticada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.089634-2 - JOÃO ALVES PONTES FILHO E OUTROS X ALUÍZIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:1- Digam os autores, em 10 dias, sobre a contestação.2- Após o decurso do prazo, manifeste-se o réu sobre os documentos anexados na ação ordinária às fls. 179/193. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023313-8 - ALEXANDRE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X ANA CRISTINA BRUNET MEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo para Massa Falida de Construtora Brunet S/A . Anote-se na D.R.A.2- Após, ao Síndico e ao MP, em provas. \r\n\r\nId: 312816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "312910": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062437-5 - ANA PAULA SILVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO CHAGAS JR. (SP-169933)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.044702-0 - GERALDO SOARES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017), Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE POSSA O REQUERENTE, JUNTO AO DETRAN, DA BAIXA NA ALIENAÇÃO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.138931-0 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR E OUTRO X WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO E OUTROS Decisão:...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... APÓS, EXTRAIA-SE NOTA DE DÉBITO AO FUNDO ESPECIAL... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.119892-8 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Decisão:.... REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.142775-9 - MARGARETH PAROLI DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E OUTRO À PARTE RÉ PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO ÀS FLS. 77/78. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126212-6 - COSTAGILLE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CEM PORCENTO PUBLICIDADE MARKETING DIAS LTDA Decisão:FLS. 97 - DEFIRO. (CONVOLA DO VALOR ARRESTADO EM PENHORA) \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.131832-6 - KOLIBER VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) A requerente para se manifestar sobre o ofício constante de fls.92/93 e 94 \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1987.001.904051-3 -, Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZR CUSTODIO NUNES (RJ-082730), Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551)) X INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. FLS.3222 - Ao Síndico e M.P., inclusive quanto aos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.095178-8 - VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL X Y B GOMES CONFECCOES LTDA, Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES CALDAS (RJ-053665) Sentença:...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA... \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921, Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). DANIEL SIMONI (RJ-082609) FLS. 26708/26711 - CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.012323-9 - MILENIUN WEST INFORMATICA LTDA Decisão:1-(...)proceda-se à falência nos termos do art. 75, do decreto-lei nº 7661/45.2- Expeça-se Edital. \r\n\r\nProc. 2003.001.097482-3 - BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). PAULO H. S. CONDURU (RJ-105204), Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463) Despacho:1- (...)homologo os honorários de fls. 1576/1577.2- Fls. 1579/1580 e 1602 - Atenda-se ao síndico.3- Fls. 1604 - Atenda-se ao Ministério Público.(...requer o MP apresente o síndico o Relatório do artigo 103 do DL 7661/45...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.028227-3 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTAADO DE SAO PAULO SABESP (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SATO (SP-052412)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.030114-0 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (SP-140477)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00... \r\n\r\nProc. 2003.001.003480-2 - JOSE ADILSON MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMIR MARCOLINO (SP-048910)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:FLS. 32/33 - DEFIRO CONFORME REQUERIDO. (EFETUAR CRÉDITOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.003731-1 - ROBERTO COELHO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO SÍNDICO... (EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO) \r\n\r\nProc. 2003.001.020278-4 - MARCELO COSTA DO EGITO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI MASSONI (RJ-063986)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 5.844,50... \r\n\r\nProc. 2003.001.021827-5 - SYLVIA THEREZINHA RENDA LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:1- NOMEIO A PERITA MÉDICA, DRA. DENISE LUFTI PEDRA,... QUE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM URGÊNCIA COM A REQUERENTE PARA MARCAR DIA E HORA PARA A PERÍCIA. 2- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS EM R$ 800,00... \r\n\r\nProc. 2003.001.125715-0 - ALBERTO JORGE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GONÇALVES (RJ-046934)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA Despacho:Fls. 28/29 - Defiro conforme requerido.(...liberar o valor dos honorários advocatícios efetivamente contratados...) \r\n\r\nProc. 2004.001.123584-2 - MARIA DELZA LAZARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.123625-1 - UBIRAJARA FUMEGA, Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER - OAB/RJ82280 Diga o falido sobre fls. 18 e 19. (extrato contábil) \r\n\r\nProc. 2006.001.139708-1 - PLEXPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA (RJ-125641)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MAPALE COMERCIO DE PAPEIS E PAPELARIA LTDA Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 5.281,01... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.006768-4 - GRENDENE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (SP-159886)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CALÇADOS MACIEIRA LIMITADA ME À FALIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.012171-0 - MARIA PEREIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X Habilitado: MASSA FALIDA HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238)), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 64.688,60, NA CATEGORIA DE PRIVILEGIADO TRABALHISTA... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2007.001.017808-1 - MARINA FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) A FALIDA \r\n\r\nProc. 2007.001.041330-6 - JOSÉ MANOEL VIDAL (Adv(s). Dr(a). JADIR NASCIMENTO LUCIANO (RJ-060363)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 A FALIDA \r\n\r\nProc. 2007.001.087161-8 - ANGELA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X MASSA FALIDA DO HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238)), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2007.001.091124-0 - BRAZILIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) À FALIDA. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.005147-8 - LUIVAN SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 22.118,15... \r\n\r\nProc. 2006.001.105535-2 - JANAINA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM PAULINO (RJ-003431)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:...DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PELO VALOR DE R$ 1.640,21... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.000641-5 - MARCOS ALEXANDRE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDI TORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB RJ28921 AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2007.001.089901-0 - JOSÉ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)), Síndico: 4° LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TAPEÇARIA LÍDER S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2007.001.094203-0 - ESPOLIO DE PERICLES BATISTA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CARDOSO DA SILVA (RJ-121676)) X Habilitado: MASSA FALIDADE DE UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMOINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA) MARIO REIS XAVIER JUNIOR - 1º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Ao Habilitante. \r\n\r\nProc. 2007.001.108026-0 - IVANILDO BRAVO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A), Administrador Judicial: GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ 57787 (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149453-0A - MASSA FALIDA DE BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X CARLOS MENDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:...O IMPUGNANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE ELIDISSE A PRESUNÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1060/50, ACIMA REFERIDO, CERTO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA, PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.036755-8 - VIVIANE GRAIEB DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X LUCIANA DE MELO FAGUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709) Despacho:... 2) À parte vencida para cumprir espontaneamente a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0CF - Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578) Sentença:... HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS... \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4AG - ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) AO SÍNDICO \r\n\r\nProc. 2005.001.013121-6 - MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551) AO SÍNDICO \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2007.001.018546-2 - IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ALVOQUÍMICA TINTAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1996.001.059848-6 - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017), Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). DA FALIDA (RJ-012922), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1-... HOMOLOGO OS ACORDOS DE FLS... 2- DEFIRO O PEDIDO DE FLS.... 3-...OFICIE-SE. 4-...AO FALIDO E SÍNDICO. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2001.001.061272-6 - NORINVEST FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X INOFORMARTE SERVICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:DEFIRO. JUNTE-SE A MINUTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018316-2 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (RJ-123797)) X FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DESARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094703-4 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X AUTO ELETRICA QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2007.001.031205-8 - JOSÉ JANUÁRIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ALVI COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA NEWSPLAN) Decisão:DIANTE DO ALEGADO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO MP. \r\n\r\nId: 312910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cloves Cruz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção de responsabilização \r\n\r\nProc. 2007.001.125469-8 - ODONTO FACIL CLINICAS ODONTOLOGICAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO (RJ-080198), Dr(a). LUCIANO MOREIRA MERITELLO (RJ-107235)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA E OUTRO Decisão:(...)Ante ao exposto, antecipo em parte os efeitos da tutela para determinar que as rés: cessem de imediato o uso da expressão ODONTOFÁCIL como marca, ou mesmo produto, papéis e impressos que imitem a marca, seja para uso próprio ou de terceiros, a título oneroso ou gratuito, desvinculando seja em catálogos, anúncios, propaganda, listas de preços e o que mais esteja contendo a referida marca, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicável a cada uma das rés. P-se e i-se. Cite-se. E-se C.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.023855-2 - ITALIA DI NAVEGAZIONE SPA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, que deve ser certificado posteriomente ao julgamento dos recursos interpostos para o STF e STJ.Após, não havendo manifestação dos interessados, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.093815-0 - RADIO E TELEVISAO RECORD S A (Adv(s). Dr(a). EDINOMAR LUIS GAUTER (SP-120588)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A em face de GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146845-0 - VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, MICHELE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200)) X KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.165790-0 - EDUARDO PEREIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CARVALHO SALLES (RJ-105023)) X FABIANA GENEROSO DE IZAGA E OUTRO Despacho:1 - Abram novo volume.2 - Em réplica. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.067590-5 - CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X MASSA FALIDA DE MIRO ROUPAS LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao autor para cumprir a parte final de fls. 09evº, trazendo aos autos os comprovantes de quitação fiscal, na forma do artigo 91 do CTN. P-se e i-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1982.001.503468-4 (937) - MASSA FALIDA DE HELAL S/A COMERCIO E IMPORTACAO. (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)), Síndico: JOSE ROBERTO MACHADO, Dr(a). JOSE ROBERTO MACHADO (RJ-006932) Despacho:Ao Síndico e ao MP sobre fls. 8611/8614 e ofício de fls. 8615. \r\n\r\nProc. 1996.001.006634-8 (11729) - MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S/A, Síndico: ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (RJ-019372), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). PAULO SERGIO DE A. E S. FABIAO (RJ-128763), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:... 3 - Fls. 2793: Defiro, em parte, considerando-se a cota do Ministério Público às fls. 2806, item 1, e aduzindo-se que a correção monetária integra o principal, tratando-se de mera atualização do valor, carecendo de tratamento diferenciado dos juros, que não correm contra a massa, nos termos do art. 26 do Decreto-lei 7.661/45, sendo pagos ao final, se comportar o ativo. ... P-se e i-se. Após, ao contador, para apurar a diferença devida a título de correção monetária. ... \r\n\r\nProc. 1996.001.063049-7 (11829) - P.FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 827 - Aos interessados. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.066377-1 - OMNIUM CIENTIFICO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho:1) Fls. 705 - Aos interessados.2) Atenda-se ao Síndico e MP (fls. 708vº e 709), certificando-se e oficiando-se ao Banco do Brasil como requerido.3) Após, dê-se vistas ao Síndico acerca do item 3 de fls. 636 e itens 2 e 4 do MP de fls. 709. P-se e i-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.131401-8 - ROSEMARI GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Sentença:(...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.029425-7 - CLAUDIA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso II e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094394-6 - LAINIERE DE PICARDIE GOLAPLAST BRASIL TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORDEIRO (SP-173096)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:2 - Ao Falido e aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.011046-0 - ELSON CORREA VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA SOBRINHO (RS-009934)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor ELSON CORREA VILA REAL no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 16.753,81 (Dezesseis mil setecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.108758-4 - AFONSO CELSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA ALMEIDA GUEDES MORAIS (MG-075719)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor AFONSO CELSO RODRIGUES DOS SANTOS no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 7.070,04 (Sete mil, setenta reais e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.092847-1 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MUSIERACKI BANK (RJ-077771)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOT SERVICE AIR CARGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:2 - Ao Falido e aos interessados. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.066183-9 - OSCAR VELIHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CAIRE METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor, OSCAR VELIHOVETCHI , no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 109.715,12 (cento e nove mil, setecentos e quinze reais e doze centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.093514-9 - VALERIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Cumpra-se fls. 08. (Á FALIDA) \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.016445-8 - ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIDE GIGLIOTTI JACINTO (SP-116694)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:Ao Habilitante para juntada dos cálculos do contador da Justiça do Trabalho e de sua homologação, no prazo de trinta dias.Decorridos sem manifestação, intime-se o autor, via postal, para dar andamento ao feito, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.033410-8 - ELIZABETH FERNANDES DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Ante o exposto, determino a inclusão do credor ELIZABETH FERNANDES DO NASCIMENTO MELO no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 1.574,97 (hum mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097711-1 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460) Decisão:(...) 2) Fls. 386 - Na hipótese do requerente estar se referindo ao item 2 de fls. 178, já restou apreciado às fls. 384/5. 3) Fls. 387 - Nada a prover, vez que a questão já foi decidida pelo Juízo e objeto de recurso. 4) Considerando a não intimação das partes quanto à data designada para oitiva das testemunhas em Viçosa - MG (fls. 339/340). Expeça-se nova precatória para oitiva das referidas testemunhas, devendo vir o preparo e/ou as peças necessárias à instrução da mesma. 5) Fls. 391 e 392 - Nada a prover, ante o deferimento no item supra. Aduzindo-se ainda que o procedimento deve realizar-se na forma do artigo 414 e §§ do C.P.C. (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.133704-1 - SELENE FRANCO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X ROQUE HUDSON PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Decisão: Vistos, etc... Recebo a apelação de fls. 589/595 em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143622-7 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X JOSE CARLOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) 1 - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 475-J do CPC, para efetuar o pagamento da quantia devida em 15 dias, sob pena de multa de 10% sob o valor do débito. (Republicado por ter saído com incorreção quanto ao nome do adv.) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.032618-2 - MANOEL LUCIANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE) Decisão:Assim, acolho os embargos de fls. 98/99, para que no dispostivo da sentença de fls. 92/94 passe a constar: \"Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nId: 312927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.114669-1 - SERGIO NARCIZO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Decisão:Intime-se o executado requisitando o pagamento no prazo de 60 dias, uma vez cumprido o artigo 5° do ato normativo n° 08/2002, no tocante a fls. 283/284. Expeçam-se precatórios, quanto a fls. 285. \r\n\r\nProc. 2004.001.084889-3 - RICARDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/10,,,,,,, (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes aguarde-se no arquivo provisório e julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.065935-6 - UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.072067-7 - ZELMA SOARES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.140172-1 - ADELAIDE MARQUES REI ALBAGLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924), Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 31( E3) (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Despacho:Dê-se vista ao réu ( Estado ). Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.154430-0 - MAURO NILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C8 (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.117305-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X BRASINCO S/A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.045179-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 14 (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002)) X VANDETE CABRAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562) AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS (R$ 1.250,99) \r\n\r\nProc. 2003.001.099290-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ - E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001)) X YEDA NAZARETH VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358) Despacho:Atenda-se ao M.P. ( Ao contador ). \r\n\r\nProc. 2004.001.045083-6 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODETRAN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)) X LEILA DINIZ PINTO E5/ C1 . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474), Dr(a). CRISTIANE L. LIMA (RJ-100924) A PARTE EMBARGADA PARA RECOLHER AS CUSTAS ( R$ 57,78) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.108342-9 - RODI COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR GOMES DE JESUS (RJ-100866)) X SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEMADS E FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS E5/C6 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS DA INICIAL).AUTOS NA CASA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.138256-3 - MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A SILVEIRA (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFORME JÁ CERTIFICADO ÀS FLS.171 Vº E 173 Vº).AUTOS NA CASA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.143351-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOSE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Autue-se em apenso. 2. Rejeito liminarmente a impugnação, eis que a causa não possui conteúdo econômico imediato, estando o valor da causa fixado com proporcionalidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.055613-6 - MAX PASKIN X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.067067-2 - ALEXANDER DOS REIS MADUREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034995-9 - FABIANA CRISTINA DE SOUZA MORAES E6/C14 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C14 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Venha a prova documental suplementar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.049696-0 - IVONE PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.150752-4 - ALFREDO RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Fls. 404. Defiro vista dos autos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.100345-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E1/C5 (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707)) X ELISEU RIBEIRO DE SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.063788-1 (5668) - ECLEIR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118446-9 - EDNA VALENTIM PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520) Despacho:Fls. 268. À parte ré. Fls. 276. Anote-se o nome da patrona, aonde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.012671-3 - MILTON HERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.028530-0 - CLAUDOVIRGEM VARGAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI - E 9 / C 6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090952-5 - SUELI CARRIELLO CARTAXO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... DEFIRO BUSCA E APREENSAO DOS MEDICAMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.091204-4 - WALDIR PINTO PRATES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). (PROCESSO ESTÁ NA CASA) \r\n\r\nProc. 2005.001.098242-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE- E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Homologo os honorários periciais em 3.708,00 ufir´s. Intime-se a parte ré para recolher os honorários periciais, na forma do art. 33 do CPC. Defiro, desde logo, a expedição de guia para comprovação do pagamento em 10 dias. Após a comprovação, intime-se o Sr. Perito para iniciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133324-6 - VALDECI RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006503-9 - LAURA LYNN BARROS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032111-1 - RUTH MARCELLINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568), Dr(a). HERALDO DA COSTA BELO (RJ-045699), Dr(a). RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-121512)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053091-5 - FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057144-9 - VITORYA ALVES DE AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Trata-se de pedido de penhora on line de valores referentes à aquisição de medicamentos que não foram fornecidos espontaneamente pelo Estado.A parte autora baseia a sua pretensão no fato de o Estado descumprir, reiteradamente, a ordem de fornecimento dos referidos medicamentos.Não obstante a realidade apresentada pela parte autora, que é um fato notório e vexaminoso, a medida pretendida não se afigura viável, pois somente pode ser aplicada em sede de execução. Na hipótese em tela o que se tem é uma obrigação de fazer e não de pagar, o que impede a utilização de mecanismos inerentes ao processo de execução por quantia certa. Assim sendo, indefiro o pleito autoral, no que tange à penhora on line.Intimem-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 5 dias, a referida liminar, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos Reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.097618-8 - JOSSANAN BARBOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105105-0 - WANDA UNTONE POTIKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ- 000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110190-8 - LEONARDO AMMIRABILE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E3/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Intime-se a parte ré para cumprir adequadamente a obrigação imposta na sentença, de modo que não conste a vinculação da placa antiga à placa nova do veículo da parte autora nos cadastros do DETRAN/RJ, pois, da maneira como se encontra, infrutífera a troca determinada pelo Juízo, na medida em que constará ad eterno nos mencionados cadastros as multas aplicadas sobre o veículo clonado como se do veículo do autor fossem, o que impossibilita a transferência de sua propriedade.Intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.124560-8 - CLARICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo o agravo de fls. 85, que deve permanecer retido nos autos.Int. os agravados. Recebo os recursos no duplo efeito. Ao apelado e, após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.157018-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT MARTRE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.026828-8 - ANDERSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.030670-8 - CELSO SA BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.030687-3 - DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 10 / C 9 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.034396-1 - ROBERTO MASCIMENTO DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.040996-0 - CLÁUDIA CRISTINA QUEIROZ MILHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.052720-8 - JOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.085676-9 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 25/27. Defiro a busca e apreensão dos medicamentos. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.085676-9 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2007.001.120089-6 - WILSON DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a J.G. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.120089-6 - WILSON DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS).AUTOS NA CASA. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.065822-4 - ALINE ALVES DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.103703-1 - RITA GARCIA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E12/C13 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030486-4 - ANTONIO CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.041865-9 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.001928-8 - CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.024267-6 - MÁRCIO LUÍS CORREIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173), Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273)) X DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.042209-0 (3592) - MARIA IZABEL NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI. (PJ-000001) FLS.283: DEFIRO VISTA (AUTOR). \r\n\r\nProc. 1998.001.028340-6 - VANDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 12 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Após, 30 dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.146645-0 - FABIO HERNANE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.007594-6 - HELENA DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X IPERJ ---E7/C9--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083763-2 - THEREZINHA DO CARMO TERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI ... E 1 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 95. Defiro. Expeça-se ofício como requerido e intime-se a parte autora para que junte aos autos os seus últimos contra-cheques. \r\n\r\nProc. 2007.001.053362-2 - ROMILDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CORRÊA PINTO (RJ-062279)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.114813-8 - CRISTINA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C14 E OUTRO) Decisão:Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação de revisão de beneficio previdenciário movida em face do IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIO-PREVIDÊNCIA a fim de que proceder à revisão da pensão que a parte autora vem recebendo por morte de servidor público, que deveria corresponder a 100% de seus proventos se vivo fosse.A parte autora faz prova inequívoca de seus direitos mediante a declaração de fls. 12, que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga.Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF), defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à parte autora, que tem sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame, mostra-se devido.Assim sendo, defiro a tutela antecipada para determinar ao primeiro réu que efetue o pagamento da pensão por morte devida à parte autora no valor equivalente a 100% do que receberia o se \r\n\r\nId: 312761"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.036428-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 404/405- intimem-se o executado, por D.O., na forma doart. 175-J do CPC,para cumprimento da obrigacao de pagar quantia certa no prazode 15 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.139380-1 - DIONIZIO SOUZA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. NO SILÊNCIO, AO ARQUIVO. VISTA POR 10 DIAS (AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) \r\n\r\nProc. 2002.001.019607-1 - ADILSON MENESES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES (PJ-000001)), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Fls. 163: anote-se onde couber. \r\n\r\nAnulatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.126484-9 - SÉRGIO RICARDO DE MARCOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiroa G.J. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.111177-6 (3509) - SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-033825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) Despacho:fls. 511/512e 517/518 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.141644-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) Decisão:Aguarde-se o transito em julgado noarquivo provisorio ficandoisento o exequente do recolhimento decustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.097740-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X ELDA MARIA FORZANO DIAS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.110421-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CEHAB/RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.088391-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) As partes para informarem sobre o cumprimento das obrigacoes. \r\n\r\nProc. 2005.001.107672-9 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA (RJ-131053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LUIZ GUILHERME DE OLIVERIA MAIA CRUZ Republicacaododespachode fgls. 57: 1- Oficie-seao distribuidor para alteracaodo rito para ordinario. 2- Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.056795-4 - BRAZ JOSÉ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.126123-0 - JONAS DOS SANTOS VON HELDE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a compravacao de renda doautor para exasme de pedidode gratuidade de justica. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.039756-8 - FILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VERONICA PINHEIRO VIDAL Em replica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.073487-8 - CARMEM LUCIA ANTAO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441)) X PREVI-RIO-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002) Decisão:Aguarde-sealiquidacao do precatorionoarquivo provisorio,ficandoisento o exequente do recolhimewnto decustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.043408-5 - VALDEMIR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). AUGUSTO MARCIO PARANHOS DE ABREU DOS SANTOS (RJ-145921E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Atenda-se ao Ministério Público - digam as partes sobre os documentos de fls.365/468. \r\n\r\nProc. 2002.001.053180-7 - CARLOS RAFAEL ANDRADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.081487-8 - ARNALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Fls. 425- Tendo em vista a certidaosupra,indefiro adevolucao doprazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069421-1 - CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Aguarde-se o trransito em julgadonoarquivo provisorio,ficandoisento o exequente do recolhimento de cvustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.125897-7 - SELMA FERNANDES SANCHES PEDREIRA, MONICA DA COSTA SENA CABRAL, NELSON SEGOVIA PINHEIRO, SYLVIA DESLANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A livre distribuicao face a inexistencia de prevencao. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.125857-6 - JANE MARA JUSTEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.125862-0 - JANE MARA JUSTEN X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:A livre distribuicao face a inexistencia de prevencao. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.114912-3 (3531) - CLEZA CARDOSO SAMAPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDETE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-058423), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (RJ-000001) Decisão:Aguarde-ser a liquidacao do precatorio no arquivo provisorio, ficandfoisento o exequente do recolhimento decustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1992.001.004481-2 (3698) - DINAH VIANNA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). LIA MARCIA SOARES CAMPELINO (RJ-026277), Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Dê-se vista ao IPERJ \r\n\r\nProc. 1995.001.059777-7 (5286) - CIBELE NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Aguarde-se aliquidacao do precatorio noarquivo provisorio, ficandoisento o exequente do recolhimento de custas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.144977-8 - DJALMA LOPES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Decisão:Aguarde-se aliquidacaodo precatorio no arquivo provisorio,ficandoisento o exequente dorecolhimento decustas quandodo desarquivamento . \r\n\r\nProc. 1999.001.006823-6 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001)), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Atenda-se ao MP - A parte ré para que se manifeste sobre o requerido às fls.348. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.125535-6 - VITOR STTINI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE), DETRAN RJ Despacho:Emenda-SE a inicial para constar no polo passivo somente ente com personalidade juridica. Venha aos autos a acomprovacao derenda doautoir para exame do pedidode grartuidasde de justica . \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.024006-9 - CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO E VISTORIA DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSP (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000001), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAM (RJ-000002) A parte interessada para promover a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.082454-4 - THEREZINHA APARECIDA SANTORO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.005356-6 - NORTE VIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO TP DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO (RJ-123050) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.068680-3 - ROBERTO DEL SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.125738-9 - LINDA BEZ LEMOS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES (RJ-073400)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se aincial para indicar corretamente a autoridade coatora e atribuir valor a causa. Venha o recolhimentoi das custas noprazxode 10dias,sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.150065-1 - CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Aguardce-se o transito em julgado noarquivo provisorio ,ficandoisento o exequente do recolhimento decustas quandodo desarquivamento. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.101287-5 - JAIME BULCAO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Cumpra a serventia o despacho de fls. 145. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137931-1 (3626) - CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) Despacho:Fls. 312 - Certifique o cartorio. \r\n\r\nProc. 1992.001.089761-4 (3917) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) Despacho:Retornem os autos aoarquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.046573-4 - CID REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO MAURICIO SANTIAGO CAMARA Ao estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.008951-9 - DILNA MARIA LONGO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO A parte interessada para promover a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.060577-7 - JESSICA DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Despacho:Fls. 432 e ss. - nasda a prover eis que o pleito ja foi indeferido a fl. 211. Cumpra a serventia odespachodefls. 430, 1a. parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.123368-7 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA - P.SÃO GONÇALO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Republicacao dodespachode fls. 153 vo. : Cumpra ocartorio o despacho9de fls. 153, devolvendo em seguida os autos a 19a. Camara Civel. \r\n\r\nProc. 2005.001.027707-7 - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S R VIEIRA Decisão:aguarde-se o transito em julgado noarquivo provisorio,ficandoisento o exequente do recolhimento de custas quandodo desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.049093-9 - JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Determino a citacaodocedente dos direitos conformerequerido pelo MP afl. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.112852-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ARAÚJO ASSAD (RJ-115632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136313-5 - LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:fl. 239-Anote-se. fl. 237- indefiro face oteor doacordao doSTF adunadoaos autos;fl. 248- indefiro tendo em vista que ja se operou a preclusaopara tanto; AoMP para parecer de merito,eis que decorridoinalbis o prazo para manifestacao das partes em provas e tendoem vista que o feito ja se encontra maduro para sentenca . \r\n\r\nProc. 2006.001.038244-6 - ANDERSON GIORDANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:dispensoconclusao: proceda ocartorio a juntada aos autos da promocaoque se encontra na contra-capa dos mesmos. apos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunalde Justica para exame do recursointerposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.040992-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARALI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.093426-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.151509-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS Despacho:Melhor examinadoi o feito, para fins de fixacaode competencia, eclareca o MP sea acao principal de Improbidade administrativa,seajuizada,abrangera algumas das pessoas previstas peloart. 97 do CODJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.032356-1 - CELSO REIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X CARTÓRIO DO 4 OFÍCIO DO PROTESTO DE TÍTULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:em provas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.125190-9 - MARCOS AURELIO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto,defiro aantecipacao dos efeitos da tutela e detyermino que oeu se abstenha deproceder aoaludido desconto, atitulo de fundodesaude,sob pena de multa diaria de R$ 150,00. Defiro JG. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.125951-9 - TÂNIA DE HOLLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... DETERMINAR que os reus entreguem a parte autora,em conjunto ouseparadamente,os medicamentos e o aparelho mencionado nopedido inicial,noprazode 72horas,sob pena de busca e apreensao. Defiroagratuidade de justica ... \r\n\r\nProc. 2007.001.126045-5 - ALFREDO GIANNINI NETO, ELIANA GRINER CAMPOS, ERNESTO MEDEIROS RAPOZO, CARLOS ANTONIO DE ABREU BRAGA, GLAUCO JOSÉ TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA Despacho:A parte autora sobre a certidao supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.080459-9 - JOSÉ RAMILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 32- Defiro abusca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2007.001.126502-7 - ROSINDA LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DETERMINAR que os reus entreguem a parte autora,em conjunto ouseparadamentre, omedicamento nopedidoinicial, , noprazode 72 horas, sob pena de busca e apreensao. defiroa gratuidade de justica ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.078790-5 - SÉRGIO MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Folha 39 - Indefiro uma vez que ja houve citacao , razaopela qual ja se operou ofenomenoda preclusao. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.084653-3 - DEJAIR COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MELLO CORREA (RJ-107825)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.028883-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE A. M. DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:aguarde-se o transito em julgado noarquivo provisorio, ficandoisento o exequente do recolhimento decustas quandododesarquivamento. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.055171-0 (3759) - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA COSTA LEITE (RJ-057146), Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Despacho:Expeca-se precatorio. \r\n\r\nProc. 1992.001.106065-5 (3964) - DEUSEDINA SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVI-RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (RJ-000001) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.071683-6 - CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:ASSISTE RAZÃO AO IPERJ, INTEGRANDO A SENTENÇA COM A DECLARAÇÃO DE QUE ATÉ MAIO/01 A AUTORA FARIA JUS AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, NO PERCENTUAL DE 50%. \r\n\r\nProc. 2006.001.065784-8 - MARCIA TERESA DOS ANJOS MELLO (Adv(s). Dr(a). GLAUMÁRCIO BRITO COSTA (RJ-136012)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Intime-se a parte autorapara regularizar suarepresentaco processialnoprazode 10dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.125960-0 - DELFINA TALINA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDÊNCIA Decisão:... Pelo exposto ,defiro em parte opedido deantecipacaode tutela ... Defiro a gratuidade de justica ... \r\n\r\nProc. 2007.001.126346-8 - EROÍSA BOECHAT FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto defiro em parte o pedido dseantecipacaode tutela ... Defiroa gratuidade de justica .... \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.125334-7 - MARLENE CUSTODIO, SILVANA CUSTODIO DE SOUZA, ADRIANA CUSTODIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nId: 312767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024285-8 - WILLIAM GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Decisão:Defiro a habilitação. Retifique-se o pólo ativo para Espólio de William Gomes de Souza. Anote-se onde couber. Após, cite-se na forma do art. 730 do CPC \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.152278-4A - HERANCA JACENTE DE GERALDO LIMA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X ADMILSON DOS SANTOS CIPRIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Decisão:Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, aos Executados para em 15 (quinze) dias efetuarem o pagamento do valor constante da planilha de fls.51/52 (R$ 12.943,16 (doze mil, novecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145918-3 - BARANA E OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Sentença:Processo nº 2003.001.145918-3S E N T E N Ç AVistos, etc.Considerando a manifestação do Exeqüente a fls. 127 e o ofício de fls. 131/132, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2007.JACQUELINE LIMA MONTENEGROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.101218-0 - DILMA STELLA DURAO DE BARROS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497), Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA (RJ-060941)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097104-0 - FABIO JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-PGE Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a imediata cessação do desconto sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", assim como condeno o Réu a devolver ao Autor todas as quantias que foram descontadas a partir do ajuizamento da presente demanda ... \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.042891-7 - CARMEM LÚCIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALICE VORONOFF - PGE EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.120464-6 - RENATO FERREGUETTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:O autor não pode defender em nome próprio interesse alheio e muito menos representar quem quer que seja sem que apresente a prova da outorga de poderes, isto é, o embasamento de mandato (procuração). Assim, regularize o Autor sua representação, inclusive indicanco corretamente o pólo ativo \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 227/229 - À CEDAE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144799-3 - SIDNEY ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO DO ROZARIO V D LEITE (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011831-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONIMBRIGA (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...Com razão a CEDAE. Estabelecido no contrato (fls. 384) que o \"contratado renuncia ao direito de eventual recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência (art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/97\" , não há como declarar nula a cláusula contratual, eis que o contrato foi firmado por partes capazes que tinham conhecimento técnico do que estavam assinando, não havendo qualquer indício de ter havido vício de consentimento. Não é demais salientar que os honorários constituem direito autônomo do advogado e que, tratando-se de direito disponível, pode o advogado dele dispor da forma que lhe melhor aprouver \r\n\r\nProc. 2004.001.011319-4 - QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Considerando que os presentes autos encontravam-se com o Perito nomeado desde07.04.2006 sem que até a presente data tenha realizado a perícia, nomeio em substituição o Dr. José Augusto Borges Filho, tel: 2609-9164. Intime-se para dizer se concorda em realizar a perícia pelo valor fixado e já depositado. Caso positivo, venha o laudo em 30 (trinta dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.077065-0 - MARLI PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 178/189 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. (Autora) APÓS, SUBAM AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.155502-6 - MIRIAN SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.081548-3 (4821) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X PAULO ROBERTO SOUZA VILLACA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) ÀS PARTES SOBRE O TEOR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SR. CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1996.001.062113-7 (5233) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERANDES CERBINO (RJ-000002)) X ADRIANO DE SOUZA QUARTIN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODETTE DE BASTOS RUIZ (RJ-025554), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)), Inventariante: MARCO AURELIO DE CASTRO RODRIGUES AO EXPROPRIADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.084091-0 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENEZES PERSZEL (RJ-135045)) X MANOEL VARGAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Decisão:Considerando a certidão supra, devolvo o prazo à CENTRAL \r\n\r\nProc. 2005.001.076441-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE - PGM X SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.096041-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES X SAPRA SERVICOS DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGIA SS C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BERTACINI (SP-139397) Despacho:Fls. 54 - Oficie-se como requerido. Diga o Exequente se dá por encerrada a Execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.007040-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) X IRMA LIA TESONE (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Decisão:DEFIRO VISTA DOS AUTOS À PARTE EMBARGANTE PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.127726-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE) X GERSON TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285) ÀS PARTES SOBRE FLS. 13/14. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.005736-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - PGE X MARIA DA GRAÇA CESÁRIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 287.348,74 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), equivalentes a 169.108,25 Ufir's, conforme fls. 16, condenando a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado. \r\n\r\nProc. 2007.001.134688-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. D.P.D. A. AP. À EMBARGADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.500012-3 (428) - GAVEA GOLF AND CONTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X ESPOLIO DE ARTHUR FERREIRA COELHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.147098-7A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA X ALVINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242) Decisão:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.152598-8A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CARLOS A. ZANANDREA - PROCURADOR DO ESTADO X DILSON VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242) Decisão:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062839-3 - EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA - PGM REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO:Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que a questão aqui tratada não é de consumo. Não há outras questões processuais a sanear. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento da testemunha arrolada a fls. 13. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.09.2007, às 14:15 horas. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.001.136542-0 - YVONNE CASTRO RUFINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.114971-7 - MANOEL VARGAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRANSPORTES URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311) Despacho:Esclareça a CENTRAL \r\n\r\nProc. 2006.001.154798-4 - DANIELE MONTEIRO DA SILVA, ANDERSON MONTEIRO DA SILVA, BRENDA MAIRA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Esclareça a parte autora o contido no item \"a\" de fls. 40, diante do pedido formulado a fls. 05 (4.6) \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.079209-3 - ROSILENE DA CONCEIÇÃO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (RJ-086218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), PAM HELIO PELLEGRINO), HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26 a fim de indicar corretamente o pólo passivo, haja vista que o Hospital e o Pam são órgãos da Administração, sem personalidade jurídica própria, observando, ainda, que na emenda de fls. 34, incluiu novamente o Hospital dos Servidores do Estado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.025858-1 - HELENICE FREITAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:...Considerando que estão presentes os pressupostos legais e formalidades impostas ao procedimento pela Lei, HOMOLOGO A PRESENTE justificação pra que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Transitado em julgado e decorrido o prazo de 48:00 horas, determino a entrega dos autos à Requerente. Dê-se baixa. PRI. Nada mais havendo, foi encerrada a presente, que vai por todos assinada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.153872-8 - ADENIR DE MORAES PINTO MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR (AOS IMPETRANTES) \r\n\r\nProc. 2000.001.082478-8 - JACOB BLUMEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938), Dr(a). ALEXANDRE SAMPAIO BELAN (RJ-107474)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.003399-6 - JACQUELINE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES - PROCURADOR DO MUNICÍPIO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.... \r\n\r\nProc. 2007.001.009646-5 - ELAYNE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.024450-8 - IEDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCÁ BARROS (RJ-122727)) X CHEFE DE POSTO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:...Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, em conseqüência, casso a liminar anteriormente deferida... \r\n\r\nProc. 2007.001.056804-1 - RENEZITA DE SOUZA COELHO, ROSILENE GONÇALO COELHO, ROSANGELA GONÇALO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO - PGE Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e concedo a segurança para declarar insubsistente a imposição de 'teto remuneratório' até a fixação do subsídio dos Ministros do STF (retroativa a janeiro de 2005) e a partir de então que a imposição respeite as verbas já incorporadas, na forma da fundamentação. ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.047464-9 - CLAUDIA PAULA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEIXOTO DE FARIA (RJ-087396), Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051198-7 - JACOMO HERMINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER/RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Decisão:PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAProcesso nº- 2003.001.051198-7 DECISÃODe logo, rejeito a questão preliminar suscitada, pois verifica-se presente o interesse de agir do Autor, uma vez que a tutela jurisdicional é útil e necessária para que aquele obtenha a satisfação de sua pretensão, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa.Verifico que o 3º Réu (Ednisio Barbosa) não regularizou sua representação processual, embora pessoalmente intimado, conforme se vê da certidão de fls. 76 verso. Assim, decreto a sua revelia nos termos do art. 319 do CPC. Defiro a prova documental suplementar requerida pelas partes, que deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias.À parte Autora para justificar os pontos controvertidos que pretende esclarecer com a prova oral.Intimem-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007.JACQUELINE LIMA MONTENEGROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.069415-2 - JORGE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBRUGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Sentença:Considerando o pagamento efetuado pelo Executado às fls. 137, bem como pelal transferência comunicada às fls. 143/144 , JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.074449-0 - CRISTIANO DOS SANTOS DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 265/270 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.035740-0 - LENIR SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001)), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130311-2 - MARLENE DO NASCIMENTO DURVAL, MARIA CIDALIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 92/93 \r\n\r\nProc. 2004.001.133470-4 - SERGIO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE) Decisão:1) INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDO PELO ESTADO À FL. 101, EIS QUE A PUBLICAÇÃO DO DIA 10/07/08 DESTINAVA-SE AO APELADO, NO CASO, AO AUTOR; 2) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 86/94 NO EFEITO DEVOLUTIVO, AOS APELADOS; 3) APRESENTADAS OU NÃO AS RAZÕES RECURSAIS PELOS APELADOS, CERTIFICADA A EVETUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ESTADO NO PRAZO LEGAL, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E. T. J. \r\n\r\nProc. 2004.001.150919-0 - LUIZA GIFFONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN-PGE À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 80/81 \r\n\r\nProc. 2005.001.036762-5 - MARCELO PEREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.048024-7 - PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAUJO, ANANIAS BENTO DA SILVA FILHO, CARLOS ROBERTO PAULA, DENISE SENA FIOCCHI (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052327-1 - MARCO ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. (AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2005.001.057819-3 - ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.058669-4 - JORGE MACEDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças salariais devidas em razão de sua promoção a Cabo referentes aos meses de agosto a novembro de 2004, acrescidas de juros de 0,5% a partir da citação, e correção monetária a partir do dia em que cada parcela deveria ter sido paga. \r\n\r\nProc. 2005.001.071667-0 - WILLIAN XAVIER CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125700-1 - JOSIAS GUIMARAES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 64/65 \r\n\r\nProc. 2005.001.154741-6 - CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, LUCIANE MENDES, DEBORA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 117 - Anote-se. Providencie a parte autora, em cinco dias, as cópias necessárias à instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.160854-5 - RODRIGO PIETRE BIAGGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PROC.ESTADO)), GEORGE TADEU SILVA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM, Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034979-0 - ZELIA GOMES SOARES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00, na forma do artigo 20, §4º, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040158-1 - CELSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.071364-5 - OTAVIO CURADO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diga o Sr. Perito se tem interesse em realizar o trabalho pelo valor arbitrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089568-1 - DANILO BOTELHO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.76/84 no duplo efeito. Aos Apelados. (Réus) \r\n\r\nProc. 2006.001.095038-2 - ANA PAULA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDO PELO ESTADO À FL. , EIS QUE A PUBLICAÇÃO DIO DIA DESTINAVA-SE AO APELADO, NO CASO, À PARTE AUTORA.RECEBO A APELAÇÃO DE FL. NO EFEITO DEVOLUTIVO, AOS APELADOS.APRESENTADAS OU NÃO AS RAZÕES RECURSAIS PELOS APELADOS, CERTIFICADA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA ESTADO NO PRAZO LEGAL, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.112073-3 - ALICEA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE - PGE Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.124070-2 - FERNANDA DOLORES GURJAO DA COSTA, ANTONIO MARIA DOS SANTOS NETO, DIVA FERNANDES DA COSTA, JAUREZ NUNES BATISTA, LAURICEA DE FIGUEIREDO, LIDIA VERAS DE SOUSA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES, MARILZA DA COSTA TAVARES, MARCIO JOSE BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147098-7 - ALVINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS ANDRÉ ZANANDRÉA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a imediata cessação do desconto sob a rubrica \"Fundo de Saúde\" e condenar o Réu a restituir ao Autor as quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição qüinqüenal... \r\n\r\nProc. 2006.001.152598-8 - DILSON VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS A. ZANANDRÉA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a imediata cessação do desconto sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", assim como condeno o Réu a devolver ao Autor todas as quantias que foram descontadas a partir do ajuizamento da presente demanda ... \r\n\r\nProc. 2006.001.158849-5 - SERGIO WOOLF MEINICKE (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Comprove o autor a data em que ocorreu sua promoção ao cargo de Coronel. \r\n\r\nProc. 2007.001.020398-1 - RONALDO SARDINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUÍS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a imediata cessação do desconto sob a rubrica \"Fundo de Saúde\" e condenar o Réu a restituir ao Autor as quantias indevidamente descontadas a esse título... \r\n\r\nProc. 2007.001.035839-3 - MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FESP FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL - PROCURADORA DO ESTADO ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.043747-5 - OSIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.050022-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALDINO AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.090059-0 - JOEL EDUARDO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:MANTENHO A SENTENÇA DE FLS 16/17. . CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO DE DE APELAÇÃO DE FLS 19/24, NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC, PROVIDENCIANDO A PARTE AUTORA/APELANTE COPIA DA INICIAL, DA SENTENÇA E DAS RAZÕES RECURSAIS PARA INTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.091261-0 - ANTONIA MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ Despacho:Defiro o requerido a fls. 28, substituindo-os pelas cópias que se encontram as fls. 29/30. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2007.001.114055-3 - MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO (RJ-120348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.114589-7 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais ao final, ante a ausência de apresentação de argumento relevante, sendo totalmente descabida a alegação de que tal deferimento se deva ao fato de o Estado do Rio de Janeiro gozar do privilégio de \"isenção de custas\", como afirmado a fls. 02. Assim, venha o preparo em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Decorrido tal prazo sem iniciativa da parte autora, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.115018-2 - MARCIO CAETANO ANDRE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.122225-9 - PAULO RAMOS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUEIROZ (RJ-128559)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.114449-0 - RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - PROC. MRJ), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE PRAZO, EIS QUE A DECISÃO DE FL. 80 DESTINA-SE, OBVIAMENTE, À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SUA QUALIDADE DE APELADA. DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116018-4 - FREDERICO AGUIRRE TIMBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos medicamento descrito na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.161819-0 - RODOLFO CESAR FERNANDEZ DÁVOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM Decisão:TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.161829-3 - ANTONIO DELFINO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:...Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial ... \r\n\r\nProc. 2007.001.040929-7 - ANA ALVES TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUÍSA ALKIKMIM - PROCURADORA DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.001.123488-2 - NILCE DA SILVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há nos autos um único documento que comprove que a Autora tenha sido atendida pela rede pública de saúde, bem como o medicamento requerido lhe tenha sido negado. Assim, informe a Autora se está cadastrada em algum posto da rede pública de saúde e se já procurou obter os medicamentos solicitados nas Secretarias de Saúde, já que nos autos constam somente declaração e receita emitidas por médico particular. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.061716-7 - ROGÊ HEMERLY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.050066-5 - JOÃO RICARDO DA SILVA MARIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS), Procurador: ISAAC SVEITER EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.111358-6 - IONE AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a autora cópia do último comprovante de rendimentos para a apreciação do pedido de J. G. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.115265-8 - ASM ASSET MANAGEMENT DTVM S A, GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITAÇAO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245), Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR (RJ-115572), Dr(a). FÁBIO CONDE GARRIDO (RJ-140670)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão: Defiro a produção antecipada da prova, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Dr. Charles F. William, Contador, Economista e Administrador, tel: 2719-4192 e 9966-1313. Citem-se os Requeridos para acompanharem a produção da prova, facultando-se a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.110875-1 - NILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA B T PAES (RJ-000001) Despacho:Expeçam-se os mandados de levantmento. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.068788-7 - LUCIENE RODRIGUES DE ALMEIDA, THAYANE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil movida por LUCIENE RODRIGUES DE ALMEIDA e Outra em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que os Embargantes crêem mais correta. Em suma, a pretensão é de emprestar efeitos infringentes aos Embargos fora dos casos admitidos. Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. Anote-se fls. 164. Recebo o recurso de fls. 164/175 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.136211-8 - NELSON DE CARVALHO VACANI, DENISE CLEMENTE RODRIGUES, ALLISON GABRIEL RODRIGUES VACANI, ALLAN GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA, ALLIFER GIOVANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor ... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.080800-7 (2886) - LEDA DA SILVA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 498 - Atendam os Requerentes \r\n\r\nProc. 1993.001.058577-1 (3755) - HELOIZA HELENA GUERRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR (AO IPERJ). \r\n\r\nProc. 1995.001.065961-8 (4698) - EULALIA BAHIA CRUZEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUIZA F.C.GARCIA DE SOUZA (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 713/753 \r\n\r\nProc. 2003.001.053070-2 - JORGE DO NASCIMENTO, ANTONIO MALHEIROS FILHO, JADER IPINTO VIANNA, MARIO DE SOUZA BONAFE, OSMAR RAMOS, OTACILIO RODRIGUES DA CONCEIAO, LINO DE SOUZA, SEBASTIAO MOURA DA SILVA, WILSON GONCALVES, VALTER LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: FABRICIO DO R. V. D. LEITE-PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 230/238 E 239/245. \r\n\r\nProc. 2003.001.057093-1 - EDELMA BEZERRA LIMA DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C M C DE ANDRADE (RJ-000001) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder a revisão dos benefícios das Autoras, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, no limite do percentual cabível a cada Autora, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 130, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProc. 2003.001.064457-4 - EUNICE DE SOUZA GASPARINI (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 142/145. \r\n\r\nProc. 2003.001.112190-1 - ERICA BENEDITA COSME, JORGINA BENEDITA COSME, JORGELIA BENEDITA COSME, GEORGETE BENEDITA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.138398-1 - DIRCE LIRIO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106431-2 - STELMA DA SILVA LACERDA, STAEL DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PGE AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014385-1 - PATRICIA MOREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034088-7 - SONIA MARIA MOREIRA DA SILVA, AMANDA DA SILVA SANTOS, RAFAELA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:À PARTE RÉ SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM DE FLS. 100/102. \r\n\r\nProc. 2005.001.059638-9 - LUIZA MARIA GOMES TEIXEIRA, LUCIANA GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 105/107 NO EFEITO DEVOLUTIVO. ÀS APELADAS. 2) ÀS AUTORAS/APELADAS SOBRE O TEOR DE FL. 111. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.133049-1 - MARIA DE CASSIA LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - PROCURADOR DO ESTADO) Despacho:Digam as partes se tem provas a produzir, observando-se o ofício de fls. 47/49. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nId: 312928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.001246-7 (97) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-030507P)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Despacho:Aos interessados (jc) \r\n\r\nProc. 1996.001.077986-9 (97) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). RODRIGO R DE FARIA (RJ-001394B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Regularize-se os autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.052289-0 (976) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CLAUDIA FREZE DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO Decisão:Nada a prover em sede de embargos de declaração, visto que não compossível o que se postula em sede de jurisdição ordinária. jc \r\n\r\nProc. 1999.001.146543-9 - PARTIME SERVICOS TEMPORARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP-153958A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Sentença:CANCELE-SE NA DISTRIBUIÇÃO A MINGUA DOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. (GD-F) F-1/A \r\n\r\nProc. 2000.001.000650-2 - CMEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (RJ-080493)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:ÀS PARTES, EM 05 DIAS. (GD-F) F-1/C \r\n\r\nProc. 2000.001.000651-4 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON Despacho:Ao Municipio. (GD-F) F-1/C \r\n\r\nProc. 2001.001.001749-6 - EVILASIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. jc \r\n\r\nProc. 2001.001.043393-5 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SAMPAIO MORAES (RJ-009732)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2001.001.047360-0 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:Ao Municipio. (GD-F) F-1/C \r\n\r\nProc. 2001.001.050226-0 - RENATO BEZERRA DE MELLO E VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Despacho:Às Partes. jc \r\n\r\nProc. 2002.001.027751-4 - ECOPE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:Não entendi, esclareça pois. jc \r\n\r\nProc. 2003.001.040597-0 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). CLAUDIO MAGALHAES (RJ-098819)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: IVONE DUARTYE MONTEIRO DE CAMPOS Despacho:COMPROVA O EMBARGANTE O ALEGADO AS FLS.393...(GD-F) F-4/A \r\n\r\nProc. 2003.001.098732-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA FONSECA E SILVA (RJ-093619)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON Despacho:CUMPRA-SE. (GD-F) F-2/A \r\n\r\nProc. 2004.001.001432-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA K. CRAVEIRO (RJ-087500)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA Despacho:CUMPRA-SE. (GD-F) F-3/A \r\n\r\nProc. 2004.001.001433-7 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA Despacho:CONCEDO O PRAZO DEZ DIAS. (GD-F) F-2/A \r\n\r\nProc. 2004.001.066715-1 - SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:AO MUNICÍPIO... (GD-F) F-1/A \r\n\r\nProc. 2006.001.124457-4 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Às Partes. (GD-F) F-F-3/A \r\n\r\nProc. 2007.001.037934-7 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO (RJ-124337)), Procurador: ALDA CAVALIERE) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC. (gd-f) F-1/A \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.000662-3 (7) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F. SANTOS (RJ-030507P)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:Às Partes. jc \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.056180-0 - ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS (RJ-114095)), Procurador: ALDA CAVALIERE) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO GRATUIDADE. VENHAM OS RECOLHIMENTOS, PRAZO DE DEZ DIAS. (GD-F) F-4/A \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001423-7 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Julgo extinto o presente auto,... certificado dê -se baixa e arquive-se a presente sentença foi dada nos autos do Executivo Fiscal( está sendo publicada com o nª dos embargos, uma vez que o executivo fiscal, não tem número proprio) (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.004667-8 - CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:CUMPRA-SE. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2001.001.048358-6 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Julgo extinto o processo... jc \r\n\r\nProc. 2001.001.106096-8 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA Despacho:Petitório sem assinatura. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.107141-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COELHO DA COSTA (RJ-109619)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:CUMPRA-SE. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2002.001.000824-2 - ALVOPRESS INFORMATICA SERVICOS DE SOFTWATE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:AGUARDE-SE. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.001.058022-5 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.021182-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEMIAN S.L.GUEDES (RJ-114507), Dr(a). ALVARO JORGE (RJ-091324), Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON Despacho:Às Partes. (gd-f) \r\n\r\nProc. 2004.001.041503-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEMIAN S.L.GUEDES (RJ-114507), Dr(a). ALVARO JORGE (RJ-091324), Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON Despacho:ÀS PARTES. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2004.001.066718-7 - EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (RJ-112265), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA Despacho:INTIME-SE. (GD-F) F-4/A \r\n\r\nProc. 2005.001.108255-9 - TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTD (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510), Dr(a). FLAVIA DE ANDRADE NAHASS (RJ-094305)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:NÃO ENTREVEJO OMISSÃO E OU CONTRADIÇÃO QUALQUER. SENTENÇA NOS LIMITES DO QUE FOI POSTO. REJEITO EMBARGOS. (GD-F) F-3/B \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.129232-3 - J LOW BEER S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJAS TAPIAS (RJ-083658)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:A EMBARGANTE... (GD-F) \r\n\r\nProc. 2005.001.141119-1 - A TO Z TOURS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (SP-189405)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:Ao Municipio. (GD-F) F-4/A \r\n\r\nProc. 2006.001.024238-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR (RJ-123969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Despacho:Às Partes. (GD-F) F-1/C \r\n\r\nProc. 2006.001.157535-0 - SONAT OFFSHORE DO BRASIL PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (RJ-068516), Dr(a). ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS (RJ-100644), Dr(a). LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (RJ-058898)), Procurador: ALDA CAVALIERE) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHAM OS QUESITOS... (GD-F) F-4/A \r\n\r\nProc. 2007.001.000051-6 - NET RIO S A X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. (gd-f) f-3/b \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076870-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105358) Despacho:TOME-SE POR TERMO A PENHORA. (GD-F) Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1991.120.008243-0 (19911200285285) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X TIC TIC TAC CRECHE LTDA. A FAZENDA MUNICIPAL SOBRE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 16/2002 E PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 1994.120.011510-6 (19941200007887) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA Face a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada, remeto estes autos ao Município do Rio de Janeiro, e após, ao Ministério Público (de acordo com a ordem de serviço 02/2006). \r\n\r\nProc. 1994.120.022257-9 (19941200000753) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X DEXPRO DESENV EXECUCAO PROJETOS SC Despacho:PROSSIGA-SE. (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 1994.120.022332-8 (19941200000157) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X BANCO NOROESTE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A), Dr(a). ANA CAROLINA PAES DE CASTRO BARRETO (RJ-127130) Sentença:... julgo extinto... (gd-f) \r\n\r\nProc. 1996.001.300014-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA X POSTO DE GASOLINA TARUMA LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS ATÉ OS LIMITES DO CRÉDITO EXEQUENDO, COSIDERANDO QUE A DEVEDORA QUEDOU-SE INERTE A CITAÇÃO. (GD-F) \r\n\r\nProc. 1996.001.300053-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO S/A Despacho:SOBRESTO POR TRINTA DIAS. (GD-F) \r\n\r\nProc. 1996.001.300128-6 (06496) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA X POSTO DE GASOLINA LUAR DE AGOSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696) Despacho:...FLS. 81/82 DEFIRO A INCLUSÃO. ANOTE-SE. APÓS, CITE-SE. (GD-F) \r\n\r\nProc. 1996.001.300255-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) Despacho:Às Partes. (GD-F) F-1/C \r\n\r\nProc. 1996.120.013819-6 (19961200022340) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA Face a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada, remeto estes autos ao Município do Rio de Janeiro, e após, ao Ministério Público (de acordo com a ordem de serviço 02/2006). \r\n\r\nProc. 1996.120.023266-8 (19961200009190) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X TUFY SALGADO RECHDEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:Não há prescrição, a rigor. Citação ultimada. Prossiga-se com a penhora. \r\n\r\nProc. 1996.120.023326-0 (19961200000538) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X PONTA DE LESTE EMPREEND IMOBILIARIO Despacho:Ao Municipio.(GD-F) \r\n\r\nProc. 1997.001.300054-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Despacho:AO MUNICIPIO... (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 1998.001.300015-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI Despacho:DE-SE VISTA POR DEZ DIAS. (GD-F) \r\n\r\nProc. 1998.120.030842-2 (19981200040553) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA Face a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada, remeto estes autos ao Município do Rio de Janeiro, e após, ao Ministério Público (de acordo com a ordem de serviço 02/2006). \r\n\r\nProc. 1998.120.056818-3 (19981200007630) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GUERALDI (RJ-082967), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:PROSSIGA-SE. (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 1998.120.056819-5 (19981200007847) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X COTEPA ENGENHARIA LTDA Despacho:AO MUNICÍPIO... (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 1998.120.057100-5 (19981200007598) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO. (GD-F) \r\n\r\nProc. 1999.120.035980-8 (19991200043040) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X ROBERTO CORREA COBAS COSTAS Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 1999.120.047644-8 (19991200076781) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA Face a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada, remeto estes autos ao Município do Rio de Janeiro, e após, ao Ministério Público (de acordo com a ordem de serviço 02/2006). \r\n\r\nProc. 1999.120.084624-0 (19991200002542) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X AEROLINEAS ARGENTINAS SA Despacho:INTIME-SE POR EDITAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2001.120.003809-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X REALDATA RECURSOS HUMANOS LIMITADA E OUTROS Despacho:Prossiga-se. (gd-f) F-3/C \r\n\r\nProc. 2001.120.034139-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X NISSHO IWAI DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GATTI (RJ-102294) Decisão:Depósito em ação de conhecimento anterior a execução fiscal. Exigibilidade comprometida. Não há motivo para a suspensão deste feito. A executada tem direito a certidão do art. 206 do CTN. Oficie-se para que a Procuradoria da Dívida Ativa forneça a certidão, incontinenti.Após, ao M.P.. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2002.120.047336-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIR X MAURICIO SANTOS NASSIF (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2002.120.055525-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X FEDERACAO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) Despacho:Honorários de 10% do valor do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.120.058115-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MARIA LUIZA DE M PRATES AO MUNICÍPIO (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº16/2002 E PORTARIA 01/2002). \r\n\r\nProc. 2002.120.068636-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO JOSE DIAS AO MUNICÍPIO (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº16/2002 E PORTARIA 01/2002). \r\n\r\nProc. 2003.120.000538-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RUY CARDOSO VASQUES (RJ-073154), Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350) Despacho:AS PARTES. (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 2003.120.035816-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X WALDEMAR DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2003.120.051713-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) RECOLHA-SE A DIFERENCA. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.120.051716-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) RECOLHA-SE A DIFERENÇA. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.120.051717-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) RECOLHA-SE A DIFERENÇA. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.120.051723-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) RECOLHA-SE A DIFERENCA. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.120.051724-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) RECOLHA-SE A DIFERENCA. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2003.120.056096-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X RADIO BANDEIRANTES S A Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.120.059085-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X GAFISA PARTICIPACOES S A Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2003.120.062936-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X GAFISA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.005598-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X ALTERNATIVA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PESQUISA DE MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR DIÁRIO OFICIAL, PARA OFERECER BENS À PENHORA PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO , DE ACORDO COM A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11, DA LEI 6830/80. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2004.120.006056-4 - Procurador: FERNANDA TABOADA MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO Decisão:Tema de isenção que não comporta exame e julgamento nos limites desta execução. Rejeito. Prossiga-se. 5/6 \r\n\r\nProc. 2004.120.024485-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Despacho:Às Partes. \r\n\r\nProc. 2004.120.028382-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X NELSON DE CARVALHO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.120.036092-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X PAULINA FERRAZ HASLURCHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.051836-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X ESPOLIO DE JOAO CORREA PICANCO Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2004.120.067330-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:AO MUNICÍPIO. (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 2004.120.073823-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X TERRAZO ATLANTICA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho:Às Partes. (GD-F) F-3/C \r\n\r\nProc. 2005.120.035415-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X EDMUNDO JOSE CORREIA AIRES Decisão:Sobresto por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.120.045431-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho:\"Ante a natureza do débito...prossiga-se com a penhora...\" \r\n\r\nProc. 2005.120.049635-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X VITOR TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA ARGENTO (RJ-085363) A FAZENDA MUNICIPAL SOBRE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 16/2002 E PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.120.051056-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS Despacho:Ao Municipio. 5/6 \r\n\r\nProc. 2006.120.013116-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DEUS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Despacho:Venha a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.120.015072-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X EINAR RODRIGUES PENNA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:1- recebo o apelo nos seus regulares efeitos. 2- ao apelado. 3- ao mp. 4- subam ao e. tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.120.017795-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X BERTHOLINA FRANCISCA DE JESUS Decisão:Sobresto por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.120.031346-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X PRISCILA COSTA CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA COSTA CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-121334) Despacho:Às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.120.034376-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X JOSE BERNARDO DA SILVA Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2006.120.054048-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA Despacho:COMPROVE-SE O INICIO DO PARCELAMENTO, PRAZO DE DEZ DIAS. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2006.120.076032-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X PROMON ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA (RJ-112917) Sentença:...reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.120.102833-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X OFFICE CLEAN MULTISERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO. (GD-F) \r\n\r\nProc. 2006.120.107996-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X FUNDACAO CESGRANRIO - CEN SEL CAND DO ENS SUP Despacho:Às Partes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.106300-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MARIA ANGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SIMOES BARBOSA (RJ-037383), Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250) Despacho:FIQUE RETIDO. (GD-F) \r\n\r\nId: 312885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 7470 JÚLIO CESAR MACHADO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 22502560-0 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7471 SIDNEI FERNANDES FIGUEIREDO \r\n\r\nR.G.: 11552832-5 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 7472 ERNANDES MEDEIROS DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 08755826-8 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7473 JOSE CAETANO \r\n\r\nR.G.: 02919895-9 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 7474 ADILSON NOGUEIRA DIAS \r\n\r\nR.G.: 09856369-5 \r\n\r\nNº: 7475 AIDA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 06537927-3 \r\n\r\nNº: 7476 ALEX LEITE \r\n\r\nR.G.: 12018272-0 \r\n\r\nNº: 7477 ALEX SANTOS FLORENCIO \r\n\r\nR.G.: 13497475-7 \r\n\r\nNº: 7478 ANDERSON LUIZ SANTOS GUIMARAES \r\n\r\nR.G.: 11890972-0 \r\n\r\nNº: 7479 ANDRÉ LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 10973750-2 \r\n\r\nNº: 7480 ANTONIO MANCINI PIMENTEL \r\n\r\nR.G.: 05981268-5 \r\n\r\nNº: 7481 ARY DUARTE CARRAO FILHO \r\n\r\nR.G.: 05948302-4 \r\n\r\nNº: 7482 AURELIANO GOMES DA SILVA NETO \r\n\r\nR.G.: 22428965-2 \r\n\r\nNº: 7483 BRUNO SERGIO PRASTO MARTINS \r\n\r\nR.G.: 20950671-6 \r\n\r\nNº: 7484 CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 07597115-0 \r\n\r\nNº: 7485 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20452443-3 \r\n\r\nNº: 7486 CARLOS AUGUSTO DE JESUS SOARES \r\n\r\nR.G.: 12722202-4 \r\n\r\nNº: 7487 CARLOS EDUARDO PACHECO GOMES \r\n\r\nR.G.: 10617619-1 \r\n\r\nNº: 7488 CARLOS HENRIQUE GALDINO TAVARES \r\n\r\nR.G.: 20651472-1 \r\n\r\nNº: 7489 CARLOS ROBERTO MARCELINO \r\n\r\nR.G.: 07618116-3 \r\n\r\nNº: 7490 CHARLES BERNARDO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 21087645-4 \r\n\r\nNº: 7491 CLAUDIO AFONSO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08774212-8 \r\n\r\nNº: 7492 CLAUDIO HENRIQUE COTTA \r\n\r\nR.G.: 10409689-6 \r\n\r\nNº: 7493 CRISTIANO LUIS PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 12219541-5 \r\n\r\nNº: 7494 DOMINIQUE RAMOS GOMES \r\n\r\nR.G.: 13320560-9 \r\n\r\nNº: 7495 ELTON GOMES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12648138-1 \r\n\r\nNº: 7496 ERIC DA SILVA SOARES \r\n\r\nR.G.: 12946100-0 \r\n\r\nNº: 7497 FERNANDO DE FREITAS MACIEL \r\n\r\nR.G.: 22269137-0 \r\n\r\nNº: 7498 FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12734345-7 \r\n\r\nNº: 7499 FLAVIO SILVA DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 09086102-2 \r\n\r\nNº: 7500 GERILMA ARAÚJO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 13503977-4 \r\n\r\nNº: 7501 HUMBERTO CURVELO COELHO \r\n\r\nR.G.: 09967449-1 \r\n\r\nNº: 7502 ILMAR SOUZA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 13503898-2 \r\n\r\nNº: 7503 JAILSON ADELINO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 12524719-7 \r\n\r\nNº: 7504 JAIRO JOSÉ FERREIRA ALVES \r\n\r\nR.G.: 08928609-0 \r\n\r\nNº: 7505 JOCELIO SILVIO SOCORRO \r\n\r\nR.G.: 11658833-6 \r\n\r\nNº: 7506 JONATHAN PEREIRA FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 11619693-2 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7507 JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FAGUNDES \r\n\r\nR.G.: 20002939-5 \r\n\r\nNº: 7508 JOSÉ DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nR.G.: 20824891-4 \r\n\r\nNº: 7509 JOSIMAR GALDINO VIEIRA \r\n\r\nR.G.: 12636156-7 \r\n\r\nNº: 7510 JOVANE DE OLIVEIRA RAIMUNDO \r\n\r\nR.G.: 22513481-6 \r\n\r\nNº: 7511 KLEBER DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20446495-2 \r\n\r\nNº: 7512 KLEBER LOPES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13454796-7 \r\n\r\nNº: 7513 LEANDRO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nR.G.: 21036678-7 \r\n\r\nNº: 7514 LEANDRO FABIO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13503343-9 \r\n\r\nNº: 7515 LEANDRO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20736311-0 \r\n\r\nNº: 7516 LEANDRO MARQUES DA SILVA MEIRELLES \r\n\r\nR.G.: 12400871-5 \r\n\r\nNº: 7517 LUÍS ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 13195822-5 \r\n\r\nNº: 7518 LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO DIAS \r\n\r\nR.G.: 13459771-5 \r\n\r\nNº: 7519 LUIZ CLAUDIO DE LIMA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11495118-9 \r\n\r\nNº: 7520 LUIZ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12945232-2 \r\n\r\nNº: 7521 MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12920523-3 \r\n\r\nNº: 7522 MARCO AURELIO GIL FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 07075307-4 \r\n\r\nNº: 7523 MARCOS ANDRE COSTA SODRE \r\n\r\nR.G.: 12870622-3 \r\n\r\nNº: 7524 MARCUS VINICIUS BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 21305836-5 \r\n\r\nNº: 7525 NILTON MARCOS RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 09300027-1 \r\n\r\nNº: 7526 PABLO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12501549-5 \r\n\r\nNº: 7527 PAULO HENRIQUE FERREIRA NUNES \r\n\r\nR.G.: 12968897-4 \r\n\r\nNº: 7528 PAULO ROBERTO DE CASTRO FREITAS \r\n\r\nR.G.: 11189240-2 \r\n\r\nNº: 7529 PEDRO MENEZES BEZERRA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 20463595-7 \r\n\r\nNº: 7530 RENATO DAVI TEIXEIRA NETO \r\n\r\nR.G.: 99905969-4 (VEP) \r\n\r\nNº: 7531 ROBERVAL DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 11139542-2 \r\n\r\nNº: 7532 RODRIGO BAPTISTA PIRES MONTEIRO \r\n\r\nR.G.: 21418106-7 \r\n\r\nNº: 7533 RODRIGO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21542962-2 \r\n\r\nNº: 7534 ROGERIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21242162-2 \r\n\r\nNº: 7535 RONALDO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07338463-8 \r\n\r\nNº: 7536 ROSINELIO ALVES ZUQUIM \r\n\r\nR.G.: 11182275-5 \r\n\r\nNº: 7537 ROVALDO DIAS MORENO \r\n\r\nR.G.: 03037146-2 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7538 SÉRGIO LUIZ ALBINANTE MACHADO \r\n\r\nR.G.: 20096368-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7539 SERGIO RICARDO CESPRES PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 08703733-9 \r\n\r\nNº: 7540 UENDERSON DA SILVA PESSANHA \r\n\r\nR.G.: 22261131-1 \r\n\r\nNº: 7541 VALCIR VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08778508-5 \r\n\r\nNº: 7542 VALDEMIR SIMAO DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 09281557-0 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7543 VINICIUS AMORIM DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13460977-5 \r\n\r\nNº: 7544 VINICIUS NOGUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13502971-8 \r\n\r\nNº: 7545 VITOR HUGO DE ANDRADE LEITE \r\n\r\nR.G.: 13120936-3 \r\n\r\nNº: 7546 WASHINGTON BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 20399007-2 \r\n\r\nNº: 7547 WILLAS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21667043-0 \r\n\r\nNº: 7548 ZILAIR DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 02516922-8 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 7549 JONATHAN UIRES FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21086750-3 \r\n\r\nNº: 7550 LUCIANO MACHADO DE ARAÚJO \r\n\r\nR.G.: 09947356-3 \r\n\r\nNº: 7551 ODILON ANTONIO DA SILVA FILHO \r\n\r\nR.G.: 21506977-4 \r\n\r\nNº: 7552 ROGÉRIO ALFREDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08354354-6 \r\n\r\nNº: 7553 WANDERLEY GILBERTO LOPES \r\n\r\nR.G.: 08082318-0 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 312758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "312756": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 1199 WLADIMIR LEMOS DE ARAUJO \r\n\r\nR.G.: 07733619-6 (3125) \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 312756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "312942": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2007.001.054241-6 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). ZALI GRILLO NEIVA (RJ-126220)) X JOSÉ CARLOS BARCELLOS MAGALHÃES CAP.PM.RG.58.826 E OUTRO Decisão:Trata-se de requerimento formulado pela Defesa do acusado Sérgio Luiz Napolitano Felício em autos apartado, na qual apresenta alegações preliminares, arrola testemunhas, além de diversos outros requerimentos.Instado a manifestar-se, o i. presentante do Parquet se pronunciou às fls. 152/154, opinando pelo indeferimento de todos os requerimentos defensivos.Após análise dos requerimentos feitos pela Defesa, conforme constante dos autos em apartado, DECIDO, em conformidade com a manifestação Ministerial de fls. 152/154, que passa a fazer parte integrante desta decisão, POR INDEFERI-LOS, com exceção apenas do rol de testemunhas de fls. 15, que apesar de ultrapassar o quantum estipulado pelo art. 417, § 2º, do CPPM, entendo por recebê-lo.Assim sendo, determino o prosseguimento do presente feito, aguardando-se a audiência já designada às fls. 133.Ciência às Partes. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.005364-3 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X DILO PEREIRA SOARES JUNIOR), WALTER CARNEIRO DA SILVA FILHO), RONALDO SILVA DE ARAUJO), JAIRO VIEIRA DA SILVA), RUBENS MORAES DE CARVALHO), JOSE VALDOMIRO DE OLIVEIRA), MARCAL SERRAO MELO), MARCUS VINICIUS CUNHA RAMIRO), ALEX ALVES ROCHA) Despacho:\"Designo o dia 10/12/2007, às 14:30 horas, para a realização da audiência de Prova de Acusação (fls. 2.290v), ...\" \r\n\r\nId: 312942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 18/09/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso 2007.700.032726-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Dr(a) Paulo Cantuaria - OAB RJ-002267) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO RODRIGUES NETTO (Dr(a) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ-076556) \r\n\r\nId: 312750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 19/09/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso 2007.700.046278-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO PLAZA FERNANDES (Dr(a) Aline Cunha Gonçalves - OAB RJ-118104) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.046540-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO CARLOS GOES DE SANTANA (Dr(a) Ana Cleide Araujo dos Santos - OAB RJ-122887) \r\n\r\nRecurso 2007.700.046893-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ABIGAIL DOS SANTOS (Dr(a) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ-130109) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso 2007.700.028493-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ROSIMERE PEÇANHA (Dr(a) Marco Antonio Legal Dias - OAB RJ-092931) \r\n\r\nImpetrado : XX JEC \r\n\r\nId: 312748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.148345-9 - Clecina Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Altro - OAB RJ143884E). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.002271-2 - Iara dos Santos. X Ferias Card Clube de Turismo e Lazer. Considerando a impossibilidade de cumprimento do ato ante a falta de informação quanto ao encereço do exequente, possibilitando a sua intimação, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.800.060667-9 - Vitoria Caetano Moreira. X Casas Bahia Comercial LTDA. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068541-5 - Jandira Campra Reis. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.069409-0 - Yolanda Maria Guilherme Reis. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.112084-5 - Wilson da Silva Santos. X Banco Abn Amro Real S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113114-4 - Renato Saldanha Alvarez. X Tv Sistema de Televisão S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113120-0 - Valcir Viana Chaves. X Andisa. Rep Leg(s): João Tiago Ramos Dutra, Nicanor Dutra da Silva. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113204-5 - Marco Antonio Evaristo. X Buenos Aires Exclusive Srv Eletronicos LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113621-0 - Luiz Fernandes Pereira de Oliveira. X Ibicard C & A Mastercard e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.120159-6 - Edison Jose dos Santos. X Banco Matone S. a. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121558-3 - Maria Jose de Brito Caetano. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121637-0 - Emilia Henriques de Oliveira. X Vip Life Card. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121655-1 - Reginaldo Silva Bandeira. X Fininvest S\\a. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121790-7 - Ines de Barros. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121802-0 - Paulo Sergio da Silva Nunes. X Brasil Telecom S. a. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121808-0 - Messias Ramos do Nascimento. X Cedae. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121831-6 - Gilmar Constantino Volpasso. X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121846-8 - José Luiz de Paula. X Telemar Norte Leste S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.121917-5 - Lucia Helena França da Silva. X OI TNL PCS - S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122007-4 - Cátia de Carvalho Menezes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122010-4 - Paulo Henrique da Cunha Rosa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122048-7 - Elizangela Pereira da Conceição. X Viplife Card. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122050-5 - André Sampaio de Miranda. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122178-9 - Paulo Jorge Conceição Ribeiro de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122197-2 - Ana Regina de Almeida Cardoso. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122282-4 - William Caetano Silva Cabral. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122398-1 - Rivaldalvo Pereira dos Santos. X Embratel Participações S. a e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122411-0 - Air de Abreu. X Cedae. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122420-1 - Nascir Batista dos Santos. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122431-6 - Dorvalino Marcelino da Silva. X Cedae. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.122526-6 - Celso Luis Campos Falcão. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123083-3 - Wandelina Garcia de Jesus. X Jardim da Saudade Participações LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123097-3 - Marcia de Fátima Monteiro da Cruz. X Banco Sudameris Brasil S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123103-5 - Cristina Souza dos Santos. X Embratel. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123161-8 - Ana Lúcia de Lara. X Brasil Veículos Companhia de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.123272-6 - Martha Francisca Guimarães. X Vésper S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125147-2 - Fatima Neves Lima Correa. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125158-7 - Elisandra de Oliveira. X Casas Bahia Comercial LTDA. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125862-4 - Alexandre da Silva Fagundes. X Mardec Acabamento de Construção e outros. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125953-7 - Lisabete Gardenal Epiphanio. X Nelson Ribeiro Junior. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125964-1 - Eduardo Augusto Peixoto. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125978-1 - Alessandra Godinho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.125993-8 - Maria Jose França de Lima. X Vip Life. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126166-0 - Fernando da Silva Moreira. X Mardec - Acabamentos Para Construção LTDA. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126399-1 - Mara Ney da Silva Borba. X Losango Promoções. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126527-6 - Anderson de Souza Telles. X Ibibank S. A Banco Multiplo. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126582-3 - Jacylia Victor da Motta. X Ronaldo Gonçalves da Silva. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126598-7 - Marcos Willian Araujo Costa. X Tnl Pcs S/A Oi. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126615-3 - Sonia Regina da Conceiçaõ Picanso. X Viplife Card. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126636-0 - Denice Fernandes de Souza. X Plocin Assist. Odontológia e Outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126649-9 - Sueli de Oliveira Brito. X Asapb - Ass. Serv. Adm. Pública do Brasil. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126702-9 - Enivalda Vieira Lima Ribeiro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126708-0 - Elisangela Salino Mariano. X Credcard e Outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126741-8 - Rosilea Antunes da Cunha. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127014-4 - Roberta Gimenez Damasceno. X Giulliano Brasil Nascimento. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127156-2 - Gilselene Vieira Schultz. X Nova Rical Investimentos Imobiliarios LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129022-2 - Maria Tereza Guizilini Bambino. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129593-1 - Marju Rafael dos Santos. X Bigg Cell Comercio LTDA e outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129610-8 - Fabio Gomes Teixeira. X Banco Cruzeiro do Sul S. a. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129625-0 - Edinaldo Ferreira dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.132141-3 - Maria Rosa Soares Ribeiro. X Companhia de Seguros Minas Brasil. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.136100-9 - Dulcinaria Rocha. X Electrolux Brasil S/A e Outro. Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.137819-9 - Brazil Designer Moveis LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Almir Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Lopes Filho - OAB RJ077805). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.082861-8 - Maria da Gloria Gomes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Lima Toledo - OAB RJ113920, Priscila Lauvres - OAB RJ143427). X Isabela Ventura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel dos Santos Gomes - OAB RJ090815). Tendo em vista a certidão de fls. 166/167 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2003.800.135434-3 - Rodrigo Otávio Fernandes de Honkis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Maria Lopes Amorim - OAB RJ075756). X Ngl Assessoria e Representação Ltda. (sirius Administradora de Imóveis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina dos Santos Leitão - OAB RJ071452). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.000950-6 - Marlene Rodrigues de Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199, Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342). X Maria Ozana de Lima. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.120081-0 - Carmelita Madalena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.085889-7 - Robert Scheuenstuhl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Olyntho Cabral da Silva - OAB RJ014610). X Condominio Cabanon Ll. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.072907-8 - Valeria Tavares de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Jose Antonio de Figueiredo. Designe-se nova data para AC. Cite-se por CP conforme requerido e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.006203-4 - Iran Nayama Cardoso Goudard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X Plano de Assitência Médica - Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Malheiros da Silva Huang - OAB RJ084414, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). Intime-se a parte autora à regularizar a representação processual no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.800.028628-3 - Ana Cristina Azevedo de Sá. X Americantour. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.800.031655-0 - José Camilo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359, Carlos Alberto Bessa - OAB RJ083534). X Crediauto Representações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183). Oficie-se ao FETJ para que proceda a transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.800.133865-7 - Márcio Antônio Mendes Mello. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.137251-5 - Jorginete dos Santos Santa Cecília (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan do Amaral Santos - OAB RJ119281). X Associação Brasileira de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público. 1) Fls.65/66: Nada a prover, tendo em vista o ofício de fls.62/63 dos autos, bem como a intimação para oferecimento de embargos;\r\n\r\n2) Junte-se a petição indicada no sistema e certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.149946-1 - Georgette Marçal de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224, Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.098646-9 - Maria Francisca Porfírio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2004.800.137923-8 - Jose Hosano Santos. X Classe A Habitacional S/c LTDA. Ao autor sobre fls.71 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.146321-3 - Marcia Adriana dos Santos Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Hibran Bassalo Antunes - OAB RJ062026, Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009, Adriana Vargas Gomes de Mattos - OAB RJ144892). Intime-se o recorrente à regularizar a peça de recurso que encontra-se apócrifa, em 24 horas. \r\n\r\nCertifique-se acerca da regularidade da representação.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.149582-2 - Marcus Mentzingen de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Canelas da Costa - OAB RJ059862, Jaqueline Gonzales dos Santos - OAB RJ152030E). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). 1) Considerando a informação do BB a fls.207, expeça-se novo mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006;\r\n\r\n2) Intime-se a ré para que deposite o valor auferido pelo exeqüente (fls.193/194) no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\";\r\n\r\n3) Intime-se o autor, para que se manifeste objetivamente e no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente na \"localização do vazamento de gás\", tendo em vista a manifestação da parte ré a fls. 200/206 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.074882-4 - Manoel da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte rée/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, referente ao saldo remanescente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136210-3 - Marcia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Fontenelle Aucar - OAB RJ073505, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a ré para que comprove em 48 horas o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de majoração da multa já fixada, bem como para deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.144103-9 - Marlene Feldman. X Vesper S/A. Tendo em vista a informação prestada pelo BB, expeça-se novo mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147395-8 - Marta Souza de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Girao Barroso - OAB RJ107255, Lívia Maria de Castro Gonçalves - OAB RJ139670). X Bardesco Seguro e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.148966-8 - Luiz Carlos Fernandes Kantz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009, Manoela Mendes Gonçalves - OAB RJ105781). X Fundação Eletrobrás de Seguridade Social -eletros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Gentil Gibson Fernandes - OAB RJ136010, Danielle de Carvalho Povoas da Silva - OAB RJ094373). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.148995-4 - Fabiana Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Jane Márcia Soares da Silva - OAB RJ138300). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a ré para que deposite o valor auferido pelo exeqüente a fls.148 dos autos, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.211409-7 - Dalva Maria Mendes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murillo Maldonado Lucas - OAB RJ132983, Priscilla Santana do Amaral - OAB RJ126825). X TELERJ CELULAR S.A.. Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.013529-4 - Elisabete Dominguez Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.014763-6 - Ronaldo Verner Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Casas Bahia Comercial LTDA. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028305-2 - Dois Dois Um Mf Lanchonete LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Presto informações em separado. \r\n\r\nProc. 2007.800.062468-2 - Lenice Almeida da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Ibi Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.073921-7 - Gilson dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Ibi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421). Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.134121-7 - Arthur Mauricio Correa Torrinil. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135207-0 - Maria Nazaré Braga. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137155-6 - Aliesse Pessoa de Almeida. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137382-6 - Michele Seixas de Oliveira. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.149931-7 - Roberta Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anacleto Dionizio Brandão - OAB RJ147285). X VIVO. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.090190-2 - Jesiel Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesiel Nascimento da Silva - OAB RJ088244). X Jumar Araujo da Silva. Designe-se nova data para AC. Desentranhe-se o mandado de citação para efetivo cumprimento e intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 1993.800.000032-5 - Janete Salvadora. X Álvaro Jardim de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Medon de Oliveira - OAB RJ070873, Yonne Cunha - OAB RJ038297, Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1996.800.001225-5 - Azoil Zerbinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Azoil Zerbinato - OAB RJ065006). X Indústria e Comércio Dako do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves Faria - OAB RJ041468, Rita Maria Pereira da Silva Teixeira - OAB RJ044968, Patricia Aparecida Biutte Cortez - OAB SP173451). Oficie-se ao BB para que informe acerca da liquidação do mandado de pagamento de fls.278 dos autos, informando eventualmente em favor de quem se procedeu o levantamento dos valores. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.012544-9 - Rosemery Cunha Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845, Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Daíres Francisca de Oliveira - OAB RJ146156E). Considerando a informação de fls.124, intime-se o autor para se manifestar sobre fls. 106 e 114 dos autos, devendo promover o andamento do processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.121726-1 - Lucia Maria Silva D'Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pereira de Rezende Neto - OAB RJ027962). X 333 Comercio e Comuncações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilto Bernardi Freitas - OAB RJ097299, Gustavo Niskier - OAB RJ116923, Andre Carneiro Guimaraes - OAB RJ114328, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.800.138219-3 - Elisangela Penha Naziozeno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X Uniodonto Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nádia Regina Rodrigues Martins - OAB RJ084633, Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035, Fernando Cherene de Menezes - OAB RJ096376). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.138618-6 - Marcia Cristina de Almeida Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Gomes da Ressurreicao - OAB RJ044519, Roselei Santos da Ressurreição - OAB RJ092037). X Laboratorio Assis. 1) Esclareça o exequente o pedido formulado, tendo em vista que já há penhora nos autos (fls.27/28);\r\n\r\n2) Tendo em vista o pedido de gratuidade para fins de expedição de ofício à JUCERJA, venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2003.800.148689-2 - Aecio Pio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Manhães - OAB RJ059494). X Bar e Restaurante Big Bem Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladstone Gilbert de Menezes Barros - OAB RJ066221, Ariboé Renato de Jesus Brandão Felix da Silva - OAB RJ060973, Maria Lucia de Medeiros - OAB RJ074736). Defiro JG ao exequente, ante a comprovação de hipossuficiência. Defiro, ainda, a expedição dos ofícios requeridos a fls.180/181 dos autos, devendo ser comunicado aos órgãos notariais a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.800.148707-0 - Henrique Emanuel Gomes Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Globex Utilidades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.165798-6 - Geldair Luiz de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Custódio Gomes de Carvalho - OAB RJ058414). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.003944-6 - Arlete Bernardes de Aguias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Durval Costa - OAB RJ039446, Aline Cristine Montes Ferreira - OAB RJ121529). X Itau Card Financeira S/A Credito , Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.046205-7 - Bruno Olegario Fonseca Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB RJ057634, Bruno Olegario Fonseca Lima - OAB RJ108640). X Uol - Universo On Line (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859). Presto informações em separado. \r\n\r\nProc. 2005.800.088432-8 - Maria Armanda Tecidos Ltda-me. Rep Leg(s): Jorge Duardo de Oliveira Fernandes. X Marcus Vinicius de Moura França. Certifique-se acerca da intimação da parte autora (fls.55) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.097525-5 - Luiz Roberto Araguez Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Octavio Sergio Pereira Coelho - OAB RJ053340). X Bv Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Marlon dos Santos Mattos - OAB RJ143444). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.105057-7 - Ilva Souza de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731, Danielle Fonseca Macedo de Araujo - OAB RJ102722). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.113742-7 - Jeferson Magalhaes Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Lourdes Cortes dos Santos - OAB RJ063995, Andréa de Sousa Torres - OAB RJ106724). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Aguarde-se o cumprimento dos ofícios de fls.99/100 dos autos, bem como do mandado de penhora. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.119862-3 - Carolina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Appelt Tancredi - OAB RJ090174, Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB RJ108883). X Le Bon Voyage Cambio e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Wiedmann Filho - OAB RJ082579, Leonardo Viveiros de Castro - OAB RJ103660). Intime-se a segunda ré para que deposite o valor auferido pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.120711-9 - Carlos Alberto de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ100899). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.126563-6 - Carlos José de Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Vasconcellos Gomes - OAB RJ068120). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Pedro Henrique Ferreira Orb - OAB RJ154295E). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.135068-8 - Nanci Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Luquez Ribeiro - OAB RJ082217). X Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro - Chis Rio e outros. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2005.800.136052-9 - Ludmila dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Rio Cell 10 Telefonia Celular Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Leituga Malta - OAB RJ117628, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.136273-3 - Marcos Roberto da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Cruz Freitas - OAB RJ061474). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1) Retornem ao contador para cálculo da multa, conforme decisão de fls.85 dos autos;\r\n\r\n2) Sem prejuízo da multa devida, esclareça o autor, objetivamente, em cinco dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer, em razão dos documentos juntados a fls.89/93 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.142837-9 - Maria José Nilséa de Lima e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrus Bernardus Johannes Hijdra - OAB RJ125249). Certifique-se acerca da manifestação da parte ré (fls. 228) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.143063-5 - Rosimeire Luciana do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655, Jose Alberto Cypriano Montalvao - OAB RJ054550). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Cumpra-se fls.125 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.143180-9 - Licinio Jose de Moura Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Figueiredo Melo - OAB RJ080469). X Viação Aerea Rio Grandense - Varig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a ré para que deposite o valor da auferido pelo exeqüente a fls.158 dos autos, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.143210-3 - Leandro da Rocha Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.144112-8 - Cintia Cristina Santos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Natalice Pereira - OAB RJ097017). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Fabiola Janaína Martins do Nascimento - OAB RJ110534, Jose Madureira dos Anjos Filho - OAB RJ142545E). Certifique-se acerca da liquidação do mandado de pagamento de fls.147. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se, ante a quitação outorgada. \r\n\r\nProc. 2005.800.146292-2 - Joel Miranda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Scuotto Martignoni - OAB RJ088434). X Rj Invest Comercio e Representação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866). Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls. 53, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.146427-0 - Luiz Roberto da Silva Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795, Marcos Antônio Andrade de Carvalho - OAB RJ056252). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026, Bruno Ribeiro de Ataide Cavalcanti - OAB RJ145046, Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565, Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). Tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, venha em dez dias a última alteração contratual da mesma, bem como deverá demonstrar a ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.800.146640-0 - Marcos Coda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan de Araujo Xisto - OAB RJ149277E, Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Glaucia Ingrid Bastos Nunes - OAB RJ115434, Marcelo Picco Paes Leme - OAB RJ141133). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E, Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Vinicius Jacaranda de Souza - OAB RJ123293). Cumpra-se fls.68 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.149304-9 - Lucimar Ferreira da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldo da Luz Pereira - OAB RJ019950, Mariana de Figueiredo Correa da Veiga - OAB RJ125924). X Bernardo Tulio Cytrybaum. 1) Considerando a certidão equivocada de fls.42, uma vez que houve manifestação da parte autora através de petição que só fora juntada aos autos na presente data, torno sem efeito a determinação de fls.43 dos autos;\r\n\r\n2) Defiro a inclusão no pólo passivo conforme requerido. Oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.149593-9 - Rosana de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Cleiton da Silva Pereira - OAB RJ144879E, Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933). X Viplife (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). Expeça-se mandado de adjudicação, devendo a parte diligenciar para seu cumprimento junto ao OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.031842-8 - João Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - Spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). Desentranhe-se fls.138 e junte-se aos autos corretos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.068689-2 - Paula Borges Wright (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Wright Amar - OAB RJ115615). X Atl Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.074591-4 - Arlenio Jose Marques Osorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Cardoso da Silva - OAB RJ107198). X Antonio Marcos Fernandes Rodrigues. Oficie-se ao Juízo deprecado acerca do cumprimento da CP (fls.55). \r\n\r\nProc. 2006.800.078365-4 - Moacir Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Mobilita LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Debora Pereira Pinto - OAB RJ130897E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, referente ao saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.079532-2 - Naura Aparecida Faria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Paula Trotta - OAB RJ114866). X Credicard - Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.081687-8 - Athur Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuele Botelho Nevares - OAB RJ100994). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Amanda dos Santos Barreto - OAB RJ143829). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.119340-8 - Ricardo Silva de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585, Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, ante a manifestação de fls.81 dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.126196-7 - Carlos Alberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Maia Ferreira - OAB RJ098480, Nelson Gomes de Souza Monteiro - OAB RJ017093). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.132828-4 - Lia Regina Souto Vianna Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B). X Avipam - Turismo e Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, referente ao depósito de fls.117 dos autos, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.133949-0 - Luiz Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Banco UNIBANCO. Certifique-se o trânsito em julgado;\r\n\r\nExpeça-se ofício em cumprimento à sentença de fls.39/40 dos autos, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.137992-9 - João Vieira Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Alexandre Araujo do Nascimento - OAB RJ151360E). Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que o autor está assistido por advogado. Venha planilha de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.138499-8 - Helio da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.140139-0 - Roberto Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.142729-8 - Alessandra Tavares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Ibicard/mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Intime-se a ré à comprovar, em 48 horas, o cumprimento da obrigação de fazer consignada na sentença de fls.47/49 (envio de faturas). Outrossim, ressalto que já há multa fixada pelo Juízo, devendo a aprte autora, eventualmente apresentar planilha de débito referente ao descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.142777-8 - Sandra Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Maria da Silva Borges - OAB RJ064598). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.143015-7 - Brazilina Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello de Oliveira Junior - OAB RJ080054). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly - OAB RJ082811). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls. 92 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.143093-5 - Darildo de Carvalho Barreto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531). X Caixa Seguradora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Fls.91: Anote-se onde couber;\r\n\r\nCertifique-se acerca da manifestação do autor (fls. 85). Nada havendo, aoa rquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.143144-7 - Marcio Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618, Michele Gilaberte dos Santos - OAB RJ116025, Juliana Pereira de Freitas - OAB RJ154074E). X Varig e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564, Luciane da Rocha Irmes - OAB RJ099039). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.143227-0 - Infolan Tecnologia e Informatica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergeo Alvim Pinto - OAB RJ123975). X Metrocomm Comercio e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Figueiredo Amorim - OAB RJ158244E). Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls. 78, através de AR e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143346-8 - Antonio de Brito Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Es clareça a parte autora, em cinco dias, o pedido formulado a fls.91 dos autos, tendo em vista que já há multa fixada pelo Juízo a fls.20 dos autos. Outrossim, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, uma vez demonstrada nos autos a sua ocorrência, deverá o autor apresentar planilha de débito. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.148166-9 - Cristiano Lopes de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Holanda Vergara de Oliveira - OAB RJ132292, Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758). X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, Gustavo Gregati - OAB RJ125152, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Considerando-se a justificativa apresentada, defiro a isenção das custas processuais as quais fora condenada a parte autora. Assim sendo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.149146-8 - Ana Paula Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). X Lufthansa. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.149245-0 - Mário Cezar Baggio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045, Sheila Strelow Gave - OAB RJ128071). X Novo Mundo Administradora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel da Rocha Santos - OAB RJ131681). Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152013-4 - Rodrigo Machado Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Pedrosa Mattos de Souza - OAB RJ137727, Edilaine Guimarães Guerreiro - OAB RJ145847). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Ao contador judicial para apuração do valor atualizado da condenação bem como da existência de eventual saldo credor remanescente, observando-se os depósitos já efetivados pela ré e os levantamentos de valores pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos , dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.800.192076-8 - Roberto Porto Alegre de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.194649-6 - Otavio Pereira Caldas Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Pereira Caldas Neves - OAB RJ129510). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.197851-5 - Rozangela Garcia Enguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333, Renata Miguel Pereira - OAB RJ128459). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.203427-2 - Maria de Fatima Travassos Pingarilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). X Shopping Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Barros Moreira Gonçalves - OAB RJ056287, Flávia Barros de Faria Santos - OAB RJ096028). Proceda-se nova consulta ao sistema do BB e oficie-se ao mesmo para que esclareça quanto à efetivação da transferência de fls.144 dos autos. Após, cumpra-se fls.153 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.205342-4 - Jupiara de Almeida Rocha. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos de fls. 40/41 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.208585-1 - Roselene Carvalho de Araujo dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.001211-1 - Jose Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Paola Cristina Barcarollo Baldasso Piske - OAB RJ126354). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.004320-0 - Marcus Vinicius Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019126-1 - Patricia Santa Maria Charpentier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Santa Maria Charpentier - OAB RJ130710). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.022897-1 - Rosangela das Graças Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Pimenta - OAB RJ140983). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.032898-9 - Iromilde Justino da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha - OAB RJ128759). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.041087-6 - Lucia Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao contador judicial para apuração do valor atualizado da condenação bem como da existência de eventual saldo credor remanescente, observando-se os depósitos já efetivados pela ré e os levantamentos de valores pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos , dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.800.045210-0 - Lourival Cesar Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591). X Neves Bezerra Advogados Associados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Azevedo Xavier - OAB RJ096196). Defiro o desentranhamento de documentos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.070182-2 - Juliane da Silva Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Clube dos Diretores Lojistas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Oficie-se ao Juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 2007.800.072521-8 - Tamiris Barcellos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Certifique-se acerca da citação da primeira ré (globex) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.079523-3 - Maria Pompeia Stumpo Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103991-4 - Marcia Valeria Ribeiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Everardo da Silva Braga - OAB RJ104253). X Unimed. Ao autor, em cinco dias, sobre fls. 37/39 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.111427-4 - Iracema Paulo de Almeida Botelho. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Godinho - OAB RJ054672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo os embargos de fls. 61/64 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.113576-9 - Jorge Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). X Carlos Henrique G. da Silva e outro. Tendo em vista a data de citação da terceira ré (Nobre seguradora), designe-se nova data para AC e intimem-se, sendo a terceira ré por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.131102-0 - Helio Reis da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rodrigues Antunes - OAB RJ136850). X Banco Abn Amro Real S/A e outro. Certifique o cartório se há petição a ser juntada aos autos ante a noticiada desistência da ação em AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.131276-0 - Alvaro José Correa de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609). X Lg Eletronics e outro. Cite-se por OJA, conforme requerido, para o ato já designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.131340-4 - Wagner Jacinto da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Radio Taxi - Cooperativa de Motoristas de Taxi do Município do Rio de Janeiro. Designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131553-0 - Aurenice Silva de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Oliveira - OAB RJ122913). X Globex Utilidades S/A e outro. Venha o endereço da primeira ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nProc. 2007.800.145667-7 - Debora Emanuelle Nascimento Lomba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Mobilita Comercio Industria e Representaçao LTDA e outro. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.149445-9 - Ronaldo Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593). X Banco Panamericano. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial aqui veiculado tem o condão de afastar a imprecindível certeza da qual deve se revestir o desconto em questão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha imediatamente de proceder a novos descontos no contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.800.149465-4 - Carmem Lana Ferreira Curvelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349). X Banco Citibank S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.149483-6 - Gabriel Lopes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré restabeleça o serviço no endereço indicado pela parte autora no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.149863-5 - Jose Carlos Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Jorge Salome - OAB RJ060089). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.135857-7 - Luci de Figueiredo Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Rabat Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Mascarenhas Brum - OAB RJ058290, Robson Pereira Monteiro - OAB RJ074173). Oficie-se à SRF, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.134866-5 - Heraclito Alexandre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzan Kally Ribeiro do Nascimento - OAB RJ118967). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Aguarde-se por trinta dias. Findo o prazo, certifique-se acerca da manifestação do autor. Nada havendo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.141718-3 - Sandra Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). X UNIMED e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Daniele Rodrigues de Lima - OAB RJ139443E). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.121635-0 - Fabricio Vergara de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Jorge Claudio da Silva Marinho - OAB RJ140463, Alessandro Pereira Leite - OAB RJ078827). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607, Carlos Augusto Cotrim de Proença Rosa - OAB RJ050827, Márcio Liborio Lopes de Noronha - OAB RJ116679, Mário Figueiredo Barbosa Neto - OAB RJ118750). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.124024-8 - Andre Luiz Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliseu da Silva Nogueira - OAB RJ124302). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.126222-0 - Dilma de Fatima Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista a devolução do mandado de pagamento anteriormente expedido, sem liquidação, conforme informação do BB, expeça-se novo mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.126882-9 - Anizio Sebastião de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Maximiano de Nazareth - OAB RJ095262). X Marco Antonio Mamede Tardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mamede Gomes - OAB RJ106878). Aguarde-se por 30 dias. Findo o prazo, certifique-se acerca de eventual manifestação do exequente e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.143042-6 - Lucilia Portela de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Rodrigues - OAB RJ031355, João Batista Vasconcelos - OAB RJ128605). X Bankboston S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando os termos da sentença de embargos (fls.138/139) a atualização do valor ali fixado de R$ 31.000,00 deverá se dar a partir de 19/09/05 até a data do efetivo pagamento, que ocorreu em 12/06/06, conforme se depreende de fls.104 dos autos. Ocorre que o cálculo apresentado a fls.209/210 está com correção até 04/06/07. Assim, retornem ao contador judicial para atualização do valor de R$ 31.000,00 observando-se os termos consignados na sentença de fls.138/139 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.143246-0 - Eunice Pacheco de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Arnaldo dos Santos - OAB RJ100269). X Ubirajara Sebastião Pinto Ferraz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). 1) Considerando o noticiado descumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento de contas referentes à 04/09/00 e 13/09/00, intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente a fls.11/112 no valor de R$ 1787,78, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\";\r\n\r\n2) Indefiro o pedido de fixação de multa para a fim de compelir a ré ao cumprimento de obrigação consistente em \"declarar a inexistência de débitos\", tendo em vista que tal cancelamento já restou declarado pelo Juízo na sentença de fls.57/58 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.148379-0 - Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Coohabit Pro Morar - Cooperativa Habitacional LTDA. Oficie-se somente à SRF, tendo em vista que o autor deverá diligenciar junto à JUCERJA para emissão da certidão mediante o pagamento de emolumentos próprios do ato. \r\n\r\nProc. 2004.800.148959-7 - Aderito Alves Pinto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499, Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2004.800.149458-1 - Odette Luzia da Silva Carvalhar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.119492-7 - Xxis 156 Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Barcellos dos Santos - OAB RJ125101). X Belnus Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.132927-4 - Ernani Cordeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho - OAB RJ061336, Lidiane Fernandes Miranda - OAB RJ131685, Ana Karinne Lira de Oliveira - OAB RJ145735E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.133441-5 - Jackson Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376, Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 92 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2005.800.142230-4 - Cacilda Mendes Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.147161-3 - Jane Victoriano França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha planilha de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.147163-7 - Bartholomeu Requiao Costa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Cumpra-se integralmente fls. 163, com relação ao mandado de pagamento a ser levantado pela ré. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.071150-3 - José Fernando Jesus Cabral Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Soares Crelier - OAB RJ130892). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804, Paulo de Souza Breves - OAB RJ143933). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.098008-3 - Valderi Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Nunes da Silva - OAB RJ030248, Deodato Mendes Rodrigues - OAB RJ088962). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). 1) Fls.93/94: Indefiro o pedido veiculado pela ré quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, tendo em vista que o pagamento efetivado pela ré fora feito após o início da execução, quando já cumprido o mandado de penhora;\r\n\r\n2) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.108123-0 - Ageu Lima Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Lacerda - OAB RJ113239). X Tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.117992-8 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sampaio Belan - OAB RJ107474). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.120075-9 - Francisco Vilas Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casas de Mesiricordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.120382-7 - Camilo Ribeiro Ruliere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se fls.122 dos autos.; \r\n\r\nProc. 2006.800.134317-0 - Sonho Acontece Festas e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zoé Maria Castro Babo - OAB RJ073792). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista que não houve manifestação quanto à proposta de parcelamento dos honorários de sucumbência, neste caso devidos à ré, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.138447-0 - Leonardo Xavier dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207, Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.138602-8 - Delizete dos Santos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.138654-5 - Denise Correia Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Correia Dutra - OAB RJ099454). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.138815-3 - Maria de Fátima Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cesar Polido - OAB RJ144746). Considerando os termos da sentença de fls.72/74 dos autos, o pedido deverá ser formulado pela via própria, já que a obrigação pretendida não foi objeto deste processo. Intime-se o autor da presente decisão. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.138985-6 - Francisco Rocha Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli dos Santos Loureiro - OAB RJ077791). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006;\r\n\r\n2) Venha, em dez dias, planilha do débito remanescente que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.139628-9 - Luciane Rocha Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Rocha Rosa - OAB RJ128620). X Bcp S/A - Claro Telefonia Celular. 1) Venha aos autos o mandado de fls.82 e certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 92 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.140777-9 - Vera Lucia Santiago Moretti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela dos Passos Rosa - OAB RJ110184). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Fls.119/120: Nada a prover, tendo em vista a quitação outrogada, bem como a extinção do feito. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.142143-0 - Maria de Cassia Cardoso Cerqueira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Intime-se a ré para que deposite o valor da auferido pelo exeqüente a fls.153 dos autos, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.143246-4 - Almir Silva da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Borges dos Santos - OAB RJ134263). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Cristina Barcarollo Baldasso Piske - OAB RJ126354, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls.129: Nada a prover, em razão da quitação outorgada expressamente a fls.119-v e da sentença de fls.121 dos autos. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.147209-7 - Ronaldo Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Garcia Ferreira Leite - OAB RJ129945). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Lirio Pereira da Silva - OAB RJ126560). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.148232-7 - Joaquim Lino Lira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Ambra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373, Ana Goretti Moura dos Santos - OAB RJ138901E). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.149259-0 - Luis Loria Flaks (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos LTDA - Samsung. 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, esclareça ao autor, em cinco dias, se pretende a substituição da penhora efetuada por penhora de dinheiro, através de bloqueio \"on line\" ante a preferência legal prevista no artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.149385-4 - Izac Luis de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X Danubio Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Certifique-se acerca da liquidação do mandado de pagamento de fls.62 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.199479-0 - Sebastião Farias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabelo Campos - OAB RJ122846). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.207702-7 - Angela Peruso Braga Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B, Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Brasilsaude Companhia de Seguros. Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.008083-9 - Angeli Campos Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Whilton Bispo de Barros - OAB RJ127857). X Abn - Amro Aymore Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.010119-3 - Dhiego de Jesus Mendes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.036970-0 - Alma dos Santos Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Emy Fujimoto - OAB RJ111772). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.041114-5 - Rosana Correa do Amparo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva - OAB RJ132578). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.045037-0 - Eleane Maria Silva Giesteira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X Loja Cred e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Baranda Junior - OAB RJ102100, Patricia Baranda - OAB RJ120965, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.049456-7 - Rosiclea Cavalcante da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Veronesi Haertel - OAB RJ125584). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Certifique-se acerca da manifestação da ré (fls. 51) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.069848-3 - Paula Danielle Silva Gonçalves dos Santos. X Excess LTDA. Oficie-se ao Juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 2007.800.073723-3 - Willian de Azevedo Tirapelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Queiroz Caetano - OAB RJ105561). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443, Érica Souza Freire - OAB RJ116846). A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.097384-6 - Iraci Josefa de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA APARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊSE BAIXA E ARQUIVE-SE. (PORTARIA 01/2005) \r\n\r\nProc. 2007.800.100174-1 - Alaide das Neves Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Souza de Lima - OAB RJ130331). X Cedae-companhia de Aguas e Esgotos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.100417-1 - Flavio Luiz Almeida Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X Banco Itau S. a. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.100511-4 - Andre Barbosa Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Banco Itaú S/A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.111115-7 - Paulo Roberto Almeida Molarinho. X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119220-0 - Alvaro Monteiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Felix Pessanha - OAB RJ145479). X Credicard Banco S. A Administradora de Vip Capitalização. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls. 47 e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130598-5 - Edivaldo Edvar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Tim Celular S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.131408-1 - Mandalucy Mello Boutick LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Narciso Pereira - OAB RJ089967). X Banco Itau S/A e outro. Venha o endereço da segunda ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nProc. 2007.800.132349-5 - Vidromar Embalagens e Representações LTDA Me e outro. Rep Leg(s): Leonardo Mattos do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Tim Brasil. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nProc. 2007.800.132611-3 - Eliane Menezes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leyla Freitas Soares - OAB RJ046091). X Banco Cacique S. a. Venha o endereço da ré no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.132613-7 - Eliane Menezes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leyla Freitas Soares - OAB RJ046091). X Banco Losango S. a. Venha o endereço da ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nProc. 2007.800.149499-0 - Elaine Romi Fadel Bruckheimer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Martins Tinoco - OAB RJ097466). X VIVO. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.149605-5 - Claudinei Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene Medeiros da Silva - OAB RJ134635). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço vem sendo pago pelo autor sem a devida contraprestação, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré preste o serviço de VELOX no endereço indicado pela parte autora no prazo de 24horas, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.149682-1 - Maria Aparecida de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Steele Veiga - OAB RJ143340). X OI TNL PCS - S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.149707-2 - Robert Ney de Souza Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Banco Itaú S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.149960-3 - Rogeria da Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marystani Brandão Guarisco - OAB RJ082131). X Panamericano Adm. de Cartões de Credito LTDA (jet Card). Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 24 vinte e quatro) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.125486-0 - Mozar de Barros Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludimila Santos Derbli de Carvalho Baptista - OAB RJ097495). X Kilinmak Industria Comercio e Exportação LTDA. Certifique-se acerca da citação do réu (fls. 37) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.134515-4 - Terezinha Rodrigues Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338, Renata Farias Resende - OAB RJ143248E, Rodrigo Miranda Leite - OAB RJ141769). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo o credor informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nId: 312741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.101156-9 - Alexandre Ribeiro Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ribeiro Bastos - OAB RJ091398, Vinicius Machado de Souza - OAB RJ143788). X Zoraide Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Alves Manhães - OAB RJ063156). I- Junte-se. II- Diante da devolução do mandado, conforme se verifica à fl. 233, expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.068540-3 - Claudio Benedito dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111294-0 - Edson Machado Rangel Matheus. X Comercial de Moveis Leal Azevedo e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111388-9 - Maria Aparecida Heindenreich. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que o valor penhorado seja colocado à disposição do Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.800.122113-3 - Feliciano Santos de Oliveira. X Bradesco Vida e Previdencia. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.124821-7 - Waldemar Raposo Carreiro Jr.. X Serraemar Turismo Hotéis Club. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126022-9 - Maria de Fatima Mota de Assis Rocha. X American Tour Club. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando-se novo endereço para intimação do executado diante do AR de fl. 12. \r\n\r\nProc. 2007.800.126763-7 - Ana Paula da Silva Santos. X Banco Abn Amro Real S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126775-3 - Sheila Villela Cravo de Alvarenga Vasco. X Lucimar Gomes de Alvarenga. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127200-1 - Maria Rute Ouvernei Dutra. X Sul America Seguros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129068-4 - Neuza de Araujo Evangelista. X Editora Tres. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.129704-6 - Ronaldo Rodrigues da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.130992-9 - Roberta Lopes de Souza. X Easycob-n. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.133675-1 - Renato Lima Correa. X Hsbc Brasil S/A - Banco Multiplo. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.133746-9 - Maria José Murteira Celem. X Banco Bmg. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.135961-1 - Sandra Mara Figueiredo. X Vesper. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137114-3 - Rodrigo Barreto Barbosa. X Cerj(niteroi). Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137195-7 - Maria de Fatima Dutra Teixeira. X Grupo Carriolo de Empreendimentos Imobiliarios. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137215-9 - Ricardo Fyttyzallen Vianna. X Telemar Norte Leste S/A. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na boca do caixa pelo Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.137223-8 - Eloisio Modesto. X Telemar Norte Leste S/A. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na boca do caixa pelo Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.137793-5 - Julio Cesar de Oliveira. X Lojas Americanas S/A - Comércio Eletronico. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando-se nova data. \r\n\r\nProc. 2007.800.138202-5 - Autêntica Modas Comércio LTDA. X Telemar Norte Leste S/A. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na boca do caixa pelo Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.139850-1 - Jose Carlos Pereira. X Credicard. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.080384-1 - Antonio Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho Prestes Nogueira Lima - OAB RJ120907, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320, Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X João Henrique Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Neves Esteves - OAB RJ113162, César Hortencio Barreda - OAB RJ128696, Fernando Fernandes Gama - OAB RJ115771, Verônica Monteiro Serantes Teixeira - OAB RJ138456, Jorge Bulcão Coelho - OAB RJ080962). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.204910-0 - Regina Luciano Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pinto Guimarães Jorge - OAB RJ088887). X Mailor Fabiano Coelho. Esclareça a parte autora o pedido diante do fornecimento do endereço de trabalho do réu para realização de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2007.800.035538-5 - Ricardo Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Aparecida Thurler de Lima - OAB RJ126819). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Venha declaração de IR no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.058516-0 - Reginaldo Rodrigues Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela de Souza Leite Frisoni - OAB RJ049546). X Banco Itau S. A.. Ao cartório para cumprir com urgência o despacho de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2007.800.087761-4 - Paulo Fabricio Ricci Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Luiz Franco Dias - OAB RJ122527). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.089058-8 - Aglaisse Lemos do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB RJ097742). X Banco do Brasil. Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.105201-3 - Magda Schieck Chaves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco do Brasil S. a. Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que o requerente possui ativos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do seu sustento, não incidindo, portanto, as hipóteses previstas na Lei 1060/50. Venha o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.120787-3 - Edgard Ribeiro da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria da Costa Ribeiro da Silva - OAB RJ092215, Ana Paula Gomes e Silva - OAB RJ116681, Luciana Tavares Pinto - OAB RJ104449). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Sergio Ianni Lima - OAB RJ132544). Certifico que designei o 1º leilão para dia 10/10/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2003.800.064675-9 - Sheila da Silva Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229, Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Certifique o cartório se o despacho de fl. 175/176 foi publicado nos termos requeridos à fl. 154. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.116807-9 - Walter Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Aline Rodrigues de Sousa - OAB RJ143681, Sonia Regina Samary - OAB RJ132740E, Augusto Marcio Paranhos de Abreu dos Santos - OAB RJ145921E, Aline Guimarães Moura - OAB RJ156035E). X Associação dos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591, Manuel Maria Pereira - OAB RJ016648, Leila Maria Pinto Maciel - OAB RJ076939, Ana Carolina Balbe de Faria Pereira - OAB RJ138909). 1- A penhora on line foi infrutífera. Proceda-se a juntada da minuta. 2- Intime-se o exeqüente para dizer como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.163500-0 - Silvio Mauro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Felippe Lourenço da Silva - OAB RJ128067). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2005.800.079893-0 - Carlos Alberto Fernandes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos dos Santos Carvalho - OAB RJ068590, Carlos Alberto Fernandes Gomes - OAB RJ054772). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2005.800.171052-8 - Murilo Sergio Costa do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Ao autor para adequar a planilha observando o item 1 do despacho de fl. 115 e ainda que os juros e correção fluirão da data de publicação do Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.003040-8 - Gerson Motta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.042511-7 - Jurema da Silva Ramos de Oliveira e outro. X Banco Itaú S a. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 122/122vº. \r\n\r\nProc. 2006.800.048753-6 - Barbara da Silva Salmon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Bastos Salmon - OAB RJ092665, Rejane de Araujo Cezario - OAB RJ152526E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.161682-4 - Marli Mendes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.171286-2 - Andreia de Araujo Frazão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028, Diogo Rodrigues Gonçalves - OAB RJ142246E). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.185041-9 - Katia Tereza de Jesus. X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Ricciotti - OAB RJ055952). Diante do depósito de fl. 91, recolha-se com urgência o mandado de fl. 89. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.198145-9 - Fernando Espedito de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Editora Globo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.204250-5 - Marcelo da Rocha Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Augusto Silva Vila Nova - OAB RJ161077E, José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Diante de manifestação a fl. 130, considerando que não houve o recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213115-0 - Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva - OAB RJ156559E, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Tim Celular S/A. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.002025-9 - Marmoraria Pedra Lua LTDA Me.. Rep Leg(s): Natercia Teixeira Martins Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Morais Alves - OAB RJ123845). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.004161-5 - Vilma Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.004194-9 - Racildo da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.005666-7 - Luiz Carlos Nunes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Costa Ferreira - OAB RJ038139). X Multibras S. A. - Eletrodomesticos. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.800.010532-0 - Ibyrajara Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibyrajara Bruno - OAB RJ027345). X VIVO. Diante da documentação adunada, isento a parte autora das custas. Desentranhe-se os documentos, se requeridos, mediante substituição por cópias. Após, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017341-6 - Jeferson Chaves de Medeiros. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.021158-2 - Maria da Conceição Bispo dos Santos. X Benq Eletroeletronica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves Pires - OAB SP131600). Venha planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.800.074970-3 - Lurdes Maria Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.085460-2 - Luciano da Cruz Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Indefiro a antecipação da audiência ante a falta de horário disponível na pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.104713-3 - Dirce Aud Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fl. 33: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.110340-9 - Djalma de Sena Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fl. 36: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.137708-0 - Marcio Antonio Martins Almeida. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.800.004205-9 - Lygia Piedade Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Beth Naguel - OAB RJ131941, Salim Salomao - OAB RJ008703, Suely Sicri - OAB RJ029479, Beatriz Abraão de Oliveira - OAB RJ083851). X Ihanki Vilelley. I- J-se a minuta referente ao bloqueio on-line, que foi infrutífero; II- Certifique-se quanto à manifestação da credora acerca do item II do despacho de fl. 281; III- Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas, e, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.161387-0 - Carlos Alberto Soares de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Soares de Azevedo - OAB RJ001506B). X Cordão da Bola Preta. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.055447-3 - Alexandre de Lima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Nunes da Costa - OAB RJ102883). X Luciene Martins da Fonseca. Audiencia de Conciliação designada para o dia 24/01/2008 às 10:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.068561-0 - Dirceu Ribeiro de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Ribeiro de Moura - OAB RJ010744). X Irene Ravache Rodrigues. Fls. 38: Diga o exequente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.123999-0 - Nelson Roberto de Castro Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Daniel Mendes Prates. Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2008 às 12:20hs \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.040491-0 - Giselda Simões Mattos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Barbosa Gomes da Silva - OAB RJ128390E, Alexandre de Almeida Carvalho - OAB RJ103662, Adimar Garcia Machado - OAB RJ157607E, Adriana da Costa Ned - OAB RJ150017E). X Telefônica Celular S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Costa de Almeida - OAB RJ083573, Alana Polito Pereira - OAB RJ121083E). Esclareça a parte autora qual das obrigações de fazer não foi cumprida, no prazo de dez dias, sendo certo que no tocante a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos deverá a mesma trazer comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2003.800.069713-5 - Anderson de Paulo Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Freitas Junior - OAB RJ100969, Flavia Freitas da Cunha Vasco - OAB RJ115600, Silvio José Rodrigues de Souza - OAB RJ135260E). X Viação Aerea Rio Grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz - OAB RJ089034, Leonardo Oliveira de Seixas Franco - OAB RJ144862, Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748, Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092, Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, João Ricardo de Oliveira - OAB RJ144151, Marcio Luís de Oliveira Marques - OAB RJ137698). Expeça-se certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.800.072603-2 - Janilda dos Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670). X Banco Santander Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Piereck de Sá - OAB RJ088857). Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 226. \r\n\r\nProc. 2003.800.084663-3 - Sergio Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X Cruz Vermelha Brasileira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Expeça-se carta precatória de penhora de renda diária bruta em 05% até atingir o valor da execução, intimando-se o depositário para proceder à arrecadação, indicando preposto para efetivar a arrecadação cuja remuneração estipulo em 1/6 do salário mínimo por dia, às custas do executado. \r\n\r\nProc. 2003.800.110995-6 - Zilma Maria da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Masterdata Informatica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pereira de Carvalho - OAB RJ038355, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482, Artur Miranda Rosa - OAB RJ069924, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento. Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.800.152041-3 - Patricia de Magalhães Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Janaina Fernanda Silva de Azevedo - OAB RJ132327, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Rafael Vitor Vieira da Costa - OAB RJ144286). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entretenimento -- (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950). Indefiro o requerimento de fl. 128, pois a providência cabe à parte. \r\n\r\nProc. 2004.800.007918-1 - Nicimar Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frânila Gomes Santos - OAB RJ098606, Alexsander Ferraz da Silva - OAB RJ155398E). X Editora Abril S/A e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2004.800.059611-4 - Marcia Cabral Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Imagem Express Propaganda e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887, Josemar Geraldo Rodrigues de Assis - OAB RJ100954). 1- A penhora on line foi infrutífera. Proceda-se a juntada da minuta. 2- Intime-se o exeqüente para dizer como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.009865-7 - Sandra Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tchelly Cristina Vianna Dutra - OAB RJ131245E, André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437). X Atl- Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.019998-0 - Tania Regina da Silva. X Credicard Adm de Cartoes de Creditos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Nilton Ferreira Dantas - OAB RJ017510). 1- Fls. 100/101: A pretensão ao segundo réu deve ser efetivado por via própria; 2- Intime-se o seu primeiro réu para se manifestar sobre o depósito do valor de fl. 80, considerando-se que o segundo réu promoveu o depósito integral do quantum exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.800.034350-0 - Murilo dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821, Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.109311-4 - Eduardo Bretas Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190, Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Recebo a impugnação de fls. 87/91. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.800.114237-0 - Lida Duarte Fabris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Carvalho - OAB RJ111574, Rosana Fragoso Gonzaga dos Santos - OAB RJ095232). X Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Intimação para a parte autora comparecer ao cartório para tomar ciência que deverá acompanhar o Sr. OJA em sua diligência para cumprir o Mandado de Entrega expedido em 05/09/2007. \r\n\r\nProc. 2005.800.152823-4 - Ione da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Guimarães Nesi - OAB RJ135402). J. Desentranhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.030261-5 - Fernando Camargo Soares Neto. X Arte Terapia Clinica Psicologica e Medica LTDA Exame Detran. Rep Leg(s): Norma Brezinski Liporoni. Intime-se a parte ré por AR para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Após, direi sobre fl. 87. \r\n\r\nProc. 2006.800.065625-5 - Patricia Baptista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ102400). X Isa Air Prestadora de Servico e Administracao de Estacionamento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carvalho - OAB RJ035992, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.076180-4 - Marcus Andre de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929, Andocides Saidy de Matos - OAB RJ054943). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.120944-1 - Andre Luiz de L. Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Darlen Faria e outro. Tratando-se o réu de pessoa física, a penhora on line poderá recair sobre verba alimentar, tendo em vista a inexistência de limitação de penhora no sistema BACEN JUD 2.0. De tal maneira, indefiro a medida pleiteada. Indique a exequente bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.800.130132-1 - Maria Laura Bonetti Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598, Viviane Rocha da Costa - OAB RJ153398E). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Recebo a impugnação de fls. 120/123. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.800.136784-8 - Roberto Moraes Reixach. X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1- Diante do depósito, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se a devolução da precatória independente de cumprimento; 2- Fls. 75/76: Anote-se onde couber. Ofície-se à DRA para retificação do nome do réu; 2- Expeça-se mandado de pagamento. Após, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.139795-6 - Edson do Livramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À Juíza Leiga Letícia Cavalcanti Costa. \r\n\r\nProc. 2006.800.165792-9 - Marcio Jose Matos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171074-9 - Misael Alexandre Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.193762-8 - Italiano 1120 Lanches de Rocha Miranda LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198977-0 - Patricia Costa Lima Divino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261). X Sendas Distribuidora S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881, Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.205841-0 - Maria das Graças Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ126621). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.212913-1 - Adriana Cristina de Barros Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Arantes Silva - OAB RJ086498). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Marcos Pinto Guedes de Paiva - OAB RJ094104, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213260-9 - Alzira Monteiro Postiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.003208-0 - Zenilda Cristina Rodrigues dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.003594-9 - Carlos Alberto Correia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hércules Ferreira Nunes - OAB RJ062193). X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Lilian Victor Jaccoud - OAB RJ141057). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.004498-7 - Bruno Renan Moura de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.007449-9 - Wellington Pereira Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos de Assis - OAB RJ133541). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.015358-2 - Flavia Alves de França Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.028821-9 - Maria Queiroz Ferrere Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir de Oliveira Joaquim - OAB RJ024544). X Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Fl. 64: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.033531-3 - Simone Nascimento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084). Esclareça a parte autora se a petição de fls. 101/102 importa objetivamente em desistência ao recurso inominado interposto no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2007.800.035933-0 - Icléa da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X Bradesco Adm. de Cartões de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.036055-1 - Ulisses dos Santos Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson da Silva Novaes - OAB RJ069819). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1- Fls. 40/41: Nada a prover diante de fl. 38vº; 2- Cumpra-se o despacho de fl. 39. \r\n\r\nProc. 2007.800.036101-4 - Sebastião da Silva Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.037320-0 - Antero Fernandes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares Pereira - OAB RJ066005). X Financeira Itaú - Cdb S/A. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.037853-1 - Michelle Cristine Rosa Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso de fls. 46/47 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.038574-2 - Rosaria Guimarães Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.039956-0 - Rosangela de Araújo Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dercy Paulo - OAB RJ101951). X Banco Itaú S/A e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.040355-0 - Bellabecker Warszawaski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Becker Warszawski Gazale - OAB RJ107170). X TELERJ CELULAR S.A.. 1- Fls. 22/27: Anote- se onde couber; 2- Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00; 3- Expeça-se mandado de penhora portas a dentro no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.041160-1 - Alyne Yoshida Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Algaze Mansour - OAB RJ129629). X Ingresso Facil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.043012-7 - Allan Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fl. 73: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.044718-8 - Francisco Accacio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.046054-5 - Luis Claudio Cordeiro Anisio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Andre Sauer - OAB RJ113880). X Banco do Brasil S/A. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.050215-1 - Fabiana Leite Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.051782-8 - Tereza Salustiana de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felippe Chelles - OAB RJ080899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.051789-0 - Samira Salomão. X Unicard Banco Multiplo S/A. Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2008 às 11:50hs \r\n\r\nProc. 2007.800.056872-1 - Osana da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). X Lojas Americanas - Fai Financeira Americanas Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). 1- Fl. 100: Anote-se onde couber; 2- Fl. 100: Recebo como embargos de declaração que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.065753-5 - Marcelo Cosme Gonçalves Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Stilben Junior - OAB RJ114050). X Banco Cacique S/A. Designe-se nova AC. Cite-se a parte ré no endereço de fls. 23. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067486-7 - Soraya Cristina Gomes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber de Araujo da Silva Lima - OAB RJ111183). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Diante do teor de fls. 36, designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067486-7 - Soraya Cristina Gomes Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber de Araujo da Silva Lima - OAB RJ111183). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2008 às 15:30hs \r\n\r\nProc. 2007.800.075638-0 - Anaide Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior - OAB RJ143714). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.082750-7 - Ana Waymberg Goldman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X American Airlines. Verifico que o acordo de fls. 26/27 não foi subscrito pela ré. Portanto, intime-se a ré para regularizar a sua representação processual a ainda subscreva o acordo no prazo de 10 dias, sob pena de não homologação do mesmo. \r\n\r\nProc. 2007.800.089973-7 - Leandro Craveiro Albernaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fl. 39: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.096440-7 - Maria Jose Platino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Vinhas - OAB RJ123347). X Operadora e Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA e outro. Cite-se / Intime-se a primeira ré no endereço apontado à fl. 77. \r\n\r\nProc. 2007.800.103131-9 - Luiz Paulo Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Francisco Ferrer de Alencar - OAB RJ141873). X Credicard Adm. de Cartão de Credito S/A. 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, observando-se o endereço de fl. 20. \r\n\r\nProc. 2007.800.103131-9 - Luiz Paulo Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Francisco Ferrer de Alencar - OAB RJ141873). X Credicard Adm. de Cartão de Credito S/A. Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2008 às 15:30hs \r\n\r\nProc. 2007.800.123129-1 - Heliomar Nunes Botelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Botelho Ferreira - OAB RJ145239). X Ocean Air e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.149992-5 - Rachel da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Suypeene de Menezes dos Santos - OAB RJ075117). X Banco Santander Banespa S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de debitar na conta corrente da parte autora qualquer valor que ultrapasse o limite de 30% de sua remuneração, em até 05 dias, sob pena de multa do dobro do valor que vier a ser debitado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.800.152910-3 - Marcia da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.153098-1 - Claudia Regina Marques da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça a parte autora se houve interrupção do serviço de energia. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.800.019968-2 - Pedro Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Assemerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto - OAB RJ088981, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). 1- A penhora on line foi infrutífera. Proceda-se a juntada da minuta. 2- Intime-se o exeqüente para dizer como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2001.800.053302-0 - Alexandre Nunes Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ087445). X Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vasconcelos da Conceicao - OAB RJ083561). Diversos(s): Gustavo Portela Lourenço. Intime-se o Sr. Leiloeiro para esclarecer sobre a realização do leilão designado para o dia 16/03/06 às 14:00hs. \r\n\r\nProc. 2002.800.132470-1 - Fernando Pinto Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Almeida Camargo - OAB RJ111356, Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Telemar - Beneditinos. Fls. 56/58: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.075478-7 - Maria Teresa Neves Pereira de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Renata da Silva Gomes - OAB RJ116204, Michele Marques Duque - OAB RJ133567E, Fabiano Teixeira dos Santos - OAB RJ141136, Lana dos Santos Silva - OAB RJ066185). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Deborah Matos Santos - OAB RJ143141E, Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). Diga o exequente se deseja a adjudicação ou leilão do(s) bem(ns) penhorados(s). \r\n\r\nProc. 2003.800.100646-8 - Antonio Fleischner Novaes Dacosta Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527, Patricia Palmeira Electo - OAB RJ156929E, Stefan Carrão Pinto - OAB RJ124063). X Tam Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Claudio Coelho Rego - OAB RJ099183). 1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 220/222; 2- Fls. 341/342 e 343/344: Nada a prover, diante dos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.165032-1 - Ednea Rangel Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ107028, Leandro Baptista Teixeira - OAB RJ107036). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). 1- Fl. 138: Anote-se onde couber; 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.092613-0 - Jose Ciafrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2005.800.099243-5 - Paulo Roberto Rocha Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ribeiro Velozo - OAB RJ119189). X Fastraining Centro Educacional LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Zuccarelli de Carvalho - OAB RJ136436). Recebo a impugnação de fls. 99/106. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.800.101675-2 - Marcelo da Ressureição Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293, Marcelo Soares Ferreira - OAB RJ130156). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Priscila Santos Colomer Moragas - OAB RJ124175, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Certifique o cartório se houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 191. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.176574-8 - Kelem de Almeida Matte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philipe Tarantino Caldas - OAB RJ108967). X Real Auto Onibus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716, Ana Tuñas Muñiz - OAB RJ130836). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.042828-3 - Alexandre Diniz Almada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Lavoro Factoring LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Andrade Monteiro - OAB RJ017688). I- J-se. II- Certifique o cartório se o despacho de fl. 140 foi publicado em nome do patrono cadastrado. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.063173-8 - Ivani Maria da Conceicao Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Silveira - OAB RJ120464). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.115527-4 - Oscar Dantas de Vita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Siqueira Alves - OAB RJ075220). X Losango Promocoes de Vendas LTDA. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.145088-0 - Mgr 100 Bazar e Papelaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Macedo Maciel Filho - OAB RJ090552). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.156177-0 - Jose Raimundo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro a substituição da penhora e determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.156654-7 - Adriana Santos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.166557-4 - Joao Carlos Dallavia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Peral Hamed Humar - OAB RJ094771). X Brasil Telecom S. a. Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2007 às 12:00hs \r\n\r\nProc. 2006.800.183343-4 - Marcia Regina Lima Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.189244-0 - Aline Cupertino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Rosa Maia - OAB RJ101532). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.191868-3 - Beartiz Chermont Castanheira. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique-se o trãnsito em julgado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.201716-0 - Euclides de Andrade Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de dez dias, sob pena de execução. (republicado por não ter constado o nome do patrono do réu na publiação original) \r\n\r\nProc. 2006.800.204428-9 - Ivonete Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitoria Leonor Balbino Duarte - OAB RJ129336). X Casas Bahia. Nada a prover diante dos termos do acordo de fl. 15, homologado pela sentença de fl. 23. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209258-2 - Orlando Barbosa Rispoli. X Ponto Frio - Globex Utilidades S. a. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2006.800.209419-0 - Geraldo Simplicio da Silva Filho. X Promont Centro de Formação Profissional. I- Tendo em vista que a testemunha do autor foi intimada para comparecer à audiência, quedando-se inerte, diga a referida parte, no prazo de 10 dias, se desiste da oitiva da mesma, sob pena de julgamento no estado. Intime-se via AR; II- Revogo a leitura de sentença designada pela Juíza Leiga; III- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008739-1 - Mauro Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Cardoso Leal - OAB RJ089318). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.012535-5 - Marilia Maciel Barroso Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Itaucard Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.012551-3 - Jose Roberto Pereira de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.014468-4 - Iracema Sodre Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ricardo Rodrigues de Jesus - OAB RJ040592). X Isabela da Silva Galvão e outro. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.024480-0 - Lucilia de Araujo Esch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Baptista Ribeiro - OAB RJ090100). X Banco UNIBANCO. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o teor de fl. 37. \r\n\r\nProc. 2007.800.025088-5 - Djalma Dias. X Beng Siemens Eletroeletronica LTDA. 1- A penhora on line foi infrutífera. Proceda-se a juntada da minuta. 2- Intime-se o exeqüente para dizer como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.051963-1 - Mauro Cypriano. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha planilha de débito discriminada. \r\n\r\nProc. 2007.800.056145-3 - Luiza Ghanem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). X Banco Itaú Sa/ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005\" \r\n\r\nProc. 2007.800.058324-2 - Elaine Goncalves Lima. X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.059900-6 - Antonio Ribeiro da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso de fls. 56/68 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.068111-2 - Alessandra das Graças Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Ferreira Ribeiro - OAB RJ120270). X Losango Promoções e Vendas LTDA. Isento a parte autora das custas. Desentranhe-se os documentos, se requeridos. Após, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068631-6 - Vanessa Alvarenga de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458). X Banco Abn Amro Real S. a. Designe-se nova AC. Cite-se a parte ré no endereço de fls. 58. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068633-0 - Breno de Carvalho Serao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458). X Santander Cartoes S. a. Designo AIJ para o dia 27/09/2007 às 15:10 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068907-0 - Afonso Cid Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Bento Miranda - OAB RJ066259). X Roma Engenharia LTDA e outro. Audiencia de Conciliação designada para o dia 23/01/2008 às 12:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.069901-3 - Adriana Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Lucio Filho - OAB RJ114785). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). 1- Fls. 37/38: Anote-se onde couber; 2- Venha o original do atestado médico de fls. 40 no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.102540-0 - Maria Catarina Doas Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fl. 30: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.108846-9 - Sergio Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se o diretor jurídico da empresa ré para cumprimento da decisão de fls. 23 e 27, em até 24 horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.110414-1 - Luciano da Cruz Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Indefiro a antecipação da audiência ante a falta de horário disponível na pauta. \r\n\r\nProc. 2007.800.135566-6 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Elisangelo de Souza Bonfim e outros. aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141652-7 - Marco Aurelio Izidoro Coelho. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Mantenho a decisão de fl. 13 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.051864-2 - Bráulio de Alcântara Pessoa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Sonia de Sousa Neves - OAB RJ143318E, Ana Lucia de Berredo Peixoto - OAB RJ133043). X Moss Martins de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Anderson Candido de Castro - OAB RJ087957). I. a parte autora para dar prosseguimento do feito em até 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.008671-4 - Lucimar Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Fls. 73/76: Nada a prover diante dos termos da sentença de fls. 46/48; 2- Certificado o transcurso do prazo para apresentação de contra-razões, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 65. \r\n\r\nId: 312743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2002.803.002491-8 - Benedito Martins da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Martins da Rocha - OAB RJ032397, Antonio Macedo - OAB RJ081401). X Célio Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Costa de Mello - OAB RJ096245). Fls.85. Regularize-se. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2005.803.007406-0 - Jaime Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ077069, Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Jadir Decorações e outro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro conforme re querido. Indefiro a condenação do réu nas penalidades de litigância de má-fé, pois não estão presentes os requisitos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.803.007682-0 - Jorge Emiliano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Cia. Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003432-5 - Yasmin Correa da Silva Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Nowak da Rocha - OAB RJ130790). X Operadora de Plano de Saúde 100% Saudável S/c - Real Doctor e outros. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008204-6 - Josefa Elvira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). X Federal de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Venha planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.803.012260-3 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X Plastito Comércio e Representações de Plásticos e Embalagens LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Paulo Sturm da Cunha - OAB RJ043432, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). INTIME-SE DILMA DA COSTA ARAGÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 31/10/2007, ÀS 16 HORAS; PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.005298-6 - Alberto Schanaider (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Guedes - OAB RJ091009). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.005451-0 - Valdivia Araujo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lygia Bertoletti Rodrigues da Cunha - OAB RJ105426). X Banco do Brasil. Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.006532-4 - Rafael Epifanio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Fls. 43/44. Anote-se. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.803.004002-0 - Samuel José Pereira Carneiro Mac Dowell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Dantas de Lima - OAB RJ043286, Fatima Fernanda Rodrigues - OAB RJ063638, Melissa Cavalcante Bastos - OAB RJ100353, André Viana Bonan de Aguiar - OAB RJ160368E). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481, Adriana da Silva Porto - OAB RJ143820E). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.803.008649-5 - Eunice Barcellos Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667, Marcia dos Santos Machado de Almeida - OAB RJ089781). X Transportadora de Mudanças Rodolar LTDA. Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.803.005562-2 - Laura Sucena Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Aguarde-se em cartório por 10 dias. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.005814-3 - Jacob Klajman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Saúde Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para considerar cumprida a obrigação. Sem custas. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do advogado da autora, no valor depositado às fls. 141, cabendo à ré levantar o restante, depositado às fls. 212.\r\n\r\nProc. 2005.803.001998-0 - Hudson Duarte Lima Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Janaina Fernandes da Silva - OAB RJ114453, Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E, Alex François Monnerat - OAB RJ147922E). X Claro (a. T. L. ). Mantenho a decisão de fls.176, ressaltando que o autor não recorreu da sentença, e que as faturas são anteriores. \r\n\r\nProc. 2005.803.006454-6 - Lucia Maria Rodrigues Telles. X Interessante. Com. Br. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.009243-8 - Maria Cristina Cardoso Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls.73. Defiro. Expeça-se novo ofício para que o patrono possa retira-lo . \r\n\r\nProc. 2005.803.011343-0 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589, Rodrigo Farias do Carmo - OAB RJ138298, Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Comprove a parte autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.803.012431-2 - Wilma Alves Fiel. X Rofla Móveis e Decorações LTDA Me e outros. Cumpra-se o requisitado às fls.53. \r\n\r\nProc. 2006.803.004693-5 - Eduardo Alves de Amorim. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Ao contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.803.005586-9 - Luiz Kutwak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Kutwak - OAB RJ134737). X Closet Residencial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Paoli - OAB RJ074795, José Renato da Silva Santos - OAB RJ141888). Tendo em vista a ordem do art. 655, I do CPC, e considerando que a ré não comprovou o alegado às fls. 78/79, intime-se o depositário de fls.62 para apresentar a guia paga, em 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.007698-8 - Benny Szajnfarber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Azevedo Silva - OAB RJ040507). X Abn - Amro Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Informe a parte ré o nome e CPF da pessoa para quem o veículo foi transferido, a fim de que sejam informados ao DETRAN, viabilizando a transferência da propriedade. \r\n\r\nProc. 2006.803.008368-3 - Telma Lopes Godinho Erling. X One Click Informática LTDA ( Star Cumputer) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Luiz Vieira Côrtes - OAB RJ134664, Waldemar Fiszman - OAB RJ016303, Cristiane de Souza Almeida - OAB RJ102462). Cumpra-se fls.85, parte final, intimando-se pessoalmente o depositário. \r\n\r\nProc. 2006.803.008797-4 - Ana Lucia Panno de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Moreira do Valle - OAB RJ131967). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Indefiro o requerido às fls. 125/126, pois a parte ré comprovou a obrigação de parcelar o débito da autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.008825-5 - Maria Lúcia Branco Ghizi Ouriques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965, Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiane Souza Aragão de Carvalho - OAB RJ132303). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nos presentes embargos, para considerar cumprida a obrigação da ré Telemar.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, com relação à ré Telemar. Sem custas. Prossiga-se em face da ré Telesp.\r\n\r\nProc. 2006.803.008830-9 - Luiz Eurico Fontes de Araújo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Condomínio do Edifício Solymar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Faria Bezerra - OAB RJ129106). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009002-0 - Werner Nehab (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Bezerra Nunes de Melo - OAB RJ145151, Letícia Castilhos Leal - OAB RJ097695). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010242-2 - Maria da Glória Fernandes Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Noemi da Silva Souza - OAB RJ000809). X Atrium Line Telemarketing LTDA. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011454-0 - Edson Eduardo Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Philips do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012071-0 - Marly Ferreira de Almeida Paes. X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.012128-3 - Paraguassu de Assis Patroclo. X Henri Gustave Bise. Defiro fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.803.012195-7 - Mauro José Cavalcanti Makluf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.012840-0 - Luiz Carlos Gonzalez Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lobo Santos Valverde - OAB RJ118982). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Intime-se a ré a refaturar o débito existente em nome da parte autora , nos termos do acordo homologado , a partir da proxima fatura, sob pena de exonerar o autor do pagamento do débito em aberto. \r\n\r\nProc. 2006.803.012843-5 - Luiz Antonio Prol Simões. X Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012941-5 - Vânia Maria Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173). X Casa e Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Marcos Antonio de Mesquita Junior - OAB RJ138202, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.000023-8 - Marcelo de Godoy Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). X Futon Brasil Design e Decoração Ltda.. Em vista das respostas de fls.35 e 40 e das alegações da parte autora refutando os esclarecimentos de fls.35 e 40, diga a parte ré acerca da negativação do nome do autor . \r\n\r\nProc. 2007.803.000200-4 - Tania Maria Victor Torrelio Gusmann. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls.70/72. Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.803.000668-0 - Luciana de Barros Pimentel Potsch Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiarelli Costanza - OAB RJ108900). X Setway Assessoria Empresarial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio R. Chede - OAB SP220539). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 3.635,86, protocolo 20070001209688, apresentou-se com saldo negativo. Intime-se a parte autora, para dizer como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000818-3 - Valéria Rios Alves de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Fernanda Napoleão - OAB SP206895). X Celestica do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Aparecido Fortunato - OAB SP141576). Intime-se a autora para cumprir o iem de 2 de fls.69. \r\n\r\nProc. 2007.803.001042-6 - Suedy Leite Ubaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X VIVO - S.A. Fls.82/87. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.803.001143-1 - Thais Ribeiro Costa Abbes. X Siemens Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001225-3 - Alexandre Aguiar Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur José Carlos da Silva - OAB RJ095798, Paulo Cesar Moreira de Sales - OAB RJ132192). X H-centro - Peças e Manutenção de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Teixeira de Oliveira - OAB RJ123164). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001430-4 - Luis Cleber Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.001835-8 - Celso Jose de Brito. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela embargante. \r\n\r\nProc. 2007.803.002067-5 - Ernesto Uzeda Foronda Junior. X Globex Utilidades S/A e outro. Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2007.803.002110-2 - Maria das Graças da Silva Melo. X Semic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939, Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.002171-0 - Ulrich Malohlava Junior. X Thomáz e Marathaon Veiculos LTDA. Fls.24. Defiro. Expeça-se mandado de penhora nos termos requeridos às fls.24. \r\n\r\nProc. 2007.803.002187-4 - Marcia Cristina Mendes Leal. X Santa Casa de Misericórdia Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). À ré para a presentar a guia paga em 48 h sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.803.002261-1 - Rodrigo Polycarpo Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Karfunkelstein Lima - OAB RJ079803). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.002574-0 - Fabiana Alves de Castro Schachter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane dos Anjos Chantre - OAB RJ100320). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.002585-5 - Miriam Redua Rezende Mendes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se fls.64. \r\n\r\nProc. 2007.803.002637-9 - Vanessa Cardozo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.002766-9 - Flavia Assunção dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181). X VIVO - S.A. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.803.002811-0 - Isabela Abrantes Peres. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.003045-0 - Paulo Henrique Paludo. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.803.003192-2 - Jacira Conceição Rigaud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacira Conceição Rigaud - OAB RJ115257). X \"medial Saúde S/a\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003258-6 - Valmor Serrão Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmor Serrao Vieira - OAB RJ037822). X Intelbrás S/A. Intime-se a ré para ciência da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.803.004030-3 - Eduardo dos Santos Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Cardoso Dias - OAB RJ142235). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004522-2 - Luís Carlos Barth. X Terra Networks Brasil S. a. Venha a planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2007.803.004772-3 - Tarcício Monteiro Florencio. X Gradiente e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.005001-1 - Lídia do Carmo Sequeira da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Vinhas - OAB RJ123347). X Palm One do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Aparecido Fortunato - OAB SP141576). Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.005034-5 - Mauricio Alves Ataide Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Claudia Maria Bruno de Araujo - OAB RJ081346). X VIVO - S.A. Fls.27/28. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.005099-0 - Márcio Luiz Guth. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.005122-2 - Valter Villete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.005185-4 - Márcia Regina Mendes Leal. X Terra Networks Brasil S. A.. Em consulta ao sistema Bacenjud verifiquei que a solicitação de penhora do valor de R$ 1.193,21, protocolo 20070001219442, apresentou-se com saldo negativo. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.803.005572-0 - Renatta Maria Alves. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.006003-0 - Tania de Souza Santos. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Fernanda de Souza Fernandes - OAB RJ129246). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais); e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95...\r\n\r\nProc. 2007.803.006323-6 - Thiago Batista do Nascimento. X Siemens S. A.. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, em parte, para condenar a ré a proceder a troca do aparelho da parte autora por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Condeno a ré a pagar a parte autora R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos danos morais causados, valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.803.006356-0 - Cássio Marcelo da Cunha e Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Marcelo da Cunha e Mello - OAB RJ087168). X Big Cell Comércio LTDA e outro. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, em parte, para condenar a rés, solidariamente, a proceder a troca do aparelho da parte autora por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Condeno as rés, solidariamente, a pagar a parte autora R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos danos morais causados, valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.803.006471-0 - Heber Antunes Mathias. X Formatex Repr. Ltda, Tecidos, Papéis e Passamanarias Para Decoração. Venha planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2007.803.006572-5 - Renata Moço Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Atheniense Soares de Quadros Filho - OAB RJ058802). X Banco Itaú Bank S/A. Não é cabível aplicação de multa diária em obrigação de pagar. Ademais , a multa de 30% já foi prevista no acordo. Venha planilha no valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2007.803.006702-3 - Maria Isabel Campos Borges. X Unimed Leste Fluminense. Fls.62/65. Desentranhe-se, eis que não pertencem a estes autos. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.006856-8 - Valtecir Rodrigues de Oliveira. X Motocriss Rio Veículos Ltda-me. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes, devendo a ré devolver ao autor R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), quantia a ser devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré a pagar ao autor R$ 800,00 (oitocentos reais), pelos danos morais causados, quantia a ser devidamente corrigida e acrescida de juros legais, desde a citação. \r\n\r\nSem honorários de advogado e custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.803.006882-9 - Edmundo Cassio Horta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.007273-0 - Vera Pamplona Corte Real de Carvalho. X Antigo Banco Boston (itaú Personalitè) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.007274-2 - Vera Pamplona Corte Real de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). X Antigo Banco Real. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.008022-2 - Andrea Pinheijro da Silva. X Expressinho Telemar. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.008202-4 - Luiz Carlos Guedes Lima. X Expressinho Telemar. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.008220-6 - Bruno de Paula Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Vinhas - OAB RJ123347). X Carrefour e outro. Mantenho a sentença de fls.37. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.008273-5 - Bruno Lopes de Abreu Lima. X Telemar - Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.008286-3 - Paulo Roberto Pires Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Messias Peixinho - OAB RJ074759). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.008499-9 - Ana Claudia de Moraes Botelho Padim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Medeiros Guerra - OAB RJ123816). X Unimed - Rio (coop. de trab. médico do r e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.008730-7 - Peter Freitas. X Vipcom Informática Ltda. Me.. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009159-1 - Valmira Ferreira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Emy Fujimoto - OAB RJ111772). X Banco Bmg S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009177-3 - Pedro Paulo Bruno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner da Silva - OAB RJ138274). X Banco do Brasil S. A.. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009190-6 - Marlene Neves Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Amil Assistência Medica Internacional S/A. Traga a parte autora comprovante de residência . Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009195-5 - Alberto Sampaio de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Rocha Veloso - OAB RJ114613). X NET RIO S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009211-0 - Edmundo Cassio Horta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009220-0 - Urani Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X BCP S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009221-2 - Abília Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X BCP S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009223-6 - Cristina Maria Mansur e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X VIVO - S.A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.803.005491-9 - Maria do Carmo Moreira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues - OAB RJ144606). X Jose dos Santos Antunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Tavares Guimarães Menescal - OAB RJ134075). Fls.35/36. Anote-se. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.006706-9 - Cyro Franklin de Azevedo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Arthur Ferreira Palhares. SENTENÇA. Vistos, etc. Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. PRI. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012161-1 - Wildson Oscar Negrão Guimarães Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luciano Bedran Gomes - OAB RJ126189). X Map Mundo Viagens e Turismo LTDA. Designe-se audiência nos termos do art.53, §1º da Lei 9099/95. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.009162-1 - Carlos Augusto Montenegro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB RJ029937). X Juliana Borges Terra. Traga a parte autora comprovante de residência . Aguarde-se o ato. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.803.008017-9 - Rosana Pinheiro Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pitanga Caete Ferreira - OAB RJ144825). X VIVO - S.A. 1)Anote-se fls.36. 2) Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.803.000371-0 - Diana Ramos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o depositário fiel de fls para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2002.803.002815-8 - Frederico Gaspar Autran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Oliveira Moreira - OAB RJ082659, Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ031402). X Zorrilho Bar e Restaurante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Cesar de Oliveira Moreira - OAB RJ095746). Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2003.803.006176-0 - Ana Carolina Nery Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Colombo Regis - OAB RJ122956, Carlos Alexandre Xavier de Brito - OAB RJ115721, Priscila de Paiva Diaz - OAB RJ153802E). X Esmell Noivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786). Anote-se fls.118. Recebo os embargos. À embargada. \r\n\r\nProc. 2004.803.001509-0 - Ivonete da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mauro Antonio Nunes Lopes Martins W T Ribeiro - OAB RJ118134). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, para reduzir o valor da execução para R$ 1.267,33 (mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Sem custas. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC...\r\n\r\nProc. 2004.803.002725-0 - Alexandre Barbosa Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walbert André Alves - OAB RJ011043, Rossana Elvira Andrade de Avila - OAB RJ083831, Juliana Brasil Calvet - OAB RJ129536). X Refri-car 2000 Gás Natural Conversões LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442). Cumpra-se fls.183. \r\n\r\nProc. 2004.803.002969-6 - Valdilena Sales de Assis Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086, Jane Cristiane Coelho Alves - OAB RJ104598, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X Telerj Celular S/A. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para converter em perdas e danos as obrigações de fazer e a execução das astreintes, reduzindo o valor da execução para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma da fundamentação acima... \r\n\r\nProc. 2004.803.005271-2 - Adem Ibrovic Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Barbosa Sampaio - OAB RJ127390). X Cra - Barra Treinamento de Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Martins Costa - OAB RJ100565). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.006546-9 - Maria Evandett G. A. Carlete. X Wallace Rodrigues e outro. Defiro fls.116. \r\n\r\nProc. 2004.803.009463-9 - Sandra Silva Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Brandão - OAB RJ030075). X Severino Balbino da Silva. Fls.77. Defiro o sobrestamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.803.010033-0 - Mauro Pereira de Lima e Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Cláudia Maria Costa Martins de Lima e Camara - OAB RJ061017). X Atila Ribeiro Martins. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.001410-5 - Vanessa Costa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Chirlene Nogueira dos Santos - OAB RJ126540). X Paulo de Gusmão Imóveis Assessoria Imobiliária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renatta de Arruda Gusmão Sombra - OAB RJ097542). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 5.753,53, protocolo nº 20070001209798, apresentou saldo negativo. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.004857-7 - Laecio Peres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Karfunkelstein Lima - OAB RJ079803, Leonardo Machado da Silva - OAB RJ122324, Leonardo Dodd Pereira de Souza - OAB RJ139131E). X Itaucard Adm Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.009764-3 - Luiz Henrique Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesus da Silva Costa - OAB RJ049164). X Autocred Comércio de Aparelhos Eletrônicos LTDA (avc - Audio Video Center). Expeça-se certidão de crédito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.012951-6 - Reginaldo Alves Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isa Lea Pereira Almeida - OAB RJ126582, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com o feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.013141-9 - Ivan Alves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745, Francklin Prudêncio - OAB RJ034023). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Vinicius Guimarães da Rosa - OAB RJ112558). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002854-4 - Flaviane Cristina Farias Balthar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). X Editora Vic Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Rodrigues Seabra - OAB RJ046093, Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.803.003343-6 - Silvino Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Araujo dos Santos - OAB RJ125486). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.003454-4 - Laura Maria Baptista Santos Cabral de Mello. X Import Express Comercial e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Incluam-se os sócios no pólo passivo. Anote-se na DRA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.003919-0 - Cristiane Araújo da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Pose Gil - OAB RJ037932). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, para reduzir o valor da execução para 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais). Sem custas.\r\n\r\nProc. 2006.803.004499-9 - Rodrigo Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Iate Automoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Coutinho Mazza - OAB RJ118294, Mariana Souza de Barcellos - OAB RJ097750, Sylvio Grande Guerra Junior - OAB RJ044202). Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.803.005083-5 - Jorgiane Caldas Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Adélia Pessanha da Silva - OAB RJ149870E). X Clínica Cirúrgica Santa Bárbara e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB RJ079740, Alex Pereira Souza - OAB RJ089754, Antonio Ferreira Couto Filho - OAB RJ026991, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005195-5 - Maria de Lourdes Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Dayene Panetto Tavares - OAB RJ151108E). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido nos presentes embargos. Custas pala embargante. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução, com fulcro no parágrafo único do art. 740 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.803.005267-4 - Lauro Vieira Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Morcillo Soares - OAB RJ118700). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela embargante. \r\n\r\nProc. 2006.803.006547-4 - Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Klajman Goldberg - OAB RJ083098). X Tip Top Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). Intime-se a ré para efetuar os depósitos, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.803.007168-1 - Claudia Tannus Gurgel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Luiz Pereira da Silva - OAB RJ118944, Claudia Tannus Gurgel do Amaral - OAB RJ070865). X Unifoa - Centro Universitário de Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins - OAB RJ065997, Keiti dos Santos Collaco - OAB RJ113112). Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.803.007272-7 - Carlos Felipe da Graça Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Pontos Cardeais Adm. Corret. de Seguros Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Malicia Giglio - OAB RJ107401). Intime-se a ré para que prossiga com os recolhimentos devidos, nos termos requeridos às fls.128/129. \r\n\r\nProc. 2006.803.007292-2 - Marco Antonio de Paula Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Lucia Silva Nunes - OAB RJ075006). X Cetelem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Fls.140. Anote-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007311-2 - Adriana Nascimento Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Accioly Gonçalves - OAB RJ123258). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Traga a parte autora planilha discriminada dos valores que ainda restam ser executados, bem como , se for o caso, o comprovante da cobrança de anuidade , no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.007602-2 - José Carlos Rego Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Ferreira - OAB RJ132682). X Kaschu Administração e Planejamento Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que a solicitação da penhora do valor de R$ 13.368,27, protocolo nº 20070001209578, apresentou saldo negativo em relação à Vila Boa Vida Hotel e no tocante ao réu Condomínio Vila Boa Vida II , não teve resposta positiva para este executado. Intime-se a parte autora para dizer como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.008067-0 - Marco Antonio Silva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ016357, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300). X B V Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro. Tendo em vista que o contrato de fls.97 não foi registrado no Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias, conforme determinado na sentença, fixo o prazo de 05 (cinco) dias a fim de que seja cumprida esta obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Expeça-se o ofício ao DETRAN determinado na sentença de fls.57/59. A expedição do mandado de pagamento será deferida ao final da execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008318-0 - Eunice Emilio Guerra. X Luzia Viana Lima. Defiro fls.121. \r\n\r\nProc. 2006.803.008437-7 - Ana Lidia Galvão Bueno Vieira. X Agenciadora Mega e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Edvana da Silva Santos - OAB RJ153782E, Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ082369, Liha Gripp da Silva - OAB RJ135619). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.009218-0 - Lícia Maria França Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Marques Martins Costa - OAB RJ100565). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela embargante. \r\n\r\nProc. 2006.803.009849-2 - Paulo Cesar Martins Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao - OAB RJ081224). X Cvc Tur LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, Walther José Seng das Neves - OAB RJ017293). 1)Defiro o desentranhamento dos cheques de fls.298 pelo autor. 2) Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009895-9 - Victor Manoel de Farias Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Lerner Uryn - OAB RJ038332). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.010194-6 - Luis Sales dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane da Silva Toledo Almeida - OAB RJ098239). X Juarez Missagia Sandrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Missagia Sandrini - OAB RJ074615). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010582-4 - Henriquecia Maria Veiga de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845, Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista a aplicação da multa cominatória na planilha de fls.121 de forma retroativa , o que não é cabível , remetam-se os autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos dos valores que ainda restam ser executados. \r\n\r\nProc. 2006.803.010873-4 - Paulo Antonio de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deladier Afonso Alves - OAB RJ074826). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011491-6 - Carlos Roberto de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Ribeiro da Silva - OAB RJ100677). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Denise das Neves de Souza - OAB RJ135876E). Fls.87/88. Anote-se. Fls.84. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.012124-6 - Ana Paula Hasson Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Nuno Rabat - OAB RJ100748). X Itaucard Adm. Cartões de Credito S/A e outro. Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.012372-3 - Ilca Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Valentim Vasconcellos - OAB RJ012259). X Wal Mart Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.012450-8 - Ariadine Diniz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Maria Cristina Lemos Penã (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica da Fonseca San Gil - OAB RJ065951). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012656-6 - Carlos Alberto Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Remuszka Junior - OAB RJ109902). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.012818-6 - Julia Kertesz Renault Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicole Adele Kertesz - OAB RJ037117). X Gregorio Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Jose Rodrigues - OAB RJ059972). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012923-3 - Rodrigo Klinger de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB RJ057634). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.013104-5 - Eliana Duarte Bezerra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ113434). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Certifique-s o transito em julgado da sentença de fls.104. Intime-se o depositário fiel de fls para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2007.803.000238-7 - Angela Maria Miranda Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões, ou decorrido o prazo sem elas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.001181-9 - Léa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moraes Gonçalves de Oliveira - OAB RJ120176). X Banco Votorantim S/A. Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.803.001202-2 - André Luiz Gall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). X Ibéria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001384-1 - Kleir Lucio Lobo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cunha Justo da Silva - OAB RJ126722). X Sbtec Comercio de Produtos Esportivos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Cadar Lopes - OAB RJ079991). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001526-6 - Maria Aparecida Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juaracy Maria Assis de Faria - OAB RJ076638). X Moradia Administradora Imobiliária LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937). 1)Venha o novo endereço da ré, a fim de dar prosseguimento à execução. 2) O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001534-5 - Danielle Ezequiel de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082). X Palombo Produções e Eventos(irmãos Palombo Produções e Eventos Ltda) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001656-8 - Julio Sergio Kistemarcher do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Morais Kraemer - OAB RJ108792). X Vivo-tele Centro Oeste Celular Paticipações S/A (tco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o autor se dá quitação, ressaltando que há depósito a maior. \r\n\r\nProc. 2007.803.001740-8 - Luiz Augusto Mattos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Posto - Sendas Distribuidora S/A. Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001865-6 - Artur Barroso Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ098648). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.001898-0 - Vinicius Mattos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mattos Nascimento - OAB RJ126325). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.002026-2 - Marcus do Nascimento Rachid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Aiko S/A - Evadir Industrias Mazoni S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). 10 Indefiro a gratuidade, pois o documento de fls.47 indica que o autor não é hipossuficiente econômico. Venha o preparo em 48 horas. 2) anote-se fls. 48. 3) Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.002049-3 - Virginia Rocha Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virgínia Rocha Bomfim - OAB RJ142725). X Motorola Industrial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Prossiga-se em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.002207-6 - Luis Fagundes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Jesus Chapelen - OAB RJ133744). X Gradiente Eletronica S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.803.002337-8 - Elizabeth Cristina Vieira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilda Lemos Lúcidi - OAB RJ031725). X Tam-transportes Aereos Marilia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). 1)Anote-se fls.70. 2)Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003016-4 - Geraldo Magela Martins da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilah da Silveira Rodrigues - OAB RJ039331). X Banco do Brasil ( Agência 2227-8- Brasilia) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003080-2 - Daniel Ponte. X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003191-0 - Eliza Campelo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Crédi 21 Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157, Claudia Cardoso - OAB SP052106). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003243-4 - Edgar Gulden Gravata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Gulden Gravatá - OAB RJ127525). X Condominio do Edificio Carajas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.003816-3 - Damásio de Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel dos Santos Barbosa - OAB RJ095366). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.003872-2 - Christianne Miranda Moll (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Magalhães Chahim - OAB RJ128330). X Hsbc - Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.003875-8 - Paulo Genuncio Dias de Carvalho e outro. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.803.004256-7 - Vicente de Paulo Freire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joicelane Gonçalves Josende - OAB RJ063550). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.004257-9 - Patricia da Conceição Fonteles. X Cinthia Gonçalves de Oliveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose David Lopes - OAB RJ028319). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004631-7 - Rafael Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Oficie-se a CEF para que transfira o valor depositado às fls. para o Banco do Brasil - Conta Judicial à disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.803.004719-0 - Márcia Carlos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Freitas Santos - OAB RJ000278). X Micro Look Hair System LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleyton Caetano de Lima - OAB RJ076360). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.004739-5 - Fernando Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X Angélica Maria Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Almeida Aquino Corrêa - OAB RJ125153, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Defiro gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.004873-9 - Silvino Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Araujo dos Santos - OAB RJ125486). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.005160-0 - Vitor Braga Baquerizo Luque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Comprove a parte autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.803.005164-7 - Monica Pereira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Motta Azedo - OAB RJ082171). X Abn Anro Arrendamento Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.005189-1 - Thiago de Araújo Rodrigues e outro. X Intstituto Metodista Bennett (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Lima Santos - OAB RJ136833). Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.803.005204-4 - Jorge Bernardo Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Santos do Nascimento - OAB RJ127523). X Philco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2007.803.005503-3 - Claudio Fernandes Marrocos. X Cinemark (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto Sant Anna Bitelli - OAB RJ002607). Fls.61. Anote-se.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.006005-3 - Luciano Antônio de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Menezes do Nascimento - OAB RJ089044, Yana Szuchmacher - OAB RJ111204). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.006095-8 - Fabiana Rocha Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Raquel Feital Palacio Alvarado - OAB RJ131150). X VIVO - S.A. Intime-se a ré para ciência do erro material na ata de fls.53, pois o acordo celebrado se refere a este processo, sendo que o depósito deverá ser efetuado em favor da autora. \r\n\r\nProc. 2007.803.006396-0 - Leandro Colombo Regis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Colombo Regis - OAB RJ122956). X Banco Abn Amro Real - Cartão Real Visa. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais causados, tudo devidamente corrigido e acrescida de juros legais, desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.803.006566-0 - Jairo Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvina Cavalcanti Cohn - OAB RJ123931). X Ceg-gas Natural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Nada a prover face à sentença. \r\n\r\nProc. 2007.803.006637-7 - Maria Claudia Domingues de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Miguel França Hemais - OAB RJ119814). X Instituto Flor de Lótus Centro de Estudos Em Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Martyr Correa - OAB RJ005335). Anote-se fls.86. \r\n\r\nProc. 2007.803.006667-5 - Damiana Cristina de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Mobilita Com. Ind. e Repr. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690). Venha declaração do IR e de isenção de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.803.006694-8 - Leonardo David Augusto de Faria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Sérgio Mendes Martins - OAB RJ126014). X Banco Santander S/A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.006816-7 - Cesar Rodrigues Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007214-6 - João Pompilio da Hora Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Pompilio da Hora Junior - OAB RJ077628). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Retire-se de pauta. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007294-8 - Bruno Albieri Coelho da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Schuster Wildner - OAB RJ144783). X Luiz Philipe Duarte de Carvalho e outro. INTIME-SE O AUTOR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 19/11/2007, ÀS 10:30; PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.007341-2 - Alexandre Mattos Espozel. X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A. Retire-se de pauta. Designe-se nova AC que será convolada em AIJ atendendo o período requerido às fls.28. . Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.007750-8 - Luciano Campos Rosa Botelho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). X Bocaina Aparts. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.008633-9 - Therezinha Gomes Bottura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Rodrigues Arruda - OAB RJ101647). X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.008675-3 - Karen Cross Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgina Francisca de Andrade - OAB RJ041695). X Empresa Rio Total. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.008975-4 - Adriano Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Neves - OAB RJ026419). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela parte autora, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.803.008976-6 - Jorge Luiz Paranhos de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REP. LTDA. Indefiro fls.15, pois os horários são compatíveis. \r\n\r\nProc. 2007.803.009158-0 - Luciana Porto Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X Gilmara Asterio da Silva. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009161-0 - Deliane Nascimento Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Quintana - OAB RJ141627). X MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REP. LTDA. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009178-5 - José Benício Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento da Silva - OAB RJ138559). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009179-7 - Jose Pereira de Souza. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.009188-8 - Antonio Augusto Francisco Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Rosario Froes da Costa - OAB RJ065513). X VIVO - S.A. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.009214-5 - Luiz Fernando dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio Juarez de Andrada Pereira - OAB RJ071913). X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004756/1997 (1997.803.000651-2) - Ellen Jorge Lecas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olimpia Catarina de Morais - OAB RJ047803, Daniela Mauad Lopes de Almeida - OAB RJ088599, Rosangela Maria Ribeiro Freitas - OAB RJ083808, Diego dos Santos Esteves - OAB RJ132697, Alexandre de Almeida Soares - OAB RJ137499E). X Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação Ibmr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Mariana Fontes Barboza de Oliveira - OAB RJ155366E, Erika Deodoro Silva - OAB RJ087028, Márcia Tenório da Fonseca - OAB RJ101237, Rosana Nascimento de Azevedo de Faria - OAB RJ130092). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.803.002027-3 - Roberto Augusto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Rangel de Mattos - OAB RJ081375, Roberto Augusto Ferreira - OAB RJ011325). X Administradora de Imoveis Renascença LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Cumpra-se o mandado de fls.350, pois o autor não aceitou a proposta. \r\n\r\nProc. 2002.803.000215-7 - Elane Maria de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565, Carolina Thomaz Menezes - OAB RJ145249E, Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237, Cássio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105688). X Edson Cesar Gomes. Anote-se fls.78. Cumpra-se fls.76 e 83, em 48 h, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2002.803.006122-8 - Elza Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Nayara Cristina Alves de Lima - OAB RJ139101E, Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365, Ana Paula Simas Malheiro - OAB RJ130055). X João Duarte Santos. Certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.803.006144-2 - Maria Helena Seyfferth de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Aguiar - OAB RJ014210, Annalice Medeiros Aguiar - OAB RJ081563). X Mauro Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Ferreira - OAB RJ060853, Joelson de Souza Moreira - OAB RJ098839). Certifique-se acerca da publicação da decisão de fls.50/51. \r\n\r\nProc. 2007.803.000307-0 - Maria Antônia Araújo de Andrada Serpa. X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Anote-se fls.96. Deixo de receber o recurso, em razão da desistência da ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.000378-1 - Wanda Batista Afonso Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Alves de Andrade - OAB RJ096227). X Banco Bradesco S. A.. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 312752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nProc: 2007.800.049418-0 Paulo Cesar Trindade ( Adv. Dr. Willian Cabral OAB RJ 118.873) Recolhidas as custas, desarquivem-se os autos. Proc: 2007.800.078177-5 VIVO S.A (Adv. Dr. Carlos Martins de Oliveira OAB RJ 19.608) Recolhidas as custas, desarquivem-se os autos. Proc: 2007.800.013703-5 Beatriz Enoe Freitas de Berredo ( Adv. Dra. Vera Lucia de Barros OAB RJ 69.665) Recolhidas as custas, desarquivem-se os autos. Proc: 2006.800.050826-6 Maria Celia Ferreira Lima e Silva ( Adv. Dra Elisabete Malafaia Pereira OAB RJ 40.778) Recolhidas as custas, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nId: 312786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312784": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ055398 - Tompson Wagner Maravilha Bastos\r\n\r\nProc. 2006.800.127597-8 - Raymundo Emmanuel de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tompson Wagner Maravilha Bastos - OAB RJ055398, Fernando Weyland Vaz - OAB RJ022677, Flavio Cerqueira Ramalho - OAB RJ041376). X Condomínio Jambock (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Quintino de Souza Filho - OAB RJ095999). \r\n\r\nIntimar o Advogado para devolver os autos ao cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão\r\n\r\nRJ034550 - José Luiz de Gonzaga Neto\r\n\r\nProc. 2006.800.140302-6 - José Luiz Gonzaga Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Gonzaga Neto - OAB RJ034550). X Mudanças À Portuguesa. \r\n\r\nRJ043260 - Oetaqui Saraiva Santos\r\n\r\nProc. 2005.800.136485-7 - Marta Maria de Oliveira Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Blivino do Carmo Silva - OAB RJ050316). X Paulo Mendes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB RJ048747, Oetaqui Saraiva Santos - OAB RJ043260). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.170739-8 - Delmar Gomes Gisler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB RJ077816, Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023, José da Silveira Varella Netto - OAB RJ085338, Alessandra Pinto Lima - OAB RJ129519E). X Maria Avanilda Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ076031). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.060511-0 - Margareth Pereira Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X BCP S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Kelly dos Santos - OAB RJ108800). MANTENHO A DECISAO DE FLS. 48 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS .... \r\n\r\nProc. 2007.800.149639-0 - Márcio Pecego Heide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Pecego Heide - OAB RJ118837). X NET RIO S/A. ....INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA .... \r\n\r\nProc. 2007.800.151916-0 - Henrique de Souza Glatt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mariz de Carvalho - OAB RJ048461). X Banco do Brasil. Intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.148629-3 - Raul Cardoso Montenegro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos D'Almeida Angelim - OAB RJ064033). X Organização Contábil Marsil LTDA. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos a via original do título executivo de fls.07, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.148631-1 - Raul Cardoso Montenegro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos D'Almeida Angelim - OAB RJ064033). X Antonio da Silva. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos a via original do título executivo de fls. 07 e 08, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.148945-2 - Ilda Ferreira Gomes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Armando Baptista Chermont - OAB RJ030301). X Maria de Fatima dos Santos Rodrigues Dutra Genarini. Intme-se a parte autora, para juntar aos autos a via original do título executivo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.150452-0 - Ana Paula Defanti Farias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Amanda Antonio dos Santos e outro. Os cheques estão prescritos, eis que foram emitidos no ano de 2006. Assim, intime-se a parte autora/exeqüente, via D.O., para que esclareça de pretende converter a presente em ação de cobrança, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.150687-5 - Ulysses Verissimo Belem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344, Marcelo Manoel da Costa Ribeiro - OAB RJ107358). X Maria Filomena de Jesus Robalo Pombo. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos a via original do título executivo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.153234-5 - Verde Ferragens e Acessórios LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Lirio Pereira da Silva - OAB RJ126560). X Maria Nancy Neto. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos a via original do título executivo de fls. 09, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.024828-0 - Hugo Esmeraldo Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Esmeraldo Lacerda - OAB RJ117767). X Priscila Chreem Koifman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ururai Dias Santos - OAB RJ030380). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.183853-5 - Alice Maria Nogueira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel López Antelo - OAB RJ074132, Daniele Ferreira Mançano Fernandes - OAB RJ101449, Fernando Garcia de Castro - OAB RJ071408). X Stella Barros Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Luciana da Silva Freitas - OAB RJ095337, Patricia Condorelli Cecilio - OAB RJ098543). Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da Multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.191077-5 - Fábio Henrique Gluck Martins de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Moniz de Aragão Albuquerque - OAB RJ097881). X Itaú Banco de Investimentos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da Multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.191077-5 - Fábio Henrique Gluck Martins de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Moniz de Aragão Albuquerque - OAB RJ097881). X Itaú Banco de Investimentos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora para ciência de guia paga nos Autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.215877-5 - Regina Coeli de Almeida Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178, Simon Papelbaum - OAB RJ108059). X Cassi-caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil. À parte autora para ciência de Folhas 136. \r\n\r\nProc. 2007.800.007410-4 - Henrique Couto Ferreira Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Freitas Brandão - OAB RJ062990). X Telesp Celular / Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da Multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.027980-2 - Gingerman Bakery Confeitaria LTDA Me. X Fazenda Conserva Bem Posta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). Às partes para ciência do retorno dos Autos do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.054055-3 - Ana Lúcia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB RJ048881). X Ge Dako S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susy Gomes Hoffmann - OAB SP103145, Susete Gomes Barné - OAB SP163760, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Luis Henrique Favret - OAB SP196503, Alessandrp Peterson Perdigão - OAB SP208579). ......julgo parcialmente procedente o pedido .... \r\n\r\nProc. 2007.800.133408-0 - Cristina da Costa Brazão Sad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme da Costa Brazão - OAB RJ143146). X Banco do Brasil S/A. .....Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada .... \r\n\r\nProc. 2007.800.137056-4 - Anneliese Kleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Pimentel de Barros - OAB RJ143653). X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda. .....Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada .... \r\n\r\nProc. 2007.800.149646-8 - Alexandre Vellozo dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Primus Veículos LTDA. .....Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada .... \r\n\r\nProc. 2007.800.149745-0 - Norma Aurora Somogyi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Aurora Somogyi - OAB RJ064134). X Condominio do Edificio Copacabana Executive Flat. .. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA .... \r\n\r\nProc. 2007.800.151209-7 - Vera Patricia Stuart Sansoldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Novaes Belmont - OAB RJ141642). X Banco Real Abn Amro. .. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA .... \r\n\r\nProc. 2007.800.151210-3 - Paula Prado Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larry Leonardo Bezerra Matos - OAB RJ125664). X Andrea Chianelli Convites -me. .....Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada .... \r\n\r\nProc. 2007.800.151843-9 - Giovana Pelegrini Galante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Potrick Duarte - OAB RJ140407). X Schmidt Industria Comércio Importação e Exportação LTDA. .....Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada .... \r\n\r\nProc. 2007.800.152035-5 - Mario Felgueiras Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio de Azevedo Sucupira Junior - OAB RJ103488). X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A. Intime-se a parte autora, via .DO., para juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, eis que o documento de fls. 09 não é suficiente para comprovar residir no local indicado na inicial,n o prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.153511-5 - Lídia de Sá Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Maria do Socorro Carneiro Veloso -me (sintonia Fashion). Intime-se a parte autora para esclarecer onde reside, comprovando, eis que o endereço indicado na inicial trata-se de local de trabalho. \r\n\r\nId: 312784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "312774": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.016852-3 - Jaldo Enriques Gomes Serafim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Moura Falavina dos Reis - OAB RJ097188, Luiz Claudio Gazineo Poyares - OAB RJ101607). X Maria do Ceu da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rodrigues Costa - OAB RJ121133, Francelina Aparecida Guerra de Lima - OAB RJ143960E, Luis Fernando Maciel Balata - OAB RJ034847). À PARTE AUTORA: AUTOS JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.800.038221-2 - Charlotte Aziz Harb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charlotte Aziz Harb - OAB RJ109676). X José Ribamar Cantanhede. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.084102-4 - José Geraldo Ramos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Castanheira de Azevedo - OAB RJ026478). X Unibanco. \"INTIMADA A PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2007, ÀS 17:30 HORAS.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.217927-4 - Moacir de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Papazian Pinho - OAB RJ133550). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Arislana Gonçalves Accioly - OAB RJ111247). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.128162-9 - Paulo Roberto Pereira de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Matos Fonseca - OAB RJ107212). X Cond & Ap Serviços Imobiliárias LTDA e outros. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.145493-0 - Alexandre Guedes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freitas de Magalhães - OAB RJ060998). X Roberto Guimarães Coutinho e outro. Tendo em vista o pagamento, recolha-se o mandado de fls. 19 sem cumprimento. À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.102590-0 - Carmelo Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Osvaldo Cardoso Vieira - OAB RJ046622). X Cvc Tur LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175919-2 - Mário Rosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Witoldo Hendrich Junior - OAB RJ116345, Maristela Albuquerque Guimaraes - OAB RJ128294). X Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). ao autor para ciencia da documentação juntada pela ré (comprovante de cumprimento do acordo) \r\n\r\nProc. 2006.800.178774-6 - Bruno Azevedo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Ramos Roxo - OAB RJ135012). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Luciene Andrade Garcia - OAB RJ107361). \"INTIMADAS AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/10/2007, ÀS 12:30 HORAS. E A PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO DO 1º REU PARA CITAÇÃO.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.038051-0 - Carlos Eduardo Lima Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Colombo Americo Vitagliano - OAB RJ061168, Rômulo José Torres Vitagliano - OAB RJ121450). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Andre Vitagliano dos Santos - OAB RJ138624, Ívina de Toledo Piza Coelho - OAB RJ135367). JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.109323-0 - Andrea Padilha Axt. X Auto Lotação Ingá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2005.800.160028-0 - Juliana Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE... \r\n\r\nProc. 2005.800.171910-6 - Deolinda Delphim Cardoso Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Condomínio do Edifício Francisco Abel Cunha e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pereira Pinto - OAB RJ063275, Carlos da Silva Ferreira - OAB RJ005869C). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.184303-6 - Carla Valéria Victoriano Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB RJ077596). X Banco Fiat. AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.800.040499-0 - Waneska de Araujo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). X Auto Viação Alpha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606). I- Consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exeqüente. II- Ao embargado. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.081730-5 - Carmela Gardi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umile Gardi Junior - OAB RJ103384). X Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). I- Expeça-se mandado de pagamento. II- Intime-se a parte ré para complementação do valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.093463-2 - Julio Cesar Ribeiro de Sá Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira - OAB RJ075923). X Claro -algar Telecom Leste S/A (bcp Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905). AO EMBARGANTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO EM SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.800.098071-0 - Francisco Beserra Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Nildo Ignácio da Silva. Indefiro o pleito, ante o que dispõe o artigo 667 do CPC. Diga a parte exeqüente se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.800.136818-0 - Wilson da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Rodoviária A. Matias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozelmo de Oliveira Pires - OAB RJ016413). À parte ré sobre a devolução da deprecata. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.146848-3 - Pedro Affonso de Carvalho. X Philips do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). À PARTE RÉ SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.189705-9 - Alzira Silva Maggioli (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fernando Gonçalves Zettermann - OAB RJ086258). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.190812-4 - Jaty Baptista Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). \"INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA QUE PAGUE A IMPORTÂNCIA DE R$ 639,60, PERTINENTE AO SALDO REMANESCENTE APURADO NO CÁLCULO DE FLS.112/113., ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA INCIDENTE DE 10%.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.192130-0 - Flavio Paulo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193449-4 - Claudio Jorge Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Wilson Curi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Dib Dias Filho - OAB RJ082116). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.194982-5 - Oswaldo Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Duarte de Souza - OAB RJ024397, Maria Duarte Borges Pereira - OAB RJ123007). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.800.196187-4 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Dinirson Fontes da Silva. À PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA . \r\n\r\nProc. 2006.800.204107-0 - Neide da Matta Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho - OAB RJ120219, Chryse de Souza Gois - OAB RJ119255). X Bradesco Saúde S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.206004-0 - Mario da Rocha Vieira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marques da Rocha Vieira - OAB RJ102875). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DIZER SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.207406-3 - José Lamberto Mosca. X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attilio Fraga Santos - OAB RJ100324, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). À PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.800.209155-3 - Ana Karina Oliveira Madeira de Oraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). X Eurobarra Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.210161-3 - Marília de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Couto de Oliveira - OAB RJ052659, Duilio Ferreira Franco - OAB RJ061258). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.800.211136-9 - Distribuidora de Raões Pet Care LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Aguiar da Silva - OAB RJ080912). X Royal Ocean Kennel. Venha planilha de débito atualizada. Após, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.212132-6 - Luiz Eugenio Velloso do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio do Espirito Santo - OAB RJ012367). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). À parte autora sobre folhas 82/83. \r\n\r\nProc. 2006.800.212852-7 - Luiz Jorge da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Leite de Oliveira - OAB RJ025832). X Mc Donalds Comercio de Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). À PARTE AUTORA (RECORRIDA) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.800.216162-2 - Priscila Peres Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa de Andrade Pimenta - OAB RJ093832). X Doceria Campos do Jordão LTDA. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.014595-0 - Lidia Caldeira Lustosa Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Banco Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). À PARTE AUTORA (RECORRIDA) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2007.800.031641-0 - Paulo Fernando Borba Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Borba Toledo - OAB RJ083065). X Marcelle Cheble Bahia Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Morisson Favraud - OAB RJ081984). À PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2007.800.033989-6 - Dylson França Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Dornelas de Medeiros - OAB RJ124163). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cardoso Schiavo - OAB RJ125766). AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2007.800.035420-4 - Brigida de Oliveira Meira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Moreira Pinheiro - OAB RJ061198). X Viação Acari LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Lima Oliveira - OAB RJ125968). À PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES . \r\n\r\nProc. 2007.800.037126-3 - Leny Chamarelli Girão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tompson Wagner Maravilha Bastos - OAB RJ055398). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.040281-8 - Andrea Antunes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Antunes Ferreira - OAB RJ121654). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2007.800.057946-9 - Maria do Carmo França Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). X Banco Citicard S/A. \"INTIMADA A PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2007, ÀS 17:30 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.081106-8 - Orlando Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Rudnicki Sipres - OAB RJ113749). X Frjm Móveis e Decorações LTDA (d Design Interiores). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2007.800.082793-3 - Maerto Carlos Peixoto. X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843). INTIMADA A PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 15:15 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.084545-5 - Ramon Cardoso Lorenzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Laydner - OAB RJ122806). X Netrio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.089880-0 - Maria da Penha Delduque Vieira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz da Silva de Amorim - OAB RJ124190). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ045046). Comprove a parte autora o alegado, no prazo de 48 horas, as fls. 19. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.153219-9 - Valdir Sobieral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluci Rosa Caldeira Sobierai - OAB RJ125279). X Hsbc Bank Brasil S/A. Indefiro a tutela vindicada, vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão. Aguarde-se a audiência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 312774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.804.001487-8 - Decio Maia de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernando Schettini Bento da Silva - OAB RJ056920). X A. Lopes Imoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Franco - OAB RJ086662, Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). 1 - A documentação acostada aos autos não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações, conforme exige o art. 273 do CPC. Assim, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, a fim de se resguardar a observância ao princípio do contraditório. Não obstante, dê-se ciência à parte ré quanto ao aditamento da petição inicial formulado pela parte autora, a fim de se evitar futura argüição de cerceamento de defesa. 2 - Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.804.002262-0 - Neuracy Santos Borges Reusch. X Tva Sistema de Televisão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Designo o dia 21/09/07 às 13h para a entrega do bem .Digam as partes... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.804.001130-0 - Carlos Fada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio dos Reis Soares da Cunha - OAB RJ079573). X Cartão Visa. Foi designado o dia 30/10/07 às 15:40 para AC \r\n\r\nProc. 2007.804.001130-0 - Carlos Fada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio dos Reis Soares da Cunha - OAB RJ079573). X Cartão Visa. intimação do autor para ciência da certidão negativa de fls. 65. \r\n\r\nProc. 2007.804.002936-5 - Priscila Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Lúcia de Mesquita Silva - OAB RJ033613). X Manager On Line Serviços de Internet LTDA e outro. Intimação para ciência do AR negativo de fls.64 vº. \r\n\r\nProc. 2007.804.003250-9 - Maria de Jesus e Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Bradesco Saúde S/A. Pretende a autora a concessão de tutela antecipada a fim de compelir a ré a autorizar a realização de todo o seu tratamento médico, referente à cirurgia oftalmológica e fisioterapia na mão direita, uma vez que tal requerimento lhe foi negado pela ré, sob alegação de falta de cobertura. \r\n\r\nNo entanto, a documentação que acompanha a petição inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações, conforme exige o art. 273 do CPC. Assim, intime-se a parte ré, via postal, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, a fim de se resguardar a observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nNão obstante, esclareça a parte autora a urgência da cirurgia oftalmológica e o dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de não realização da cirurgia. \r\n\r\nId: 312755"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.146319-0 - Silvo Cesar da Cunha Tubbs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar do Espirito Santo Soares - OAB RJ098083). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.146332-3 - Carlos Jose Sacramento Bianchi de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Sul America Cia Nacional de Seguros. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.110664-0 - Julia Maria Mesquita Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes. Int. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.146476-5 - Ricardo Xavier de Araujo Feio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Frederico Martins - OAB RJ130172). X The Best Jardinagens e Serviços LTDA. Recebo como ação de cobrança. Oficie-se ao distribuidor. Designe-se data. Int. Cite-se/Int. por OJA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.044781-2 - Antonio Cardoso Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.800.093383-4 - Guilherme Ponce de Leon Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranieri de Souza Richa - OAB RJ113339). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.146201-0 - Felipe Americano Marcondes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Americano - OAB RJ127886). X VIVO. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.146419-4 - Antonio Fernandes Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Ibi Administradora. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.147638-0 - Selma Martins Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Esclareça-se, comprovadamente quanto ao endereço residencial da reclamante (fls.02 e 12). Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.148210-0 - Miriam Jenny Bravo Jalil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Santos da Silva - OAB RJ087616). X Banco Itaucard S. a. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.148251-2 - Antonio Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.148290-1 - Josimar dos Santos Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.148329-2 - Leonardo Bruno Almeida da Gloria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Banco Fininvest S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.148355-3 - Eduardo Senra Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Rabstein Romano - OAB RJ120668). X Banco Fininvest S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.148387-5 - Antonio Gonçalves da Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Cetelem Brasil S/A e outro. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149103-3 - Luciana Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Loja Marisa. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149239-6 - Joana D´arc Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Firmino Luiz - OAB RJ135871). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149271-2 - Natalia Ribeiro Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Banco Itaú S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149299-2 - Yolanda Suarez Almeida Dornelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo de Melo - OAB RJ144876). X Banco Bmc S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149323-6 - Valeria Martins Vieira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Rubens de Souza Monteiro Junior. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.149388-1 - Marcelle Cecilia Marchesan e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Fernandes Alves - OAB RJ101412). X Varig Linhas Aereas S. a. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.149487-3 - Maria Lucia Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149506-3 - Selma Cristina de Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Ferreira de Araujo - OAB RJ144127). X VIVO. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150044-7 - Adelino da Cruz Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Banco Bmg S. a. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150106-3 - Sonia Regina Eiras Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150356-4 - Vinicius dos Santos Rolim Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Pinhel - OAB RJ134563). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150396-5 - Andréia de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Lourenço Gomes - OAB RJ111649). X Casas Bahia Comercial LTDA. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.153891-8 - Isabel Cristina de Castro Tartau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.128595-7 - Josemar Braz de Vasconcelos. X Icatu Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.800.148606-0 - Ana Paula da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udevalter Claudio da Silva - OAB RJ044587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.030986-7 - Paulo da Cunha Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Estacio Bittar de Paiva - OAB RJ080707). X Bcp S/A Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pelo autor, acolhidos, reconsiderando a decisão de fls.124, para esclarecer que a devolução dos valores indevidamente cobrados, deverá ser feita em dobro. Mantida no mais a Sentença, como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.800.146248-3 - Elias Messias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Bruno de Azevedo Oliveira - OAB RJ109908). X Nobre Seguradora do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.146965-9 - Anne Cristianne Abraão Calil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elaine Abrahão Calil de Castro - OAB RJ136748). X NET RIO S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.148320-6 - Juraci Alves Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Magalhães - OAB RJ124805). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.148349-8 - Isabel Christina Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Banco Finivest S. a. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.149163-0 - Eliane de Freitas Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150035-6 - Luiz Ferreira Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vicente da Silva - OAB RJ134241). X Banco Cruzeiro do Sul S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.150268-7 - Rosineide da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.153279-1 - Rita de Cassia Felix Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471). X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Fernando Gomes da Silva - OAB RJ132085). JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.063051-0 - José Eraldo Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723, Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira - OAB RJ128918). X Sisguario Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Castro Santos - OAB RJ101467, Ticiana Rogéria Arantes Cadete da Silva - OAB RJ097897). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC c/c O ART. 51, II DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.181280-7 - Sebastião da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457, Cristiane Bezerra da Motta - OAB RJ129615). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709, Rodrigo Martins Esteves de Andrade - OAB RJ159339E). JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.046027-0 - Alexandre Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho José da Silva - OAB RJ059340). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Gisele Lorenzo Gonzalez - OAB SP195024, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Às partes. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.144620-9 - Francisco Antonio Lemos Tojo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Lemos Tojo - OAB RJ108137). X Bradesco S/A. Desentranhem-se documentos originais, mediante xerocópias e recibo, nos autos (fls. 26/37). Int. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.044088-9 - Sidnei Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Espolio Giácomo Gavazzi. Rep Leg(s): Bernardino Gavazzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adrião Vieira da Silva - OAB RJ055930). RegularizE-SE. L. O TERMO DE PENHORA... \r\n\r\nId: 312789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nDESARQUIVAMENTO\r\n\r\nProc. 2004.800.004718-0 - Alessandra Maia de Miranda (Adv.(s) Dr.(a)(s) Adriana Maria Rosa Campos da Paz - OAB RJ 94.119) X Telemar.\r\n\r\nComprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2004.800.028515-7 - Lucia Cristina Brum da Encarnação (Adv.(s) Dr.(a)(s) Lucia Cristina Brum da Encarnação - OAB RJ 60.971 e Elisabeth Camargo - OAB RJ 21.032) X Fasapa/coopesaude.\r\n\r\nIntime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2004.800.035294-8 - Catia Furtado da Costa Rocha Coelho (Adv.(s) Dr.(a)(s) Ana Cristina de Lemos Santos - OAB RJ 48.681) X Brasil Veiculos e Outro.\r\n\r\nVenha o pagamento das custas (de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2004.800.082475-5 - Rosemary Furani do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a)(s) Rosemary Furani do Nascimento - OAB RJ 41.127) X Centro Tecnology Ao Comercio e Serviços LTDA Me.\r\n\r\nIntime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2004.800.157254-3 - Maria Inez da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a)(s) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ 60.972) x Imobiliaria Rio Sol LTDA. \r\n\r\nIntime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2005.800.051380-6 - Alan Leite Ramos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Vania Lucia Leite - OAB RJ 89.528) X Oi TNL PCS - S/a. \r\n\r\nCumpra-se o despacho retro (Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento)).\r\n\r\nProc. 2005.800.077062-1 - Edson Alves Magalhães (Adv.(s) Dr.(a)(s) Jorge Antonio da Silva Braga - OAB RJ107.286) x Seguradora Interbrazil. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2005.800.110352-1 - Andrea da Silva da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a)(s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ 82.739) x Telemar. \r\n\r\nCumpra-se o despacho retro (Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento)).\r\n\r\nProc. 2005.800.133289-3 - Nilton Cesar Coitinho Santos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Silmar Cavalieri - OAB RJ 71.056) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2005.800.174950-0 - Ivone da Silva Rebello (Adv.(s) Dr.(a)(s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106.967) X Pargos Clube do Brasil - Hotéis, Campings e Colonia de Férias S/c. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.002915-7 - Damiana Valéria Nunes Moreira (Adv.(s) Dr.(a)(s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114.733 e Aline da Silva Santos - OAB RJ101.821) X Telemar e Outro. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.087165-8 - Lucimar Ribeiro x Embratel (Adv.(s) Dr.(a)(s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ 14.236). Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.091132-2 - Fernando Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Luiz Carlos Rabelo Campos - OAB RJ122.846) x Liberty Way Suite Clube. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.108108-4 - Jurema Perrayon Serrão (Adv.(s) Dr.(a)(s) Jupiara Pereira de Almeida - OAB RJ146.894) x CEG. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.108544-2 - Nivaldo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Valter Nogueira - OAB RJ 65.718) x Light. Diante do Certificado, intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento - complemento R$ 0,87).\r\n\r\nProc. 2006.800.125305-3 - Maria de Fatima Raphael Chantre (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.135153-1 - Eliel Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a)(s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ 52.493) x Banco Bmg S/A. Venha a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda do exercício 2006, integralmente, conforme informado na declaração em anexo.\r\n\r\nProc. 2006.800.141666-5 - Daniel Rodrigues Arieira (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.148452-0 - Ednalva Santiago de Barros (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.154030-3 - Jose Santana de Andrade (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.156585-3 - Pedro Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104.085) x Light. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.156658-4 - Silvenir Maria de Melo (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.156666-3 - Jefferson Ricardo Souza (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2006.800.159628-0 - Edson Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ 96.440) x Telemar. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento - complemento R$ 0,86).\r\n\r\nProc. 2006.800.190255-9 - César Augusto Araripe de Almeida Lacerda e outro (Adv.(s) Dr.(a)(s) Paulo Mário Nogueira Leite - OAB RJ 74.811) x do Valle Agência de Viagens e Turismo LTDA. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento - complemento R$ 0,87).\r\n\r\nProc. 2006.800.190944-0 - Handerson Jose Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a)(s) Jose Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111.099 e Juliana Ferreira Borges - OAB RJ141.735) x Telemar. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.194124-3 - Antonia de Maria Medeiro Morais (Adv.(s) Dr.(a)(s) Jose Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111.099) x Telemar. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.202285-3 - Antonia Zelia Bastos Lobato (Adv.(s) Dr.(a)(s) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ 63.237) x Oi TNL PCS S/a. Venha a declaração de ajuste anual do I.R., ano base 2006, exercício 2007, completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.204478-2 - Carlos Gomes Barreto Miranda (Adv.(s) Dr.(a)(s) Mario Sergio Bezerra Pires - OAB RJ134.525) x Telemar. Diante do certificado, devolva-se a petição ao signatário.\r\n\r\nProc. 2006.800.217168-8 - Guaracy Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a)(s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ 95.957) x Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Diante do certificado, devolva-se a petição ao signatário.\r\n\r\nProc. 2007.800.000466-7 - Veronica Carla Labolida Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ 90.224 e Erica Carpim - OAB RJ122.963) x Bradesco Seguros. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2007.800.008372-5 - Orlando José Vianna (Adv.(s) Dr.(a)(s) Cristina Souza Cavalcante - OAB RJ 68.680) x Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2007.800.014454-4 - Luciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108.651) x Light. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2007.800.028316-7 - Jose Humberto de Lima (Adv.(s) Dr.(a)(s) Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB RJ 97.657) x Itau Card S. a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.030016-5 - Eliana Bastos Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a)(s) Catia Ferreira de Carvalho - OAB RJ124.699) x Lojas Americanas S. a e Outro. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2007.800.031571-5 - Anna Carolina Giannini Cruz (Adv.(s) Dr.(a)(s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117.184) x Tva Sistema de Televisão. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2006) completa.\r\n\r\nProc. 2007.800.034643-8 - Luiz Roberto Muniz da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a)(s) Marcelo Cruz Evangelista - OAB RJ 58.404) x Sul America Cia Nacional de Seguros. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.038342-3 - Eulalia Marvila da Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107.953) x Telemar. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.042109-6 - Maria Helena Vasconcelos Magalhães (Adv.(s) Dr.(a)(s) Janaina de Barros Camara - OAB RJ131.026) x Banco Ibi S/A - Banco Multiplo. Cumpra-se o despacho retro (Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento)).\r\n\r\nProc. 2007.800.047396-5 - Eduardo Carmanhanis (Adv.(s) Dr.(a)(s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ 76.180) x Banco Bradesco S/A. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.060698-9 - Casemiro Morais Borges (Adv.(s) Dr.(a)(s) Daniela Lemos Farrulla - OAB RJ 96.130) x Banco Hsbc. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.060876-7 - Luiza de Campos Perreira (Adv.(s) Dr.(a)(s) Daniela Lemos Farrulla - OAB RJ 96.130) x Unibanco S/A. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.070766-6 - Fabio Luiz de Azevedo Costa (Adv.(s) Dr.(a)(s) Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128.242) x Editora O Dia S\\a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.087823-0 - Plinio Cesar Frank e Silva (Adv.(s) Dr.(a)(s) Lincoln Paganoto Ramos - OAB RJ 94.639) x Banco Hsbc S/A. Ante o certificado, devolva-se a petição ao signatário.\r\n\r\nProc. 2007.800.088807-7 - Josélia Maria de Faria e Sousa Peralta (Adv.(s) Dr.(a)(s) Ludmila Schargel Maia - OAB RJ 61.609 e Daniela Lemos de Farrulla - OAB RJ 96.130) x Banco do Brasil. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.090289-0 - Maria de Lourdes Soares de Almeida (Adv.(s) Dr.(a)(s) Carolina Santos Faria - OAB RJ144.991) x Banco Itaú S/a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.093844-5 - Jorge Ferreira Velasco (Adv.(s) Dr.(a)(s) Mariana Duarte Fernandes - OAB RJ131.556) x Banco ABN AMRO REAL S/a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.093858-5 - Roberto de Andrade Torres (Adv.(s) Dr.(a)(s) Mariana Duarte Fernandes - OAB RJ131.556) x Banco Itau S/a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nProc. 2007.800.093858-5 - Carlos Sezinio de Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a)(s) Mariana Duarte Fernandes - OAB RJ131.556) x Hsbc Bank Brasil S. a. Intime-se para o recolhimento das custas devidas (custas de desarquivamento).\r\n\r\nId: 312865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.033029-5 - Carlos Alberto Dolezel Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ019188). X Felipe de Oliveira. INDEFIRO a fixação de multa para a apresentação da guia judicial devidamente quitada.Venha a indicação de bens passíveis de constrição, de forma a satisfação do crédito, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.107828-2 - Valeria Tavares de Sant´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Ozeas Leite da Cunha. Homologo a desistência da ação manifestada na audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe, se requerido. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.126931-2 - Paula Silva de Oliveira - Me. X Elaine P. Bunhara. Renove-se a diligência, ficando ressalvada ao Sr. Oficial de Justiça a possibilidade de cumpri-la fora do expediente forense. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.051711-7 - Amilton da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Itaú Seguros S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.089155-6 - Celso Rodrigues Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Natividade de Alvarenga - OAB RJ108232, Ana Leda Vergetti de Oliveira - OAB RJ096950). X Bradesco S/A. Ante a desistência manifestada à fl. 24, deixo de receber o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.089156-8 - Celso Rodrigues Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Natividade de Alvarenga - OAB RJ108232, Ana Leda Vergetti de Oliveira - OAB RJ096950). X Banco Itau S/A. Ante a desistência manifestada à fl. 23, deixo de receber o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.089157-0 - Celso Rodrigues Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Natividade de Alvarenga - OAB RJ108232, Ana Leda Vergetti de Oliveira - OAB RJ096950). X Unibanco S/A. Ante a desistência manifestada à fl. 26, deixo de receber o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.021120-6 - Mariana Almeida Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). À autora, sobre as intimações, devendo fornecer os endereços atualizados, sob pena de extinção. Alternativamente, esclareça a autora se pretende a certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.147992-2 - Alzira de Fátima Pina Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fl. 110: Venha a prova do inadimplemento, mediante documento hábil, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.215021-1 - Tais Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Meirelles Maues - OAB RJ122707). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do credor e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente apontado à fl. 128 (R$ 550,00). \r\n\r\nProc. 2007.800.031456-5 - Francisca Alves Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.031563-6 - Lucia Alves de Souza. X Viplife Assessoria. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.042021-3 - Miguel Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Machado - OAB RJ079781). X Família Band. Prev. Pr. Emprestimos (bmg). Homologo a desistência da ação manifestada na audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.057201-3 - Antonio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.061511-5 - Iolanda Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Roberto Mannarino - OAB RJ127322). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.072050-6 - Elza Bonfim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana da Silva Medeiros - OAB RJ152559E). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072404-4 - Luiz Claudio Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Fiorentini Barbosa Portella - OAB RJ074260). X Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.078664-5 - Deisemar Nunes de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.078689-0 - Manoel Amorim Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Granja Baumgarten - OAB RJ137246). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.081897-0 - Rejane dos Santos França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853). X Telemar Beneditinos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.107587-6 - Rosa Helena Aparecida de Laia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107974-2 - Leonardo de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Valeska Lopes Braga Dias - OAB RJ100555). X Tim Celular S/A. Defiro o prazo de cinco dias, sob pena de extinção para que a parte autora forneça o endereço da parte Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.107981-0 - Maria de Fatima Oliveira Felix. X Multicred Investimento LTDA. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se, por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.800.114329-8 - Marcelo Rosas Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Itaú S/A. e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO,sem apreciar o mérito,na forma do artigo267,inciso VIII do CPC. Defiro o desntranhamento dos documentos que instruiram e inicial, mediante as cautelas de praxe.Sem custas. Preclusas as vias impugnativas,Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.119703-9 - Sonia Maria da Silveira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Hsbc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Homologo a desistência da ação manifestada a fl.15, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.119728-3 - Patrick de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Tim Celular e outro. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.13, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.130346-0 - Adriana Veloso de Almeida. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.133432-8 - Silvania de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Hsbc. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.13, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.144569-2 - Rosana Tavares Viana. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.144842-5 - Carla Ferreira Guzzo. X Estrela Foto Studio. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.150381-3 - Paulo José Rocha Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Telemar Norte Leste. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo , destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto,INDEFIRO a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.153250-3 - Sayonara Rodrigues Mohaupt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Para apreciação do pedido liminar, venham as três últimas faturas de consumo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.178073-7 - Alvaro Pires da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Pires da Costa - OAB RJ053801, Simone Borges Ribeiro - OAB RJ093362). X Donanela Confecções LTDA. Rep Leg(s): Marianela Mergulhao Pinto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797, Marcelo Eduardo Santiago Alves de Oliveira - OAB RJ124311). Venha pela ré, o depósito da quantia incontroversa, sob pena de prosseguimento da execução, com designação de datas para leilão dos bens penhorados.Sem prejuízo, remetam-se os atos ao contador judicial, nos termos do artigo 475-B, parágrafo terceiro do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.066353-5 - Daniel Cuinas Cuinas Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnon Velmovitsky - OAB RJ045618, Michele Gilaberte dos Santos - OAB RJ116025). X Marcia Oliveira de Macedo e outro. Fl 49.Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.800.145117-5 - Mv Moveis Para Escritorio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Zecchinelli Rodrigues dos Santos - OAB RJ100856). X Nosso Lar Consultoria Empresarial LTDA. Intime-se a autora para comprovar a qualidade de microempresa, juntando para tanto a última declaração de ajuste (ano base 2005) completa, de forma a verificar se a sua renda bruta encontra-se abaixo do patamar estabelecido pelo artigo 3º, inciso I da Lei Complementar 123/06. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.048013-8 - Rivaldo de Souza Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Hiper Sound Foto Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa da Conceição Rodrigues da Costa - OAB RJ141717E, Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177, Flavia Goltara Carvalho da Silva - OAB RJ131042E). Reitere-se, fixando-se o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.800.075914-5 - Jurandira David de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E, Anderson Charles de Oliveira Nogueira - OAB RJ139133E). X Federal Seguros S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184, Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645, Antonio Carlos Jardim de Barragan - OAB RJ131003, Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). GUIA À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.114438-9 - Christiane Senna de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rosina de Faria - OAB RJ105563). X Asb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.158697-0 - Marilia Denilli de Miranda e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Costa Rodrigues - OAB RJ127336). X Xpto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Lima Marques - OAB RJ069014, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Fl. 186: Derradeiramente, à ré, em cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.047330-6 - Liege Tereza Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Sind Saude Plano de Assistencia Medica. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca da penhora via BACEN-JUD, com cópia do protocolo. Assinale-se prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.052257-3 - Maria Dolores de Barros Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Epaminondas de Carvalho - OAB RJ131249). X Rainbow Holdings do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291C, Isa Matilde Amorim Assis - OAB RJ153852E). Ciente da decisão proferida no writ.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu credor, se poderes lhe foram conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.056860-3 - Maria das Graças Rego Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908). DEFIRO a conversão, fixando o valor indenizatório com razoabilidade em R$ 10.000,00.Intime-se a ré por O.O. para o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.056864-0 - Magnolia Raynaud Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré,por O.J.A., para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como sobre a pretensão de executar a multa diária.Retifiquem-se os cálculos, adequando o termo final a data em que foi suspensa a fluência da multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.067841-0 - Marcia Santos de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261). Expeça-se mandado de pagamentoem favor da ré,quanto ao remanescente,considerando o valor levantado pelo credor à fl.213.Certificado trânsito em julgado, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.087296-1 - Wilson Francelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Oliveira Belarmino - OAB RJ140594). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.104794-5 - Valdir Barbosa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamir Correa - OAB RJ087899). X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se a ré para o depósito da diferença apontada pelo credor (R$ 653,35), em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.150109-7 - Cezar Augusto Braz. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.152918-6 - Jorge de Assis Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Aline Oliveira Michylles - OAB RJ157649E, Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E, Ivo Pergoretti Rosa - OAB SP122751). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.164427-3 - Celia Regina Fontela de Lacerda Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Espidola Ferret - OAB RJ144189E). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Kindlein - OAB RJ136680, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do credor e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente apontado à fl. 140 (R$ 440,21). \r\n\r\nProc. 2006.800.164840-0 - Paulo Cesar Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luciano - OAB RJ081704). X Banco Bradesco S. a. Não obstante a alegação do autor, o documento acostado aos autos (fl.26),por si só, não faz prova da alegada hipossuficiência.Pelo que mantenho fl.22. \r\n\r\nProc. 2006.800.185202-7 - Valterlucio Gomes Vieira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Nunes de Almeida - OAB RJ137019). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para o depósito da diferença apontada à fl. 88, em cinco dias. Certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.186533-2 - Antonio Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.186600-2 - Alexandre Cardoso Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida à fl. 90.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito da diferença apontada à fl. 92 (R$ 3.179,62). \r\n\r\nProc. 2006.800.188268-8 - Euler Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118). X Gbv LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Figueiredo de Oliveira - OAB RJ084529, Marcelo Ximenes Apoliano - OAB RJ100255, Miryam do Nascimento Barandier - OAB RJ137886E, Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). À ré sobre fls.205/207. \r\n\r\nProc. 2006.800.189424-1 - Renata Silva Domingos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida à fl. 101.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente apontado à fl. 102 (R$ 187,63). \r\n\r\nProc. 2006.800.195391-9 - Evilásio Veloso Damião e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Rosemberg do Nascimento Barbosa - OAB RJ124744, Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ121960, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). X Mapfre Vera Cruz Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - OAB SP045091). Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se o 2º réu, por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.207360-5 - Leandro Jorge Machado de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla de Sales Abreu - OAB RJ104120). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Molinari de Almeida Santos Cunha - OAB SP185006). DEFIRO J.G. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005802-0 - Altair de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Reis Mendonça - OAB RJ083924). X Banco Ge Capital S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, da forma requerida.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, venha planilha do remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.800.012799-6 - Jose Vicente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Saraiva Frazao - OAB RJ043888). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.021282-3 - Custodio Vicente de Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.023775-3 - Laurindo Lopes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovania Duarte Lourenço - OAB RJ131140). X Teledatas Sistemas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Rocha Schmidt - OAB RJ098035, Gustavo da Rocha Schmidt - OAB RJ108761). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.024418-6 - Katia de Souza Borba Garcias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nogueira de Souza Filho - OAB RJ120130). X Gol - Transportes Aereos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.036153-1 - Maria Davina de Sousa Felippe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alexandre Calado da Silva - OAB RJ123238). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.036537-8 - Maria das Graças Varela Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.036645-0 - Raphael Matos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Lacerda Gomes Morais - OAB RJ114582). X Tv Sky Shop S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.042027-4 - Vera Lúcia de Assis Monteiro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Andréa Barbosa Borges - OAB RJ131218). X Banco Itaú S/A.. Homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe forem conferidos, tão logo esteja comprovado o depósito. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.043535-6 - Alice Santana da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Silva del Guerso - OAB RJ133880). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133, Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.047189-0 - Flavio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Bernardi Athayde - OAB RJ132368). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.049367-8 - Luiz Alexandre Fagundes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Buenos Aires Exclusive Srv Eletronicos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Eron Luis da Costa Brito - OAB RJ113866, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.050150-0 - Arildo Ribeiro Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogelia Maria Ribeiro Olivieri - OAB RJ105359). X Sul America Serviços Medicos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040, Sandro Marcio Goncalves Madeira - OAB RJ083259). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.052175-3 - Jose da Silva Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.056016-3 - Antonio de Jesus Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083). X Banco Cruzeiro do Sul e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Cesar Boabaid Burlamaqui - OAB RJ015925, Alberto Craveiro de Almeida - OAB RJ124271). Designe-se nova AC.Tendo em vista o novo endereço informado,cite-se e intime-se,por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.057352-2 - Carlos Alberto Faria Barcellos. X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.060136-0 - Antonio Carlos Brauine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Itaucard Administradora de Cartões. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.065322-0 - Rita de Cassia Alves da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César de Oliveira Couto - OAB RJ080438). X Tam - Transportes Aereos Marilia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao credor, em cinco dias, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2007.800.067107-6 - Maria Felicia Restum Lopes Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Cabeda Cherut Costa - OAB RJ123092). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.070091-0 - Denilson de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ067570). X Vasp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Castello Branco Serra - OAB RJ105248). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.076115-6 - Marcelo da Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanusa de Souza - OAB RJ107379). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.076415-7 - Maria de Lourdes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Candido de Carvalho - OAB RJ043688). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.079126-4 - Adriano Cesar de Oliveira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.080593-7 - Dina Vanderlei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Ryan Vanderlei Faislon - OAB RJ131078). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.081324-7 - Carlos Ivan Barboza Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.081886-5 - Gaudiana Andrade da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sacramento Pereira - OAB RJ134796). X Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação - Ibmr - Faculdade de Ciencias da Saude e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.081887-7 - Eberth Passos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Associação Fluminense de Educação - Unigranrio Lapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.084271-5 - Vanda Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). X Credcard Citi. Designe-se nova AC. Cite-se a ré no endereço indicado à fl. 35. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103639-1 - Raquel Fontoura Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Big Cell LTDA e outro. Indefiro p pedido para a decretação da revelia dos réus,em face do disposto no artigo 18,II da lei 9.099/95, bem como por não haver prova documental de que os réus estejam estabelecidos nos endeeços informados.Designe-se nova AC , a ser imediatamente convolada em AIJ. Citem-se e intimem-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.105018-1 - Douglas Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Gonçalves Claro - OAB RJ060863). X Manager Recursos Humanos. Ante a informaçãocontida no A.R., de fl.20, diligencie o autor o endereço correto ao réu, a fim de informá-lo ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.107393-4 - Laercio Pedro Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107440-9 - Isabel Alves Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes de Moura - OAB RJ035074). X Banco Cruzeiro do Sul. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107628-5 - Carolina de Jesus Sereno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Oliveira e Cruz de Carvalho - OAB RJ067913). X Banco Real Abn Amro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107691-1 - Marly Delfino Brandão. X Maria das Neves Silvia Telheiro. Defiro o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que Autora forneça o endereço da Ré. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.107695-9 - Marcia Cristina da Silva Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson B. Figueiredo da Silva - OAB RJ097276). X Dental - Life Sistema Integrado de Saude Oral e outro. Venha o pedido de inclusão no pólo passivo em termos (.....). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.107784-8 - Daniel Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Maria Souza Tavares - OAB RJ124254). X Sociedade Universitária Gama Filho. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107918-3 - Sergio Ricardo dos Santos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilson Gouveia - OAB RJ108707). X Telemar Norte Leste S. a. Homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe forem conferidos, tão logo esteja comprovado o depósito. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107938-9 - Ereny Santos Amaral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ087445). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.112634-3 - Jayr Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Nunes da Silva - OAB RJ087296). X Empresa de Correios e Telegrafos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito,com fulcro no artigo 51,inciso IV da lei 9.099/95.Sem custas e honorários, na forma da lei.Defiro, desde já , o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia, se requerido.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.114597-0 - Nelson Jairo Sanches Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967, Marcio Carlos de Carvalho - OAB RJ079624). X Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Ante a justificativa apresentada,DEFIRO o reapazamento.Designe-se noca AC.Mantenho a decisão da fl91,aduzindo que a ré alegou e demonstrou através de documento que o contrato encontra-se ativo,circunstância que naõ foi objetivamente elidida pela parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.136709-7 - Leide Sonia Fernandes Torres Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Hospital Quinta D´or. Ante os esclarecimentos prestados no sentido de que o Réu não é o gestor do plano de sáude senão simples prestador de serviço, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-s. \r\n\r\nProc. 2007.800.143627-7 - Marcus Vinicius Lopes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Silveiro Pacheco Filho - OAB RJ097421). X Tim Celular S. A.. Mantenho a decisão de fl...por seus próprios fundamentos. Venha a planilha especificando as ligações impugnadas, respectivos valores cobrados e as contas referentes, de forma a liquidar a pretensão deduzida no pedido \"B\" formulado na inicial (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2007.800.144733-0 - Jose Mauricio Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Bc Bva. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.144825-5 - Maria da Conceição Alves Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco UNIBANCO. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.144944-2 - Reginaldo Paulino de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Tinoco Oliveira dos Anjos - OAB RJ138902). X Banco Itaucard S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145010-9 - Solimar Crsitina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcimar Martins da Rosa - OAB RJ082028). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145058-4 - Andre de Souza Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.146255-0 - Luciane Mara Correa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mara Corrêa Gomes - OAB RJ110530). X ASSIM. Ante os esclarecimentos prestados no sentido de que o procedimento cirúrgico foi autorizado, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.149185-9 - Robespierre Lopes Formoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robespierre Lopes Formoso - OAB RJ141324E). X Abn Amro Aymoré Financiamentos S/A. Mantendo a decisão de fl.21, por seus próprios fundamentos, aduzindo que não há prova de que o financiamento para aquisição do veículo esteja quitado. \r\n\r\nProc. 2007.800.152772-6 - Paulo Roberto de Araujo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Carlos de Almeida Junior - OAB RJ054421). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Comprove o pagamento das faturas de julho e agosto de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.800.153202-3 - Silas Valenzuela Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Unimed-rio. Intime-se a Ré para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 72horas.\r\n\r\nCumpra-se a presente determinação por Oficial de Justiça, com urgência. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a resposta ou sem ela, voltem conclusos incontinênti, porquanto se trata de apreciação de pedido para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.143822-8 - Joizer Flauzino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alodio Moledo dos Santos - OAB RJ003485). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Darque Batista Vieira de Souza - OAB RJ135254E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ146879, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Expeç-se mandado de penhora no valor de R$ 150,00 , que deverá recair sobre a quantia depositada na conta indicada pela ré à COJES, a saber...\" \r\n\r\nProc. 2004.800.114800-9 - Joaquina Soares Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ100736). X Claudia Regina Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Kelly Gracio Nogueira - OAB RJ115998, Valdir Araújo de Almeida Santos - OAB RJ074933, Nelson Gonzaga Martins - OAB RJ141136E). Primeiramente, junte-se a petição/documento informada pelo sistema. \r\n\r\nProc. 2005.800.020324-6 - Jorge Aurelio da Silveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E). Renove-se fl. 263. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.060283-9 - Leonardo Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se o autor, por A.R.,para que ponha à disposição do Juízo o valor referente aos honorários fixados em segundo grau de jurisdição(R$ 987,52), incluso no mandado de pagamento expedido em seu nome. \r\n\r\nProc. 2005.800.102555-8 - Maria Neide Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rezende Diniz - OAB RJ094107, Eliane Barbosa Diniz - OAB RJ091507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, referente à guia de fls. 163, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.007200-2 - Antonio Celso Felippe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Dana - OAB RJ062676, Marcelo Dana - OAB RJ092836). X Marcus Vinicius Pereira de Souza Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse de Souza Marques - OAB RJ017067, Mario Roberto Duarte Barcellos - OAB RJ086657). Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores obtido através do sistema BACEN JUD 2. \r\n\r\nVoltem conclusos, em cinco dias, para conferência.\r\n\r\nProc. 2006.800.076162-2 - Mirca de Souza Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 149/152: DIga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.123910-0 - A. V. Machado Distribuidora de Aguas Minerais Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Viacao Maua LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada à fl. 76, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada a fls. 80 e 93. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da ré, referente ao depósito de fls. 101. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.138085-3 - Rogério Carneiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente apontado à fl. 98 (R$ 1.953,63). \r\n\r\nProc. 2006.800.140885-1 - Sabrina Juliana da Silva de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Maria de Fatima de Lima. JULGO EXTINTO o processo,na forma do art267,III do CPC.Sem ônus sucumbenciais.P.R. transitada em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154367-5 - Renato Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.177961-0 - Roberto Saliveiros Bormann. X Sansung Eletronica da Amazonia. Certifique o cartório se a determinação de fl.. foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.207662-0 - Fabiane Santos de Lacerda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). X Aerolineas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151, Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho - OAB RJ097904). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.213539-8 - Viviane Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Dias da Cruz - OAB RJ022825). X Vinicius Magno da Silva. Venha planilha atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.213546-5 - Jeferson Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Dias da Cruz - OAB RJ022825). X Vinicius Magno da Silva. Venha planilha atualizada na forma do artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.217106-8 - Lindonor da Cruz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Roza - OAB RJ070047). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.007289-2 - Sandra Cristina Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727). X Globex Utilidades S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.014759-4 - Maria Aparecida Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovania Duarte Lourenço - OAB RJ131140). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.022055-8 - Marcos Antonio Vieira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Isabel Castillo Arevalo - OAB RJ144559E, Ricardo Cardoso Camara - OAB RJ048496, Arnaldo Horowicz - OAB RJ062083). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso em nome do credor e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, venha planilha do remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.800.048368-5 - Mara Aristides da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.050000-2 - Clarice Muniz de Sampaio Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.051117-6 - Antonio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldeck Soares Silva - OAB RJ043103). X Banco Santander S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Pereira do Nascimento - OAB RJ133940). Intime-se a testemunha arrolada, por OJA, fazendo constar no mandado as advertências contidas no artigo 412 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.052788-3 - Isaias Alves Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene da Silva Mourão - OAB RJ108078). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.053901-0 - Zilá Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Monteiro Costa - OAB RJ119122). X Eduardo Gomes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.054294-0 - Rogerio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Bv Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.056299-8 - Alexandra Martins Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.067310-3 - Luiz Carlos Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Tim Celular S/A. 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente apontado pelo credor (R$ 114,00). \r\n\r\nProc. 2007.800.067948-8 - Ivanir dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Moreira Alves - OAB RJ001415, Simone Pulcinelli de Oliveira Cunha - OAB RJ138354). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068652-3 - Max Paskin Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Paskin Neto - OAB RJ145957). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072343-0 - Ricardo Mezzavilla dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Rodrigues - OAB RJ104303). X Lg Brasil e outros. Considerando que a execução é integrada apenas quando há CONDENAÇÂO por quantia certa ou já fixada em liquidação (lei 11.232-22/12/05) , não sendo aplicável nas hipóteses outras que não as elencadas no parágrafo único do art.475-N do CPC; considerando que o título judicial que ora se executa é a sentença homologatória de conciliação; a aplicação da multa prevista no artigo 475-J mostra-se incabível.Retifique-se a planilha apresentada em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.072996-0 - Jorge Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silva Gomes - OAB RJ115330). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.073095-0 - Rodrigo Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312, Rafael Paranhos de Lira - OAB RJ137927). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.073660-5 - Jorge Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.076664-6 - Lidia Maria Basso Keller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Peixoto Vellozo - OAB RJ109231, Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ085993). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.076854-0 - Arildo Aves de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.077394-8 - Everardo Vieira Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320, Artur Nabeth Cardoso - OAB RJ121086). X Caixa Consorcios S. a. Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.082182-7 - Patricia Carla Santos. X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ140384, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.084485-2 - Maria José Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.103376-6 - Rafael de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira de Oliveira - OAB RJ030803). X Luiz Marinho Calçados LTDA. Junte-se o termo de acordo, em original.Verificada a ausência do original da procuração outorgada pela ré a seu constituído, intime-se para adequação, de sorte a viabilizar a homologação. \r\n\r\nProc. 2007.800.107350-8 - Maria Auxiliadora Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pereira de Rezende Neto - OAB RJ027962). X Directv S. a e outros. Anote-se o nome do causídico, para fins de publicação. À parte autora para fornecer o endereço do 3º Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.107821-0 - Mauro Araujo Campos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. Homologo o acordo celebrado entre a parte autora e o 1º réu (LIGHT), por sentença, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, se poderes lhe forem conferidos, tão logo esteja comprovado o depósito. \r\n\r\nÀ luz do artigo 18, II da Lei 9.099/95, tenho por irregular a citação do 2º Réu. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se o Unibanco, por OJA.\r\n\r\nProc. 2007.800.107837-3 - Jacirema Maria dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Banco Ibi Card S. a. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, \r\n\r\nProc. 2007.800.107864-6 - Neusa Aparecida de Oliveira Cardoso Padaria e Confeitaria - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais \r\n\r\nProc. 2007.800.107897-0 - Joelma Miranda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Issa Assad Ajouz - OAB RJ037574). X Florescer Livraria e Editora. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.107961-4 - Sandra Maria da Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128242). X 7º Oficio de Registro Distribuição. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.123140-0 - Adriana de Jesus Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Itaú S/A. e outro. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.13, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.123676-8 - Eunice Francisca dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.130300-9 - Robson Matos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio da Silva Braga - OAB RJ107286). X Cia Itau Leasing de Arr. Mercantil. Indefiro o pedido para decretação da revelia,em face do disposto no artigo18,II da lei 9.099/95,bem como por não haver prova de que o réu esteja estabelecido no endereço indicado.Desse modo, intime-se a parte autora para esclarecer a quem pertence o endereço indicado na inicial.Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.130319-8 - Urs Omega Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Monteiro - OAB RJ044591). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.135768-7 - Sergio do Nascimento. X Banco do Brasil. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.24, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.137827-7 - Thiago Rocha Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Alencar de Paula e Souza - OAB RJ119481). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo. Mantenho a decisão de fl. 55, por seus próprios fundamentos, aduzindo que a medida liminar acaso concedida seria improfícua, na medida em que a parte autora admite no item \"6\" da inicial que recebeu diversas notificações relativas à inserção de seu nome nos cadastros restritivos por terceiros (....) que não integram a lide. Quer dizer, em análise prévia e provisória, nem mesmo o peririculum in mora, pressuposto necessário para medida de urgência (art. 273) se faz presente para concessão de liminar..Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.138726-6 - Valéria Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Romeu de Araujo - OAB RJ144126). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Mantenho a decisão de fl.. por seu próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.144836-0 - Nilson de Brito Brivio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145013-4 - Naiza Cristina do Nascimentop Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Andrade - OAB RJ076874). X Lojas Cea - Banco Ibis S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145016-0 - Solimar Cristina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Gilberto Araujo Pontes - OAB RJ087111). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145029-8 - Maxwilson Albuquerque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Banco Itaú S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145197-7 - Angela Mousinho Leite Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Bianca C V de Macedo S Guimarães - OAB RJ073558). X Sul America Saude. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145248-9 - Flavio José Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Banco Itau S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.150412-0 - Edinaldo Juvino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Henrique da Silva - OAB RJ106937). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.150626-7 - Antonio de Deus Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ019188). X Distaq Decoraçoes LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo , destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto,INDEFIRO a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.152783-0 - Ana Pia Gomes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.008678-7 - Admilson da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Nilzelene Lima dos Reis - OAB RJ127972). 1-Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso da forma requerida.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para o depósito do remanescente (R$ 1.500,00). \r\n\r\nProc. 2007.800.011851-0 - Priscilla Junqueira Garçez Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 312858"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Sandra Santarém Cardinali\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2007.800.019605-2 Vítima(s): Andréa Gonçalves Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bender de Frias - OAB RJ077803). X Carlos Alberto Correa Mariz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Corrêa Mariz - OAB RJ074338, João Mestieri - OAB RJ013645, Rodrigo Pitanguy de Romani - OAB RJ119439). Designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/09/2007, às 14:00h. \r\n\r\nId: 312738"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4º Juizado Especial Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Júlia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.010553-8 - Zenidea dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos - OAB RJ111030). X Marisa Gomes da Cunha. A despeito de a queixa ter sido dirigida a este Juizado, a própria querelante argui a incompetência deste Juízo (fls. 2D), em razão da tipificação: CP 140 § 3º. Assim, declino da competência em favor de uma das varas criminais. \r\n\r\nProc. 2007.800.037984-5 Vítima(s): Pedro Leandro da Silva, Ana Maria de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Melaragno Costa - OAB RJ091220). X Alexandre Hime Biolchini. Com efeito, a jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é no sentido de que oa emenda da queixa e a regulaização da procuração devem ser feitas dentro do prazo decadencial. Nâo foi o que ocorreu: a regularização ocorreu em 31/07/2007 (fls. 20). Assim, julgo extinta a punibilidade pela decadência do direito. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.800.003010-1 Vítima(s): Rosane Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Ressiguier Costa - OAB RJ143723). X Luiz Eduardo de Sá Ribeiro. \"Audiência de Instrução e Julgamento foi redesignada para o dia 18/09/2007 às 13:40 minutos.\" \r\n\r\nId: 312745"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nJuiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carmen Lucia Santoro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.134881-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151), Dr(a). FLÁVIO LERNER SADCOVITZ (RJ-075229), Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). MÁRCIO FEIJÓ (RJ-119349), Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238), Dr(a). RENATA LEVY (RJ-125238)) X VERONICA LACERDA (Adv(s). Dr(a). LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-105812)), CLAUDIO PEIXOTO SMITH Despacho:1.Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.2. À defesa para apresentação de razões.3. Após, ao MP para contra-razões.4. Com as contra-razões, subam os autos ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo \r\n\r\nProc. 2003.001.050307-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO GUSTAVO CICERO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE L HESPANHOL TAVARES (RJ-109359)), CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583)), CARLOS EDUARDO CICERO MIRANDA) Despacho:À defesa em alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nId: 312948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.204.008058-9 - MARCIO LOBATO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924)) X ESPOLIO DE JORGE ANDRADE DE CARVALHO E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.204.010646-5 - SHOPPING DA CONQUISTA MAGAZINE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)), DOMINGAS COELHO) X ESPOLIO DE MARIA JORGE DE OLIVEIRA COELHO), JAMYR VASCONCELOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.003642-8 - GISLANE FONSECA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X ALCIDES FIRMINO FILHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.204.010516-6 - MARIA LUCIA DE CARVALHO BESSA (Adv(s). Dr(a). EDINA MAGNAGO FONTES (RJ-114494)) X GRACEMIRA DE CARVALHO À requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.204.001668-8 - ADOCIVAL MARÇAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.204.044293-8 - AYRIS SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X NEIL BRITO FERNANDES AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2003.204.013080-3 - IRAIDE LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X ELIAS AUGUSTO DA SILVA Ao requerente sobre Alvarás pronto para retirar , em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.204.001701-8 - MARTA LOPES (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887)) X NAIR LOPES ALVES À requerente sobre promoção do MP retro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.204.002712-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X DOUGLAS SALES DA S. FILHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.204.007938-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ADRIANA GOMES SERRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 50v. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.204.011437-0A - CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE DA SILVA SANTANA (RJ-089437)) X CLINICA BENEFICENTE GUANABARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) J. Despacho na qualidade de tabelar da 2 vara Cível. Tendo em vista que a descisão de fls.109 não especificou se o percentual de 5% deve recair sobre a renda bruta ou líquida da sociedade, para fins de penhora, defiro prazo de 15 dias para que o executado traga aos autos balancetes com rendas brutas e líquidas auferidas pela sociedade nos últimos seis meses, para que a penhora não inviabilize a continuidade da empresa.Enquanto não proferida decisão, por cautela, proceda-se a penhora de 5% sobre a renda líquida. Expeça-se aditamento do mandado com urgência. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.204.011592-2 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ARMANDO HOLANDA FERREIRA Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.204.009811-7 - CHARLES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, além das já existentes nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.009234-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL REALENGO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ROMARIO XAVIER ANTONIO E OUTRO Ao autor sobre resposta de ofício de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.204.005593-0 - SAMPAIO C. ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) As partes sobre posposta de honorários periciais de fls.185.R$ 35.886,00(TRINTA E CINTO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.204.012672-8 - MARIA HELENA ANTUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARVALHO DA SILVA (RJ-137457)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro a inexistência dos contratos de mútuo celebrados nos dias 26/06/2006 e 11/07/2006, nos valores respectivos de R$ 5.000,00 e R$ 900,00, conforme extratos de fls. 15 e 26. Fica ressalvado ao réu efetuar o estorno da quantia indevidamente creditada na conta corrente de titularidade da parte autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição dos valores pagos pelos saques e transferências não-reconhecidos pela parte autora e condeno o réu a pagar a autora a quantia de R$ 5.997,02 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data da citação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data de leitura da sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.204.011484-0 - BETANIA SILVA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS (RJ-109051)) X CELIO FAVERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a pertinência da prova testemunhal ..., sob pena de condenação como litigante de má-fé(art.14, incIV do CPC) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.204.010454-5 - CLOVIS MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOU ZA ABREU (RJ-051125) Despacho:Cumpra-se r. decisão de instância superior.Decorrido o prazo, nada requerido, cumpra-se o determinado às fls. 115 dos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.204.012959-6 - MEDICAL LIFE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X HOSPITAL GERAL DE BANGU (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Ao exeqüente sobre mandado de pagamento pronto p/ retirar em cartório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.013269-8 - SONIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) As partes sobre data de perícia designada à fls.66 - Dia 26.09.07 às 10:00h. no Instituto Ortopédico e Dignóstico da Pavuna, sala 05, situado na Rua Cícero, 30 (ao lado da CEF e próximo ao Metrô da Pavuna) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.204.000114-6 (2681) - ILBER DA COSTA MENDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X VIACAO SNTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.204.005535-4 - JURANDYR CORDEIRO ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) A parte ré para recolher as custas conforme certidão de fls.240. (cód.0723-7 R$ 3,49; cód. 0702-1 R$ 75,22; cód.0714-6 R$ -----; cód.0711-2 R$ 7,87 10% de CAARJ; cód.6002-02696-8 R$ 17,45; cód 6002-05926-6 R$ 3,49; Cód.0101-6 R$ 20,00; cód 6002-25174-9 R$ 4,80; cód 5673-00124-3 R$ 4,80 \r\n\r\nProc. 2005.204.013212-9 - ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré.Condeno a parte autora nas custas processuais, nos honorários periciais e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4.º do CPC. Ressalto que tais verbas sucumbenciais não deverão ser executadas, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n.º 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.204.005841-3 - CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO TIMOTHEO, CHRISTIAN PEREIRA TIMOTHEO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES (RJ-104647)) X MC CONFIAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Às partes sobre petição do perito (fl. 127). \r\n\r\nProc. 2006.204.008745-0 - RAFAEL BARBOSA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES (RJ-053659)) X EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL (RJ-136746) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.833,00 (um mil, oitocentos e trinta e três reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data do evento (10/06/2006). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data da publicação da sentença.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.204.001181-2 - MARIA CATARINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Fls. 44/45 (republicação): 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\". Em primeiro lugar porque é irrelevante a ré ter localizado ou não em seu sistema o fato narrado pela autora. Ademais, aplicando-se o princípio da asserção basta a afirmação da autora para que a parte seja considerada legítima. Se há ou não responsabilidade, isso é questão de mérito. 2) Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro provas requeridas. Nomeio o Dr. Movses Parseghian, Tel.:2293-4193/9641-0978 para funcionar como Perito do Juízo. Intime-se para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários.Faculto às partes a indicação de assistente técnico.D.S. \r\n\r\nProc. 2007.204.001181-2 - MARIA CATARINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X VIAÇAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes sobre proposta de honorários periciais (8 salários-mínimos). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.204.007857-3 - CUSTODIA OLINDA PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO (RJ-072263)) X HENRIQUE LUIS BORGES DA CUNHA Ao autor sobre termo pronto para assinar (em cartório). \r\n\r\nProc. 2005.204.008080-4 - MARIA DA GLORIA MAESSI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X VANDERLI TEIXEIRA À requerente sobre promoção da PGE retro. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.012218-8 - CINTIA RAMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO TELEFONIA MOVEL) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de condenação da ré à prestação dos serviços de telefonia móvel. JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do preço do aparelho celular e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 207,84 (duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, a contar da data da citação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora, a contar da data da publicação desta sentença... \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.008903-5 - LUCINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE LOPES ALVES (RJ-138771)) X BANCO CREDICARD S/A Ao autor p/ fornecer cópias de fls 14 e 38, p/ instrução de Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.006901-0 - ANTONIO MARCUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X LIGTHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) As partes sobre posposta de honorários periciais de fls.58. R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.204.005274-7 - JOSE WILSON DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X CAPEMI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Ao réu p/ recolher custas conforme certidão retro (R$ 37,61 no cód. 0702-1; R$ 1,74 no cód. 0711-2; R$ 1,74 no cód. 0723-7; R$ 4,10 no cód. 0201-4; R$ 8,72 no cód. 6002-02696-8; R$ 1,74 no cód. 6002-05926-6; R$ 347,50 no cód. 0101-6; e R$ 2,49 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.204.001716-2 (14171) - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (RJ-117585)) X CARLOS JOSE MOREIRA LOLE Ao autor p/ recolher custas conforme certidão supra (R$ 3,49 no cód. 0711-2; R$ 0,34 no cód. 0201-4; R$ 3,39 no cód. 6002-02696-8; R$ 0,67 no cód. 6002-05926-6; e R$ 0,34 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2005.204.010079-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ARANILDO DOS SANTOS CUNHA Ao autor sobre respostas de ofícios de fls. 64/67. \r\n\r\nProc. 2006.204.000285-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X PRISCILA DA SILVA CRUZ LOPES Ao autor sobre certidão supra, bem como sobre resposta de ofício de fls. 46/49. \r\n\r\nRenovatória C/C Revisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 2007.204.009984-3 - SUPERMERCADO 20 VER DE REALENGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377)) X EDMARLE MARQUES DA ROCHA Recolha-se a diferença da taxa judiciária apontada às fls. 17. (Republicação) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.009726-9 - VANUSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data da publicação da sentença. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela autora em face do réu.Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.007126-0 - SONIA MARIA FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X RIO STAR WEST TURISMO E LAZER Ao autor p/ fornecer cópias p/ instruir mandado de citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.204.008544-5 - ROSEMERE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X JOSE CARLOS DE AZEVEDO À parte autora p/ fornecer cópias p/ instrução da deprecata, assim como p/ recolher R$ 1,74 no cód. 0711-2 e R$ 0,08 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3 por cada cópia a ser conferida, caso deseje levá-la ao Juízo Deprecado, ou p/ recolher custas p/ sua expedição. \r\n\r\nProc. 2005.204.011750-5 - ADILMAR PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA M. SISTESSO (RJ-116198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO A FLS.94. AS PARTES SOBRE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM: 17.07.07, Nº 200702419593, NÃO LOCALIZADA EM CARTORIO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.204.015871-7 - IVAN KRAKOVICS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DUARTE BRANDÃO (RJ-124047)) X COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A E OUTROS) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 395v/398v. \r\n\r\nId: 312976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.204.000442-8 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ-080689)) X MARIO CESAR PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Ao executado sobre penhora de valores (fl 154/159). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.000537-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KAREN GISELE PICAZZIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.204.011876-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANALIA VERONICA JARA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.204.004686-3 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA (RJ-106270), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434)) X ABILIO ANTONIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.204.004435-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X DEBORA DE JESUS FERNANDES ANUNCIACAO AO AUTOR : SOBRE RESP.OFS.FLS.54/57. VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.013041-0 - FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X E.M. SABER CAMPOS SERVIÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Ao Autor para complementar as custas de fl.106 , pois o valor da citação por oficial de justiça, segundo a atual tabela de custas é de R$ 12,24. Assim deve o autor a diferença do valor de R$ 3,50 p/ diligencia do OJA e as respectivas diferenças dos campos 47 e 48 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.204.008982-3 - OLIMPIO ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:(...) Diante do exposto, rejeito os embargos e condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da dívida referida na petição inicial, ou seja, R$ 940,67. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.000123-3 - ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X MARIA DA PENHA SILVA ROCHA AO AUTOR : FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 18/05/07-PROGER CAPITAL-SOB O Nº 200701560399, NÃO LOCALIZADA NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2004.204.006787-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X OLIMPIO ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082) Despacho:não há necessidade de prévia expedição de ofícios. Promova-se penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2007.204.005322-3 - FERNANDO RICARDO DUARTE ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X FRANCIS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.204.002258-5 - AFFICE TOTAL SOLUÇAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X MAGNA SUELI RODRIGUES BOTTINO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA: RECOLHER R$ 10,91 DE TAXA JUDICIÁRIA E R$ 4,54 DE FUNDPERJ. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.204.008091-9 - ROMEU BARRETO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES (RJ-063403)) X REGINA MENEZES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INTERESSADO S/ CERTIDÃO DO OJA ÀS FLS.91 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.204.000121-8 - SICLEIDE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214)) X EMPRESA FEITAL (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Aos interessados sobre informação de fl. 154/157 \r\n\r\nProc. 2004.204.007420-6 - MARCO ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALINE TAVARES PIRES (RJ-138949)) X LIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIAO GRACA COSTA (RJ-076383) Aos interessados sobre informação de fl. \r\n\r\nProc. 2006.204.001528-0 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Republicação do despacho de fl.102: \"DESIGNO AIJ PARA O DIA 29/01/2008 ÀS 14:00.INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.204.010617-3 - JANETE DE LIMA LINHARES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PINHEIRO PEREIRA (RJ-146966)) X PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A Decisão:...Concedo a liminar e determino que o réu autorize, no prazo de 48 h, os procedimentos de microdissectomia L2-L3 (49.03.008-6) e implante de eletrodo para analgesia lombar contínua (49.05.022-2), para implantação de cateter peridural para infusão contínua de analgésico...sob pena de multa diária de R$ 300,00. cite-se e intime-se(íntegra no cartório) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.204.001303-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRIMA RIO VEICULOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.014473-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DANIELA VALERIA ALMEIDA FARI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.002401-6 - ESPOLIO DE WILSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X HISMENE PAULINO DE OLIVEIRA Decisão:...2- Declaro saneado o feito...3- Rejeito a preliminar de carência da ação...4- Rejeito, por igual, a preliminar de \"ausência de posse anterior\"...8 - defiro à autora a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré; defiro à ré prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal da inventariante dos espólios autores....12- Oficie-se.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2007.204.005483-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X BRUNO DOS SANTOS TRIGUEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.006997-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VICTOR GOMES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.204.000200-7 - SUELY SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) A PARTE AUTORA PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO A PROMOÇÃO DO M.P. DE FL.120/120V. \r\n\r\nId: 312977"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.204.005569-4 - JP X DIEGO LINDEMBERG DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Despacho:ASSENTADA Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, no Plenário deste Juízo, sob a presidencia do MM. Dr. Juiz Dr. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, perante o Ministério Público. Presentes os acusados. Ausentes seus patronos. Ausente as testemunhas arroladas pela defesa. pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÂO: tendo em vista a certidão de fls. 155/158, fossem os autos com vista a defesa para se pronunciar. Intimem-se. nada mais havendo encerrou-se a presente. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2007.204.009382-8 - JP X GILBERTO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GOMES DE REZENDE (RJ-132126) Decisão:... acolho a manifestação do Ministério Público, acostada às fls. 42/44, e determino o arquivamento do Inquérito Policial nº 4694/07 (33ª DP), que diz respeito a eventual prática do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, diante da atipicidade do ato perpetrado pelo indiciado.Desnecessária a expedição de novo alvará de soltura, eis que expedido à fl. 40, em virtude de decisão proferida às fls. 39/39-verso.Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2007.204.002761-3 - JP AC. VANDIRA LIMA, ADV.: DRA. MIRIAM DA COSTA DUTRA, OAB/RJ Nº 62.941: \"AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, APÓS, JUNTE-SE.\" (PROCESSO REMETIDO À 21ª P.I.P. EM 27/04/2007). \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.204.015169-3 - JP X JOSERNANDES CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). EDUARDA CORREA LARANJEIRA (RJ-099329) Despacho:INTIME-SE O NOVO PATRONO DO ACUSADO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 139. \r\n\r\nId: 312975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.012104-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X ERNESTINA DE SOUZA MENDES Despacho:DPD RA APENSO. APÓS CERTIFICADOS VENHAM CONCLUSOS \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012343-7 - WALDIR CARNEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se vista a parte contrária dos documentos acostados, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.209.008422-7 - PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA DARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X CARMEM REGINA ADOUR CORREA LIMA Despacho:Esclareça o Autor o interesse na presente cautelar, uma vez que o feito principal encontra-se em fase de Execução. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.004326-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE BIGHI Despacho:1) Certifique o cartório acerca da regular representação da parte autora. 2) Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.209.009995-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)) X AGNALDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito realizado, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.209.007654-8A - CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Certifique o cartório quanto ao retorno dos autos principais. Após, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.004835-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X JORGE RAYMUNDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PALOMA BARBOSA MARTINS (RJ-140968) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.209.010408-3 - CONDOMINIO NOVO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X JOSE CARLOS DE AZEVEDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (RJ-126631) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento das contribuições, ordinárias no período de outubro de 2002 a setembro de 2003, da seguinte maneira:1 - as vencidas até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%;2 - as vencidas a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2006 e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3o do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4o do Código ... \r\n\r\nProc. 2005.209.002863-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X ONZE BOATE EVENTOS PROMOÇOES LTDA - MOVE CLUB (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 55.761,57 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) corrigida monetariamente a partir da citação e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Em conseqüência, julgo extinto o processo na forma do art. 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.209.001144-1 - CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022)) X IZABEL FLORES MARTINS DA CUNHA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.209.001577-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CHURRASCARIA SQUARE DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA TEIXEIRA XAVIER (RJ-102140) Decisão:...Aplico a multa de 10% dobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo.Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2006.209.001842-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CLAUDIA RODRIGUES SANTIAGO FREITAS Despacho:Fl.92: Defiro. Restaure-se a baixa. \r\n\r\nProc. 2006.209.001945-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN STAR, Síndico: OTTO SIEMS SCHUBACH (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X PATRICIA MONICA DA CONCEIÇAO LOPES GARCIA E OUTRO Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.209.001945-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN STAR, Síndico: OTTO SIEMS SCHUBACH (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X PATRICIA MONICA DA CONCEIÇAO LOPES GARCIA E OUTRO Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.209.009482-6 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JORGE MORAES BARROS DE ARAGAO E OUTRO Decisão:Certificados o trânsito em julgado, intimem-se os devedores, pessoalmente, para que cumpram integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. No tocante a intimação do Réu Jorge Moraes Aragão, autorizo que seja realizada na forma excepcional, a teor do art. 172, Parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.010982-9 - CONDOMINIO VIVENDAS DA BARRA, Síndico: ADILEA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X RIOD AYOUB JORGE Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.209.011263-4 - FORTUNE COHEN KATZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X MARIA LUIZA DE MELLO PAURA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Decisão: Considerando que o Exeqüente não concordou com a proposta de acordo para pagamento do débito formulada pelo Executado, conforme se verifica à fl. 46 requerendo a penhora \"on line\", determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo. Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2007.209.001317-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARCOS VINICIUS MOTTA NASCIMENTO Decisão:Redesigno o ato para o dia 06/11/2007, às 13:40 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005238-0 - FABIO NICOLA JOAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) À parte autora sobre a ( ) contestação ( x ) contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.209.005428-4 - JOSE ANTONIO GEBARA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao Autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 (dez)dias, em peça única, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.209.007522-6 - CONDOMINIO LES JARDINS MONTE CARLO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSA E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 06/11/2007 às 13:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.007639-5 - CONDOMINIO LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARINO FONTES SEPULVEDA Decisão:Cumpra o Autor, integralmente, o determinado à fl.23, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento/extinção. \r\n\r\nProc. 2007.209.008666-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGOS (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 31/10/2007, às 15:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008802-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTMORRENCY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 31/10/2007, às 14:20 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008803-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTMORRENCY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 31/10/2007, às 13:40 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTMORRENCY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 31/10/2007 às 14:40 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008805-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTMORRENCY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 31/10/2007, às 14:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008859-2 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X RONALDO DE SANTANA MOREIRA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 30/10/2007 às 15:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.009008-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FABIO VALERIO FARIAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia __06___/_11___/_07___, às _14:40_______ horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.002399-8 - MARIA MARCIA DE MAGALHAES GOMES ALVARANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES JORGE FERES (RJ-137472)) X PERICLES PEGADO CORTEZ Decisão:Fls.379/380: Nada a prover. Segue decisão em separado em uma lauda...Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.381/383 porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na decisão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Assim sendo, mantenho a decisão como foi lançada... \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007583-4 - ORGAETE CASTRO SALLES (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A Despacho:Fl.46: Esclareça o Autor o requerido, explicitando, efetivamente os fundamentos e o pedido com relação a inclusão do Segundo Réu no pólo passivo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.008105-4 - ANDREA DA COSTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MARCUS VINICIUS SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Fl. 135: Diga a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.006877-1 - ESPOLIO DE SIGLIA PERFETTI MAGALHAES, Inventariante: ISABEL PERFETTI MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 72H COMO DETERMINADO \r\n\r\nProc. 2007.209.006592-0 - LUCIMAR GOMES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X GAFISA S/A E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda a inicial apresentada às fls. 49/56. Retifique-se no DRA. Retifique-se. Anote-se onde de direito. 2) Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 06/11/2007 às 13:20 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.000590-6 - VIRGINIO DA COSTA RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X ROSANE PERROTTA DOS REIS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846), Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Decisão:Fl.367: Defiro o parcelamento como o requerido. Venha a primeira parcela em 05 (cinco) dias e a segunda em 30 (trinta) dias do depósito da primeira. Após, comprovados os depósitos, intime-se a Douta Perita para início dos trabalhos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.209.008635-2 - ALBINO MORGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Emende-se a inciial para deduzir o pedido alternativo de forma certa e determinada (ART. 286 cpc). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.209.008284-8 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). HONORELINO CAMPOS SOUZA (RJ-107149)) X PONTUAL INFORMATICA E OUTROS Despacho:Certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDemolitória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.009348-9 - EDIVAN PASCOAL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREUZA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _07/11/07, às 12:00 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, através de OJA. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Defensor Tabelar. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.209.005019-9 - PATRICIA SOARES BRIGAGAO TEIXEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:Certificados o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.004003-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CONFEITARIA TORTA REI LTDA ME Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.209.005847-2 - ELVIRA MARIA DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X STEPHEN ANTHONY BROWN AGOSTINELLI), Fiador: JOSE FERNANDES SALES FILHO Decisão:Fl. 50: Defiro. Diante da certidão à fl.46vº, recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de Verificação e Imissão de Posse em favor da Autora. \r\n\r\nProc. 2007.209.007068-0 - ESPOLIO DE AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X RAIMUNDA DE CARVALHO DANTAS OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls.24/25: Cite-se a Primeira Ré, via postal, como requerido. Após, certifique o cartório acerca da manifestação do Segundo Réu, regularmente citado como se vê da certidão à fl.23. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.000695-9 - FRANCISCO ROCHA DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X LUCAS LINHARES BORGES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.209.008846-0 - FELIPE COSTA DE OLIVEIRA X ELIANA ROSSI MORGADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:1) Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. 2) Certifique o cartório o trânsito em julgado da r. sentença. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.007516-9 - CARLOS ROBERTO NICK (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA (RJ-127961)) X MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.005440-1 - LUCIANA GULDEN BOITEUX PESTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.001650-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MELINDA GARCIA DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Decisão:...Aplico a multa de 10% dobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo. Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2007.209.006222-0 - TERESA CRISTINA CORREA DE MELO PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908)) X CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884) Despacho:Às partes em provas, justificando-as e, ainda, para dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.209.008428-8 - SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.010695-4 - PAULO BARBOSA DA SILVA X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254) Despacho:Recebo a Apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.006120-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X SILVIA BRAGA RODRIGUEZ JURJO Decisão:Fl.126: Suspendo o feito, por 60 (sessenta) dias. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.209.006113-0 - CHRITINE JUNGER AMARO (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X ANTONIO ROBERTO CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Decisão:Considerando que o acordo não foi cumprido como informado pelo Exeqüente às fls 111/112, que requereu o prosseguimento da execução com a penhora de dinheiro, defiro a substituição da penhora requerida, nos termos do art. 655, I do C.P.C. Assim, determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo. Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2005.209.001377-0 - JURAINDET MARIZA VAN EYKEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X FABREPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Decisão:Considerando que os Executados não devolveram a guia paga, conforme certificado à fl. 100, defiro a substituição da penhora por dinheiro como requerido à fl. 102, nos termos do art. 655, I do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor remanescente da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo. Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2005.209.008845-9 - BELGO SIDERURGICA S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162)) X ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO Decisão:Suspendo o curso da Execução. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.209.005735-0 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT Despacho:Fl.58: Defiro. Oficie-se como o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.006224-4 - MARIA APARECIDA VAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X MARIA MIRES ALVES DA SILVA MARQUES Despacho:Diga o Exequente sobre a Exceção interposta. \r\n\r\nProc. 2007.209.006293-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SAMUEL BASTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000708-5 - CANROBERT PEREIRA DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X JOAO DE DEUS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JAYME LEO URYN (RJ-017996) Decisão:Indefiro a expedição do Ofício ao Bacen, pois a penhora \"on line\" já foi efetuada, já constando nos autos a informação. Defiro a expedição do ofícios a Receita Federal para que forneça a cópia dos duas últimas declarações de bem e rendimentos e a expedição de ofício ao Detran. \r\n\r\nProc. 2001.209.004019-2 - MARISA GRANTHON (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X IVAN ABADESSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE MELO CORRÊA (RJ-120727) Decisão:1) Fl.307: Defiro. Oficie-se como o requerido. 2) Fl. 344: Anote-se o nome do patrono, como o requerido. Defiro a vista fora do cartório, observando-se as cautelas legais, após a expedição do ofício acima deferido. \r\n\r\nProc. 2002.209.001475-4 - PROF DR ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR CLINICA DE PELE UNHAS E CABELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X KELCILENE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341) Decisão:Proceda-se a avaliação do bem penhorado. Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nProc. 2002.209.004340-7 - ANGELO DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X RESIDENCE ARMARIOS EMBUTIDOS COZINHAS PLANEJADAS E DECORACOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:Fl.258: procedi nesta data à consulta sobre a penhora \"on line\" realizada à fl.224, com o CNPJ constante no contrato social às fls.55/58, não sendo encontrado valores a bloquear, conforme comprovante em anexo, sendo desnecessária a realização de nova penhora \"on line\" com o mesmo CNPJ. Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2002.209.007462-3 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRETITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MAURICIO GOMES FIGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Decisão:...Aplico a multa de 10% dobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo.Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2003.209.003311-8 - CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VITAL REBOUCAS LACERDA (DF-004084)) X NEYDE MOSQUERA ALCANTARA Desentranhe-se, Adite-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2003.209.005390-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO CONDADO DE CASCAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X EMMANUELLE CORREA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Decisão:Fls. 220/223: Recebo os Embargos como Impugnação, diante da nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil. Indefiro o efeito suspensivo, eis que não vislumbro \"in casu\" os requisitos autorizadores, nos termos do art. 475-M, do CPC.Assim, desentranhe-se, registre-se como incidente de Impugnação, autue-se e apensem-se. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.209.007352-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X IVANILDA DARZE BASHUNI (Adv(s). Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.001522-0A - PAULO CESAR ROCHA PALERMO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CABRALIA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Ao impugnante sobre a contestação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.209.001849-8A - ELIANE FARIDE NIGRI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X FABIANA DUARTE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão:... Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, haja vista os motivos supra citados, ATRIBUINDO O À CAUSA o valor de R$ 15.131,30 (quinze mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos), nos autos da Ação de Prestação de Contas em apenso, a teor dos artigos 259, V e 260 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.010141-0 - ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X MAURO FERNANDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI JUNIOR (RJ-029683) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse em acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento das diligências, informando os telefones e forma de contato. \r\n\r\nProc. 2004.209.004557-3 - ANGENOR JUSTINO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN (RJ-078227)) X GRANJA CALABRIA DE PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). LENIR MENESES DE SOUZA (RJ-059932) ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2004.209.006450-7 - ALENCAR DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO VISA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls.449/450: Esclareça o que efetivamente pretende, uma vez que o feito encontra-se em fase de liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.209.007257-7 - RICARDO MONIZ BARRETO DE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES MARQUINIS (RJ-124281)) X RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) DEFIRO. INTIME-SE O DR. PERITO PARA DEVOLUÇÃO EM 72H \r\n\r\nProc. 2005.209.008223-8 - ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X JAMILIA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.008754-6 - PATRICIA DEMOLINARI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X ROSA SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Fixo como ponto controvertido sobre o qual deverá incidir a prova a responsabilidade do Réu pelos danos causados a Autora. Defiro a produção de prova documental suplementar nos termos do art. 397 do C.P.C. Indefiro a expedição de ofício a 16ª Delegacia de Polícia, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora e na oitiva de testemunhas, designando o dia 06/12/07, às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se a Autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 343, parágrafo 1º do C.P.C. Venha o rol de testemunhas... \r\n\r\nProc. 2006.209.004115-9 - CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655)) X TNL PCS S/A - OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do credor, observando-se as cautelas legais. 2) Intime-se o devedor, para que efetue o depósito da diferença apontada, no prazo de 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.209.007287-0 - EDUARDO DE FREITAS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. Decisão:Diante da inércia da parte autora em comprovar sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça pretendida. Venha o integral recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008384-3 - ALDA LUCIA SANTOS MADALENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA XIII Decisão:1) Fl.56: Recebo a emenda apresentada à fl.56. Retifique-se no DRA. Anote-se onde de direito. 2) Certifique o cartório acerca da manifestação da parte ré. Após, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.000001-0 - LIZETE BRITO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRITO CARNEIRO LEAO (RJ-098636)) X JOSE FERNANDES CARNEIRO LEAO Despacho:Comprovada a quitação do Imposto, voltem a conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.209.009532-4 - JOAO BATISTA RESENDE (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301)) X LUCIA MARIA LAPLACE RESENDE Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.209.011289-9 - ANA MARIA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILVAN SOARES FILHO Atenda-se á Defensoria Pública \r\n\r\nProc. 2006.209.011361-4 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ERALDO MACEDO BEZERRA Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.001186-4 - ESPAÇO TOTAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ARMANDO REIS VIANNA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.209.010216-1 - PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA D ARAUJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IZA GABRIELA VIEIRA (SP-243489)) X CARMEM REGINA ADOUR CORREA LIMA Despacho:Diga o Exequente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.209.007936-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X GUACIARA BARBOSA LIMA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Defiro a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102, \"b\" do CPC), podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatícios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Cite-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.209.006402-4 - CHRISTINA FRANCA ZUIM X SONIA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Decisão:Recebo o Agravo retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.004243-9 - MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X CARLOS MAGALHAES REALIZACOES IMOBILIARIAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PESSATA LIBERATO (RJ-102166) Decisão:tendo em vista que a documentação acostada demonstra que a emrpesa Tiffany´s Empreendimentos Imobiliários é sucessora de Carlos MagalhãesRealizações S/A, apenas a empresa Tiffany's pode ocupar o polo passivo. Assim, oficie-se à DRA para retificar o pólo passivo para tiffany's Empreendimentos Imobiliários S/A e Inter-Lobby Comércio Indústria S/A. Anote-se onde couber. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.209.010002-8 - MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ANTONIO REGO DA COSTA E OUTROS Despacho:Diante da inércia dos Réus regularmente citados, como certificado à fl.211, decreto suas revelias. Intimem-se. Ao Curador Especial, com relação aos Réus citados por edital. \r\n\r\nProc. 2006.209.000085-6 - HABBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIBERANY F. DOS SANTOS (SP-021179) Decisão:Certificados o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.011402-3 - VINICIUS VIEIRA NUNES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X JANE GOMES MONTEIRO DE PAULA À parte autora sobre a ( x ) contestação ( ) contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.209.002304-4 - ROSA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Às partes em provas, justificando-as e, ainda, para dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.005365-6 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DE MOURA, Inventariante: LUCIMAR MEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X BANCO DO BRADESCO S/A Decisão:Diante da inércia da parte autora, como certificado à fl. 31, não comprovando sua hipossuficiência. Indenfiro a Gratuidade de Justiça pretendida. Intimem-se. Venha o integral recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. \r\n\r\nProc. 2007.209.007618-8 - DEISE CERQUEIRA FRAGOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA SUELI MENINI (RJ-121085)) X ITAU Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cumpra-se, integralmente o determinado à fl.12, item 2. \r\n\r\nProc. 2007.209.008387-9 - THIAGO SHWAB MACHADO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO JOSE VIEIRA (RJ-035242)) X AMIL Decisão:Recebo o Agravo. Fique retido nos autos.Mantenho a decisão agravada. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2007.209.008829-4 - ANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL-ASSISTÊNCIA MÉDICA E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Recebo o Agravo Retido. Mantenho a decisão agravada. Ao Agravado. 3) Sem prejuízo, diga o Autor em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.009110-0 - JORGINA VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X GLOBAL VILLAGE TELECOMUNICAÇOES LTDA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.009110-0 - JORGINA VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X GLOBAL VILLAGE TELECOMUNICAÇOES LTDA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012426-0 - MONICA SELEM MANHÃES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Diante da inércia do Réu, como certificado à fl. 19, decreto sua revelia. Às partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.004325-9 - ANDRE LUIZ PAMPLONA BOYD (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.005067-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X JR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO (RJ-094449) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.008665-0 - MARCELO BRAZ MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARCO MONTENEGRO Decisão:Cite-se para, no prazo de 05 dias, apresentar as contas requeridas ou contestar a presente ação (art. 915 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.005793-3 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ADOLPHO BERTOCHE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:1) Em consulta ao sistema BACENJUD foi verificado que o CPF indicado não pertence ao Executado. Informe o exequente o CPF do Executado. 2) Não há que se proceder a anotação da Execução, pois trata-se de cumprimento da sentença. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.003602-0 - CRISTIANE DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X PENTAGONO PAIVA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420) Decisão:Cumpra-se o determinado à fl. 527, integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.209.001205-4 - ANTONIO SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI (RJ-073204) Despacho:Fls.1917/1927: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.209.008942-7 - MARIO AUGUSTO RIENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TV CABO RIO TELECOMUNICAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:...Aplico a multa de 10% dobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo.Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2006.209.003036-8 - MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821)) X WAL MART BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.005262-7 - JOSINO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Decisão:Em razão da r. decisão proferida à fl.461 determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\"), conforme minuta que segue em anexo. Regularize a numeração das folhas dos autos a partir de fl.462. Aguarde-se por dez dias em cartório e após, venham conclusos para consulta do bloqueio determinado... \r\n\r\nProc. 2003.209.007048-6 - ELIANA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 204, integralmente. \r\n\r\nProc. 2004.209.003629-8 - VANESSA BOND LINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.005753-4 - LAURICEA DE BRITO VEIGA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X EUROBARRA Decisão: Diante dos documentos apresentados às fls. 47/52, consistentes nas cópias das declarações de renda e bens, realizados junto à Receita Federal, indefiro o benefício da gratuidade de justiça a Autora, uma vez que não restou comprvada sua hipossificiência, a teor do disposto na Lei 1.060/50. Venha o integral recolhimento das custas de despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/ extinção. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Obrigação de Fazer; Preceito Cominatório; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010885-0 - MARILIA FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito realizado, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004408-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X GILDA DA SILVA GURJAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Decisão:Fl.146: Defiro. Oficie-se como o requerido, exceto ao BACEN, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.209.005769-2 - BRUNO DIAS DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Às partes em provas, justificando-as e, ainda, para dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.003652-3 - ELIANE LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X MARLENA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO (RJ-127965) Despacho:Diante da inércia da parte autora, como certificado à fl. 178, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005499-0 - GILCA CONSUELA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Cumpra-se o determinado à fl.152. \r\n\r\nProc. 2007.209.002115-1 - JOÃO BOSCO TEODORO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242) Despacho:Às partes em provas, justificando-as e, ainda, para dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.008331-4 - MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045)) X RENATO FERNANDES PRADO Despacho:Ao Curador de Massas Falidas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.005168-0 - DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X BRIAN HOWARD WICKINS (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Decisão:... Aplico a multa de 10% dobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do C.P.C. Determinei nesta data ao Banco Central do Brasil o bloqueio do valor atualizado da Execução (Penhora \"on line\") conforme minuta que segue me anexo. Aguarde-se por dez dias em cartório e após venham conclusos para consulta acerca do bloqueio determinado... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.209.005206-6 - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.209.007100-7 - ROBERTO DE AVILA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011523-4 - BARTOLOMEU ALBERTO NEVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2007.209.008788-5 - MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045)) X ALEXEY ANTONIO DEL BUONO E OUTROS Despacho:Ao Curador de Massas Falidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.209.006869-2 - RONALDO FELINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 312992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAção Redibitória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.007978-3 - JOSE LIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985)) X TURBO AUTO MULTIMARCAS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.009397-4 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SERGIO CUNHA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.008954-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CICERO DOS SANTOS MENDES LIMA Despacho:Comprove o autor a constituição do devedor em mora (art.2º, § 2º, do DL 911/69), no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.003406-6 - SO S COMPUTADORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X MRJ INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.003700-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO P. DE S. W.MARTINS (RJ-029989)) X CARLOS JANNOTTI FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Decisão:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, com o número 20070001213867. \r\n\r\nProc. 2001.209.004534-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ELIANA KLOTZ (RJ-039915), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.209.001434-3 - AMOITA ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X YARA PEREIRA SERVIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) NA FORMA DO ART 475 -J § 1º DO CPC, FICA INTIMADO O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA GENERAL PIO BORGES DE CASTRO, Nº 419, PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, BARRA DA TIJUCA - RJ, FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.209.009832-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VERONA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X ANTONIO CARLOS COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) RECOLHA-SE A PARTE AUTORA COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 253,59. \r\n\r\nProc. 2004.209.003519-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BARRA BONITA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA PINTO JORDAO (RJ-117361) Decisão:Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls. 672/679 - R$ 30.811,26), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao autor/exeqüente para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.209.007997-3 - CONDOMINIO DO EDIFICO GERANIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VANIA HELENA DA COSTA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782) Despacho:Fl.186 - Ao credor para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2005.209.007497-7 - BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, com o número 20070001213739. \r\n\r\nProc. 2005.209.007595-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VICTOR MANUEL LOPES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.007907-0 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X FLAVIO DE CASTRO DIAS Decisão:Foi solicitado o bloqueio da(s) conta(s) da parte executada, porventura existente(s), pelo Sistema BACENJUD, registrada no Banco Central do Brasil no dia de hoje, com o número 20070001213874. \r\n\r\nProc. 2006.209.003509-3 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X LUIZ PAULO MAGGESSI PEREIRA RECOLHA-SE A PARTE AUTORA COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 9,03. \r\n\r\nProc. 2006.209.009828-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MYRTLE BEACH (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952)) X PAULO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344) FALTA COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 431,02 \r\n\r\nProc. 2007.209.000646-0 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL BARRA PLAZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X LILIAN DE FATIMA VIEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 60/61, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários conforme pactuados.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.000725-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONÇALVES (RJ-101009)) X TEREZA KOLONTAI SOLDON Despacho:Fls.77/78 - Em razão do teor da certidão de fl.75, mantenho o despacho, também de fl.75. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.001302-6 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MAGALY SEIXAS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fl.104 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.004566-0 - CONDOMINIO VIVENDAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ALEXANDRE JOSE BAPTISTA SIMOES RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 39,56. \r\n\r\nProc. 2007.209.005130-1 - ISABELA MARIA SALEME FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X BANCO BRADESCO Despacho:1) Firme-se a petição de fls.48/54. 2) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.209.005132-5 - ISABELA MARIA SALEME FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X BANCO ITAU Despacho:1) Fls.29/55 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se na D.R.A. para que conste do pólo ativo, em substituição aos autores originários, o Espólio de Antonio Saleme Netto. Retifique-se também o rito, para ação de conhecimento pelo rito sumário. Anote-se onde couber.2) Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de bens do espólio autor constante dos autos do inventário, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nProc. 2007.209.005495-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410)) X MAURICIO ROSA FERNANDES E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 61/62, nos termos do art. 269, III do CPC, celebrado entre o autor e a 2ª ré, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários conforme pactuados.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.007602-4 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA E OUTROS Despacho:Considerando-se a competência funcional/territorial dos Foros Regionais e que nenhum dos réus possui endereço na área de atuação deste Foro Regional (vide certidão de fl.58), na forma do art.94, § 4º, do CPC, esclareça a autora onde pretende litigar se Foro de Magé/RJ, correspondente ao endereço do 1º réu ou no Foro Regional de Jacarepaguá, onde estão situados os endereços dos 2º e 3º réus. \r\n\r\nProc. 2007.209.008752-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LAURENTINO BARROS BARRETO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V e § 3.°, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários dada a ausência de sucumbência...(íntegra em cartório) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.009548-0A - EDILEIA LUIZA DOS SANTOS E OUTRO X ELSE ESCHER PINHO VALENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095) Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues pela excipiente à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.000230-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ALESSANDRE GIGANTE DA SILVA Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte exequente tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte executada, indefiro, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar APÓS A PARTE EXEQUENTE COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte executada (Enunciado IX, do TJRJ). 2) Diligencie a parte exequente o endereço da parte executada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.209.003210-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE ENRIQUE AGUIRRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.006708-2 - INTERNEXUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ALLMIDIA MULTIMIDIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.004457-6 - LUIZ HENRIQUE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X PLARCON ENGENHARIA S/A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007201-8 - MARIA DE FATIMA MELO (Adv(s). Dr(a). THATIANA TRAVASSOS OLIVEIRA LINDO (RJ-138215)) X HELENA SIFFERT Decisão:Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (TRÊS) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (TRÊS) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento no prazo marcado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, ficando ainda, ciente de que dispõe do prazo de 15 (QUINZE) dias para oferecimento de embargos, contados da juntada dos autos do mandado de citação. Fica o Oficial de Justiça, na hipótese prevista no art. 653 do CPC, autorizado a proceder o arresto de bens para garantir a execução, podendo ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e proceder a arrombamentos, observadas as formalidades legais e com as cautelas recomendáveis. \r\n\r\nProc. 2007.209.007878-1 - BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X JOSE EURIPEDES SALOMAO CAMARANO E OUTRO Despacho:Venha o demonstrativo atualizado do débito (art.614, II, do CPC). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.209.002415-2A - JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SINGING HILLS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Cumpra-se a Decisão de 2º Grau de Jurisdição de fl.133 (vide fl.122) e entranhe-se a petição anexada na contra-capa dos autos. Mantenho a decisão de fl.102 pelos argumentos nela lançados, o que faço após a leitura da petição anexada à contra-capa. Prestei informações hoje. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.003884-7 - LIDIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026), Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fl.243 - R$ 438.411,57) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo, sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.209.008358-4 - MARILZA BRASIL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X MATHILDE KRAICHETE UCHOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020), Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.206/214 EM SEU(S) EFEITO(S) DEVOLUTIVO SUSPENSIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.209.006628-0 - MONIQUE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ACE SEGUROS - AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569) RECOLHA-SE A PARTE AUTORA COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 60,87. \r\n\r\nProc. 2005.209.002131-6 - FERNANDO AROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da Srª Perita. \r\n\r\nProc. 2006.209.000011-0 - MARCUS MENNA BARRETO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). ALESSANDRA FURTADO TEIXEIRA (RJ-129906)) X ANTONIO AUGUSTO VAZ NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. Regularize-se a representação do 1º autor (fls.666/686), conforme a promoçãode fl.740. \r\n\r\nProc. 2006.209.003081-2 - TAK HO WU (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975), Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290)) X LORENZO FREDERICO ZANOTTI LINDNER (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) ATO ORDINATÓRIO (§ 4º, art. 162, do CPC), na forma abaixo: \"Às PARTES sobre o acrescido, fls.143 (honorários do perito = 07 salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2006.209.011759-0 - GALUTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:FL. 126 - DECISÃOMantenho a decisão agravada por seu fundamento. Permaneça o agravo retido nos autos.SENTENÇA:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 5.705,97... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.002638-0 - FELIPE CORREIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:FL 129 - DECISÃO...defiro a antecipação da tutela (...) FL. 130 - SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada; declarar a inexistência do contrato e (...) das dívidas (...) e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 como reparação por dano moral... (íntegra em cartório) \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.003408-0 - ROSELENI MARIA GUTERRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.007406-9 - JESIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Sentença:Diante do teor das manifestações de fls. 264/265, 269 e 281, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Expeçam-se mandados de pagamento das quantias depositadas, na forma e na proporção requerida à fl. 269. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.009461-0 - JOVINA DE DOMENICO OSORIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014)) X RENATO RIEDEL OSORIO DE PINA Decisão:1) Em razão do teor da certidão retro, decreto a perda do direito da advogada da inventariante de ter vista dos autos fore de cartório. Anote-se. 2) Intime-se a inventariante, pessoalmente, para que dê seguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de remoção do cargo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.209.007283-8 - JACOB PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X EUROBLOCK SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA E OUTRO Sentença:Decisão: (...) homologo a desistência em relação ao requerido Valdeci Aparecido de Almeida. Decreto a revelia da requerida, Euroblock.Sentença:...Isto posto, observados os requisitos formais, tendo sido resguardados os princípios do contraditório, HOMOLOGO por sentença a prova pericial produzida nestes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (íntegra em cartório) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.000782-0 - SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X REAL TIME OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Decisão:1) Fl.460 - Indefiro o requerido, uma vez que já se passaram quase 90 dias desde a publicação do despacho de fl.455 que facultou ao réu a substituição da testemunha. Assim, decreto a perda da prova. 2) Preclusa a via impugnativa à presente, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.209.005511-9 - AC ENGENHARIA E SISTEMAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X SILVERTECH DO BRASIL ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Despacho:Para a apreciação do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, venham todos os atos sociais da ré porventura arquivados na JUCERJA ou RCPJ. \r\n\r\nProc. 2007.209.000929-1 - BENJAMIN FLORIANO DA GRAÇA ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PASTEL RIO DA ESTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2007.209.008811-7 - GRUPO VOLTAIRE DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X EDENIR NUNES MEDEIROS Despacho:Venham o cheque e o contrato que embasam a pretensão monitória em original. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.209.006490-1 - ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419)) X JAMILLA BARBOSA MACIEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293) Despacho:Fls.679/680 - Ao credor para que se manifeste. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.004688-8 - INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Sentença:Tendo-se em conta que a parte ré foi regularmente intimada para que caso desejasse oferecesse a impugnação prevista no art. 475-J, § 1.°, do CPC (fl. 336) e não se manifestou no prazo legal (vide certidão de fl. 338), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no Banco do Brasil S/A (vide fl. 333), na forma requerida à fl. 337.Transitada em julgado presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.000037-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre os documentos de fls.111/120. \r\n\r\nProc. 2007.209.001303-8 - ORLANDO FLORET (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X PAME S/C PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). AUREA DI GIAIMO (RJ-025083) Decisão:Designo audiência preliminar prevista no art.331 do CPC para o dia 07/11/2007, às 15:20h, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.002428-0 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EDUARDO DE OSTI (SP-253282) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2007.209.005618-9 - ALINE MARCHESINI DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905) Despacho:À parte ré sobre os documentos acostados à fl.63. Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.002628-4 - LIZETE SILVEIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Fl.201 - Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.005810-1 - DRIRDRE GONÇALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X VIVO S/A Decisão:1) DESIGNO O DIA 05/11/2007 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA. CITE-SE O RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS DO AR. 277, PAR. 2 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU REPRESENTADAS POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. 2) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 3) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta, em atenção ao princípio do contraditório. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.008585-9 - ABOLIÇÃO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X OLGA RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Decisão:Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236, do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fl.379 - R$ 6.329,23), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao autor/exeqüente para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.209.004693-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X LUIZ HENRIQUE S M FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho:Fls.806/807 - Cumpra-se a R. Decisão de 2º Grau. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.007540-4 - HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho:Fls.467/477 - Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.209.001805-3 - ESPOLIO DE ISABEL VIEIRA DA SILVA, Inventariante: EDITH VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X MARIA OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho:Fl.343 - Reporto-me ao despacho de fl.329 (vide certidão supra). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.008385-1 - SUELY FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X CLAUDIO MARCIO FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Despacho:Às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005734-5 - CLEIDE SODRE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X EUROBLOCK SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO M. SACCO (SP-168551) Despacho:Solucionada a ação cautelar de produção antecipada de prova e conferida vista às partes daqueles autos, voltem-me. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012259-7 - NEWTON MARINHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X VERA LUCIA DE MELLO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Reputo citada a ré, na forma do art.214, § 1º, do CPC. 2) Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues pela ré à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.209.001388-7 - MARCIA DIOGO LAURINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REINALDO ORGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho:Segue em anexo a Consulta ao Sistema Bacen Jud. Foram reiteradas as \"não respostas\". \r\n\r\nProc. 2005.209.003319-7 - PAULO ROBERTO DA GAMA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X NATALINO SIMEAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.209.009288-0 - RAFAELA GOMES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X ROBERTO FERRREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:Fl.99 - Aguarde-se a realização da audiência requerida pelo MP. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.008242-5 - ANTONIO CLAUDIO CRUZ RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 259, II e V DO CPC, ANTE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.006830-3 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nId: 312993"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.001983-3 - MARIA LUCIA LOPES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X ERNANDE ESTELE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) FLS. 178/180 Á PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2006.209.004852-0 - GLAUCIA KENUP BOLELI (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X MARCELO RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355) MANDADO PRONTO AGUARDANDO COPIAS P/ INSTRUI-LO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008357-9 - PAULO SERGIO CAPELANO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:RECONSIDERO O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.007308-9 - EDEMAR ALVES SIMOES E OUTROS X CREUZA CHRISPIM SIMOES (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Despacho:Aguarde-se o pagamento do imposto. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.005434-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Despacho:Fls. 105/106. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.209.011595-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROSENILDA SALES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010845-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FERNANDO RODRIGUES DO CARMO Ao autor para retirar ofícios à Receita Federal e Telemar prontos \r\n\r\nProc. 2007.209.004369-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ZENO ANTONIO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL FAGUNDES (SC-010483) Despacho:DESIGNO O DIA 23/OUTUBRO/2007, AS 14:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.209.008557-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.209.008558-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE LUIZ DOS REIS PRINCIPE Decisão:DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O AUTOR. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU, COM O PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E 15 ( QUINZE ) DIAS PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.007208-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BALI E BLUE BALI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). ANDREIA DOS SAN TOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X GISELLE MARIA MONETTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:Intime-se o leiloeiro devendo apresentar edital constando todas as anotações especificadas nas certidões. \r\n\r\nProc. 2002.209.000895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFASHOPS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228), Dr(a). DAMASIO DA COSTA BATISTA (RJ-028080), Dr(a). SAFIA FARID ISMAIL (RJ-110897) Despacho:Diga o autgor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.209.007842-4 - CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X PAULO SERGIO CAPELLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.006439-8 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MILTON MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI (ES-008853) Ao exeqüente para recolher R$ 275,34 de diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.209.003436-0 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JOSÉ AMARAL DA TERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) \"Através da presente publicação fica o réu JOSE AMARAL DA TERRA PINHEIRO, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Venturelle de Oliveira, OAB/RJ 26.411, da penhora lavrada através de termo constante nos autos às fls. 224, incidente sobre o imóvel situado na rua Procurador Machado Guimarães, 85, Barra da Tijuca, matrícula 115.370 no 9º R. G. I., ficando cientes do prazo de quinze dias para a interposição de impugnação conforme o artigo 475 letra J parágrafo 1º do CPC\". \r\n\r\nProc. 2005.209.006334-7 - ANTONIO CORREA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X VIVIANE BASTOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) Despacho:SEGUE RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" EM ANEXO E DE TRANSFERENCIA. DIGA O EXEQUENTE. LAVRE-SE AUTO DE PENHORA . INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.209.008725-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-108920)) X CLELIA REGINA SOARES COUGO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 141 \r\n\r\nProc. 2005.209.009732-1 - TERRA NOSTRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120)) X ROBERTO MIGUEZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão:........DEFIRO DEPOIMMENTO PESSOAL DO REP. DA AUTORA E DOS REUS..,.DEFIRO PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS....DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/NOVEMBRO/2007, AS 17:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009412-7 - CONDOMINIO RENASCER (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MONICA SALAMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade \r\n\r\nProc. 2007.209.001790-1 - FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MICHAEL GOMES PECORELLA (RJ-130371)) X MARINA NUNES SARTORI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.209.003381-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS E OUTRO Despacho:Retire-se o feito de pauta. Expeçam-se os ofícisos requeridos |às fls. 56h \r\n\r\nProc. 2007.209.007255-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X MARIA CLARICE CAMPOS DE MIRANDA E SILVA), RUBENS MEDEIROS), SELMA MAGALHAES MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007563-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X MAURO PINHEIRO Decisão:DESIGNO O DIA 03/DEZEMBRO/2007, AS 14:30 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.007570-6 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X DANIEL BALDI MACHADO Decisão:DESIGNO O DIA 03/DEZEMBRO/2007, AS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.007785-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LUIZ GUILHERME BALDACCI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.008480-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 4 (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X KARLA PATRICIA RODRIGUES MONTEIRO NOGUEIRA Decisão:DESIGNO O DIA 24/10/2007, AS 14:10 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.008506-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X MARIA ELIZABETH GOMES DE AZEREDO Decisão:DESIGNO O DIA 04/DEZEMBRO/2007, AS 14:00 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.209.012374-7 - CELSO LUIZ VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016)) X ENOE MESQUITA MIRANDA Carta precatória pronta aguardando cópia dos Grerjs. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.000098-6 - ELOISA HELENA DA CUNHA HORTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro prova documental suplementar no prazio de dez dias. Após pareciarei as demais provas requeridas \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001150-9 - ANDREIA JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Apresente o réu o documento citado às fls. 62 no prazo de quinze dias \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006101-8 - SANDRA MARA DE AZEVEDO VILELA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BANCO FININEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo o agravo de fls. 84/89. Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.006455-8 - ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437)) X MARCELO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO COMPROVOU QUE A CONTA DO BANCO DO BRASIL CONSISTE EM CONTA SALARIO, DEFIRO O DESBLOQUEIO DA PENHORA \"ON LINE\". SEGUE PROTOCOLO EM ANEXO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERENCIA. LAVRE-SE AUTO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. APOS, DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.209.008657-0 - PAULO SERGIO CAPELLANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151)) X CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Reconsidero o prazo deferindo trinta dias para o correto recolhimento sob pena de cancelamento de distribuição. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.006420-0 - HORTENCIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 64. Venha o correto recolhimento no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.009762-1A - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO LIMA MADUREIRA (RJ-146534)) X RONALDO PEÇANHA LATTARI (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA SENNA (RJ-124675) Despacho:Venha a prova dos ganhos, bem como as três últimas declarações completas do imposto de renda e afirmação de pobreza, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.008729-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BABBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Despacho:Defiro a penhora do iumóvel requerido às fls. 73. Lavre-se o competente Termo. \r\n\r\nProc. 2004.209.009940-6 - JOSE ROBERTO GANEM (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X WILLIAM PEREIRA DE FARIA E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão do feito na forma do art. 791, cinciso III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.209.005071-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HEITOR PINHO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:Recebo a apelação de fls. 185/192 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.209.008459-8 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X MARCOS CESAR MANI Despacho:CITE-SE EM EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 652 DO CPC. ARBITRO HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3(TRÊS) DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.209.008521-9 - SHIRLEI DE MELLO MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ALDA CORREA DA SILVA), WILSON CORREA DA SILVA Despacho:CITE-SE EM EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 652 DO CPC. ARBITRO HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) CASO O PAGAMENTO SE DÊ EM 3(TRÊS) DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.007820-1 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X UNIAO PROTECTOR 2001 COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.209.012509-4 - URI BARNER (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). DENISE DA SILVA NICOLET (RJ-090856)) X SERGIO WLADIMIR BERNARDES E OUTRO Despacho:Defiro a apenhora do imóvel requerido às fls. 39. Lavre-se o competente termo. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8A - ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 22/23 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8D - MARIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001119-4 - SIMONE SOLANGE MOREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:DESIGNO O DIA 30/OUTUBRO/2007, AS 14:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.007902-5 - MARTINS HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X WALL II MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) Decisão:DESIGNO O DIA 30/OUTUBRO/2007, AS 17:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.209.005211-3 - CONDOMINOS DO CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X INCORVEST SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182) HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 21,32 TENDO EM VISTA O DÉBITO ATRIBUÍDO AS FOLHAS 624 \r\n\r\nProc. 2004.209.009467-6 - CARLOS EDUARDO VICTORINO KREPISCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CARAUTA DOTI PAULINO (RJ-121238), Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Despacho:Fls 391. Anot6e-se onde couber, após intime-se jo perito \r\n\r\nProc. 2005.209.003444-0 - ALESSANDRA PIMENTA GIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X AMIU ASSISTENCIA MATERNA INFANTIL E URGENCIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) À autora sobre promoção do M.P. \r\n\r\nProc. 2005.209.010647-4 - GUSTAVO DE ALMEIDA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345)) X CHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.209.011304-1 - ALCIDES DA COSTA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO TELESP AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 12,24 DE CUSTAS NOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.209.006271-0 - FERNANDA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991)) X DANIEL HOSKEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) AO RÉU PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.209.003260-8 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X ANIBAL FERNANDO MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518) Despacho:Comprove o autor lo pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias sob pena de perda de prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.010148-8 - RUTH MODRY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796), Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063) Despacho:Diga o requerente sobre fls,. 70 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.008464-1 - EUZA DE JESUS REIS, SONIA FERNANDES DE CAMARGO, MARCELO BRAGA TORRES, DIMER QUERINO DIAS, ISRAEL DE ARAUJO CARMO, ERLON TAVARES NOGUEIRA, JANAINA DE ARAUJO MOREIRA, JULIO CESAR DOS SANTOS VELOSO, JONAUZI AZOR ALVES DE SOUZA, MARCOS CAMPOS, TATIANA ROCHA JUSTA DE SOUZA, MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, GLEIDSON TAVARES BARBOSA DOS SANTOS, PATRICIA DA SILVA VALONGO, CESAR SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X MANUEL ANTUNES Despacho:DESIGNO O DIA 23/10/2007, AS 16:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, PRAZO DE 10 DIAS, ....... \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2003.209.002750-7 - CARGIL AGRICOLA S/A (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X MANUEL CONSTANTINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Despacho:Intime-se por via postal, a parte autora para dar andamentoi ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos ermos do asrt. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.003863-3 - ADEILTON SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827)) X SAUL ELIEZER LEWIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para cummprimento da sentença, nos termos do art. 475 letra J, da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2004.209.003313-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WALMIR DE SAN'ANNA Despacho:Indefiro o requerimento de fls. 243, já que o processo não se encontra em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.209.009134-1 - RODRIGUES E SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X JOSE RAMON ALVAREZ FERNANDEZ E OUTRO Falta recolher FUNPERJ (campo 21) no valor de R$ 2,18 (campo 47) na conta 600225174-9 e FUNDPERJ (campo 22) no valor de R$ 2,18 (campo 48) na conta 567300124-3 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.209.005090-6 - CARLOS FERNANDO CORREA DE SA E BENEVIDES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). DOUMITH KHATTAR (SP-099247), Dr(a). LUCAS SAVINO KHATTAR (SP-257231) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Dar; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.010120-0 - ESPOLIO DE ELIETTE DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.004186-1 - CARMEN LENITA WIDMAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDADNO RETIRADA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos \r\n\r\nProc. 2007.209.005516-1 - BELMIRA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X AMIL-ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000717-8 - LEANDRO BENTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X BRITO & CORDEIRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Decisão:DEFIRO A INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA SOIMOVEIS ADM. DE BENS . ANOTE-SE NA D.R.A. DESIGNO O DIA 03/DEZEMBRO/2007, AS 14:10 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.008546-3 - MARISA PARANHOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X BANCO REAL ABN AMRO), AUTO CRISCAR AUTOMOVEIS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.209.009640-9 - BMP MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificanfo sua necessidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.001537-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X IEDA GONÇALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (RJ-104013) Despacho:Defiro as suspensão do feito pelo praxzo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.007076-9 - SANDRA MARIA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA LUCIA DO COUTTO GIL HENDRICH (RJ-136807)) X MARCELA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JACINTO CAMARA (RJ-060976) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Diga o autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2007.209.007139-7 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X VALMIR RIBEIRO LIMA), CENI MORAES FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) 1- AO ASSISTENTE P/ RECOLHER R$ 38,48 NA CONTA 0714-6, 2- A PARTE AUTORA P/ FORNECER 01 COPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.209.008579-7 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X LUIZ SERGIO THOMAZ DO NASCIMENTO Decisão:DESIGNO O DIA 02/OUTUBRO/2007, AS 17:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇAO. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, PRAZO DE 10 DIAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.209.008579-7 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X LUIZ SERGIO THOMAZ DO NASCIMENTO MANDADO EXP \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.009102-5 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X EDUARDO DE ALMEIDA CADORIN), MICHELE BARONI CADORIN A parte autora para recolher R$ 47,22 de oficiais de justiça. (R$ 8,74 de citação da 2ª ré e R$ 38,48 de reintegração de posse). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.209.008431-4 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Aguarde-se o deslinde da oposição em apenso para julgamento em conjunto. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.007643-9 - AUREA HADDAD ASSUF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ CEZAR KAMPEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.002465-0 - LETICIA DUARTE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) venham as custas r$ 17,49 acrescidos r$ 0,88 de fundperj e funperj \r\n\r\nProc. 2007.209.008438-0 - VIDRAÇARIA DECORAÇOES PARIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X REIKE COMERCIO E INSTALAÇOES Decisão:DESIGNO O DIA 03/12/2007, AS 14:00 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.007212-0 - CHARLOTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SERGIO ANTUNES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diga o autor sobre fls. 305/306 \r\n\r\nProc. 2004.209.001038-8 - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X QUALITY MOTORS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (RJ-085984), Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721) Despacho:Diga o perito sobre fls. 413 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.011163-0 - ROBERT LARA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X WALDIR JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:Anote-se a prioridade de idoso requerida às fls. 312, Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012279-2 - MARCOS AUGUSTO GONÇALVES SALAROLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venham as alegações finais no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.209.006408-3 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X C & A MODAS LTDA Decisão:DESIGNO O DIA 03/DEZEMBRO/2007, AS 14:20 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.007762-6 - EMYGDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo os embargos de declaraçãso de fls. 566/567 porque tempestivos e os acolho para determinar a suspensão do recolhimento dos honorários periciais tendo em vista que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Intime-se o perito para inícuio dos trabalhos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001718-0 - FLAVIO ANTONIO GREVY BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nId: 312996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS SOARES - RJ089615 \r\n\r\n2007.209.004637-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA - RJ074546 \r\n\r\n2004.209.010048-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - RJ068426 \r\n\r\n2004.209.006166-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nPEDRO PRAZERES DE ASSIS - RJ044036 \r\n\r\n2007.209.006119-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nAÉCIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA - RJ026729 \r\n\r\n2005.209.000477-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO - RJ080386 \r\n\r\n2002.209.007093-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA - RJ013889 \r\n\r\n2007.209.003182-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA - RJ047866 \r\n\r\n2006.209.000850-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2007 \r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151 \r\n\r\n2007.209.004751-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEDROSO - RJ092452 \r\n\r\n2003.209.003854-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nDEBORA BARROS DE OLIVEIRA - RJ070466 \r\n\r\n2004.209.000341-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nANTÔNIO CAETANO GOMES - RJ031689 \r\n\r\n2004.209.002266-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nPAULO FABIANO FERREIRA - RJ029460 \r\n\r\n2007.209.002820-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANÁ - RJ079192 \r\n\r\n2003.209.005325-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\n2003.209.006602-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS - RJ079327 \r\n\r\n2005.209.007933-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n2001.209.007163-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\n2005.209.010192-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2007.209.006772-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA - RJ048985 \r\n\r\n2005.209.009413-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA - RJ017973 \r\n\r\n2006.209.007703-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nWILSON ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA - RJ012745 \r\n\r\n2006.209.008343-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO - RJ056252 \r\n\r\n2001.209.006718-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE - RJ001393 \r\n\r\n2007.209.001792-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n2003.209.001071-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2007.209.000397-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA - RJ102021 \r\n\r\n2005.209.011469-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA - RJ125189 \r\n\r\n2002.209.007430-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nCLÓVIS ARAÚJO DE LIMA - RJ123213 \r\n\r\n2006.209.001929-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/07/2007 \r\n\r\nPABLO SANTORO - RJ128968 \r\n\r\n2005.209.003297-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA ESTELLITA LINS VIDAL - RJ122095E \r\n\r\n2002.209.000043-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nFLAVIO BRANCO PEREIRA - RJ117616 \r\n\r\n2006.209.003042-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nFÁBIO LYRA QUINTELA - RJ130749 \r\n\r\n2007.209.005379-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2007 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO - RJ131639 \r\n\r\n2005.209.002353-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nMARIA CAROLINA VIEIRA ABRANTES - RJ141095 \r\n\r\n2004.209.008572-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2001.209.006650-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\n2003.209.009554-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2006.209.011050-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2007.209.003012-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n2004.209.002229-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2007 \r\n\r\nSABRINA MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO - RJ148308E \r\n\r\n2004.209.005343-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ149881E \r\n\r\n2007.209.006191-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nGESSIANE LACERDA MIRANDA - RJ156229E \r\n\r\n2005.209.011264-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nLUIZ RICARDO ARCHANJO RODRIGUES - RJ157659E \r\n\r\n2005.209.011101-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nId: 312995"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.009150-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CICERO BARROS SANTOS Recolha a parte no prazo de 05 (cinco) dias, as custas faltantes para a expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação, conforme abaixo discriminado: PORTARIA 001/2006Campo 25 0714-6Campo 37 R$ 12,24Campo 41 R$ 12,24Campo 29 0201-4Campo 42 R$ 1,22Campo 34 6002-25174-9 Campo 47 R$ 0,61Campo 35 5673-00124-3Campo 48 R$ 0,61Campo 49 R$ 14,68 \r\n\r\nProc. 2006.209.010525-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EVERTON DOS SANTOS À parte autora sobre respostas dos ofícios.Portaria 001/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.005714-5 - INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996)) X MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ PEREZ Às partes sobre laudo de avaliação fls.16).Portaria 001/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.012211-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X CLAUDIO HEGGENDORN MONNERAT JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA (RJ-125308) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações em separado. \r\n\r\nProc. 2007.209.001086-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WONDERFUL OCEAN SUITES, Síndico: NELSON MOREIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X VERA DO AMARAL GOMES CARLOS DE ANDRADE E OUTRO Recolha-se a diferença de custas apontada, após, conclusão. Portaria 001/2006 \"Certifico que as custas foram recolhidas à maior em R$ 7,00, no campo 37, e faltou recolher R$ 2,09 nos campos 47 e 48, referente a FUNPERJe FUNDPERJ.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.002882-0 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO VII, Síndico: AMANDO LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY BEZERRA ARAUJO (RJ-081489)) X ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA Recolha a parte no prazo de 05 (cinco) dias, as custas faltantes para a expedição da citação e intimação conforme abaixo discriminado:Campo 25 0714-6Campo 37 R$ 24,48Campo 41 R$ 24,48Campo 29 0201-4Campo 42 R$ 2,44Campo 34 6002-25174-9 Campo 47 R$ 1,22Campo 35 5673-00124-3Campo 48 R$ 1,22Campo 49 R$ 29,36 \r\n\r\nProc. 2007.209.003478-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRID, Síndico: THEREZINHA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE DA ROCHA CARNEIRO BASTOS E OUTRO Digam os interessados sobre a resposta aos ofícios no prazo de 05(cinco) dias. PORTARIA 001/2007 \r\n\r\nProc. 2007.209.003611-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RECREIO III, Síndico: LEVY GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X COFIMAQ COMERCIAL DE FITAS LTDA Digam os interessados sobre o retorno do AR negativo (réu mudou-se) no prazo de 05 (cinco) dias. PORTARIA 001/2006. \r\n\r\nProc. 2007.209.006854-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SHEILA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA Digam os interessados sobre a certidão negativa (...réu mudou-se para local ignorado...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.007227-4 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X ANDREA BOMFIM MUSSI DA SILVA CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.209.008368-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MICHELE COELHO MONTENEGRO Digam os interessados sobre a certidão negativa (...ré em local incerto e não sabido...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.209.000860-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TEREZA BARCELOS GUTNIK CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.209.003969-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA PAULA DE SANTANA ALMEIDA CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.209.004647-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X COMERCIO E SERVIÇOS ARTINVEST LTDA), WAGNER MALTAROLLO Digam os interessados sobre a certidão negativa (...1º réu deixou de exercer atividades naquele endereço...2º réu não reside no país...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.006713-8 - VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X LEANDRO JOSE DA SILVA Digam os interessados sobre a certidão negativa (...réu trabalha em obras, se ausenta do endereço por alguns períodos...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002968-0 - DEBORA CRISTINA LAGRANHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA (RJ-142133)) X HERMES GALVAO E OUTRO À parte autora sobre certidão negativa de fls.184v, do primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2007.209.008735-6 - ISABELA FERREIRA DE SOUZA ZAKOWICZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HOSPITAL SAO VICTOR E OUTRO Despacho:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nProc. 2007.209.008755-1 - KELMA FIORI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938)) X HOSPITAL BARRA DOR E OUTRO Despacho:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.002248-9 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OPPORTUNITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.209.003466-2 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CLAUDIO DA COSTA RIBEIRO CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2007.209.006901-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JUMAR ARAUJO DA SILVA CERTIFICO que os ofícios estão prontos, aguardando retirada pelo advogado. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008515-1 - ANTONIO AMERICO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274) À Parte ré-reconvinte:CERTIFICO que, para a citação das duas partes no mesmo endereço , faz-se necessário o prévio recolhimento das custas , em cinco dias, como abaixo exemplificadas :Campo 37: R$ 20,98;Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41;Campo 34: 600225174-9 - Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ;Campo 35: 5673-00124-3 - Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ; portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.007290-9 - FLAVIO DIAS DE AVELLAR FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Ás partes sobre o pedido de informaões do I. Perito, de fls.152/153. Portaria 001/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.209.008891-9 - ZILMA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOS LTDA Despacho:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011144-7 - BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE INSUA CANOSA Digam os interessados sobre a certidão negativa (...réu naõ reside no endereçoa...) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005752-0 - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X EDSON DE PAIVA NEIVA) Recolhidas as custas, conforme abaixo discriminado, cumpra-se no novo endereço. Portaria 001/2006Campo 25 0714-6 Campo 37 R$ 24,48Campo 41 R$ 24,48Campo 29 0201-4Campo 42 R$ 2,44Campo 34 6002-25174-9Campo 47 R$ 1,22Campo 35 5673-00124-3Campo 48 R$ 1,22Campo 49 R$ 29,36 \r\n\r\nId: 312997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.005092-0 - GUILHERME VIDAL LEITE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS (RJ-145725)) X SYLVIO VIDAL LEITE RIBEIRO NETO PORT. 01/2003: AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012198-2 - INGRID FONTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394)) X EDUARDO FONTES DE LIMA PORT. 01/2003: AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.209.004381-0 - LAURA FIDELIS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)) X JANILSON CIPRIANO DE LIMA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, excluídos os descontos obrigatórios e incluídos o 13º salário, adicional de férias e horas extras, sendo 15% (quinze por cento) para cada menor, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e pagos diretamente à RL das autoras. Designo AC para o dia 15/10/07, às 13:00h. Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.005636-0 - ANA CAROLINA RAMOS DE LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X LELIO ROBSON DE LIMA MEDEIROS Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 41, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas pela requerente, observada a Lei 1.060/50.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006150-1 - BRUNA CHRISTINNI SERRA HONORATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO BRAGA HONORATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539) Decisão:Acolho a promoção do MP, a cujos fundamentos me reporto, e indefiro o pedido de fls. 22/23, mantendo os provisórios já fixados. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.209.008967-5 - GABRIELA MEIRIM CHALU BORBOSA BELLEZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MEIRIM CHALU BARBOSA (RJ-099864)) X ORMY MARCEL BELLEZA E OUTRO Despacho:VENHA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA R.L. DO AUTOR.EMENDE-SE A INICIAL PARA ATRIBUIR O CORRETO VALOR DA CAUSA.INTIME-SE. \r\n\r\nAlimentos C/C Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.000303-1 - ANA CRISTINA FREIRE MENDONÇA ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X SAUL TENDRIH (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo, com fundamento no art. 14 da Lei 5.478/68 e em face de entendimento recente do STJ - R. Esp. 401307, DJ de 21/05/07 e 623676, DJ de 11/12/06.Ao apelado e MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.209.002625-9 - D.O.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112) PORT. 01/2003: AO INTERESSADFO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.005041-2 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CARNEIRO DE BARROS (RJ-139550)) X ELISABETH ANGELA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SELMA VALPONI (RJ-126690) Decisão:Junte a reconvinte, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de carência econômica e cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, com vistas ao exame do pedido de JG. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.007965-5 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X RICARDO AZIZ CRETTON (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Decisão:Acolho as promoções do MP, de fls. 489 e 491/492, a cujos fundamentos me reporto, e indefiro a tutela antecipada e rejeito as preliminares.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixando o prazo preclusivo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas.Indefiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 499, letras \"e\" e \"f\" por se referirem a períodos diversos da apontada uião estável. Defiro o pedido da letra \"g\".Designo AIJ para 21/11/07, às 16:00h. Int., sendo as partes para prestar depoimento pessoal, pena de confissão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.005656-4 - MARILENA GUIMARÃES QUELHA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN (RJ-137246) Decisão:Fls. 70:Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.209.003833-3 - JORGE ALEXANDRE TAVARES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Fica designado o dia 24/09/07, às 14h30, para a ratificação. \r\n\r\nProc. 2007.209.006471-0 - OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Decisão:Fls. 37:Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.209.006572-5 - PATRICIA TELES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X ROGERIO DE CARVALHO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) FLS.81 - ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007988-8 - JUAREZ COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ELAINE TAVARES FERREIRA DE ANDRADE Portaria nº 01/2003: \" Atenda-se ao MP, devendo vir aos autos o reconhecimento de firma das declarações de fls. 14/18.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.008092-3 - MARCELO VALENTIM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X MARCOS LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Decisão:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.209.000547-2 - GABRIEL LIMA DUARTE BUENO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X WALLACE PIMENTEL BUENO Portaria nº 01/2003: \" Ao exeqüente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 113 verso.\" \r\n\r\nProc. 2004.209.001240-3 - CRISTINA MEDEIROS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 466/467, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, c/c 794, inciso III, ambos do C.P.C.Custas pela exequente, compensados honorários advocatícios.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.003361-3 - JAFFAR BAMBIRRA DOS SANTOS SAID (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA A.A.CYRINO (RJ-122165)) X TUFI DE MELO SAID (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831) Decisão:Esclareça o executado o pedido de fls. 104/106, considerando a inexistência de saldo em conta corrente passível de penhora, conforme detalhamento de bloqueio.Em seguida, diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.000123-0 - DENISE DA ROCHA SANTOS RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOILSON BARCELOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DONATO VIEIRA (RJ-033161) Decisão:Fls. 125:Nada a prover, tendo em conta que o pedido de fls. 109/110 já foi apreciado.Terndo em vista a certidão de fls. 121, intimem-se os exequentes, por mandado, para no prazo de 48 horas darem andamento ao feito, informando o atual endereço do executado, visando o cumprimento do mandado de prisão, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.209.008771-8 - AMANDA KAROLLINE BORDINI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:(despacho em petição) : J. À exequente e MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010000-0 - ELISABETH ANGELA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO MEIRELLES GÓES (RJ-105405), Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Despacho:Digam a exequente e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.008909-2 - PRISCILA CARVALHO REDINE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X ANDRE REDINE DE AVELAR Decisão:Emende a exequente a inicial, para adequá-la ao rito do art. 732 ou 733 do CPC, tendo em conta o entendimento do E. STJ de que somente as pensões vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução admitem o pedido de prisão do alimentante. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.007854-9 - FRANCISCO TEIXEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X ANA VIDAL DOS SANTOS BORGES Decisão:Indefiro gratuidade de justiça ao autor, em face dos rendimentos do mesmo, superiores a R$ 5.000,00, consoante contracheque acostado aos autos. Recolha-se as custas devidas, no prazo de 5 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.209.008449-5 - JERONIMO PAULO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X JULIA AMARAL NASCIMENTO DA LUZ E OUTRO Decisão:Fls. 18:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.209.005489-2 - CHRISTIAN ANDRE STAUFFER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X SILVINA SIQUEIRA STAUFFER (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834) Decisão:Retifique o polo passivo para excluir o menor e incluir sua genitora.Defiro JG à suplicada.Informem as partes quanto a efetivação do acordo. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.008320-6A - JULIANE MOMBELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado e MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.209.009973-1A - JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.209.006969-0 - HILDA SCARAMUZZI (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143)) X MARCO ANTONIO SCARAMUZZI FONTOURA LOPES Decisão:Acolho a emenda à inicial.Designo audiência de impressão pessoal para 19/09/07, às 13:45h.Cite-se na pessoa da requerente.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007459-3 - AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X MARIA CLARA DA SILVA LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.008424-9 - LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 04, procedida nos autos do DIVÓRCIO CONSENSUAL entre as partes acima elencadas, e em conseqüência, adjudico ao 1º requerente o seu respectivo quinhão e julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. P.R.I. Expeça-se carta de adjudicação, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.006296-7 - ANDREA MONICA BARCELLOS DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Digam a autora e o MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2004.209.007567-0 - M.D. (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X W.F.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Despacho:(DESPACHO EM PETIÇÃO)Recolhidas as custas. D. por dependência.R. A. Cls. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.008120-0 - FABIO LOPES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X BARBARA SARAHIBA DE QUEIROZ PEDRUCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA PINHEIRO (RJ-115781) FLS.130/133 - DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.209.008791-5 - JOÃO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Decisão: Emende o autor a inicial, atribuindo à causa o valor correspondente a diferença entre a pensão vigente e a pleiteada, multiplicada por 12. \r\n\r\nModificação de Cláusula; Redução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.003451-0 - SILVIO DA CUNHA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X JULIA SILVA SEIXAS Decisão:Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que não há nos autos documentos originais, salvo a procuração e a GREJ, que não podem ser desentranhadas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNegatória de Paternidade; Anulatória; Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.009960-5 - JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA NETO X FELIPPE MAGIOLLI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir e informem sobre a possibilidade de acordo, em audiência de conciliação, consoante art. 331, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.006420-4 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705)) X DENISE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo ACIJ para 31/10/07, às 14:00h. Intimem-se, sendo as suplicadas, por mandado. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.209.010171-1 - S.T.J. (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X C.C.E.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Despacho:Intime-se a inventariante, através de seu patrono, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destituição da inventariança. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.002857-1 - FELIPPE MAGIOLLI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) AUGUSTO CESAR LIMA, Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482) Decisão:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir e informem sobre a possibilidade de acordo, em audiência de conciliação, consoante art. 331, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.209.008200-0 - HELENA GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOVENTINO SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO (RJ-047906) PORT. 01/2003: AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.001900-4 - CLAUDIA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210)) X ESPÓLIO DE MÁRIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 216. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.003672-3 - MANOELA CRUZ CARDOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X MARCELO MALDONADO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745) Decisão:J.Defiro e redesigno a AIJ para 07/11/07 às 16:30h. Int. o R. por seu patrono, para prestar depoimento pessoal, pena de confesso. Ciência ao MP. \r\n\r\nRedução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.009763-0 - C.P.R. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X G.M.P.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834) Despacho: Designo audiência especial para 25/10/07, às 14:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.209.002676-8A - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X CAMILA DAMASCENO FERRARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Após o cumprimento da decisão de fls. 143, apreciarei o pedido de fls. 144/145. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.006268-9 - D.N.R.O. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X G.M.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação e PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.209.010510-1 - MARCELO BARBOSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X KARLA DANTAS DE ARAUJO CRUZ Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 55/56 e 59/60, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas pelo requerente, observada a Lei 1.060/50, compensados honorários advocatícios.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.209.000615-0 - LUCIANO PIOVESAN ALEXIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) PORT. 01/2003: AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009633-1 - VALDEMAR BONELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X OLINDA MARCIA VIÇOSO BONELLI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Decisão:Deixo de designar audiência especial em face de fls. 108.A execução integral da partilha depende da alienação dos imóveis, consoante acordo de fls. 18/19, retificado às fls. 52, cabendo às partes, em caso de inexecução, virem pelas vias próprias.Diga o suplicado quanto à fls. 100/102. \r\n\r\nProc. 2007.209.008702-2 - ISMENIO PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Port 01/03: Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2007.209.008882-8 - CARLOS FREDERICO DE FREITAS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562) Despacho:Venha comprovante de residência em nome dos requerentes. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.209.009094-0 - REGINA JUCA DE CARVALHO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X VICENTE CARNEIRO FILHO Decisão:Defiro a JG.Defiro antecipação de tutela afastando a suplicante do lar conjugal, expedindo-se o devido alvará.Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.010293-8 - SERGIO LUIZ DUARTE PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ALICIA OCAMPO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Decisão:Atenda-se ao MP.(...Deverão ser apresentadas, todavia, pelo menos duas declarações, com fima reconhecida, que comprovem o lapso temporal superior a dois anos,...) \r\n\r\nProc. 2006.209.011222-1 - CARLOS AUGUSTO LITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X MARCIA PEREIRA LITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Despacho:Designo AIJ para 14/11/07, às 15:00h.Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, pena de confesso, bem como as testemunhas arroladas.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.003212-4 - ANA PAULA BRIGIDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511)) X RICARDO GOULART DA SILVA FLS.43 - ATENDA-SE AO MP (R., TENDO EM VISTA A CITAÇÃO DO RÉU, A VINDA DA CONCORDÂNCIA DAQUELE COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA ). \r\n\r\nProc. 2007.209.006245-1 - FERNANDA GOULART DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA GAMA (RJ-004305D)) X VINICIUS DE MELLO PINHO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Recolha o suplicado as custas da reconvenção no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.209.007524-0 - LUIZA NEVES FORADINI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MORAES MACEDO (RJ-060401)) X MARCELO FORADINI DE ALBUQUERQUE Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 15, suspendo a realização da audiência. Retire-se o feito de pauta.Intime-se o patrono da autora, com urgência.Após a vinda do ofício mencionado na referida informação, voltem para redesignação da audiência. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.007895-1 - MANUELLA MARQUES DE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361) Decisão:Emende a autora a inicial para incluir no polo passivo o genitor da menor e cumpra-se o disposto no art. 282, incisos II e VII. \r\n\r\nId: 312994"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.205.008349-2 - ILMAR DE CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048)) X MAERCIO LEMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência, devendo o ofício ser retirado e entregue pelo interessado, comprovando-se, em dez dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.014826-5 - GILCEA DA CONCEIÇÃO MAIA X CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) Despacho:Ante a manifestação da Fazenda, diga a requerente. \r\n\r\nProc. 2007.205.010984-5 - ALCIONE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500) Sentença:\"(...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força da gratuidade de Justiça que ora concedo à Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (...)\" \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Desconstituição de Débito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.205.003647-7 - ANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X BANCO SANTANDER S/A Sentença:\"(...) INDEFIRO A INICIAL na forma do artigo 295, inciso I, do referido codex. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se(...)\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.009150-4 - MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO Despacho:Fls.120 - Concedo o prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.007566-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE COSME LOREIRO Despacho:Fls.71/72 - Após o recolhimentos das custas pertinentes, com a devida certificação cartorária, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.205.008943-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CARLE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.007574-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X KATIA MARIA FREITAS DA ROCHA Despacho:Certifique-se o cartório se as custas retro acostadas, estão corretas. Em caso positivo, defiro vista ao autor por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.004072-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MONICA REGINA SANTANNA ARAUJO Despacho:Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias e recibo nos autos, ressaldo os de fls. 05/10, pois referem-se à representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.205.004154-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MOISES LINCOLN ROSA Despacho:Fls.92 - Ciente. Aguarde-se a vinda do comprovante de recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.205.009862-6 - CONDOMÍNIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X ELAINE ALVES CHALEGRE DE MEDEIROS MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MACHADO (RJ-117287) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INSTRUIR MANDADO NO VALOR DE R$ 37.09 (AAJ 6002.18.568.1), R$ 148.35 (FETJ AAJ 0715.3), R$ 8.74 (APCJ 0711.2) REFERENTE À CERTIDÃO DE RGI, BEM COMO TIRAR CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LA NO VAPOR DE R$ 1.74 (APCJ 0711.2), POR CONFERÊNCIA, 5% (FUNPERJ 6002.25.174.9), 5% (FUNDPERJ 5673.00124.3). DIGA À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.205.010329-4 - LUZIMAR DUARTE RAMOS HORTA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.001194-8 - R. S. RUFINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X PORTO SEGURO COMNPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, declaro efetuado o depósito e quitada a obrigação do Autor, condenando a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.205.005337-2 - PROFESSIONAL SCHOOL CURSO DE INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X TAI KOANG SZE (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho:Ao Réu para regularização da representação processual, sob pena de revelia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.004817-6 - FERREIRA JUNIOR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X HIGI-MASTER CONFECCOES LTDE-ME Despacho:Fls.174 - Ante o alegado, defiro o prazo improrrogável de 15 dias, para a vinda da planilha. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007042-4 - DEBOSSAN E SILVA VEÍCULOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES FERREIRA (RJ-145238) Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Determinar que o Réu se abstenha de realizar cobranças em face do Autor, através de cheques no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de execução; 2) Decretar inexigíveis perante o Autor a cobrança de quaisquer valores decorrentes da operação de desconto bancário envolvendo os cheques de fls. 16/19, bem como os respectivos acréscimos (...)\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.009296-8 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JACKSON DOUGLAS DA SILVA MOREIRA Despacho:Fls.86 - Após a vinda das custas pertinentes. oficie-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.011382-8 - ROSE MARY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X LUIZ CARLOS DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho:Certifique-se o cartório se as custas retro recolhidas, estão corretas. Em caso positivo, defiro vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.205.009040-6 - ESPOLIO DE MANUEL MAGALHAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIBIA DA SILVA ALCANTARA (RJ-080231)) X COSMO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.205.002578-9 - DOIS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP-142452)) X SOLUFARMA , INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.005759-6 - BRAULIO CESAR FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA (MG-070691)) X CARLOS LOUZA BARBOSA FALTA RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 43,18 (REFERENTE A HONORARIOS) PARA EXPEDIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.205.100117-2 (12811) - MARIA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X IRMAOS FRATUCELLI LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINVAL GONCALVES COSTA (RJ-017657), Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAUJO (RJ-003131), Dr(a). WALTER ALVES DA COSTA (RJ-008930)), Interessado: LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO Despacho:Ao exequente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.205.101846-6 (21950) - ANTONIO CORREIA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE RESENDE CERNIGOI (RJ-001651B)) X JOAO ALBERTO ANCIAES FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (RJ-112419) Despacho:Às partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2002.205.010894-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X MINONE SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439) Despacho:Fls.141 - Nomeio a Leiloeira Pública - Zilma Fernandes para realização da hasta publica. Intime-se-lhe. \r\n\r\nProc. 2005.205.004212-5 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X CLINICA DE RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PICCOLO BRANDAO (RJ-125852), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:Diante do depósito realizado, diga o exequente se dá quitação, devendo o processo, entretanto, ficar suspenso até o efetivo julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ, e respectivo recurso especial. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.205.004752-2 - LARISSA PEREIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701)) X ESPOLIO DE VICENTE DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.014030-8 - JOÃO FERNANDO BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para imitir o Autor na posse do imóvel, no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal dos Réus, e, em consequência, condená-los solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ambos beneficiários da gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/50, artigo 12), que ora lhes concedo.(...)\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.205.006734-1A - PARANA BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NACLI BASTOS (PR-031230)) X AMARO DE FREITAS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110) Despacho:Ante o retro certificado, venha o recolhimento das custas pertinentes, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.205.006568-4 - OTON COSME PINTO HUNDER (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA HELENA Despacho:Defiro gratuidade de justiça. Outrossim, cumpra-se o disposto no artigo 276, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.205.100264-8 (15229) - PAULO SERGIO DE JESUS SIMOES (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) À PARTE RÉ SOBRE CUSTAS DEVIDAS NOS AUTOS, CONFORME ABAIXO ELENCADAS:CONTADOR 0712-0 - R$ 90.97AOJ - 0714-6 - R$ 73.44APC - 0711-2 - R$ 3.49AEVC - 0702-1 - R$ 75.22DISTR - 0723-7 - R$ 3.49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17.45ACRESC. 20% - 3403.14129-8 - R$ 3.49TAXA - 0101-6 - R$ 120.00FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 13.20FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 13.20 \r\n\r\nProc. 1997.205.100485-4 (16147) - SILVESTRE ONESIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022207) Despacho:Cumpra-se fls.200 vº. Concedo vista dos autos pelo prazo de 05 dias. Sem prejuizo, cumpra-se o cartório a Consolidação Normativa, visto que, o volume dos autos já ultrapassou 200 folhas. \r\n\r\nProc. 2002.205.010378-8 - MARCILIA LUCATES ALVES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X GUIMA UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHAO (RJ-111510) Despacho:Venha o pleito de fls.177 devidamente assinado pelo seu subscritor, para análise do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.205.007635-4 - GISELA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso Adesivo, nos seus legais e juridicos efeitos. Venhas as contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.205.010330-9 - REGINA CELIA VALVERDE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE JESUS SUAREZ MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em conseqüência, condenar os Réus, solidariamente, a restituir à Autora os valores por ela pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação... \r\n\r\nProc. 2006.205.005358-8 - MARTA DE FREITAS FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de prestações vencidas e vincendas de um salário mínimo por dois meses contados da data do acidente e, a partir de então, de 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo pelo período de sobrevida, com correção monetária contada de cada vencimento, a ser garantido na forma do artigo 602, do Código de Processo Civil, além de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos morais e R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), pelos danos estéticos, ambos com correção monetária a partir desta sentença e acrescendo-se, a essas verbas, juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.205.005398-9 - DENILDES RIVAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO (RJ-123443)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.108 - Defiro o desentranhamento requerido, devendo as peças desentranhadas serem substituidas pro cópias. \r\n\r\nProc. 2006.205.005467-2 - RAFAEL MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Ante o retro cettificado, recebo o(s) Recurso(s) de Apelação, nos seu duplo efeito legal. Em contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.006695-9 - ANTONIO LUCIO FERNANDES FORTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais, com correção monetária a partir deste sentença e acrescendo-se juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.205.010548-5 - SUZI AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA (SP-138190) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada de fls. 79, para condenar o Réu ao pagamento de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano (...) \r\n\r\nProc. 2006.205.011246-5 - NEUZA DA NATIVIDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:\"(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060/50, artigo 12). (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.205.001285-0 - NILZA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X ITAUCARD ADMINSTRADORA DE CARTÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Deferir a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício ao SPC/Serasa para que exclua o nome da Autora dos seus cadastros, referente à inclusão feita pela Ré (fls. 13), no prazo de 05 dias; 2) Declarar inexigível perante a Autora toda e qualquer dívida existente em seu nome junto aos cadastros da Ré relativo ao contrato de nº 73777191; 3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de danos morais, corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros no percentual de 1% a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, parágrafo 1º do CTN... \r\n\r\nProc. 2007.205.001596-6 - ALEXSANDER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216)) X COLÉGIO SETE DE SETEMBRO - SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534) Despacho:Intime-se a Ré para recolhimento das custas. Na inércia, oficie-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.205.003931-4 - OSMAR DA COSTA GRANADEIRO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença:\"(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, deferindo o pedido liminar, que neste mesmo ato o confirmo, para condenar a Ré a se abster de efetuar a cobrança a título de assinatura mensal, sob pena de devolução, em dobro, de valor cobrado a este título. Condeno, ainda, a Ré: 1) a restituir os valores cobrados a título de pulsos excedentes, a contar do faturamento emitido 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda, corrigidos monetariamente a contar de cada cobrança indevida e com a incidência de juros no percentual de 1% ao mês contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional; 2) a restituir os valores cobrados a título de assinatura mensal básica, a contar do faturamento emitido 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda, corrigidos monetariamente a contar de cada cobrança indevida e com a incidência de juros no (...) \r\n\r\nProc. 2007.205.004903-4 - TATIANA AGDA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBIERE (RJ-102973)) X CLUBE LUSO- BRASILEIRO TENIS CLUBE Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da pena de suspensão imposta à Autora, condenando o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), devidamente corrigido a partir desta sentença e acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.205.005480-7 - CARMEN FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X BANCO ITAU S/A Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 28.347,84 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente de acordo com o índice da cardeneta de poupança, a contar de cada saque indevido, posto que tais valores foram sacados de conta poupança e acrescidos de jutos de juros no percentul de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.205.006660-3 - MANOEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X MONTE SANTO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de compra e venda entabulado entre o Autor e Réu e condená-lo a restituir os valores pagos para aquisição do produto no valor de R$ 970,00 (novecentos e sententa reais), corrigidos a partir de cada desembolso; além de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigidos a partir desta sentença, pelos danos morais, incluuídos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, por se tratar de ilícito contratual (RSTJ 10/414, etc). Fica advertido o Autor que deverá restituir o produto ao Réu na sua integralidade, inclusive com os acessórios de instalação, sob pena de busca e apreensão do produto.(...)\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.205.005596-2 - IDA SCHMIDT NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X MARIO MOREIRA RODRIGUES Despacho:Cumpra-se fls.92. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.205.007607-6 - TEREZINHA FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X ELIACIR JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.205.000451-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO CAMPOS FRAGOSO Despacho:Após a vinda das custas pertinentes, desentranhe-se fls.72 e renove-se a citação da ré no endereço retro mencionado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.004582-0 - GERALDA DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:\"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada de fls. 21v e 22, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), devidamente corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. (...)\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.005295-0 - LUIZ ALBERTO SCHETTINO OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.205.005541-1 - BANCO ITAUCARD S/A, (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Ao Réu para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.205.007547-1 - CARLOS JOSÉ EVANGELISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO SALVIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Em réplica. Sem prejuizo, digam as partes, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.205.006020-0 - JOSE ALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968)) X DANIEL JATOBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO H. FILHO (RJ-072010) Despacho:Às 3ª e 9ª rés sobre o alegado às fls.517. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.205.014430-2 - CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X MAURO GOMES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE JESUS FIGUEIREDO (RJ-050822) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INSTRUIR MANDADO NO VALOR DE R$ 12.24 (AOJ 0714.6), R$ 0.61 (FUNPERJ 6002.25.174.9), R$ 0.61 (FUNDPERJ 5673.00124.3). DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.205.006771-0 - DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X LOURIVAL DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). FILIPI MORATELLI KNAUER (RJ-134544) Despacho:Cumpra-se o artigo 45 do CPC, comprovando-se nso autos. \r\n\r\nProc. 2001.205.008343-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Despacho:Ante o retro certificado, regularize-se o Banco Autor - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.003971-3 - MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). GLORIA CRISTINA DA SILVA (RJ-076504)) X JACIMAR DE AQUINO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JACIMAR DE AQUINO XAVIER (RJ-049706) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009737-3 - PAULO CESAR CAVALEIRO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Intime-se o réu para pagar, no prazo de 15 dias, o débito declarado na sentença (Acórdão), sob pena de acréscimo de multa de 10% n/f do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.205.004949-6 - MARCOS ANTÔNIO MARCIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LECI SOARES DA COSTA (RJ-143931)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. Outrossim, expeça-se mandado de pagamento em favor do Senhor Perito, referente ao depósito comprovado às fls. 113. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.010518-7 - BIG WEST PAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do Autor a título de \"acerto bancário\", totalizando R$ 765,46 (setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos a partir de cada desconto e com juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, por se tratar de ilícito contratual (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.205.012283-5 - REGINA ESTEVAM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756)) X ATL - TELECOM LESTE - S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Despacho:Cumpra-se fls.126 (2ª parte). \r\n\r\nProc. 2006.205.013426-6 - LUCIA LEANDRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em réplica. Após, digam as partes em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.205.002659-7 - WALDIR MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X CARLOS JOSÉ DA CRUZ E OUTROS) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 312980"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.013496-5 - MARIA ISABEL RODRIGUES DA SILVA, RAPHAELA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOACYR GONÇALVES FIALHO (RJ-063744)) X CESAR NASCIMENTO SILVA Fls.36v - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015180-0 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SANTOS, WILLIAN FABIREZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAYZIM DOS SANTOS Sentença:Preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento de 1/2 da quantia noticiada às fls. 40 em favor da primeira requerente, devendo a outra metade ser depositada em caderneta de poupança em nome de William Fabireza da Silva Santos até que complete 18 anos. Transitada em julgado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.004488-7 - JOCIANE PEREIRA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSELITO DE JESUS SILVA Sentença:Considerando que foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80 e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da mesma lei, DEFIRO a transferência da quantia noticiada às fls. 15 para caderneta de poupança em nome da requerente até que complete 18 anos. Transitada em julgado, oficie-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.006302-0 - IRENE DUARTE LEITE, ALEXANDRO DUARTE LEITE, ROBERTA DUARTE LEITE, ADRIANA DUARTE LEITE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X ZENERVAL DA SILVA LEITE Sentença: Assim, julgo extinto o feito com relação aos segundo, terceiro e quarto requerentes por ilegitimidade da parte, art. 267, VI do CPC. Quanto à primeira requerente, foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80. Assim, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia noticiada às fls. 37 em favor de Irene Duarte Leite. Retifique-se o pólo ativo para constar apenas a primeira requerente. Transitada em julgado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007163-5 - ISABELE CRISTINA BARBOSA BATISMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE SEBASTIÃO BAYLÃO BATISTA Sentença:Considerando que foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia noticiada às fls. 24 em favor da requerente, autorizando o levantamento imediato da quantia, ante a exigüidade de seu valor, bem como em razão de suas necessidades médicas. Transitada em julgado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.007740-6 - MARIA CELIA DA SILVA WERNECK, HELIO GONZAGA WERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO DA SILVA WERNECK Sentença:Considerando que foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia noticiada às fls. 19 em favor dos requerentes, na proporção de 1/2 para cada um. Transitada em julgado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011427-0 - DANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DE OLIVEIRA DIAS (RJ-076016)) X IRINEIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA Despacho:1. Defiro a assistência judiciária aos requerentes.2. Venha certidão de dependentes habilitados à pensão por morte pelo órgão previdenciário da falecidoa.3. Venha a certidão de óbito de Givaldo Oliveira da Silva. \r\n\r\nProc. 2007.205.011487-7 - ANDREA DE CARVALHO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI (RJ-102168)) X ERALDO LEFANI LISBOA Despacho:Esclareça, comprovadamente, o último domicílio do de cujus. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.010435-3 - JOSEMAR DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396)) X VILMA LUCIA DIB CRUZ Fls.144- Atenda-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.205.005308-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PAULO HENRIQUE RANGEL Despacho: Consultei o cadastro eletrônico da CEG, sem resultado. Consultei o cadastro eletrônico do BACEN. Junte-se impresso e aguardem-se respostas. \r\n\r\nProc. 2006.205.005629-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X WILLIAN MESA LIMA AO AUTOR PARA EFETURAR O PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, JUNTO A IMPRENSA OFICIAL E PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO NOS DEMAIS JORNAIS. \r\n\r\nProc. 2006.205.013220-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDINALDO DE ARAUJO CHAVES Decisão:O réu-reconvinte adquiriu veículo com valor superior a R$ 100 mil, assumindo prestações de mais de R$ 3 mil mensais. Neste sentido, o documento de fl. 79 é falacioso, pois nega a própria existência do automóvel. Assim, indefiro a gratuidade requerida e determino ofício à Receita Federal com cópia de fls. 10 e verso e 79, bem como desta, para as providências que entender cabíveis. Nestes autos, venha preparo da reconvenção em 10 dias, pena de inadmissibilidade. \r\n\r\nProc. 2007.205.001726-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIS CARLOS TEIXEIRA Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.003714-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EXPEDITA RIBEIRO DA SILVA Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.004367-6 - BANCO GE CAPITAL S.A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTIAN WASHINGTON DA SILVA JOY AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE ADITAMENTO (R$ 12,24 NOS ATOS DO OJA, + R$ 1,22 DE CAARJ + R$ 0,61 DE FUNPERJ + R$ 061 DE FUNPERJ ) \r\n\r\nProc. 2007.205.006913-6 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X JORGE LUIZ DA SILVA PASCOAL Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.009141-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CLAUDIO FLEDUILAS PAES LEGAL Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.009778-8 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X APARECIDO PONTES Sentença:Pelo que, ocorrida a hipótese dos artigos 267, I, c/c 295, VI, do CPC, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011461-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264)) X RICARDO ALVES DE OLIVEIRA Despacho:Venham os encargos moratórios discriminados à luz do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.205.011768-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE MATIAS DE OLIVEIRA Decisão:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. .....Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.011871-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELISANGELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.011877-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X RENATO SOARES VILLELA Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.011951-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO ALESANDRO MOREIRA DA SILVA Despacho:Comprove-se a mora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.001733-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JULIANA VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.205.003410-9 - FIVE STARS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AO CREDOR PARA DESDE LOGO, INDICAR BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.205.005494-0 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO -SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X BARBARA LOPES SANTA ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.005503-8 - CONDOMINIO GOLDEN GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO S. SOARES (RJ-098083)) X RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS Sentença:Cuida-se de procedimento par cumprimento de sentença que CONDOMINIO GOLDEN GARDEN move em face de RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS. No decorrer do feito houve acordo, com quitação. Configurada a hipótese do art. 794, II, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.004808-8 - CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOUZA AO AUTOR PARA RECOHER AS CUSTA DEVIDAS:R$ 6,98 NA CONTA DE APC 0711-2, MAIS R$ 0,69 DE CAARJ, MAIS R$ 0,34 DE FUNPERJ E R$ 0,34 DE FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2006.205.009866-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SANDRA MONTEIRO DA SILVA Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.205.006416-3 - FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.011204-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 13 / 11 / 2007, às 15h15. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.011661-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL POMAR DO MENDANHA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X ROSILENE MUNIZ DE OLIVEIRA Despacho:1. Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C.2. Venha a certidão de ônus reais do imóvel. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.010502-5 - VALDETE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO PECUNIA S/A Despacho:1) defiro gratuidade à autora.2) Expeça-se guia. Comprovado o depósito em cinco dias, cite-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.205.000788-0 - MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X ROBERTO JORGE BARROS DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS:R$ 19,24 NA CONTA DE AEVC 0702-1, MAIS R$ 1,92 DE CAARJ E R$ 30,00 DE TAXA JUDICIÁRIA, MAIS R$ 0,96 DE FUNPERJ E R$ 0,96 DE FUNDPERJ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.011436-1 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X M A DA SILVA CONFECÇÕES E ARTEFATOS ESPORTIVOS Despacho:1. Autorizo, desde já, a emenda da mora, ainda que por valor diverso daquele reclamado na inicial, devendo a parte ré obter a guia diretamente em Cartório, mediante a apresentação do valor, e comprovar o depósito no prazo da contestação. 2. Cite-se e intimem-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2007.205.011547-0 - ZEFERINO ANTONIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X JOSÉ ROBERTO PAULINO LUCIO Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.011690-4 - LUCIA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X MARCOS JOSE DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950 e do comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.205.011903-6 - RICARDO LUIZ DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033)) X ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS Despacho:Defiro gratuidade ao embargante. Diga o embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.205.000081-7 (11190) - MARISA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X SILVIO ALVES Despacho:Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 48 horas ato(s) / diligência(s) que lhe compete(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 1993.205.100481-0 (12041) - EQUITEL S/A.- EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2007 \r\n\r\nProc. 2001.205.007738-6 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BAR PIMENTEL DE CAMPO GRANDE LTDA. E OUTROS Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2002.205.002538-8 - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SONIA COTTS SILVA Despacho:Na falta de impugnações, homologo a avaliação judicial. Diga a parte credora se pretende a adjudicação do bem ou sua venda particular, em todo o caso apresentando planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.205.000699-2 - ARISIO RABIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X ANTONIO LAURENTINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.205.002708-2 - CARLOS ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACHADO (RJ-104290)) X MARCIA ANDRADE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.205.001542-3 - TELELISTAS (REGIAO 1) LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ROGERIO MARINO PACHECO AMORIM Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.005067-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CARLOS ALBERTO SOUZA FERREIRA), CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO LOPES FERREIRA Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.006959-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COSTA BELO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), VIVIANE ALVES DE LIMA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.008036-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ PAULO DE FRANÇA Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.205.003522-7 - PAULO JOPPE LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X MARCIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA (RJ-104619), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Decisão:A impugnação à avaliação se deu de forma superficial. A parte é leiga e o acompanhamento da diligência não se mostra necessário. Por outro lado, tratando-se de alienação judicial por hasta pública, a venda se dará pelo melhor preço. Assim, homologo a avaliação. Indique o autor leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2007.205.004166-7 - EMMANUEL GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230), Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X FATIMA GONÇALVES DA COSTA Despacho:1) Conforme decisão de fl. 62, irrecorrida, e de acordo com a certidão retro, o valor da causa é de R$ 33.241,00, estando regulares as custas.2) Defiro gratuidade à ré, considerando, inclusive, que o autor, apesar da réplica, não apresenta subsídios suficientes para abalar a presunção que decorre da afirmação de pobreza, calcada no comprovante de rendas apresentado pela ré.3) Conforme esclarecido em réplica, os bens objeto desta demanda são diversos daqueles inventariados. Assim, proceda-se à avaliação judicial, visando posterior venda em hasta pública. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.205.002736-1A - VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X DIOGENES BEZERRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Decisão:A questão se cinge ao termo inicial quanto aos juros moratórios. O acórdão de fls. 527-529 refere-se expressamente à Súmula n° 54 do STJ, com base na qual proveu em parte recurso do autor. Assim, não é possível a interpretação do título senão considerando que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Pelo que, rejeito a impugnação à execução. Condeno o impugnante, nestes autos, nas custas e em honorários de 10% sobre o valor do excesso apontado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.205.004166-7A - FATIMA GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)), FATIMA GONCALVES DA COSTA) X EMMANUEL GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) Despacho:A questão foi resolvida nos autos principais. Mantenham apensados e prossiga-se naqueles. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.205.100932-1 (14865) - MARCELO TEIXEIRA DE ALVAREZ X BIPLAN - BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA AO RÉU - AUTOS DESARQUIVADOS - DEVENDO RECOLHER CUSTAS PARA CERTIDÃO REQUERIDA: R$ 8,74 NA CONTA DE APC - 0711-2, R$ 0,87 DE CAARJ, MAIS R$ 0,43 DE FUNPERJ E R$ 0,43 DE FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 1997.205.000387-8 (16711) - MARCIO FRANCA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). AMAURI A.DE SOUZA E MARIA QUITERIA M.CARDOSO (RJ-088803), Dr(a). JOSE ALVES BEZERRA (RJ-109712B), Dr(a). RENATA CRISTINA S. DA SILVA (RJ-119032)) X MAURO RABELO ALVARENGA Despacho:Intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 48 horas ato(s) / diligência(s) que lhe compete(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2001.205.002053-4 - ANDERSON LUIZ DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827)) X NELSON DE MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão:1) Considerando que o depositário Nelson de Matos Pereira sumiu com os bens que lhe foram confiados, confome certdão de fl. 198, decreto sua prisão civil pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado.2) Visando a apreciação do pedido de fl. 206, venha certidão da JUCERJA sobre a última alteração contratual da empresa indicada. \r\n\r\nProc. 2002.205.002736-1 - DIOGENES BEZERRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:À devedora sobre contraproposta, comprovando-se, desde já e se for o caso, o depósito inicial no prazo de dez dias. Paralelamente, cumpra-se fl. 655, item 5. \r\n\r\nProc. 2004.205.009097-0 - DAGMAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) AO AUTOR. MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2005.205.001068-9 - LUIZ CARLOS RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AO CREDOR PARA DESDE LOGO INDICAR BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.205.004323-6 - VANESSA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854)) X JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162) Despacho:Às partes sobre andamento do feito criminal. \r\n\r\nProc. 2006.205.006085-4 - KARINE KAOANY DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.205.007677-1 - VALTER DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X HOSPITAL JOARI (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.008307-6 - NILDA BARBOZA DE BARROS, NILZA BARBOZA PINTO, NILSON BARBOZA, GILDA BARBOZA DOMINGUES, WILTON BARBOZA DE ARAUJO, NILTON BARBOZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNILEVER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 / 11 / 2007 às 14h30. Intimem-se as testemunhas do Juízo nos endereços de fls.143 e 153 e, mediante requerimento oportuno e estando as custas regulares, intimem-se as testemunhas das partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.010281-2 - INEZ MANGIA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Fls. 139-140: expeça-se guia pelo valor que a ré entende devido.2) Fls. 136-137: a questão restou preclusa. Diga sobre a petição de fls. 139-140 ou, se for o caso, indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.014048-5 - HANS CRISTIAN MACIEL CORBETT (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X MUSTANG AUTOMÓVEIS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 63 ( A petição de fls. 58 reporta-se a veículo diverso daquele que foi condenado a parte ré a restituir o autor na sentença de fls. 48/49 \r\n\r\nProc. 2006.205.015670-5 - ERIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito por anotação do réu e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 9.500,00 (nesta data equivalente a 25 salários mínimos) a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como a se abster de proceder a nova inscrição do nome do autor naqueles cadastros, pena de multa única de R$ 5.000,00.Oficie-se aos órgãos respectivos para cumprimento desta sentença.Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observada a gratuidade deferida à parte autora.A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo, independente de nova intimação.Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas \r\n\r\nProc. 2007.205.006739-5 - ROBERTO FIGUEREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X COMETA AÇUCAR REFINADO ESPECIAL Despacho:Atenda-se corretamente fl. 14, item 2. Quais foram os sintomas apresentados? Houve atendimento médico? Houve necessidade de meicamentos? Caso positivo, venha a receita respectiva. Prazo derradeiro de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.007762-5 - LUCIA MARIA DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1. Dê-se vista à parte autora em réplica, por dez dias.2. No mesmo prazo, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento, bem como para que esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.008528-2 - EDUARDO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar a inexistência do contrato entre as partes e da dívida respectiva e condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 12.540,00 (nesta data equivalente a 33 salários mínimos) a título de danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, que passarão a 15% no caso de execução forçada, tendo em vista a continuação da atividade do patrono da parte vencedora.A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo, independente de nova intimação.Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.009020-4 - CLOVIS ANTONIO RADICHE LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X RENNES VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.009355-2 - ELAINE DA CONCEIÇÃO BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA Decisão:Quem está desempregada não adquire uma máquina fotográfica no valor aproximado de R$ 1.000,00, salvo se mantém renda de fonte diversa além da relação empregatícia. De qualquer forma, aquela aquisição é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.009387-4 - DANIELLE DESIDERATI GOMES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU NONATO DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-129426)) X FEUC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE Decisão:Dada a qualificação da autora (estudante universitária), deixando aquela de atender ao despacho de fl. 40, necessário a fim de melhor se apurar a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o benefício da assistência judiciária. Venha preparo em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.009680-2 - VANIA SUZANO DE SOUZA X ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (SONOLEVE) E OUTRO Despacho:1. Recebo as emendas de fls.36 e 38.2. Designo audiência no dia 13 / 11 / 2007, às 15h30. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. Com as respostas, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.010217-6 - EDUARDO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450)) X LBQ SOARES PRODUÇÕES E EVENTOS Despacho:Fl. 47: o pedido de desentranhamento deverá ser formulado ao Juízo competente. Cumpra-se fl. 46. \r\n\r\nProc. 2007.205.010358-2 - JOSE ZITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, havendo preliminares argüidas ou juntada de prova documental, dê-se vista à parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.205.010902-0 - PRISCILA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BEL-AIR MÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Citem-se. 3. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.205.011542-0 - DAVINA ANTÔNIA LISBÔA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 13 / 11 / 2007, às 14h45. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. Com a resposta, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.011752-0 - LEONARDO SALVADOR PAURA (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.011753-2 - JOÃO COSTA LUCINDO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (RJ-119881)) X ELITE CAR/A.D.M DE SOUZA VEÍCULOS Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.011864-0 - GILSON LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). LILIAN SILVINA LOURENCO FERREIRA VICTORINO (RJ-059943)) X A.D.M DE SOUZA VEÍCULOS), BANCO ITAU S.A Despacho:Emende-se a inicial, devendo ser observado o disposto no artigo 276 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.011952-8 - GRACE KELLY CAMILLO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE (RJ-057976)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 13 / 11 / 2007, às 15h45. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C.4. Ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.205.002859-6 - MARILENE FERREIRA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ FERREIRA BRASIL E OUTRO AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CONFORME DETERMINA O ART. 202 DO CPC, INCLUINDO AINDA FLS. 97/98 E 133 \r\n\r\nProc. 2004.205.001534-0 - MARIA DA CONCEICAO LOPES ROBALINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULO LOPES MACHADO (RJ-117287)) X SEBASTIAO DE SOUSA ROBALINHO Fls.163 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.008100-1 - THELMA FERREIRA DE LIMA X RENATO JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-134549) Despacho:1 - Averbe-se o óbito de Newton José de Lima nestes autos. Anote-se onde couber.2 - Venham as declarações de forma consolidada (integralmente reescrita), salientando que à cônjuge sobrevivente caberá 50% do imóvel inventariado em atenção ao art. 1.837 do Código Civil, eis que o bem foi adquirido anteriormente a seu casamento (comunhão parcial de bens), sendo a mesma considerada herdeira pela hipótese do inciso II do art. 1829 do CC. \r\n\r\nProc. 2007.205.011423-3 - ANA ATAIDE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X SEBASTIÃO ROSA DA SILVA Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Venham as certidões de nascimento/casamento dos filhos do obituado. \r\n\r\nProc. 2007.205.011650-3 - ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132461)) X LUIZ HAROLDO DE FIGUEIREDO Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação do requerente, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950 e do comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.205.011224-8 - MARIA DAS DORES DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO Despacho:Regularize-se o recolhimento, conforme certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.205.011556-0 - LAURA AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-132006)) X REINALDO LUIZ CALDEIRA DE ALMEIDA Despacho:1. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, faz-se necessário além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que os segundo e terceiro requerentes esclareçam de onde aufere renda para seu sustento, se residem em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerçam atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço, sob pena de indeferimento.2. Esclareçam a necessidade de abertura de inventário negativo. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.205.002070-4 - ELIZABETE CRISTINA RANGEL DUTRA (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X MANOEL D'OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857) Decisão:1) A preliminar argüida traz questão meritória, pois dependente da instrução do feito, razão pela qual rejeito-a.2) Fixo como pontos controvertidos (a) o melhor título, considerando que a autora alega o exercício da posse em nome próprio e o réu alega que aquela ocupava o imóvel a título de comodato, já denunciado e (b) a turbação pelo réu.3) Para dirimi-los, defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.4) Designo AIJ no dia 21/11/2007, às 14 horas. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, desde que havendo requerimento da parte e estando as custas regulares. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.205.005251-1 - COMPANHIA COSNTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X SANDRA DE TAL Despacho:Fls. 178-179: defiro integralmente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.007432-1 - CARLOS EDUARDO CARDOSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X CLARO Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 13 / 11 / 2007, às 14h15. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. com a resposta, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.205.000219-0 (20713) - FINAUSTRIA ARREND. MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.205.003095-3 - LIZONETE SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Fl. 190: a questão restou decidida às fls. 189, sendo certo que os aparelhos de ar-condicionado guarnecem a residência do devedor, impenhoráveis conforme legislação citada. Aguarde-se por 10 dias e, no silêncio, ao arquivo conforme fl. 189. \r\n\r\nProc. 2006.205.008799-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA CONCEICAO SANTOS SILVA Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado em cartório, consultando-se Internet a cada 90 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.007208-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Decisão:Conforme convencionado pelas partes, SUSPENDO o feito até 15/08/2010. No silêncio até aquela data presumirse-á a quitação. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.205.009718-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBSON DOS SANTOS MONTEIROS Decisão:A parte autora apresentou contrato de arrendamento mercantil e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Mesmo que prevendo o contrato a acumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, em afronta à orientação do STJ, o fato de o inadimplemento da parte ré ter se dado logo no início de vigência do contrato indica sua mora apesar da cobrança abusiva. Assim, deixando a parte ré de restituir o bem no prazo fixado, resta indicado o esbulho, razão pela qual DEFIRO liminarmente o pedido para determinar a reintegração de posse sobre o bem arrendado. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça detalhar o estado em que o bem for entregue à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.205.010135-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALDEMIR DA SILVA FERNANDES Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011390-3 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VALÉRIA DA SILVA MATTOS Decisão:A parte autora apresentou contrato de arrendamento mercantil e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Mesmo que prevendo o contrato a acumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, em afronta à orientação do STJ, o fato de o inadimplemento da parte ré ter se dado logo no início de vigência do contrato indica sua mora apesar da cobrança abusiva. Assim, deixando a parte ré de restituir o bem no prazo fixado, resta indicado o esbulho, razão pela qual DEFIRO liminarmente o pedido para determinar a reintegração de posse sobre o bem arrendado. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça detalhar o estado em que o bem for entregue à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.205.011398-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS Despacho:Venha a planilha de débito discriminando os encargos moratórios à luz do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.205.011682-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR (RJ-135706)) X ISMAEL MACEDO DA SILVA Despacho:1. Regularize-se a inicial que não está assinada pelo patrono da autora.2. Venha planilha do débito cobrado. \r\n\r\nProc. 2007.205.011787-8 - LUIZ CARLOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ESPÓLIO DE ALMIR EULALIO ROCHA Decisão:O autor é comerciante e a inicial menciona o dispêndio de valores consideráveis, o que o afasta do rol dos pobres. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 20 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.011817-2 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X WALACY CAMPELO DA SILVA Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011874-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X ROBSON FERREIRA DA SILVA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.001529-0 - LUCIANO ROSA RODRIGUES, PRISCILA SANT'ANNA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X ULISSES GONCALVES XAVIER SOUZA), SHIRLAYNE DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.009521-4 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, SÉRGIO RICARDO RAMOS FERREIRA, ELEONORA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X JORGE DA SILVA), ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DA CONTRAFÉ PARA INTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, SENDO CERTO QUE DO PRIMEIRO RÉU JA FOI EXPEDIDO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.205.003796-8 - SERGIO MUNIZ TELO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CARLOS FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576), Dr(a). MARÍLIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°).3) Dada a insuficiência do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.205.002244-0 - VANESSA MARIA DE CARVALHO FRANCISCO X GUILHERME GUEDES RENOVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) Decisão:Expeça-se certidão conforme requerido e, na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.205.002244-0 - VANESSA MARIA DE CARVALHO FRANCISCO X GUILHERME GUEDES RENOVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157) AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS. 184/186 E DECISÃO DE FLS. 183 ( \" Expeça-se certidão conforme requerido e, na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório.\" , SENDO CERTO QUE A CERTIDÃO ENCONTRA-SE PRONTA EM CARTÓRIO A SUA DISPOSIÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.205.005824-4 - JUREMA DA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Sentença:Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que JUREMA DA CONCEICAO SOUZA move em face de TRANSPORTE ORIENTAL LTDA. No decorrer do feito houve acordo, com quitação. Configurada a hipótese do art. 794, II, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.205.006655-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X WILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797) Decisão:1) A sentença foi há muito substituída pelo acórdão de fls. 197-199. Logo, inadmito a apelação, posto que intempestiva.2) Venha pelo Dr. Perito o valor atualizado dos honorários, indicando bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.205.009001-4 - FABIO DE PAULA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINE PIZZANI STADLER (RJ-078422)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (RJ-123265) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, conclusos para apreciar suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2004.205.009063-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X NILZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742) Despacho:Indiqueo credor bens à penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.205.011576-8 - MARCO ANTONIO VICENTE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X ESPORTE OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DO CONTADOR:R$ 90,97 NA CONTA DO CONTADOR, MAIS R$ 9,09 DE CAARJ, MAIS R$ 4,55 DE FUNPERJ E R$ 4,55 DE FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2004.205.004737-6 - LUIZA TRIANI FRANCO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X CHAMPION - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO AUTOR - MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO \r\n\r\nProc. 2005.205.008492-2 - MARIA DAS GRACAS LYRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X RECABE ANDRADE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.205.007057-4 - LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-113142), Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. Após, ao Ministério Público.3) Não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.009683-6 - GILBERTO DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação do autor nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.011644-8 - RENATA PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ALVES CORREA (RJ-084999)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.011865-2 - DAVI RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X UNIMED VITORIA), VIX TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA Despacho:Defiro gratuidade. Esclareça o autor em 10 dias sobre a legitimidade da segunda ré. \r\n\r\nQuebra Seqüestro \r\n\r\nProc. 2007.205.011426-9 - SPACE RENAULT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296)) X JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR) Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nId: 312985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.205.012901-3 - ALINE RAMALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X AVESTRUZ MASTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Fls.74/75 - O pedido será apreciado após a autora manifestar-se sobre as alegações do administrador da ré, nos autos principais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.012152-1 - NEUZA BEZERRA MATOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-134874)) X JOSÉ DE MATOS Despacho:Fl.58 v. - À autora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.205.011455-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X OSWALDO ASSUMPÇÃO DE MATTOS Sentença:...DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....O Oficial de Justiça deverá indicar e descrever o veículo quanto ao estado que se encontra, inclusive indicando quanto a existência de acessórios e o seu valor...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.205.005794-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RICARDO LUCENA Decisão:Fls.175/176 - Indefiro, reitero o despacho de fl.160. \r\n\r\nProc. 2004.205.001221-0 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307) Sentença:...PROCEDENTE o pedido autoral, formulado na ação de busca e apreensão, consolidando nas mãos do autor, o domínio e a posse plena do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando ao autor a alienação do bem, na forma do artigo 3º, parágrafo quinto, do Decreto Lei 911/69.Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e que permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos....A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se da intimação, após o trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nProc. 2005.205.008370-0 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOEL ACYOLI DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.007209-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO DE AGUIAR RAIOL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.83/91, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.008624-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE VIEIRA MARCELLINO Ao autor sobre a certidão negativa do OJA à fl. 80. \r\n\r\nProc. 2006.205.013803-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.003587-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JANSEN DUTRA PIMENTEL E OUTRO Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Revogo a liminar anteriormente concedida à fl.27.Indefiro a expedição de ofício ao Serasa, pois este juízo não determinou a realização de qualquer gravame junto ao referido órgão.Custas pelo desistente. \r\n\r\nProc. 2007.205.006921-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida à fl.22.Custas pelo desistente. \r\n\r\nProc. 2007.205.011453-1 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CICERO SEBASTIÃO DA SILVA Sentença:...DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....O Oficial de Justiça deverá indicar e descrever o veículo quanto ao estado que se encontra, inclusive indicando quanto a existência de acessórios e o seu valor...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.205.011469-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ERIC RODRIGUES DO VALE Sentença:...DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....O Oficial de Justiça deverá indicar e descrever o veículo quanto ao estado que se encontra, inclusive indicando quanto a existência de acessórios e o seu valor...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.205.011512-2 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X BRUNO CAETANO LOBO 1- Recolha o autor no prazo de 30 dias, as diferenças de custas indicadas na certidão de fls.30, sob as penas do art.257 do CPC. (as custas judiciais estão incompletas raltando recolher mais R$ 12,24 + 10% quanto aos AOJA; houve excesso quanto AEVC no valor de R$ 40,24 + 10%, bem como quanto ao FUNPERJ e o FUNDPERJ no valor de R$ 1,40 cada)2- Emende o autor sua exordial, para indicar em qual dos bairros de Guaratiba localiza-se o endereço indicado na exordial, face ao teor da certidão de fl.30. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.008743-6 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X GENARO JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) as partes sobre laudo dde avaliaçao de fl 156. \r\n\r\nProc. 2005.205.003675-7 - ESPOLIO DE ARTUR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X ANTONIO HAROLDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha aos autos a planilha contendo o número de parcelas que quitará o crédito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.011116-3 - CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X WALTER MANGANELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Sentença:...Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os réus no pagamento dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizado, bem como as cotas vencidas no curso da ação, acrescidos dos juros de mora e multa 2%, juros de 1%(um por cento) ao mês a partir de cada vencimento, e atualização monetária desde cada vencimento, até o efetivo pagamento do débito, sendo que as vencidas anteriormente a 10 de janeiro de 2003, a multa é a prevista na convenção do condomínio.Os réus pagarão as custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada desde a citação.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se da intimação, após o trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do CPC, com a redação da lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nProc. 2006.205.013545-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X NELTON GONÇALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924) Certidão: ...o autor deverá recolher as custas para intimação pessoal do réu para depoimento pessoal, conf. pedido a fl 58 \r\n\r\nProc. 2007.205.006423-0 - MARIA DE JESUS MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.003517-5 - MAURICIO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.011437-3 - LILIAN DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Concedo a autora o prazo de 5 dias para efetuar o depósito da importância indicada, sob pena de indeferimento.3- Expeça-se guia.4- Comprovado o depósito, cite-se o réu pelo correio. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.003297-1 - GEORGETE DA SILVA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1- Fl.213 - Defiro. Oficie-se como requerido.2- Fls.218/222 - Ao réu.3- Digam as partes se pretendem produzir outras provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância.4- O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a realização da AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.205.006411-4 - SHIRLEY FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para declarar inexistente o débito de R$ 463,00 e condeno o réu a pagar ao demandante, a importância de R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais) a título de compensação de dano moral, cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a contar-se da citação, cujo gravame deverá ser retirado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.A ré pagará, ainda, as custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se da intimação, após o trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.205.012924-6 - THYAGO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Vistos, etc.Recebo o recurso de fls. 93/97, mas nego-lhe provimento, por inexistir a alegada omissão, pois ao declarar não ter ficado provado a alegada obscuridade dos juros cobrados ou da ilicitude no débito em conta corrente das parcelas e a negativação do nome da demandante, todas as questões ventiladas no recurso foram apreciadas, e rejeitadas, pelo que mantenho a decisão hostilizada tal qual foi lançada. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.007118-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LAURO FERNANDES LEAL (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na peça exordial e sua conversão em ação de depósito, para determinar que o Réu efetue o depósito do bem alienado em 24 (vinte e quatro) horas, ou o correspondente em dinheiro no valor do débito atualizado nos termos do contrato.Condeno ainda o Réu, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da citação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC.Expeça-se mandado de entrega e depósito, contra o Réu, com o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as advertências de que não sendo efetuando o depósito no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.205.012308-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JANAINA ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.005432-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.92/99, no efeito devolutivo.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Defiro a emenda da mora no valor que o réu entenda devido, o qual deverá ser comprovado no prazo de 5 dias. 4- Expeça-se guia no valor que vier a ser indicado, pois quem quer pagar sabe quanto deve, sendo desnecessário a remessa dos autos ao contador do juízo \r\n\r\nProc. 2006.205.009185-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO TAVEIROS DA SILVA FILHO Sentença:...Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial e determino a expedição de mandado, a fim de que o Réu, em 24 (vinte e quatro) horas, entregue o bem acima descrito e caracterizado, ou o equivalente em dinheiro, sob as penas da lei.Condeno o Réu no pagamento das despesas judiciais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. A parte ré terá o prazo de 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.205.010227-9 - JULIO RODRIGUEZ GOMES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUEZ GOMES GILS (RJ-091229)) X ADEMIR SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Despacho:Aguarde-se a realização da penhora e da resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.205.010939-0 - CARLOS ALBERTO WILLE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). RICARDO SOUTO WILLE (SC-019601)) X MERCADINHO CUNHA PEQUENO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) 2- Intime-se o patrono do réu por D.O para cumprir a decisão no prazo de 15 dias.3-Republicando a decisão de fl 147:Considerando a vigência da Lei 11.232/05, intime-se a parte ré para cumprir a decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir a multa de 10 % e serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à garantia do crédito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.003785-6 - ROGERIO GARBER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X SAMUEL AMIR BRONES MAISTER), Fiador: MAURÍCIO ISSAC BRONES MAISTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, declarando rescindido o contrato de locação e, em conseqüência, decretar o despejo do imóvel, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de ser executado o despejo por Oficial de Justiça.Condeno, ainda, o réu no pagamento dos alugueres e encargos contratualmente pactuados, vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados monetariamente desde cada vencimento pelos índices previstos no contrato.Deixo de fixar o valor da caução para o caso de execução provisória do despejo...Pagará ainda o réu as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa...Expeça-se o mandado de Notificação, e, se for o caso, o de despejo.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se da intimação, após o transito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) .. \r\n\r\nProc. 2006.205.006763-0 - CARLOS JOSE EVANGELISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANTONIO FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, declarando rescindido o contrato de locação existente entre as partes e, em conseqüência, decretar o despejo do imóvel, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de ser executado o despejo por Oficial de Justiça.Condeno a parte ré no pagamento dos alugueres e dos encargos contratualmente pactuados, vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados monetariamente desde cada vencimento pelos índices previstos no contrato, com exceção dos meses de janeiro de 2003 até julho de 2003, por ter ocorrido à prescrição.Deixo de fixar o valor da caução para o caso de execução provisória do despejo, tendo em vista ser a falta de pagamento, uma das espécies de infração contratual, que não exigem sua fixação, a contrário sensu do art. 64 da Lei do Inquilinato.Pagará, ainda, a parte ré as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10%.. \r\n\r\nProc. 2006.205.014061-8 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X AMIGOS I SOM E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:Vistos etc.Recebo o recurso de fls.109/112, mas nego-lhe provimento por inexistir a alegada obscuridade, pois o decisum justifica a razão da dispensa da caução por ser a falta de pagamento a mais grave das infrações contratuais que o locatório pode cometer e ser o presente recurso meramente protelotório, o qual não se presta para o reexame das questões decididas, pelo que mantenho a decisão hostilizada tal qual foi lançada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.205.000308-3 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X VITOR RODRIGO FERNANDES DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o primeiro pedido formulado na peça inaugural pela perda do objeto, tendo em vista que o réu desocupou o imóvel no curso da lide e JULGO PROCEDENTE o segundo pedido.Condeno o réu no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados monetariamente.Pagará, ainda, o réu as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verba essa que será atualizada, a partir desta data, de acordo com os índices oficiais para a espécie.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do CPC, com a redação da lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nProc. 2007.205.008104-5 - PRISCILA CASTILHO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ (RJ-127902)) X ELIZABETE TORRES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.205.011119-2 - VICTOR HUGO FIGUEIREDO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X MANOEL D'OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:Diga o exeqüente expressamente se os termos do petitório de fl.161 satisfaz plenamente ao seu crédito, para que a execução possa ser extinta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.205.002410-0 - ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Despachei no principal. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.205.003221-6A - ANTONIO ALEXANDRE GRACIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.007218-4 - JSR SHOPPING LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000008), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:Face o teor do v.acórdão proferido nos autos dos embargos de devedor, indique o exeqüente o atual endereço da primeira executada para que possa ser citada e a execução ter andamento regular, pois apenas o segundo executado constituiu patrono. \r\n\r\nProc. 2002.205.009560-3 - MANOEL D'OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X VICTOR HUGO FIGUEIREDO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.205.002868-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X GENY DA ROCHA TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ao exequente sobre resposta de oficios de fl 97 a 111 e certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.205.004918-6 - CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X VALTERLY EDESIO DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.004956-3 - ANDERSON ROSA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894), Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253)) X JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1-Recebo a emenda de fl.36, devendo o autor fornecer a cópia.2- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos paraação de cobrança.3- Designo o dia 29/11/2007, às 14:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.205.006922-2 - MANOEL MESSIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MAXI BANK - ASMRD FOMENTO MERCANTIL LTDA ao autor sobre certidão supra e fl 155. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.009975-6 - LUIS CERQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X DAIMLECHYSLER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-136688) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.205.012341-0 - REGINA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X CLINOVISAO OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1- Em juízo de retratação mantenho a decisáo agravada por seus próprios fundamentos.2- Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.205.006251-3 - LUCIANA LACERDA CAVALCANTI DE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X REAL DOCTOR CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA. Despacho:(...)\"Aguarde-se a iniciativa da autora por 180 dias para indicar o endereço da ré para que possa ser citada. Decorrido o prazo concedido sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. Publique-se face a ausência da autora e seu patrono.\"(...) \r\n\r\nProc. 2005.205.011747-3 - RONALDO FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:Fls.127/128 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.205.012241-9 - LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) Despacho:Diga a parte autora se efetivamente pretende a inclusão no pólo passivo da terceira ré, Alessandra Belmonte Sa, ou se pretende o julgamento da lide no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.205.000979-4 - EDSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X ANGELO JOSE LAGES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAGES RAMALHETE (RJ-081483), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 15.200,00(quinze mil e duzentos reais) a título de danos morais, cuja importância será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento pela Ufir, e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a contar-se da citação.Condeno, ainda, o réu a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a totalidade da condenação, apesar de ter requerido a gratuidade, a qual não foi deferida tendo em vista o valor de seus rendimentos, os quais demonstram iuris tantum possuir condições para suportá-los.A parte ré terá o prazo 15 dias, a contar-se do trânsito em julgado, para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do CPC, com a redação da lei 11.232 de 2005. \r\n\r\nProc. 2006.205.001220-3 - ALINE RAMALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X AVESTRUZ MASTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Fls.105/115 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.002476-0 - ELISA RODRIGUES JORGE (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1- Cumpra-se o V.acórdão de fls.130/134.2- Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.002598-2 - NANCY CAVALCANTE GABRIEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ao exequente sobre deposito de fl 223. \r\n\r\nProc. 2006.205.003397-8 - JULIO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427)) X SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1- Fixo os honorários do perito em 7 salários mínimos, os quais serão recolhidos ao final pelo vencido.2- Intime-se o perito nomeado para elaborar o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.205.003567-7 - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO (RJ-102643)) X HOSPITAL JOARI Despacho:Diante do valor atribuído a causa, emende a autora sua exordial para adequá-la ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.205.007391-5 - MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA CARUZO NEHME (RJ-045065)) X CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:1- Reconsidero o item 3 da decisão de fl.234 e nomeio o Dr. Edson Bento nascimento da Silva, CRM 52.45546-3, telefone 2423-6079 e 2599-5459, em substituição ao perito anteriormente nomeado.2- Intime-se o perito nomeado para indicar o valor de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.205.008037-3 - ADEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.202/205, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Ao MP, se funcionar.4- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.010494-8 - JORGE DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ME (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TIM CELULAR S/A Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter ficado comprovado que o bloqueio das linhas, em decorrência do não pagamento das faturas que contemplam o valor dos serviços prestados e dos aparelhos, apesar de tê-los recebido em comodato, lhe causou qualquer abalo a sua honra objetiva.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.001539-5 - DAVI MENDES FALEIRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Despacho:Fl.127 - Devolvo o prazo a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.205.001826-8 - VANESSA DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter obtido êxito em demonstrar ter solicitado a transferência da conta da Agência de Macaé para a de Campo Grande, com seus saldos e limite, e os depósitos efetuados, foram creditados em seu favor, em conta poupança, os quais foram transferidos para a conta corrente, e que não foram o responsável pela devolução do cheque emitido, e sim pelo débito de tarifas devidas.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.001967-4 - PHILIPE CABRAL GITHAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, por não ter ficado comprovado ter o réu praticado qualquer ato ilícito ao negativar seu nome, por dívida contraída e não pagas por seu pai Paulo Sérgio.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.002236-3 - ANA CRISTINA POSSIDONIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918), Dr(a). ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE (RJ-138464)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência qualquer dívida em nome do de cujus David Figueredo, e condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 7.600,00(sete mil e quinhentos reais) a título de danos morais, cuja importância será atualizada monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e a retirar a negativação no prazo de 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 100,00(cem reais).A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se da intimação, após o trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do CPC, com a redação da lei 11.232 de 2005.Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.205.004804-2 - MAX VICTOR WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770)) X EMPRESA ELETROLUX DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.004818-2 - CRISTINA LOPES GLICÉRIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S/A À autora sobre AR negativo de fl. 35 (desconhecido). \r\n\r\nProc. 2007.205.005623-3 - LUCIANA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, por ser a autora carecedora de ação, diante da ausência de uma das condições da ação, ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, com ancora no art. 20, parágrafo terceiro, da Lei adjetiva civil, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.006473-4 - CASSIA MARIA TOBIAS SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO S.A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora (fls.22).2- Recebo a emenda de fl.24, devendo a autora fornecer a cópia. 3- Designo o dia 04/12/2007, às 13:45 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.008408-3 - GERSON GILMAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.85, no prazo de 30 dias, eis que os documentos de fls.89/99 são datados dos anos de 2005 e 2006, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.011431-2 - AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Decisão:...Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho que couber por distribuição, haja vista a incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria, nos termos da redação dada ao art.114, inciso VI da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45 de 08-12-2004. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2007.205.011482-8 - HILMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X ALEX ALMEIDA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora.2- Emende a autora sua exordial, para indicar o pedido imediato, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.205.004399-8 - COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM DA ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X WILSON PAULO FIGUEIREDO E OUTROS Decisão:Concedo a autora o prazo derradeiro de 10 dias para cumprir adequadamente o despacho de fl.115, pois o petitório de fl.117 não o atende, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.205.006873-4 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990), Dr(a). CAROLINA SAMPAIO DIAS (RJ-127943)) X V.SILVA FILHO DISTRIBUIDORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fl.86 - Indefiro a desconstituição da pessoa jurídica, por não estar comprovado o abuso da pessoa jurídica em benefício de seus integrantes em prejuízo de seus credores, como exige o artigo 50 do CC, que somente em ação própria e sob o crivo do contraditório pode ser apurado, e o fato da ré não ter bens penhoráveis não é suficiente para caracterizar o abuso que a norma jurídica exige. \r\n\r\nProc. 2005.205.010449-1 - DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CRISTIANO SILVA VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Sentença:...HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes constantes de fls.197/198, no que se refere ao pagamento da dívida, referente ao principal, multa, juros, honorários e custas e, por via de conseqüência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o disposto no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil.Custas pelo Exeqüente.Expeça-se mandado de pagamento do valor bloqueado à fl.192, em favor do Exeqüente, na forma requerida à fl.198. \r\n\r\nProc. 2005.205.012929-3 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ADILSON JOSE LUIZ Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.009509-1 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X THAIS PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.001850-5 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALGINO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.205.003424-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ALLTECH SERVIÇOS LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.005821-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARIA ZULEIDE DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Venha o comprovante de rendimento da parte ré ou declaração de Imposto de Renda expedido pela Secretaria da Receita Federal, eis que o documento de fl.71 não se presta a tanto, sob pena de indeferimento.2- Fls.72/83 - Ao autor. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.205.005701-8 - MARCIO FERNANDES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.012321-0 - SIEGBERT HEIN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA IN. SAÚDE LTDA Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.205.005734-7 - VERO FIX PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Cumpra-se o V.acórdão de fls.114/119 e 146/147. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.008960-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X RICHARDS GEYSEL PESSOA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.004288-8 - ADRIANO DE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARÃES SIMÕES (RJ-088521)) X WANDERLUCIO JAVARINI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fls. 2/6, por não ter comprovado sua alegada posse fática sobre o imóvel da Rua Máximo Sada Rodelis, nº129, Santa Cecília, em Campo Grande, com espeque no inciso I, do art. 269 do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.205.006927-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CILENE VIVIANE SILVA DE SOUZA Sentença:...Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Revogo a liminar anteriormente concedida à fl.24.Custas pelo desistente. \r\n\r\nProc. 2007.205.008328-5 - TANIA LUCIA COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ZENITE MARGARETE VALENÇA DE ABREU (RJ-142377)) X JORGE Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.205.003834-8 - JORGE JOSE PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949)) X REGINA CELIA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Despacho:1- Cumpra o renunciante de fl.182 corretamente o disposto no art. 45 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de continuar patrocinando a mandante. 2- Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.008835-9 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X OCUPANTES DO IMOVEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.012583-4 - SANDRA HELENA NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621), Dr(a). FABRICIA DE SOUZA BELTRÃO (RJ-120305)) X SEMEG - SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por não ter ficado comprovado a alegada omissão de socorro, praticada pelos prepostos da ré.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual será atualizada monetariamente desde a citação, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.011916-6 - EDSON DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377), Dr(a). VANDERLENE DA SILVA TOLÊDO (RJ-125050)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:1- Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exeqüente.2- Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.003433-0 - MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO REAL ABN AMRO REAL S/A E OUTROS ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.205.006741-3 - FABIO LEITÃO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X TIAGO ZINI TAMBASCO E OUTRO Ao autor para fornecer a cópia de fl. 52, a fim de instruir o mandado de citação/intimação. \r\n\r\nProc. 2007.205.011368-0 - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RODOVIÁRIA DE CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SOUZA (RJ-071541), Dr(a). SILENE TELES DE SOUZA (RJ-087672)) X VIVO EMPRESAS S/A Despacho:1- Regularize a autora sua representação, no prazo de 5 dias, sob as penas do art.13, I do CPC, a qual deve ser outorgada pela titular da relação jurídica material e não por seu presidente, que apenas a faz presente.2- Emende a autora sua exordial para indicar qual o valor cobrado que não reconhece mês a mês, bem como as ligações impugnadas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.205.011849-0 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEDATA INFORMACÕES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Fls.145/146 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.205.011856-8 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Despachei no principal. \r\n\r\nProc. 2006.205.011645-8 - JOÃO VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) MERCADO VALENTE LTDA, Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Despacho:Fls.108/115 - Aguarde-se a realização da audiência designada, quando serão oferecidas as alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.205.005183-1 - FABIANO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CARLOS LUIZ DE ALMEIDA SILVA Despacho:Cumpra a parte autora o ítem 1 do despacho de fl.12, no prazo de 30 dias, eis que o petitório de fls.16/17 não veio acompanhado dos documentos indicados no ítem 1 de fl.16, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.205.000652-2 - SILVIA BERNARDES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:Fl.179 - Ao réu. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.205.008264-3 - SILVIA MARIA MORIEL SANCHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS (RJ-085547)) X LEANDRO COSTA BELFORT E OUTRO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.205.001770-0 - PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Sentença:...Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas, por não ter ficado comprovado a alegada nulidade, abusividade dos juros pactuados, anatocismo, indevida cobrança da taxa de permanência, ou ilicitude na restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito;Condeno a parte autora da ação de revisão de cláusulas e réu na de busca e apreensão, ao pagamento de despesas processuais e dos honorários de advogados fixados em 10% do valor de cada uma das causas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.205.007294-9 - ARMINDO TAVARES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095), Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130)) X Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE), Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA) ESPÓLIO DE JORGE DANTAS E OUTROS) Despacho:1- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos para constar no pólo passivo os espólios de Maria Dantas Pinto, Ivo Manoel Pinto, Jorge Dantas, Manoel Pinto, Maria Dantas Pinto e José Marques de Sá.2- Cumpram os autores os ítens 2 e 4 da cota ministerial de fl.193 v. \r\n\r\nId: 312987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Gomes Campos De Seta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Laya Correa Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.205.007724-6 - EUNEIDE SANTANA MAIA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785) Despacho:Sob pena de permanecer defendendo os interesses do mandante, cumpra o advogado o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.002148-1 - GERALDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X GERALDO NEVES JUNIOR Despacho:Defiro vista por cinco dias a partir da publicação.Publique-se ao advogado para ciencia.Após o prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.004802-0 - MARIA DE FATIMA PENAS DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)), Habilitado: ANTONIO MARTINS DE FARIA, Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X ELIAS VIEIRA DE FARIA Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.205.015534-8 - REGINA MARIA DE LIRA SILVA, LUCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, LUCIA CRISTINA DA SILVA, MARCELO AURELIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA VALIM CALÇADA (RJ-133623)) X RAPHAEL AURELIANO DA SILVA Sentença: Vistos etc.Trata-se de inventário por arrolamento de bens em que foram preenchidas as formalidades legais. Assim, defiro a adjudicação dos bens arrolados a fls, 52/56, sendo certo que os expedientes necessários para a concretização desta sentença somente serão extraídos, após a comprovação das custas e demais tributos devidos. Transitada em julgado, recolham-se os tributos devidos. Comprovado o pagamento, aos Doutores Fiscais. Com a anuência e certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, expeçam-se os alvarás e os títulos de propriedade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.001220-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SERGIO ALBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357) Despacho:Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.205.013858-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LEDA LUZIA DE OLIVEIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2007.205.002797-0 - BANCO J. SAFRA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X FABIO DE LIMA BARBOSA Despacho:A petição com documentos de fls. 19/22 está equivocada. Cumpra-se o despacho de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2007.205.010034-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO FAÇANHA Despacho:Regularize-se fls. 09/12. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.205.000213-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO B. PINHO (RJ-005923)) X CERAMICA TINGUY LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980) Decisão:Considerando que houve a desconsideração da personalidade jurídica a fls. 116, defiro a penhora dos imóveis apresentados em nome dos sócios da pessoa jurídica, devendo os atos necessários a consolidação da medida serem realizados pela exequente.Após, a lavratura do termo de penhora, intime-se os executados para impugnação no prazo legal e ciência da penhora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.000922-5 - MONICA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.205.000585-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ANTONIO CARLOS ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Anote-se onde couber que se trata de ação em execução.Expeça-se nova carta, com as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.205.005244-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO CARLOS SANCHES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Às partes sobre fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.205.003358-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELAINE CRISTINA DA SILVA NEGRAO Despacho:Recolha o apelante a diferença das custas, conforme certificado a fls. 89, sob pena de deserção. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.205.007605-6 - JOSE VIEIRA DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Às partes sobre fls. 210. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1990.205.100057-2 - EMILIO RODRIGUES RIOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X CLINICA NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Decisão:Considerando o parecer do segundo liquidante de fls. 1083 defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da requerente CARLA SOARES SANTOS, conforme fls. 1042 e 1067.Quanto a petição que se encontra solta nos autos, a mesma se refere a petição equivocadamente entregue pelo requerente sem protocolo.Assim, devolva-se-lhe a petição para que a protocole junto ao PROGER.Com o protocolo, venha conclusos para análise. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.205.100145-2 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502) Despacho:Ao exequente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.205.103157-4 - PAULO CHALES CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X RUI PINTO RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Despacho:(...) Indefiro, portanto, o pedido de inclusão nesta execução das verbas de honorários advocatícios, fruto da sentença de despejo. Não é esta sentença que está sendo executada.Não tendo havido outra impugnação, homologo os cálculos do contador.Diga o exequente se deseja prosseguir nesta execução pelas verbas restantes, indicando para tanto, bens a serem penhorados.Diga à arrematante sobre o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.205.003812-7 - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO BRITO (RJ-012060), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X VERA LUCIA AGOSTINHO TAISSUM Despacho:Expeça-se mandado de avaliação, juntado-se cópia de fls. 141/142. \r\n\r\nProc. 2002.205.008846-5 - HENRIQUE RABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X ANTONIO LAURENTINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Ao exequente sobre a arrematação e certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2003.205.011694-3 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA ESPERANCA DO CABUCU LTDA ME E OUTROS Despacho:Dada a irrisoriedade do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.205.100849-7 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X INSTALADORA MAINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUN DE OLIVEIRA (RJ-070857), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Adite-se o mandado e cumpra-se no endereço fornecido a fls. 465.Informo ao exequente que JORGE DOS SANTOS faleceu, conforme certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2003.205.002624-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA DIST.ME E OUTRO Despacho:Intime-se o devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.205.100772-9 - ALICE BUSCHAMANN GONCALVES CORGUINHA X NILO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino. Lavre-se termo. À parte credora. \r\n\r\nProc. 2006.205.011988-5 - WLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007), Dr(a). BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA (RJ-151461E)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.205.015028-4 - MARIA DAS GRAÇAS GOUVEIA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X AUTOTRAC - COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250)), JPN TRANSPORTADORA LTDA, Dr(a). PAULO ROBERTO PARMFGIANI (SP-074424) As contestações de fls. 39/70 e de fls. 110/140 são tempestivas. Ao Autor sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2007.205.002327-6 - ANA PRISCILA CAVALCANTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HEIDY ELLEN GOMES VALOURA (RJ-130624)) X TIM CELULAR), SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Inicialmente informo ao cartório que o \"esqueleto\" da precatória nao deve ser juntado aos autos conforme a Consolidação. Regularize-se.Quanto ao pedido da parte autora, indefiro-o porque no acordo não houve ressalva de que a ação prosseguiria contra a outra ré.Face a ausência de ressalva e aliando-se ao fato de que o acordo foi feito com todas as partes presentes em audiência, tenho que nada há mais que prosseguir nestes autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.010014-3 - ROMULO OLIVEIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. Despacho: Venha comprovante de rendimento do autor ou declaração de isento do IRPF, a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.010023-4 - SYLVIO SEPULVEDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X CETELEM BRASIL S/A Despacho:Considerando o pedido de prova testemunhal, emende-se a inicial de acordo com o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.004267-6 - ARI DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE RESENDE LUZ (RJ-108480)) X ANTONIO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de inventário por arrolamento de bens em que foram preenchidas as formalidades legais. Assim, defiro a adjudicação dos bens arrolados a fls, 54/57 sendo certo que os expedientes necessários para a concretização desta sentença somente serão extraídos, após a comprovação das custas e demais tributos devidos. Transitada em julgado, recolham-se os tributos devidos.Comprovado o pagamento, aos Doutores Fiscais.Com a anuência e certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, expeçam-se os alvarás e os títulos de propriedade. \r\n\r\nProc. 2004.205.006533-0 - LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X MARIA JOSE SANTOS DO NASCIMENTO Sentença:Adjudico a LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO os bens descritos às fls. 88 E VERSO dos autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo (a) finado (a) MARIA JOSÉ DOS SANTOS DO NASCIMENTO , para os fins da lei. Após a comprovação do recolhimento de todos os tributos e , após a verificação pela Fazenda Estadual, bem como custas, expeça-se Carta de Adjudicação e/ou Alvará. Custas ex causa Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.205.008749-3 - CREUSA DA CONCEICAO PREDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X EUCLIDES PREDES TEIXEIRA Despacho:Considerando que todos os herdeiros sao maiores e capazes, digam se não preferem convolar o presente inventário em arrolamento. Caso postiivo, venha petição em termos com a indicação da partilha. \r\n\r\nProc. 2007.205.003068-2 - ROGER FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO MERIZIO (ES-010685)) X SEBASTIÃO AMORIM Despacho:Esclareça o requerente quem se encontra na posse dos bens do de cujus porque a este cabe a inventariança e não ao filho 'primogenito\", já que nao há discriminação entre os filhos. Além disto, a lei é clara em determinar no artigo 987 do CPC.Defiro gratuidade ao requerente. \r\n\r\nProc. 2007.205.003372-5 - Inventariante: MARIA DE LOURDES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X GEORGINA FERREIRA Despacho:DEFIRO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.DEFIRO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL....(Ver íntegra do despacho) \r\n\r\nProc. 2007.205.003939-9 - VALDETE MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)) X VALDEVINO MARIANO Para instruir o mandado de avaliação são necessárias cópias do deferimento da justiça gratuíta, documento dos bens, inicial e 1ª declarações. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.205.002010-0 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO NUNES FERREIRA (RJ-078490)) X JOEL RODRIGUES LAURO custas irregulares, falta recolher a diferença de R$ 36,74 - AEVC, 0702-1, FUNPERJ R$ 1,84 e FUNDPERJ no valor de R$ 4,55. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.205.004592-2 - BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CARLOS CESAR FONTELLA DE LACERDA Despacho:Defiro fls. 97. Prazo do edital de 30 dias.Custas pelo autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.205.011544-2 - GICELIA DAS NEVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Processo no gabinete com conclusão no apenso (proc. 1885-2/07) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.000893-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ CARLOS GONCALVES Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2004.205.007451-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON BENTO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.205.001174-4 - WILSON MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X EGYDIO ANTUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID (RJ-099006) Despacho:Dada a irrisoriedade do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.205.008916-4 - ESPOLIO DE ADELINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESPOLIO DE RUY LISBOA DOURADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848) Despacho:Aguarde-se por dez dias a manifestação no apenso.Após, ao Ministério Público a fim de verificar eventual interesse face ao apenso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.205.007830-5 - ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA, COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X EVALDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719) Decisão:Junte-se a petição juntada.A liquidação da sentença é do interesse do exequente e cabe a este adiantar as custas dos autos que deseja praticar, conforme determinação legal. O valor da perícia deve ser executado pelo exequente somando-se aos demais valores pagos, mas o perito nao é obrigado a trabalhar sem receber os seus honorários, quando o ato interesse exclusivamente ao exequente.Venha o recolhimento integral. \r\n\r\nProc. 2003.205.003187-1 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X FABIANO OLIVEIRA DE ANDRADE Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.205.015493-9 - DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X SÉRGIO AZEVEDO COUTINHO), CÁSSIA LOPES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311) Decisão:Recebo a reconvenção.Anote-se no sistema.Intime-se o reconvindo.Ao autor sobre a contestação e documentos.Há mandado deste processo juntado equivocadamente no apenso a fls. 125/127. Desentranhe-se do apenso e junte-se neste feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.205.100281-1 - JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Despacho:Esclareça Massa Falida de Transportes Mosa a certidão cartorária, indicando ainda quem outorgou a procuração ao advogado sendo certo que não há que na procuração não é possível verificar-se quem a outorgou posto que assinatura é um rabisco.Face ao não pagamento da dívida pela sucessora e considerando que o agravo interposto já foi julgado mantendo a sucessora no pólo passivo, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.205.004566-1 - SIMONE SANTOS DE SA (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X SERVICO ODONTOLOGICO PRACA DA APOTEOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.205.003382-8 - OTHONIRA GOMES D'ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X CONFECÇÕES BCM DA ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Decisão:Partes legítimas e bem representadas ... (ver na íntegra) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.205.004962-9 - GIL DELESDERRIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Conserte-se o pólo passivo para que conste o indicado pelo réu em sua contestação.Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.205.008182-3 - SERGIO AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Desentranhe-se fls.125/128 porque pertence ao apenso.Não há que se falar em depósito de verbas por parte do autor se há alegação de pagamento a maior.Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.205.102131-3 - AURENICE JANONI DOURADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). RUY JANONI DOURADO (RJ-071700), Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)) X WELLINGTON BARBOSA LIMA E OUTRO) Despacho:Ao autor sobre a contestação em dez dias.Após, ao MP neste e no apenso. \r\n\r\nId: 312989"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "312988": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Ayrton Rangel Alteirado\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.205.100545-1 (9946) - SANDRA REGINA DA SILVA AIROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (RJ-119881)) X ALTAIR AIROSA Decisão:1. O pedido de certidão deverá ser encaminhado diretamente à Responsável pelo Expediente, instruindo-se a peça com o comprovante dos recolhimentos devidos. 2. Inexistindo qualquer manifestação no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.205.100625-7 (19785) - CAROLINA LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427)) X CLEBER HERALDO MUNIZ DE LIMA Decisão: A própria parte interessada poderá diligenciar junto ao órgão ministerial. Venha o endereço atual do executado em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.205.100492-5 (24434) - GISELE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X JOSE ROMILDO RAMOS DE OLIVEIRA Certifico que está pronto ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 1999.205.100766-5 (22733) - MAYKOW DE OLIVEIRA MACHADO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X SEBASTIAO DE JESUS MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença:Vistos, etc... Considerando que a autora devidamente intimada para dar andamento ao feito, não o fez, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.205.101662-9 (22952) - JOSE WALMIR PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOSE WALMIR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-138673) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme fls. 764, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2001.205.007362-9 - LYDIA FREITAS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO (RJ-137878)) X CLARINDO SERQUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Sentença:Pelo exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.205.001452-6 - CLAUDETE SILVA MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE MACIEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205) Sentença:Vistos etc..., Homologo o acordo a que chegaram as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 269, III, do C.P.C. Oficie-se ao empregador. Sem custas. P.R.I Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.009478-5 - SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LAIR MENDES Sentença:Pelo exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.205.013843-0 - ANA CLARA GOMES PROTAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-113142)) X LUIS EDUARDO PROTAZIO ALVES Decisão:CONSIDERANDO QUE PROVAVELMENTE O TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA DEPRECATA SERÁ EXIGUO, ADIO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/11/2007 ÀS 13:30 HORAS. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2007.205.000154-2 - CARINE DE SOUZA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X JOSE HENRIQUE PEQUENO ALVES Decisão:DECISÃO: Ante a ausência injustificada das partes, cancelo os alimentos provisoriamente fixados. Intime-se pessoalmente a representante legal dos autores, para em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.205.000157-8 - BERNARDO LUIS PEREIRA VINCLER CAPPATO, Assistente: ROSANA PEREIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X MARCIO LUIS PEREIRA CAPPATO Decisão: A sentença já transitou em julgado. Portanto, não há prazo a devolver, posto que o feito já é findo. Dê-se baixa e arquive-se, sem maiores delongas. \r\n\r\nProc. 2007.205.004320-2 - FABIANE ROZALES AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA (RJ-111127) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme fls. 28, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.205.009085-0 - ANA CAROLINA AMORIM GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA (RJ-100942)) X ANTONIO CARLOS GOMES Sentença:Vistos etc...Ante o falecimento do réu (certidão de óbito acostada às fls. 18), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VI do CPC.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.015646-8 - RODRIGO KIKINGER MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA MARIA GUIDOLINI DE ARRUDA (RJ-053188) Sentença:Rodrigo Kikinger Miranda e Flavio Kikinger Miranda, devidamente qualificados , assestaram pedido de expedição de Alvará Autorizativo objetivando levantar saldos relativo a FGTS.O MP manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 34.É o breve relatório.Concisa decisão.Considerando a anuência do alimentante e o conteúdo do oficio resposta de fls. 32, acolho o pedido , e determino a expedição do Alvará.Após , considerando que ora defiro JG, efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.205.002677-0 - ZENAIDE ROSA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA MENDES Decisão: Antes de proceder à citação ficta, entendo necessário que seja efetuada diligência no endereço indicado às fls. 18. Portanto, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, ficando o OJA autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172, CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.205.100098-0 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292) Sentença:Vistos etc... Apresentadas as declarações (fls. 58/59), HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante. P.R.I. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, se regulares os recolhimentos, expeça-se Carta de Sentença para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.205.101098-2 (18028) - ROBERTO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210), Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Sentença:Vistos etc...Considerando a concordância expressa do alimentando e a maioridade demonstrada, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a exoneração pretendida em relação a Vanderson Santos de Souza. Oficie-se ao empregador, se for o caso. P.R.I. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.015462-9 - JOSE DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X MARIA LUCIA NOVAIS DE CASTRO Certifico que está pronto ofício AO BANCO DO BRASIL aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.205.003305-3 - NAOR VIANA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X NORMA EDI FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Sentença:Vistos etc...Considerando a concordância do alimentando David Whither Ferreira da Costa, e a maioridade demonstrada, defiro a exoneração pretendida, para cancelar o desconto de 11% referente a este pensionamento. Oficie-se ao empregador. P.R.I. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.205.004028-8 - DIOCREMIO FARIA PERCELIANO (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X MARCIA MARIA PERCELIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Manifeste-se a parte autora em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.003219-6 - MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X MARIA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA Sentença:Vistos, etc... Considerando que a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito, e assim presumo ante a regra do parágrafo único do art. 238, CPC, preferiu quedar-se inerte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.011455-3 - ATENOR BELARMINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA AUXILIADORA DA COSTA LIMA Certifico que está pronto CARTA DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.015134-3 - LUIZ CLAUDIO BALBINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X TANIA RIBEIRO DE SOUZA BALBINO Sentença: Vistos etc... Ante a apresentação das declarações, HOMOLOGO o acordo de fls. 32 e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. P.R.I. Sem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000673-4 - GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X MARILENE DA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Sentença:Vistos etc... HOMOLOGO o acordo celebrados pelas partes em audiência, ratificado pelo autor às fls. 42 e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. P.R.I. Sem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000876-7 - PANMELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X CELIO DO NASCIMENTO Sentença:Vistos, etc... Considerando que a autora devidamente intimada para dar andamento ao feito, não o fez, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000986-3 - FRANCISCO JOSE BENTO NETO (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X LUCIA JOANA ALEIXO BENTO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003343-9 - SÔNIA REGINA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES (RJ-122158)) X GEOCIR DELFIM PEREIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVORCIO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, permanecendo a mulher a usar o nome de casada. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.006276-2 - WELLINGTON FURTADO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOARES (RJ-144350)) X NADIA APARECIDA LIMA DE MENDONÇA Sentença:Vistos etc... Ante a comprovação do lapso temporal (fls. 20), HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. P.R.I. Sem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.008573-7 - SILAS ESTULANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA (RJ-028235)) X CLEIA MARIA CABRAL DE MELO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o conteúdo da petição acostada às fls. 15, reveladora de que as partes estão se reconciliando, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do inciso VI do art. 267, CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.205.014022-9 - ALMIR FARIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES RABELO DOS SANTOS (RJ-135198)) X FRANKLIN ROGER MARTINS MARQUES Sentença:Diante do exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade da penhora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.012517-2 - VICTOR CLAUDIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839) Decisão:1. Expeça-se o alvará de soltura COM URGÊNCIA.2. Após, venha o termo de acordo com assinatura das partes em original, no prazo de 05 (cinco) dias.3. Cumpridas as determinações anteriores. ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.002936-7 - GUILHERME LAWRENCE ABREU ALBUQUERQUE MELLO SOUTO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X GERALDO RODRIGUES SOUTO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o pagamento do débito, objeto da presente execução, conforme quitação expressa às fls. 109, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do C.P.C. Expeça-se o mandado de pagamento a benefício da RL do exequente. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.205.004993-7 - SERGIO WENDERSON DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DA CONCEICAO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724) Decisão:Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.205.006401-0 - STHEFANI CAROLINE ESTEVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE ANDRADE Decisão:1. Expeça-se o mandado de entrega, devendo a credora esclarecer se, com o seu cumprimento, a dívida referente a este feito estará quitada.2. Outrossim, esclareço que a exequente deverá agendar junto ao OJA o acompanhamento da diligência, e que é seu o ônus financeiro decorrente do transporte dos bens. \r\n\r\nProc. 2007.205.009787-9 - MATEUS RAMIRES DA COSTA PEREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X JOSE CARLOS PEREIRA SIQUEIRA Certifico que o mandado de citação foi digitado, porém deixou de ser expedido face a ausência de cópias das fls.02 a 04. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.000088-4 - DAGMAR SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR (RJ-116776)) X JOSE CARLOS MACHADO VIEIRA DE MELO Sentença:Vistos, etc... Considerando que a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito, não o fez, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.002860-2 - NILTON MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X ANA CRISTINA LUMINATO DE SOUZA Sentença:Vistos, etc... Considerando que a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito, e assim presumo ante a regra do parágrafo único do art. 238, CPC, preferiu quedar-se inerte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.205.010944-4 - VANIA NOVATO PAULO DA SILVA X ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE RODRIGUES FREITAS (RJ-089197), Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA e nomeio VANIA NOVATO PAULO DA SILVA Curadora ao interdito. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se a Curadora a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal, ante à manifesta idoneidade da Curadora. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.004032-1 - SAMUEL BRAGA ACIOLY (Adv(s). Dr(a). SAMUEL PINTO DOS SANTOS (RJ-112761)) X NILTON BRAGA ACIOLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Certifico que está pronto TERMO DE CURATELA DEFINITIVA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.001711-8 - MARIA DA GLORIA DOS REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X ARY REGIS DOS REIS Certifico que está pronto TERMO DE CURATELA DEFINITIVA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.009568-4 - E.B.P. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X J.P. Certifico que está pronto MANDADO DE INSCRIÇAO DE SENTENÇA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.010143-0 - LUANA GOUVÊA BATISTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X UBIRATAN BATISTA VIANA Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de UBIRATAN BATISTA VIANNA e nomeio LUANA GOUVEA BATISTA VIANNA Curadora ao interdito. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se a Curadora a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal ante à manifesta idoneidade da Curadora. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.004379-0 - SERGIO FELIX NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA e nomeio SERGIO FELIX NOGUEIRA DA SILVA Curador à interdita. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se o Curador a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal, ante à manifesta idoneidade da Curador. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.006241-3 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X VANDERLEY OLIVEIRA GOMES Certifico que está pronto TERMO DE CURATELA DEFINITIVA aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.006895-6 - JOSE BRAULIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)) X MANUEL NORBERTO VIEIRA Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de MANUEL NORBERTO VIEIRA e nomeio JOSÉ BRAULIO VIEIRA Curador ao interdito. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se o Curador a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal ante a manifesta idoneidade do Curador. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007437-3 - GILMA CELIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE GONCALVES DE ALMEIDA (RJ-123872)) X AURECY DE SOUZA REIS Decisão: Acolho o pedido de fls. 27. Portanto, oficie-se ao TJ para designação de outro perito, fazendo constar que o exame deverá ser realizado na residência da interditanda. \r\n\r\nProc. 2006.205.011046-8 - NANCY SANTOS DA SILVA LAPORTE X NECY SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA (RJ-124839) Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de NECY SANTOS DA SILVA e nomeio NANCY SANTOS DA SILVA LAPORT Curadora à interdita. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se a Curadora a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legalante à manifesta idoneidade da Curadora. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012041-3 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Sentença:Diante do exposto, decreto a interdição de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e nomeio ROBERTO DOS SANTOS Curador ao interdito. Inscreva-se a sentença no Registro das Pessoas Naturais competente e publique-se. Intime-se o Curador a prestar o compromisso. Lavre-se o termo. Dispenso a especialização da hipoteca legal ante à manifesta idoneidade do Curador. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente. P.R.I. Após o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.003299-0 - CECILIO MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-066679)) X JURACY MENDES COSTA Decisão:1. Oficie-se como requerido, fazendo constar o prazo de 10 dias para resposta.2. Com a vinda do laudo, o requerente deverá manifestar-se em 05 dias.3. Após, encaminhem os autos à Curadoria Especial.4. Por fim, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.004997-6 - VICTÓRIA GONÇALVES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050) Decisão: \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.205.005941-4 - FRANK DA SILVA D'ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X NATHALIA MARCELLYN DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Decisão: Oficie-se solicitando a designação de nova data para realização do exame. Com a resposta, intimem-se as partes por OJA, cientificando-se o MP e a DP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.205.007978-6 - CARLOS ALBERTO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CARLA DA SILVA PERUCHETTI (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234) Sentença:Vistos etc... Considerando que a medida é satisfativa, e que a liminar foi fixada por período específico (na r. decisão de fls. 16 determinei que o menor deveria permanecer com o pai até o dia 15 de julho), a toda evidência, o feito perdeu seu objeto, razão pela qual declaro-o extinto sem julgamento de mérito, na forma do inciso VI do art. 267, CPC. Ante a necessidade do ajuizamento desta demanda para cumprimento do acordo celebrado no Juízo co-irmão, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.007423-5 - FLAVIO FIGUEIREDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X MARCELLO FELIPE GONZALEZ ARAUJO MA CIEL (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654) Sentença:Pelo exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar alimentos na hipótese de atividade laborativa com vínculo empregatício em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, salvo os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha e depósito na conta corrente aberta em nome da representante legal do alimentando. \r\n\r\nProc. 2007.205.010403-3 - LUIZ GUSTAVO RIDRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). TATIANE MOREIRA GONÇALVES (RJ-133950)) X BÁRBARA CARVALHO DE ALENCAR Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, eis que ora defiro JG.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.205.101648-2 (21011) - VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X TATIANY ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE JESUS FIGUEIREDO (RJ-050822) Sentença:Vistos etc...Considerando o silêncio da alimentanda Tatiany Abreu de Souza e a maioridade demonstrada, defiro a exoneração pretendida. Oficie-se ao empregador, se for o caso. P.R.I. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.205.014518-5 - MYLENNE SEABRA TEIXIERA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X MARCOS PADILHA TEIXEIRA DA CUNHA Sentença:Vistos etc... Considerando que cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente, DECLARO RESTAURADOS os autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.205.101286-5 (19872) - AURO APARICIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELTON F SILVA (RJ-031638)) X THIAGO SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MATTOS (RJ-087761) Decisão: Aguarde-se por 60 dias, como requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.007108-8 - MAURICIO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISIDIO XAVIER DOS SANTOS (RJ-106961)) X HIAGO DA CUNHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam aceca do ânimo conciliatório para fins de designação da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.007921-8 - ROSANIA ANSELMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X JADIR CURI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429) Sentença:Vistos etc... Ante os documentos apresentados às fls. 76/78, HOMOLOGO o acordo alcançados pelas partes em audiência (fls. 73) e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante. Altere-se a espécie acionária junto ao distribuidor. P.R.I. Sem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para a devida averbação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.205.007655-2 - DENISE BARBOSA LIRA, THIAGO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido para nomear DENISE BARBOSA LIRA tutora de THIAGO DA SILVA BARBOSA. \r\n\r\nId: 312988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.205.101067-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). J. JAIME R. CRUZ (RJ-031871), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075) Decisão:Réu condenado. Indefiro o pedido de baixa sem a indispensável declaração de reabilitação, que desafia procedimento próprio. Int. Arquive-se. \r\n\r\nId: 312984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, e art. 180 caput do CP, n/arf art. 69 do CP E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, n/f art. 29 do CP \r\n\r\nProc. 2007.205.000050-1 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIAN CAMACHO SCARLATE (RJ-128852), Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205) ...Oficie-se à OAB em razão das duas ausências injustificadas dos Patronos dos réus... 2- Sem prejuízo, intimem-se os Advogados para que, no prazo de cinco dias, informem se continuam no patrocínio dos réus. \r\n\r\nArt. 213 do CP - Estupro \r\n\r\nProc. 2007.205.008694-8 - MINISTERIO PUBLICO X RENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646) Decisão:... Assim, indefiro o pleito libertário de fls 150. \r\n\r\nId: 312986"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "312793": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.800.104040-0 - Jose Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Francis de Oliveira - OAB RJ119796). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562). Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/2007 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.107718-6 - Eduardo Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Fernandes do Couto - OAB RJ089664). X Reinaldo da Silva Pires. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 06/11/2007 às 12:40 horas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.217709-5 - Celme de Oliveira Rosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yves Sant'Anna Rosa - OAB RJ001244). X Maria Madalena de Oliveira. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.078328-0 - Mirlene Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eni Campos Schuwarten Buswell - OAB RJ101413). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Gomes da Silva Cardoso - OAB RJ101490). Co´prove-se o período de negativação, vindo nova planilha. \r\n\r\nProc. 2002.800.008078-6 - Alexandra Fernandes de Queiroz. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen Valéria Sant'Ana Monteiro - OAB RJ060889, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). Cjamo o feito a ordem: Verifica-se que, em cada processo (neste e no apenso de número 2002.800.008081-6 foi realizado um acordo, devendo, em cada um, haver o depósito no valor de R$ 1.750,00, ambos na conta pertencente ao autor do processo em apenso. Não obstante, verifica-se que somente um dos depósitos foi realizado, cuja quitação foi dada naquele processo. A tal conclusão se alcança em razão dos documentos de fls. 26 destes autos e de fls. 16 do apenso, cuja data de depósito é a mesma (14/03), devendo, ainda, ser considerado que a ré não demonstrou, até a presente data, a realização de um segundo depósito. Pelo exposto, ao i. Contador Judicial para se apurar o valor devido. \r\n\r\nProc. 2002.800.051543-2 - Sérgio José Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Guando Motos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio para, em 15 dias, indicar bens para reforço de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.004060-4 - Nilton Salustiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914, Andreia Roballo Bretas Valadão - OAB RJ108041, Alice Bretas Valadão - OAB RJ132050, Gilson Geraldo de Oliveira Junior - OAB RJ128318E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.800.066913-0 - Marlon de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Oliveira - OAB RJ115137, Juliana de Santana Patricio Siqueira - OAB RJ095236, João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Phillipe Morriello Mallet Aleixo - OAB RJ115668, Rodrigo de Amorim Baptista dos Santos - OAB RJ123815, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o v. acórdão e fls. 260/261. \r\n\r\nProc. 2004.800.085090-0 - Aneia do Amaral Alves. X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423, Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Ana Cristina de Oliveira Rodrigues - OAB RJ145739E). Cumpra-se fls. 97/98, e, is mandados de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.120520-0 - Leila Soares de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Pires - OAB RJ142282, Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772, Vanessa Sardao Goulart - OAB RJ142211). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Esclareçam as partes, comprovando-se, se a linha foi bloqueada e qundo, bem como sob eventual conversão das obrigações em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089903-4 - Antonio Jose da Costa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Carneiro Silva Silveira - OAB RJ067783). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Assinei, hoje, o referido mandado. 2) E. mandado de levantamento da diferença a favor da ré. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.112437-8 - Annita Calixto Pereira da Silva. X Golden Cross Ass. Int. Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). cancele-se os mandados com prazo expirado. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se fls. 186. \r\n\r\nProc. 2005.800.112663-6 - Jose Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Joaquim Pinto - OAB RJ053866). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). O fato de o pagamento ter sido feito posteriormente ao vencimento não implica em quitação, eis que a oferta válida era até seu vencimento indicado no beleto. Esclareça-se pois. \r\n\r\nProc. 2005.800.136834-6 - Leandro da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Banco Itau S/A. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.044400-8 - Vera Lucia Almeida Chaves. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Face à certidão supra, que correta, impõe-se reconhecer que o mandado de levantamento deve ser a favor da embargantte no valor integral, cancelando-se, pois, o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.800.060703-7 - Jean Henrique de Oliveira. X Consórcio Nacional Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Intime-se o executado sobre a penhora para, querendo, oferecer embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.088364-8 - Elvira Monteiro Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Fernandes Sampaio - OAB RJ116158). X Poli Saude Clinica Medica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Jesus Figueiredo - OAB RJ050822). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. ... \r\n\r\nProc. 2006.800.101609-2 - Christiane Loureiro da Paixão. X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se o executado sobre a penhora para, querendo, oferecer embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.135539-1 - Luciano Soares da Silva. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.800.158471-9 - Marta Sueli da Silva Ferreira. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Dias Lima - OAB RJ138044, Valeria Araujo Rego - OAB RJ137915). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.169956-0 - Ana Paula Nogueira de Barros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carré Neto - OAB RJ136552). X Northcar Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.185939-3 - Ronei Felisberto. X Asfb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solimar da Silva Mathias Fernandes - OAB RJ077327, Leonardo Silveira Monteiro - OAB RJ137878). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada.... \r\n\r\nProc. 2006.800.204831-3 - Zeli Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zineide Goes de Souza - OAB RJ068251). X Cartão de Crédito Unicard Visa. Indefiro o requerido, eis que a condenação em custas é uma sanção face ao não comparecimento à audiência. Isto posto, venha o correto recolhimento, em dez dias, sob pena de expedição de certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2007.800.000337-7 - Wagner Luiz Tardy Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519). X VIVO S/A. Face ao teor de fls. 29, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004615-7 - Jurandy da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Leonardo Novaes Guina - OAB RJ157363E). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) Indefiro face à JG outrora concedida. 3) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.022134-4 - Lucia Maria de Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.041629-5 - Irio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ059819). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Face ao teor de fls. 46, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044249-0 - Ronaldo Batista Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Xavier Leitão - OAB RJ140700). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora sobre fls. 38, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.044736-0 - Sergio Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X Tnl Pcs S/A. HOMOLOGO por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.068396-0 - Carlos Rodolfo de Moraes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.072665-0 - Cezar da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Torres Ribeiro - OAB RJ107369). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.096484-5 - Sonia Maria Aquino Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Marques de Souza - OAB RJ103286). X Telemar S/A (Botafogo). À parte autora sobre fls. 25, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.137725-0 - Conceição Peixoto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Pires - OAB RJ142282). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se fls. 19v. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n005638/1998 (1998.800.057342-7) - Narcélio Castro e Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Michely Duarte Mota - OAB RJ119330, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Padaria e Confeitaria Amanda Ltda. e outros. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n010315/1999 (1999.800.059527-9) - Nadir Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Gilvanete da Silva Rodrigues. Esclareça-se o que se requer. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n014474/2000 (2000.800.066334-9) - João Pereira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Amorim Consule - OAB RJ099908, Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435, Sonia Carvalho de Souza - OAB RJ095763). X Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia Camacho Scarlate - OAB RJ043450, Silvio Rodrigues Furtado - OAB RJ039519, Fabian Camacho Scarlate - OAB RJ128852, Carlos Henrique Lopes Maia - OAB RJ044284). Defiro por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2001.800.024526-8 - Ilma dos Santos Guiné (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cheila Silva Santos - OAB RJ085322). X Cgr Informática-sos Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204, Marcos Nessimian - OAB RJ099154). AO AUTOR SOBRE FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2001.800.070090-7 - Adalberto Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Nel Instalações Elétricas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB RJ083719, Jose Roberto Lebeis Pires - OAB RJ017625, Andressa de Barros Figueiredo - OAB RJ108935, Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.800.008973-0 - Zuleika Jacob Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o executado sobre a penhora para, querendo, oferecer embargos. \r\n\r\nProc. 2002.800.050359-4 - Celso Bezerra da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - OAB RJ095716, Ana Carolina Rodrigues Ferreira - OAB RJ102047). X Raem Autopeças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282). AO RÉU SOBRE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2004.800.104823-4 - Cinara Nunes Vieria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006). X União de Bancos Brasileiros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Egberto Miranda Silva Neto - OAB RJ061174, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). Cumpra-se fls. 247m itens 3 e 4. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.111317-2 - Rafael Moura Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Figueira - OAB RJ082878). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Guilherme de Souza Albuquerque Galvão - OAB RJ121684). 1) Ao autor. 2) Cumpra-se fls. 120, item 2. \r\n\r\nProc. 2004.800.148321-2 - Clelia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cremildo de Souza Turques - OAB RJ083549). X Asfam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.800.079467-4 - Luiz Antonio Sobreiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tuli de Barros Cardoso - OAB RJ154461E, Rosária de Fatima Pinho Gomes - OAB RJ086916, Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Guandu Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563, Leonardo Sebastian Tolomei Montenegro - OAB RJ102199). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.040097-2 - Jorgina Santos Curvelo Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Silva e Dias Comercio de Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572). Intime-se os executados sobre a penhora para, querendo, oferecerem embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.040581-7 - Rosilene de Matos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Silva e Dias Comercio de Moveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.800.042931-7 - Luis Eduardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Leila dos Santos - OAB RJ067680). X Banco Renault S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pinheiro Barata - OAB RJ075514). Intime-se por DOa parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.045818-4 - Marcia Batista Vicente Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Cardoso de Castro - OAB RJ102643). X Microlins Centro de Formação Profissional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780, Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399, Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). Intime-se os executados sobre a penhora para, querendo, oferecerem embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.071684-7 - Wellington Franklin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Credicard S/A - Adm de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E. novo mandado, cancelando-se o anterior. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130365-2 - Luciana dos Santos Espingarda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tobias de Oliveira Andrade - OAB RJ143319, Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006). X Nardini Distribuidora de Bebidas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 06/11/2007 às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.135455-6 - Renato da Silva Santos. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Dias Lima - OAB RJ138044, Valeria Araujo Rego - OAB RJ137915). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.027899-8 - Maria Cristina Nunes de Castro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Ricardo Amancio - OAB RJ075089). X Supermercados Prezunic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Sylvestre Tavares Neto - OAB RJ127250). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.065590-3 - Mayre Cristina de Carvalho Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Alves da Mota - OAB RJ037635). X VIVO S/A. Face ao teor de fls. 40, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.066310-9 - Jane Lucia Aleixo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Eliezer de Freitas Oliveira - OAB RJ138008). X Banco Itaú S/A. A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.076028-0 - Patricia Barreto da Silva Marques. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Proceda-se à penhora on line (R$ 513,50). \r\n\r\nProc. 2007.800.077477-1 - Daniel Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Netto Fontes - OAB RJ140304). X Arrete Car Sistemas de Segurança LTDA e outro. À parte autora sobre fls. 58, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.096167-4 - Paulo Roberto Plaza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lopes Plaza - OAB RJ130541). X Claudio Eduardo Rodrigues Lopes. Designada Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 15/10/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n015389/2000 (2000.800.068059-1) - Denis Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Alpha Club Brasil LTDA. Esclareça-se, eis que o réu é pessoa jurídica. \r\n\r\nId: 312793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilza Nascimento Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.800.127100-4 Vítima(s): Danielle Soares Garcia. X Marcio Soares Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Azevedo Dumay de Almeida - OAB RJ142781, Priscila Soares Lima - OAB RJ142781E). SENTENÇA PROLATADA EM 17/08/2007: \"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER MÁRCIO SOARES FREITAS, NOS TERMOS DO ART. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...\" \r\n\r\nId: 312777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.207.004656-3 - FABIANO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X WILSON GOMES BALTHAZAR), Interessado: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA GOMES), Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA), Interessado: MOISÉS SOARES DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171) Decisão:Partes legitimas e bem representadas. Processo regular , presentes os pressupostos processuais e as condições para o legitimo exercicio do direito de ação. Defiro a produção das provas requeridas. Designo o dia 13/12/2007 às 16:00 horas para AIJ . Intimem-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.207.002164-0 - ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA~ (RJ-086160), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508), Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506)) X JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Sentença:Não é esta a sede para o alcance da pretensão. Nada a prover...julgo procedente o pedido inicial para anular...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.001876-1 - MARLY FARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X PEDRO BARBOSA DE ALMEIDA ao interessado \r\n\r\nProc. 2007.207.003744-0 - GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X CONCEIÇÃO MARIA WALENKAMP Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e jurídicos efeitos, o acordo e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dêem-se baixa e arquivem-se. P.R I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.004113-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIDNEI MARTINS NETTO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.207.000053-1 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (SP-012199)) X ANIBAL DIAS GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória, - ação de arrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.007014-0 - ALADIA PEREIRA RAYMUNDO E OUTROS X ORLANDO RAYMUNDO a interessado sobre certidão fls 24 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.004295-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA E OUTRO Despacho:Designo o dia 19/10/2007 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação art. 277 do CPC, deferindo desde já a produção de provas orais e documentais. Cite-se para o ato, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a audiência, cientificando-o que poderá apresentar defesa com fulcro no art. 278 do CPC. \r\n\r\nCobrança E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007337-4 - SERGIO NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN ROCHA DOS SANTOS (RJ-138904)) X LUCILIA FERREIRA DE LEMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.002098-0 - ARLO SALVESTRONI DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO NIETO CAROU (RJ-082703), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X LEVI FONTES DA SILVA Ao autor sobre certidão de fls.109. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.207.001107-1 - LUIZ CLAUDIO DA CUNHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349)) X FRANCISCO BERNARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/12/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.207.002467-3 - ALEXANDRE TEIXEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714)) X JAIR DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832) Sentença: \"...JULGO IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.207.005708-7 - LINDOMAR TEIXEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X JAIR DUTRA DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS HERDEIROS DA EMBARGANTE, PARA DECLINAR O ENDEREÇO DA INVENTARIANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.207.003310-3 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANTONIO MARIANO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) ao interessado sobre fls 189 \r\n\r\nProc. 2006.207.001587-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PAMPA SUL DE ARTESANATO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.207.005745-7 - SELNI BRAGA GURJÃO (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Despacho:... INFORME A AUTORA SE PRETENDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO QUE PERTINE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.207.002375-9B - GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MANHAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070) Sentença:\"....Isto posto, desacolho a presente impugnação....\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.207.000047-6 - ARACY CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X SUPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/12/2007 às 15:00 horas. Intimem-se, informando as partes que devem trazer as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.207.003548-0 - KATIA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X BANCO REAL S.A. Decisão:Defiro a JG. Designo a audiência de conciliação com fulcro no art. 277 do CPC para o dia 19/10/2007 às 15:30 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.207.005762-0 - LAERCIO QUARESMA ATAIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO-MED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.207.005809-2 - ADELIA MARIA COSTA LEITE OTTONI (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIBELLO CORREA (RJ-083965) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE...\" \r\n\r\nProc. 2007.207.001169-3 - ALEXANDRE ALVES ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA ao interessado sobre certidão do oficial de justia \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.002530-0 - ISABEL CARRASCO MORILLA (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098)) X RAFAEL RUBIO DIAZ AO INTERESSADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.207.001305-3 (19596) - JORIS ERNESTO ORTEGA CEDENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIS RIBEIRO (RJ-071558)) X ANTONIO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.001256-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X VANIA LUCIA FRANZI VICHI ao autor fls 111 \r\n\r\nProc. 2007.207.003497-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO SERGIO QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento, DAS PARCELAS VENCIDAS \r\n\r\nProc. 2007.207.002186-8 - SELNI BRAGA GURJÃO (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA REFERIDA NO POLO PASSIVO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR... \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.207.005269-5 - ALITA DA FONSECA MUNIZ DE OLIVEIRA, JOSÉ CÍCERO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X NATELA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:Indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.005334-8 - JOSINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MACHADO MELLO (RJ-088881)) X DELFINO DOS SANTOS Faltam os seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da herdeira Dalila; 2) certidão da Receita Federal, com autenticação eletrônica; 3) certidão da justiça federal (pessoa física e espólio), com autenticação. \r\n\r\nProc. 2006.207.006474-9 - JOÃO MARIA DO REGO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485)) X JOAQUIM JOSE GONÇALVES Aguardando parte interessada encaminhar autos à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.003568-9 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CARMELITA LOPES DOS SANTOS Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.006413-0 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FELIPE FERREIRA DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.207.000403-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ARIELSON CARNEIRO DE FIGUEIREDO ofícios prontos aguardando interessado ou recolhimento de custas para cartório encaminhá-los (R$ 10,47, mais funperj e fundperj). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.003031-4 - ESPÓLIO DE ARISTÃO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X CLARICE BATISTA MILITÃO DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.207.004708-0 - MARIA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES DINIZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X BANCO DO BRASIL S.A. Despacho:Venha comprovante de renda ou declaração de isento do Imposto de Renda para apreciação da gratuidade de justiça, do terceiro interessado. \r\n\r\nProc. 2007.207.004833-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONFEITARIA E LANCHONETE PRAÇA DO AVIÃO Despacho:o rito é Sumário. Adeque-se a inicial, no que pertine à indicação de provas, que deve acompanhar à peça, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.207.004841-2 - HELENA DE JESUS ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)) X SIMONE ALVES VIANNA Despacho:DEFIRO JG. O RITO É SUMÁRIO. ADEQUE-SE A INICIAL, INCLUSIVE, NO QUE PERTINE À INDICAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVE ACOMPANHAR À PEÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.207.004811-4 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. Despacho:O RITO É SUMÁRIO. ADEQUE-SE A INICIAL, NO QUE PERTINE À INDICAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVE ACOMPANHAR À PEÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.207.004964-5 - INACIO DOS SANTOS ABREU NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X VANDERLEI DE MOURA ALMEIDA), LUIZ SANTOS), CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA Ao autor em prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.207.006761-7 - VILA GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). ANA CAROLINA VITARI SCHEEL (RJ-132510)) X FERNANDO LAZARO AZEVEDO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.002474-2 - ESPÓLIO DE FRANCISCO SARAIVA DE SOUSA X Inventariante: JORDEA DE DIAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). KEZIA HERES GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-111604)) FASHION COMPANY COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Expedido mandado ao Naroja ref. ao 1º e 2º réu. Faltando 2 contrafés para o encaminhamento da citação do 3º e 4º réu . \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.207.002560-1 - ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357)) X CONCEICAO DA COSTA NENO Venham as custas para o encaminhamento do mandado ao NAROJA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.207.003890-0 - COLEGIO OLAVO BILAC (Adv(s). Dr(a). ITAMAR FERREIRA POTY (RJ-035820), Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X RENATA GUEDES DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002202-2 - CARLA CRISTINA PASCHE (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA venham as cópias para intruir Carta Precatória \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e cancelamento de débito \r\n\r\nProc. 2007.207.004668-3 - MIRIAM PEREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X BANCO PANAMERICANO S/A Despacho:Diante da certidão de fls. 14 v, regularize a autora sua representação no prazo de 05 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.207.002369-3 (19022) - RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA E MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA REP.P/MAE MARINA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA INES ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Carta precatória pronta, aguardando parte interessada providenciar cópias. \r\n\r\nProc. 2006.207.002888-5 - SONIA REGINA LINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ (RJ-124925) Perícia marcada para o dia 09/10/2007 às 08:00 horas, na Rua General Rocca, n° 913, sala 707, Tijuca. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.005695-2 - NORMA WELP SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA COSTA MARTINS (RJ-084636), Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667)) X HELENA WELP E OUTRO oficio, mandado de avaliação e carta precatoria na contracapa aguardando o interessado retirá-los ou recolher as custas para o encaminhamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.207.003728-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORTOLOZZI (PR-038097), Dr(a). DANIEL BARBOSA MAIA (PR-032483)) X MAY KELLY GABRIELA ROSA Autos em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.207.002302-4 (18948) - ITEMBERG JORGE MENDES (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE PIRES GAMA REP.P/VERA LUCIA DA SILVA GAMA(INVENTARIANTE) (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698) Despacho:Ao autor sobre o cumprimento do acordo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.004902-7 - VERONICA SCHMITZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA PASCHE (RJ-127934)) X VIVO S/A Despacho:DEFIRO JG. O RITO É SUMÁRIO. ADEQUE-SE A INICIAL, INCLUSIVE, NO QUE PERTINE À INDICAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVE ACOMPANHAR À PEÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.004588-5 - LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X BCP S/A Despacho: O rito é sumário. Adeque-se a inicial, inclusive, no que pertine a indicação de provas que deve acompanhar a peça, sob pena de preclusão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.207.002145-1 (20475) - FIBRA LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLERIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) FLS. 135/156, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.207.002593-8 - ERICA NUNES KUPPER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Ao autor em prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.207.007305-0 - PAULO FREDERICO DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X MASTER G.N.V. CONVER. E REFRIGERAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968), Dr(a). ELIZABETE FREITAS DE SOUZA PARREIRAS (MG-056903) Decisão:PROCESSO EM ORDEM. PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS..... INVERTO O ÔNUS DA PROVA, ... DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS... NOMEIO PERITO O DR. LUIZ HENRIQUE P. LOBO, .... FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO QUINQUIDIO LEGAL E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE S TÉCNICOS... \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.005037-6 - RICARDO AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662)) X GISELE DE AZEVEDO MORANDINI) Despacho:Defiro JG. O rito é sumário. Adeque-se a inicial, inclusive, no que pertine a indicação de provas que deve acompanhar a peça, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 312991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabela Lobão dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.000221-6 - Ana Paula Pina Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Manuel Alves Rodrigues e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Jose Lima Bernardo - OAB RJ095748). Indefiro pedido de penhora \"on line\" para pessoa física, ante o risco de se constringir verba de caráter alimentar. \r\n\r\nProc. 2007.800.094342-8 - Elmo Perrota e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henry Boffy - OAB RJ056410). X Banco do Brasil S/A. Mantenho a decisão de fl.30. \r\n\r\nProc. 2007.800.094381-7 - Monica de Souza Perrota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henry Boffy - OAB RJ056410). X Banco do Brasil S/A e outro. Face a certidão, mantenho a decisão de fl. 36. \r\n\r\nProc. 2007.800.141396-4 - Luis Carlos Ferreira Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Corrêa de Sá - OAB RJ131714). X Banco Itaú S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, IV, ambos do CPC. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.147928-8 - Angela Maria Berna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Amélia da Silva Leite - OAB RJ039565). X Banco Itaú S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, IV, ambos do CPC. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.148561-6 - Eduardo Gonçalves Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Corrêa de Sá - OAB RJ131714). X Banco Itaú S/A. Cite-se/intime-se a parte ré para o ato. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.064818-7 - Maria de Nazare Tavares Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473, Cassia Medeiros de Oliveira Peres - OAB RJ142079). X Itaúcard-credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588, Crisana Silva de Moraes Vasconcelos - OAB SP193664, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Anderson Cláudio Gonçalves - OAB RJ122860). 1) Face ao depósito realizado, oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata independente de cumprimento. 2) À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.800.080215-2 - Izarina de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izarina de Oliveira Gomes - OAB RJ084259, Cristiane Guimarães de Oliveira de Lima - OAB RJ126441). X Banco Fiat S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Kelly Cristina Abel dos Santos - OAB RJ149327E, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento nos seguintes valores: (1) em referência à guia de fl. 233, expeça-se mandado de pagamento integralmente em favor da parte ré no valor de R$ 986,50; e (2) em referência à transferência de fl. 251, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 390,00 e expeça-se mandado de pagamento no valor remanescente de R$ 13.982,40 em favor da parte ré.\r\n\r\nProc. 2005.800.025642-1 - Selma Santana Santos de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Commcenter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685, Márvio Campello Lisboa - OAB RJ125357). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.079339-6 - Cristina Meirelles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.125726-3 - Ana Paula Picanço Romero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Ibibank Baonco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). O envio do telegrama de fls. 63/64 não comprova o cumprimento da obrigação fixada na sentença de fls. 24/25.\r\n\r\nApresente a autora planilha atualizada do débito a fim de que a penhora seja realizada no endereço indicado à fl. 65.\r\n\r\nProc. 2005.800.179403-7 - Moises de Souto Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.066110-0 - Daniele Rodrigues Santos. X Siscom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465). CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, fixando o montante indenizatório em R$ 200,00. O montante indenizatório leva em consideração o valor do cheque extraviado cuja devolução foi determinada na sentença.\r\n\r\nEm razão da conversão, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUPRIMINDO QUALQUER DÉBITO RELATIVO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.\r\n\r\nApresente a ré guia de depósito no valor de R$ 200,00. Com o pagamento desta quantia, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.071036-5 - Terezinha dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Souza Chagas - OAB RJ127749). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Perante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela Embargante. \r\n\r\nTendo em vista o valor disponibilizado ao Juízo por meio da transferência de fl. 111, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.087120-8 - Viviane Azevedo dos Santos. X Memorial Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonel Almeida Fontes de Oliveira - OAB RJ098859, Claudio Roberto Alves de Alves - OAB RJ042575). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.106493-1 - Ilana Resende Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.106877-8 - Normali Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.114874-9 - Josinete Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640, Jacqueline da Cruz - OAB RJ089545). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.131944-1 - Maria dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Souza Barbosa - OAB RJ112377). X Teledados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.134956-1 - Franklin Lira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Dactel Assistencia Tecnica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). 1) À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. 2) Informo à 1ª parte ré que os valores já foram desbloqueados conforme fls. 96/98. \r\n\r\nProc. 2006.800.154710-3 - Antonio Paulo Bandeira da Silveira. X Pantech Brasil Comercialização de Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vieira de Barros - OAB RJ110028). Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.163576-4 - Maria Jose Cavalcante Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Fianceira Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.164406-6 - Robson Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X Hyunsur Distribuidora de Automóveis LTDA e outro. ...COMPROVE O AUTOR QUE O ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ JUNTO A RECEITA... \r\n\r\nProc. 2006.800.169456-2 - Judite Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Vip Life Card. À parte autora objetivamente o que deseja face fl.35. \r\n\r\nProc. 2006.800.171644-2 - Simone Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Joice Pereira da Silva - OAB RJ131126). CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, fixando o montante indenizatório em R$ 800,00. \r\n\r\nEm razão da conversão, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nDetermino o que se segue:\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, expedição de mandado de pagamento. O levantamento será deferido mediante quitação integral, quando será extinta a execução.\r\n\r\n2. Apresente a ré guia de depósito no valor de R$ 846,32 (somatório da indenização de R$ 800,00 ora fixada e da diferença de R$ 46,32, pleiteada pela autora em referência à condenação em obrigação de pagar). Com o pagamento da quantia de R$ 846,32, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.192258-3 - Luiz Arnaldo Contarini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Marcos Queiroz - OAB RJ094002). X Philips da Amazonia Industria Eletronica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730, Luis Henrique Favret - OAB SP196503). Esclareça a parte autora o que pretende face ao depósito realizado pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.217038-6 - Flávio Jorge Marques Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000925-2 - Lucia Helena de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Shp Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.002029-6 - Erony Jorge Daniel. X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade Leandro - OAB RJ110175, Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). Ao autor para que se manifeste sobre fls. 83/ 84. \r\n\r\nProc. 2007.800.007515-7 - Maria Licia Belfort Vieira. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.009433-4 - Alexandre Cândido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.015452-5 - Daniel R. da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.017553-0 - Luis Soares de Medeiros. X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.018425-6 - Amara Acioly da Silva. X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.019969-7 - Neyde Giffoni Castanheira. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.022595-7 - David Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Globex Utilidades S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.064,52 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.027491-9 - Severiano Mendonça Sarmento Junior. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.028837-2 - Cleide da Costa Miranda. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.030464-0 - Orlando de Oliveira França. X Siemens Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.412,84 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.031827-3 - Bruno Berreilho Maggio. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.032492-3 - Diogo Bittencourt Galera. X American Express e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425, Ademario Gonçalves da Silva - OAB RJ088180, Brasilmar Sant Anna da Silva - OAB RJ074883). A parte ré sabe perfeitamente que não é necessária a petição para a expedição de guia. O procedimento adotado só serve para protelar ainda mais a satisfação do crédito pela parte autora. Sem prejuízo informo à parte ré que a petição de fl. 106 está equivocada quanto aos valores indicados.Intimem-se ás rés e voltem conclusos pra penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.036715-6 - Dirlene Neves Ferreira. X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054290-2 - Andre Luiz Marcella Pereira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, fixando o montante indenizatório em R$ 1.500,00. \r\n\r\nEm razão da conversão, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUPRIMINDO QUALQUER DÉBITO RELATIVO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. \r\n\r\nApresente a ré guia de depósito no valor de R$ 1.500,00. Com o pagamento desta quantia, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nProc. 2007.800.056069-2 - Gianne Soares Leopoldina. X Consul Eletrodomesticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Em razão da conversão, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUPRIMINDO QUALQUER DÉBITO RELATIVO À MULTA FIXADA NO ACORDO.\r\n\r\nApresente a ré guia de depósito no valor de R$ 500,00. Com o pagamento desta quantia, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nProc. 2007.800.056568-9 - Rosemarie da Silveira Ferreira. X Lg Eletronics São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.060337-0 - Gilberto da Silva Durso. X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073863-8 - Rodrigo Gomes da Rocha. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.500,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.076578-2 - Milena Cugliana Pereira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Silveira Mendonça - OAB RJ141112). X Pantech Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leandro Pereira - OAB PR017718). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.201,91 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.077951-3 - Airton Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gonzaga Cordeiro - OAB RJ127853). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a parte autora para que apresente o preparo em até 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.081828-2 - Andre Vargas da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 390,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.083811-6 - Enio Martinho Nave (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itemberg Jorge Mendes - OAB RJ049009, Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.099485-0 - Vânia Luiza Custodio Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.105099-5 - Eduardo Domingos da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonice Cover Lopes - OAB RJ141907). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.112335-4 - Dolores Bernardo Gomes. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). VISTOS ETC. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Logo, ao contador. Após, notifique-se a parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.152663-6 - Mariangela Guerra Campanelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Mariangela Guerra Campanelli - OAB RJ101724). X Ligia D'Arc Silva Rocha Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ078729). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.063548-5 - Eliana Abdala de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041). X Disnave - Distribuidora Nacional de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.161803-8 - Jose da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.800.036715-2 - Carlos Alberto Soria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Câmara Simões Júnior - OAB RJ120980). X Miguel Angel Daniel Gentile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Duarte Pace - OAB RJ036834). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para declarar nula a penhora de fl. 178. Sem ônus sucumbenciais. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 178.\r\n\r\nDiga o exeqüente como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, p. 4º, da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nProc. 2005.800.066609-0 - Fernanda da Costa Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Costa Dominguez - OAB RJ070981). X Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Perante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para reduzir o valor da execução para R$ 4.691,28. Sem ônus sucumbenciais. \r\n\r\nDECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, RESTITUIR VALORES E PAGAR MULTA e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento nos seguintes valores: (1) em referência à guia de fl. 203, expeça-se mandado de pagamento no valor integral de R$ 4.252,23 em favor da autora; (2) em referência à guia de fl. 235, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 4.691,28 em favor da autora e expeça-se mandado de pagamento no valor remanescente de R$ 15.681,57 em favor da ré.\r\n\r\nProc. 2005.800.105630-0 - Americo Alves Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Tatiana David Machado de Mattos - OAB RJ125781). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.010248-1 - Ruy de Sena Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henilda Maria de Oliveira Vieira - OAB RJ128553). X Safra Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Camara de Moraes Loureiro - OAB RJ129535, Pedro Lanari Nelson de Senna - OAB RJ076022). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.011766-6 - Tatiana Rios dos Santos Gelain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Paulo Ferreira dos Santos - OAB RJ084996, Paloma Paes Rodrigues - OAB RJ157585E). X File Car Veiculos Ltda-me. Rep Leg(s): Cleiton Augusto, André Luiz Ferreira de Carvalho. CITE-SE POR OJA... \r\n\r\nProc. 2006.800.013211-4 - Carlos Alberto Soria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Câmara Simões Júnior - OAB RJ120980). X Miguel Angel Daniel Gentile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Moura - OAB RJ082426). AS PARTES SOBRE FLS114/115 \r\n\r\nProc. 2006.800.022561-0 - Gilber de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Assim - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB RJ061689). Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 2.060,00 em referência à guia de fl. 71.\r\n\r\nProc. 2006.800.026194-7 - Orlani dos Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Pereira Lemos - OAB RJ069249). X Centauro Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.036349-5 - Alessandra Monteiro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Nitel Serviços de Telecomunicações LTDA. Renove-se a intimação de fl. 51 no endereço indicado em fl. 58. \r\n\r\nProc. 2006.800.043498-2 - Antonio Cesar Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984, Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silva Vinhaes - OAB RJ099161, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.048272-1 - Irene Talarico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.052303-6 - Luis Carlos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.080753-1 - Therezinha dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Souza Ramos - OAB RJ125177). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). À ré para depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.085735-2 - Jorge Washington Marques Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Gonzaga Martins - OAB RJ075747). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.109368-2 - Wagner da Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Nokia do Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Debora Pereira Pinto - OAB RJ130897E, Iagmary Almeida Marques - OAB RJ141410E, Tereza Christina de Azevedo Mendonça da Silva - OAB RJ130671E). Perante o exposto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DAS RÉS e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.115694-1 - Raul Cristiano Vasconcellos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521). X Dactel Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Informo à parte ré que a petição de fl. 73 está equivocada quanto ao pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.800.119333-0 - Esmeralda Luiz Cosenza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto - OAB RJ076041). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.124150-6 - Luiz Fernando Fabiano Gusmao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.129375-0 - Anna Paula Kalix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico França Morgado Ferreira Mendes - OAB RJ075227, Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605). X Itau Banco Inv. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. 2) Ao autor sobre o depósito de fl. 109. \r\n\r\nProc. 2006.800.142906-4 - Ricardo de Lima Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Barreto - OAB RJ107113). X Dla International (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO... \r\n\r\nProc. 2006.800.152631-8 - Bernardino Duarte Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Martins Jorge - OAB RJ071027). X Mauricio Torres Diniz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lacerda Gomes - OAB RJ137526, Adame Tomaz de Oliveira - OAB RJ073979, Aline Tavares da Silva - OAB RJ121852). INDEFIRO reconsideração de penhora eis que a obrigação não foi cumprida em prazo devido, sendo a princípio, regular a cobrança da multa relativa ao inadimplemento. Cumpra-se fls. 184. \r\n\r\nProc. 2006.800.157836-7 - Vanderlei Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Pinto Cardoso Junior - OAB RJ131654). X Rede Móveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Alessandro Silva Ferreira - OAB RJ117434). Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.159016-1 - Irene Talarico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.159965-6 - Emanuel Frota Almeida. X Lojas Americanas. Com S/A - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.186637-3 - Graciana Pereira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Auto Diesel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106, Carlos Roberto de Souza Cascaes - OAB RJ150268E). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.843,96, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.190004-6 - Alice Martins do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Tojeiro - OAB RJ101688). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Retifique-se a planilha apresentada quanto aos honorários devidos que já foram devidamente atualizados monetariamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.197984-2 - Andre Fernando Queiroga Ferreira. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.452,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.202261-0 - Maria da Gloria Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Semic - Serviços Medicos A Industria e Comercio S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ117069, Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374). Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.207128-1 - Nelio Cosme da Rosa Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654, Jonas Manoel Dias - OAB RJ127769). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.209566-2 - Juliana Madeira Malheiros Vaccani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ120984). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.210633-7 - Marcello Soares Lyrio. X Cartão Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196, Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). ... CUMPRA-SE FL. 41 \r\n\r\nProc. 2006.800.212730-4 - Pedro Ernesto Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604, Ana Cristina Marta da Silva Regis - OAB RJ141349). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.001871-0 - Neida Barcellos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva de Souza - OAB RJ105806). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004339-9 - Alexandre Ravache (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Editora Peixes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.007424-4 - Margarida Maria Monteiro Maciel. X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E). Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.007562-5 - Sheila Cristina Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.008283-6 - Mara Sandra da Silva Lavor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Sandra da Silva Lavor - OAB RJ064333). X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.008356-7 - Gloria Lucia Bianchini Cottar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Manifeste-se a parte ré em até 05 dias sobre fls. 56/62. \r\n\r\nProc. 2007.800.009374-3 - Mônica Morgado de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elijaci da Cunha Moraes - OAB RJ054485). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.016625-4 - Arlete Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Araujo de Medeiros - OAB RJ123182). X Brasil Veículos Cia. de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.017013-0 - João Inacio de Oliveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Cite-se a ré, por OJA, para cumprimento da obrigação, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.017740-9 - Rosimere Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Legal Dias - OAB RJ092931). X Dactel Motorola Serviço Autorizado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731). Renove-se, por Fax, com urgência e cópia de certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.800.017982-0 - Lucimê Fernandes Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sant Anna do Carmo - OAB RJ111114). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.021755-9 - Zenaide Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.026653-4 - Marylim da Silva de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marinho de Moraes de Mesquita - OAB RJ110625). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.026975-4 - Ricardo Senra de Paula e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X Condominio do Edificio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Danielly Santos de Assis - OAB RJ101900). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.080,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.029226-0 - Pedro Ernesto Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270, Nadia Celina Aoki Borguezan - OAB SP155163). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.030722-6 - Renata de Souza Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211, Rebecca Anastasi Kowarski - OAB RJ133549). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.031019-5 - Joluzia Macedo Capute (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Brasil Telecom S/A. Perante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 22/24. Designe-se nova audiência de conciliação, que poderá ser convolada em instrução e julgamento. Cadastre-se como patrono da ré o advogado signatário de fl. 34. Intimem-se as partes por D.O. \r\n\r\nProc. 2007.800.042274-0 - Mario Cesar Ferreira Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luis do Nascimento - OAB RJ059467). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 12.528,02 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.042997-6 - Josenilda Mendes dos Santos. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.045096-5 - Gilson Esteves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Ilha Auto Show (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adan de Castro Vianna - OAB RJ121250). Informo à parte autora que o depósito foi realizado em data anterior ao do acordo conforme fl. 35.Portanto, a multa requerida não é devida . Aguarde-se o cumprimento do ofício de fl.41. \r\n\r\nProc. 2007.800.045931-2 - Aline Castello de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Foli - OAB RJ019027). X Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.048042-8 - Luciano Pinheiro Thompson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Pinheiro Thompson - OAB RJ102325). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.056114-3 - Sandra Lucia Ferreira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Oregon Scientific (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Machado Leal - OAB RJ106138). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.057244-0 - Rita Torres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Henriques - OAB RJ134988). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061375-1 - Evandro Mattos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Souza de Farias - OAB RJ142102). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064327-5 - Viviane Bianchi Berger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.800.065021-8 - Nilsa Ribeiro Reis Trajano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Cerqueira Rocha - OAB RJ080254). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067916-6 - Danielle Mendonça Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alves da Costa Benini da Silva - OAB RJ133154). X Globex Utilidades S/A.. Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2007.800.068120-3 - José Ricardo Potier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque - OAB RJ063889). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.072194-8 - Mario Leonardo Bobadilla Alarcon e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Leonardo Bobadilla Alarcon - OAB RJ141490). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1) Face a certidão supra, julgo DESERTO o Recurso ( fl. 40/43- autor) 2) Recebo o recurso em seu efeito legal.( fl.46- réu) Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072464-0 - Cristalino Jose Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Vieira Melo - OAB RJ095204). X Credicard Banco S/A. À parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.073971-0 - Claudete Figueiredo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Morada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). Face a certidão de fls. 53, ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.800.074582-5 - Lêda Cristina Viana Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Mendonça Silva - OAB RJ133010, Luciana Alves da Costa Benini da Silva - OAB RJ133154). X Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA. Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2007.800.076630-0 - Carlos Eduardo Camilo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bottino - OAB RJ035812). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2007.800.079577-4 - Marilza da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080952-9 - Antonio Fernandes da Conceição Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.081736-8 - Alirio Fernandes Vieira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Apresente a parte autora a declaração de ajuste anual do IR pessoa física do ano de 2006 em até 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.083660-0 - Edione Bezerra Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1) I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. 2) Indefiro a multa requerida pois em desconformidade com o acordo estabelecido entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.100208-3 - Laura Valente da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.100416-0 - Maria das Graças Rodrigues Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103290-7 - Andrea La Rocca Tavares Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.800.113341-4 - Mauro Duarte Pace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Duarte Pace - OAB RJ036834). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Nada a prover . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123126-6 - João Mário Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline da Cruz - OAB RJ089545). X Adriano da Silva Aquino e outro. Face a proximidade do ato, retire-se o feito de pauta. Designo AC para o dia 05/11/2007 às 11h30min.Citem-se por OJA ( 2º réu no endereço de fl.17). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.138907-0 - Jorge Bronzeri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Banco Bradesco S/A. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, IV, ambos do CPC. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.800.149690-0 - Danielle Milam Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Rodrigues Miranda - OAB RJ138745). X Banco Abn Amro Real S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.150523-8 - Andrea Kaiser Nunes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Sul America Companhia de Seguro Saude. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.136100-7 - Carlos Antonio Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396, Alexandre Wagner de Souza - OAB RJ105792). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.157979-7 - Cid Felipe Alves M. Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulamita Goncalves de Figueiredo - OAB RJ071193). X Adrina dos Santos Moreira. Intime-se a parte ré para que se manifeste em até 48 horas sobre o alegado descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.800.011148-4 - Silvan Antônio de Pontes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.065721-3 - Clóvis Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei de Jesus Assis da Silva - OAB RJ114746). X Banco Itaú S/A. Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.145381-0 - Odyr Paula Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Schmitz Pereira - OAB RJ144386). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.073635-6 - Mariana de Freitas Gonçalves. X Tereza Helena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Tavares Mesquita - OAB RJ040271). Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 535 do CPC. e 48, da Lei 9099/95, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2007.800.103646-9 - Carlos Henrique Nogueira Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferro Afonso - OAB RJ094234). X Alkcar Automoveis. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.508,14, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nProc. 2006.800.052210-0/01 - Carlos Manoel Caneiro Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Assis da Matta Xavier - OAB RJ128771). X Alphaluso Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). À parte autora para que informe o CNPJ da parte ré em até 05 dias. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.100744-0 - Luiz Augusto Hecht Ignacio de São João e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Cristina Esteves de Aguiar - OAB RJ078949). X Eliane Cardoso Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652, Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho - OAB RJ152919E). Informo à parte ré que, conforme os Enunciados Jurídicos Cíveis , o não recolhimento integral do preparo no recurso inominado , previsto no art. 42, parágrafo 1 ,da lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadimitida a complementação a destempo. \r\n\r\nProc. 2007.800.043945-3 - Antonio Freitas de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Antonio Angelo Benedito Filho. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.053030-4 - Adelia Antonieta Villas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam Farias Pereira - OAB RJ051292). X Gracinea Gonçalves Soukup (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041). Nada a prover pois já há sentença extintiva nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.061515-2 - Antonio Freitas de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Luciane da Costa de Souza. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.089774-1 - Amadeu de Lima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Adelina Camara Rodrigues - OAB RJ136948). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face a certidão de fl. 100, mantenho a decisão de fl. 90. \r\n\r\nProc. 2007.800.090918-4 - Eduardo Gonçalves Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Corrêa de Sá - OAB RJ131714). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pires de Paula - OAB RJ141240). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.029494-8 - Marco Antonio da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Schara Nakanishi - OAB RJ145691, Sérgio Maurício Almeida de Araújo - OAB RJ039508). X Pesset Imobiliária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822). Apresente a parte autora os extratos bancários em até 05 dias, comprovando que o réu não efetuou os depósitos conforme fls. 168/171 e fl. 174. \r\n\r\nProc. 2004.800.097011-5 - Heloisa Santaana Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.134674-9 - Altair Botelho de Deus. X Golden Cross Seguradora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.800.050313-8 - Rita Mendes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Wagner Jander Guimarães - OAB RJ068066). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outros. Indefiro a penhora on line nas contas correntes dos sócios pois os mesmos não foram citados. \r\n\r\nProc. 2005.800.129992-0 - Dalila de Lourdes Monteiro de Barros Canico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais de Siqueira Campos Azevedo - OAB RJ150636E, Alexandra Radiceti Riedlinger - OAB RJ060287, Antonio Ramundo - OAB RJ127509, Jaeder Firmino Pinto Junior - OAB RJ143614). X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro - OAB RJ131639, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.005743-8 - Fátima Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.070635-0 - Alan de Lon da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Unicard. Aguarde-se a decisão do mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2006.800.130618-5 - Martiniano Adriano de Souza Filho. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154657-3 - Flávia Souza e Silva Fernandes. X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2006.800.204862-3 - Carmelo Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorimar Mattos de Lima - OAB RJ135824). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Atenda-se fl. 66. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.009607-0 - Patrícia Cristina Lopes Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Rodrigues Giraud - OAB RJ124097, Fernando Menescal Kalache - OAB RJ123058). Intime-se a parte autora para que tome ciencia de fls. 125/128. \r\n\r\nProc. 2007.800.013363-7 - Vanessa de Souza Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Hewlett - Pockard Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). 1) Desbloqueados os valores . 2) Face ao depósito realizado pela ré, diga parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.034041-2 - Neverton Felisberto das Dores. X Credicard Citi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Desbloqueados os valores . 2) Face ao depósito realizado pela ré, diga parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.038162-1 - João Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044184-8 - Nair Ventura da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Antonio Ramundo - OAB RJ127509). Reconsidero determinação de expedição de ofício. Aguarde-se a resposta .Intime-se o réu da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.049893-7 - Ronaldo Barreto de Almeida. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.050145-6 - Marcelo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/11/2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.050226-6 - Teresa Cristine Cardoso Melo. X Fast Shop Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). 1) Desbloqueados os valores . 2) Diga parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.051889-4 - Andre Luiz Gorita de Lima. X Pantech Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldirene Gobetti Dal Molin - OAB PR022019, Carolina Kantek Garcia Navarro - OAB PR033743). 1) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n2) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n3) Intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n4) Expirado o prazo com ou sem manifestação voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.052977-6 - Rosenade Coelho da Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. 2) I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.800.053210-6 - Franciny dos Santos Sobral da Silva. X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n2) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n3) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n4) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.053623-9 - Maurício Torres Junior. X Uol - Universo On Line S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053959-9 - Luis Paulo de Farias Palheta. X Ibicard Administradora de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Silva Avellar - OAB RJ127491). 1) Desbloqueados os valores . 2) Face ao depósito realizado pela ré, diga parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.055976-8 - Adriana Fablicio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Clube Brasil Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Galdao de Albuquerque - OAB RJ002350). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.056677-3 - Luiz Felipe da Silva da Fonseca. X Sociedade Educacional Ibpi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Emerick - OAB RJ060012, Márcia Thomaz de Araújo - OAB RJ103106). Tendo em vista a intempestividade ora certificada, deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.056907-5 - Sonia Maria de Sá Imperial. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). A parte executada retirou guia para depósito da quantia exequenda, com a advertência das consequências da não devolução, e até a presente data não apresentou a guia paga, apesar de intimada para tal fim. Evidente, pois, ter agido de má-fé, com o único objetivo de protelar a satisfação do crédito reconhecido na Sentença, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, já em fase de execução, sem embargos opostos. CONDENO, pois, a ré ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa e honorários que arbitro em 10% desse mesmo valor, na forma dos artigos 17, IV e 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.058766-1 - Julia Maria Magalhaes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Chubb do Brasil Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Galdao de Albuquerque - OAB RJ002350). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.061328-3 - Paulo César Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Wal-mart Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068399-6 - Fabiano Henrique Vaz de Marca Pedras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Henrique de Marca Pedras - OAB RJ021487). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.069932-3 - Mauricio Salustino de Lima. X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Figueiredo Férrer - OAB RJ137140). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.072109-2 - Patricia Muniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ser iniciada a execução da multa arbitrada . \r\n\r\nProc. 2007.800.077258-0 - José Geraldo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.500,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.080419-2 - Gilvaneide Santos Pereira. X Aiko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090901-9 - Laureci Cunha. X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Intime-se a parte ré para que se manifeste em até 48 horas sobre o alegado descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.800.097180-1 - Juliana de Aguiar Barboza da Silva. X Siciliano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanna de Andrade Ribeiro - OAB RJ135837, Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Intime-se a parte ré para que se manifeste em até 48 horas sobre o alegado descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.800.112851-0 - Danielle Ines Madureira Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Trindade Pitta - OAB RJ082358). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). Apresente a recorrente seu comprovante de rendimentos ou na ausência deste as três últimas declarações de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.113599-0 - Maria Aparecida Cosmo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Taií Financeira Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.117434-9 - Everton Diniz dos Reis. X Banco Vr S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). INDEFIRO o adiamento da audiência eis que o réu pode nomear preposto para representá-lo em todas as audiências designadas ressaltando tratar-se de instituição financeira. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.161599-6 - Cláudio de Sousa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s) e efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial por erro no sistema ; Aguarde-se o ofício do Banco do Brasil com o número da conta de depósito judicial e cumpra-se fl. 34.\r\n\r\nProc. 2007.800.107747-2 - Márcia Marinho de Moraes de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marinho de Moraes de Mesquita - OAB RJ110625). X Aline Barbosa dos Santos. Defiro o desentranhamento do cheque mediante substituição por cópias, devendo ser entregue à parte ré, conforme requerido pela parte autora. Intimem-se. Após o transito em julgado, dê-se baixa earquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.059489-9 - Edmea Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Maria Monteiro Deminicis - OAB RJ090797, Jose Augusto de Almeida Pacheco - OAB RJ149675E, Patricia Moreira Baptista - OAB RJ150214E, Vitor Figueiredo da Paz - OAB RJ148750E). X Associação Atlética Portuguesa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB RJ059450, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2004.800.087131-9 - Vanessa Vilete Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745). X Empresa de Viação Ideal S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158, Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2005.800.026327-9 - Eliana Costa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vezoni Garcia - OAB RJ121989). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s) e efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial devido a erro no sistema. Aguarde-se o ofício do Banco do Brasil com as informaçãoe sobre a conta de depósito judicial e intime-se a parte autora para informar se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.100749-0 - Sandro Rogério de Resende Carapiá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaudinea Soares de Jesus - OAB RJ082724, Maisa Feu Mesquita - OAB RJ140139E). X Itaúcard Financeira S/A (itaúcard Adm. de Cartões de Crédito) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Informo à parte ré que os valores já foram desbloqueados. \r\n\r\nProc. 2005.800.120406-4 - Marco Aurelio Mangia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030, Filipe de Barros Miranda Mohaupt - OAB RJ141176). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.164270-5 - Wladimir Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312, Solange Santos Moreira de Souza - OAB RJ119569). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.020101-0 - Daniele Martins Netto Reis Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Carlos Alberto Carvalho - OAB RJ035992, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , conforme requerido.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.060137-0 - Sandriana Maria de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Guimaraes Rocha - OAB RJ040387, Barbara Fabiola da Gama Costa - OAB RJ099424). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). À parte autora para que apresente a planilha com os valores que entende devidos em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.069978-3 - Rozalvo Francisco Lapa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519). X João Garcia de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyanna Nogueira Tozatto - OAB RJ098234). Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de parcelameto da parte ré em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.100593-8 - Luciana Balbi Waichel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421, Viviane Silva da Costa - OAB RJ144413). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.120766-3 - Rosália Peçanha Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Lourdes Cortes dos Santos - OAB RJ063995, Andréa de Sousa Torres - OAB RJ106724). X Kwikasair Cargas Expressas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regis Obregon Vergilio - OAB SP235336). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/11/2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.134394-7 - Antonio Cesar Valenzuela Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Valenzuela Chaves - OAB RJ142427, Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587, Paulo Severino Dias do Nascimento - OAB RJ141477). X Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - Centro Universitário da Cidade - Univercidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459). 1) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n2) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n3) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n4) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.139912-6 - Claudio de Oliveira Reynaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Itaucard Financeira S/A - Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Desbloqueados os valores . 2) Face ao depósito realizado pela ré, diga parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.173813-9 - Maria Magali Lima de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424, Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X Unimalhas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alfredo Vergueiro de Paula - OAB RJ088600). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 6050,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC.2) À autora fl. 67. \r\n\r\nProc. 2006.800.191352-1 - Nilson Thurler dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gama Filho - OAB RJ112685). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Tavares Crespo - OAB RJ127404, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 474,94 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.191534-7 - Jefferson Jose Oliveira da Silva. X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.037,72 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.197865-5 - Luiz Fernando Cerqueira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). X Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Valquiria Modesto Vieira - OAB RJ158516E). Retifique-se a planilha apresentada pois somente o sjuros legais são devidos. \r\n\r\nProc. 2006.800.202135-6 - Fabiano Rodrigues Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893, Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.196,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.210028-1 - Raquel Oliveira Nasser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Jacob Chaves - OAB RJ082111). X Credicard S/A Administração de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora para que comprove suas alegações em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.211009-2 - Allan Alencar de Paula e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Assis de Souza - OAB RJ126941). X Ind. e Com. de Colchões Castor LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.529,50 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.006059-2 - Claudia Henrique Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X BANCO CITICARD S/A (São Paulo) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Galvão de Macedo - OAB RJ142259, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006485-8 - Wilson Luiz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Sobral Cardoso - OAB RJ085801, Espedito Augusto Pinto Pinheiro - OAB RJ071451). X Compra Certa - Brastemp Conmar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007898-5 - Tânia Gomes Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.000,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.015800-2 - Maria Helena Matos Moreira Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Frj Moveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777, Manoel de La Fuente Martins Filho - OAB SP154728). Fl. 64: ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.024976-7 - Elizabeth Correia de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edivania Vieira - OAB RJ077904). X Credicard Banco S/A - Credicard S/A - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de eser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.027706-4 - Bernarda Iulianello Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X Tap Air Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). Aguarde-se a juntada da planilha conforme determinado em fl. 71. \r\n\r\nProc. 2007.800.029199-1 - Carlos Eduardo Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Duban Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madalena Ribeiro de Melo - OAB RJ100238, Ronney Souza Machado - OAB RJ140000, Leonardo Eutropio Fernandes - OAB RJ141728). 1) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n;\r\n\r\n2) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n3) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.043125-9 - Maria Edna Neves Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisol Vera Le Fort - OAB RJ141403, Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047002-2 - Jose Luiz Martins Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Dominguez - OAB RJ142080, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). X Assim - Assistência Médica Integrada. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 500,00( multa devida ) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.057695-0 - João Marques dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rubim Filho - OAB RJ105660). X Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Indefiro, por ora, a multa requerida pela parte autora. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.000,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, acrescida da multa estabelecida no acordo de fl. 40. \r\n\r\nProc. 2007.800.059674-1 - João Luiz Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Elias da Costa - OAB RJ081506). X Reino Artigos Esportivos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Pires Bahadian - OAB RJ143812). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.066013-3 - Maria Isabel Moura de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Antonia da Silva - OAB RJ138784). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.074008-6 - Marcilia de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ximenes - OAB RJ120011). X Siemens e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.081225-5 - Tadeu Francisco Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mendonca Pinto - OAB RJ083731). X Embratel - Empresa Bras. de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2007.800.082784-2 - Edimilson Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Anbt - Associação Nacional de Beneficios dos Trabalhadores e Servidores Publicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Von Sydow Fábrega Loureiro - OAB RJ108789, Tiago Meira Canedo - OAB RJ105361, Felipe Lacava Marinho - OAB RJ106801). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.096428-6 - Claudia Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigido monetariamente a partir da leitura da presente sentença e acrescido de juros em 1% ao mês, a partir da data da citação; b) condenar a Ré a cancelar o débito em nome da autora, referente a conta com vencimento em setembro de 2006, no valor de R$ 76,66, assim como a excluir o nome da mesma junto a cadastros restritivos de crédito, com relação a tal cobrança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.107893-2 - Amauri do Espírito Santo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassia Medeiros de Oliveira Peres - OAB RJ142079). X Carrefour Adm. de Cartões de Crédito. DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2007, ÀS 10:00 HORAS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.111163-7 - Alexandre Beltran Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Beltran Motta - OAB RJ141743). X BANCO CITICARD S/A (São Paulo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiris Umbelina de Ponte de Paula e Silva - OAB SP066465). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/11/2007, ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.111195-9 - Jacyra Baur Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herminio Baur Salgado - OAB RJ061427). X Estofados Boareto. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/11/2007, ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.111246-0 - Giselle Espindola Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Célia Barreiros Vasconcelos - OAB RJ079210). X Probank S. A.. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/11/2007, ÀS 12:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.134740-2 - Condominio do Edificio Joia 2006 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Gomes Gaspar Brandão Pires - OAB RJ135496). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o desentranhamento mediante a substituição por cópias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.140152-4 - Carlos Alberto Peres Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933). X Ottilia Maia Transporte LTDA. Indefiro o pedido face a citação do réu. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.109799-9 - Marco Antônio de Souza Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Maia - OAB RJ074239). X Carlos Felipe de Almeida França. DESIGNADA PARA DIA 06/11/2007, ÀS 10:30 HORAS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.010989-1 - Eduardo Remusat de Campos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Rosaria del Giudice de Campos Mello - OAB RJ094496). X Carvalho Hosken S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gonçalves Burlamaqui - OAB RJ145833). Fls. 119/122: Nada a prover. Aguarde-se o cumprimento de fl. 118. \r\n\r\nId: 312847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais, e Material com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.009052-1 - MARCELO ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X VIVO S/A), EASYCOB-N Nesta data Republico a decisão de fls. 23, por ter sido publicada com equívoco quanto a data : \"Cite-se p/ato do art.277, CPC, às 14 hs de 20.09.07. A antecipação será decidida após a resposta.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.011089-1 - EDEMIR SILVA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X JOHNE DE OLIVEIRA EVANGELISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.011887-9 - MAISA BELEM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão:Desta forma, designo AIJ para o dia 25 de setembro de 2007, às 14:30 horas, devendo a testemunha JEANE ser intimada pelo OJA de plantão, no endereço de fls. 191. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se as partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.203.008199-4 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X MIRIAN PEREIRA SOARES VICENTE), IRINEU SOARES VICENTE Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 04 de outubro de 2.007 às 11:20 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, danos materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.203.001394-9 - MARLY GATTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X SANTA MARIA TURISMO LTDA) Decisão:Defiro JG. Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/10/07 às 14 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 312974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312973": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria da Silva Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.203.007474-1 - MINISTERIO PUBLICO X RAIMUNDO CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886) 1)Considerando a manifestação ministerial de fls.222, designo o dia 31/10/2007 às 15 h para o SUMAC. Intimem-se/requisitem-se. \r\n\r\nId: 312973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção Redibitória; Tutela Antecipada, especifica da obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2006.202.000857-0 - RENATA POMPEU DE SOUSA BELLUCCI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X VERONICA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho:Venha a prova documental suplementar. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.013233-2 - ADEMIR DA SILVA, Falecido: JACIRA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...defiro o pedido... Após a expedição do alvará, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.015016-6 - SUELI DOS SANTOS MATTOS X Falecido: JORGE LUIZ MATTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499) Aos Interessados sobre a promoçao. \r\n\r\nProc. 2007.202.000527-2 - INEZ MARTINS LENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888)) X Falecido: ARY MONTEIRO GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.202.006408-2 - RICARDO JOSÉ DA COSTA X Falecido: IVAN JOSE DA COSTA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.202.006824-5 - LEONAM ARAUJO DA CUNHA X Falecido: AURELIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.202.012246-0 - MARIA TERESA FERREIRA CAMPOS E OUTRO X Falecido: CLÉLIA OSA FERREIRA CAMPOS Aos interessados \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.013408-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GEORGES BICHAO TUBARAO Despacho:... Assim, venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.013638-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ CLAUDIO DE OLVEIRA RODRIGUES Despacho:Venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.202.013693-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WANDERLEI MACHADO Despacho:Ao autor sobre a certidão supra.(taxa judiciária a menor- R$ 218,25) \r\n\r\nProc. 2007.202.013711-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X DEIVISON NIELSEN DE MELO Despacho:... Assim, venha a comprovação de remessa da notificação para o endereço da parte ré. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.012891-4 - MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X CMPI - CURSO MILITAR PREPARATOIRIO INTEGRADO LTDA Às partes. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.013744-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO HOLANDES S/A) (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FABIANO SIMÃO BARBOSA Decisão:DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.009236-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NILSON RIBEIRO CARDOSO E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS E DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.202.009539-6 - MARCELO CESAR INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X SC TEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se manifestação do autor, ante o contido às fls. 39. \r\n\r\nProc. 2005.202.011535-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMESBA X ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA (RJ-123001) Despacho:Indefiro, uma vez que a providência poderá ser alcançada na sede da OAB/RJ, subseção existente nesta Regional. \r\n\r\nProc. 2005.202.013928-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PIZZA ROBER LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (RJ-043533) Despacho:Intime-se a ré para pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.202.010797-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JOAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). FIDELIS FONTENELLA (RJ-097287)) X ADROALDO DE MORAES ARARUNA E OUTRO Despacho:Fls. 29/33- Inclua-se no polo passivo. Anote-se. Designo o dia 16/10/07 às 15:10 horas para realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.013568-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MONIQUE LIMA DE ANDRADE Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial, (artº 365, III do Código de Processo Civil). Venha o original do contrato de prestação de serviços (fls. 07). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.202.012560-5 - JOSE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X MARIA LUCIA DA CRUZ Despacho:Intime-se, pessoalmente, o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.014526-0 - JOSE BECHARA NETO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X JOAQUINA DIAS SANTANA Decisão:Intime-se, pessoalmente, o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.202.013471-0 - JOSE AUGUSTO COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:Defiro JG. Recebo os embargos. Suste-se a execução. À embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.410.004987-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EUCLIDES BRITO FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (SP-112490) Despacho:Aguarde-se conforme requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.012418-9 - JOSE ROGERIO PAVAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X LEAL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Despacho:Esclareçam as partes o contido na cláusula sétima (fls. 83), posto que a providência não cabe ao Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.202.002190-1 - MARCO ANTONIO RODRIGUES VIEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X SHOW DA INTENDENTE VEÍCULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Digam as partes se pretendem a realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.003478-6 - DEMÓSTENES NASCIMENTO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X URMED - URGÊNCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho:Diga, objetivamente, a prova que pretende produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.002596-7 - MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Fls. 62/63 e 64 - Ao réu. \r\n\r\nIndenizatória, danos morais e materis \r\n\r\nProc. 2006.202.009994-0 - CARLOS HENRIQUE TARCITANO (Adv(s). Dr(a). JOSELITA HERVAL DE MIRANDA (RJ-094337)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Diga o autor, objetivamente, sobre o pedido de denunciação da lide (fls. 27) e chamemento ao processo (fls. 28). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.006328-6 - ANA MARIA BAYER PAPPACENA X ALBERTO ROCHA PAPPACENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...HOMOLOGO o cálculo de imposto... \r\n\r\nProc. 2006.202.008055-3 - SERGIO EMANUEL BARBOSA CARLOS CALDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760)) X SÉRGIO CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.202.005996-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X GILMARQUES FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Despacho:Aguarde-se manifestação dos interessados por trinta dias. Nada requerido, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.202.013612-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X JAQUELINE JUSTINO BARBOSA Despacho:Ao autor sobre a certidão supra (endereço da ré não localizado) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.008954-4 - ANDRE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DIAS DE CARVALHO (RJ-133220)) X FRANCISCO GOMES PROMOÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAURINDO VILLELA DE LA FUENTE MARTINS (RJ-127575), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Diga o autor se insiste na oitiva da testemunha mencionada às fls. 146. \r\n\r\nId: 312952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sônia Cristina Santos Ramos Spesse Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.006992-0 - DEONIRA MARQUES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IÊDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA (RJ-069233)) X Falecido: ACYR SILVA foram desentranhadas fls. que se encontram na contra capa dos autos para serem entregues ao patrono. \r\n\r\nProc. 2006.202.010822-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE MELO, Falecido: JOSIVAL GOMES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2007.202.002201-4 - CLENICE GUIDO TUDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: VALDEMIR ROSENDO CRUZ Despacho:Diga a parte autora sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2007.202.003329-2 - RAIMUNDO DE PAIVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: ANTONIO AMORIM MESQUITA Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 18/19. \r\n\r\nProc. 2007.202.014246-9 - JUREMA MOURA JARDIM X Falecido: EDER JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489) Despacho:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros e meeira.2-Junte-se certidão de óbito do Sr. Eder Jardim, na íntegra.3-Venha o extrato analítico do FGTS e PIS dos valores em favor do falecido.Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.202.004664-8 - JURANDIRA MARIA BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO DE SOUZA BANDEIRA (SP-201449), Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X Falecido: FELINTO JOSE DE SOUZA BANDEIRA a inventariante deverá trazer cópias para expedição do formal de partilha \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.202.000269-6 - Inventariante: ARMINDA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). LILIANE RAMALHO DOS SANTOS PUGLIESI PORTELLA (RJ-106422)) X GUALDINO CARNEIRO ALVES Despacho:Atenda-se a Fazenda Pública. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.002698-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMALIA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X CELSO TAVARES PAUFERRO Despacho:Renove-se a diligência informando o RG e o nome dos pais do réu. \r\n\r\nProc. 2005.202.013337-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.004610-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADICIOMAR CRUZ PEREIRA Despacho:Aguarde-se, por sete dias, a manifestação voluntária das partes quanto ao cumprimento do acordo. Após, não havendo resposta, voltem conclusos para sentença. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.012346-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO MORAES VILLELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 55 v. Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.202.015417-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ROBERTO N CORREA] Despacho:Indefiro a liminar requerida, eis que não restou demonstrada a mora da parte ré. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.017456-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DANIEL LOURENÇO DA COSTA JUNIOR Ao autor, para recolher as despesas referentes à Expedição do Ofício à Receita Federal. Valores: R$ 3,49 (APCJ); R$ 0,17 (FUNPERJ); R$ 0,17 (FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.202.000240-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILBERTO SISINO ELIAS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para determinar a busca e apreensão do automóvel descrito na inicial, depositando-o em mãos do autor, na pessoa de seu representante legal ou a quem este indicar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil.As partes já ficam cientes sobre a aplicação do artigo 475, j, do Código de Processo Civil.Com a apreensão do bem, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.202.002944-6 - BANCO J. SAFRA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JORGE LUIZ SILVA LIMA Sentença:....Tendo em vista os poderes contidos no mandato de fls. 09 e 21, a manifestação da parte autora a fls. 23 e considerando que a parte ré não foi citada, homologo a desistência manifestada, e em conseqüência JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A., em face de JORGE LUIZ SILVA LIMA, o que faço, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, pagas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se.P. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.006742-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THAIS VASCONCELOS Despacho:Intime-se o executado para que pague o valor quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 23/24, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2007.202.013041-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILBERTO LOPES DE SOUZA Decisão:Procuração válida até 25/09/2007. A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento....Defiro a medida liminar requerida. Seja expedido mandado de Busca e Apreensãodo veículo. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.014106-4 - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X DENISE DA SILVA AZEVEDO Despacho:Venha aos autos o A.R. confirmando a notificação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.014127-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAGNER SANTIAGO SIMOES Despacho:Desarquivem-se os autos do processo informado à f. 16, apensem-se, após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.007104-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SOLANGE DIAS CANDIDO Despacho:Intime-se o executado para que pague o valor quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 33/34, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.013876-4 - JUSTIÇA PUBLICA X CRISTINA DE OLIVEIRA PALUCHER Despacho:Tendo em vista o caráter itinerante da Carta Precatória, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente da Regional Pavuna com as homenagens deste Juízo.Oficie-se informando o ocorrido ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.202.013969-0 - ALFREDO DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)) X O JUIZO E OUTROS Despacho:Oficie-se o Juízo Deprecante solicitando o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.007413-4 - CONDOMINIO DO CONJ. RES. TREZE DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X ESPOLIO DE SONIA TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.202.003212-3 - MARCO AURELIO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Despacho:Intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.202.007350-2 - ITAMIR BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES E SOUZA (RJ-141200)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:Fls. 39. Defiro. Aguarde-se por 40 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.202.010874-7 - COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X CLÁUDIO DE SOUZA COELHO Sentença:...Tendo em vista que a manifestação da parte autora de fls.20, informando que o réu quitou a dívida integralmente entendo que houve perda do objeto superveniente da demanda, razão pela qual, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança ajuizada por COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA., representado pelas sócias, MÁRCIA MATTOS SANTANA E MARIA DE FÁTIMA FARAH LUCENA em face de CLÁUDIO DE SOUZA COELHO, o que faço, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, pagas as custas, porventura, devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.202.010008-6 - DENIZARD PESSOA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230)) X NELSON FRANCISCO DA SILVA Despacho:A petição de fls. 12 não atendeu ao item \"2\" de fls. 10 verso. Regularize-se nos termos do art. 893, CPC. Após, conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.202.013820-0 - ANA MARIA CORREA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X BANCO BANERJ S/A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.Outrossim, condeno a parte autora nas custas processuais, eis que indefiro a gratuidade de justiça requerida, por verificar que os documentos de fls.08/15 e 22/45 indicam que a parte possui bens e renda suficientes para arcar com as custas processuais. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de sociedade de fato , dissoluçãoe partilha de bens . \r\n\r\nProc. 2007.202.003402-8 - VERA PAULA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDISON NATALINO PEREIRA (SP-054426)) X MARIA APARECIDA FIRME DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher adequadamente as custas, na forma da certidão exarada à fls. 273, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.011521-0 - DOMINGOS DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X ODLAWSO FILHO LTDA - ME), Fiador: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA), Fiador: MARIA SONIA RODRIGUES DA FONSECA Sentença:...JULGO EXTINTA sem resolução do mérito, a presente ação de despejo ajuizada por DOMIGOS DE SOUZA COSTA em face de ODLAWSO FILHO LTDA-ME, representado por seu sócio Odlawso Fernandes da Fonseca Filho, o que faço, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo o processo prosseguir quanto ao pedido de cobrança dos alugueres em atraso.....JULGO EXTINTA sem resolução do mérito, a presente ação de despejo ajuizada por DOMIGOS DE SOUZA COSTA em face de ODLAWSO FILHO LTDA-ME, representado por seu sócio Odlawso Fernandes da Fonseca Filho, o que faço, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo o processo prosseguir quanto ao pedido de cobrança dos alugueres em atraso.... \r\n\r\nProc. 2006.202.014840-8 - JACQUES HAIAT (Adv(s). Dr(a). CELSO MEDEIROS DE SOUZA (RJ-028774), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X ANDRE MOTTA DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, em face de ANDRÉ MOTTA DA SILVA, ambos, devidamente, qualificados nos autos. No curso processual, observa-se que as partes transigiram, conforme se depreende de fls. 75/78, onde as partes celebraram acordo, requerendo, por oportuno, a homologação do referido acordo.De fato, nada há obstar a homologação do acordo, uma vez que este se encontra revestido de legalidade e atende aos interesses das partes.Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 75/78 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.Custas e honorários como avençado pelas partes a fls.76/77.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.011154-0 - CARLOS ALBERTO MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X DILSON MANOEL ROSA Despacho:1- Intime-se a parte ré para recolher as custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sobe pena de inscrição na dívida ativa. Pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.202.004730-8 - EDUARDO PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA FONSECA DE FARIAS (RJ-141010)) X MYRIAN BIANCAMANO JANSEN D'AVEIRO E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes a fls. 34/35, HOMOLOGO o referido acordo, e julgo extinta, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, a presente ação de despejo cumulada com cobrança proposta por EDUARDO PEREIRA SOARES em face de MYRIAN BIANCAMANO JANSEN D´AVEIRO E BELMIRO D´AVEIRO FILHO, nomeados a fls. 02. Custas conforme acordado entre as partes.Transitada em julgado, pagas as custas devidas e comprovado o integral cumprimento do acordo, ora, homologado, dê-se baixa e arquive-se. P. R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.015200-8 - ELIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X HILDA MACHADO PASCHOAL Despacho:Intime-se na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.010661-0 - ANTONIO DE ALMEIDA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIAS HENRIQUE BISPO (RJ-037462)) X MIGUEL ARCANJO MENEZES E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se concorda com o parcelamento proposto pelo réu Luiz Lazaro e sobre a certidão supra. Após, conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.004200-8 - VALDIR RUSSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOAO CAVALCANTE DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho:Diligencie o cartório junto ao E. Tribunal de Justiça solicitando cópia do acórdão de fls. 125 e informação de trânsito em julgado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.202.000029-8 - A.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X A.M.O. Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 91 e verso.Aguarde-se a solicitação de informação do E. Tribunal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.202.004133-0 - BIOLINE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA CARDOSO FERREIRA (SP-192174)) X PHC - PRODUTOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS LTDA Ao autor, para recolher as custas referentes à expedição do ofício à Receita Federal: R$ 3,49 (APCJ); R$ 0,17 (FUNDPERJ); R$ 0,17 (FUNPERJ). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.202.007554-5A - GENERAL MOTORS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X MAURO DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Ação de Declaração de ralação Juridica e Inexistencia de Divida \r\n\r\nProc. 2005.202.005081-9 - MARCELO JOSE AYRES PEDRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297), Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2007.202.010732-9 - ALEXANDRA DE PAULA SUAVE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em réplica face o pedido de litigância de má-fé. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.202.014691-6 - MARIA LUCIA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:1-Intime-se a parte ré para dar cumprimento à sentença de fls.59/63, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na incidência de multa de 10% sobre o valor do débito.2-Intime-se a parte ré para recolher as custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.003801-7 - CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). NEUZA CARVALHO DA SILVA (RJ-073170)) X AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para condenar a parte ré a pagar as quantias equivalentes a R$ 3.647,00 (três mil e seiscentos e quarenta e sete reais), R$ 4.054,00 (quatro mil e cinqüenta e quatro reais) e R$ 135,60 (cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) referentes aos cheques n.º FG-387569 e n.º HC- 811789 e os respectivos gastos com os protestos, respectivamente, totalizando o valor equivalente a R$ 7.836,60 (sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros de 1% ao mês contados da data da citação até o efetivo pagamento.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4.º do Código d \r\n\r\nIndenizatória, danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.202.012668-1 - ELIS REGINA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X GURICAR VEICULOS LTDA - FORTES CAR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Despacho:Recebo a apelação de fls. 75/81em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e estéticos ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.009482-5 - MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X SAYLUJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368), Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150) Despacho:Intime-se a parte ré a recolher as custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.009512-3 - ANA MARIA COELHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DE MIRANDA Despacho:Diga o (a) inventariante sobre fls. 127/129. \r\n\r\nProc. 2003.202.012001-4 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA (RJ-082103)) X EDESIO FERREIRA DE SOUZA os autos encontram-se em cartório a disposição do patrono \r\n\r\nProc. 2004.202.011787-0 - NADIR EMILIA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO RAMOS Despacho:Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2005.202.004555-1 - DELCI MICHEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JORGE RAMIRO SILVA Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.005429-1 - CARLINDO MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO MONTEIRO DA SILVA Despacho:Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.202.006104-0 - LEONARDO DE SOUZA CAIXETA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X CARLOS ROBERTO CAIXETA Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.006861-7 - FELISBELA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-044383)) X MANUEL AUGUSTO TAVEIRA Despacho:Diga o (a) inventariante sobre fls. 89 \r\n\r\nProc. 2005.202.014948-4 - Inventariante: VALERIA VALERIO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICO VALERIO Despacho:Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.202.004080-4 - Inventariante: CID CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290)) X ARKWRIGHT CAETANO DA SILVA os autos encontram-se em cartório a disposição do patrono \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.202.004871-0 - REINALDO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED-RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.014169-8 - UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372)) X LICIA HELENA DE MOURA E OUTRO Decisão:Intimem-se os executados para que paguem o valor descrito no cálculo apresentado a fls. 39, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.202.009831-4 - COLÉGIO CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANACLETO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:Venha aos autos a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.202.009918-5 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para recolher as custas, conforme certidão de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.202.015507-3 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SEMPRE EM FORMA ACADEMIA LTDA E OUTRO Decisão:Cuida-se de Ação Monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, não há notícia nos autos de que o devedor tenha efetuado o pagamento, nem oferecido embargos, conforme certificado às fls. 74. Diante do exposto, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, bem como o mandado inicial em mandado executivo, conforme o artigo 1102 do CPC.Intime-se o executado, pela via do I.O., para que pague o valor indicado na inicial, na forma prevista no artigo 475, J, da Lei supracitada, no prazo de quinze dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de mandado de penhora e avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios provisórios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.202.015688-0 - MAZZA PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X BRUNO CESAR NOGUEIRA MANACAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.000460-7 - MARCUS VINICIUS VALENÇA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X MARLENE ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381) Despacho:Nada a prover. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.011892-3 - JORGE COUREL NUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARÃES (RJ-070403)) X UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Sentença:.....Tendo em vista a manifestação de fls.160, informando o falecimento da parte autora, considerando o caráter personalíssimo da presente demanda, entendo que houve perda do objeto superveniente, razão pela qual, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por JORGE COUREL NUNES em face de UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., o que faço, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, por conseqüência, revogo a liminar de fls.33 verso/34 verso. Oficie-se ao E.Tribunal de Jus tiça comunicando o fato e remetendo cópia desta sentença, considerando o agravo de instrumento de fls.39/49.Custas ex lege. Transitada em julgado, pagas as custas, porventura, devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com repetição de indebito; Indenização Por Danos Morais, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.004013-2 - ROBERTO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Intimem-se as partes a se manifestarem sobre fls. 134. \r\n\r\nObrigação de Fazer, dano material c/c pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.004408-3 - CANDIDO MEIRA D'AVILA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:a) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls.47 verso; b) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da publicação desta sentença até o efetivo pagamento.Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) incidindo sobre o valor atribuído à causa, devidamente, atualizado, nos termos do art.20, § 3.º do Código de Processo Civil.As partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.202.016427-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X SERRALHERIA BRASIL 500 LTDA - ME Ao autor para regularizar o recolhimento do APCJ (R$ 3,49) o qual deverá ser recolhido para a conta 0711-2 (campo 27/39) bem como Fundperj (R$ 0,17) e Funperj (R$ 0,17). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.005684-0 - BOA NOVA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X LISTAZUL COMERCIO E PRESTAÇÃO SERVIÇOS LTDA Despacho:Diligencie o cartório com o fito de proceder à juntada do A.R. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.002193-7 - PANAMERICANO- ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X REGINALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSAS CALDAS (RJ-104425) Despacho:Diga a parte exeqüente sobre fls. 72/75 e certifique o cartório se houve oferecimento de impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.202.002619-4 - ESPÓLIO DE CENYRA CORDEIRO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIA ADRIANA BARBOSA GANDOPHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.202.004625-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIS EDUARDO PEREIRA SANTOS Sentença:....Tendo em vista os poderes contidos no mandato de fls. 06, 07, 08 e 19, a manifestação da parte autora a fls. 22 e considerando que a parte ré não foi citada, homologo a desistência manifestada, e em conseqüência JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de Busca e Apreensão ajuizada por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ, em face de LUIS EDUARDO PEREIRA SANTOS, o que faço, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, pagas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se.P. R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.000169-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X LEANDRO COSTA Despacho:Intime-se o executado para que pague o valor quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 37/38, na forma prevista no artigo 475, J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o não pagamento importará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.014310-1 - SOLANE LOURENÇO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas de acordo com a certidão constante a fls. 131, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.202.016755-5 - EMMA PANAMO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ACARI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123) Sentença:.....Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 29/30 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.Custas e honorários como avençado pelas partes a fls. 29.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.008581-4 - SHYRLEY MARIA ABENASSIF DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X ALESSANDRO ALVES DE LIMA BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA (RJ-085814) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta.Outrossim, condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a execução suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.202.007305-1 - HERONDINA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.202.014029-1 - ROBERTO FRANÇA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X CARTÃO C&A) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça;2- O autor alega que a parte ré está cobrando juros abusivos e anatocismo sobre o débito devedor, matéria que exige a produção de provas.Certo é que há débito se limitando o dissenso quanto aos juros cobrados.Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, havendo necessidade de cognição exauriente. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 312954"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312958": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvia Mendes de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.009655-6 - YASMIN SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914)) X JOSE FRANCISCO FILHO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas.À fl. 57 a parte autora desistiu da demanda.É o relatório. Examinados, decido.O pedido encontra amparo legal na legislação vigente, sendo certo que o requerimento foi formulado antes da citação.Isto posto, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça ora deferida.PRI. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.012977-0 - NILTON DE FARIAS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X NILTON DE FARIAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). NINA ROBERTA RAMOS RIOS (RJ-114197) Publicação de Sentença que por erro material não foi publicada à época (25/10/06) (...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor dos alimentos definitivos em 11% (onze por cento) dos ganhos do alimentante, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios. Em consequência resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.006531-8 - IGOR MOBILIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (RJ-078884)) JUNATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA De acordo com a OS 01/2007 deste Juízo: Intimar o patrono da parte autora para retirar o Ofício nº 10835/2006 de 05/09/2006, conforme requerido pelo mesmo às fls.28/29. \r\n\r\nProc. 2006.202.003702-7 - BRENDO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). MARCELO RASTEIRO VALLIM (RJ-125488), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ALCEMAR FERREIRA DE CARVALHO Emende-se a inicial para incluir o quantum recebe mensalmente o alimentante. Adeque-se o pedido ao rito da lei de alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.202.006197-4 - JONATHAN DE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) SIDNEY LUCINDO DA SILVA ...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fl.20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.002876-4 - KAIO DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (RJ-084427)) X RONALDO NEVES MARQUES Isto posto, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da lei 1.060/50, em face à gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.000294-5 - CLOVIS ANDRE DE MORAIS STELLING (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X MERCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FER REIRA Sentença: (...) Considerando tais fundamentos, acolho o pedido formulado às fls. 02/03, e em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO das partes, na forma do art. 1580 do Código Civil. Não haverá modificação no nome da virago uma vez que já houve quando da separação. Não há bens a partilhar. Transitado em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como carta de Sentença para a averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, certifique-se na forma do art.211, da Consolidação Normativa da Corregedoria - Geral de Justiça. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, uma vez que as partes estão sob a égide da gratuidade de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2007.ANA PAULA DELDUQUE M. LAVIOLA DE FREITAS \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.202.000068-2 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA (RJ-081680) Certifico que, nesta data, os autos foram desarquivados. Assim sendo, remeto-os para publicação no expediente do dia 04/09/07. \r\n\r\nProc. 2000.202.011945-5 - WILLIAM FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO (RJ-075935) Certifico que os autos do processo em epígrafe foram desarquivados. Assim sendo, remeto os autos a publicação desta informação no expediente do dia 04/09/07. \r\n\r\nProc. 2003.202.010676-5 - MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DAGOBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-072230) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.014596-1 - ROGÉRIO AFONSO CORDEIRO, ELVIRA RAMOS ALVANÉ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (RJ-059166) Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar.Voltará o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja, ELVIRA RAMOS ALVANÉ.Custas ex-lege.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.015512-7 - AGRIPINO DE BARROS FREIRE, VILMA GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573) ...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 e 33 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens imóveis a partilhar.Voltará o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja, VILMA GOMES MATTOS.Custas ex lege. OFICIE-SE PARA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO CÔNJUGE MULHER E PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.202.000526-0 - ROSANGELA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA, MOISES FABRICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.202.004415-0 - LUIZ CLAUDIO VALENÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.202.005053-8 - JORGE ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137) Compareçam as partes juntamente com seu patrono em cartório, no horário forense, para retificação. \r\n\r\nProc. 2007.202.005783-1 - SOLANGE CRISTINA RODRIGUES OTERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) ...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar.Voltará o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja,SOLANGE CRISTINA RODRIGUES.Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes.As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.410.008422-8 - JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X JUSSARA MARIA PENHA DE OLIVEIRA ... Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira JUSSARA MARIA DA PENHA.Fica a parte ré isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório, além de ter sido patrocinada pela Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.202.009758-7 - ARTUR MARCOS FARIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ CORRÊA DA SILVA (RJ-049233)) X GLORIA CONCEIÇAO FRONTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) ... Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOCustas ex-lege.P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.004810-4 - SANDRA SOARES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776)) X JOSE ROBERTO DA MOTTA MAGALHAES ... Isto posto JULGO PROCEDENTE pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.O cônjuge mulher voltará a usar o mesmo nome de solteira SANDRA SOARES PEREIRA. \r\n\r\nProc. 2006.202.013692-3 - PEDRO MARCOS CÉZAR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-124548)) X ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CÉZAR ...Isto posto JULGO PROCEDENTE pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.O cônjuge mulher voltará a usar o mesmo de solteira ANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA.Fica a parte ré isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido.P.R.I.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes.As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida. \r\n\r\nProc. 2007.202.003844-7 - WILTON NOBRE BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X MARIA HELENA THIAGO NOBRE Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.202.003461-2 - LEANDRO PEREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAIL MACEDO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031) Sentença:3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA.Processo nº 2002.202.003461-2Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSS E N T E N Ç AVistos, etc. A parte exeqüente não manteve atualizado o endereço perante o Juízo, não comparecendo também à Defensoria para dar andamento ao feito há mais de um ano e, considerando que é dever da parte manter atualizado o endereço bem como impulsionar o feito, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro o art.II, do C.P.C. Sem custas. Dê-se vista à D.P. e M.P. Transitada em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2007. ANA PAULA DELDUQUE M.LAVIOLA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2003.202.004685-9 - VICTOR ANSUATIGUI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (RJ-141613)) X RENATO BASTOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386) Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2003.202.012696-0 - JOAO PAULO DOMINGUES LUGON (Adv(s). Dr(a). SOCRATES KELLY LARANJEIRA LIMA (RJ-085148)) X PAULO SERGIO LUGON Isto posto, com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da lei 1.060/50, em face à gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.014393-5 - THIAGO LUIZ RODRIGUES CAJADO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X CARLOS JOSE RODRIGUES CAJADO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE entre as partes acima nominadas.Por não promover os atos e diligências que lhe competiam, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, foi expedido mandado de intimação para a parte autora, que devidamente intimada permaneceu inerte.Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsenta a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.003757-8 - THIAGO LUIZ ROGRIGUES CAJADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X CARLOS JOSE RODRIGUES CAJADO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas.Por não promover os atos e diligências que lhe competiam, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, foi expedido mandado de intimação para a parte autora, que devidamente intimada permaneceu inerte.Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOIsenta a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.014587-9 - LARISSA CRISTINA ARAÚJO MOHAMED (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X SAMIR MARCELO MOHAMED (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.004372-6 - VICTOR HUGO DA SILVA MENINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS DE OLIVEIRA MENINO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA entre as partes acima nominadas, em que o valor do débito foi integralmente pago, conforme depósito de fl.30.Assim, tendo o devedor quitado o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I e para os fins previstos no art. 795, ambos do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA/RECOLHA-SE OS MANDADOS DE PRISÃO.Sem custas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.006198-4 - MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO (RJ-088726)) X LUIZ ALBERTO DE SOUZA GOMES Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.006774-3 - LUIZ FELIPE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FERNANDO VIGRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÉRCIA DE CASTRO TAVARES (RJ-120351) Sentença:3ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRAProcesso 6774-3/2006 SENTENÇA Trata-se de procedimento executório no qual a exeqüente requer a extinção uma vez que foi quitado o débito, consoante mandado de pagamento de fl.39. Isto posto, julgo extinto o processo, com fulcro no at.794, I, do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade deferida. Dê-se ciência ao M.P. e D.P.Transitada em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2007. ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITASJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.202.011956-3 - LUCAS FONSECA CRUZ BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X JONAS FERREIRA BAPTISTA Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertence à 2ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.202.000347-2 - ROBERTO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X ALDEMIR MAIA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.202.014522-5 - HALIZANTE DOS ANJOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794)) X RUBIA DE ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Decisão:Indefiro o pedido da ré, porquanto a Faculdade é parte estranha ao feito.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.003965-8 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DINAIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para trazer cópia da sentença que fixou os alimentos \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.011365-2 - JORGE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X ADERCIRIA DO PATROCINIO Considerando que os endereços das partes não pertencem a esta Regional, bem como que o endereço da parte ré pertence à Comarca de São João de Meriti, declino de competência em favor de uma das Varas de Família da referida Comarca. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.202.000821-2 - GELSON JORGE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA (RJ-123866)) X LUZIA HELENA SOARES AROUCHA), JULIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para falar sobre a contestação bem como para se manifestar em provas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.202.010589-2 - LUIZ CLÁUDIO BARBOSA X CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 08/11/2007, às 13:30 horas para realização de AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. Intime-se. OFICIE-SE AO INSTITUTO INDICADO À FL.46 SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DE UM INTÉRPRETE NA REFERIDA DATA.3-Nomeio perito o (a) Dr.(a) JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA, com endereço conhecido pelo cartório. Devendo o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos:1º) É o interditando portador de alguma doença. E, em sendo o caso, qual?2º) É o interditando capaz de gerir sua pessoa e atos da vida civil?3º) Tem o interditando intervalos de lucidez?4º) É a doença reversível?4-faculto às partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos.5-Ao MP.6-Oficie-se nos termos da Resolução 21/2006 do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2006.202.011279-7 - ROSILDETE MARINHO DE LIMA FERRÃO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GOMES SABOIA (RJ-136466)) X NEUSA MARINHO DE LIMA Certifico que cumpri o item 3 do despacho de fls. 48, enviando ao Setor de Perícias do Tribunal de Justiça - DIPEJ, ofício de nº 125/2007 solicitando o pagamento do médico perito Sr. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA desde 16/08/07. Certifico, outrossim, que em cumprimento a ordem de serviço 01/07 remeto os autos para publicação do dia 04/09/07 para que os interessados se manifestem sobre o laudo de fls. 52/53. \r\n\r\nProc. 2006.202.013141-0 - SANDRA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365)) X BRUNO COSTA AMARAL ...Isto posto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, nomeando a requerente como tutora de BRUNO COSTA AMARAL, devendo ser lavrado o termo próprio.Isenta a requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.P.R.I. Transitada em julgado, procedam-se aos atos necessários. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.010646-5 - IVETE MANO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247)) X MARIA JULIA MANO CASTILHO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.202.013498-9 - ANTONIO CARLOS CARDOSO DIMATEO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X PAULO ROBERTO CARDOSO DIMATEO Decisão:2-Esclareça o(a) requerente:...3-Traga o (a) requerente:...4-Designo o dia 04/10/2007 às 15:00 horas para realização de AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. Cite-se, Intimem-se...6-Faculto às partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.005527-5 - SIDNEI DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X MONICA DA COSTA FRESTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se para a correção do nome da ação. Cumpra o Cartório a decisão de fl.16. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.202.001541-9 - CAROLINE QUEIROZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X SANDRO SILVA DE SENA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791) Despacho:Cumpra o réu o item 2 do despacho de fl. 136, sendo certo que este Juízo somente oficiará ao Laboratório após o cumprimento integral da determinação. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2007.202.013640-8 - NAIR MONTEIRO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762)) X WALTER FRANCISCO DAS CHAGAS Decisão:Defiro j.g. Cumpra o (a) requerente, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:(x) Cumpra o artigo 282, inciso(s) II, e VIIdo C.P.C.(x) Informe os ganhos aproximados do réu e o percentual que o valor indicado na inicial representa.(x) Cumpra o artigo 259, VI do C.P.C. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.202.012972-4 - CLAUDIO ROCHEBOIS CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X RENAN GOMES ROCHEBOIS CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.202.015795-0 - FRANCISCA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X DJANIRA DOS SANTOS MAGELA À autora para ciência do ofício de fls. 68 \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.015412-1 - ZULMIRA LEMOS NORATO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVIAN SIQUEIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIQUEIRA (RJ-132131) Despacho:... 6- Ressalto que apesar da revelia da parte ré decretada à fl.39-verso, qualquer decisão a ser proferida nos presentes autos se guiarão sempre pelo princípio do melhor interesse dos menores, motivo pelo qual pouco importa se há ou não contestação nos autos, posto que a revelia não produz seus efeitos normais em processos como o presente.I. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.005433-5 - FERNANDO JOSÉ FRAZÃO ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X DANIELE LOPES ROQUE), BEATRIZ LOPES ROQUE (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES (RJ-045426) Despacho:designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 17/09/2007, às 15:20 horas. Intime-se as partes e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com atecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.006085-4 - CELSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)) X MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO Diga o autor sobre fls. 25 e 26. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.012350-3 - MARCOS BOSSAN DOS REIS, MARÍLIA BOSSAN DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850)) MARCOS LOPES DOS REIS, Dr(a). GLAUCIO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (RJ-059131) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.202.005701-6 - JORGE DA SILVA FRAGOSO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X LUIZ FELIPE CARVALHO DE MENDONÇA Diga o autor. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.202.009942-0 - MARIA APARECIDA FIGUEIREDO MANTUANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CASTANHEIRA FIGUEIREDO (RJ-082212) Certifico que em cumprimento a ordem de serviço 01/07 remeto os autos para publicação no expediente do dia 04/09/07 a fim de que as partes se manifestem sobre o requerido pela Fazenda Pública. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.202.002679-0 - MANOEL SILVA CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X MARIA LÚCIA FERREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO PASSOS RIBOURA (RJ-056691) ...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 86 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, determinando a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito.Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira MARIA LUCIA FERREIRA FIGUEIRA.Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de justiça.PR.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente.As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.005610-1 - ANA LÚCIA NEPOMUCENO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X VALDECI BARBOSA DA SILVA Despacho:Atenda-se à D.P. Decorrido o prazo, renove-se a vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.202.006946-6 - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X LÚCIO FLÁVIO GOMES DE LUNA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 82 e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal, determinando a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito.Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira, qual seja VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRASem custas face à gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. \r\n\r\nProc. 2006.202.011236-0 - WALDONIÊ ARRUDA BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X ROSEMARY SILVA BASÍLIO Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 38 e 39 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, determinando a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito.Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira ROSEMARY CAMPOS SILVA.Sem custas ex lege, face à gratuidade de justiça que ora defiro também à parte ré. P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida. \r\n\r\nProc. 2007.202.007301-0 - ANDREIA COELHO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X SERGIO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO HAVIDO EM AUDIÊNCIA .... E DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL.... \r\n\r\nProc. 2007.202.011763-3 - JANICE NEVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOBLAS GOMES PEREIRA (RJ-141520)) X LEOMAR SOARES DE REZENDE Considerando que os autos da ação cautelar tiveram curso perante a 4ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.008875-3 - C.V.P. (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X D.T.V.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO MENEZES (PE-005126) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.202.011213-0 - VICTÓRIA HELENA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (RJ-079290), Dr(a). ADAIL BARRETO DE BARROS (RJ-001270B)) X FABRÍCIO JOSÉ FREITAS MENDES Sentença:Em face do exposto, com fundamento no art. 267, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma da art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2007.202.006174-3 - HAZEL APARECIDA CASAIS CORTAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394)) X MAURO MARTINS CORTAZ Decisão:Os documentos trazidos aos autos pelo réu demonstram que o mesmo vem arcando diretamente com as despesas de aluguel, plano de saúde, serviços de telefonia e eletricidade, bem como escola dos menores, de modo que os mesmos não sofreram qualquer interrupção nas despesas básicas mensais. Assim, impõe-se ao menos por ora, reduzir os alimentos fixados à fl.51para um salário mínimo e meio, meio salário para cada autor, a fim de que após a instrução, seja determinado se os alimentos devidos serão pagos diretamente pelo alimentante ou em espécie. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.008010-5 - JESSICA DIAS FERNANDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X JOÃO LUIS FERNANDES DE QUEIROZ Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Providencie a parte autora cópia da petição inicial para instruir mandado de citação.3. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, abatidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento em favor da genitora do menor, incidindo tal percentual sobre 13º salário, gratificação de férias, PIS, verbas rescisórias e todo e qualquer rendimento percebido pelo réu, bem como FGTS, este último para garantia do pagamento de pensões futuras. Na hipótese de não possuir vínculo empregatício o autor passará a pensionar o filho menor com a quantia equivalente a 110% do salário mínimo nacional, pagável até o quinto dia do mês subseqüente, contra recibo, em mãos da mãe da parte autora ou mediante depósito em conta bancária em nome desta, oficiando-se ao Banco do Brasil para sua abertura, se necessário. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no dia 23/10/2007, às 13:40horas. \r\n\r\nProc. 2007.202.008090-7 - FERNANDO DOCK VIEIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X FERNANDO DOCK VIEIRA Despacho:DESIGNO A.C. PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 13:40 HS. CITE-SE E INTIMI-SE NO ENDEREÇO DE FL.20. INTIMI-SE A PARTE AUTORA E SEU PATRONO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.012388-8 - OSVALDINA ROGER PARENTE (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064)) X CARLOS ALBERTO ARRAIS PARENTE Decisão:Considerando que o endereço da parte autora pertence à Regional de Bangu, declino de competência em favor de uma das Varas de Família da referida Regional. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.009527-3 - OZAIR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X MARLENE SAO SABBAS DE AZEVEDO Decisão:Considerando que o processo de separação judicial teve curso perante a 1ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.202.004397-9 - DEISE RIBEIRO DA SILVA SOUSA, GODOFREDO SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217) Aguardando retirada da 2ª via de Carta de Sentença pronta. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.202.011942-8 - A.L.V.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X M.N.A. Despacho:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, a saber ANA LUCIA DA SILVA VANZILLOTTA.Custa ex-lege.Fica a parte ré isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório, além de ter sido patrocinada pela Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.202.013633-9 - SALNA SANTANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X JOSE MARCELO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.000938-1 - JOSE DIRCEU DO ESPIRITO SANTO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X DENISE VERLY MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE SEM PREJUÍZO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/07, ÀS 14:00 HS. INTIMI-SE. \r\n\r\nProc. 2007.202.002869-7 - LEONEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979)) X ELIANE MARIA DE SOUZA SANTOS Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.202.006017-9 - ROBERTO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-145590)) X MARIA DE FATIMA PONTES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 18/10/2007, às 13:00 horas. Intime-se as partes e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.202.011523-5 - VIRGILIO BANDEIRA DOS SANTOS COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ISIS SAMPAIO LOBO Decisão:Considerando que o endereço da parte ré pertence à Regional do Méier , declino de competência em favor de uma das Varas de Família da referida Regional. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.012002-4 - LUIZ CLAUDIO CORREA PICANÇO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177)) X LEILA CAMPINOS SILVA PICANÇO Decisão:Considerando que o endereço da parte ré pertence à Regional do Méir , declino de competência em favor de uma das Varas de Família da referida Regional. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.202.009281-2 - RICARDO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X ALLAN DOS SANTOS FREITAS Decisão:Considerando a decisão hoje proferida nos autos principais. Dê-se baixa e encaminhe-se para a 2ª Vara de Família Regional de Madureira. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.410.005241-8 - BRUNNA WANESSA ENES BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X PAULO WAGNER DE OLIVEIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Decisão:Suspendo a presente execução pelo prazo de 37 meses. \r\n\r\nProc. 2003.202.000477-4 - INGRID MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087)) X MARCELO GOMES DA SILVA DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2007, À EXEQUENTE, PARA FALAR SOBRE A JUSTIFICATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.202.000867-8 - ALLAN DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DE SOUZA CUNHA (RJ-100900)) X RICARDO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789) Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertencem à 2ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.011537-0 - JOÃO PEDRO CAGIGAL DA SILVA MOREIRA, KARLA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X JOSE CARLOS PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA RODRIGUES MANOEL DA SILVA (RJ-124390) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.202.003618-5 - A.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DE SOUZA CUNHA (RJ-100900)) X R.S.F. Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertencem à 2 ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.010411-7 - JOAO PEDRO CAGIGAL DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983), Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513)) X JOSE CARLOS PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861) Despacho:Atenda-se ao M.P.Sem prejuízo, retorne ao M.P. para que se manifeste sobre o pedido de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.202.011968-6 - LUCIA MARIA DE FREITAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X JOAQUIM LOPES DE PAULA DE ACORDO CO A ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2007, À EXQUENTE, PARA FALAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 58/59. \r\n\r\nProc. 2005.202.015123-5 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ALOYSIO JESUS DOS SANTOS JUNIOR Pela ordem de serviço nº01/2007, ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.007517-0 - RAFAEL LUCAS FERNANDES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X EVANDRO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA entre as partes acima nominadas, em que o valor do débito foi integralmente pago, conforme depósito apresentado nesta data.Assim, tendo o devedor quitado o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I e para os fins previstos no art. 795, ambos do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE PAGAMENTO. RECOLHA-SE OS MANDADOS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDOS. Sem custas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.202.012013-9 - REBECA ALBERTASSI D'AVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X JEFERSON D'AVEIRO Decisão:Considerando que o processo em que foram fixados os alimentos pertence à 2ª Vara de Família Regional de Madureira, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.012811-4 - BRUNA CARVALHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-145799)) X JOSE ROBSON DO NASCIMENTO Decisão:Defiro j.g. Venha cópia do título executivo (sentença) e retifique-se o valor da causa. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.202.005683-1A - SARA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSELITA HERVAL DE MIRANDA (RJ-094337)) X FRANCK ANGELO ABEL DE LIMA DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2007, À EXEQUENTE, SOBRE FLS. 20/21. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.202.005496-2 - KATIA DE AQUINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (RJ-111082)), RUI FRANCISCO GOMES FILHO Despacho:Na contestação constam duas assinaturas, uma do réu e outra do suposto advogado, cuja OAB/RJ tem o número 111082. Todavia, não foi apresentada procuração. Assim, intime-se o réu na pessoa do advogado cuja OAB foi mencionada acima para que em derradeira oportunidade regularize sua representação processual em dez dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2004.202.005496-2 - KATIA DE AQUINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (RJ-111082)), RUI FRANCISCO GOMES FILHO Despacho:Razão assiste ao diligente serventuário quanto ao ofício da OAB, contudo foi informado para aquela entidade o nome do réu como sendo advogado. Pesquisando no sistema o nº da OAB indicado no despacho retro consta o nome do Dr. Carlos Dimitrius Mangeon Rampasso em nome de quem deverá ser publicado o despacho.Sem prejuízo, expeça-se intimação postal para o endereço comercial de fl. 02. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.202.014100-8 - E.C.C.R. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305), Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976)) X J.B.M. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.202.010928-4 - JOSE AVELINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (RJ-142653)) X NELLY XAVIER AVELINO DA SILVA Decisão:...2-Designo o dia 04/10/2007, às 14:45 horas para realização de AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. Cite-se, Intimem-se....4-Faculto às partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos....6-Esclareça o(a) requerente:(x) quais os bens que o (a) interditando(a) possui, inclusive adquiridos por sucessão legítima ou testementária;(x) quais os bens que indicará para a finalidade do artigo 1188 do C.P.C.(x)se incorre alguma das causas de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1735 do Código Civil.7-Traga o (a) requerente:(x) a declaração de concordância com o pedido do cônjuge do (a) requerente, com firma reconhecida e cópia do documento de identidade.(x) duas declarações de idoneidade com firmas reconhecidas e cópia das identidades dos subscritores.8-DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA PELA PRAZO DE 180 DIAS, DIANTE DO ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA QUE A INTERDITANDA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL.Lavre-se o respect \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.202.010538-4 - KHAYSA MAIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204)) X ALESSANDRO SILVA DE CARVALHO À PARTE AUTORA SOBRE FL.55. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.010222-8 - LARISSA SANTOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JOSUÉ EUFRASIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2007, À AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com ação de alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.202.000286-4 - LUCAS DE CASTRO BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO PEDRO AMORIM ALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Decisão:...ixo alimentos provisórios em 12% ( doze por cento) dos ganhos líquidos do réu... designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 08/10/2007, às 14:20 horas.Intimem-se as partes, pessoalmente, seus patronos e a Drª. Curadora de Família.A GENITORA DA AUTORA E O RÉU DEVERÃO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, JUNTAR AOS AUTOS SEUS COMPROVANTES ATUAIS DE VENCIMENTOS. Caso não seja possível o acordo, deverão as partes, no prazo de 05 dias, a contar da audiência ora designada, esclarecerem se têm provas orais a produzir e juntarem os documentos supervenientes. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.202.002409-2 - ANTONIO LUIZ CRISPINO, MARIA DE FATIMA BAYER CRISPINO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X JANAINA PEREIRA LOPES DE ASSIS), ANDRÉ LUIZ BAYER CRISTPINO (Adv(s). Dr(a). ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS (RJ-064651)), JANAINA PEREIRA LOPES DE ASSIS Decisão:Considerando que o processo cautelar de busca e apreensão ajuizado antes do presente foram redistribuídos para a 4ª Vara de Família Regional de Madureira e que o processo principal deve ser julgado em conjunto, declino de competência em favor da mesma. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.202.014958-2 - ALCIDES PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421)) X ESPOLIO DE TEREZA DANTAS BABTISTA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.202.010823-1 - EDUARDO RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X LUCIANA BOTTI RODRIGUES FERNANDES), LUIZA BOTTI RODRIGUES FERNANDES), JULIA RODRIGUES BOTTI FERNANDES Sentença:Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS entre as partes acima nominadas.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/17.É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A autora objetiva através da presente ação a regulamentação de visistas de suas filhas menores.Ocorre que o mesmo pedido entre as mesmas partes já foi objeto de outro processo conforme narra o autor em sua inicial, havendo assim coisa julgada a respeito da lide posta, devendo o presente ser extinto sem exame de mérito.Em face do exposto, com fundamento no art. 267, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Sem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida. P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se na forma da art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012145-2 - MAIKE GRIGOLATO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627), Dr(a). ALINE DO NASCIMENTO MESQUITA DE SOUZA (RJ-137353)) X VIVIANE SILVA NASCIMENTO), FELYPE SILVA GRIGOLATO Despacho:Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 08/10/2007, às 14:40horas. Intime-se as partes e seus Patronos/Defensores Público. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com fixação de provisoria \r\n\r\nProc. 2007.202.011633-1 - NYCOLAS DIAS ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA (RJ-134861)) X ANTONIO IGNACIO DA SILVA FILHO Decisão:Considerando que o endereço da parte autora pertence à Regional da Leopoldina, declino de competência em favor de uma das Varas de Família da referida Regional. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.005789-2 - ELIAS ARAUJO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154) Sentença:Considerando que foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação específica e nos artigos 1120 e segs. do CPC, e, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/03 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, não havendo bens a partilhar, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja MARIA SALGUEIRO DE SOUSA.Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça ora deferida.PR.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, de averbação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.202.013057-0 - MARILENE MACHADO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X JORGE LEIBE DE SOUZA PEREIRA Despacho:A execução da sentença deverá ser promovida em apenso, mediante a instauração de processo incidente.I. \r\n\r\nProc. 2006.202.016193-0 - MARCELO HENRIQUE SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X ROSANGELA GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 33 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar. Determino a retificação na Distribuição e onde mais couber a respeito da convolação do rito e do nome da ré para ROSANGELA FARIAS DA COSTA. Voltará o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira ROSANGELA GOMES FARIAS. Isentos os Requerentes do pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem beneficiários da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. De acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/02 a gratuidade de justiça se estende também aos atos notariais e registrais. Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida. \r\n\r\nId: 312958"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcela Assad Caram \r\n\r\nEscrivão: Nilzely Amaral Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização...; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização...; Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada...; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.202.009440-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LUNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272), Dr(a). ZENAS FRANCISCO MACHADO (RJ-036170), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482) Decisão:Designo AIJ para 25/09/07 às 14:00 h; I/R. todos; Atenda-se ao MP (complementação do laudo). \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.202.004232-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). HELGA MARIE CAVALCANTI (RS-022695) Decisão:DECISÃO: - Recebo o recurso de apelação do MP e as respectivas razões; - Ao apelado; - Após, à Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.202.009788-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FELIPE VAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514)), THIAGO DOS SANTOS), ELI DANIEL DA SILVA ANTÔNIO CHAMASQUINI Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os Réus LUIZ FELIPE VAZ DE OLIVEIRA, THIAGO DOS SANTOS e ELI DANIEL DA SILVA ANTÔNIO CHAMASQUINI da imputação que lhes foram feitas acerca dos arts. 12 e 14 da Lei 6368/76 e 16 da Lei 10.826/03, com base no art. 386, VI do CPP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.202.005097-6 - MINISTERIO PUBLICO X FLÁVIO SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LEONEL SILVA ALMEIDA, Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725) \"Redesigno para o dia 20 de setembro de 2007 às 14:15 h para a Prova de Defesa\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.202.013818-1 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE GUEDES GONÇALVES MARINHO E OUTRO Decisão:DECISÃO: INDEFIRO, por ora, o pleito libertário, que será reapreciado após o interrogatório; - Providencie, desde já, a defesa, a comprovação de ocupação lícita, ausência de antecedentes e residência fixa, no distrito da culpa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.202.002382-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, ALAN PINHEIRO MAIA AQUINO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Despacho:- Certificado o trânsito em julgado para o MP, E., com urgência, Carta de Execução, encaminhando-a à VEP, Juízo competente para apreciação do pedido de transfêrencia formulado às fls.214. \r\n\r\nId: 312953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cláudia Garcia Couto Mari \r\n\r\nEscrivão: Maria Angelica Mattos Bayma Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (6 VEZES) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.202.009262-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SIMONE ROCHA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368) Despacho:Fls. 183 - Não comprovou o Dr. Carlos Henrique Vargas Marçal que seja patrono de qualquer das partes na audiência mencionada.Assim sendo, indefiro, por ora, o adiamento requerido. \r\n\r\nArt. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer afirmação falsa sobre natureza, preço de produtos ou serviços... \r\n\r\nProc. 2006.202.008751-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO DIB PEREIRA (RJ-125661) O processo está desarquivado. \r\n\r\nId: 312955"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365)) X Falecido: JOSE CARLOS DE CARVALHO Sentença:Trata-se de requerimento de Alvará Judicial para o fim de levantamento, de valores do PIS e FGTS deixados pelo finado marido da Requerente, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO. As formalidades legais foram cumpridas. Isto posto, DEFIRO O ALVARÁ e JULGO EXTINTO este com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.202.014247-0 - ADAIR MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X Falecido: RUTE PIRES MENEZES Despacho:A Afirmação de Pobreza deve conter declaração de impossibilidade de pagamento de custas e honorários de advogado. Diante disso, regularize-se o que veio aos autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.202.014238-0 - MARIA GORET DA SILVA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X Falecido: LEONTINO COSTA SOARES Decisão:Defiro a Inventariança. Venham as Declarações Iniciais e os Termos,após conferida a existência de documentos sobre Herdeiros, cônjuges e bens, dê-se vista às Fazendas Municipal e Estadual.O procedimento deverá andar sozinho, publicando-se eventuais intimações irregularidades através de despachos ordinatórios, sem necessidade de abertura de conclusão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.004224-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIA PIMENTEL BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.014245-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS Despacho:Comprove-se a constituição do réu em mora, tendo em vista que o AR de fls. 7, foi remetido para endereço incorreto e por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna a Lei de registros Públicos. \r\n\r\nProc. 2007.202.014249-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS LUIZ DA SILVA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 17, foi assinado por terceiro, além do que, remetido por Cartório de outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nProc. 2007.202.014253-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ISABEL MAGRI Despacho:comprove-se a constituição do Réu em mora. \r\n\r\nProc. 2007.202.014257-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JANAINA GUERRA SODRE Despacho:Comprovada a existência do contrato alegado, bem como da autora, esta através da notificação ou protesto, DEFIRO A LIMINAR, de busca e apreensão. Aprenda-se o bem. feita esta, cite-se o Réu para resposta ou pedido de purga da mora, se cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.003837-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588)) X KARLA DE DEUS MACHADO Decisão:Deigno a Audiência prevista no artigo 27, do CPC, dia 4-10-207, às 15:00h \r\n\r\nProc. 2007.202.014202-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo Audiência do Código de Processo Civil para o dia 4-10-2007, às 15:40h \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.202.010122-4 - MARLY REIS DA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM- GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Fls. 80. Intime-se a Ré a fornecer as carteiras em 48 horas. Caso haja o descumprimento, desde logo, elevo a multa para R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais). por dia de atraso. Expeça-se Mandado com URGÊNCIA. Após o cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.007832-0 - MARIA BARROS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.014184-2 - VICENZO DE STEFANO, Inventariante: FILOMENA DE LUCA DE STEFANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X MARCO ANTONIO FRANZ DE ALMEIDA Decisão:Defiro a Prioridade, Anotar e evitar o trânsito or pilas comuns. Cite-se. Para o caso de purga da mora, expeça-se guia independentemente de despacho ou remessa ao Contador, no valor indicado pela parte ré por sua conta e risco, Ci~encia aos Sublocatários e fiadores, se requerido. Ciência, também a ocupantes a qualquer título. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.009057-1 - JOSE MARIA COUTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ´MARIA DO CARMO MACIEL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081) Decisão:Assim, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pela executada.Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão legal neste sentido.Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExibição de Documentos, medida cautelar \r\n\r\nProc. 2007.202.008771-9 - IOLANDA PINHO ALVES X RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.202.013174-0 - LILIAN PANNO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X DEYSE PANNO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014) À parte autora para vistas por cinco dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, recisão de compra e venda \r\n\r\nProc. 2007.202.014181-7 - MARTHA DOS REIS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QUALI OTICA Decisão:Defiro a Gartuidade. Designo Audiência do art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 9-10-2007, às 13:30. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.202.014215-9 - ALINE DE ABREU SOARES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X TRANSPORTE ESTRELA S/A Despacho:A Afirmação de Pobreza deve conter declaração de impossibilidade de pagamento de custas e honorários de advogado. Diante disso, regularize-se o que veio aos autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.410.003497-2 - Inventariante: MARLY COSTA DE OLIVEIRA X ANIZIO MARTINS DE OLIVEIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.202.012078-4 - CORINTHO MARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA DE OLIVEIRA MARCELLOS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.202.014370-0 - ANTONIO PINTO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X Falecido: LEONOR RODRIGUES Despacho:Adeque-se a Inicial aos artigos 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, vindo relação de Herdeiros, eventuais Cônjuges, qualificação de todos, monte, valor deste e Partilha. Após, será examinada a Gratuidade postulada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.202.014331-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SERGIO LUIZ CORREA DE SOUZA Despacho:Comprove-se a constituição do Réu em mora, tendo em vista que o AR de fls 15, foi assinado por terceiro, além do que, remetido por outro Estado da Federação, o que não se coaduna com o espírito da Lei de Registro Públicos. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.202.003575-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X JAIRO LUIZ DE SOUZA LIMA Despacho:Venha procuração do nobre advogado do Réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.008843-4 - FRANÇOA TAFFAREL ROSARIO CORREA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor Françoa Taffarel Rosário Correa para condenar a ré Empresa de Transportes Flores Ltda ...a) Pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), incidindo juros de 1,0% ao mês a contar da citação e correção monetária pela UFIR-RJ anual a partir da publicação da sentença. Pagamento de verba mensal, por pensionamento pela incapacidade total e temporária pelo período 90 dias equivalente ao total de 03 salários mínimos vigentes à época do evento para aferição do montante devido até a data do efetivo pagamento e incidir juros legais e correção monetária a contar do evento danoso. Os valores indenizatórios deverão ser retidos em favor do Juízo até que o autor obtenha capacidade civil plena. ...condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.202.009015-9 - JOSE CARDOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CASTANHEIRA BARREIRA (RJ-089285)) X THAÍS VASCONCELOS Despacho:Diante do contido nas declarações de bens não há como deferir a Gratuidade. com efeito, o 1º Autor entre 2004 e 2005 apresentou evolução de fundo de investimento em montante incompatível com o benefício, fls 20. No mesmo diapasão, o 2º autor ostenta bens e variação patrimonial que sugerem a impossibilidade de gratuidade de justiça, fls 29 e 35. Recolham-se os emolumentos em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, extinção sem solução do mérito, sem prejuízo das medidas para a inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.202.003035-5 - IRIETE DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X L. CARNEIRO E IRMAOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922) Assinatura: \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.202.008235-3 - MAGAZINE GURILAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Despacho:Específiquem provas. Designo a Audiência do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 4-10-2007, às 15:20h. o Banco deverá trazer planilha indicando os valires que imputa devidos para tentativa de solução amigável. \r\n\r\nId: 312970"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nEscrivão: Nilo Fragoso Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.010220-4 - KAMILE VITÓRIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JORGE MARTINS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 312971"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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X Marselha Fernandes Almeida. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.811.000615-0 - Vera Lucia de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Oliveira Cardoso - OAB RJ087039). X Pedro da Silveira Cravo. Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.001774-5 - Adreano Rene Soares. X Roberto Aguiar Sampaio. 1) Assiste razão ao subscritor de fls.52. Desentranhe-se a petição de fls.47, remetendo-a aos autos respectivos e renumerem-se os autos. A decisão de fls.49 deve ser tida por inexistente, pois tomou por base alegações que não se referem a este processo, conforme acima indicado. 2) Tendo em vista a certidão de fls.51-verso, expeça-se mandado de penhora para o endereço declinado às fls.44. \r\n\r\nProc. 2006.811.003375-1 - Zelia Lopes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777). X Rafael Sodre Feitosa. Em execução. Proceda-se à penhora portas a dentro em desfavor do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.811.005694-5 - Nilza Logatti Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Candido da Silva Ribeiro - OAB RJ132371). X Marcelo Gomes de Andrade. A petição inicial está apócrifa. Intime-se a sua subscritora para regularizar sua assinatura no prazo de 24h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.002179-9 - Maria do Carmo Matos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ111507). X Sérgio de Souza Davi. designo o dia 31/01/08 às 11:00 h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em instrução e julgamento \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.811.004645-3 - José Eduardo Albino do Rego. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2004.811.002651-1 - Durval de Souza Frolick. X Wanja Barbosa Sampaio e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.811.003767-3 - Guilhermo Alvarez Suarez. X Rosemeire de Lima Oliveira Sousa e outros. Para a efetivação de penhora \"on line\", necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.811.003767-3 - Guilhermo Alvarez Suarez. X Rosemeire de Lima Oliveira Sousa e outros. Diga a parte autora se pretende a efetivação de penhora \"on line\", hipótese em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.001411-0 - Luciano Figueiredo Crespo. X Telemar. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.811.001416-0 - Enoquio de Oliveira Valu. X Telemar. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95... \r\n\r\nProc. 2005.811.002625-2 - Luciana Pereira Rocha. X Hospital de Guarnição da Vila Militar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Simões Filho - OAB RJ066383, Maria Saraiva de Morais - OAB RJ128232). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003954-4 - Jose Carlos Francisco. X Alexandro Oliveira Pereira. Tendo em vista a certidão de fls.37, intime-se a parte autora para dizer se pretende a efetivação de penhora \"on line\", hipótese em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.004907-0 - Silvia Regina dos Santos Silva. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.002351-4 - Adriana de Rezende Silva. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Dias Lima - OAB RJ138044, Valeria Araujo Rego - OAB RJ137915). \" ...a parte ré, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.003521-8 - Norma do Nascimento Marins. X Cedae. Firme nessas razões, determino seja renovada a diligência de intimação pessoal da parte ré para que seja restabelecido o fornecimento de água...sob pena de MULTA PESSOAL DO SEU REPRESENTANTE LEGAL... \r\n\r\nProc. 2006.811.004454-2 - Euridice da Silva Rocha. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves Pires - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.811.004486-4 - Elizabeth Duclos Lessa. X Tam Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.811.005139-0 - Célia Regina da Silva dos Santos. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.811.000219-7 - Sônia Regina Costa da Silva. X Ibicard. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.811.000335-9 - Marcelo Jorge Mendes Pessanha. X Tim Celular. 1) Recebo os embargos de fls. 71/73 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida.\r\n\r\n2) Fls. 75/78 - Designo o dia 26 de setembro, às 13h, para cumprimento da obrigação de fazer em cartório, com a entrega do bem ao autor, mediante lavratura de termo. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ao ato, advertindo-as das conseqüências processuais de eventual contumácia. \r\n\r\nProc. 2007.811.000393-1 - Viviane de Mello Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Salgado Generoso - OAB RJ122016). X Lg Eletronics de Sao Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.811.000765-1 - Ana Correa Lopes. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001101-0 - Jorge José de Azevedo Falcão. X Banco Pine. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos ao contador para apresentação de planilha atualizada de débito. Após, intime-se a parte ré, por via postal, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.811.001190-3 - Tassia dos Santos Castro. X 1ª Ré: Sendas Distribuidora S/A e outros. Por ora, cumpra-se adequadamente fls. 36, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.001905-7 - Lourival Souza Santo. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598). FICA DESIGNADA E INTIMADAS AS PARTES PARA NOVA AUDIÊNCIA EM 04/02/2008, 14:15h. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2002.811.001429-2 - Norma Rodrigues Morgado. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gomes dos Reis Neto - OAB RJ059169, Ana Lucia Mascarenhas dos Santos - OAB RJ068190, Patrícia Paes de Barros - OAB RJ107251, Thiago de Moura Machado - OAB RJ142497E). X Eledilson Frutuoso de Souza.. Fls. 168 - À parte autora, devendo dizer se pretende a expedição de certidão de débito, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.811.000032-1 - Jair Rangel Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rangel Areias - OAB RJ036589). X Naiadiara Nadimar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nirce Rodrigues Ferreira Filha - OAB RJ059823, Vanessa de Peyon Távora Nunes - OAB RJ081219). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2002.811.004576-8 - Eliane Ribeiro Belmonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis José de Souza Azevedo - OAB RJ073005). X Ionei Pimenta de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Batista - OAB RJ064449). Fls.113 - Ao contador. \r\n\r\nProc. 2007.811.003923-8 - David Jorge Berlim Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Raquel Rodrigues Sobral Dantas da Silva. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 12 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.811.000630-0 - Marcos Lopes Caridade. X Sanes Ortodontia. Rep Leg(s): Anes Wellinton Silva Francisco. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.811.003825-9 - Vera Lucia Gomes Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claucimir de Aguiar Pereira - OAB RJ094131). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Considerando migração do sistema de bilhetagem por pulsos para o sistema de bilhetagem por minutos, como determinado pela ANATEL, tenho como caracterizado o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista os termos da sentença de mérito. Assim, INTIME-SE A RÉ PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE MULTA, cujos cálculos se encontram às fls. 144/145, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.811.002289-8 - Almir Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armstrong Cosme de Oliveira - OAB RJ095286). X Kwikasair Cargas Expressas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.811.004367-3 - Cláudia Aquino da Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Magioli - OAB RJ063029). X Credicard S/A Adm de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.811.004647-9 - Jaqueline Cristina Paz da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Rosangela Freitas Soares - OAB RJ083782). X Concessionaria Altas Horas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ricart Santoro - OAB RJ115912, Jose Machado Bloomfield Filho - OAB RJ123940). Fls. 108 - Esclareça o autor, uma vez que há penhora efetivada nesses autos. De mais a mais, caso pretenda substituí-la pelos bens ora indicados, deverá comprovar a titularidade destes, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.811.003430-3 - Luciana Ambrozio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Carlos Meirelles de Araujo - OAB RJ019674). X Associação Carioca de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Observe-se o requerido às fls. 220/222. Inutilize-se o mandado de pagamento acostado à contracapa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002590-0 - Viviane Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo G. Loques - OAB RJ103635). X de Millus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Gomes Netto - OAB RJ097453, Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB RJ093931, Leandro Gomes Netto - OAB RJ144400E). Tendo em vista que a parte autora não foi intimada para a audiência, designe-se nova data para AC e intimem-se as partes, sendo a parte autora por OJA. Outrossim, tendo em vista que as partes requereram prova testemunhal, intimem-se as testemunhas por OJA, observando-se que a testemunha que reside em outra comarca (fls.39) deverá ser ouvida naquele juízo, expedindo-se carta precatória para tal finalidade. \r\n\r\nProc. 2006.811.002733-7 - Wanda Zoraia Falcão de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Ferreira Laux - OAB RJ073189, Alberto Madeira da Silva - OAB RJ121402). X Condomínio Residencial 14 de Junho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). Diante da inércia da parte ré, esclareça a parte autora como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.811.003314-3 - Katia Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X New Tec Cell Assistência Técnica de Celular e outros. Designe-se nova data para AC. Cite-se a terceira ré no endereço de fls.68, por OJA e intimem-se os demais. \r\n\r\nProc. 2006.811.003692-2 - Lourdes Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911, Paulo Prata Fonseca - OAB RJ129819). X Light Seviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.811.000070-0 - Rosemeyre dos Santos Moura. X Telerjcelular S. A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.811.000559-9 - Dilmar Fontanella de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Carvalho Brigagão - OAB RJ137745). X Banco Unibanco. Ao autor para retirar os documentos originais, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.811.000743-2 - Lidia Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadilene de Seda de Andrade - OAB RJ097704). X Viação Estrela. 1) Fls.20 - Nada a prover. uma vez que já existe sentença nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Intime-se pessoalmente a parte autora para recolher as custas no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao FETJ. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n4) Na hipótese de recolhimento, certifique-se quanto a sua regularidade e voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.811.000802-3 - Walmir Fernando Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Marques - OAB RJ116686). X Tribunal de Justiça Arbitral Aguia de Haia. Ao autor sobre certidão negativa do OJA de fls. 26 verso. \r\n\r\nProc. 2007.811.000854-0 - Aline do Nascimento Sarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cezar Coutinho de Souza - OAB RJ038517). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.811.001035-2 - Maria Jose da Cruz Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X Banco Unibanco S/A. Manifeste-se a parte autora sobre a decisão de fls. 47 no prazo de 48h, sob pena de extinção. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.811.001078-9 - Cesar Afif Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Sant'Anna de Barros Filho - OAB RJ119989). X Tv Tek Assistência Técnica e Instalações LTDA. Venha o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.001104-6 - Wanda Zoraia Falcão de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Madeira da Silva - OAB RJ121402). X Fininveste S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001299-3 - Tatiana Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Cristina Barbosa Rodrigues - OAB RJ125327). X M&b Odontologia Clinica Integrada LTDA e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.811.001425-4 - Diego de Melo Rosas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia do Socorro Ferreira da Cruz - OAB RJ080303). X Krishnamurti Rodrigues. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.002149-0 - Jorge Lima Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Pereira Mattos - OAB RJ049351). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane A. M. Krukoski - OAB SP117611, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). designo o dia 31/01/08 às 14;30 h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em instruão e julgamento \r\n\r\nProc. 2007.811.002175-1 - Sonia de Lemos Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691, Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ021656). X Telemar Norte Leste S/A. designo o dia 31/01/08 às 11:15 h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2007.811.003073-9 - Fatima da Cunha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Pinto Muneron - OAB RJ054032). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Firme nessas razões, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I do CPC, para determinar que a ré forneça a parte autora um novo cartão magnético para movimentação da conta corrente de sua exclusiva titularidade \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.811.001154-4 - Eraldo Gomes da Silva e outro. X Bar e Lanchonete Açoriana Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Maria Aldina de Mendonça Ferreira - OAB RJ076779). 1) Suspendo a incidência de astreintes a partir dos cálculos apresentados às fls. 305/307, a fim de evitar enriquecimento seu causa;\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora seu pleito, uma vez que, em princípio, a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, o que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 319. \r\n\r\nProc. 2005.811.001419-5 - Elton Sérgio de Oliveira Silva. X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95, tendo em vista o Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais Cíveis, publicado através do Aviso nº 29/2005. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, fixando prazo de 05 dias para tal providência, sob pena de baixa e arquivamento do feito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.811.002795-5 - Raphaela Bonfadini Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gabriela Marques da Silva - OAB RJ131407). X Classe A Habitacional S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla dos Santos da Costa - OAB RJ139508). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro, como requerido às fls. 92/94. \r\n\r\nProc. 2006.811.000107-5 - Regina Coeli Alves Victório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Medeiros da Silva - OAB RJ132839). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.003540-1 - Roberto Ramos Vieira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851, Augusto Marcio Paranhos de Abreu dos Santos - OAB RJ145921E). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Por ora, venha planilha discriminada do débito que se pretende executar, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.811.006072-9 - Selma Cristina Gonçalves da Silva. X Maria Rosangela Madruga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Pinheiro - OAB RJ082657). designo odia 31/01/08 às 10;45h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2007.811.000397-9 - Fernando Moreira da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria - OAB RJ090445). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2007.811.001341-9 - Alessandra Martins Gonçalves Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Santos - OAB RJ120005). X Banco Itaú S/A e outro. Tendo em vista a impossibilidade de efetivar a penhora on line, proceda-se à penhora na \"boca do caixa\" do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. Sem prejuízo, junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.811.001904-5 - Vera Lucia Araujo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mathias Souza - OAB RJ123554). X Carlos Jose de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Ziterith - OAB RJ101163). FICA DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA 04/02/2008, 14:30h. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.811.002081-6 - Regina Célia de Souza. X Jovino de S. S Filho. Intime-se a parte autora para informar se pretende a efetivação de penhora \"on line\", hipótese em que será necessária a apresentação de planilha atualizada do débito exeqüendo, bem como a indicação do CNPJ e/ou CPF do(a)(s) executado(a)(s). Dessa forma, cumpra o exeqüente tal determinação no prazo de 05 (cinco) dias, voltando conclusos para efetivação da medida, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.811.002274-1 - Pedro Gerpe Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777). X Marcio Gomes. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.811.001478-3 - Aureliano Esteves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fidelis Fontenella - OAB RJ097287). X Vera de Fatima Matos de Azevedo. Ao autor para fornecer endereço atualizado do réu, diante da informação do AR negativo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.811.003542-0 - Luciana de Oliveira Grillo. X Cristina da Cunha Lopes Góes. Tendo em vista a circunstância de que o feito foi abandonado pelo interessado há mais de 60 (sessenta dias), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 795 c/c 267, III, ambos do CPC c/c Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais Cíveis, publicado através do Aviso nº 29/2005. Sem custas e honorários. PRI. Levante-se a penhora. Expeça-se certidão de dívida e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.811.002431-9 - Mario Sergio Felipe. X Jorge Pessanha Filho. Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95, tendo em vista o Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais Cíveis, publicado através do Aviso nº 29/2005. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, fixando prazo de 10 dias para tal providência, sob pena de baixa e arquivamento do feito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.004970-5 - Diogo Menezes Rodrigues. X N & A Equipamentos e Suprimentos de Informática LTDA. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.811.005438-5 - Crimeilda Pelicier Monteiro. X Atl Rj Capital (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.001842-5 - Genita Rocha de Assis. X Progetar Moveis. Tendo em vista os argumentos expendidos, isento a parte autora do recolhimento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002348-2 - Vagner Moraes dos Santos. X Atlas Sul Ind. Eletroméstica LTDA. Fls.60 - Intime-se a parte ré via postal. Decorrido o prazo, certifique-se quanto aos embargos À execução e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002487-5 - Paulo Maurício Soares Coelho. X Suladiesel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.000565-2 - Nelson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena de Almeida Ferreira - OAB RJ134549). X Eletronica Aguia Ltda-me. Tendo em vista o bloqueio parcial do débito exeqüendo, procedo à transferência do valor para uma conta judicial, nos termos da informação em anexo. Esclareça o exeqüente como prtende prosseguir, informando se renuncia ao valor excedente ao constrito. Caso contrário, deverá indicar bens para garantir a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo certo que somente após a garantia do Juízo, mediante o reforço da penhora ou a renúncia do credor, será o executado intimado para oferecer embargos, no prazo legal.\r\n\r\nProc. 2006.811.000765-0 - Carlos Roberto da Rocha Moreira. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.002600-0 - Joseane dos Santos de Lima Daris. X Editora Globo. Expeça-se novo mandado de penhora para ser cumprido no endereço fornecido às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.811.003340-4 - Aliliane Pereira da Conceição. X Rio Bel Bazar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ065064). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.004133-4 - Luciana Fernandes Bittencourt. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.005680-5 - Elizabethe Carvalho Narcizo. X Cartão Taí (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.811.000109-0 - Paula Fonseca Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Microcamp - Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). À parte autora sobre a devolução dos cheques requeridos à exordial. \r\n\r\nProc. 2007.811.000144-2 - Kellie Marinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB RJ064486). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.811.000586-1 - Marcio da Silva Brandão. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.811.001316-0 - Sebastião Rodrigues da Silva Neto. X Operadora Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nomeio o Dr. Ivonaldo José de Araújo, OAB/ RJ 90752, como advogado dativo da parte autora. Intime-se a parte para comparecer a este Juizado às sextas-feiras, dia de atendimento do causídico. Devolvo à parte autora o prazo recursal a contar da intimação desta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.811.001891-0 - Gilson dos Santos Latini. X Ibi Odonto. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.004613-9 - Zenite Rodriges Alves. X Light. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.004619-0 - Jorge Manoel Ribeiro Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Vicente Amorim Neto - OAB RJ144543). X B2w Companhia Global do Varejo. Nada a prover, uma vez que não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesses autos. Aguarde-se a ACIJ designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.811.001809-0 - Corina de Oliveira Ribeiro. X Sérgio de Oliveira Cruz. Defiro a prioridade na tramitação da ação. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a inércia do executado, expeça-se mandado de penhora portas a dentro. Designe-se a AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9099/95 e intimem-se as partes, advertindo o executado de que nesta oportunidade poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. \r\n\r\nProc. 2007.811.002202-0 - Dulcinéa Sant'Ana da Costa. X Antonio Félix de Figueredo Neto. Esclareça a exeqüente se pretende desistir de prosseguir com a demanda. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.811.002507-1 - José Gilson Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosinete de Oliveira Clemente - OAB RJ092167). X Eletrolar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina dos Santos Maciel - OAB RJ115370, Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB RJ069863). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.811.003549-2 - Alessandro Napoleão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB RJ073464, Adibe Antonio Januario da Silva - OAB RJ087939). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Socorro Costa Motta - OAB RJ106875). Recebo a exceção de pré-executividade oposta. Ao excepto no prazo de 10 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2003.811.004025-6 - José Maurício Natal de Sousa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Geni de Souza Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino do Ramo Henriques - OAB RJ097001). Para a efetivação da penhora on line venha o CPF da executada. Outrossim, observe-se que não incide à hipótese a multa do art.475-J. \r\n\r\nProc. 2004.811.005278-9 - Norma Carlo Queirolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Carlo - OAB RJ103899). X Star Bike (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Aparecida Ferreira Oliveira - OAB RJ116866). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.811.001326-9 - Cristiano da Silva Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Michelli Carvalho - OAB RJ114656). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro-assim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Carneiro Ferreira da Silva - OAB RJ096064, Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). Fls. 166 - Esclareça a parte ré, no prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.001481-0 - Vania Menezes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Amoêdo Dias de Campos - OAB RJ117191). X Golden Cross Assistência Internacional Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Às partes pelo prazo comum de cinco dias, conforme decisão de fls. 411. \r\n\r\nProc. 2005.811.002454-1 - Rondinele dos Snatos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Ferreira Ribeiro Comércio e Treinamento Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Torres Sirotheau Barbosa - OAB RJ117148, Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744). 1) Certifique-se quanto à oposição de embargos à execução;\r\n\r\n2) Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls.186 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2005.811.003006-1 - Thiago Paula Freitas Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Volmar de Paula Freitas - OAB RJ011303). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Certifique-se quanto ao cumprimento de fls. 87 e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.811.004160-5 - Jorge Henrique Vidal Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Tostes Caldas - OAB RJ071938). X Atn Capital e Participações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2005.811.004234-8 - Luis Fernando Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Americo de Moura Junior - OAB RJ128683). X Cardif do Brasil Seguros e Previdencia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Glaucia da Silva - OAB RJ117095). A parte autora deverá adequar sua planilha, abatendo do débito o valor já levantado às fls.176, observando também a correta incidência dos juros. \r\n\r\nProc. 2005.811.004808-9 - Celia Helena Dias Pinheiro Varella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800, Eduardo Cesar Coelho - OAB RJ142189E). X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378, Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). Para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, venha aos autos a última alteração contratual da mesma, bem como a demonstração da ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.000118-0 - Raymond Domingos Moura Ribeiro dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Mobilita Comércio, Industria e Representações LTDA (casa e Vídeo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.000507-0 - Sérgio de Souza Martins. X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Dê-se vista ao advogado dativo para se manifestar acerca dos cálculos, no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.811.001410-0 - Luciana Lopes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Monteiro - OAB RJ105346). X Editora The Client LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.001803-8 - Alex Eduardo Alves Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Andrade - OAB RJ079860). X Anthony William Talbot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Silva Machado - OAB RJ079585). Intime-se a parte ré, pessoalmente, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.811.001986-9 - Nelson Luiz da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Almeida - OAB RJ080923). X Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.002773-8 - Ana Lucia Duarte Leitão. X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV do artigo 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.002992-9 - Cinthia Helena Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ferreira Alvernaz - OAB RJ087798). X Jornal Extra S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a segunda ré (BCP S/A) para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.811.003252-7 - Renato Luiz Parreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003466-4 - Hilario da Silva Amoreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Vieira Lima - OAB RJ088712). X Madureira Express Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.811.003658-2 - Fatima Regina Ferreira Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Fatima Ferreira dos S de Campos Rodrigues - OAB RJ055492). X Viação Vera Cruz LTDA. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.28, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003713-6 - Norma Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Matheus - OAB RJ070842, George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X Concessionária Light Serviços de Eletricidade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Reconsidero, por ora, a decisão de fls. 127. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 125 e 129 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.811.003777-0 - Josefa Creusa Lima Rego e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). X Itaucard Finaneira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 84/88 - Diga a parte autora. Em caso de haver débito pendente, junte-se a planilha atualizada em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.811.003789-6 - Odete Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Ferreira da Silva - OAB RJ086218, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.811.004129-2 - Carlos Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Motorola do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 37, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorridos, sem manifestação, certifique-se e oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Em havendo recolhimento, certifique-se quanto ao seu correto pagamento e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005632-5 - João da Sila Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao da Silva Ferreira Filho - OAB RJ041155). X Samsung Eletronics LTDA. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Ao final, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.811.005675-1 - Fabiana Pinto Gomes. X Banco Ibi S/A. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.25, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.005914-4 - Regina de Lourdes da Silva. X Gradiente Eletrônica S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.811.000952-0 - Alessandro da Motta Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Biscacio Fernandes - OAB RJ135329). X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Vanessa de Oliveira dos Santos - OAB RJ141719). HOMOLOGO a sentença acima apresentada, na forma do art.40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000952-0 - Alessandro da Motta Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Biscacio Fernandes - OAB RJ135329). X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Vanessa de Oliveira dos Santos - OAB RJ141719). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO a sentença acima apresentada, na forma do art.40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001002-9 - Alexandre Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia de Souza Gouvea - OAB RJ054623). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.811.001158-7 - Moacir João Lara. X Britânia Eletrodoméstricos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060, Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Conheço dos embargos de declaração de fls. 45/46, porquanto tempestivos e, no mérito, alterando entendimento anterior até aqui esposado, acolho-os para, corrigindo a omissão apontada, determinar que o dispositivo da sentença de fls. 40/41 passe a adotar a seguinte redação, in verbis: \" Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o valor de R$ 299,00 a título de danos materiais, acrescidos de correção e juros, na forma do artigo 406 do CC, contados da data de 09/08/2005. Deverá a parte autora disponibilizar ao réu o produto defeituoso, mediante recibo, sob pena de enriquecimento sem causa. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais.\"\r\n\r\nQuanto ao mais, a sentença deverá permanecer tal como lançada. P.R.I.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, certifique-se e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.811.001719-0 - Daniela Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvério Rodrigues Cardoso - OAB RJ033863). X Gnatus Equipamentos Médico-odontológicos LTDA. Tenhdo em vista que a parte ré não foi citada, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.811.001785-1 - Albertino Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cardoso Silva - OAB RJ079138). X Banco Itau Cartoes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 38 - Defiro a inclusão no pólo passivo. Anote-se onde couber e oficie-se à DRA para as inclusões necessárias. Após, designe-se nova data para AC, cite-se o segundo réu via postal e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.002685-2 - Oswaldo Almeida Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Almeida Mello Filho - OAB RJ010167). X Banco Itáu S/A. Por isso, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da causa, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do art. 51, II da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.004588-3 - Jaqueline Alves da Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamin da Silva - OAB RJ041408). X Banco Morada S/A e outro. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 267, I do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,... \r\n\r\nProc. 2007.811.004591-3 - Robson Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Pereira de Sousa - OAB RJ080885). X Banco Itaucard S/A. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004607-3 - Roberto Araujo Fernandes Lisboa. X Tnl Pcs Sa. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004608-5 - Jorge Cherem dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Elias Crevelar - OAB RJ114911, Amauri Almeida de Araujo - OAB RJ053456). X Net Rio S/A. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004611-5 - Fernando Luiz Novello Delia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Tim Celular S/A. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004616-4 - Jamil Matas Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220). X Tnl Pcs S. A. (oi Operadora de Telefonia Celular). Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.811.004628-0 - Luiz Otavio Couto Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Teixeira da Silva - OAB RJ119864). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Retifique-se o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no artigo 259, II do CPC c/c artigo 15 da Lei 9099/95, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.811.004578-1 - Maria José Amorim Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X C e A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas ou, se for o caso, intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.002868-8 - Luis Alves do Nascimento. X Três Comércio de Publicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.003019-1 - Jair da Silva Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça ao recorrente, tendo em vista que este não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica a que alude o artigo 4º da Lei 1060/50. Venha o devido preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.811.003125-0 - Carlos Alberto Costa dos Santos. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se adequadamente fls. 160, no prazo de 72h, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.811.003224-2 - Kátia Blanco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Barbosa Machado - OAB RJ043167). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.811.004534-0 - Josenildo Francisco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300, Hugo de Almeida Sacramento - OAB RJ016357). X Light Serviços de Eletricidade. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.811.000118-1 - Luiz Claudio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828, Soraya Ferreira Cardoso - OAB RJ144093). X Sulacar Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.811.004594-9 - Angela Maria Menezes da Silva. X Banco Itau S/A. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004626-7 - Angela Maria Menezes da Silva. X Universidade Gama Filho. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.811.004627-9 - Angela Maria Menezes da Silva. X União de Bancos Brasileiros S/A. As alegações da parte autora não se encontram, ao menos por ora, revestidas de verossimilhança. Entendo, pois, que o feito carece de cognição mais estreita, necessária a formar o convencimento do Juízo. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.811.002211-0 - Geraldo César Alves da Costa. X Aiwa - (milosom) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tendo em vista que o autor, não obstante regularmente intimado a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c artigo 51, §1º da Lei 9099/95, tendo em vista o Enunciado 10.6.2 das Turmas Recursais Cíveis, publicado através do Aviso nº 29/2005. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, fixando prazo de 10 dias para tal providência, sob pena de baixa e arquivamento do feito. P.R.I. \r\n\r\nId: 312762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Renata Alberico Oazen \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nJuiz de Direito: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nJuiz de Direito: Otavio Mauro Nobre \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.208.010311-0 - FRANCISCO JOSÉ DE SANT'ANNA BERTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264) Despacho:Fls. 22/23: Anote-se onde couber. Cumpra-se fls 20, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAcordo, de; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.011462-0 - A.F.R.S. E OUTRO, M.L.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Aos interessados sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.208.005944-0 - GABRIELLE PIETRAFESA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X LUIZ CARLOS NEVES DOS SANTOS Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.208.002707-5 - GUILHERME CESAR DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA O. R. LIMA (RJ-100523)) X WLADIMIR ROSAS DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B) Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2001.208.005722-5 - NATHALIE O'NEIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA NASCIMENTO SALOMÃO (RJ-100089)) X PETRONIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DIAS (RJ-010574) Despacho:Já há sentença nos autos, sendo que do inadimplemento cabível o cumprimento de sentença em relação ao débito pretérito e a execução quanto ao débito presente. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2002.208.009092-9 - EDUARDA DE SOUZA TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ALVES RAMOS (RJ-081528)) X WAGNER TELLES DOS SANTOS Despacho:A parte autora sobre fl.44. \r\n\r\nProc. 2004.208.012687-5 - L.F.L.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X O.M.F. (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522) Despacho:Diga o autor sobre a devolução do ofício, fls.182, requerendo o que de direito, uma vez que, em se tratando da comarca paulista, deverá ser expedido carta precatória, se for o caso. I-se \r\n\r\nProc. 2006.208.000250-9 - M.A.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X J.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267) Sentença:...IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2007.208.002919-0 - VINICIUS DANTAS RONDON (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CARLOS EDUARDO RONDON Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO a desistencia manifestada e, em consequencia, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, VIII do CPC. P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas e honorários pela parte autora, com exigencia sustada em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.208.003335-1 - CELIA REGINA CATALÃO LOFARI (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X MILTON LAFARI ESPINOLA Decisão:1) Defiro JG. 2) Fixo os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser depositado em conta corrente em nome da autora, até o 5º dia útil de cada mês, subsequente ao vencido. 3) Cite-se, intime-se para audiência dia 03 /outubro/2007 às 15:00 horas.4) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(s) autor(es). \r\n\r\nProc. 2007.208.004100-1 - KAUÃ QUINTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X WALTER ORLANDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:1 - Cumpra-se o item 03 de fls.36v, com cópia autenticada, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.2 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.008895-9 - NINA CUBA FERNANDES VIDOVIC (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476)) X BRANKO VIDOVIC Decisão:Atenda-se o MP, cumpra-se integralmente fls.17. I-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.008487-5 - A.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954)) X H.P.M. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:À autora sobre fls.147, em dez dias. I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.002984-0 - ANDRE VERAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DO COUTO (RJ-089548), Dr(a). RENATA AZAMBUJA REYES (SC-016567)) X EVELY PEREIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Decisão:Inicialmente atenda-se ao MP(f. 38, verso, parte final), procedendo-se a retificação do nome da requerida na distribuição, registro e autuação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.208.002984-0 - ANDRE VERAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DO COUTO (RJ-089548), Dr(a). RENATA AZAMBUJA REYES (SC-016567)) X EVELY PEREIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Primeiramente abra-se conclusão no apesno, vertificando quanto ao cumprimento da ultima decisão daquele feito. \r\n\r\nProc. 2007.208.005450-0 - JANAINA PORTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) À AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.010302-0 - CARLOS ALBERTO IMBROSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304) Sentença:...HOMOLOGO o pedido de fls......para CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal postulante.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.002338-2 - DOMINGOS JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X MARIA DAS NEVES SEVERINO DE MELO Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro o feito saneado. Designo ACIJ para 30/10/2007 Às 14:30 horas, intimando-se as partes, advertindo-as que prestarão depoimento pessoal, e as testemunhas que deverão ser arroladas em 10 dias.(testemunhas da ré às fls.94/95) \r\n\r\nProc. 2007.208.002338-2 - DOMINGOS JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X MARIA DAS NEVES SEVERINO DE MELO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVA AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.208.011755-1 - JOSE CLAUDIO GONCALVES VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.000845-9 - IZABEL CRISTINA OLIVEIRA GONÇALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE NOGUEIRA BONATO (RJ-106945) Às partes para recolherem as custas referentes a expedição da carta de sentença com conferências de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.208.004280-7 - HELON ARAÚJO ÂNGELO, VALDEAN CARNEIRO DE OLIVEIRA ÂNGELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Despacho:Aos requerentes para fornecerem nome e endereço do empregador, para fins de envio do ofício, advertindo o alimentante que, enquanto não efetuado os descontos, deverá prover diretamente a alimentada, nos termos da avença homologada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.208.013235-3 - MARISI DA COSTA SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X LYRSON CESAR MACHADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho:Venha atualização do débito informada. \r\n\r\nProc. 2007.208.008881-9 - GLAUCIA APARECIDA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X JOSE VALMIR FERMINO DE OLIVEIRA Despacho:1 - Venha a declaração de hipossuficiência, na forma da lei, posto que a declaração de fls.09 não foi firmada pela declarante.2 - Venham as declarações de patrocínio gratuito de todos os patronos de fls.08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da GJ.3 - Após, voltem para análise de fls.18/19. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.208.006699-0A - SERGIO EDUARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA (RJ-070262B)) X MARIA CECILIA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista que o pedido de G.J não foi apreciado até a presente data e em razão da audiência designada:1 - Defiro a G.J.2 - Venha a declaração de hipossuficiência, na forma da lei.3 - Venha a última declaração de IR, ou de isento, ou outro meio hábil a comprovar sua renda.3 - Venha a declaração de patrocínio gratuito, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício.4 - Cumpram-se todos os atos para a realização da audiência. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.208.000223-6A - DANILO PIRES LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABRICIO MARQUES LOUZADA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE MORAES CUMARU (RJ-011462) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 17 \r\n\r\nProc. 2001.208.000223-6A - DANILO PIRES LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABRICIO MARQUES LOUZADA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE MORAES CUMARU (RJ-011462) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 17 \r\n\r\nProc. 2003.208.002015-2 - S.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.S.L.F. (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Dê-se vista, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.208.002303-1 - MATHEUS SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA Despacho:Cumpra-se fls.125, remetendo -se os autos para a 3ª Vara de Família do Méier. Retifique-se a D.R.A. \r\n\r\nProc. 2005.208.008106-7 - N.A.B.V. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X A.S.V. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200) Sentença:Ante a petição de fls. 53 requerendo a extinção do feito com a concordância do Mp às fls. 36, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários fixo em trezentos reais e isento do pagamento ante a Gratuidade de Justiça deferida, art. 12 da Lei 1060/50. PRI. Intimem-se inclusive os patronos. \r\n\r\nProc. 2005.208.009766-0 - P.H.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081991)) X F.E.M. Despacho:fls. 72 - Defiro. Torno sem efeito a decisão de fls. 71. Retornem em dez dias para verificação de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.208.000961-9 - ANNA CAROLINA FARIA DA SILVA TAVARES, Assistente: KÁTIA MARIA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X REINALDO PINTO MOTHE DA SILVA TAVARES Despacho:A parte autora sobre a certidão negativa do OJA. I-se sobre fls.65 \r\n\r\nProc. 2007.208.008592-2 - RAFAEL DE SOUZA CRUZ MENDES, GABRIEL DE SOUZA CRUZ MENDES, BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975)) X CARLOS JOSE MENDES Sentença:Vistos etc... Ante a comprovação do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Custas e honorários pro rata, tendo exigencia sustada em relação a exequente tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, certificados,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.004439-7 - GUILHERME CESAR DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X WLADIMIR ROSAS DA NATIVIDADE Despacho:Considerando a existencia de débito pretérito, emende-se a inicial, pois o debito pretérito deve seguir o art. 732 do CPC e o debito relativo aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação e os subsequentes, o art. 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.208.006361-6 - YAGO LUIZ LACERDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X FABIO LUIZ RODRIGUES Decisão:Trata-se de ação de execução de débito alimentar movida por YAGO LUIZ LACERDA RODRIGUES, representado por Luciana Lacerda Pires, em face de FABIO LUIZ RODRIGUES. Devidamente citado na forma do art. 733 do CPC, conforme certidão de fls. 18, o executado não se manifestou, requerendo a exequente sua prisão civil, opinando favoravelmente o Ministério Público às fls. 23.Em assim sendo, outra saída não há, senão o decreto de sua prisão civil como meio de coerção, o que ora faço, pelo prazo de trinta dias. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do executado FABIO LUIZ RODRIGUES, para cumprimento. Ciência ao MP e exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.013140-0 - E.E.A.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA VIEIRA (RJ-079922), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X M.C.V.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) Despacho:\"....Tendo em vista as certidões do OJ às fls. 422 e 425, redesigno a presente audiência para o dia 06 de novembro de 2007 às 13h30min. Intimados os presentes. Cumpra o OJ a diligencia de intimação dos réus, com cópia desta ata, no mesmo endereço declinado, que foi confirmado pelo autor, obtendo esclarecimentos, com o porteiro de nome Alex, tendo em vista certidão de fls. 425, para apurar a veracidade da informação e se houve má fé do mesmo em sua declaração, que seria passível de apuração em procedimento criminal. O autor informa o endereço profissional da requerida Mônica Cristina (Dirija - Concessionária Chevrolet na Barra da Tijuca, fls. 201), para que eventualmente nele se possa intimá-la, uma vez frustrada a intimação retro determinada. Defiro ainda as intimações com as prerrogativas do § 2º do art. 172 do CPC, tendo em vista que a primeira requerida trabalha durante o dia e o segundo requerido faz estágio durante a manhã e estuda durante a noite (telefone da residência dos requeridos 25016885). ......... \r\n\r\nProc. 2006.208.001941-8 - ELTON HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X BRUNO DIAS HENRIQUES E OUTRO Despacho:Considerando o teor da certidão de fl. 55, aguarde-se por 15 dias a vinda da petição de acordo. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.208.002579-0 - J.J.L. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X J.V.G.L. Despacho:A parte autora para fornecer o endereço para citação. Oficie-se, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.004364-2 - JOSÉ ARNOLDO DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X APARECIDA DA SILVA Decisão:1 - Defiro G.J a ré. 2 - Designo audiência conciliatória para 24/10/2007 às 15:00 horas. Intimem-se partes e MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.006159-0 - ALEXANDRE MARTINS MARINO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X IGOR PAIVA MARINO Sentença:Isto posto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido, DEFERINDO a guarda da menor IGOR PAIVA MARINO ao requerente ALEXANDRE MARTINS MARINO, e, em conseqüência, DECLARO exonerado o requerente da prestação alimentícia anteriormente fixada. Lavre-se termo.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado, que arbitro em R$ 400,00, na forma do art. 20, parág. 4o, do CPC. P.R.I.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.009396-7 - LUIS CARLOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X IVANA DE SOUZA PÔVOA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho:Em réplica. Após ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.208.002984-0A - EVELY PEREIRA MATIAS VERAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X ANDRE VERAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DO COUTO (RJ-089548), Dr(a). RENATA AZAMBUJA REYES (SC-016567) Decisão:Atenda-se ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2007 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.208.005901-7 - MARIA DE FATIMA FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE CONCEICAO (RJ-086308)) X WAGNER MEYER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) Despacho:1 - I-se a requerente e a curadora, da promoção ministerial de fls.474v, em dez dias. 2 - Oficie-se na forma do último parágrafo do parecer acima apontado. \r\n\r\nProc. 2005.208.012314-1 - A.A.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ABREU SANTOS (RJ-096205)) X A.F.S. Despacho:Designo Audiencia de Impressão Pessoal para a data de 23 de outubro de 2007 às 15h30min. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.010032-7 - FRANCISCO JOSÉ DE SANT'ANNA BERTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264)) X MARIA DE FÁTIMA REIS BATISTA BERTI Despacho:Fl.58: Anote-se onde couber. A parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 54. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.208.001026-4 - H.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219), Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954) Despacho:A separação de fato, referida às fls.395 é o rompimento dos deveres conjugais, em especial o de coabitação. Logo, digam as partes sobre a efetiva data da separação de fato, independente de sua decretação pelo juízo. Assim, cumpram as partes o item 02 do despacho de fls.395/395v, em dez dias, sob as penas da lei. I-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.208.003020-0 - P.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645)) X V.I.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SPBRE FLS 116 \r\n\r\nProc. 2005.208.009771-3 - T.M. (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) R.B.P. À patrona da parte autora sobre diligência negativa da mesma. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.006621-2 - B.R.O. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X G.N.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o pedido de desistência às fls.54 e a concordância do MP às fls.55, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC. Após o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor, sendo suspenso o pagamento devido a G.J deferida, conforme o art.12 da lei 1060/50. Sem honorários face a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.007813-5 - L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X J.A.B.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Decisão:\"....Assim, demonstrado o binômio necessidade/ capacidade, bem como indícios de razoável capacidade econômica do réu, fixo os alimentos provisórios em 10 salários mínimos, acompanhando o parecer do ministério público, que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo advogado da autora. Defiro a expedição de oficio requerido pelo MP. Designo audiência especial de conciliação para a data de 23 de outubro de 2007 às 15 horas. Intimados os presentes. Publique-se para intimação....\" \r\n\r\nProc. 2007.208.010974-4 - JONAS CORREIA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). HILDA MIRAGAYA FRANGELLI (RJ-137361)) X LUIZ ARTHUR TEIXEIRA DA LUZ ) Defiro Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 17_/_10 /2007 às 13 00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada. 2) Dê-se ciencia da audiência ora designado ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.208.008652-5 - MARIA DAS GRAÇAS DUTRA ANICETO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X LUIZ CARLOS ANICETO Despacho:Às partes para atender a promoção ministerial de fls.30. I-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.004336-6 - FLÁVIO PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X LUCAS AMARAL NOGUEIRA E OUTRO Despacho:1 - Ao autor em réplica, pelo prazo de 10 dias. 2 - O pedido de gratuidade é incabível nesta via. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.011303-6 - SAULO MUNIZ BRAVO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563)) X ANNA BEATRIZ CARAM BRAVO Decisão:1 - Defiro G.J. 2 - Indefiro a tutela antecipada pois não há, neste momento, prova capaz de conduzir à verossimilhança do alegado, bem como por se tratar de modificação ( redução de pensão ) , acordo judicialmente homologado, não se fazendo presentes os requisitos do art.273 do CPC. I-se. 2 - Cite-se a ré, por sua Representante Legal. 3 - Ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.208.005131-6 - GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X GUILHERME FERREIRA DA ROCHA Decisão:Trata-se de ação protocolizada em 03/05/2007, sem que, até a presente data, o autor tenha recolhido as custas judiciais, não obstante intimado para tanto, conforme fls. 20. O Ministério Público opinou pelo cancelamento da distribuição. Considerando o exposto, determino proceda-se o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Anote-se onde couber. Após, arquivem-se. \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.208.004698-9 - FABIO DA SILVA IBIAPINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALLAN COCHRANE MONTEIRO IBIAPINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) FICA INTIMADA A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO AO LABORATORIO DIAGNOSTICOS, SITUADO A AV.MARECHAL RONDON, 381 - BAIRRO SAO FRANCISCO XAVIER, NO DIA 12.12.2007 ÀS 10:00 HS., PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.013365-1 - G.P.G.F. (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X L.G.C.G. (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho:Ao executado para deposito do valor integral da execução em 48 h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.208.009236-7 - NELINA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA Decisão:Considerando que se trata de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier. Remetam-se os autos, após as anotações de estilo e a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.208.003693-3 - T.F.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216) Falta complementar as custas de fls. 269/270 para intimação das duas testemunhas do réu, campo 43 em R$ 17,45 , campo 38 em R$ 8,74 com o código 0301-2 no campo 26 referente ao porte de remessa e retorno ( a não ser que opte levar a precatória em mãos) e o campo 28 foi preenchido com o código da vara cível, sendo o da vara de família o código 0707-0 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.208.006681-4 - V.L.S.B. (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X C.W.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973) Sentença:\"...Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a existência da união estável entre Vera Lúcia dos Santos Barreto e Christian Rolf Borup iniciada no ano de 1989 até final de 2002.Ante a sucumbência recíproca às custas judiciais deverão ser rateadas e os honorários advocatícios compensados, devendo ser observada a gratuidade de justiça que ora concedo a parte autora, bem como a concedida a f. 324.Destarte, declaro extinto o feito com resolução meritória na forma preconizada no art. 269, I do CPC.Com o trânsito em julgado e certificado o regular recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.208.003992-8 - ERMELINDA CHAMASCHINI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS 1 - Regularize-se a numeração dos autos a partir de fls.86. 2 - Defiro as provas requeridas, e designo ACIJ para 24/10/2007 às 14:30 horas. Intimem-se todos, exceto as testemunhas do autor, que comparecerão independente de intimação. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.208.007690-6 - L.C.B.O. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X S.M.C. (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) \"Ao peticionante de fls. 135 sobre o anexo não juntado\". \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.208.007840-1 - SUELI BARBOSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X ARI VITAL DE OLIVEIRA Designo audiência de conciliação e saneamento para 30/10/2007 às 13:30 horas. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.011110-6 - AGENOR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X MARIA DE FATIMA COSTA SOUZA Decisão:Emende-se a inicial para atribuição do correto valor à causa, ainda que não exato, mas estimado, em seguida recolhendo-se eventual diferença de custas. Em 15 dias. I-se \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.208.011694-0 - PAULO ROBERTO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X WILSILENE MATOS SOUTO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Sentença:...Isto posto julgo procedente o pedido e Regulamento a visitação de P.R.A.G. a sua filha menor N.M. S. G. a se processar da seguinte maneira: poderá ter a menor em sua companhia às quartas feiras, pegando-a no colégio no horário de saída e entregando-a no dia seguinte, no horário de inicio das atividades escolares; em finais de semana alternados, pegando-a às 10:00 horas de sábados, e entregando-a às 18:00horas de domingo, na residencia materna, bem como passará com o pai as festas de natal e pascoa dos anos pares e de passagem de ano dos anos impares; no aniversário da menor nos anos pates e em todos os aniversáios do genitor , após o horário escolar; na primeira metade das ferias escolares de fim de ano e segunda metade das de meio de ano, e , em consequencia, julgo extinto o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor dado à causa. PRI. ..... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.011418-8 - JESSÉ FREIRE SANT' ANNA (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X FABRÍCIO ALEXANDRE DUARTE SANT' ANNA Despacho:Designo audiência de conciliação para a data de 06 de novembro de 2007 às 14h30min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.005263-1 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BRUNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.208.009455-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X GABRIEL FIGUEIREDO BRAGANÇA Designo o dia 04/10/07 as 13:30hs. Em tempo: Recebo a emenda de fls. 16. Intimem-se, cientifique-se e cite-se para a audiencia previa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.208.000323-6 - ALARICO MORATO DO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047), Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Despacho:Cumpra-se o requerido na promoção ministerial de fls. 237. \r\n\r\nProc. 2007.208.009754-7 - MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264) Despacho:1 - FLs.40 - Anote-se.2 - Defiro vistas pelo prazo de 05 dias. I-se.3 - Após, ao MP sobre fls.38/39. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.208.000334-4 - IZABEL JARQUE PENA REAL (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X RICARDO DA SILVA CASTRO REAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269) Despacho:Fls. 98/99: Comprove o patrono da parte ré o cumprimento do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.208.003704-0 - M.C.M.G. (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X I.G. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES SANTOS (RJ-123670) Atenda-se a promoção ministerial de fls.168 (pela juntada das certidões faltantes). Intime-se para juntar as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.208.003470-3 - WILSON SOARES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). WILSON SOARES ESTRELA (RJ-058257)) X DENISE FERREIRA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Despacho:Intime-se o executado sobre fls.283/284, conforme promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.003207-1 - NELSON CÉSAR DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977)) X KATIA PIRES DA ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372) Decisão:1 - Designo AIJ para o dia 30/10/2007 às 15:00 horas . Defiro as provas requeridas. Intimem-se as partes , advertindo-as que prestarão depoimento pessoal.2 - Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas em 10 dias, informando se comparecerão ao ato independente de intimação, e em caso contrário, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.003207-1 - NELSON CÉSAR DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977)) X KATIA PIRES DA ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372) AO AUTOR RECONVINDO PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS á intimação da re reconvinte \r\n\r\nProc. 2007.208.004370-8 - VALDETE SANTOS CARRASCOSA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X DIONISYO CARRASCOSA Despacho:Fls. 121/122 - Retiro o feito de pauta, redesigno a audiencia para a data de 11 de outubro de 2007 às 15h30min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.008696-3 - JOSÉ PAULO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666)) X FERNANDA CRISTINA COSTA SILVA Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.005817-7 - FERNANDO FERNANDES CHAGAS, MARTA ANTONIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiencia de ratificação dia 04/10/07, as 14:30h. I-se. Ciencia ao MP e DP. I-se pessoalmente as partes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.007755-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X MARIA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA Decisão:Designo AC (art. 331, CPC) dia 03/10/2007, as 14:30h. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.208.006496-7 - LUCAS DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). GERALDO SALOMÃO FERREIRA (RJ-144060)) X FLÁVIO RODRIGUES FURTADO Despacho:Designo audiencia especial para a data de 17/10/2007 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.208.014483-7 - EDNA XAVIER LARICCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDILSOM SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Designo AC dia 10/10/2007, as 15:00 h. I-se. Ciencia ao MP, DP e DP tabelar. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.004936-0 - SILVIO MENDONÇA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X JUCIARA ALVES MENDONÇA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154) Despacho:Designo audiencia prévia de conciliação para a data de 18/10/2007 às 15:30 horas. Intime-se as partes. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.007584-9 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA HENRIQUES, MARIA DO CARMO COSTA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Despacho:Designo audiencia especial de ratificação para a data de 06/10/2007 às 15:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nId: 312990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Trotta \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ludovico Couto Colacino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucio Cardoso da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.211.003025-8 - R.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X A.P.C. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 30/10/2006, deste Juízo.Ao autor sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.211.002342-0 - TALLES NANI BONFADINI VISCONTI (Adv(s). Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098)) X MARIA IRENE DOS REIS NANI BONFADINI Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da guardiã da parte autora, ou entregues diretamente a mesma.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento e depósito ou pagamento direto a representante legal da parte autora e, ainda, para informar os ganhos do alimentante, incidindo o desconto sobre eventuais verbas rescisórias e FGTS, como medida de natureza cautelar.Designo o dia 17/12/2007 às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, devendo constar do mandado citatório que a oportunidade para o oferecimento de contestação se dará quando da ACIJ a ser designada.. \r\n\r\nProc. 2006.211.004876-2 - SAMUEL DE LIMA PRATES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X CAETANO PRATES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.70/71: Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.005370-8 - ANNA CAROLLYNE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X NILSON DOS SANTOS Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.\"A parte autora quanto às fls. 49 e seguintes\". \r\n\r\nProc. 2006.211.005537-7 - RAFAELA AMARAL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO PAULO GOMES DOS REIS Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.\"Ao patrono sobre desarquivamento\". \r\n\r\nProc. 2007.211.003888-6 - L.S.M. (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X A.S.M. E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es).3- Caso o(s) réu(s) não possua(m) (ou venha a desconstituir) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 80%(oitenta por cento) salário(s) mínimo(s), e deverão ser entregues à representante legal do(s) requerente(s), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verbas rescisórias e FGTS.5- Designo o dia 17/12/2007, às 14:00 horas, para APC, junto ao JIC. Cite-se e intime-se.6- Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2007.211.004464-3 - VITÓRIA LUÍZA OLIVEIRA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824)) X ALOISIO DOS PASSOS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es).3- Caso o(s) réu(s) não possua(m) (ou venha a desconstituir) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 125% (cento e vinte e cinco) salário(s) mínimo(s), e deverão ser entregues à representante legal do(s) requerente(s), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verbas rescisórias e FGTS, como cautelar para garantir eventuais débitos.5- Designo o dia 17/12/2007, às 13:30 horas, para APC, junto ao JIC. Cite \r\n\r\nProc. 2007.211.004465-5 - LUCIANA DOS SANTOS RAMOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X MARCELO DOMINGOS PASCOAL GOMES Decisão:- Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filha, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es) (...) Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da primeira autora, indefiro-o, uma vez que comprovada a atividade laborativa desenvolvida pela primeira autora, não havendo perigo de dano irreparável necessário à fundamentação da concessão de medida liminar, por ora.6- Designo o dia 17/12/2007, às 13:00 horas, para APC, junto ao JIC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.005150-7 - LORRAN DA CONCEIÇÃO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X JOÃO DAMASCENO BASTOS ABREU Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es).3- Caso o(s) réu(s) não possua(m) (ou venha a desconstituir) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 30% (trinta por cento) salário(s) mínimo(s), e deverão ser entregues à representante legal do(s) requerente(s), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verbas rescisórias e FGTS, como medida cautelar para a garantia de eventuais débitos.5- Designo o dia 17/12/2007, às 14:30 horas, para APC, junto ao JIC \r\n\r\nAlimentos, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.211.001108-2 - V.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X G.G.P. Despacho:Fls.105: Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.211.001351-8 - OSVALDINA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X JOSÉ BALBINO GOMES FILHO Despacho:Em oportunidade derradeira e em nome da efetividade da jurisdição, defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora inclua o pólo passivo legitimado e esclareça o período exato em que pretende o reconhecimento da união estável, tudo sob pena de extinção. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, e divisão de bens \r\n\r\nProc. 2007.211.004880-6 - R.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X E.B. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Emende-se a inicial para esclarecer se o que pretende é a dissolução da união estável, retificando o nome atribuído à ação e formulando o pedido de dissolução e partilha de bens. Deve ser especificado, ainda, o periodo da união estável. Defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.211.006390-8 - MARCELO EDUARDO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO QUAGLIANI (RJ-102076) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 31/10/2006, deste Juízo.\"Intimem-se para ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2007.211.005088-6 - EDINÉA PEREIRA DA SILVA CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421) Despacho:Venham as declarações com firma reconhecida, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.003006-0 - ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X IARA COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237), Dr(a). BRUNO ANASTÁCIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-131501) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.a parte autora sobre fls 49/53 \r\n\r\nProc. 2006.211.004148-2 - J.L.M.C. (Adv(s). Dr(a). EDNA PEREIRA ARAÚJO (RJ-110693)) X M.B.C. Despacho:Para compor a questão dos bens do casal, designo audiencia para o dia 13 de novembro de 2007 às 14:00 horas. Initmem-se \r\n\r\nProc. 2007.211.005038-2 - MAURICIO BORGES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X ISABEL RODRIGUES CAMARA Despacho:Promova-se o correto recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Venha comprovante de residência em nome do autor. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.211.000664-7 - L.D.A. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432)) X E.E.S.A. Despacho:1. Fls.118: Retifique-se o pólo passivo. Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. 2. À autora para informar seu atual endereço, diante de fls. 116v. \r\n\r\nProc. 2005.211.006511-3 - POLLYANA NOGUEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X ALLAN MORAES Despacho:Venha a planilha de débito adequada à Súmula 309 do STJ ou esclareça se pretende a execução na forma do art. 732/475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.211.007761-0 - MICHAEL SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS DA SILVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990), Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850) Despacho:Às partes para esclarecer, conforme determinado às fls.25, no prazo de dez dias. Publique-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.211.000422-5 - F.C.T.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X L.F.T. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nGuarda, e posse com pedido de liminar de guarda provisória \r\n\r\nProc. 2004.211.004724-8 - D.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135)) X V.H.M.S.R.) J.A.R. Decisão:Em cognição sumária verifico que o menor conta, atualmente, com 13 anos de idade e expressou sua vontade de permanecer na companhia do genitor - plausibilidade do direito - além de ter relatado episódio em que esteve em risco, com a invasão de policiais à residência da genitora - risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, considero presentes os requisitos do art. 273 do CPC e DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR DO MENOR.Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré-reconvinte. Designo o dia 13/11/2007, às 13:30 horas para realização de AIJ. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 49. Intimem-se autor e réu. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.211.000646-3 - J.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X P.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS (RJ-105301) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não tendo sido suscitadas questões preliminares, dou por saneado o feito. Defiro as provas requeridas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/11/2007, às 13:00 horas. Intimem-se as partes nos termos do § 1.º, do Artigo 343, do CPC. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.003502-2 - GABRIEL MIQUEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X ARNALDO PEREIRA SOBRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.211.005033-8 - BEATRIZ KAROLINY ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X CREUZA GONZALES GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Despacho:Defiro o requerido às fls.80, devendo a autora comprovar e esclarecer a relaçãod e parentesco. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/c Alimentos, provisórios \r\n\r\nProc. 2003.211.003684-4 - W.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X L.C.R.S. Despacho:1. Fls.81/82: Anote-se onde couber. 2. Despachei na execução (DRA como secundário. Após apense-se e voltem conclusos.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.211.001833-9 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X M.C.A.C. Despacho: Diga a autora se tem outras provas a produzir no prazo de cinco dias. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.211.004886-5 - MARISE DE LOURDES SOUTO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Decisão:Considerando o teor da manifestação do Ministério Público às fls. 34, bem como o disposto na Súmula 32 do STJ e a concordância da parte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, pois a justificação visa fazer prova junto à União. Encaminhem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.PRI. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2003.211.006334-3 - D.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324)) X M.A.C.O. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.intime-se para recolhimento das custas \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.003621-0 - ANDRÉ AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RABELLO CORTES (RJ-101340)) X MARIA DE NAZARÉ SANTOS), CAYO AUGUSTO SANTOS DE LIMA Despacho:Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.211.004574-6 - EDINA MÁRCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X HERDEIROS DE ALVIMAR MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CESAR CALDEIRA CARDOSO (RJ-117166) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.\"Ao autor sobre contestação de fls.88\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.211.004801-6 - MARIO LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO (RJ-126572)) X ESPÓLIO DE MARIZA TOMAZ DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial para regularização do pólo passivo, uma vez que, trantando-de de ação de estado, devem figurar no pólo passivo os herdeiros da falecida e não o espólio. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c ação de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.211.000630-1 - P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho:Certifique-se quanto as custas e demais formalidades legais. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2003.211.001888-0 - D.C.M. (Adv(s). Dr(a). SILAS DA SILVA (RJ-094304)) X E.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, ao MP para o parecer. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.004812-0 - EDSON PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODAÍZA SANTOS DO AMARAL (RJ-115224)) X JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.211.001156-2 - A.A.L. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA CARDOSO (RJ-121950), Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X M.C.L.L. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.ao autor sobre desarquivamento \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.211.006171-3 - L.S.C.L. (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320)) X N.J.L. Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.211.000554-2 - M.G.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X V.C.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799) Despacho:Acolho a manifestação do MP. Designo audiência de conciliação com o juízo em 17/10/2007 às 16:00 h. Initmem-se \r\n\r\nId: 312999"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Marques dos Santos Laia Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2004.800.153646-0 - Carlos Cardoso de Menezes. X Kalil Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Salgado Cardoso de Menezes - OAB MG054612, Rosa da Costa Cardoso de Menezes - OAB RJ120217, Moises Martins - OAB RJ083436, Roberto da Silva Toledo - OAB RJ063589). ( ... ) junte o exequente, planilha de débito atualizada... \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.040982-3 - Danielle dos Santos Rodrigues Dias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). expeçam-se novos mandados \r\n\r\nProc. 2006.800.176390-0 - Adolpho da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemi Andrade do Rosário - OAB RJ063310). X Fábio Ecard da Cunha. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.047393-0 - Refrisilvio Refrigeração Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Christovao de Pinho - OAB RJ069295, Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). X Condomínio Waterwais Residencial, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516). 1- DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 44, JULGO DESERTO O RECURSO DE FLS 32/39. 2- FLS 43 - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. NO CASO DE INÉRCIA, À PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE REQUER A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2007.800.089798-4 - Aline Daniele da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X Banco do Brasil. FLS 12 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE DESISTE DO FEITO, VALENDO SEU SILÊNCIO... \r\n\r\nProc. 2007.800.092558-0 - John Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrus Bernardus Johannes Hijdra - OAB RJ125249). Homologo o pedido de desistência de fls. 18 e julgo extinto o processo, nos termos do art.2567 VIII do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos ./ \r\n\r\nProc. 2007.800.093578-0 - Emanuel Adelino de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Homologo o pedido de desitência de fls. 17 e julgo extinto o processo , nos termos do art. 267 VIII do CPC. Transitado em jjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.153614-4 - Guadalupe Oeste Operadora de Turismo e Lazer LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Motta Sobrinho - OAB RJ056926). X Isaias Ferreira da Silva. Julgo extinto o processo sem apreciação do mérito em razão da incompetência territorial do Juízo, ora reconhecida de ofício- art. 51, III da Lei 9099/95 . Sem custas e honorários. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.090975-6 - José Carlos Thomaz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098, Aurenice Pereira de Almeida - OAB RJ138258). X José Antônio dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentil Portela Cordeiro - OAB RJ047505). À PARTE EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.800.007660-0 - Creusa Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729). 1) (...) 2)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n3)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\nProc. 2004.800.101955-6 - Lucia Maria Moreira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Fixnet - Serviços e Comércio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331). FLS 152 -À PARTE RÉ PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PLANILHA APRESENTADA.... \r\n\r\nProc. 2005.800.068644-0 - Maria Nazare Ribeiro Pereira. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Andrades - OAB SP134453). I-se a parte exequente, nos termos do artigo 267 parágrafo 1º, do CPC \r\n\r\nProc. 2005.800.071233-5 - Maria Lucia Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Kelly Barbara Santos Bomfim - OAB RJ135319, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). ...Face a isto, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos, para fixar o valor da execução em R$ 3.252,99.Sem custas, nem honorários.Expeçam-se Mandados de Pagamento a favor da autora ( R$ 3.252,99) e da ré ( R$ 325,48).\r\n\r\nProc. 2005.800.117577-5 - Rodrigo Feitoza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X A. C Cavalcante Informatica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588, Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258). Julgo extinto o processo com base no art. 794 , I do CPC- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Já houve ordem para desbloqueio da penhora de fls. 145. Custas e honorários da forma da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.166488-9 - Vera Lucia da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Drogaria e Perfumaria Ilq LTDA (topfarma) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Lopes de Souza - OAB RJ068430). FLS 110- DEVE A PARTE EXEQUENTE INFORMAR OS VALORES RESTANTES, LEVANDO-SE EM CONTA OS DEPÓSITOS JÁ EFETUADOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.181328-7 - Luiz Manoel Gomes de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Ponto Frio e outros. (...) ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA... \r\n\r\nProc. 2006.800.062527-1 - Cleber Campos da Silva. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 ) FLS 84V - DIANTE DA EXECUTADA, TORNO INEXIGÍVEL A DÍVIDA DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 81. 2- FLS 85 - INFORME O EXEQUENTE SE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3- APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.063934-8 - Hermelinda Maria Teixeira Calvet. X Iso Vantagens e outro. ... designe-se AC \r\n\r\nProc. 2006.800.065372-2 - Margareth Braga Kuhn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1- CERTIFIQUE-SE SE HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DETERMINADO ÁS FLS 101. EM CASO DE INÉRCIA, À PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE REQUER A PENHORA ON LINE. 2- FLS 103- TENDO EM VISTA QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA PARA COM A RÉ NA SENTENÇA DE FLS 32/33, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DE MULTA, DEVENDO A EXEQUENTE IGNORAR AS COBRANÇAS EFETUADAS \r\n\r\nProc. 2006.800.116988-1 - Heloísa Cristina Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Bianca Gouvêa Fernandes - OAB RJ139865, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.800.117502-9 - Luzia Ramalho de Oliveira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls. 65: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.120254-9 - Terezinha de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Rogelia Maria Ribeiro Olivieri - OAB RJ105359, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ( ... ) ASSIM, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (... ) EXPEÇAM-SE DOIS MANDADOS DE PAGAMENTOS .... \r\n\r\nProc. 2006.800.122028-0 - Jaqueline da Costa Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FLS 97- CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.127390-8 - Ivanise Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Pame - Plano de Assistência Médica da Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Ximenes Rocha - OAB RJ027439). Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.131604-0 - Sonia Regina da Fonseca Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Moreira da Silva Ferreira - OAB RJ135492). À EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2006.800.147938-9 - Edna Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Sf Informática. fls 43 - I-se a parte executada para que comprove o depósito da guia retirada às fls 42 ou na conta informada pela exequente no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução no valor integral \r\n\r\nProc. 2006.800.180624-8 - Thiago Francisco Tomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victoriano Taciano de Mattos Neto - OAB RJ093337). X Pneus Rodão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Wengerkiewicz - OAB PR024555, Marina dos Anjos Jordão - OAB RJ147020). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA, INTIME-SE O EXEQUENTE... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.204131-8 - Adeildo José de Lyra. X Cenfaab Centro de Profissionais de Vigilância Ltda.. fls 43- mantenho a sentença de fls.38, contudo, isento a autora do pagamento das custas . I-se Após DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.204841-6 - Maura da Silva Augusto de Lemos. X Viplife Card. INFORME SE REQUER PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2006.800.216311-4 - Ana Cristina Cardoso Ribeiro. X Globex Utilidades S. A.. fls 46- Expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nProc. 2006.800.217923-7 - Maria Helena Gonçalves de Figueiredo Marques. X Polishop - Polimport Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). ( ... ) Assim, cumpra-se fls 61, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 2007.800.008064-5 - Claucio Hermanos Felix Campos do Amaral. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.008130-3 - Arlete Ramos Moreira. X Fininvest S/A Adm. de Cartões de Crédito. Decreto a revelia da ré, uma vez que, tendo sido citada...deixou de comparecer à audiência (fls. 24),não justificando o motivo da ausência.A revelia implica em confissão quanto aos fatos alegados pela autora em sua inicial... JULGO PROC. EM PARTE o pedido inicial p/condenar a ré a cancelar o déb.no valor de R$ 42,47, existente em nome da autora, sob pena de pagar em dobro esse valor, caso haja cobrança após a publicação desta sentença; a não negativar o nome da autora, em relação ao referido débito, sob pena de pagar multa de R$ 50,00 por dia, enquanto permanecer a negativação, bem como a não cancelar o cartão da autora, em virtude do referido débito, sob pena de pagar multa de R$ 50,00 por dia, enquanto o cartão permanecer cancelado por tal motivo e ainda a pagar, como indenização pelo dano moral causado, a importância de R$ 1.000,00, com correção monetária a contar da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, como estabelecido no art. 405 do CC/2002. \r\n\r\nProc. 2007.800.009942-3 - Edna Lúcia Assis Carvalho. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte executada para cumprimento do determinado às fls 40, no prazo de 05 dias, sob pena de inegibilidade de toda a dívida \r\n\r\nProc. 2007.800.010943-0 - Carla Criscia Azevedo Coutinho. X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Ao autor \r\n\r\nProc. 2007.800.012555-0 - Ana Idalina Alves Leal. X Multibras S/A Letrodomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791, Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352). FLS 84 - 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO 2) I-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.021991-0 - Suene Cristina Teixeira Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ( .... ) \r\n\r\nProc. 2007.800.030532-1 - Luiz Rodrigues Casado. X Americanas. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... DESIGNE-SE NOVA AC... \r\n\r\nProc. 2007.800.031599-5 - Maria do Livramento dos Santos Brito. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/07 ÀS 16.40 HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.035647-0 - Dinalra Gomes de Jesus Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal.... \r\n\r\nProc. 2007.800.041334-8 - Angelita Vieira da Silva. X Adão Transportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros Magalhaes - OAB RJ076656). ( ... ) À PARTE RECORRIDA .... \r\n\r\nProc. 2007.800.049959-0 - Nadyr Costa Corrêa. X Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852, Leandro Albuquerque dos Santos Jorge - OAB RJ146278). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.067102-7 - Propício Sebastião Costa. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Expeça-se mandado de pagamento. À parte autora , dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2007.800.069082-4 - Mônica Morais da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adibe Antonio Januario da Silva - OAB RJ087939). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Expeça-se mandado de pagamento. À parte autora , dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2007.800.069700-4 - Paulo Cesar Gomes do Nascimento. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). ... DESIGNE-SE NOVA AC... \r\n\r\nProc. 2007.800.075043-2 - Antonio da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica da Mata Medeiros Cruz - OAB RJ133686). X Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Homologo o pedido de desistência de fls. 11 e julgo extinto o processo nos termos do art. 267 VIII do CC- \r\n\r\nProc. 2007.800.081460-4 - Bazar e Papelaria Pintando O Sete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Grupo Paulista Logística e Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Bernardes Riobom - OAB RJ055736). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083261-8 - Fátima de Pinho e Souza. X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (...) ANOTE-SE ONDE COUBER(..) AGUARDE-SE AIJ \r\n\r\nProc. 2007.800.090789-8 - Olimpia Silva Mello de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olimpia Silva Mello de Carvalho - OAB RJ031296). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Homologo o pedido de desistência de fls.07 e julgo extinto o processo , nos temos do art267. VIII do CPC-Dê-se baixae arquive-se.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090799-0 - Olimpia Silva Mello de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olimpia Silva Mello de Carvalho - OAB RJ031296). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Homologo o pedido de desistência de fls. 10 e julgo extinto o processo nos termos do art. 267 VIII do XCPC . Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.090813-1 - Olimpia Silva Mello de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olimpia Silva Mello de Carvalho - OAB RJ031296). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Largura e Andrade Junior - OAB RJ124152). HOMOLOGO o pedido de desistência de fls.09 e julgo extinto o processo , nos termos do art. 267 VIII do CPC- \r\n\r\nProc. 2007.800.095933-3 - Ricardo da Silva Santiago. X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FLS 41 - ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA CITADA NO POLO PASSIVO I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.121269-7 - Celso Augusto de Lima. X Banco Itaú S/A. e outro. FLS 15- MANTENHO A DECISÃO DE FLS 13V. \r\n\r\nProc. 2007.800.153133-0 - Marcos Andre Costa. X Banco Itaú S/A.. AGUARDE-SE AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.153486-0 - Marly da Silva Marques. X União dos Bancos Brasileiros S. a. AGUARDE-SE AC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n002854/1999 (1999.800.062240-4) - Terezinha Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X Sandro Eduardo Rangel de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). FLS 231- INDEFIRO (...) . INFORME A PARTE EXEQUENTE COMO PRETENDE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.128354-9 - Luiz Fernando Rodrigues de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Agildo Bezerra Guimaraes. FLS 40 DEFIRO ISENÇÃO DAS CUSTAS .... \r\n\r\nProc. 2006.800.185514-4 - Carlos Luiz de Castro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Alexander Carlos Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silencio como tal. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003869/2000 (2000.800.069920-4) - Augusto Alexandrino de Vasconcelos. Diversos(s): Maria Ambrosina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Nunes Barbosa - OAB RJ143698, Daniel Edde - OAB RJ020584, Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679). X Magali Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Savio Madeira Machado Pereira - OAB RJ062714). (...) ESCLAREÇA A AUTORA... \r\n\r\n005621/2001 (2001.800.066585-3) - Willians Santos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Peixoto Passos - OAB RJ081326). X Móveis e Colchões Mourisco de Madureira LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). À PARTE EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2001.800.067244-4 - Cristina de Almeida Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849, Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948). X São Bernardo Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Glaucio de Souza Carvalho - OAB RJ092714). (...) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2003.800.053472-6 - Jacqueline Aparecida da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Glaucia Andrade Bomfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Braganca Bahia - OAB RJ079385). FLS 88- NOMEIO DR OLNECIR MARQUES DE ANDRADE... \r\n\r\nProc. 2005.800.043774-9 - Carmen Santana Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Martello Panno - OAB RJ120699, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). À PARTE EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.800.057442-0 - Sebastião Brandão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Renaldo Cesar dos Santos - OAB RJ141633E, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X P. C. Box Industrial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Daniela Riani - OAB SP187369, Alexandra Gerardi - OAB RJ173097). FLS 186 - CERTIFIQUE-SE ... \r\n\r\nProc. 2005.800.141000-4 - Maria da Luz Marinho de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Norões do Nascimento - OAB RJ069935). X Tourmania Agência de Transporte e Turismo LTDA e outro. FLS 83 - AO CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.800.087629-2 - Jorge Luiz Querido Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ104246). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.800.112881-7 - Alzira Knupp Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.138212-6 - Fernando Aragoso Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Felipe Nery - OAB RJ092217). X Viação Cometa S/A. (...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.... \r\n\r\nProc. 2006.800.173444-4 - Nilda Neira Neves Rêgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Monteiro - OAB RJ044591). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). INTIME-SE A PRIMEIRA RÉ PARA QUE PAGUE O VALOR APONTADO ÀS FLS 94, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. PASSADO in albis O REFERIDO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.194543-1 - Antonio Celso Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lila Maria Silva Valle - OAB RJ107559). X Hsbc - Bank Brasil S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Amanda Vieira de Oliveira - OAB RJ125949). Expeça-se mandado de pagamento. À parte autora dizendo se dá quitação em relação ao 1º réu, valendo o silêncio como tal. 2- Ao autor para requerer o que lhe for de direito em face do 2º réu.\r\n\r\nProc. 2007.800.011201-4 - Jorge Roberto Santos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2) apresente planilha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.017230-8 - Paulo Miranda de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Miranda Cortes - OAB RJ107213). X Sunshine Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) George André Palermo Santoro - OAB RJ090721, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.033191-5 - Antonio Carlos Alves de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Oliveira - OAB RJ122913). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Soares Lima - OAB RJ113284). 1- fls 57/58 - ao autor 2- fls 56- I-se para devolução da guia \r\n\r\nProc. 2007.800.034111-8 - Henrique Augusto Munhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB RJ068074). X Abn Amro Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). DEFIRO PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE A AUTORA INFORME O ENDEREÇO DA 1ª RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ( ... ) \r\n\r\nProc. 2007.800.034874-5 - Iracy Lourenço de Jesus. X Semeg Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Santos de Morais - OAB RJ133632, Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752). 1- Recebo o recurso de fls. __, no efeito devolutivo; 2- ao recorrido; 3- decorrido o prazo das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.038711-8 - Leandro Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Bb Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968, Vanelli Candido de Paula - OAB RJ144099). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. CASO HAJA INÉRCIA , INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE REQUER PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2007.800.059784-8 - Marta Daniele de Sá Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). FLS 27 - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC (...) \r\n\r\nProc. 2007.800.080254-7 - Demétrio dos Santos Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Banco Itaú S/A. (...) CITE-SE POR OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.102875-8 - Flávio Hora Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X Banco Itaú S/A.. Retirada a audiência de pauta e redesignado o dia 10/01/2008 - às 14.40 hs. \r\n\r\nProc. 2007.800.111904-1 - Joana de Araújo Rogério. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. AGUARDE-SE AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.118456-2 - Ernesto Albuquerque de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassius Nascimento Valença - OAB RJ086293, Ana D'Arc Machado Dutra - OAB RJ069189, Bárbara Cristina Carvalho - OAB RJ143010, Andre Paulo Cardoso Pereira - OAB RJ151903E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FLS 22 - INTIME-SE A PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2007.800.120839-6 - Sonia Regina Bandeira Martelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ104246). X Lojas Americanas. JUNTE-SE CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.124432-7 - Angela Maria Simões Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santiago Marques - OAB RJ133989). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. (...) INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A PARTE RÉ ... \r\n\r\nProc. 2007.800.153980-7 - Jaime Ricardo Regis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Olle Colman - OAB RJ109978). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA. Audiência Conciliatória dia 09/01/08, às 12:40h. \r\n\r\nProc. 2007.800.154196-6 - Marcelo Alexandre da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Cristina da Silva - OAB RJ111923). X Banco Bradesco S.A. e outro. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2007.800.154334-3 - Flavio Intronno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Casa Bahia Comercial LTDA. Audiência Conciliatória dia 09/01/08, às 16:40h. \r\n\r\nProc. 2007.800.154339-2 - Flavio Intronno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Banco Itaú S/A. e outro. Audiência Conciliatória dia 09/01/08, às 17:00h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004450/2001 (2001.800.074063-2) - Jaidete de Abreu Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Lourenco Vasques - OAB RJ057576, Flavio Henrique Vasques Silva - OAB RJ115847). X Administradora de Imóveis Renascença LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Fls. 244: Diga o exequente SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO \r\n\r\nProc. 2005.800.129863-0 - Luiz Carlos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Anna Carolina Carmo da Silva Couto - OAB RJ151830E). X Milena & Lara Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011). INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE FLS 83, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO QUE HOUVE A PENHORA DE BENS ÀS FLS 39 . ASSIM À PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.132459-0 - Odete Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se a parte autora para que informe acerca do cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, constando que o seu silêncio valerá como resposta afirmativa. Assim, em caso de inércia . Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.800.159100-1 - Luciano Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Proenca Pinheiro - OAB RJ064838). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). FLS 96 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DERTERMINADO ÀS FLS 93. \r\n\r\nProc. 2006.800.194609-5 - Adriana Martins Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Frederico Baptista Bento - OAB RJ062311, Mônica Caetano da Silva - OAB RJ056256). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... DESIGNE-SE NOVA AC... \r\n\r\nProc. 2006.800.206941-9 - Ana Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento....\r\n\r\nProc. 2006.800.217053-2 - Maura Lucia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Jesus Maia - OAB RJ124119). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS 60, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO ÀS FLS 58 INFORMADO PELO BANCO DO BRASIL A CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.000663-9 - Bruno de Souza Claudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Pereira Rangel del Rio - OAB RJ098155, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). 1)Expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2)Diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa.\r\n\r\nProc. 2007.800.003814-8 - Rosilaine de Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). (...) deixo de receber(... ) à parte autora ( .... ) \r\n\r\nProc. 2007.800.025092-7 - Paulo Cesar Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Patricia Rito Vianna Verly - OAB RJ100726). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.091106-3 - Paulo César Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Fernandes Coelho - OAB RJ140606). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ausente a parte autora na audiência de fls. 109, apesar de devidamente intimada. Assim julgo extinto o processo, sem apreciar o mérito, n/f do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora.. \r\n\r\nEm razão da desistência do pedido, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.095918-7 - Cleide Paulino Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Tomaz dos Santos - OAB RJ093071, Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Lucas da Silva Bezerra. fls 20- certifique-se .... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.035757-7 - Geraldo Austin Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Felisberto - OAB RJ046136). X Consórcio Nacional Santa Ignez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). ...junte-se planilha do débito. \r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.100862-7 - José de Moraes e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Jorge Pereira da Hora - OAB RJ063415). X Cedae -companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206190-1 - Natasys Assessoria Em Cobranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Alves Madeiro - OAB RJ129937E, Aguinaldo Francisco Cardoso - OAB RJ052671). X Bravemaq-bravo Enrolamento e Manutenção LTDA. INTIME-SE NO TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.800.079758-8 - Daniel dos Santos Losada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Ferrer de Lima - OAB RJ144461). X Ednaldo. DESIGNE-SE AC .... \r\n\r\nProc. 2007.800.128927-0 - Rosangela Sá Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Sá Menezes - OAB RJ088081). X Luis Carlos Moreira. À autroa a fim de que forneça o novo enderço do réu \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.013788-9 - Arlindo Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Prof Shop Com. Ass. e Serv. Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168). AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2004.800.063284-2 - Marseille Costa de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Sondai Eletrônica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Scardigli Marques - OAB SP222020, Ivana de Almeida Salgado - OAB RJ049858). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J PARAGRAFO 1º DO CPC., DANDO-LHE CIÊNCIA DO DESBLOQUEIO DO EXCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.800.023089-4 - Daniel Pontes Bezerra. X Pris Raissa Moveis e Utilidades Para O Lar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). Certifico que designei o dia 11/10/07 para a realização do leilão, cuja 1ª praça realizar-se-á às 13:00h e a 2ª praça, às 14:00h \r\n\r\nProc. 2005.800.036318-3 - Daniel Barbalat Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria Pinto Maciel - OAB RJ076939). X Atl/rj Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Custas a serem recolhidas pela recorrente: campos 37) 29,73; 42) 2,97; 49) 32,70 \r\n\r\nProc. 2005.800.142086-1 - Cenira Maria de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, Waldir do Nascimento Silva - OAB RJ109219, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.150307-9 - Celi Cortines Laxe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Garcia Santana - OAB RJ122103). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Custas a serem recolhidas pela recorrente: 37) 41,97; 42) 4,19; 49)46,16 \r\n\r\nProc. 2006.800.011217-6 - Marcia Denise Querido Guimarães. X Mobilita - Comércio, Industria e Representações LTDA (casa & Vídeo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). digitação de mandado de pagamento- \r\n\r\nProc. 2006.800.016115-1 - Josimar Matias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.800.053448-4 - Cosmo Barbosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido:\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado pela parte ré, JULGO EXTINTO o processo de execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Dê-se baixa na penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nProc. 2006.800.106511-0 - Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.131978-7 - Maria de Salete Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Helena Dominicina Cid - OAB RJ054640). X Telemar Norte Lesta S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido:\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado pela parte ré, JULGO EXTINTO o processo de execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Dê-se baixa na penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nProc. 2006.800.138724-0 - Antônio Cordeiro Ferreira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL.\r\n\r\nProc. 2006.800.142717-1 - Regina Tavares Guerra Bolsok e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Dis Barra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Senna Pinto - OAB RJ137422). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da lei 9099/95 Expeça-se mandado de pagamento. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192684-9 - Cristian Fonseca Teixeira. X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.195380-4 - Cristiane Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Solange de Sousa Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. EM CASO DE INÉRCIA, À PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE REQUER A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.200478-4 - Eurizete Negromonte dos Santos. X Natura e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). FLS 98- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.800.206835-0 - Josafá Paulino da Silva. X Galian Decorações Industria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). FLS 44- INFORME A PARTE EXEQUENTE SE REQUER A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2006.800.208252-7 - André Luís dos Santos Freitas. X Fixnet Serviços e Comércio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE.\r\n\r\n2 - DIGA SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL.\r\n\r\nProc. 2006.800.213719-0 - Marcílio José da Cunha. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Em razão de a parte ré ter satisfeito com sua obrigação, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o ar tigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento . Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95 -Após de-se baioxa e arquive-se os autos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216434-9 - Ivanise de Oliveira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Oliveira Lobo - OAB RJ127611). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.003519-6 - Nely Gomes Carneiro. X ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ060960, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). À autora sobre o depósito de fls. 165/167, informando se dá quitação \r\n\r\nProc. 2007.800.005540-7 - Francisca Vitor Barbosa da Silva. X Nokia do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). ... Infere-se que a exequente mudou de residência, sem contudo ter informado ao Juízo. não sendo possível intimação por via postal para dar andamento. Julgo extinta a execução nos termos do art. 267, III do CPC. Dê-se baixa após o trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 2007.800.013535-0 - Edson José da Sliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Gradiente e outro. 1) I-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC 2) ESCLAREÇA O EXEQUENTE QUE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FOI CUMPRIDA, BEM COMO SE REQUER A PENHORA ON LINE NO CASO DE INÉRCIA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.800.019489-4 - Leila Cláudia de Mello Rocha Fernandes. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO .... \r\n\r\nProc. 2007.800.032045-0 - Amélia Sampaio Possidonio. X Bic - Banco Industrial e Comercial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO .... \r\n\r\nProc. 2007.800.035321-2 - Alberto Jansen Pereira. X Bra - Transportes Aéreos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. .\r\n\r\nProc. 2007.800.035405-8 - Enilson Rodrigues. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.039769-0 - Sonia Pereira de Moura Velasco. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). FLS 29- INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DO VALOR APRESENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.800.043533-2 - Adriana Maria Manoela da Silva. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO 2-DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.045883-6 - Juliana Tereza Mendonça Teixeira. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO 2) I-SE A EXECUTADA PARA QUE PAGUE O REMANESCENTE , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nProc. 2007.800.053836-4 - Vera Lúcia da Silva Oliveira. X Eletronil Equipamentos Eletrônicos LTDA. JUNTE-SE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS , I-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.059528-1 - Jorgete da Silva Costa. X Ultrafarma Drogaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Salvador Mingrone - OAB SP140831). Às partes obre o ofício de fl. 37 \r\n\r\nProc. 2007.800.069148-8 - Eliziete Pereira dos Santos. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.079468-0 - Saulo Germano Gomes. X Siemens e outro. \"Aguarde-se AIJ, já designada.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.082063-0 - Anibal de Souza Ferreira. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ausente a parte autora na audiência de fls. 18, apesar de devidamente intimada, julgo extinto o processo sem apreciar o mérito, n/f do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela ´parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.095907-2 - Alexandre Cardoso da Fonseca. X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). FLS 18- INCLUA-SE A TELEMAR NO POLO PASSIVO.... \r\n\r\nProc. 2007.800.149300-5 - Maria Alexsandra Bezerra Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X VIVO - S.A. Para análise do pedido de liminar, junte-se comprovante da negativação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.013325-0 - Valcir Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890, José de Souza Mendonça - OAB RJ063028). X Assistência Técnica Autorizada Wnw Comércio Representações e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irion de Andrade Moreira Junior - OAB RJ088996). FLS 151 - INFORME O EXEQUENTE SE REQUER A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2003.800.154671-2 - Sérgio Reis Vieira. X Eva M. L. da Silva Lajes e Obras - Me. AO EXEQÜENTE SOBRE RESULTADO DA DILIGÊNCIA\r\n\r\nProc. 2006.800.022835-0 - Marcos Aurélio Lima Antunes e outro. X Real Doctor. Julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.Expeça-se Carta de Crédito.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica desde logo facultado ao autor a substituição dos documentos originais, por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.058370-7 - Lilian Rodrigues Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). RECEBO OS EMBARGOS . À PARTE EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2006.800.155249-4 - Mônica Freitas de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Ventura - OAB RJ102035, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.168343-6 - Eliane Correia Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Pinto Miranda - OAB RJ129276). X Construir Administração de Consórcio LTDA e outro. OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.800.174274-0 - Cleybert Alves Silva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cheylha Alves Silva da Cruz - OAB RJ142238). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). FLS 122- I-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE PAGUE O VALOR REMANESCENTE,NOS TERMOS 475- J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.188224-0 - Cosme Joaquim de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). X Anchieta Multi Mercado LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denis William Rosa Azeredo - OAB RJ124991). RECEBO OS EMBARGOS . À PARTE EMBARGADA \r\n\r\nProc. 2006.800.191012-0 - Gonçalo Martins Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro José Leite Oliveira - OAB RJ127050, Andre Beiroz de Albuquerque - OAB RJ107179). X Redecard S. A. Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Siqueira Soldaini - OAB RJ123632, Eduardo Augusto Penteado - OAB RJ088737). Diante da decisão de fls. 109. recebo o recurso de fls. 68/80 no efeito devolutivo. À parte recorrida. Após o prazo de contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.195033-5 - Maria Bernadete Magalhães Uchoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE.\r\n\r\n2 - DIGA SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL.\r\n\r\nProc. 2006.800.207381-2 - Marcos Vinicius Torres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JUNTE-SE PLANILHA DE DEPÓSITO INFORMANDO O AUTOR SE REQUER A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2006.800.215145-8 - Viviane Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). fls 64- I-se a executada, nos termos do artigo 475-j do CPC. EM CASO DE INÉRICA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE REQUER PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2007.800.003729-6 - Rosinea Nichelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Castro Rodrigues - OAB RJ130970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Bianca Gouvêa Fernandes - OAB RJ139865). À autora sobre o depósito de fls. 82/83, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.034552-5 - Alessandra Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Philips e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo del Vigna - OAB MG102355, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Glaucio Lia Siqueira - OAB RJ122628). À PARTE EXEQUENTE PARA QUE JUNTE PLANILHA DE DÉBITO. APÓS, I-SE O 1º RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.034728-5 - Jair Faustino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Faria de Oliveira - OAB RJ033982, Michelle Faria de Oliveira - OAB RJ130545). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.036769-7 - Nilo Guliberto Chavarry Angulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stela Pereira de Souza - OAB RJ075485). X Auto Diesel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Intimar a Parte Executada para Pagamento do Crédito Exeqüendo no montante de R$ 8.320,00 (OITO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) no Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, sob pena de Penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.045229-9 - Maria Leonor Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeovanni Hersen Penha - OAB RJ111402). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO 2) ESCLAREÇA A EXEQUENTE A PARTE FINAL DO PETITÓRIO, NO QUE TANGE A \"RESGUARDANDO COMO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS 42\". \r\n\r\nProc. 2007.800.057567-1 - Angela Virginia de Oliveira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476). X New Lar Mudanças LTDA. I-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC . INFORME A EXEQUENTE SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA FOI CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2007.800.068177-0 - Phelipe Costa Vieira Negromonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Faria de Oliveira - OAB RJ033982, Michelle Faria de Oliveira - OAB RJ130545). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL.\r\n\r\nProc. 2007.800.074606-4 - Júlio César Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Frederico Estarque da Silva - OAB RJ087327). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Ausente a parte autora, apesar de intimada; Julgo extinto o processo sem pareciar omérito na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.081487-2 - Alexandre dos Santos Lobato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Scotter Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). \"Aguarde-se AIJ, já designada.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.083662-4 - Vania Maria dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X The Client Cards Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ausente a parte autora na audiência , apesar de devidamente intimada, julgo extinto o processo sem apreciar o mérito, na f/ do art. 51. Inciso I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.097402-4 - Emerson Luiz Babiski Areas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). X Condominio do Edifício Norte Office e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Luiz Jose de Paiva - OAB RJ049327). \"Aguarde-se AIJ, já designada.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.108761-6 - Maria José dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398, Joyanne Santos de Oliveira - OAB RJ128763E). X Citibank - Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS 475- J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.130223-2 - Neuza Jordão do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Caetano da Silva - OAB RJ056256, José Frederico Baptista Bento - OAB RJ062311, Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X União de Bancos Brasileiros - Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Eduardo Barroso Leventhal - OAB RJ139983). Expeça-se mandado de pagamento. À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.800.207846-9 - Maria de Loudes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Fernandes de Medeiros - OAB RJ132691). X Unibanco -união Dfos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). ....Ao contador... \r\n\r\nProc. 2006.800.208871-2 - Hilda Felicíssimo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro - OAB RJ095864). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1) JUNTEM-SE AS COBRANÇAS REFERIDAS; 2) I-SE A RÉ PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2006.800.214242-1 - Nilza Pereira Passo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Fatima Regina da Silva Soares - OAB RJ049531). X Viação Nilopolitana LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Azevedo Junior - OAB RJ099674). FLS 151 - ESCLAREÇA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A CÓPIA DOS AUTOS JÁ ESTÃO JUNTADAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.006180-8 - Manuel da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Fátima de Lira Gomes Silva - OAB RJ002392). X Paulo Roberto Castro de Almeida. FLS. 40 - INDEFIRO CUMPRA-SE FL.38 \r\n\r\nProc. 2007.800.010893-0 - Jose Lino da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO . 2 - DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.082535-3 - Nereu Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia de Oliveira Cardoso dos Santos - OAB RJ131141, Daniela de Azevedo Marques - OAB RJ128831). X Americas Barra Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenise Weber de Castro - OAB RJ032176, Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830, André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). \"Aguarde-se AIJ, já designada.\" (...) \r\n\r\nProc. 2007.800.082815-9 - Claudia Eunice Souza. X Benq Eletronica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \"Aguarde-se AIJ, já designada.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.155460-2 - Herica das Graças Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos da Silva - OAB RJ113923). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Para a análise do pedido liminar , junte-se comprovante do pagamento das contas refererentes aos últimos tres meses. \r\n\r\nId: 312803"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312791": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simone Branco Marinho de Barros\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2002.800.009946-1 - Wlamir Costa de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Vip 2000 Imports Comércio e Importação Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). DESIGNE-SE NOVA A.C. CITE-SE O 3º RÉU POR OJA NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 176. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.082113-8 - Tiago da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758, Vanderson de Castro Camargo Gomes - OAB RJ151918E). X Finasa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). ... julgo, em parte, procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato realizado pelas partes, bem como condeno da reclamada a pagar ao reclamante, a quantia de R$ 13.500,00, acrescida de juros e correção monetária, desde a data da citação. Sem custas, ex vi levis. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.157646-2 - Claudia Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X C & a e outro. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.008798-5 - Wantuilo Ferreira de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Saboya Pereira - OAB RJ088924, Maria de Fatima de Andrade Gonçalves - OAB RJ112988). X Centro Médico e Hospitalar São Judas Tadeu. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.029162-5 - Antonio Peres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Rodrigues Pinto Hauat - OAB RJ115458, Monica de Barros Pinho da Silva - OAB RJ142421). X Sebastião Brito Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437, Aparecida Angelica de Sousa Fraga - OAB RJ108620). \r\n\r\nVistos, etc... HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.057139-7 - Bianca Martins Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Xavier da Costa - OAB RJ087126). X Rita de Cassia Coutinho Lopes Figueiredo e outro. Tendo em vista que a extinção de fls. 86 não julgou o mérito da causa, nada obsta a sua reconsideração. Pelo que, prossiga-se, como requerido às fls. 87, intimando-se a parte ré por OJA para depositar a diferença apontada às fls. 88, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.075071-3 - Nilda Soares Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Leila Moura Cavalcante. Ao autor sobre certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004789/2000 (2000.800.060327-4) - Edmilson Barbosa Neco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Fátima Marchesano - OAB RJ076687). FLS. 250, INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE SE TEM NOTÍCIA DE QUE A RÉ NÃO SE ENCONTRA MAIS ESTABELECIDA NO ENDEREÇO DE FLS. 208. REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.800.096280-1 - Moises Aguiar de Oliveira. X Consórcio Assorede (unifisa - Adm. Nacional de Consórcios Ltda) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Alvares Sa turnino - OAB RJ114702, Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668, Olga Dinucci Pereira - OAB RJ106662). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, COMO REQUERIDO. E-se mandado de pagamento em favor da parte ré do valor restante. Após, intime-se a parte ré via postal, para retirar o mandado de pagamento, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.800.126097-8 - Edimilson Santiago Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luis Bromonschenkel - OAB RJ113697, Mônica Bromonschenkel Paes - OAB RJ069793). X José Lores Failde Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeriana Canuto de Souza - OAB RJ077263). VENHA AOS AUTOS CÓPIA DOS 3 ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.800.134863-8 - Adhemar Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ075516, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Josemina Daher Cardoso - OAB RJ059588, Daniela Ferreira Mendes de Oliveira Castro - OAB RJ135731). X Sergio Lima Ferraz e outros. 1 - FLS. 110, OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DO VEÍCULO DESCRITO. APÓS, EM CASO POSITIVO, I-SE O EXECUTADO POR OJA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. 2 - PROCEDO À SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO NAS CONTAS DO 2º RÉU, TENDO EM VISTA O MESMO NÃO TER SIDO INCLUIDO NA MINUTA DE FLS. 102. DECORRIDOS APROXIMADAMENTE 10 DIAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.800.140599-3 - Gerson do Carmo Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Prudente Cruz - OAB SP099031, Ary Delazari Cruz - OAB SP123663). X Convento & Cardia LTDA (multicolor) e outros. DÊ-SE VISTA À DP PARA SE MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE FLS. 180. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.800.036540-0 - Elias Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Rosa - OAB RJ128517, Eliane Ponciano Rosa - OAB RJ138145E). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Peixoto Rosa - OAB RJ127128E, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). \r\n\r\nProc. 2003.800.036540-0 - Elias Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Rosa - OAB RJ128517, Eliane Ponciano Rosa - OAB RJ138145E). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Peixoto Rosa - OAB RJ127128E, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA APONTADA ÀS FLS. 197 E PENHORADA ÀS FLS. 167 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2003.800.066810-0 - Reginaldo Ferreira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Julião Silva Medina - OAB RJ114439, Roberto da Costa Alzuguir - OAB RJ119827). X Interastros Produções Artísticas LTDA - Talentos Brilhantes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresa Maria Moraes Novis - OAB RJ063636, Gustavo Seabra Monteiro - OAB RJ072016, Raul Gulden Gravatá - OAB RJ061436). 1 - RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 180. ANOTE-SE NO DRA. 2 - Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.090952-7 - Maria José Francelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Status Hotéis Club. FLS. 81/115, I-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.117827-9 - Nailton Jose Grangeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Aretuza Garcia Sousa - OAB RJ129861, Paloma dos Santos Volotao - OAB RJ138056E, Rader Gomes de Medeiros - OAB RJ149724E). X Teleminio Serviços de Telemática Ltda.. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica no pólo passivo, conforme requerido às fls. 132/133. OFICIE-SE AO DRA. Defiro a penhora online. Decorridos aproximadamente 10 dias, voltem conclusos para resposta. \r\n\r\nProc. 2003.800.131232-4 - Rubens Cotardo de Araújo. X Paulo Roberto Lanter de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lanter de Oliveira - OAB RJ076194). Intime-se o(a) autor(a), via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.133093-4 - Alencar Dias de Castro. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.800.029728-7 - Michele Bezerra da Silva. X Mpm Rafa Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Camargo Pitorra - OAB RJ071856, José Cadengue Neto - OAB RJ028216). I-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.800.034147-1 - Francisco Bernardo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Anderson Dionisio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). \r\n\r\nProc. 2004.800.034147-1 - Francisco Bernardo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Anderson Dionisio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 152, POSTO QUE EQUIVOCADO. I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 149v., NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.129403-8 - José João da Silva Quiosa. X Consórcio dos Concessionários Volkswagen (disal) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Polo Bezerra da Rocha - OAB RJ100211, Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Frumencio Rossell Noe - OAB RJ091665). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.146643-3 - Sonia Rodrigues da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.800.148272-4 - Lúcia Helena dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.153942-4 - Zenilda de Souza. X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 122/124, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART. 475, J DO CPC). DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.076112-7 - Irene Maria dos Santos. X Icatu Hanford Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Rafael Lima Pires - OAB RJ122190, Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). I-SE O 1º RÉU, VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.800.081983-0 - Adegina da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adegina Oliveira de Souza - OAB RJ077830). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Autos em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.800.083279-1 - Maria Francisco Bravo Silva. X Casa Própria - Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). As partes para ciência dos cálculos de fls.108/109. \r\n\r\nProc. 2005.800.112551-6 - Ricardo Ribeiro Ferreira. X Sul América Capitalização S/a- Super Fácil-carro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). I-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.800.128465-5 - Antonio Hildean de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). FLS. 206/209, I-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2005.800.147217-4 - Francisco Constantino Tobias. X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Mariane Moscoso de Campos - OAB RJ142811E). AO CONTADOR PARA CÁLCULO DA MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INFORMANDO QUE O TERMO FINAL PARA EFEITO DE CÁLCULO SE DEU EM 28/05/07. APÓS, I-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.800.175221-3 - João Luiz Santana Gonçalves. X Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.052301-2 - Edilson da Fonseca de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Cred 1 Promotora de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.103884-1 - Lucy Ferreira dos Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.118783-4 - Ladislau Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU SEU PATRONO, SOB AS CAUTELAS DE ESTILO. 2 - I-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA MAJORADA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS), POR COBRANÇA INDEVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.125484-7 - Paulo Luis Ribeiro Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Tendo em vista a inércia da parte exeqüente tenho como satisfeita a obrigação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.125564-5 - Carlos Amaral dos Santos. X Panamericano (vale Desconto) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.160034-8 - Frederico Jesus Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ043064, Maria Cristina Vianna Rangel dos Santos - OAB RJ089431). X Oeste - Empresa de Transportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.161215-6 - Augusto Carlos de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Bárbara de Oliveira - OAB RJ104070). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.161223-5 - Delvina Demberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP123968). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.172791-9 - Anderson Caven Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Caven Gomes - OAB RJ119427). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.178202-5 - Adriana Cunha Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.181291-1 - Eluzi Valentim. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista a satisfação da obrigação e quitação manifestada nos autos, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.197129-6 - Henrique Miranda de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.070085-4 - Verinaldo José Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Banco Itaú S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aparecida Madaleno - OAB SP163047, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Danielle Monaco Nogueira - OAB RJ125840, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, não havendo, até então, qualquer documento justificando a sua ausência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\n\"Contrario sensu\" do disposto no § 2º do art. 51 do supracitado diploma legal, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que, até então, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2007.800.070238-3 - Renato de Oliveira Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Menezes Pimentel - OAB RJ015200). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072258-8 - Vanderson José Ribeiro. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA NELE ESTABELECIDA. \r\n\r\nProc. 2007.800.099695-0 - Maria José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Bcp S. A Claro e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA 2ª PARTE RÉ (SAMSUNG). APÓS, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.138333-9 - Rogério de Jesus Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Soares da Costa Freitas - OAB RJ136233). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista o alegado às fls. 35/37, reconsidero a decisão de fls. 32. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.152726-0 - Marco Antonio Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Conceição Carvalho - OAB RJ141600). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.152901-2 - Claudio Jose Gonçalves Belem. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.152979-6 - Rita Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Oliveira de Aguiar - OAB RJ000961B). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.153013-0 - Helio Milesi de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.153310-6 - Ubirajara da Motta Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.153506-1 - André Luiz Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zineide Goes de Souza - OAB RJ068251). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.153673-9 - Fábio Lima Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Conceição Carvalho - OAB RJ141600). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.153717-3 - Alexander Ponciano Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789, Eliane Ponciano Rosa - OAB RJ138145E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.154137-1 - Roosvt Vieira das Graças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.154178-4 - Antonio Valdevino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \r\n\r\nDefiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de água no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.154188-7 - Neli Ferreira Lima de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. Aguarde-se a A.C. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.049472-4 - Monica Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda de Araujo Madalena - OAB RJ095141, Marcelo Valcarcel Vaz - OAB RJ071163). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). I-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA A PARTIR DE 03/03/2005 (FLS. 113/116), LEVANDO -SE EM CONTA O DEPÓSITO DE FLS. 150. APÓS, E-SE MANDADO DE PENHORA SOBRE A RENDA, NOMEANDO O 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL PARA O ENCARGO. \r\n\r\nProc. 2001.800.098939-7 - Vera Maria Mesquita da Silva. X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). E-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, NO VALOR APONTADO ÀS FLS. 165, FICANDO CIENTE DO PRAZO DE 60 DIAS PARA A RETIRADA DO MESMO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.800.082438-6 - Jose Olinto de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Alfa Previdência e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo - OAB RJ102788, Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO. APÓS, À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 193, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.093881-3 - Maristela de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X Marlu'S Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Leonardo Medeiros Tavares - OAB RJ123508E). 1 - Defiro a desconsideração da personalidade jurídica no pólo passivo, conforme requerido às fls. 162/163. OFICIE-SE AO DRA PARA EXCLUSÃO DO RÉU \"MARLU'S DREAMS JÓIAS LTDA.\" E INCLUSÃO DOS SÓCIOS APONTADOS ÀS FLS. 163. 2 - DEFIRO A PENHORA ON LINE. DECORRIDOS APROXIMADAMENTE 10 DIAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.800.034121-5 - Rosângela de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abigail Sotero Costa da Silva - OAB RJ108501, Consuelo Rodriguez Gomez Alves - OAB RJ132427). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 149 E REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2004.800.072400-1 - Max Ambrózio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X Vitelcon Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Raimundo de Oliveira - OAB RJ001598B, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Considerando a certidão supra, JULGO DESERTO O RECURSO. Às partes para requererem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.800.101283-5 - Valdeci Rosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Peugeot Consórcio Nacional. INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, UMA VEZ QUE A RECLAMADA NÃO FOI INTIMADA PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 12.2.1, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS SÓ NÃO É NECESSÁRIA QUANDO ELA TIVER ADVOGADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.800.133751-7 - Francisco de Assis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X Banco Bcn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). 1 - TORNO SEM EFEITO A PENHORA DE FLS. 100, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 106. 2 - I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS. 102 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.800.134538-1 - Jose Gerardo Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Ana Luiza Ramos Teixeira - OAB RJ141543). Uma vez prolatada a sentença e transitada em julgado , finda-se a atividade jurisdicional do juizo. Sendo necessário que o requerimento seja feito por via própria.\r\n\r\nProc. 2005.800.001096-1 - Paulo Cesar Tiradentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Nestlê do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.800.130060-0 - Alexandro do Espírito Santo Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Rio Med Assistência Médica LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 150v./151, ONDE AFIRMA TER DEIXADO DE PENHORAR OS BENS, CUMPRA-SE A EXECUTADA O DESPACHO DE FLS. 180, SEGURANDO O JUÍZO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.136064-5 - Lúcia de Fátima Sabino Pinho Marinho Gilberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933, Anderson Caven Gomes - OAB RJ119427). X Insinuante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.149030-9 - Pedro Mendes dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-SE A PARTE EMBARGANTE PARA SEGURAR O JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.800.160401-7 - Davis Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Tendo em vista a inércia da parte exeqüente tenho como satisfeita a obrigação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.024417-2 - Carlos Alberto Cavalcanti Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Operadora Oi Telefone- Clular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Rodrigo Mendes Meirelles - OAB RJ152663E). ... isto posto conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Isto posto, julgo improcedente o embargo. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do exequente, ora embargado no valor de R$ 9.520,14 (nove mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos). Condeno a embargante em custas e honorários na base de 20%. \r\n\r\nProc. 2006.800.035423-8 - Luiz Carlos Frota da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Carlos Alberto Pestana Matos. I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 29/30. \r\n\r\nProc. 2006.800.051768-1 - João Fernando Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Washington Luiz dos Santos e outro. Ao autor sobre certidão negativa do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.091105-0 - Iraina Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lucas Chaves - OAB RJ123432). X Gicela de Oliveira Gama e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 2006.800.106338-0 - Elma Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.147667-4 - Catia Soares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.160648-0 - Carla Mascarenhas de Mesquita Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir de Souza Pereira - OAB RJ074831). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.160867-0 - Caroline Noronha de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.163798-0 - Triago dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Hota H Concessionária Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Walsh Mendonça - OAB RJ092515, Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.165339-0 - Alessandra Maria do Carmo Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Cumpra-se o v. acórdão. I-se. Não havendo cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.174638-0 - Marcelo Magalhães Brune (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.177930-0 - Hilário de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Banco Itaú S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.207844-5 - Marco Aurélio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virgínia Aparecida de Almeida Corrêa - OAB RJ135875). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.012165-9 - Leandro de Souza Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X L g (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). I-SE AS PARTES PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018625-3 - Arnaldo Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Gomes Milioni - OAB RJ126431, Jack Izumi Okada - OAB SP090933). ... Diante do exposto, julgo extinto em parte o pedido para condenar a ré compensar o autor na quantia de R$ 1.000,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente na data que viger quando do efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação \r\n\r\nProc. 2007.800.153199-7 - José Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gasse Silva - OAB RJ039074). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.036255-3 - José Anibal de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910, Nilton Alves dos Santos - OAB RJ056824, Sonia Maria Ribeiro Boia - OAB RJ064190). X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). PROCEDO À TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO DESBLOQUEIO DO RESTANTE CONSTRITO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL SOBRE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO. APÓS I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 312791"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Sales Ferreira Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa, e IV, c/c art. 62, IV, n/f do art. 29, todos do CP E Art. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa, e IV, c/c art. 29 e 62, I e IV todos do C.Penal \r\n\r\nProc. 2002.014.006579-2 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERLEI ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ZELY JARDIM (RJ-108882), Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333) Às defesas para alegações finais \r\n\r\nId: 312998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ralph Machado Manhães Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Olegario Gomes Neto\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n012427/2001 (2001.833.000859-0) - Luís Maurício Rangel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634). X Ronaldo de Vasconcelos Silva e outro. Fl 79/83 - Diga o exequente. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2004.833.007695-3 - Hederval Barreto Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X Fenaseg - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fl 149 - Defiro, com a observância das cautelas de prazxe. \r\n\r\nProc. 2005.833.004719-0 - Sandra Maria Ozorio Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mille Anne Garibaldi Moraes - OAB RJ117317). X Luciano Branco Maia. Fl 42 - Defiro. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.833.001723-5 - Heglio Francisco Mello La-cava (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Agildo Machado Figueira e outros. Proceda-se a habilitação. Retifique-se a autuação. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.833.002113-7 - Fatima Sirlei Gonçalves Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranieri de Sa Barreto - OAB RJ057092, Leticia de Almeida Neto - OAB RJ148687E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 61 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.001731-8 - R. B. Mendes Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Eliana Carla C. dos Reis. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.009743-0 - Cacilda de Souza Soares. X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.011983-8 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Antonio Jorge Silva Santos. Esclareça o autor o valor correto que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.833.004333-2 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Gilberto Cristiano Brochado. Fl 28 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.005409-3 - Jonas Rodrigues dos Santos. X Marcos Rogerio Manhães Freitas. Fl 18 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.018145-5 - Gonçalves e Freixo Com. Varejista de Rodas de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Faria - OAB RJ102622, Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias - OAB RJ143173E). X Fortunato do Rosario Ferreira. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.018447-0 - Erval de Castro Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Zilda Ribeiro de Andrade. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.019347-0 - Luciano Rangel Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Warla Cristina Crespo Nunes Alves - OAB RJ135859). X Ramires Menezes Batista. Proceda-se a execução na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.833.002861-8 - Marcos Guimarães Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Kissila Pereira Mota - OAB RJ138479). X Lucivania Nogueira Pinto. Fl 12 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.833.003895-8 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Érica Fernanda do Nascimento Campísta. Fl 15 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.003896-0 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Anilton Sergio Constâncio Manhães. Fl 15 Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.004897-6 - Livia Bellan Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bernardino de Souza - OAB RJ135807). X Paulo Cezar Soares Monteiro. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.011403-6 - Carlos Magno Mota dos Santos. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Ao excepto \r\n\r\nProc. 2005.833.006319-5 - Maria da Hora do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n008424/1999 (1999.833.000111-9) - José Carlos Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa - OAB RJ069063, Helio Antonio de Aguiar Marconi - OAB RJ093442). X Amaro de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). Fl 110 - Defiro. \r\n\r\n009662/2000 (2000.833.000175-0) - Jose Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Carlos da Costa - OAB RJ098131, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Liliane Alves R. Gonçalves. Fl 52 - Defiro. \r\n\r\n009155/2000 (2000.833.000469-6) - Eduardo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid de Souza Alves Lontra Costa - OAB RJ115412, Pedro Ernesto Rangel Alves - OAB RJ037091). X Toiama de Itaperuna Alimentos Me. Esclareça o autor se houve a remoção do bem. \r\n\r\n013723/2002 (2002.833.001851-1) - Márcio Carvalho da Silva. X Márcio R. N. de Oliveira. Fl 38 Vº - aguarde-se aquele prazo a partir desta data \r\n\r\nProc. 2003.833.005185-1 - Wellington Jorge Pessanha Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348, Nilson Macedo da Silva - OAB RJ043588). X Silvia Cristina Silva Carvalho e outro. Fl 29 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.004535-0 - Reginaldo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licinio Correa da Silva - OAB RJ026958, Gabriela Miranda Correa Lemos - OAB RJ137313, Daniele Miranda Corrêa - OAB RJ117179). X Maria Inês de Souza Miguel e outro. Diga o autor sobre possibilidade de adjudiciação. \r\n\r\nProc. 2004.833.009457-8 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Adilson da Silva Silveira. Fl 30 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.005159-4 - Jamil Gomes de Abreu. X Marcos Antonio Lisboa. Fl 19 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.011113-0 - Luiz Victor Monteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715). X Walquer Calil Macedo. FL 18 - Defiro, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.833.011305-8 - Prc de Lacerda M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X Washington Barreto de Azevedo. Fica a parte autora intimada a fornecer planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2005.833.012593-0 - Paulo Sergio Mandreu de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X Natalicio Higino da Silveira. Diga o autor o que deseja. \r\n\r\nProc. 2005.833.013445-1 - Julio Cesar Pinheiro Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889). X José Geraldo Leonel. Fl 23 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.014071-2 - Lia Marcia Santos Dias Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Macedo Werneck - OAB RJ102274, Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). X Otamar Tavares Lisboa e outro. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.003889-0 - Fabiano Cordeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Marcele Pereira Rabelo. Fls 21/27 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.004779-9 - Gerlane Cardoso da Silva Bolckau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Ana Mª Barbosa Almeida. Fl 25/29 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.007863-2 - Gilberto da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio de Andrade Aquino - OAB RJ107847). X Valeria Nunes. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.008005-5 - Maria Cristiane Silva Lyrio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Jaqueline Honorato Sardinha. Fl 23/29 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.008321-4 - Sebastião Diogenes Godoy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X Aroldo Almeida. Dou-me por impedido, eis que a patrona do autor é irmã deste Magistrado. Ao tabelar \r\n\r\nProc. 2006.833.009427-3 - Maria Cristiane Silva Lyrio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Antonio Augusto L. Rodrigues. Fl 24/28 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.011025-4 - João Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Marcelo da Silva Gonçalves. Dl 13/19 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.013399-0 - Sandra Maria Ribeiro da Silva. X Nazira Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Soares Gomes - OAB RJ090959, Elizabeth Maria Gomes de Souza Oliveira - OAB RJ031983). Fica a parte Ré INTIMADA da r. sentença, como segue:\" VISTOS etc \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\n1- O autor foi intimado, com a regular advertência, porém não se manifestou, quando lhe cabia a iniciativa.\r\n\r\n2- Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, por analogia. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. PRI\" \r\n\r\nProc. 2006.833.019693-8 - João Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X Hugo Lobo de Souza Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Almeida da Silva - OAB RJ057447). Fl 19/23 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.019693-8 - João Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X Hugo Lobo de Souza Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Almeida da Silva - OAB RJ057447). Fl 36/40 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.833.002993-3 - Hélio Carlos Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Netto Farah - OAB RJ128931). X José Augusto Alves de Lima. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.833.005355-8 - Gilda Maria Rangel de Souza Pessanha. X Janaina Amaral Gomes. Fl 12 Vº - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.006597-4 - João Vitor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Aline Caetano Xavier. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 17. Cabe à parte interessada, assistida por advogado que está, diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.833.006692-9 - Jairon Carlos da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X Rosangela Dalvi Ruiz. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.007886-5 - Max Alexandre Geraldo de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Lugon Malafaia - OAB RJ071263). X Marcela Machado Gomes. Ao embargado \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008042/1999 (1999.833.000085-1) - Jose Claudio Ferreira Jabor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X American Way Instituto Linguas e Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Silveira - OAB RJ002718C, Francisco Carlos Espinosa - OAB RJ003639). Fl 134 - Diga o autor. \r\n\r\n012202/2001 (2001.833.000555-1) - Luiz Felipe de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Wmb Editora de Guias de Comunicação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079). Fl 107/111- Diga o exequente. \r\n\r\n013825/2002 (2002.833.001431-1) - Luiz Mauricio Manhães Gomes de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Escola de 2º Grau Probank LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Terra Areas Filho - OAB RJ049096). Fl 93/101 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.833.003149-9 - Gilberto Brum de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189, Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840, Luane Lima Louvisi - OAB RJ148003E, Juliana Cabral Araujo - OAB RJ146278E, Fernanda Barreto Pessanha - OAB RJ125885E). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576). Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.833.004153-7 - Katia Romana Alves de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Jamil Ábido Sobrinho - OAB RJ134053). X Credicard S/a. Administradora de Cartões de Crédito - Sistema Diners Club Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse do Nascimento Macedo - OAB RJ138998, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Indefiro a JG pleiteada. Recolham-se as custas , em 48 hs, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.833.004993-7 - Manoel Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ126387). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.005735-1 - Aluizio Siqueira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.007545-6 - Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Kissila Pereira Mota - OAB RJ138479). X Cartão de Credito Visa Med Fácil Central e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.008257-6 - Jose Alves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lontra Costa - OAB RJ037799). X Máxima Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Outrossim, determino seja excluído o nome do autor de qualquer órgão restritivo de crédito, no que diz respeito à inclusão feita pela demandada, objeto desta demanda, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Oficie-se. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.008327-1 - Vera Lucia Martins Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 25 - Aguarde-se aquele prazo. \r\n\r\nProc. 2004.833.008359-3 - Deise Lucia Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista da Silva - OAB RJ005484). X Talentos Brilhantes. Fl 35 - Indefiro, eis que inadmissíveis em sede de Juizados Especiais. \r\n\r\nProc. 2004.833.009343-4 - Adriana Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista da Silva - OAB RJ005484). X Residencial Santa Edwiges. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 06/11/2007 às 14h30m. \r\n\r\nProc. 2004.833.009761-0 - Sissi Elisabeth Mancini Moll Rabelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 179/183 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.833.010793-7 - Nair da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 107 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.010831-0 - Fabiano Silva Marques. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010833-4 - Vidal Marcos Tavares Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Fl 151 - Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.833.011019-5 - Ezio Moraes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667). X Lazer e Cia Turismo Hotéis Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 17. Cabe à parte interessada, assistida por advogado que está, diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.833.012599-0 - Joelson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). FL 105 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.001205-9 - Laureci Vitorino Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.001325-8 - Jorge Ricardo da Silva Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Habitacional Hab-m Portugal Investimento Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Alvim Couto - OAB RJ119738). Fl 67 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.005083-8 - Jocilene Cordeiro Francisco. X Ampla S/a.. Defiro a isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.005979-9 - Dina Vicente de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806, Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Minas Brasil Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.007245-7 - Leandro dos Santos Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159, Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.007845-9 - Angelo Marcio Soares Amaral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lontra Costa - OAB RJ037799, Arthur Lontra Costa - OAB RJ114638, Fernanda Lontra Costa - OAB RJ118667). X Supermercado Sendas Distribuidora S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Conceicao Nepomuceno Rangel de Carvalho - OAB RJ103200, Ana Carla Silva Alves - OAB RJ129494). Em razão do documento de fl 244, já ocorreu a preclusão lógica para a interposição do recurso inominado, não havendo mais interesse na apreciação dos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.833.008199-9 - Claudia Marcia Fernandes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 160 - Venha prova do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.833.008245-1 - Renata de Oliveira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil-cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444, Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). Fl 169 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.008771-0 - Aline de Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 128 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.010341-7 - Vinicius Chagas Madureira. X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). A impugnação é meramente procristinatória. \r\n\r\nProc. 2005.833.011689-8 - Marilucio Campinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Volkswagem do Brasil Çtda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Carlos Pichiliani - OAB SP183445). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.014063-3 - Rozilma Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozilma Tavares de Oliveira - OAB RJ122476). X Arnei Vasconcellos Bitencourt e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt - OAB RJ052234, Lacy Francisco Alegre Filho - OAB RJ061804). Cumpra-se fl 75. \r\n\r\nProc. 2006.833.000771-6 - Aline Rodrigues Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Souza Cardoso - OAB RJ126667). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Andreza Fernandes Youssef - OAB RJ125268). Fl 224/225 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.003423-9 - Maria Angelica M. Granato e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ante a documentação de fls 106/120, reconsidero Fl 99 e defiro JG aos autores constante à fl 106. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.833.003963-8 - Aldemir Flavio Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005607-7 - Roni da Fonte Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 99 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.833.006217-0 - Paulo Roberto Pereira Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Eduardo Peixoto Petrucci - OAB RJ055269). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006893-6 - Hirene Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006937-0 - Lenilda Azeredo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Felizardo Gomes - OAB RJ135152). X Vitóriawagem Adm. de Consorcio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ailton de Baptista Junior - OAB ES007053, Tiago Evald Cardoso - OAB ES008753, Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). Fl 112 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.007255-1 - Luiz Carlos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fl 56 - Defiro \r\n\r\nProc. 2006.833.007747-0 - Gilsa da Silva Pessanha. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008981-2 - Edna Thomaz Fernandes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.010015-7 - Dilcinei Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011737-6 - Gelson Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011743-1 - Neuza Gonçalves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011747-9 - Isabel Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.012847-7 - Josias Rosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.013149-0 - Alex Sandro Gomes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.013759-4 - Jose da Graça Ruiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrinne Rangel da Paixao - OAB RJ130462). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014473-2 - Wanderson de Azeredo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014585-2 - Maria de Fatima Barreto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014595-5 - Sandra Maria Rangel Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014927-4 - Genilça Luiz Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014931-6 - Maria da Penha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016885-2 - Carlos Eduardo Hacintho Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Rangel Moreira - OAB RJ127123, Renata Pinto Correa - OAB RJ134257). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 75/81 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.016939-0 - Marcia de Almeida Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016959-5 - Francyne Henriques Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.017123-1 - Maria de Lourdes Faria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.018197-2 - Regineo Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.018313-0 - Thales Monteiro Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.019299-4 - Gonçalves e Freixo Com. Varejista de Rodas de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Faria - OAB RJ102622, Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias - OAB RJ143173E, Moacyr Arthur Guedes Farias - OAB RJ044815). X Leila Vieira dos Santos. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.020011-5 - Margareth Mattos Tavares Abud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Face a certidão de fl 66 deixo de receber o recurso de fl 57/65 por ser o mesmo deserto. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.833.001970-8 - Dejailton Ribeiro Penha. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl 40 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.002687-7 - Luiz Alexsander Ferreira Gloss (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.002825-4 - Clécia Maria Moraes Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.002884-9 - Leandro dos Santos Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.003297-0 - Luiz Fernando Cozendey Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Souza Rodrigues - OAB RJ055266). X Fai Financeira Americanas Itaú S/A (lojas Americanas) e outro. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.003306-7 - Maria Aparecida Lopes do Nascimento. X Uol - Universo On Line S/A. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.004313-9 - Robison Vieira Rangel. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. Fl Fl 16 - Defiro. Retifique-se a autuação. Redesigne-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.004314-0 - Flávia Lima Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guilherme Granato Botelho - OAB RJ097092). X Banco Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.004574-4 - Vera Lúcia Moreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X Financeira Americanas Taií (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fl 50 - cabe ao autor a apresentação da planilha. \r\n\r\nProc. 2007.833.006895-1 - Ailton Paravidine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.007799-0 - Bruno Gomes Mota. X Casa e Vídeo. Recebo ambos os embargos ofertados, eis que tempestivos. Com relação ao de fls50/51, embora não se possa falar tenha havido omissão do julgado, fica desde já deferida a gratuidade ao autor. Contudo, não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça se prestam a lhe conferir efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remédio processual. Isto postom rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.009390-8 - Luzia Constantino de Oliveira. X Águas do Paraíba S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 06/11/2007 às 14h20m. \r\n\r\nProc. 2007.833.009400-7 - Diogo Almeida de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 06/11/2007 às 14h10m. \r\n\r\nProc. 2007.833.009785-9 - Viviane Pessanha Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Favorete Alves - OAB RJ144447). X Tim Celular S/a.. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 06/11/2007 às 14h. \r\n\r\nProc. 2007.833.010128-0 - Cristiano Deskis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Regularize-se a inicial, eis que apócrifa. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n009011/2000 (2000.833.001085-4) - Ary Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Ilka Terezinha Cunha. Diga o exequente. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2003.833.005155-3 - Darcy Viana dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Sousa da Silva - OAB RJ051941). X Agassis Carvalho Vieira e Sua Mulher e outros. Fl 139 Vº - Diga o autor. \r\n\r\nId: 312825"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "313000": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.007304-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARTHA BERNADETH MEDEIROS HUMBERTO Decisão:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.010573-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALCILENE DOS SANTOS NOGUEIRA Decisão:Fl.25. Defiro o prazo requerido. Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.012193-5 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MICHAEL DOS SANTOS SILVA Decisão:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021587-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA ALONSO MARTINEZ MARQUES Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.021589-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS DE SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.022117-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X BENEDITO RODRIGUES DE SANTANA Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.005813-5 - PARAFUSOS SUPREMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X PADO S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL E IMPORATDORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE ABREU BRAGA (RJ-112163) Intime-se o RÉU, via DO e, caso necessário, via postal, para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento das despesas processuais remanescentes, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sendo necessária a intimação postal para o pagamento das despesas abaixo discriminadas, deverão ser recolhidos os valores referentes ao ato: R$ 3,49 (intimação postal) e o valor correspondente de FUNPERJ e FUNDPERJ (R$ 0,17 cada).APCJ - (conta 0711-2) - R$ 10,47 - (campo 36) CAARJ (10%)FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 0,52 - (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 0,52 (campo 48)(encaminhado ao D.O. nesta data) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.003883-5 - POSTO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X TRANS-RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO MARTIN (SP-124359) Decisão:Fls. 95/96. Indefiro o levnatamento, eis que ainda não transcorreu o prazo para eventual Impugnação.Intime-se o Banco Itaú S/A para que esclareça a este Juízo, no prazo de 72 horas, as razões pela qual ainda não foi efetuada a transferência para depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, do quantum (R$ 12.549,69) bloqueado judicialmente, via Bancenjud, sendo certo que tal foi requerido em 28/06/2007). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.018923-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALCEU MALOSSI JUNIOR (SP-094219), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X LEONARDO PORTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499) Decisão:Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.006030-0 - ANIBAL GUEDES (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394)) X VANESSA DIAS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a certidão de fls 47 e 48. \r\n\r\nProc. 2007.021.024624-0 - AILSON GONÇALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X TULIO NASCIMENTO RIGUETE Decisão:Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nProc. 2007.021.025248-3 - JOSE VAGNER FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X ANTONIO TEIXEIRA AMARAL Decisão:Corrija-se o valor atribuído à causa, regularizando-se as custas (se for o caso) eis que em desconforme com o disposto no art. 58, inc. II da lei nº 8.245/91.Após, retificada a a certidão de fls. 16, considerando a alteração acima determinada, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.004941-0 - NELIO WILSON LOPES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910), Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação de fls. 93/99 no seu duplo efeito. Ao apelado para contrarazoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (salvo eventual recurso adesivo, hipótese em que os autos devem retornar à conclusão). \r\n\r\nProc. 2007.021.006812-0 - ANTONIO ZEFERINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A), OI INTERNET (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.024570-3 - REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUA LTDA Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.014623-1 - CARLOS HENRIQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X ITAU CARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). JANAÍNA DELGADO MÔCHO ALVES (RJ-105567) Intime-se o RÉU, via DO e, caso necessário, via postal, para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento das despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sendo necessária a intimação postal para o pagamento das despesas abaixo discriminadas, deverão ser recolhidos os valores referentes ao ato: R$ 3,49 (intimação postal) e o valor correspondente de FUNPERJ e FUNDPERJ (R$ 0,17 cada).Ato dos Oficiais de Justiça - (conta 0714-6) - R$ 12,24 - (campo 37)Porte de Remessa e Retorno - (conta 0301-2) - R$ 8,74 - (campo 38)Distribuidor - (conta - 0723-7 ) R$ 6,98 (campo 39)AEVC - (conta - 0702-1 ) R$ 94,46 (campo 40)CAARJ (10%)Atos dos Distribuidores - (conta - 0723-7) - R$ 34,90 (campo 43)20% Lei nº 3217/99 - (conta - 3403-14129-8) - R$ 6,98 (campo 45)Taxa Judiciária - R$ 111,02 (campo 46)FUNPERJ - (conta 6002.25174-9) - R$ 7,86- (campo 47)FUNDPERJ - (conta 5673-00124-3) R$ 7,86 (campo 48)(encaminhado ao DO) \r\n\r\nProc. 2007.021.009175-0 - ALEXANDRE BERNARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X BANCO ITAU S.A. Intime-se o autor para a complementação da da taxa judiciária, no valor de R$ 10,86 (campo 46). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.021.024615-0 - LUCIA HELENA PASSOS DE CASTRO, JOSE FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028)) X MARIA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA), SEMIAO ESTELITA ALVES NETO Decisão:1. Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), ainda que na forma de \"ISENTO\", sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.....2. Considerando que a Ação Monitória se presta apenas a dar força executiva à prova escrita sem eficácia de título executivo, traga a parte Autora o documento escrito referente ao negócio alegado, esclarecendo quanto ao interesse processual no tocante ao documento de fls. 16, eis que se trata de xerox de título de crédito ainda não prescrito, gozando, portanto, de força executiva. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.009838-0 - LILIA GONÇALVES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.024327-5 - SANDRO LUIZ LIMA CASTELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336), Dr(a). GISELLE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-142779)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto ao requerimento de antecipação da tutela objetivando a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores, não há, ao menos na presente fase processual, elementos suficientes a criar o juízo de probabilidade necessário para sua autorização, razão pela qual indefiro-a....Desta forma, indefiro a antecipação da tutela requerida. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.000709-9 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X NORBERTO DA SILVA DONOZOR Decisão:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.010760-4 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X EDUARDO PAULINO DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela para reintegrar in limine a autora na posse do bem descrito na incial, sendo certo que a notificação produz o juízo de probabilidade necessário para tanto. Cumpra-se. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.020550-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PATRICIA PEREIRA DA COSTA Decisão:Aguarde-se o transcurso do prazo apontado às fl.20. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.021.025457-1 - BAZAR ORIXALA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X FATIMA DE SOUZA GOMES), GLORIA CONCEIÇÃO DE SOUZA GOMES Decisão:Indefiro a prorrogação do prazo de citação requerido....Desta feita, tendo a inicial sido distribuída dentro do prazo legal, e nãotendo a parte Autora trazido aos autos qualquer razão que justifique a não citação no prazo do §2º do art. 219 do CPC, até mesmo porque a serventia já certificou, às fls. 63, a correção das custas recolhidas, não há porque, ao menos por enquanto, deferir a prorrogação do prazo de citação, até mesmo porque \"promover a citação\" é apontar o endereço dos citandos, fornecer os documentos necessários e pagas as depesas necessárias (STJ-1ª T., RMS 16.725-GO, rel. Min. Gomes de Barros, j. 18.11.03), providencias estas que já foram tomadas.Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.029236-3 - SHIRLEY LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). DÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (RJ-126390)) X Falecido: OLINDA CAETANA DE LIMA DOS SANTOS Ao autor para retirar ALVARÁ de AUTORIZAÇÃO de n°92/2007. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.030417-1 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X DENILDA XAVIER RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.003137-5 - VALERIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Decisão:\"(...)Defiro a produção de prova documental suplementar, superveniente e prova oral - testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2007 às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 26 (através de ofício) e 80 (art. 276 e 278 do CPC), devendo as partes recolherem as custas pertinentes as intimações requeridas (salvo hipótese de gratuidade de justiça anteriormente deferida), caso já não o tenham feito.Não sendo recolhidas as custas no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova requerida Tratando-se de testemunha domiciliada em outra Comarca, sua oitiva deve ser realizada no respectivo juízo deprecado, mediante Carta Precatória...\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.019856-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DANESE ALIMARI (SP-126831), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADALTO LELES DA SILVA Ao autor para providenciar cópias para expedição de Carta Precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.021815-3 - SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA ARIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:\"(...)Defiro a produção de prova documental suplementar, superveniente e prova oral - testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 07, devendo as partes recolherem as custas pertinentes as intimações requeridas (salvo hipótese de gratuidade de justiça anteriormente deferida), caso já não o tenham feito.Não sendo recolhidas as custas no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova requerida Tratando-se de testemunha domiciliada em outra Comarca, sua oitiva deve ser realizada no respectivo juízo deprecado, mediante Carta Precatória...\" \r\n\r\nProc. 2007.021.021889-0 - RODRIGO DA SILVA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:\"(...)Defiro a produção de prova documental suplementar, superveniente e prova oral - testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2007 às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 08, deferindo, desde já, o prazo de cinco dias, a partir da publicação da presente decisão, para que a parte autora informe a qualificação completa, bem como o endereço da testemunha Charles (art. 276 do CPC), devendo as partes recolherem as custas pertinentes as intimações requeridas (salvo hipótese de gratuidade de justiça anteriormente deferida), caso já não o tenham feito.Não sendo recolhidas as custas no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova requerida Tratando-se de testemunha domiciliada em outra Comarca, sua oitiva deve ser realizada no respectivo juízo deprecado, mediante Carta Precatória...\" \r\n\r\nProc. 2007.021.023126-1 - ATRAC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREIA DE SA (RJ-116883), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X EXPRESSO PEGASO LTDA) Decisão:Designo Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 10/10/2007 às 13:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu, devendo constar no mandado a advertência de que este deverá comparecer pessoalmente à audiência designada (§§ 2º e 3º, do art. 277 do CPC), fazendo-se acompanhar de advogado ou Defensor Público (art. 36 do CPC), o qual deverá ser por ele constituído com antecedência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 277, § 2º do CPC.Conste, ainda, no mandado a advertência de que, não sendo obtida a conciliação, deverá o Réu apresentar, naquele ato, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, e, caso pretenda a produção de perícia técnica, a relação dos respectivos quesitos (art. 278, caput, do CPC). \r\n\r\nId: 313000"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "313001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA - RJ086904 \r\n\r\n2006.021.010812-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA - RJ066395 \r\n\r\n2007.021.009619-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nNELSON SOARES CORDEIRO - RJ066222 \r\n\r\n2006.021.017771-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nISAEL CORTAZ TEIXEIRA - RJ031133 \r\n\r\n2007.021.004369-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO - RJ051351 \r\n\r\n2007.021.011058-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nWINNIE DE MOURA LOMBA - RJ076441 \r\n\r\n2006.021.022980-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\n2007.021.002086-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n2007.021.010587-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\n2007.021.020936-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nANA MARIA DE SÁ RODRIGUES - RJ017112 \r\n\r\n2007.021.000047-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES - RJ079172 \r\n\r\n2006.021.022353-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n2006.021.021046-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - RJ080104 \r\n\r\n2006.021.005493-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nCEZAR LAGE PESSÔA - RJ076321 \r\n\r\n2006.021.021294-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA - RJ041549 \r\n\r\n2006.021.013483-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nJOSE PAULO FREIRE DA SILVA - RJ072705 \r\n\r\n2006.021.008834-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nULYSSES GOMES DOS SANTOS - RJ059082 \r\n\r\n2007.021.007298-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2007 \r\n\r\nFELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA - RJ104871 \r\n\r\n2006.021.007609-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n2007.021.002533-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO - RJ017450 \r\n\r\n2006.021.008398-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\n2006.021.021288-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nMIRIANA BARBOSA AMARAL - RJ069623 \r\n\r\n2006.021.016927-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nWILSON DE SOUZA - RJ107254 \r\n\r\n2007.021.006988-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nKÍVIA BARBOZA MACHADO - RJ110869 \r\n\r\n2007.021.005163-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nANGELO ZACARIAS - RJ005717D \r\n\r\n2006.021.005188-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS CÂMARA - RJ059186 \r\n\r\n2006.021.006580-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU - RJ101134 \r\n\r\n2007.021.014533-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nVALÉRIA ARRAES NEVES - RJ086846 \r\n\r\n2006.021.027285-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nANDRÉA NUNES DE MEDEIROS - RJ098815 \r\n\r\n2006.021.029690-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nDANIEL GARCIA SOBROSA - RJ130090 \r\n\r\n2007.021.001811-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\nRENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS - RJ129698 \r\n\r\n2007.021.011165-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nGEORGIA CARVALHO SILVA - RJ131528 \r\n\r\n2006.021.007960-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nPAULA LEMOS SIMONETTI COSTA - RJ136834 \r\n\r\n2007.021.005874-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA - RJ131032 \r\n\r\n2007.021.009933-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR - RJ133694 \r\n\r\n2007.021.012319-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/06/2007 \r\n\r\nMAURICIO MAIA DE OLIVEIRA - RJ135361 \r\n\r\n2006.021.009338-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nId: 313001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.026484-9 - D.M.C. (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X P.R.S.C. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, ainda que de forma aproximada, os ganhos auferidos pelo Réu. O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.021.020441-2 - L.D.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319), Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Decisão:Fls. 380/380vº - acolho o parecer ministerial. Assim, realizada penhora on line nesta data (protocolo em anexo). Decorrido o prazo de 72h, voltem conclusos para verificar-se a efetivação da medida. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.026458-8 - D.A.C.J.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X C.A.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- juntar cópia da sentença proferida nos autos nº..., que tramitaram perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, onde ficou estabelecida a guarda para o pai da Interditanda;- anexar certidão de nascimento da filha..., atualizada;- anexar atestado de saúde física e mental em relação a si e à filha..., especificando a doença desta;- juntar cópia de sua certidão de casamento atualizada;- juntar declaração assinada por duas testemunhas idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando sua idoneidade.A Autora deverá fornecer cópias da inicial e duas da petição referente à emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação e de intimação do pai da Interditanda... \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.026576-3 - R.O.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X R.C.P. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Retifique-se no sistema e autuação o pólo ativo para também constar como Autora... À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:- esclarecer como vem sobrevivendo tendo em vista que afirma na petição inical que o Réu há mais de um ano não vem contribuindo para o sustento da família; - esclarecer o valor da pensão em percentual para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício; - fornecer cópia da petição referente à emenda da inicial, a fim de instruir o mandado de citação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.026704-8 - S.M.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Aos Requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias:- descreverem o bem a partilhar, esclarecendo quanto ao bem imóvel, inclusive, sua composição (nº de quartos, sala, cozinha, banheiro etc.), atribuindo valor individualizado ao mesmo;- esclarecerem, de forma objetiva, se o varão abre mão de sua meação em relação ao direito e ação sobre o imóvel a favor da mulher;- retificarem o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.026625-1 - E.B.S. (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X R.N.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - juntar declaração assinada por duas testemunhas, idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando o tempo de separação de fato do casal; - juntar documento que comprove a posse do imóvel, esclarecendo, inclusive, sua localização, atribuindo valor individualizado ao mesmo; - retificar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal. O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.021.025769-9 - J.I.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO (RJ-141450) Sentença:... O requerimento atende aos requisitos legais e a prova documental produzida é satisfatória, principalmente as cópias das certidões de casamento e nascimento do Requerente (fls. 11 e 12).Isto posto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 02/03 para que se retifique o registro de casamento do Requerente, JOSE INACIO DA SILVA, lavrado sob o nº 33.153, do livro b-108, fls. 197, do Cartório de RCPN do 1º Distrito, 1ª Circunscrição desta Comarca, para nele constar a data correta de seu nascimento, ou seja, 05 de maio de 1956. Isento o Requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de retificação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente.Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida.P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.021.026584-2 - C.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X Falecido: J.S.) Decisão:...Ao Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa. \r\n\r\nId: 313002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Geancimone Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.512.009304-6 - G.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO ALVES MUNIZ (RJ-131339)) L.C.G.S. Despacho:I- Fls. 53: Anote-se; II- Não cabe contestação em ação de execução, bem como, já decorrido o prazo para apresentação de justificativa; III- Aguarde-se a juntada do mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.021.024897-2 - LIDIA POLICARPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X JAIR PERES DA SILVA JUNIOR Decisão:Defiro JG;1.Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituir, arbitro os alimentos provisórios em 50%(cinqüenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 2.Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20%(vinte por cento), dos ganhos líquidos, recebidos a qualquer título, mais salário família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual. Sendo que o FGTS e as verbas indenizatórios e resilitórias são a título de pagamento para prestações alimentícias futuras;3.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ACIJ) para o dia 10/10/07, às 13:30horas.4.Ficando o réu ciente de que se não comparecer à audiência importara em revelia e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 7o da Lei 5.478/68). 5. \r\n\r\nProc. 2007.021.024924-1 - LARISSA EDUARDA FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139), Dr(a). MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO (RJ-130521)) X ORLENIO PEREIRA DE SOUZA Decisão:Defiro JG;1.Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituir, arbitro os alimentos provisórios em 50%(cinqüenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 2.Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20%(vinte por cento), dos ganhos líquidos, recebidos a qualquer título, mais salário família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual. Sendo que o FGTS e as verbas indenizatórios e resilitórias são a título de pagamento para prestações alimentícias futuras;3.Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ACIJ) para o dia 10/10/07, às 13:20horas.4.Ficando o réu ciente de que se não comparecer à audiência importara em revelia e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 7o da Lei 5.478/68). 5. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.021.014485-3 - T.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X E.J.A. Decisão:I- Acolho a bem lanaçada promoção ministerial. Indefiro a expedição de alvará nestes autos, sendo certo que tal requerimento deverá ser feito nos autos da ação de Alimentos; II- Intime-se a exequente, por carta e publicação, para dizer , no prazo de 15 (quinze) dias, se o débito foi quitado, valendo o silencio como concordância de quitação. \r\n\r\nProc. 2003.021.015686-2 - M.L.C. (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878), Dr(a). FLAVIO EUPHEMIO GALVAO (RJ-138658)) X C.M.C. (Adv(s). Dr(a). HIRLEI GLEICE VALE DE SOUZA (RJ-111881) Despacho:Traga a parte exequente planilha atualizada do débito, abatendo-se, se for o caso, os valores constantes dos recibos de fls. 92/96. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.021.008340-5 - ANDRE LUIS JESUS SILVA PEREIRA CACHOLI (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453), Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232), Dr(a). FÁBIO ROBERTO KRÜGER (RJ-129002)) MARCOS MONZELLI CACHOLI Despacho:Intime-se a exequente, por carta e por publicação, para dar andamento ao feito, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.012305-4 - LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). LIVIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-142771)) X VERONICA SILVESTRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE CRISTINA DA SILVA (RJ-064648) Certifico e dou fé que em cumprimento à Portaria 02/07 deste Juízo é exarado o seguinte despacho:à parte interessada sobre desarquivamento dos autos \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.024937-0 - SOLANGE DE FRANÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE MAIA ATAIDE (RJ-095071)) X SEVERINA RAMOS DE FRANÇA Decisão:I- Defiro JG; II- Emende a inicial na forma do art. 282, VII c/c 1181 do CPC; III- Venha aos autos certidão de nascimento/casamento da interditanda. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.021.007548-0 - A.M.A.S. E OUTRO X D.L.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667) Decisão:I- Considerando que GILBERTO ANGELO DA SILVA atingiu a maioridade civil (doc. fls.10), e, considerando que os documentos de fls. 78//81, dando conta de que o mesmo não está frequentando as aulas, DEFIRO O PEDIDO de fls.59. Oficie-se para cancelamento do percentual de 10% (dez por cento); II- Quanto ao pedido de devolução dos alimentos pagos até o momento (fls. 77), indefiro, por falta de amparo legal.P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.012727-5 - RICARDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Despacho: Intimem-se as partes a fim de que compareçam no cartorio deste Juizo em qualquer 3ª feira, entre 11:00 horas até 12:00 horas para fins de ratificação do acordo perante o Juizo. \r\n\r\nProc. 2007.021.016561-6 - MARCILENE SOARES DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Intimem-se os requerentes, por carta e por publicação, para darem andamento ao feito, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.024186-2 - GENAIR ALVES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS (RJ-131979) Decisão:I- Defiro JG; II- Cumpra-se art. 1120 e paragrafos do CPC(assinatura dos conjuges na inicial); III- Venham aos autos declarações de 02 testemunas, com firma reconhecida, atestando o lapso temporal da separação de fato do casal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.014315-3 - IVONETE DANTAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X COSME DO NASCIMENTO Despacho:Cumpra-se fls. 16, item II. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.021.257633-1 - G.S.C. (Adv(s). Dr(a). DENFESORIA PUBLICA (RJ-000001)) X A.J.L.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). JULIO JORGE RIBEIRO (RJ-127327E) Proceda-se de acordo com as normas do Fundo Especial do T.J. \r\n\r\nProc. 1997.512.005281-3 - K.R.A.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)) X W.A.P. (Adv(s). Dr(a). GESIMARIO PESSOA BARACHO (PE-015046) Havendo o executado adimplido a obrigação, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e e honorarios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.001168-4 - HESTELA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X JOSE AGOSTINHO ADÃO DA SILVA Despacho:Intime-se a exequente, por carta e por publicação, para dar andamento ao feito, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.021.023605-2 - WELLINGTON DOS SANTOS JULIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574)) X CRISLEI DOS SANTOS JULIO Despacho:I- Regularize-se as custas; II- Emende a inicial na forma do art. 282, V do CPC (valor da causa); III- Regularize-se a representação processual; IV- Desentranhe-se fls. 10/16, posto tratar-se de copia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.018208-5 - L.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X M.F.S. Despacho:Intime-se a exequente, por carta e por publicação, para dar andamento ao feito, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.024324-0 - REGINALDO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X MILENA DA SILVA FERREIRA Decisão:I- Defiro JG; II- Venha aos autos copia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.021.001314-2 - G.G.S.M. R.S.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878) I- Defiro a guarda provisoria à autora pelo prazo de 90 dias. Lavre-se o termo; II- Emende a inicial a fim de incluir no polo passivo da ação os genitores do menor; III- Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho de fls. 28 (declaração do genitor concordando com o pedido). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2001.021.000319-6 - L.T. X V.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Despacho:À parte autora para informar se tem conhecimento do novo endereço do réu. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2007.021.022194-2 - MARIA INÊS BEZERA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS BEZERRA CUNHA (RJ-139215)) X JOSE CLAUDIO BEZERRA DA CUNHA Despacho:I- Regularize-se a representação processual; II- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.021.010513-9 - MARA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X AROLDO DOS SANTOS RODRIGUES) I- Defiro JG à parte ré; II- Retifique-se na DRA e onde mais couber o nome da parte autora, conforme certidão de fls. 08; III- A fim de evitar nulidades, designo audiencia prévia para o dia 10/10/07, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Publique-se. \r\n\r\nId: 313009"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Maria Conceição Silva dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.000185-8 - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto exposto, julgo improcedente os Embargos determinando o prosseguimento da Execução. \r\n\r\nProc. 2005.021.003256-9 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há obscuridade, contradição ou omissão.O despacho de fl.403, que deve ser cumprido também pelo cartório refere-se ao pagamento das custas as quais foi condenado o embargante. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.021.003257-5 (33.712) - ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054)) X FAZENDA NACIONAL Decisão:Isto exposto, conheço dos embargos e lhe dou provimento para deixar de receber o recurso de apelação de fl. 67/72 por ser o mesmo intempestivo. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.021.398140-0 (30.023) - F.E. X A.L.C. Decisão:Tendo em vista o parcelamento administrativo da dívida, revogo a decisão de fl.37/38 e defiro a suspenção do feito nos termos do art. 792 do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1990.021.219178-5 (22.198) - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA X FARMÁCIA GASPARI LTDA Despacho:Defiro arquivamento dos autos nos termos do §2º do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6A - FELIZARDO DE ASSIS RIBEIRO E/ OUTROS X Habilitado: INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6B - CORNÉLIA GERALDO DO NASCIMENTO X Habilitado: INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6C - MANOEL VIEIRA DA SILVA X Habilitado: INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6D - MARIA DA PENHA CORREIA X Habilitado: INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6E - JOSÉ SIMPLICIO E OUTROS X Habilitado: INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nProc. 1980.021.120296-6F - JOSÉ MARTINS GONÇALVES E/ OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X INDÚSTRIA XERÉM MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CHARLES GOMES BAHENS (RJ-042614) Isto exposto, com fulcro no art. 295, V do CPC, indefiro a petição inicial e determino a extinção do feito sem adentrar no mérito, nos termos do art. 267, IV do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nId: 313005"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.021.021750-0 - MP X CARLOS GEAN MORAES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Sentença:'- JULGO IMPROCEDENTE,o pedido inserto na inicial ´para ABSOLVER o acusado CARLOS GEAN MORAES,fazendo-o com fulcrono art.386,VI,do Código de Processo Penal.- Transitada em julgado este decisão faça oSr.Escrivão as comunicações e anotações pertinentes,dando-se baixa na distribuição e arquivando-se o feito. \r\n\r\nArt. 250, caput do CP - Incêndio \r\n\r\nProc. 2006.021.020077-8 - MP X ELISANGELA APARECIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902) Sentença:absolvida com fulcro no art.386, IV do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.021.011642-3 - MP X WALKENER ALEX MARINHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SOUZA FEIJÃO (RJ-112245) Fica a defesa intimada em diligências \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.021.000753-0 - MP X MESSIAS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062) Alvará de liberação da arma disponível em cartório para o interessado. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.021.012011-6 - MP X FLAVIO ENRIQUE DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558) Despacho:Designo o dia 16/10/2007 às 16:00h para realização da Audiência Especial (SURSIS). Intime-se o acusado. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.021.001310-3 - MP X JARBAS DIAS SOUTO (Adv(s). Dr(a). EDILSON VILARINO QUEIROZ (MG-099684) Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais \r\n\r\nId: 313004"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernanda Ines Amaral Vieira de Sa Vitor\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 1998.512.901024-5 - A JP X ADALBERTO ALMEIDA OU ADALBERTO DE ALMEIDA, VULGO MÃOZINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503), Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, , art. 148 e 148, §2°, n/f do art. 69, todos mdo CP \r\n\r\nProc. 2007.021.010705-7 - MP X EVANILSON DA SILVA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106) Despacho:1. Em relação ao acusado Evanilson:a. Aguarde-se o interrogatório designado para o próximo dia 18/09/07, às 13h00min, na comarca da Capital (Foro Regional de Bangu).2. Em relação ao acusado José Iris:a. Cite-se e cumpra-se o mandado de prisão no endereço constante na folha penal do acusado, às fls.268. Designo o interrogatório para o dia 26/09/07, às 13h00min.b. Expeça-se carta precatória para dar cumprimento ao mandado de prisão, bem como citar e interrogar, no endereço fornecido às fls. 270.c. Caso restem frustradas todas as tentativas para citar pessoalmente o réu, voltem conclusos para a determinação de citação por edital.Int. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (três vezes) todos n/f dos arts. 29 caput e 69, do C.P., (1ª denununciada) ; Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (três vezes) n/f do art. 69 do C.P. o 2º e 3º denunciados \r\n\r\nProc. 2006.021.028501-2 - MP X MERINALIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Ciência á defesa, da R. Decisão de 23/08/2007.\" Posto isto, com fundamento no artigo 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO a acusada MERINÁLIA DE OLIVEIRA, vulgo \"Índia\" ou \"Meri\", a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela incidência comportamental no art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (três vezes), tudo na forma do art. 29, caput, e 69, todos do CP.\" \r\n\r\nId: 313003"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilza Celia Thomaz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nProcesso nº 2006.802.002331-5 - Bruno David São Tiago (Adv.(s) Claudenor de Brito Prazeres OAB/RJ. 93.205) X Erika Rocha de Souza. INTERROGATÓRIO dia 27/09/2007 às 14:00h..\r\n\r\nDuque de Caxias , 11 de setembro de 2007 .\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\nId: 312760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.003826-7 - NILCE RIBEIRO LESSA E OUTROS X BALBINA RIBEIRO LESSA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973) Despacho:Oficie-se ao Ministério do Exército, conforme requerido às fls. 24.No mais, cumpra-se fls. 22. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.003109-1 - DROGARIA FARMARINK LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X ESPOLIO DE WILSON MATTOS COSTA E OUTROS), Inventariante: ADELAIDE LOURENÇO COSTA Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ. Após, arquivem-se.Certificado o disposto no art. 12 do Ato Normativo TJ/CGJ, nº4/2007, dê-se baixa \r\n\r\nAnulatória E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.067004-0 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defere-se JG e AJ ao autor.Ante as alegações deduzidas na inicial, exame dos fatos narrados e documentos acostados, convenci-me da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, nos termos do artigo 273 e inciso I do C.P.C.. não vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento de que trata o parágrafo segundo do referido artigo, razão pela qual ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e Serasa relativamente ao contrato de que trata os autos. Oficie-se.Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 08/10/2007, às 15:00horas.Cite-se e intime-se. P-se e i-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.020557-1 - EDESIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DEMIER AFRADIQUE (RJ-101222)) X NIRALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 119 - Oficie-se à Receita Federal conforme requerido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.016262-0 - WALTER JOVENTINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:DESPACHO EM PETIÇÃO: 1) JUNTE-SE SEM PROGER. 2) AS PARTES \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.066837-8 - EDILMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X AMPLA S/A. Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Do exame dos autos, esta Magistrada não está convencida da verossimilhança ou a presença dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 273 do C.P.C., RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:08/10/2007, às 16:00horas.Cite-se e intime-se a ré. P-se e i-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.066762-3 - MARIA DO CARMO SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X NET TELEVISAO CIDADE S A Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Ante as alegações deduzidas na inicial, exame dos fatos narrados e documentos acostados, convenci-me da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, nos termos do artigo 273 e inciso I do C.P.C., não vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento de que trata o parágrafo segundo do referido artigo, razão pela qual ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR a retirada do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito no SPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas relativamente a hipótese de que trata os autos. Oficie-se. Designo Audiência Prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia:08/10/2007, às 15:45horas.Cite-se e intime-se a ré. P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.016059-9 - FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251)), RODRIGO RODRIGUES ALVES, Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Decisão:Ante a certidão de fls. 945, retire-se o feito de pauta.Declaro o perdimento da prova oral.Após, voltem conclusos para sentença.I-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.002.066528-4 - ESPOLIO DE ELIZABETH DOLORES MEISTER, Inventariante: AROLDO DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X VANDERLEI SILVEIRA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704) Sentença:...SENTENÇA: \"Vistos, etc. Homologa-se o presente acordo para que produza seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas pro rata e cada parte assume o ônus de seu advogado. Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi encerrada a audiência às 15:25 horas. Eu, Ligia Solange Gonçalves de Oliveira, Analista Judiciário, matrícula n. 01/9169 digitei. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.067623-5 - CELSO DE BARROS TOSTES (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ALEXANDRE MARTINS NOLASCO Decisão:ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓIProcesso nº. 2007.002.067623-5D E C I S Ã OVistos, etc.Defere-se JG provisoriamente, devendo o Autor no prazo de 48 horas acostar Declaração de isento da Receita Federal dos três últimos anos. No caso de inércia, recolham-se as custas.Como bem vislumbrou a Magistrada de plantão, no caso em tela, necessário se faz a audiência de justificação, devendo o Autor arrolar suas testemunhas no prazo de dois dias.Desde já se designa audiência de justificação para o dia 17/09/07 às 15:30horas. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas. Niterói, 10 de setembro de 2007.ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Juiz de Direito \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.002.005779-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X JOAO LUIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) Despacho:DESPACHO EM PETIÇÃO: 1) JUNTE-SE SEM PROGER. 2) AS PARTES. \r\n\r\nId: 313016"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "313020": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Jose Alberto Gomes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.073727-1 - ABRAHAO KITTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDENIR DA SILVA CARVAS (RJ-120611)) X VIRGILIO MALDONADO NOVAES E OUTRO Despacho:Tendo em vista que não há tempo hábil para cumprimento das diligências necessárias à realização da audiência de instrução e julgamento, visto que a parte autora não promoveu a citação por edital dos réus, retire-se o feito de pauta.Redesigno o ato para o dia 23/11/2007, às 10:30 horas.Expeça-se novo edital de citação e intimação.Intimem-se a parte autora para retirá-lo no prazo de dez dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.002.014014-8 - MAGDALENA CONTINENTINO ABBOUD (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE A.G.MARTINEZ (RJ-087554), Dr(a). HELIO MARINEZ MONTEIRO (RJ-036145), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123)) X JULIA SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). JULIO CESAR FRAGA VIANA (RJ-033206), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:Venham as últimas declarações, na forma do art. 1011 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.012664-8 -, Inventariante: ANICE BARDAUIL DINIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723)) AFONSO DINIZ FERREIRA Despacho:Diante da certidão de fls. 153, regularize a inventariante a sua representação processual, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072028-3 - LUCIA MARIA VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). MONIC PEREIRA COSTA GAMA (RJ-119392)) X MARIA ESMERALDA DE SOUZA VIEIRA Despacho:Fls. 53/58: Anote-se onde couber, com a ressalva de que não há que se falar em substituição do nome do advogado constante da capa dos autos, visto que os requerentes não são os representantes legais do espólio.À Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.067698-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADAO ALVES DE SOUSA Ao autor sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.002.001803-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCOS AURELIO PERES ENNES (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ALMEIDA ENNES (RJ-062838) Ao réu para complementar as custas do Contador:R$ 24,49 (0712-0); R$ 1,22 (6002-25174-9); R$ 1,22 (5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.002.009279-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PEDRO FERREIRA DUQUE MIELE Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.002189-7 - FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X MOYSES CUDISEVICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Decisão:Diante do documento de fls. 222, suspendo o feito pelo prazo de trinta dias, na forma do art. 265, I do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.003827-7 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTALB ABACO/SOHAKU-IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). MARIANINA AIELO TOTTI (RJ-107500)) X WELLINGTON CASTILHO DE L ALBUQUERQUE JR. À autora sobre fls.143/150. \r\n\r\nProc. 2007.002.012030-0 - LEA MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA (RJ-138115)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Vistos etc. Deixo de receber os embargos de declaração de fls .38, eis que incabíveis em face de despacho de mero expediente. Diante da esclarecedora e bem elaborada certidão de fls. 39, intime-se novamente a parte autora para complementar as custas faltantes, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012144-4 - ESPOLIO DE ARLETTE PASTOR (Adv(s). Dr(a). DANIELE PASTOR DE FREITAS LOMELINO MOTA (RJ-095242)) X BANCO BRADESCO Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 14, com a apresentação da íntegra da declaração do IR entregue à Receita Federal, relativa ao exercício de 2006, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.002949-7 - ANTONIO DE SOUSA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (RJ-047327)) X FRANCISCO PEDRO PINTO E OUTRO Despacho:Para o prosseguimento do feito, cumpra-se o despacho de fls. 33, na íntegra. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.012375-1 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X WANTUIL PIRES GARCIA Despacho:Diga o credor sobre o ofício de fls. 143/148, requerendo o que entender cabível, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.024620-6 - HOLCIM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES (RJ-117029)) X ASPEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). FELIPE DUTRA DANTAS (RJ-114154) Às partes sobre laudo de avaliação.(Republicação) \r\n\r\nProc. 2007.002.015336-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MANI EMPRESAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO Ao autor p/ complementar custas: R$ 19,24 -0702-1 + caarj + funperj e fundperj e recolher as custas do distribuidor na conta 600202696-8. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.018852-0 (37282) - OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X JOSE ROBERTO DE ABREU MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR (RJ-028209) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada nos autos, em favor do exequente. Inobstante, considerando-se o valor do crédito penhorado, conforme termo de fls. 296, intime-se o credor para trazer aos autos, em cinco dias, a planilha atualizada do débito, com o saldo remanescente apurado, a fim de se possibilitar o prosseguimento da execução. Informe, ainda, no mesmo prazo, sobre quais bens do devedor deverá incidir a penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.001035-8 - ML ALEXANDRINO BAR E MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). ASCANIO CEZAR CABUSSU NETO (RJ-103322)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). WILSON LOUBACK (RJ-054593) Decisão:Vistos etc.Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.Seguem informações em 02 (duas) laudas. \r\n\r\nProc. 2003.002.015413-0 - HILTON COELHO DE BRITO NETO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CLINICA SANTA JULIANA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:Fls. 274: Os honorários periciais serão pagos ao final da ação pela parte sucumbente, como já mencionado na decisão de fls. 257, não havendo que se falar em intimação para depósito na presente fase em que se encontra o feito. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 275/287. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.017927-8 - REGINALDO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE N. DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte re p/ complementar as custas judiciais conforme certidão cartoraria de fls 223,verso e 224. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.002.003862-0 (23811) - Inventariante: ARTHUR TOFFANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVESTRE COELHO DE SOUZA (RJ-037333)) X FRANCISCA CELINA RAMBALDUCCI DE CASTRO MONTEIRO Aos requerentes s/ certidão supra. \r\n\r\nProc. 1997.002.015804-7 (37026) - Inventariante: SILENE MELLO NIDECK FRANCISCA DANTAS DE ARAUJO NIDECK (Adv(s). Dr(a). LISOMAR MENDES DE FREITAS (RJ-122489), Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X JOSE NIDECK À inventariante para recolher custas de ofício (0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17),ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nProc. 1998.002.017019-0 (38117) - REGINA BARBOSA FERNANDES SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENESIO MIRANDA FILHO (RJ-027512), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D)) X MARIO BRAUNE SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (RJ-067182) Despacho:Diante da impugnação de fls. 599, e da manifestação da Fazenda Estadual de fls. 599, verso, intimem-se os herdeiros Marcus Vinícius e Mario Antônio para, em cinco dias, fornecerem cópia do recibo de quitação relativo ao documento juntado às fls. 588/589. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.002.066827-5 - EDILSON BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Tendo em vista a relevância das alegações formuladas e o perigo de lesão irreparável, conforme documentos que instruem a inicial, presentes os requisitos previstos no art. 273 do C.P.C., defiro a antecipação de tutela para que o réu cancele as negativações do nome do autor em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.002.009623-1 - CARLOS ROGERIO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA PAZ FONTENELLE (RJ-055420)) X LAILA REGINA MENDONCA DE SA Ao autor para complementar as custas relativas à 1ª e à 2ª parcelas, no que se refere ao campo 39: R$ 16,10 (0702-1) + FUNPERJ e FUNDPERJ, sendo certo que as custas relativas ao campo 45 já foram integralmente recolhidas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.018081-3 - DJAIR ANTONIO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DANIEL DE SOUZA (RJ-077187)) X JORGE CUPELLO Ao autor o para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.009940-0 - ESPÓLIO DE JURANDYR DOS SANTOS ROMÃO X EDIR FERREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPOS (RJ-132149)), Inventariante: MANOEL ROMAO NETO, Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Decisão:1 - Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação em face do segundo Réu. Anote-se na D.R.A a exclusão do segundo réu do pólo passivo da demanda.2 - Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do C.P.C. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.002.019033-2 (37295) - TINTURARIA FRANCO BRASILEIRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AILTON PINHEIRO (RJ-024806)) X JOSE CARLOS V DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (RJ-100761) Ao réu para complementar as custas: R$ 8,74 (0702-1); R$ 0,28 (6002-25174-9); R$ 0,28 (5673-00124-3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.019611-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor s/ deposito de fls 204. \r\n\r\nProc. 2006.002.013438-2 - AURILENE DA SILVA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X SERMEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908) À autora sobre resposta de ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.002.010224-3 - DANIELLE PORTUGAL TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X LUIZ CARLOS LIMA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO DE ASSIS (ES-004238) À autora para fornecer contrafé.( 02 a 07 - 3 de cada) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.024817-3 - SHIRLEY DALIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X CONDOMINIO VIVENDAS DE ICARO II (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR (RJ-104948) Decisão:Recebo a(s) apelação (ões) de fls.176/178 em seu duplo efeito.Ao(s) apelado(s), em contra-razões.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.006102-2 - SERGIO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X JORGE IVAN WEIBLE TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Ao autor. \r\n\r\nId: 313020"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Margaret de Olivaes Valle dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1997.002.003535-1 (32616) - DARCI DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793)) X LINO DE OLIVEIRA RAMOS Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.011656-4 - LIA FARIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS TEIXEIRA BRAZ (RJ-129386)) X BANCO ITAU S A), BANCO UNIBANCO S A), HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Indefiro a tutela antecipada pretendida pelo autor uma vez que os extratos da conta de poupança são documentos fornecidos e até remetidos aos correntistas pelas instituições financeiras não havendo,por ora, prova nos autos de que tais doumentos tenham sido sonegados ao autor pela parte ré.Em relação a inversão do ônus da prova entendo que esta não é automática e só deve ocorrer quando afigura-se onerosa e difícil a obtenção da prova de sua pretensão o que também no caso dos autos não resta, por ora evidenciado.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.067052-8 - NILZA AMARAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481)) X SERGIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl.62 DECRETO A REVELIA do réu que devidamente citado não contestou o pedido no prazo legal.Defiro o pedido de fl.63, notificando-se o fiador do contrato.Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.018330-5 - ADRIANA DA SILVA MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). JOSE MAURICIO DE MENEZES (RJ-108354)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho:Vistos etc.Considerando que nas condições gerais do seguro integrantes da apólice nº. 93-15-400.013-00 é previsto que a garantia básica corresponde a uma indenização equivalente a 24 vezes o salário do falecido, e que a indenização especial por acidente também corresponde a uma indenização equivalente a 24 vezes o seu salário, como se verifica às fls. 96, item 3.2, comprovem os autores o valor do salário do falecido à época do óbito, trazendo aos autos os seus três últimos comprovantes de rendimentos.Além disso, concedo à ré a derradeira oportunidade de apresentar a apólice individual relativa ao segurado falecido, sob pena de ser interpretada em seu desfavor a omissão quanto à apresentação do referido documento, na forma do artigo 359, I, do Código de Processo Civil.Com a apresentação de documentos, intime-se a parte adversa na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público.Cumprido e certificado, voltem conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2002.002.014006-2 - LUCIO MILLER DETOGNI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X AUTOVIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão:Defiro como requerido pela parte autora. Oficie-se.Intime-se a parte ré para se manifestar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.008043-0 - ADRIANA COUTINHO SENFFT (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X ARNO SERGIO TARCHI SENFFT Decisão:Tendo em vista a não oposição da Fazenda Estadual (fls. 49v°), DEFIRO A EXPEDIÇÃO de alvará para venda do imóvel indicado às fls. 05, item 1, devendo o valor integral da transação ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, expedindo a serventia guia judicial, certificando nos autos.Com a juntada da guia devidamente recolhida, apresente a inventariante o valor a ser recolhido a título de imposto, a fim de atender a cota da Fazenda e para que seja determinada sua liberação.Comprovado o recolhimento do imposto, será apreciada a liberação do restante do valor depositado. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.002.066498-1 - JOSE ALVES TEIXEIRA CASTANON (Adv(s). Dr(a). WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (RJ-144438)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação (...)proposta por JOSÉ ALVES TEIXEIRA CASTANÕN em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, (...)aduzindo o autor, (...)fornecer-lhe gratuitamente os medicamentos de forma contínua e por tempo indeterminado (...). Pugna, também, seja-lhe deferida a gratuidade de Justiça. Inicialmente, tendo em vista os documentos acostados com a inicial, defiro apenas, provisoriamente, a Gratuidade de Justiça ao autor, (...)Ademais, não tendo o autor demonstrado a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, segundo a prova, vem até a presente data adquirindo os remédios que ora requer, entendo que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela definitiva, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, impondo-se garantir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ora ré, o direito ao contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação (...) Cite-se (...) \r\n\r\nId: 313021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.000302-0 - CARLOS LUIZ WEYGERT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)) X DOROTY WEYGERT FERREIRA RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA INTIMATÓRIA (REF. TESTEMUNHA ALENCAR - FLS. 37 ) APC: R$ 3,49 + FUNPERJ E FUNDPERJ. AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA, A FLS. 46V. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.009109-7 - ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103), Dr(a). JOÃO DA SILVA SIQUEIRA (RJ-088902)) X CLOTILDES MAIA DINAU E OUTRO Decisão:Fls. 120/121. Indefiro, eis que não ocorrem as hipóteses previstas no art. 231, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.002.007156-8 - LEANDRO DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Venha declaração de ajuste anual encaminhada à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.007521-5 - MARIA DO SOCORRO FLOR SANTOS FAILLACE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE (RJ-093339)) X ALBA LUCIA DA COSTA LEITE E OUTROS PORTARIA 01/2000 - RECOLHA O AUTOR R$ 3,49 P/CADA OFÍCIO (4) P/EXPEDIÇÃO, OU PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DOS MESMOS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.002.065972-7 - EDILEA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X DIAGRAMA ENGENHARIA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 106, item 3). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.002.026606-5 (17467) - LEDA DINIZ GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359), Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X LEDA GONCALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). AMANDA DINIZ SILVEIRA (RJ-140171) DEFIRO VISTAS, CONFORME REQUERIDO A FLS. 118, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.002.011999-5 - NILZETE TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X CELINA TEIXEIRA Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.010617-0 - EDGAR STEPNA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAnulatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.071084-8 - HERCILIA MARIA DE SENA MADUREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROZARIA DE FATIMA CARDOZO (RJ-069816), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nArbitramento de Aluguel C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.068812-0 - MONICA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X JOSE AGNALDO PIRASSOL RUAS Forneça cópia da procuração para instruir a CP \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.002.104234-6 (13671) - RUI GUILHERME SANTOS TRINDADE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SOARES SEABRA PEREIRA (RJ-085156)) X ATHANAGILDO SOARES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista o que consta às fls. 176/187, bem assim, a manifestação do ilustre representante da Fazenda Estadual, CONVOLO o presente feito em Inventário pelo Rito Comum Ordinário.Nomeio inventariante o requerente RUI GUILHERME SANTOS TRINDADE.Lavre-se o termo.Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.002.015016-0 - CARLOS VITOR COELHO PIRES E OUTRO X ELI PIRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287) Decisão:...Desta forma, converto, de ofício, a presente demanda para alvará judicial. Anote-se no DRA e na capa dos autos.Defiro JG. Venha, por termo, a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.066848-0 - MARCOLIN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA X J T COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Decisão:Vistos etc.Nomeio leiloeiro JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA.Designem-se datas para a realização da hasta pública do bem penhorado, conforme Termo de penhora, avaliação e depósito de fls. 22.Expeçam-se editais, observado o disposto no art. 686, do C.P.C.Intimem-se, sendo o executado, pessoalmente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.002.104991-2 (13733) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA ERIKA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X WAGNER RODRIGUES DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES DE BASTOS (RJ-060722) Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2003.002.016240-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X WALESKA GAUDARD TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLARINDO DE BRITO NICOLAU (RJ-099679) OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO A FLS. 199. \r\n\r\nProc. 2004.002.008671-0 - ESPOLIO DE MANUEL ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X ARMENIO SOARES TOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929), Dr(a). ERLI AUGUSTO DE MOURA (RJ-049527) Despacho:Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, bem como indicação de bens para eventual penhora, devendo efetuar o recolhimento das custas e da taxa judiciária, caso devidas. \r\n\r\nProc. 2005.002.000201-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X ANDRE DE CASTRO E SILVA E OUTROS Despacho:Ao autor, sobre certidãod e fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.002.015242-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAYME MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: \"AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OFÍCIOS\" \r\n\r\nProc. 2005.002.021148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARINELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X MENDEL BESSLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908), Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552) Despacho:Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, bem como indicar bens para penhora, bem como efetuar o recolhimento das custas e da taxa judiciária para iniciar a fase executiva. \r\n\r\nProc. 2005.002.022137-8 - CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE CLEMENTE PEREIRA BL 03 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X LENITA PINTO DE FREITAS Despacho:Indique o credor bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.002.009142-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 7 DE SETEMBRO, Síndico: ALBERTINA PRIOR LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X ESPOLIO DE ROMEU AZEREDO E OUTROS Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça aos réus; 2) Traga a parta autora, em cinco dias, cópia da convenação condominial; 3) Após, retornem ao Contador \r\n\r\nProc. 2006.002.064214-4 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X LAISE ROSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO Sentença:Vistos, etc... H O M O L O G O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado por entre as partes presentes e, com base no art. 269, III, do C.P.C., julgo resolvido o processo com apreciação de mérito. Custas pela ré. Outrossim, homologo a desistência formulada em face do primeiro réu. Anote-se no DRA. Publicada nesta data, considero as partes intimadas. Registre-se.\" NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento da presente audiência, o que foi feito com as formalidades legais e de estilo. DO QUE, para constar, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____, secretária, Matr. 01/18177, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.002.070080-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS SAMAMBAIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANE SOPRANI SILVA (RJ-105051)) X ANTONIO FERNANDES PINHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA, A FLS. 38V. \r\n\r\nProc. 2006.002.072402-1 - JAIR CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). NATHALIE CARVALHO AREIAS (RJ-086549)) X GEONILSON SOUZA ALMEIDA Decisão:Conforme se vê, a citação endereçada ao réu foi recebida por sua esposa (cf. fls. 52 e 59).Contudo, a audiência para a qual o réu foi intimado, realizada em 29/05/2007, foi redesignada para 25/07/2007, data da qual o mesmo não foi cientificado.Dessa forma, deixo de decretar a revelia.Designo ACIJ para o dia 05/12/2007, às 14 horas. Compareçam as partes. Intimem-se, sendo o réu através de mandado, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.002.002504-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CUSTODIO RANGEL PIRES NETO Despacho:...Desta forma, intime-se a parte executada, via Imprensa Oficial, eis que é revel, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil..... \r\n\r\nProc. 2007.002.008236-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X ARON BARDAVID E OUTRO Sentença:H O M O L O G O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, com base no art. 269, III, do C.P.C., julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito. Publicada nesta data, considero as partes intimadas. Registre-se. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\".NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento da presente audiência, o que foi feito com as formalidades legais e de estilo. DO QUE, para constar, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____, secretária, Matr. 01/18177, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.002.011227-3 - CONDOMINIO LIDO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-046681)) X ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES JUNIOR Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor às fls. 45 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011672-2 - SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar as diferenças de 8,04% e 20,36% devidas desde as datas em que deveriam ter sido creditadas nas cadernetas de poupança declinadas na inicial, com reflexos nos saldos posteriores até o trânsito em julgado da presente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do dia que deveriam ter sido depositados os aludidos valores, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação, tudo nos termos da fundamentação supra.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC.P . R . I .Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012278-3 - TEREZA ISAIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013541-8 - CREMILDA ABBOUD GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a diferença de 8,08% devida desde a data em que deveria ter sido creditada, com reflexos nos saldos posteriores até o trânsito em julgado da presente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do dia que deveria ter sido depositado o aludido valor, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação, tudo nos termos da fundamentação supra.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC.P . R . I .Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014030-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO LUIZ E NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X ADIR ABREU DOS SANTOS Despacho:Considerando a audiência designada no apenso, redesigno a audiência para o dia 09/10/2007 às 14:00h. Adite-se o mandado de fls. 42, devendo ser cumprido com urgência. \r\n\r\nProc. 2007.002.016052-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACQUES COUSTEAU (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:Venha a ata da Assembléia que deliberou acerca do valor das cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2007.002.066620-5 - NILTON FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça o autor cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.002.066625-4 - NILTON FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Apensem-se, os presentes autos ao de n.º2007.002.66620-5.Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça o autor cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2007. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.002.002072-0 - LUIZ CARLOS GAMA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X ABEL VIANA INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.009533-0 (22589) - JALES DA SILVA PESSOA JUNIOR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X JALES DA SILVA PESSOA 22589 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) As partes sobre fls.481. \r\n\r\nProc. 2002.002.012940-6 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762)) X PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA 22800 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fls. 409, vindo o depósito em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.002.004299-0 - VALERIA DE MELLO PACHECO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Considerando os termos da manifestação do perito de fls. 216, fixo definitivamente os honorários em R$ 1.500,00, em três parcelas. Venha o depósito da primeira parcela de R$ 500,00 em dez dias. Com o depósito, intime-se o perito para realizar a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.002.025114-1 - MARIA TEREZINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:Digam as partes se ainda têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.002.015202-5 - ANA MARIA THOMAZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando que o réu descumpriu a decisão proferida às fls. 235/236, conforme se verifica às fls. 251, determino a majoração da multa para o valor de R$ 2.000,00 para cada cobrança indevida, devendo o cartório intimá-la pessoalmente.Digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem alguma prova a produzir, justificando-as. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.013690-3 - HP IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.015449-8 - RAMON DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.002.021679-4 - SOCIEDADE AGROPECUARIA P S LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se ainda têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.002.014177-1 (15746) - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X FRAN FRI ALIMENTOS LTDA Decisão:Considerando o entendimento que hoje predomina em nosso Tribunal quanto a aplicação da Lei nº. 11.235/2006, conforme farta jurisprudência, intime-se o devedor, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias pagar a importância a que fora condenado, sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.002.005660-5 - REGINA LUCIA DOS SANTOS PASSOS(19.562) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (RJ-071656)) X CARLOS ALBERTO SANTOS AMARAL Sentença:...o feito merece ser extinto sem resolução de mérito, na forma do inciso III, do artigo 267 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.002.018186-2 - CELIA REGINA MARTINS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE CARVALHO SILVA (RJ-084169)) X ERNESTO RODRIGUES DA CRUZ(20.289) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre fls.219. \r\n\r\nProc. 2001.002.020365-3 (21814) - ANTONIO PETRUS KALIL FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X MACRO-META CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). FERNANDA FERNANDES PICANCO (RJ-096638) Despacho:Apresente o exequente nova planilha atualizada, devendo observar que a multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC não poderá ser incluída, uma vez que esta decorre exclusivamente do cumprimento da sentença e não da inércia da intimação para o pagamento do débito, conforme já se manifestou o STJ em recente decisão.Assim, para a incidência da multa, a sentença deveria ter sido prolatada após a entrada em vigor da Lei 11232/05, o que não ocorreu no presente caso. Com a nova planilha será apreciado o pedido de penhora de renda.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.007365-1 - ESPOLIO DE OGUISTA CURY (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X SERGIO DE MAGALHAES VIVAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487) Sentença:... julgo o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.002.018946-0 - MANOEL ADRIANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS (RJ-080586)) X LEONIO HENRIQUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Intime-se o autor, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.002.003475-4 - CELMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO (RJ-002808)) X PEDRO HENRIQUE PROA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 05 dias para que o réu junte aos autos a guia judicial com o depósito do valor devido, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.002.009572-0 - JOSE AUGUSTO SILVA FLORIDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JOSELIA DOS SANTOS FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610) Despacho:Fls. 37. Esclareça-se o requerente, tendo em vista o que consta às fls. 34/35. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.002605-8 - EMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X WILMAN DE QUEIROZ SIQUEIRA E OUTRO FORNEÇAM-SE A CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUÇÃO DO M. CITAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.012962-1 - WOOLWICH MARY SANT'ANNA DA SILVA VITAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679)) X CELIO MARQUES BARBOSA (20.000) (Adv(s). Dr(a). CREUZA TOLEDO CARDINOT (RJ-067936), Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142), Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão:Tendo em vista a cuntumácia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça.Cumpra-se o § 1º , do art. 31, da Lei 3350/99 \r\n\r\nProc. 2006.002.016554-8 - SÉRGIO RAMOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376)) X ALBERTO SANTOS LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando a parte embargante no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil.P. R. I. Transitada em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.002.015439-5 - LUIZ ANTONIO GOMES MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130)) X LEDA MARIA MENDONCA REZENDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) Certifico e dou fé que as custas devidas são: Campo 39 - R$ 3,49Campo 40 - R$ 110,21+R$ 38,48 (Litisconsórcio)Campo 42 - 10% CAARJCampo 43 - R$ 17,45Campo 45- R$ 3,49Taxa judiciária - R$ 160,29Fundos - 5% da soma dos campos 41+43Port: 01/2000 - \"Recolha o embargante as custas conforme certidão supra\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.002055-6 - CARLOS DE QUEIROZ DUARTE E OUTRA(19.318) (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710)) X EXECOPE EXECUCOES DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA Despacho:Venha certidão de ônus reais atualizada do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.002.018595-1 (23140) - EDITORA O DIA S/A 23140 (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X MS BRASIL COM DE ROUPAS E ACES LTDA E OUTROS Decisão:...Assim, deverá o exequente efetuar o recolhimento das custas, junto ao juízo deprecado, para possibilitar o cumprimento da diligência... \r\n\r\nProc. 2004.002.014571-4 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMOES SALIM (RJ-027651)) X ALYRIO JOSE COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Considerando o pagamento do débito pelo executado, conforme noticiado às fls. 88, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Custas pela executada, resslavando a incidencia do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça ora deferida.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.025350-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). CRISTIANE VILLAMOR RODRIGUES (RJ-098390)) X HAW MIX MERCEARIA LTDA ME Decisão:Recolhidas as custas, defiro a expedição dos ofícios requridos às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.002.000480-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X QUALIT'AS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Decisão:Indefiro o requerido às fls. 270, eis que a parte executada ainda não foi citada. Traga o exequente, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado da executada ou de suas sócias. \r\n\r\nProc. 2006.002.004836-2 - MARCUS DA SILVA MANSUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X UILTON MOREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROCHA ROSATI (RJ-131259) Decisão:J.se. Defiro a substituição da penhora, eis que a penhora primitiva recaiu sobre bem onmde os executados residem, sendo,m pois, bem de família. Proceda-se a penhora sobre o bem ora indicado, devendo ser observado o artigo 659, parágrafos 4º e 5º do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.002.016060-5 - POSTO MIZUNO KAY & CIA. LTDA (Adv(s). Dr(a). IMARA DALONI PEREIRA SILVA (DF-012049)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA Decisão:Indefiro, por ora, a penhora da renda diária da executada. Oficie-se ao SRF a fim de que encaminhe a última declaração de renda encaminhada pela executada. Venham as custas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.002.006189-5 - ESPERANCA DA LUZ TIMOTEO RIBEIRO (18.069) (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA PAIVA COSTA (RJ-073883)) X TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:Fls. 661. Esclareça-se, tendo em vista as respostas recebidas. \r\n\r\nProc. 2004.002.005223-2 - ARMANDO LUIZ DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X PEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CORTINES (RJ-103502) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OJA, A FLS.94 V. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.002.027390-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X VISAO E ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a expedição do ofício requerido às fls. 142. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2005.002.012392-7 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA M. PEREIRA (SP-128457), Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X HELOISA MARIA DIAS BARRETO LIMA Decisão:Reconsidero fls. 97. Considerando a inércia do executado, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exeqüendo, conforme documento que segue. Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, salientando que o prazo começa a fluir a contar da intimação da presente e independentemente de garantia do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.002.007195-7 - COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X PAPELARIA CARIOCA DE SAO GONCALO LTDA Recolham-se as custas para desentranhamento do mandado \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010911-0 - SANDRO RICHARD SOUZA (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) Despacho:Existindo questões preliminares, ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.002.013393-8 - VALDEA BARROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X HERMINIO VIEIRA SERRA 22825 NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: \"À AUTORA\". \r\n\r\nProc. 2004.002.024532-0 - NEUSA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918)) X PAULO SERGIO AMORIM DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA ROCHA (RJ-032526) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel objeto da lide em hasta pública, o que será promovido após avaliação judicial do mesmo e cujas custas já se encontram recolhidas, na qual se observará o direito de preferência previsto no artigo 1.322 do Código Civil, atribuindo-se, ao final, 50% (cinqüenta por cento) do produto da alienação para cada condômino.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos atos ulteriores necessários ao cumprimento da presente decisão.Após, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.065972-7A - DIAGRAMA ENGENHARIA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935)) X EDILEA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Decisão:Proceda-se à regularização da autuação, eis que DIAGRAMA ENGENHARIA S.A. não figura às fls. 02.À impugnada. \r\n\r\nProc. 2007.002.010617-0A - ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X EDGAR STEPNA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.069039-4 - JOAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 62/68. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.005628-2 - SUELI DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (RJ-126405)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2007 às 13 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.009001-4 - CARLOS OTAVIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO M. D. DE SOUSA (RJ-091077)) X CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). DARIO CORREA FILHO (RJ-106494) Decisão:Recebo a apelação de fls. 419/427 em seu duplo efeito. Ao apelado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.011348-8 - DENISE GONCALVES DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se a parte ré, através de seu patrono, via DO, a fim de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista o artigo 475-J do CPC, salientando que o feito se encontra sob a provisoriedade, tendo em vista o recurso interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2004.002.016662-6 - PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO P. DE SOUZA (RJ-104083)) X SANDRA LUCIA BARCELLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO R. P. COELHO (RJ-113584) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.... \r\n\r\nProc. 2005.002.013628-4 - LUCAS CAMPOS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X RIO MED DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:1) Conforme remansosa jurisprudência acerca do tema a suspensão do feito somente pode ser deferida após ser reconhecido eventual direito do autor, o que eensejará a formação do título executivo judicial, não sendo este o caso dos autos. Assim, Indefiro o pretendido às fls. 172/175; 2) Anote-se o nome do liquidante na capa dos autos, bem como o nome do patrono constituído às fls. 176; 3) Dê-se vista ao MP para parecer final, voltando-me em seguida conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.013659-4 - GERONIMO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TECTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) PORTARIA 01/2000 - AS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS.133 À 136. \r\n\r\nProc. 2005.002.019078-3 - MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA EUNICE (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378) Despacho:Considerando a manifestação das partes no presentes, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/11/2007 às 14:45 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021907-4 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X DANICAR VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA STELLA DE JESUS COELHO (RJ-106813), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342) Decisão:..Homologo os honorários do perito no valor de R$ 3.000,00 UFIR-RJ, tendo em vista a matéria discutida e o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, além do que a impugnação da 2ª ré não veio revestida de qualquer suporte comprobatório.Defiro às partes o prazo improrrogável de 05 dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.002.023221-3 - CARLOS ROBERTO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão:Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado os Drs. Antonio Carlos da Costa Maia e Antonio da Costa MAia Filho (tels.: 9981-9004 e 7820-2028) que deverão ser intimados para apontarem seus honorários que deverão ser recolhidos ao final pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2005.002.024868-3 - NEUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Diga o autor se ainda tem provas a produzir, voltando-me em serguida para saneador ou prolação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.005751-0 - VANIA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130) Decisão:Recebo a apelação de fls. 108/113 em seu duplo efeito. Aos apelados. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.064580-7 - EDUARDO JOSE POETA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X DROGARIA CARIOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.010598-0 - SACAR NITEROIENSE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.012683-1 - LUIS ANTONIO SOUTO BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC, ressalvando a incidência do artigo 12, da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 42... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.017192-0 (15051) - PAULO CESAR BELEM MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X JOSE MARTINS OU E OUTRO Processo desarquivado, aguardando movimentação. \r\n\r\nProc. 1997.002.006113-1 (15188) - MARIA DA CONSOLACAO COSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X JOSE MALCHER DIAS PORTARIA 01/2000 - AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.227. \r\n\r\nProc. 1999.002.009044-5 - NEDIO GONCALVES PEREIRA (19.935) X MARIA ANA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEDIO GONCALVES PEREIRA (MG-036970) Despacho:Intime-se a inventariante, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, sob pena de substituição no cargo de inventariante.Não obstante, aguarde-se o cumprimento da precatória. \r\n\r\nProc. 2000.002.009957-4 - ANNA AMELIA FERREIRA PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINALDO CESAR PORTO (19.828) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-004215) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO, A FLS. 119. \r\n\r\nProc. 2007.002.018932-4 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE GREGÓRIO JASBICK (RJ-129840)) X MARIA CUSTODIA DE ARAUJO Decisão:Vistos etc.Nomeio inventariante o requerente CARLOS AUGUSTO DA COSTA ARAÚJO, sobrinho do de cujus.Venham as declarações iniciais, as quitações fiscais, o plano de partilha, bem assim as últimas declarações.Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.002.064526-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMA DULCE (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553)) X MARIA CLARA LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ (RJ-116721), Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126) Decisão:Recebo a apelação de fls. 93/98, no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.002.011926-3 - LUIS RENATO KRAUSE (19.929) (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585), Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X WALTER ARAUJO CAVALCANTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LORETA SBARRA (RJ-084782), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KE (RJ-089605) Decisão:Fls. 563/564. Indefiro. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária conforme certificado às fls. 548, ratificado às fls. 560. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.015248-2 - IRANY LOPES RANGEL (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CEZAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X RICARDO MACHADO VELASCO (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA (RJ-060700) Despacho:Dando cumprimento ao V. Acórdão, digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem alguma prova a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.002.017438-6 - SOCIEDADDE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARCUS VINICIUS HART GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO (RJ-111610) AO AUTOR SOBRE FLS. 130/131. \r\n\r\nProc. 2005.002.021756-9 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X TACOM INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-107963) PORTARIA 01/2000 - RECOLHA O AUTOR R$ 5,25 NO CAMPO 37 AOJ E OS FUNDOS - FUNPERJ - R$ 0,26 E FUNDPERJ - R$ 0,26 , PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.002.066022-5 - IDERALDO FOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X FARMACIA E MED PERF LTDA ME Ao autor sobre devolução de Precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.017154-1 - GABRIELA MARIA RAMOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X SUPER VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Despacho:Fls. 437/467. Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2004.002.000810-3 - JOSE MARIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X HAYASA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo a apelação de fls. 379/391 em seu duplo efeito. Aos apelados. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.012159-0 - ROSEMERE TORRES FONTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-100346)) X SOARES AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.002.013978-9 - ALESSANDRA BARBOSA FERNANDES PAMPLONA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIZIANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.... \r\n\r\nProc. 2006.002.008137-7 - REGINA COELI POVOAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PINTO GUIMARÃES JORGE (RJ-088887)) X TETTO HABITAÇÃO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.007290-1 - JULIO CESAR COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.007890-3 - NEUZA AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574)) X UNIMED NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.002.018777-7 - LENDOR NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Decisão:Defiro o prazo de 20 dias para que a ré entregue os medicamentos descritos na decisão de fls. 24, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde. Intime-se a ré, via DO, bem como o secretário de saúde pessoalmente. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.011694-1 - PAULO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos exatos tremos formulados nos itens 02, 03, 04 e 05 de fls. 10/1, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação, tudo nos termos da fundamentação supra.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC.P . R . I .Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011727-0 - NIT PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806)) X NITEROI PARK LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Vistos etc.Inicialmente, proceda-se à recuperação do 1º Volume.Outrossim, é de se salientar que inócuo é o deferimento da tutela antecipadamente para impedir o uso da marca NIT PARK por parte do réu, eis que o mesmo afirma não mais utilizá-la.Assim, inexistindo vícios da relação processual e do procedimento, declaro saneado o processo.Determino a realização de prova pericial.Nomeio perito o Dr. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS FILHO, que deverá ser intimado, vindo aludo em 30 dias.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.A necessidade de designação de audiência será analisada oportunamente.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.066121-7 - LAERCIO SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.070086-7 - JOSE CARLOS PONTIFICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.002.014131-5 - IVAN DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (RJ-142356)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC), BEM COMO ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.002.014816-4 - MARILENE RAMOS DOS SANTOS PARREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Em sendo assim, como não restou, por ora, demonstrados a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.Defiro JG.Cite-se. Intimem-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.008884-2 - ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405)) X ESPOLIO DE MOYSES BABSKY), Inventariante: JOSE BABSKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.002.016432-7 - MATTOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Venha declaração enviada À SRF na integralidade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.007580-0 - VALTER FERNANDES SODERO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X TACO FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias. Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, determino que as partes dentro do mesmo prazo acima referido, digam se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.002.000294-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO BLOCO A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA (RJ-118572)) X VANDER ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303) Despacho:Regularize o réu sua representação, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de decretação de revelia. Em seguida, voltem conclusos com ou sem manifestação do réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.022240-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ROGERIO RODRIGUES LUIS Despacho:Indique o credor bens passíveis de penhora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1985.002.001035-8 - HOTEL BAR E RESTAURANTE ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781)) X ITAIPU CIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Decisão:Diante do lapso temporal entre a certidão do OJA de fls. 178 e o pedido de 211/212, defiro, por ora, a expedição de mandado de verificação do local.Após, será apreciado o pedido do mandado de despejo. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.002.006851-8 - CENTER II PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859)) X SYLVIA TERESA ARAÚJO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.002.011198-7 - WING S CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA X ROSEANE PORTO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DINART FREIRE DE LIMA (RJ-007541), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (RJ-012372), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:..Digam às partes, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na audiência de conciliação, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as... \r\n\r\nProc. 2002.002.015213-1 - POSTO LUCIANO AMARAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X NESTLE BRASIL LTDA 22925 (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: AO PERITO, SOBRE FLS. 201/233. \r\n\r\nProc. 2004.002.011264-2 - JORGE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-077376)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 254. \r\n\r\nProc. 2007.002.004170-9 - EVALDO VIEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo (art.331, § 3º, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.066773-8 - WANDERSON SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Decisão:Venham comprovantes de rendimento e/ou declaração de isento apresnentada junto a SRF. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.014168-6 - BANCO BOAVISTA S/A ARREDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LUIZ MAURICIO DOS SANTOS FREITAS 22867 (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Decisão:Considerando o entendimento que hoje predomina em nosso Tribunal quanto a aplicação da Lei nº. 11.235/2006, conforme farta jurisprudência, intime-se o devedor, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias pagar a importância a que fora condenado, sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.023574-0 - PADRAO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Despacho:Ao autor sobre fls. 383/384. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.025887-1 - DICKSON WEBER MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CARVALHO HOSKEN S.A (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274) Decisão:Recebo a apelação de fls. 229/243 em seu duplo efeito. Ao apelado. Intime-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.002.007507-9 - BREJATUBA S/A INCORPORACOES E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA(21.065) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes, sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.002.007972-5 - MARCO ANTONIO VIDAL-22.485 (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197)) X TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D) Despacho:...Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05, observando-se, porém que ainda pende de julgamento agravo de instrumento perante o STJ, razão pela qual a execução dar-se-á, por ora, de forma provisória. Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.Ultrapassado o prazo acima sem manifestação do executado, intime-se o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar planilha atualizada, bem como indicar bens para penhora e efetuar o recolhimento das custas para iniciar a fase executiva. \r\n\r\nProc. 2006.002.072775-7 - ROSINEIDE SANTOS E SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.... \r\n\r\nProc. 2007.002.006514-3 - PRISCILA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 69, eis que se trata de procedimento sumário. Designo ACIJ para o dia 11/12/2007, às15 horas.Cite-se a denunciada, uma vez que inexiste comprovação de sua citação nos autos.Compareçam as partes. Intimem-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.015356-1 - ANTONIA BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X VIAÇÃO MAUA S A Decisão:Procedimento Sumário. Defiro prova documental e testemunhal. Designo ACIJ para o dia 08/11/20072007, às 14: 30 horas. Compareçam as partes. Citem-se e intimem-se, inclusive da presente decisão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.072931-6 - SILMA PERDOMO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.002.004885-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X SANDRO GONCALVES DO AMARAL) Despacho:Fls. 97. Esclareça-se o requerente, eis que se trata da restauração dos autos, tão-somente. \r\n\r\nId: 313024"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.002.066903-6 - GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X CIA CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE Despacho:Face certidão de fls. 11, manifeste-se o autor. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.023092-6 - DENISE COUTINHO ORLEANS (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FREITAS BARBOSA (RJ-068055) Despacho:Expeça-se guia do valor indicado às fls. 171. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.002531-3 - JOSELIA FARIAS DAMAS X OTHON DA COSTA DAMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-047808), Dr(a). JORGE LUIZ SIMMER (RJ-049370), Dr(a). GUEISA SE SOUZA CHAVES (RJ-094011), Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) Despacho:Renovem-se os alvarás de fls. 161, 162 e 163.Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 341. \r\n\r\nProc. 2007.002.008815-5 - RAQUEL COUTINHO GHETTI (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231)) X GILSON GHETTI Despacho:1- Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. Lavre-se o termo.2- Venham as primeiras declarações e as habilitações dos herdeiros. 3- Lavre-se termo de ratificação.4- Avaliem-se os bens. Após, aos interessados.5- Venham as quitações fiscais.6- Não havendo impugnações quanto ao laudo de avaliação, venham as últimas declarações, manifestem-se as partes, havendo concordância, lavre-se o termo. 7- Após, ao contador. Com os cálculos, aos interessados e à Fazenda Pública. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.002.020910-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES (RJ-069823), Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X DIRLANE MARIA DE AQUINO MEDICI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para complementar as custas recolhidas com o percentuais referentes ao FUNPERJ e FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2005.002.011419-7 - FELIPE JOHRAN TRINDADE PICANCO (Adv(s). Dr(a). ROBSONIA DO N NUNES PICANCO (RJ-129147)) X INTERBRAZIL SEGURADORA SA Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre ofício do Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.002.026617-0 - CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X JACIARA DE CASTRO NEVES Despacho:Retiro de pauta o processo, manifeste-se o autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.002.010955-7 - CASA DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X JOAQUIM GONCALVES CARDOSO NETO Em cumprimento a Portaria 01/2006. Recolham-se as custas faltantes.Outros - Conta/Cod 0711-2 - R$ 3,49 + fundpejr + funperj \r\n\r\nProc. 2007.002.011323-0 - CINTIA COUTINHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.011386-1 - JOSE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nProc. 2007.002.011583-3 - NEWTON DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Esclareça a parte autora o rito pretendido, adequando-se, a fim de ser certificado o correto recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2007.002.011754-4 - NADYR ZENITH BELEM DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Em cumprimento a portaria 01/2006, ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.002.066771-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE SYLVIO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422)) X ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO), ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA Despacho:Adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.002.066938-3 - SILEZIA CASTRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.002.016879-9 - SPECIAL HOME COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:Devolvo o prazo ao consignante. Prossiga-se no apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.002.005019-8 - JUACY DA CONCEICAO MARINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS (RJ-001545A) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.002.013775-0 - CONDOMINIO CAMBOINHAS MALL (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) Em cumprimento a Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias a instrução da diligencia.(especlho do IPTU) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.002.005662-6 - RICARDO GUSTAVO TAMBASCO FARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE (RJ-091077)) X CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Despacho:1.- Junte-se; 2.- Expeça-se mandado de pagamento da verba honorária depositada às fls. 399. Cumpra-se nesta data; 3.- Após, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.002.018837-0 - FREDERICO ASSUMPCAO VALE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES (RJ-128476)) X OI - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2004.002.013875-8 - ANASA AUTO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR (RJ-092036)) X CONJUNTO RESIDENCIAL LUIZ FELIPE SALDANHA DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:Manifeste-se a autora sobre o acrescido, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.021581-5 - ESPOLIO DE CARMEN CORREIA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO (RJ-065471)) X MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANHAES E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão do feito, tendo em vista o acordo de fls. 143/144. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.002.016869-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA Decisão:Considerando que o executado é funcionário público, a fim de evitar a penhora sobre conta-salário, oficie-se ao BACEN a fim de que seja informado sobre contas e investimentos em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2004.002.010027-5 - ODISSEIA JARDIM NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X DAGUIMAR NEVES VARELLA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.002.018093-0 - UNITED MILLS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X COMERCIAL DE ALIMENTOS TORRES SANTORO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007846-0 - REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Em cumprimento a portaria 01/2006, ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.002.015466-8 - ANA CRISTINA ROSA CAETANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL LIMA (RJ-079962)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Em cumprimento a Portaria 01/2006, ao autor em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.015465-2 - BERENICE DO NASCIMENTO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Expeça-se a guia desejada. Após, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.002.015576-6 - MANUEL GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ANTUNES BITTENCOURT (RJ-034589)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:A sentença determinou a realização de perícia contábil. Nomeio J Nolasco Assessoria Empresarial. Intime-se para proposta de honorários, que correrão por conta da parte sucumbente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.002.000980-0 - MARIA DA GRACA BEZERRA DE ANDRADE X WALDEMIRO DA COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES (RJ-098400) Despacho:À Fazenda Estadual.Não havendo impugnação, venham as últimas declarações, lavre-se o termo.Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.002.004734-5 - DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X GENNY KATUSKA DA COSTA ALEMAO (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195) Despacho:Manifeste-se a herdeira Celeste se ratifica o requerido às fls. 10. \r\n\r\nProc. 2007.002.067008-7 - MARIA ALICIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X JOSE HITOR BRANDAO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2-Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se o termo.3- Venham as primeiras declarações e as habilitações dos herdeiros. 4- Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.002.006752-6 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X LUIZ CARLOS PAREDES MACHADO E TERESINHA DE JESUS MEDINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Despacho:Aguarde-se conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.014499-7 - VERA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro o pedido de tutela antecipada, no que concernce ao pedido de substituição do chip, pois o feito necessita de instrução probatória. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.002.018341-3 - NANCY BARBOSA DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X UNIMED SÃO GONÇALO / NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Em cumprimento a portaria 01/2006, ao autor em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.000638-2 - RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR), BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Em cumprimento a Portaria 01/2006, Ao autor em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.019039-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO DA SILVA CAMPOS Na forma da Portaria 01/2006, manifeste-se os interessados sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.002.016594-0 - CARLOS ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X ANTÔNIO JOSÉ LIMA CAMPOS Despacho:Apreciarei o pedido de liminar após a contestação.Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.014328-9 (4261) - SONIA LEPORE GIBELLI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho:Aos interessados sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.002.012051-3 - FRANCISCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE (RJ-091077)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Aos interessados sobre proposta de honorários periciais.Conforme Resolução CM nº 20, de 14/09/2006 (estadua), o perito fará jus ao pagamento de honorários, a título de ajuda de custos, somente após a entrega do laudo pericial em cartório e, atendidos todos os requisitos da presente resolução, sujeito à disponibilidade orçamentária. (art. 1º, III, §1º)... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.002266-1 - ORDILIA REDLICH (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D)) X BANCO ITAU Despacho:Retiro o processo de pauta. Aguarde-se manifestação do autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.002.021805-1 - LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Cumpra a parte ré o determinado às fls. 66, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.008176-8 - ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA MENDES (RJ-095616)) X CASAS BAHIA), BANCO BRADESCO S A), LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Em cumprimento a portaria 01/2006, ao autor em réplica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.010161-0 - MARIA JULIA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Nomeio Perito Dr. Sérgio Gonçalves Duarte. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. Após este prazo, remetam-se os autos ao Eg TJ/RJ, no endereço de fls. 244... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.002.001455-5 - MARILENE CARDOSO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO P. ROSA (RJ-123866)) X MANOEL VICENTE GUIMARAES) Na forma da Portaria 01/2006, manifestem-se os interessados sobre resposta de ofício(os). \r\n\r\nId: 313022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.019599-3 - PAULO CESAR DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2007, a PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO DE CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.002.009255-9 - LEZI GOMES DA ROCHA X HELIO JACINTHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280) Decisão:Suspendo o presente feito até posterior cumprimento do testamento, ora em apenso. P-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.066486-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE VIEIRA VARGAS Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2007, A parte autora para indicar quem ficará como fel depositário do bem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.011959-0 - MARIA HELOISA CONSIDERA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012125-0 - SOLANGE CONCEIÇAO GONÇALVES DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO (RJ-067821)) X BANCO DO BRADESCO S/A Intime-se o autor para complementar custas de intimação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.002.066025-2 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS Intime-se o autor para complementar custas para intimação de audiência. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015000-4 - DOCELAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Intime-se a parte interessada para recolher custas de intimação postal de perito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.008635-3 - CECILIA COSTA JACQUES (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X WALNER GOMES CRUZ FILHO E OUTRO), Fiador: OCTAVIO MOREIRA DE ASSIS), Fiador: ANGELA MARIA PICANCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA COELI TOSTES PICANCO (RJ-098245) Sentença:Ante o exposto, homologo por sentença o acordo para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.013036-4 - EDINÉA MARIA FRÓES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X ASSEFAZ FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Intime-se o autor para recolher as custas que fora condenado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.008665-7 - JORGE LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2007, intime-se as partes interessadas, bem como os assistentes técnicos compromissados se assim desejarem comparecer para ciência da entrevista e exame físico designado para às 15:30h. do dia 04/10/2007 na rua Cel Moreira Cesar, 26 sala 919 - Icaraí/Niterói/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.067353-2 - EDESIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE Decisão:Assim, defiro a antecipação de tutela, determinando que a parte ré autorize, tão logo lhe seja requerido, a internação do autor para a realização da cirurgia e o fornecimento do aparelho denominado SLING MASCULINO ARGUS PROMEDON, na forma apresentada na prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.002.014589-6 - MILTON BASTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...Assim, o ponto controvertido na presnete demanda é saber se ZOLADEX 3,6mg é tratamento, medicamento ou se é medicamento obrigatoriamente decorrente do tratamento ao qual o autor está sendo submetido.Para dirimir tal controvérsia não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, mas tão somente a oitiva do médico que assiste o autor em seu tratamento.Desta forma, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré e a produção da prova testemunhal requerida pelo autor e determino, de ofício, a oitiva do médico Daniel G. Tabak, como testemunha do juízo, a fim de prestar os devidos esclarecimentos na audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 03/10/2007 às 15:30h.Intime-se a testemunha do juízo, devendo o autor recolher as custas de sua intimação, à luz do disposto no artigo 19, parágrafo 2º do CPC, no prazo de 5 dias.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.011958-7 - PAULO CESAR XAVIER BASTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X COMPANHIA DE ELETRICCIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Intime-se as partes para ciência dos honorários do perito. \r\n\r\nId: 313029"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.002.011963-0 - LEONARDO SIQUEIRA BECKER X ERNST BECKER FILHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416), Dr(a). SONIA MARLI GOMES DECNOP MEZENTIER (RJ-044425) Despacho:Ao executado e ao MP sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.002.002405-0 - MICHELLE HENRY DA SILVA BURITY X PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482), Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236) Despacho:Fls. 112, vº - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.002.026561-9 - DANTE ARAUJO DE MARCO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MARCO ARTHUR DE MARCO RANGEL Despacho:O título executivo se formou nos autos da separação consensual do casal MARCO e KATIA (Proc. n.º 98.002.015801-3 - fls. 15/17).Registo, por oportuno, que há duas execuções em apenso aos autos principais, a saber: esta execução que segue o rito do art. 733 (Proc. n.º 2005.002.026561-9) e outra que segue o rito do art. 732 (Proc. n.º 2005.002.006746-8 - fls. 27).Destaco, por relevante, que cada execução possui rito distinto.Neste contexto, INDEFIRO o requerimento de desapensamento.Fls. 237, in fine - atenda-se ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.002.000302-6 (26227) - ZILA DE AZEVEDO GAHYVA X SERGIO MARCIO MATTA GAHYVA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (RJ-031493) Despacho:1. Fls. 51 - Digam as partes.2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.002.001298-0 (20916) - JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X NORMA SUELY GUIMARAES PACHE DE FARIA E OUTROS Despacho:Fls. 255/256 - Digam as partes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.002.066795-5 - PATRICIA NEIVA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562) Despacho:Recolham-se as custas pertinentes ao feito no prazo de 05 dias, bem como cumpra-se o art. 282, V do C.P.C. - Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.016827-6 - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO THEML (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313), Dr(a). TANIA PACHECO SILVEIRA GOMES (RJ-100971)), PRISCILA MAIA THEML), LUANA MAIA THEML) Decisão:1. Fls. 337/347 - Dê-se ciência a parte contrária.2. Recebo a apelação no duplo efeito.3. Intime-se a parte apelada a responder no prazo de 15 (quinze) dias (C.P.C., arts. 518 c/c 508).4. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 313023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.002.004747-7 - PALOMA BUSSAB DE ALMEIDA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES (RJ-001002B)) X JOSE CARLOS DA ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (SP-006678), Dr(a). NADIR CARDOZO LOPES (SP-176418) Despacho:Designo AIJ para o dia 07/11/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nProc. 2006.002.073237-6 - PATRICIA MAROUVO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X MAURO CORREA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457) Decisão:1) Fl. 196 - Defiro. 2) Redesigno o ato para o dia 13/11/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nProc. 2007.002.010594-3 - BEATRIZ MARINA GUERRERO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIGUEIREDO DE REZENDE (RJ-136428), Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)) X BOLIVAR GUERRERO SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA (RJ-118921) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.002.016335-9 - DIEGO FREITAS LEITE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747)) X EVALDO ROMANO LEITE PINTO Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.009029-0 - ANA MARIA DUARTE MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IARA MARIA ALVES (RJ-125645)) X EDVALDO CARVALHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735) Decisão:Designo AC para o dia 07/11/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à D. P. e ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.010303-0 - EDSON JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X MARIA CHRISTINA CISNEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SILVA DOS REIS (RJ-118215) Decisão:Designo AC para o dia 08/11/07 às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.065597-7 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X EDILSON CÉZAR RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), THAIANA FERREIRA DE QUEIROZ), THIAGO FERREIRA RIBEIRO DE QUEIROZ Decisão:1) Fl. 71 - Defiro. Expeça-se, nos termos da promoção de fl. 83. 2) Designo audiência especial de conciliação para o dia 08/11/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Art. 732, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.072471-9 - LUCAS DE VASCONCELLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE (RJ-093339)) X RALF ALEXANDRE DE VASCONCELLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Decisão:1) Defiro o adiamento da audiência. 2) Redesigno o ato para o dia 06/11/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.014698-0 - ICARO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA AURORA MARQUES (RJ-135633)) X GUILHERME MELO VENTURA E SILVA), VICTOR MELO VENTURA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Decisão:Designo AC para o dia 06/11/2007 às 10:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.069780-7 - SIDINÉIA DA SILVA ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X JADILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)), VITÓRIA LARISSA DA SILVA GOMES), VICTOR HUGO DA SILVA GOMES Decisão:Designo AC para o dia 06/11/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.002.009098-1 - MARIA TERESA CASTRO SIMOES X QUIRINO DA GLORIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550) Decisão:Designo audiência especial para o dia 07/11/2007 às 15:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nProc. 2007.002.019676-6 - MARISE VASCONCELLOS MONTEIRO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325)) X MAGDA VASCONCELLOS MONTEIRO Decisão:Designo audiência de impressão pessoal para o dia 08/11/07 às14:30 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.002268-5 - PAULO VICTOR RAMOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA TERESA GALVAO CRUZ (RJ-119388)) X REGINALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609) Decisão:Designo AC para o dia 06/11/2007 às 10:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.002850-0 - MARLI RODRIGUES DA SILVA BELFORT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIDAL DE MENDONÇA (RJ-119423)) X NIRALDO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) Decisão:1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. 2) Digam as partes em provas, objetiva e justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.002.000906-0 - LUIZ CARLOS VIANA CHRISTOVAM (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444)) X MARTA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Designo AC para o dia 13/11/07 às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.015723-2 - CARLOS ALBERTO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696)), KARLA REGINA DA COSTA BASTOS Despacho:Designo audiência especial para o dia 07/11/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.072128-7 - CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X FABIANA POJANO ROSSI (Adv(s). Dr(a). WOLMEN DE SOUZA BRAGA (RJ-002133C) Decisão:1) Na esteira da promoção ministerial de fl. 48 verso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar a visitação em finais de semana alternados das 08:00 de sábado até às 20:00 horas de domingo. 2) Designo AC para o dia 06/11/2007 às 10:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.016244-6 - CARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK (Adv(s). Dr(a). HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA JUNIOR (RJ-103488)) X PRISCILLA CAMPOS DE OLIVEIRA), JOAO VITOR CAMPOS BUCK), LAURA CAMPOS BUCK Despacho:Justificada a ausência, designo nova audiência de conciliação junto ao JIC par o dia 06/11/2007 às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.015707-4 - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE BORBA GODINHO Decisão:Designo AC para o dia 06/11/2007 às 10:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à D. P. e ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.007146-5 - MARCELO GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). VILMA REGINA DE SOUZA (RJ-129406)) X SILVANA RODRIGUES DA CRUZ MENEZES ALVES) Decisão:Designo AC para o dia 06/11/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nId: 313025"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cintia Santarem Cardinali \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Vieira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, e V (duas vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2007.002.005650-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TARCISIO JÚNIOR MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964) Fica intimado o advogado do acusado para que apresente as alegações finais no prazo legal (art. 500 do CPP) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015523-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WELINGTON DE SOUZA LEITE Decisão:Designo o dia 11/10/2007, às 14:00 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. Intime-se também o acusado no endereço fornecido no ofício retro. \r\n\r\nProc. 2007.002.066691-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X MARCIO FERREIRA VIANA Decisão:Designo o dia 25/09/2007 às 14:30 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.002.066791-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X WAGNER THIAGO DA ROSA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MENDONÇA MARTINS JUNIOR (SP-143079) Decisão:Designo o dia 23/10/2007, às 13:50 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.002.066967-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X ALAN KARDEK MOREIRA Decisão:Designo o dia 25/10/2007, às 13:20 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.002.018977-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCOS PAULO SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS (RJ- 096153) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da decisão de fls.48: \"Presentes os requisitos legais RECEBO A DENÚNCIA. Defiro a cota do M.P. Requisitem-se FAC, CACC, laudo pericial e demais peças técnicas faltantes. Cite-se e requisite-se o réu, que deverá indicar advogado ou defensor público, consignando-se na certidão do mandado o nome do patrono, que deverá ser intimado. Designo interrogatório para o dia 18/09/2007, às 14:00 hs, o qual será realizado na sala de audiência deste juízo(...) Asseguro à defesa, desde já, o direito de entrevistar-se com o réu, antes do interrogatório, onde estiver preso...\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.002.024682-4 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ALEXANDER SANTOS BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA (RJ-117860)), JOSE CARLOS DIAS COLAR), FERNANDO CARDOSO MOREIRA), MARIA CELESTE DAS FLORES Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da data da audiência: \"...Designo o dia 20/09/2007, às 13:30 horas para interrogatório destes acusados e também para realização da prova de acusação...\" \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção passiva \r\n\r\nProc. 2002.002.021585-2 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO, JACKSON DA CONCEIÇÃO VAZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Fica intimado o advogado do acusado da decisão de fls.119: \"...Designo dia 18/10/2007 às 13:40 horas, para audiência de Prova de Acusação. Traga a defesa as alegações prévias, no prazo legal. Publique-se, atentando o cartório para o nome do causídico que deverá constar das publicações, bem como para que os autos já se transformaram em ação penal...\" \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.002.012831-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VEIGA (Adv(s). Dr(a). AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (RJ-004651D) Fica intimado o advogado do acusado para que apresente as alegações finais no prazo legal (art.500 do CPP) \r\n\r\nId: 313027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.812.016438-4 - Kelly Crisitna Gallan de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Loffredo de Quintanilha - OAB RJ018139). X Renata Miralha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036). DE ORDEM: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.812.000102-5 - Silvio Carlos Pinheiro Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Soares Machado - OAB RJ086479). X Paula Renata de Souza Lopes. De ordem:Ao Autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.016903-9 - Camila Abib Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363). X Joao Alberto Alves de Oliveira. JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.812.024328-0 - Eliane Cavalcante Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.812.014307-1 - Marcia Boechat Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2007.812.017006-6 - Alessandra Rangel Sousa. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.812.013371-9 - Francisco das Chagas Fernandes Camelo. X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.812.014364-7 - Berta Rodrigues Teixeira Caria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalgiza Maria Machado - OAB RJ111580). X Ideale - Comercio e Intermediação de Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Alberto Monteiro Guimaraes - OAB RJ078029, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). Ante a não realização de acordo em audiência, determino a intimação da ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.812.014961-5 - Arony Ramos da Costa Moreira. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Paranhos de Araújo - OAB RJ124562, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre fls 138/139. \r\n\r\nId: 312768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ023409 - Raimundo Afonso Martins Feitosa\r\n\r\nProc. 2007.812.001455-0 - Jorge Luiz Ministro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo do Carmo Tavares - OAB RJ134713). X Stay Bar e Restaurante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Afonso Martins Feitosa - OAB RJ023409). \r\n\r\nId: 312770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cesar Felipe Cury\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suzie da Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2001.812.011534-0 Vítima(s): Márcia Dantas Carletti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Burgos Mendes Tavares - OAB RJ110855, Oscar Burgos Possollo - OAB RJ056623). X Paulo Roberto da Rocha Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Rocha Azeredo - OAB RJ005122D). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2002.812.008314-6 Vítima(s): Miriam de Fatima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roddrigo Rocha Rigo - OAB RJ108842). X Romulo Gualberto Rodrigues da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lima de Figueiredo Teixeira - OAB RJ071258). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2002.812.017787-6 Vítima(s): Elizabette Soares Neri. X Debora Dutra da Cunha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deisymar da Silva Oliveira - OAB RJ115247). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.812.000373-6 Vítima(s): Jorge Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036). X Luiz Claudio Cardoso da Conceição e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Lopes de Carvalho Filho - OAB RJ116122). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.812.008527-5 Vítima(s): Patricia Nery Saturnino Braga. X Claudio Marcio da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloíde Cardoso Antunes Faria - OAB RJ080655). Reconsidero a decisão retro e isento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2004.812.013855-3 Vítima(s): Renan Vicente Alves(menor). Rep Leg(s): Dinea Vicente Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988). X Jose Carlos Coutinho Costa. Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.812.002683-4 Vítima(s): Fabricio Matta de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramos de Oliveira - OAB RJ086459). X Não Identificados e outro. Envolvid(s): Yuri Homem Silva. Acolho a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos presentes autos. Façam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.812.009500-5 Vítima(s): Mario Reymol de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enir Klen do Nascimento - OAB RJ072911). X Funcionarios da Barcas S/A. \r\n\r\nAcolho a manifestação do Ministério Público, determinando a remessa dos autos a um dos Juízos Criminais singulares desta Comarca, a quem couber, por livre distribuição, nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº.9.099/95, procedendo-se as devidas anotações. \r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.812.022826-1 Vítima(s): Aline Amoedo Correa. X Alessandro Amoedo Correa. \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nProc. 2007.812.005725-0 Vítima(s): Marcia Rodrigues de Menezes Tavares. X Francisco Tavares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). Vistos etc.\r\n\r\nAnte a manifestação da vítima às fls. 68, que declarou expressamente não ter interesse no prosseguimento do presente procedimento, o que fulmina o interesse social e afasta a justa causa para a ação penal, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, determinando o arquivamento dos autos. \r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2003.812.020480-8 Vítima(s): Guzzi Peixoto Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X Naércio André de Oliveira Barata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila da Silva Azevedo - OAB RJ106566, Joao Vicente Pereira da Silva - OAB RJ108754). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2004.812.018014-4 - Claudia Maria Mendes de Brito T. Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Hickman Domenici - OAB RJ059655). X Flavia Ferreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Leandro Gomes Medeiros - OAB RJ128631). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2003.812.018416-0 Vítima(s): José Carlos Souza dos Santos. X Carlos Vagner de Oliveira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Augusto do Nascimento Matos - OAB RJ096090). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2002.812.018627-0 Vítima(s): Rosemary Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Ricardo Macena da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina do Nascimento Hobeica - OAB RJ077471, Eliane Vasconcellos Valle - OAB RJ036082, Sergio Carlos Bronzato - OAB RJ070703). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.812.017433-6 Vítima(s): José Gomes da Cruz Junior. X Valdir Barbosa de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Lopes de Carvalho Filho - OAB RJ116122). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.812.006071-0 Vítima(s): Neusa Maria Ferreira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella de Souza - OAB RJ076918). X Paulo Sergio Amorim da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Khair - OAB RJ095279). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2005.812.000619-5 Vítima(s): Raimunda Gomes Assimos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X Terezinha de Jesus Pessoa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Serafim de Assis Pires - OAB RJ127912). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2007.812.010626-1 Vítima(s): Manoel dos Santos Lira. X Vicente Borges dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Medson Coutinho Rodrigues Filho - OAB RJ145963). Ante a ausência dos elementos caracterizadores do delito, inexistindo, por conseguinte, justa causa para a ação penal, e considerando, ainda, a promoção do Ministério Público, determino o arquivamento do presente procedimento. \r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2004.812.010365-4 Vítima(s): Ivie Bastos Yoshikawa, Vania Marucia Batos Yoshikawa, Massao Yoshikawa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcenir de Azevedo Junior - OAB RJ125606). X Alexandre Braga da Silva. Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nCP - Art. 161, § 1º, II - Esbulho Possessório\r\n\r\nProc. 2006.812.025976-2 Vítima(s): Mario Marcio de Souza Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ094561). X Carlos Roberto Batista de Oliveira. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o decurso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, conforme bem expôs o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2004.812.007989-5 X Maria da Graça Piza Teixeira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fragoso - OAB RJ021600). \r\n\r\nAnte o decurso do prazo prescricional, conforme bem salientou o Ministério Público em sua promoção, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2003.812.022195-8 Vítima(s): Guilherme Madeira de Almeida(menor). Rep Leg(s): Mario Cesar da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). X Jesse Pinto de Jesus. Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2003.812.023034-0 Vítima(s): Jorge Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Moutinho Neto - OAB RJ053292). X Wilio Farias Torres. Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2004.812.007728-0 Vítima(s): Rodrigo Vianna Soares Kossatz. X Gilberto Gil Mello de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Omar de Oliveira - OAB RJ005497). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2004.812.013306-3 Vítima(s): Gabriela Carsoso de Castro Rebeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane das Graças Cardoso de Castro Ribeiro - OAB RJ001559). X Ademilson Martins Fatura. Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.812.008737-9 Vítima(s): Maria das Graças Belarmino Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmencita Sepulvida Almeida - OAB RJ069590). X Helena Vieira da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismacy Augusto Marins - OAB RJ041335). Acolho a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos presentes autos. Façam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.812.018115-3 Vítima(s): Anderson Judson de Melo Firmino. X Mauricio de Bragança Pullen Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfeu Ferraz Lobato - OAB RJ070761). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.812.019675-2 Vítima(s): Antonio Carlos do Valle Mello. X Ana Paula Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio de Souza Canabrava - OAB RJ119996). Tendo em vista que o autor do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade formulada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 76 e parágrafos, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico-lhe a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, consistente na entrega de uma cesta básica de produtos alimentícios, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em prol da entidade indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca.\r\n\r\nPagará o autor do fato as custas processuais e a taxa judiciária mínima, reduzidas pela metade, nos termos do art. 4o. & 1o. do Provimento No. 12/2000 da Corregedoria Geral da Justiça, devendo o Cartório remeter os autos ao Contador para os cálculos. Cientifique-se o autor do fato de que o feito somente será extinto após o cumprimento da transação penal e o recolhimento das custas processuais. Intime-se. Ciência ao M.P. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.812.006723-6 Vítima(s): Neuci Maria dos Santos. X Milton Cesar Aparecido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2001.812.014462-5 Vítima(s): Mariana Costa Nascimento. X Antonio Carlos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Amin de Carvalho - OAB RJ075915, Leonardo Calleia da Silva - OAB RJ104016, Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nLCP - Art. 42 - Perturbação do trabalho ou sossego alheios\r\n\r\nProc. 2003.812.021999-0 Vítima(s): Joaquim Martins Cutrim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Martins Cutrim - OAB RJ076221). X Maria das Graças Soares Guimarães e outro. Reconsidero a decisão retro e isento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nLei 1521/51 , Art. 2º, I - recusar serviços ou mercadorias - Economia Popular\r\n\r\nProc. 2004.812.008868-9 Vítima(s): Rosemeire Lana da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751, Ary Gouvêa Fernandes - OAB RJ122977). X Fabricio Ortiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rene Carlos Sourbeck - OAB RJ004375D). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nLei 5250/67 - Art. 16 - publicar notícia falsa ou truncada\r\n\r\nProc. 2004.812.002779-2 Vítima(s): Henry Charles Armond Calvert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Henrique Destri - OAB RJ080602). Rep Leg(s): Jefferson Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Isento o autor do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao M.P.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2003.812.020345-2 X Valdir Barbosa de Abreu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Lopes de Carvalho Filho - OAB RJ116122). Vistos etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da transação penal, verificada através dos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nProcedam-se as anotações e comunicações de estilo, para os fins do artigo 76, §2º, incisos I e II, e §§4º e 6º, da Lei nº.9.099/95.\r\n\r\nIsento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.812.022053-0 X Felipe Dimitriou de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Amin de Carvalho - OAB RJ075915, Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872, Vinicius Henriques D Amato - OAB RJ062824). Isento o(s) autor(es) do fato do pagamento das custas processuais e a taxa judiciária, ora concedida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2006.812.023088-7 X Marcos André Borges Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123, Fabiano Martins Ribeiro - OAB RJ113902, João Gomes da Nobrega Junior - OAB RJ094445). Designo o dia 10/09/07, às 15:15 horas, para a realização de Audiência Especial. Intimados os presentes. Intime-se o autor do fato/vítima ausente.\" \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2006.812.008901-7 Vítima(s): Jorge Luiz e Silva. X Joverson Tavares de Souza (policial Militar) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB RJ001984A). Cumpra-se o v. acórdão, cientificando-se as partes. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.812.013140-0 X Rafael Porto da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Lopes de Carvalho Filho - OAB RJ116122). Audiência Preliminar designada para o dia 18/09/2007 - 14:30 horas \r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.812.016456-6 - Josias Porfírio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Pimenta - OAB RJ140983). X Albina Charlote. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.812.007094-1 Vítima(s): Fagner de Macedo Silva. X Paulo Sergio de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Campos Vieitas Alves - OAB RJ121716, Luiz Felipe Dias Moreira - OAB RJ154568E, Fabricia Pires Pimenta Ribeiro - OAB RJ159542E). \"Defiro o requerimento ministerial e redesigno o ato para o dia 08/10/07, às 15:40 horas, \r\n\r\nId: 312766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.212.002853-1 - ANA MARIA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849)) X Testador: DEOLINDA DA SILVA MARQUES Conf. OS 01/2006 fica concedida a vista dos autos fora de cartório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.212.001187-7 - HELGA PEREIRA DIAS X Falecido: EUNICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.002506-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE DE FRANCA SERRAVAKE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.002441-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X MARLY NASCIMENTO CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.212.003150-3A - MARCOS JOSE PIAZZA (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)), Litisconsorte: GILSON FREIRE, Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.212.002724-1 - GANEM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X CARLOS MANUEL MARTINS GONÇALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.003170-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENT HOUSE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146), Dr(a). CARLOS MAGNO MAURÍCIO DE SOUZA (RJ-132522)) X MARILDE SILVA BERNARDES E OUTRO Ao autor, a fim de recolher as custas referentes à carta precatória: atos dos Oficiais de Justiça (0714-6), no valor de R$ 20,98; Porte de Remessa e Retorno (0301-2), no valor de R$ 8,74; Distribuição (0723-7), no valor de R$ 3,49; A.E.V.C. (0702-1), no valor de R$ 38,48; 10% da CAARJ, no valor de R$ 7,16; Atos dos Distribuidores (6030-02449-8), no valor de R$ 17,45; Acréscimo de 20% (600-05926-6), no valor de R$ 3,49; mais 5% do FUNPERJ (600225174-9), no valor de R$ 4,45 e FUNDPERJ (567300124-3), no valor de R$ 4,45. \r\n\r\nProc. 2007.212.003172-4 - NARA VALLADARES GOTTARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PIMENTEL COUTINHO (ES-006439)) X JANETE JANE ALVARENGA Ao autor, a fim de recolher as custas referentes à carta precatória: atos dos Oficiais de Justiça (0714-6), no valor de R$ 12,24; Porte de Remessa e Retorno (0301-2), no valor de R$ 8,74; Distribuição (0723-7), no valor de R$ 3,49; A.E.V.C. (0702-1), no valor de R$ 19,24; 10% da CAARJ, no valor de R$ 4,37; Atos dos Distribuidores (6030-02449-8), no valor de R$ 17,45; Acréscimo de 20% (600-05926-6), no valor de R$ 3,49; taxa judiciária (0101-6), no valor de R$ 127,77, mais 5% do FUNPERJ (600225174-9), no valor de R$ 3,05 e FUNDPERJ (567300124-3), no valor de R$ 3,05. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.003844-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS DE OLINDO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de até 90 dias, ante o requerido às fls. 104. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000690-0 - BANCO ITAÚBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROSANGELA TOMÉ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Indefiro a intimação pessoal da parte ré, conforme requerido às fls. 337, eis que a questão é meramente técnico-processual e não fática.2 - Considerando que não houve impugnação a decisão de fls. 337, cumpra-se fls. 328. Dê-se vista ao Perito. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001796-0 - DULCINEA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARROS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-137773), Dr(a). JOSÉ CLAUDIO COSME (RJ-137760)) X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...) declaro saneado o feito. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não se trata das hipóteses de hipossuficiência técnica da parte autora,, que tem condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive da relação de consumo e do saldo da conta existente à época, devendo o ônus probandi ser distribuído nos exatos termos dos incisos I e II do art. 333 do CPC. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que a matéria discutida no feito, relação contratual, deve ser comprovada tão somente pelos documentos corroborados aos autos, por analogia ao art. 400, II do CPC. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial, eis que poderá se realizar oportunamente, havendo o provimento da pretensão autoral. Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar, devendo ser acostada aos autos no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à parte contrária, voltando-me conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001814-8 - IVAHIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (RJ-072477)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Ao autor sobre a contestação e juntada de documentos. Int. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.212.000618-0 - OTTO CARLOS TRIEBE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X JOSÉ MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563), Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Em cumprimento a Portaria 01/2006, ao exequente para que proceda ao recolhimento das custas referente à expedição de ofício à SRF no valor de R$ 3,49 na conta 0711-2, + 10% CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.212.002047-7 - JARDIM ESCOLA GIRASSÓIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X BIANCA ROSA ARAUJO Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora às fls. 77 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.212.001814-8A - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X IVAHIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (RJ-072477) Despacho:Aos impugnados. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.000556-3 - JORGE DIÓGENES BASCOPÉ MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X ELZA MARISA DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 349 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. Int. \r\n\r\nProc. 2005.212.001038-8 - LETÍCIA DE CARVALHO MOTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X JOSÉ CARROZZINI DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Considerando a sentença de improcedência do pedido e suspensão da execução do honorários de sucumbência, fls. 299/301, mantida pelo acórdão de fls. 343/346, bem como a inadmissibilidade do recurso especial, fls. 372/373, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001695-4 - CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA CHARRET VILLAÇA (RJ-140941) Ao réu para proceder ao recolhimento das custas judiciais conforme certidão de fls. 63. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.001708-5 - GEILDA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA TRINDADE X LUIZ PAULO NETO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.001406-0 - EDUCACIONAL JOSÉ CLEMENTE S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X SOLANGE GAMA BARBOSA SILVA FIGUEIREDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Decisão:...Pelo exposto, revogo a penhora on line promovida na conta bancária do executado, Caixa Econômica Federal, realizando o desbloqueio on line da conta, conforme documento que segue, autorizando o executado a movimentá-la normalmente.Indique o credor outros bens passíveis de execução a servirem de garantia do Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.212.000058-0 - ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X CARLOS ALBERTO GONÇALVES MENDONÇA Recolham-se as custas p/ expedição de ofício ao Detran (R$ 3,49 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.212.000598-0 - VERONICA LOBATO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X MARCUS MORETE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.001674-7 - SOLUTIA BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X RIO PELÍCULAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Despacho:Intime-se a parte ré, na pessoa do advogado que firmou a peça de bloqueio, para regularizar a sua representação. Prazo de 15 dias, sob pena de tornar inexistente a manifestação ofertada aos autos. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002600-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X ÉDULO JANES SANTANA Recolham-se as custas p/ expedição dos ofícios (APCJ - R$ 10,47 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.212.003176-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-138144), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ADEPIRATININGA MODAS LTDA E OUTROS Ao interessado para fornecer as custas da Carta Precatória de citação e referidas cópias, incluindo GRERJ e procuração conforme disposto no art. 202 do CPC.Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 19,24 (por cada ato) + 10% da CAARJ; Ato dos Distribuidores, campo 30, conta 603002449-8 (Niterói); campo 43, R$ 17,45; Baixa, campo 32, conta 3403-14129-8, campo 45, R$ 3,49; Campo 34, conta 600225174-9 (5% do campo 41, R$ 2,44 + 5% do campo 43); FUNDPERJ, campo 35, conta 567300124-3, campo 48, (5% do campo 41 + 5%do campo 43) R$ 2,44. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.003550-8 - GEÍZA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADELINO CARLOS FREITAS TERRA (Adv(s). Dr(a). GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ (RJ-040173) Ao réu, a fim de recolher as custas referentes aos mandados expedidos e para depoimento pessoal da autora na audiência designada, no valor de R$ 36,72, mais 10% da CAARJ, mais 5% do FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.212.000184-7 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X ALFREDO THEOFILO A. FILHO Decisão:Considerando que o executado, intimado, não pagou o valor objeto da execução, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito exeqüendo, nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil. Apresente o credor planilha atualizada do débito. Após, apreciarei o pedido de penhora formulado às fls. 48. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003193-1 - JOSÉ JAILSON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433)) X JOCEÍLTO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO Decisão:...Assim, emende-se a inicial, adequando-se a via processual à situação fática descrita na exordial. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003193-1 - JOSÉ JAILSON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433)) X JOCEÍLTO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO Decisão:...defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir os demandados a desocuparem o imóvel no prazo de 05 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias, e expedição de mandado de reintegração de posse em benefício dos autores.As chaves do imóvel devem ser entregues à parte autora, mediante recibo e, na impossibilidade, depositadas neste Juízo, independentemente de novo despacho autorizativo. ]Citem-se, autorizando, desde já, o disposto no §2º do art. 172 do CPC. Int. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.212.002464-1 - EQUIPE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X GUILHERME RIBEIRO RANGEL Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.212.002528-1 - DENIS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A Ao autor para recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 508,10 conforme a decisão de fls. 35/36. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.212.000388-8 - ANTONIO SOUZA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X ESPÓLIO DE ALCEBÍADES DA SILVEIRA PINTO) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nId: 313190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.212.000508-3 - BRENO DE BRITO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO (RJ-065471), Dr(a). PAULO PEDRO PALMESCIANO (RJ-064824)) X FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO), CARLOS ALBERTO ALIMANDRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.212.001273-9 - NATÁLIA NETO DIAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X MARIO PINTO BARBOZA), MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230) A parte interessada sobre a carta precatória negativa \r\n\r\nProc. 2006.212.002102-9 - JOÃO VICTOR BASTOS RANGEL PRECHT, MIGUEL ESTEVAN BASTOS RANGEL PRECHT (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA TORRES COUTINHO DE ABREU (RJ-129567), Dr(a). FLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA (RJ-119756), Dr(a). RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA (RJ-135246)) X STEFANO ALMEIDA PRECHT Autos desarquivados. Às partes para a movimentação do mesmo no prazo de 30 dias, na forma do art. 217, parágrafo primeiro da Consolidação Normativo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003620-3 - CRISTINA LUCIA FIGUEIREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (RJ-111694)) X RODRIGO REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) Decisão:No momento mantenho a decisão atacada; Aguarde-se a audiência próxima. \r\n\r\nProc. 2007.212.002968-7 - RICARDO BASTOS AUTRAN (Adv(s). Dr(a). MARISE SANTOS BARCELOS (RJ-136856)) X PEDRO PAULO AUTRAL Decisão:Antes de qualquer ordem de citação deverá ser esclarecido se o A. tem condições de estar em Juízo ou não - 10 dias, Em caso negativo como indicia a peça narrativa inicial e docts, seja regularizada sua representação em igual prazo, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.212.003180-3 - MARCIA FERNANDES DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X CARLOS ALBERTO DE MENDONÇA UCHOA Despacho:Em se tratando de postulante maior e capaz, seja esclarecido se o genito , em algum momento da menoridade, prestou-lhe alimentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.002504-9 - DERCY AGOSTINI ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X Falecido: RODNEY GOMES Decisão:Defere-se JG; Retifique-se no DRA, para incluir a herdeira indicada no pólo passivo; Após, se tudo regular, cite-se ( 15 dias). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.212.003118-9 - CARLOS ALBERTO CANDIOTTO NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA Decisão:Cite-se ( 15 dias). \r\n\r\nProc. 2007.212.003174-8 - JONER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X ELZA OLIVEIRA E SILVA Decisão:Antes da fixação da competência para o nosso Juízo Regional deverá o A ( varão) esgotar os meios da localização da ex-mulher, eis que, a se confirmar sem domicílio em outra comarca ( fls. 02/03), onde, aliás, sabe ele residir as filhas do casal, bem como estão localizados os bens amealhados na constância da união , para lá deverá se dirigir.Aguade-se por 10 dias, sabendo-se que a inércia acarretará a extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.000966-2 - PEDRO JOSÉ VERÍSSIMO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960)) X PAULO SÉRGIO VERÍSSIMO SILVA Sentença:Diante do que consta dos autos, bem como parecer Ministerial (fls. 48)), com fulcro no artigo 267, III do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.212.003691-4 - JÚLIA FELIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X LEONEL MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU (RJ-068032), Dr(a). CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA (RJ-145344) Despacho:Venha a planilha com apontado débito, de forma descriminada e atualizada - 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.212.002929-8 - LARISSA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES Decisão:Aguarde-se por 5 dias a vinda dos documentos indispensáveis, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.212.003001-0 - CAIO ALONSO DO PRADO, TIAGO ALONSO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918)) X WAGNER CARDOSO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833) A parte exequente sobre a resposta \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.212.001227-4 - BRUNO SEELINGER CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404)) X ROMULO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ROMULO VIANA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.002803-6 - ELIANE XAVIER TABOADA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669), Dr(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (RJ-093437)) X ANTONIO CARLOS CHIDIDI (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR VELASCO CEPPAS (RJ-042892) De ordem: \" Aos interessados sobre ofício de fls. 143 \" . \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.212.001167-8 - RENATO DANIEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X RONALDO ISMERIO JUSTI), BENEDITO FERREIRA Decisão:Foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido autoral. No entanto, foi verificado que há erro material em seu conteúdo, no que determinasse a retificação nos seguintes termos: \"... Passando a se chamar RENATO DANIEL DA SILVA ISMERIO JUSTI...\". \r\n\r\nProc. 2007.212.001403-9 - TAIGETA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)), SILVIA CAROLINE DE ANDUEZA SINEIRO), DILZA MOUTINHO DE ANDUEZA), JOSÉ LUIZ DE ARAUJO MOUTINHO NETO, Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708)) X ESPÓLIO DE ZIUL JOSÉ CORREA DE ANDUEZA Decisão:Atenda-se ao MP, manifeste-se o Autor- 5 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.212.000626-2 - LUCINDO BARONI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856)) X LUCIANA HERNANDES DE PAULA Sentença:Diante do que consta dos autos (60/61), bem como parecer Ministerial com fulcro no artigo 267, III do CPC, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.212.003200-5 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA TOLISSANO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (RJ-049837)) X PAULO CESAR TOLISSANO DE PAIVA Decisão: Defere-se JG , Ao MP e cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.212.003071-7 - NILZA AFFONSO DE MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822)) X ANDERSON DA SILVA BARBOSA), EDWILLIAN DA SILVA BARBOSA), ANA PAULA ENES BARBOSA) A parte autora sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nId: 313192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "312773": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Juliana Grillo El-jaick\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.815.002199-1 - Antonio Fernandes Soares de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 67, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.003912-0 - Roberto Carlos Pereira Ferreira. X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420). Tendo em vista os cálculos de fls. 94, o mandado de pagamento de fls. 99 e as guias de depósito de fls. 112 e 114, expeçam-se mandados de pagamento em favor da parte EXEQÜENTE no valor de R$ 2.672,70 e R$ 78,38. Haja vista o depósito a maior pela SEGUNDA PARTE EXECUTADA, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 72,89 em seu favor. Considerando a penhora \"on-line\" de fls. 102, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se os valores encontram-se disponíveis para este juízo. Após dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.815.004563-8 - Suerlane Moura da Silva. X Consul e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158). `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.004597-3 - Jose Henrique Macena da Silva. X Universidade Salgado de Oliveira. Rep Leg(s): Jefferson Salgado de Oliveira, Wallace Salgado de Oliveira. `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.004601-1 - Marcia Nemer Saud Jannotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Colombo D Avila Jannotti - OAB RJ138105). X Unimed Leste Fluminense e outro. Para melhor apreciação do pedido de antecipação de tutela, venyam aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes e a declaração médica atestando a urgência da cirurgia. \r\n\r\nProc. 2007.815.004602-3 - Carlos Roberto Gomes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Spitz Brito - OAB RJ034973). X OI TNL PCS - S/A e outro. `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.004642-4 - Gelcir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Cavalcante - OAB RJ139838E). X Osvaldina de Mello. `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.004660-6 - Adenilson Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Após uma análise dos autos, verifica-se que se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para o deferimento do pedido liminar pleiteado, presentes, assim, os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, razão pela qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada se abstenha de interromper o serviço prestado ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, bem como se abstenha de incluir o nome do mesmo em qualquer cadastro restritivo de crédito, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento do acima determinado. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para comparecimento a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.815.004662-0 - Fabiola D` Ambrosio Galvao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260). X HSBC Bank. O documento de fls. 16 não comprova o pagamento do débito com o banco réu. Venha aos autos documento hábil que comprove a liquidação do empréstimo. \r\n\r\nProc. 2007.815.004663-1 - Fabiola D`ambrosio Galvao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260). X Banco Real ABN AMRO BANK. Para melhor análise do pedido de antecipação de tutela pleiteado, venha cópia de contracheque da autora em que conste o débito de parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado. \r\n\r\nProc. 2007.815.004671-0 - Edmar Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga o reclamante aos autos as três faturas anteriores à instalação do chip, para melhor análise do pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.815.001576-2 - Iaci Nidia Brandao Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). X Hipercard Adminstradora de Cartao de Credito Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Correia de Mello - OAB RJ101888). Ante à justificativa apresentada, defiro o requerido. Retire-se o feito de pauta e designe-se nova AIJ, intimando-se as partes.Foi redesignada AIJ para o dia 29/01/08 às 16:00hs. \r\n\r\nProc. 2007.815.004604-7 - Patricia Maria Machado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.815.004567-5 - Ek Franco Seixas. X Nilza da Silva Mendonça Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.004650-3 - Nilmar Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilmar Velasco - OAB RJ121025). X Raul Feres Monte Alto Filho e outro. `A parte autora: \"... indefiro a tutela antecipada.\" \r\n\r\nId: 312773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Clara Maria Martins Jaguaribe \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vera Lucia de Oliveira Pinho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.017320-6 - EDSON DA SILVA GONZAGA, JOAO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS, ROSECLEA DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.038.043260-3 - ROSANGELA GONCALVES, MARCOS AURELIO GONCALVES, JORGE LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO (RJ-065440)) X Falecido: TATACENA MACARIO GONCALVES Despacho:Venha certidão de dependentes do INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.038.004419-8 - Inventariante: GIOVANE MARQUES ADAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LOPES DA COSTA (RJ-116502), Dr(a). PRISCILA LOPES DA COSTA (RJ-134534)) X GILMAR ADAO Decisão:Defiro a gratuidade. Nomeio inventariante o Requerente, sob compromisso. Venham as primeiras declarações. Citem-se os interessados inclusive o M.P. Venham as certidões negativas e as quitações fiscais. Oficie-se ao I.R. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.014198-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-136313)) X ROSALVO LEITE SILVA Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se a deprecata requerida ás fls.94. \r\n\r\nProc. 2004.038.020765-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIS CARLOS SOUZA DA CUNHA Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.038.054499-5 - BANCO DAIMLERCHRYSLER DC S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X TMA TRANSPORTE E COMERCIO DE OSSO E SEBO LTDA ME Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.038.002262-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AMARO MELO BARCELOS Decisão: Recolha-se o mandado. Defiro a gratuidade ao réu. Expeça-se a guia para depósito da importância reclamada na inicial. I-se o réu para depósito em 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.038.002846-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X EDSON LUIZ CORREA BERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.038.037325-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDER SUDARIO Decisão:Venha a notificação referida às fls.02. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.026470-4 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA, SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA TOBIAS, JOSE LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Defiro aos AA o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre a Contestação. \r\n\r\nProc. 2007.038.004149-5 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092), Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X ERCILIA PEREIRA DA SILVA Decisão:Defiro ao Autor o prazo de 30 dias para fornecer o novo endereço da Ré. \r\n\r\nProc. 2007.038.037561-0 - CID OMAR CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X BANCO ITAU Decisão:1 - Emende-se a inicial nos termos do art.282, II do CPC. 2 -Venha declaração de pobreza nos termos da lei nº 1.060/50. 3 - Venha declaração de patrocínio gratuito, com a ressalva apenas dos honorários sucumbenciais.4- Venha o comprovante de rendimentos do autor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e ou da inicial. \r\n\r\nCobrança, de diferença de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2005.038.011885-2 - CELSO LUIZ GARVIA, CLEDIOMAR SANTIAGO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DAISY LUCE MARTINS (RJ-128729)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando que a Ré não atendeu ao despacho de fls.68, indefiro a prova oral por ela requerida, consubstanciada no depoimento pessoal da Autora. \r\n\r\nCobrança, e seguro c/c reparaçao moral \r\n\r\nProc. 2006.038.053099-6 - ASSIS VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (RJ-137770)) X DELPHOS SERVIÇOS TECNICOS S/A), UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão: Às partes, em memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.038.020500-0 - PAULO ALVES GODINHO (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho: Diga o Autor sobre a certidão de fls.110. \r\n\r\nProc. 2006.038.002406-9 - MILTON LEAL GASPAR (Adv(s). Dr(a). VERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO (RJ-119495)) X JODIF PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.038.017654-9 - IVANDO VICENTE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)), CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.044217-7 - PANIFICADORA CENTRAL DE CABUÇU LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) AS PARTES, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.020085-0 - ILTON DE JESUS COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). DANIELE DOS REIS BORGES PIRES (RJ-118289) Certidão: Abro vista Às partes sobre o laudo \r\n\r\nDeclaratória, de debito \r\n\r\nProc. 2006.038.039678-7 - SADY REZENDE BASTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA D'AMICO (RJ-041320)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art.331 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.038.020795-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIO DOS SANTOS PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.63: À Autora. \r\n\r\nProc. 2005.038.025497-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IRACY FERREIRA MOREIRA Ao autor para fornecer cópias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.530.006974-6 (32582) - JOSE HEGEL DE OLIVEIRA VALPASSO (ESPÓLIO) X DOMINGOS DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Decisão:1 - I-se o Réu para regularizar o preparo do recurso, em 5 dias, sob pena de deserção, intimando-o, também da certidão de fls.188. 2 - I-se o Autor para, no prazo de 10 dias, constituir novo patrono. \r\n\r\nProc. 1999.038.010568-9 (30560) - ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO DA SILVA RIBEIRO (RJ-028218)) X RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568) Decisão: Vistos, etc. Não há omissão ou contradição na sentença que ressalvou expressamente os valores comprovadamente pagos pelo Recorrente. No que tange à produção de prova testemunhal, a via eleita não é habil a promover a alteração da sentença. Rejeito, pois, os Embargos, permenecedndo o \"decisum\" tal como lançado. I-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.018039-7 - GERSON BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de desistência, valendo o silêncio como concordância. Após, ao M.P. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança dos alugueis e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2007.038.036688-8 - RIVALDAVE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421)) X LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA), LUCIA DE SOUZA PASCHOAL VIEIRA Decisão:Regularize-se o preparo, sob as penas da lei. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.038.009249-0 (33141) - ELIZANGELA ROSA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X CONSORCIO FIAT (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (SP-155034), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO GOBIS (SP-221094) Decisão:Esclareçam-se fls.297 \"in fine\", vez que não há nos autos processo para a ptrona referida.I.se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.038.007036-4 (31644) - ARLINDO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X LAFAYETE TREVISOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FLORENCIO DE GOIS (RJ-085546) Despacho:Fls.127/128: Defiro. i-se. \r\n\r\nProc. 2002.038.014646-4 - A J GUADALAJARA LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Despacho:À Exequente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.530.017296-2 (29212) - GLARISTON COSTA BASTOS, BAZAR DO CHURRASQUEIRO 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X FATIMA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079) Despacho:Fls.158 e seguintes: Aos Exequentes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.038.018921-5 (32310) - WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:Ao exequente para informar sobre o andamento do recurso de fls.254/255. \r\n\r\nProc. 2003.038.005536-9 - ITALO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779)) X OI CELULAR TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ao autor sobre dep. fls.152/153. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.038.017911-1 - ADRIANA LACERDA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUAÇU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)), UNIMED NOVA IGUAÇU, Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)), JOSE MARIA DE AZEVEDO, Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO RAMOS (RJ-016755) Decisão:Nomeio Perito do Juízo o Dr.Milton Nahon, o qual deverá ser intimado para proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 dias. Atente o cartório para o último parágrafo de fls.396. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.034504-6 - JONES SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE AVILA MOREIRA (RJ-054237)) X SERVIFLU EMPRESA DE LIMPEZA URBANA Decisão:Recebo as emendas de fls.53/54. Anote-se e mudança do polo ativo em DRA. Vindo cópias das emendas, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, reparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.038.003946-4 - ELIANE PEREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X TRANSPORTES NITURVIA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Despacho:Primeiramente, manifeste-se a Autora, objetivamente, sobre a preliminar de defesa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.002841-6 (32732) - MARIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA Despacho:Defiro a gratuidade à Autora diante do processo administrativo do FETJ por mim hoje despachado. \r\n\r\nProc. 2001.038.019291-5 - DARCY DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Regularize o patrono do Autor a petição de fls.215. Nada a prover com relação às fls.219/220, diante do certificado às fls.235. \r\n\r\nProc. 2002.038.007834-3 - MARTA SANTANA PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X HOSPITAL SAMARITANO DE NOVA IGUACU E OUTRO Ao autor sobre Carta Precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2005.038.022413-5 - JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA S/C (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão:Recebo o recurso de fls.93, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Após, ao M.P. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055641-9 - VALTER CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873), Dr(a). MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS (RJ-130386)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Decisão: Vistos, etc. Processo em boa ordem. Nada a sanear. Inexiste preliminar de defesa a enfrentar. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, vez que desnecessária ao deslinde da lide. Defiro a prova documental. Preclusa esta, voltem. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.037433-2 - ENIDALVO BATISTA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIAÇAO VERA CRUZ LTDA Decisão: Cumpra-se o § 4º do art.5º da Lei nº1060/50. Venha o comprovante de rendimentos do Autor. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.038.019199-1 - ESPOLIO DE SEBASTIAO MONTEIRO MENDES, Inventariante: CECI COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTORIO DO 9º OFICIO DE JUSTIÇA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho:Fls.99 e seguintes: Ao Réu. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.038.004681-4 - Inventariante: JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X IRENE RODRIGUES DE GOIS Despacho:Ao Invte. para cumprir fls.17. \r\n\r\nProc. 2007.038.037309-1 - LEANDRO COIMBRA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALBERT EINSTEIN COIMBRA FERREIRA DE PAULA (RJ-130528)) X PAULO CESAR CONSTANTINO DA SILVA), IVONE PEREIRA CONSTANTINO DE ALMEIDA Decisão:1 - Venha a certidão de óbito da 2ª Inventariada. 2 - Desentranhe-se a declaração de fls.05, devolvendo-se à origem, vez que a pessoa ali mencionada é estranha aos autos. 3 - Esclareça o Requerente o seu meio de subsistência, vez que \"estudante\" não é atividade remunerada. Prazo: 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.038.017136-2 - ROBERTO ROMANO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA FILHO (RJ-084784) Decisão:O que consta de fls43 não faz prova da alegada convivência.Venha o documento referido às fls.36. \r\n\r\nProc. 2007.038.036662-1 - MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO X CLESIO TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO (RJ-087493) Decisão:Venha a última declaração de bens do I.R. da Requerente. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.047380-0 - ROGENE CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DUNCAN FRANK SEMPLE Decisão: Vistos, etc. O postulante de fls.93/94, admite que inexiste na sentença, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo, pois, cabível a interposição de Embargos de Declaração, recurso restrito às hipóteses elencadas. Ocorreu, na verdade, erro na publicação do \"decisum\". Assim sendo, recebo o aludido petitório como pedido de providências e determino que republique-se a sentença, na íntegra. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c dano moral e material \r\n\r\nProc. 2007.038.037348-0 - JOSE CARLOS PIRES FORTES (Adv(s). Dr(a). LIANA MORAES MALLET (RJ-107982), Dr(a). RICARDO MÁXIMO DOS SANTOS ANDRADE (RJ-129937)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A), CASA DA MOEDA DO BRASIL Decisão:1 - Venha o comprovante de rendimentos do Autor. 2 - Cumpra-se o § 4º do art.5º da Lei nº1060/50. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.044714-0 - IVANILDA BARBOZA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diante do que consta de fls.88, ao réu para juntar o documento ali referido, em 05 dias, sob pena de perdimento da prova. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.013403-3 - JORGE DE SOUZA BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536)) X COLEGIO MENINO JESUS Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2006.038.013010-6 - ELIAS CORDOVIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Às partes para especificarem as provas que petendem produzir, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que desejam dirimir com as mesmas. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.530.012013-0 (28945) - CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO CO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANDERSON MATIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-029530) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2001.038.002620-1 (32710) - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SOELI DE FATIMA REGIS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523) Despacho:Diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2002.038.021519-0 - EDEZIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X JORGE RANGEL DE FREITAS Despacho: Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O Autor não atendeu à decisão de fls.31. Revogo, por ora, a decisão de fls.52. Assim, cumpra-se a referida decisão, em 05 dias, sob as penas da lei. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.006271-8 - JODIF PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X ANTONIO CARLOS DAS DORES (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2007.038.006172-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588), Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X DEBORA ANTUNES ROZENDO Decisão:Diante dos documentos de fls.24/25: Defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor e de citação para a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.038.007204-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ZORAIA VALERIA G GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1998.530.001706-1 (28427) - ALTAIR TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Decisão:I-se o Réu para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.038.006286-6 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA CLETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X AUTO ESCOLA DELAOBRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880) Decisão:1 -Recebo o recurso de fls.211, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 2 - Fls.226:Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.023627-7 - ELOI DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138)) X DERLEY RENILSON DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734) Despacho:Para que se possa melhor acomodar a audiência à pauta do juízo, junte o réu o seu rol de testemunha no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.038.024775-5 - MARLENE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BATISTA MESQUITA (RJ-140927E), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Despacho:À Ré para justificar a prova oral requerida às fls.74, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que deseja dirimir com a mesma. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2005.038.018018-1 - ROSENI DOS SANTOS HERMENEGILDO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Às partes para justificarem as provas requeridas, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que desejam dirimir com as mesmas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.038.011960-4 (33319) - MARCOS DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X SEBASTIAO ERIC VASCONCELOS SOARES), OSWALDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Decisão:Recebo o recurso de fls.115, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Fls.127: Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.023307-0 - MARIA DO CARMO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X TRANSPORTADORA TINGUA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Defiro a denunciação da lide. Cite-se a litisdenunciada, no prazo. Recolha a Ré/Denunciante as custas devidas, no prazo, sob pena de suspensão da medida. \r\n\r\nProc. 2007.038.037455-1 - MARIA LUIZA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALGI VEICULOS Decisão: Defiro a gratuidade. Emende-se a inicial, esclarecendo-se quanto ao pedido e à causa de pedir, levando-se em conta o documento de fls.10. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRessarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.014685-5 - MARCELO RIBEIRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LESCANO DE ARAUJO (RJ-118426), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Às partes, em memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nId: 313030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nJuiz de Direito: Clara Maria Martins Jaguaribe \r\n\r\nEscrivão: Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.038.014255-8 - VANDERLEI RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SÁ (RJ-030377) Decisão:Designo audiência para o dia 09/10/2007, às 14:30 horas.Determino comparecimento pessoal do autor para inspeção pessoal.Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.038.014259-7 - CARLOS ANTONIO PEDREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA (RJ-133405)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Redesigno audiência para o dia 24/10/2007, às 13:10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, c/reconvenção \r\n\r\nProc. 2004.038.021354-8 - FUNDACAO SISTEL DE SEGUROS SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES (RJ-076604)) X DEUSELINO JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098) Decisão:As partes são legítimas e bem representadas.Presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.ISTO POSTO, DOU O FEITO POR SANEADO. Tenho que o fundamento do pedido dispensa prova pericial.Defiro as demais provas requeridas e especificadas.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, intimando-as com as advertências do art. 343 do CPC, e oitiva de testemunhas. Façam-se os expedientes, recolhidas as custas devidas e observado o art. 12 da Lei 1060/50.Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes, observado o disposto no art. 397 do CPC.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2007 às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c compensaçao por dano moral com pedido de Antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.002069-4 - DEVENIR MOURA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ VELLEMEM DIAS (RJ-120317)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Designo audfiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.003503-0 - SANDRA TEKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). LAIDE GONCALVES VIEIRA SANTOS (RJ-072871)) X TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2007, às 13:30 horas.Fls. 144: Indefiro expedição de ofícios, considerando que compete à parte diligenciar ou provar que esgotou os meios para para o fim pretendido.Intimem-se. Façam-se os expedientes, atendidos os requisitos. \r\n\r\nProc. 2007.038.037148-3 - FLAVIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A TELESP Decisão:\"...ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré promova, imediatamente, a exclusão do nome e CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), além de outras penas cabíveis em caso de descumprimento. Defiro gratuidade de justiça.Designo o dia 31/10/2007, às 14:50 horas para a realização da audiência preliminar de conciliação.Cite-se e intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória, c/ Agravo Retido \r\n\r\nProc. 2003.038.021614-6 - MARIA JOSE SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA VALDA BARRETO (RJ-107928)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.013020-0 - SONIA MARLY VIEIRA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA BUGARIN (RJ-122779)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SALUTRAN SERVIÇOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:40 horas.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.013510-6 - CLAUDIO PAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:30 horas.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.029096-3 - DENYS CLAYTON DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.038.004999-8 - JOELMA RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.008271-0 - HELENA ELIETE COELHO BAIENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X LUIZ DOMINGOS DE MARCH Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.036432-6 - ADRIANO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA Decisão:\"... Assim, designo audiência prévia (art. 277, CPC) para o dia 31/10/2007, às 14:10 horas. Ordeno a citação do(s) réu(s). Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.038932-3 - ALZIRA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X LINAVE TRANSPORTES LTDA Decisão:\"... Assim, designo audiência prévia (art. 277, CPC) para o dia 31/10/2007, às 14:20 horas. Ordeno a citação do(s) réu(s). Intimem-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.038.007550-0 - LILIANA GRACIANO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X UNILOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:10 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.039292-9 - AMANDA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA Decisão:\"... Assim, designo audiência prévia (art. 277, CPC) para o dia 31/10/2007, às 14:30 horas. Ordeno a citação do(s) réu(s). Intimem-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por dano moral \r\n\r\nProc. 2007.038.012579-4 - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIBELE PAIVA GUERRA (RJ-057460)) X MONIQUE ROSA DE CASTRO LIMA) Decisão:Redesigno audiência para o dia 31/10/2007, às 13:50 horas.Intime-se. \r\n\r\nId: 313031"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alberto Fraga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.038.012956-8 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X CARLOS RAMIRO MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)), PAULO CEZAR FERREIRA MARQUES Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor. \r\n\r\nProc. 2007.038.012956-8 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X CARLOS RAMIRO MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)), PAULO CEZAR FERREIRA MARQUES FLS.12 - 5-SERVE A PRESENTE PARA OFICIAR O EMPREGADOR, SE HOUVER, PARA:a)efetuar o desconto e o pagamento ao(s) autor(es) a partir do mês de recebimento do ofício;b)reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte ré em caso de rescisão de contrato de trabalho;c)remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da lei;6- Oficie-se para abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil ou Banco Itaú, conforme o caso, se assim requerido na inicial.7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia às horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador.8-Cite-se a parte ré, servindo a presente como cópia do mandado, conforme art. 5º da Lei de Alimentos.9-Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a concili \r\n\r\nProc. 2007.038.012956-8 - (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X CARLOS RAMIRO MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)), PAULO CEZAR FERREIRA MARQUES FLS. 16 - JUIZADO INFORMAL DE CONCILAÇÃO: AOS 17 DIAS DO M\\ÊS DE AGOSTO DE 2007 (...) AIJ PARA O DIA 18/9/07 , ÀS 13.45 HORAS. CIENTE O RÉU DE QUE A AUDIÊNCIA É UNA (...) \r\n\r\nProc. 2007.038.037093-4 - (Adv(s). Dr(a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (RJ-135490)) X MARIO CESAR DE AZEVEDO SILVA), REBECA LAIS PEREIRA SILVA Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo.4-Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.003733-7 - MARIA FERNANDA CARVALHO DA SILVA LEMOS, MARIA CAROLINA CARVALHO DA SILVA LEMOS, MARIA GABRIELA CARVALHO DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213)) X JUSTINO DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215), Dr(a). JULIO CESAR SILVANO SPAVIER (RJ-130964), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251), Dr(a). CARLA FERNANDES DE SOUSA LEMOS TENÓRIO (RJ-143791E) Despacho:Designo Audiência Especial, sob a presidência do Juízo, para o dia 13/11 / 2007 às 13:15 horas, como tentativa de composição do débito alimentar. Intimem-se. Cientifique-se. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.038.008817-1 - T.R.S.A. (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X R.S.A. E OUTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 04/11/2007 às 14:30 h. Expeçam-se precatórias para a citação dos réus nos endereços constantes de fl. 80, advertindo-se que a ausência importará na decretação de revelia.Intime-se. Cientifique-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.008817-1 - T.R.S.A. (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X R.S.A. E OUTRO Despacho: Tendo em vista a ocorrência de erro de digitação, retifico a data da audiência retro designada para 04/10/2007 no mesmo horário, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.038.039604-0 - (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X SERGIO LUIZ ASSIS DA SILVA), SERGIO LEONARDO BATISTA DA SILVA Sentença:A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 21), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 23.Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 11. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.038.002305-5 - (Adv(s). Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS), LUCAS VINICIUS DE LIMA DOS SANTOS), ERIK VINICIUS LIMA DOS SANTOS Despacho:Ante o teor de fl. 25, bem como da assentada de fl. 24 que, embora confusa, faz presumir a ausência das partes, eis que não foi firmada qualquer assinatura, redesigno AEIC para o dia 01/10 / 2007 às 15:15 horas. Intime-se pessoalmente o réu. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.007480-4 - MIRIAM FERREIRA DE MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES (RJ-088692)) X EDMAR DA SILVA DE SOUZA Conforme despacho de fl. 20, fica redesignada ausiência junto ao JIC para o dia 23/11/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1997.530.008921-9 (27464) - K.R.C.R. (Adv(s). Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X J.O.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSVALDO RUFINO PEREIRA (PA-009109), Dr(a). CELIA MARIA JARDIM DE FREITAS (PA-011524) Sentença:Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia, formulado por JONATHAN DE CARVALHO RIBEIRO em face de JENNER OLIVEIRA RIBEIRO, todos qualificados, na qual se cobra débito alimentar referente aos meses de outubro de 2000 a maio de 2002, no valor de R$ 2.772,80.Verifico que o débito foi pago, conforme faz certo o documento de fl. 157.Ante o exposto JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.006474-0 - LUIZ MESSIAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X CATIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM Ante a imperiosa necessidade de reorganizar a pauta do Juizado Informal de Conciliação desta Vara, em virtude do novo horário estipulado pela Direção deste Fórum e da dispensa de alguns Conciliadores, a audiência de fl. 41 fica redesignada para o dia 14/12/2007 às 14:00 horas. Proceda o cartório às diligências necessárias à citação/intimação/requisição das partes, conforme o caso, nos termos do comando anterior. Publique-se, se for o caso. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.038.019582-7 - C.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X R.O.S. Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 37 verso), suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo sem a providência, conforme certidão de fl. 38. Isto posto, com fulcro no art. 267 § 1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 02. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.000549-6 - R.B.S., J.B.S., A.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA (RJ-103134), Dr(a). ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA (RJ-047535), Dr(a). ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA (RJ-058034)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.038.020615-7 - D.V.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.V.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Portaria 01/2006: Atenda-se ao MP: \"Ante o teor de fls. 47, r. o MP regularize o patrono a representação processual do Executado para que possa, em nome do mesmo, requerer nestes autos.\" \r\n\r\nProc. 2005.038.024367-1 - SUZIE LANE DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X JOSE RAIMUNDO GOMES SANTOS Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente, no endereço constante da inicial, a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, sendo certo que a diligência foi infrutífera (negativa), como se lê de fl. 50 vº, restando prejudicado seu cumprimento eis que a autora, efetivamente, ali não reside. À fl. 51, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem exame do mérito. Assiste razão ao MP, eis que inviável a intimação da parte autora, que deixou de atualizar seu endereço perante o Juízo, como dispõe o art. 238 do CPC, decorrendo daí a inércia da mesma quanto ao prosseguimento do feito. Isto posto, com fundamento no art. 267, III e 238 parágrafo único do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 29. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.038.008389-0 - M.M.A.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X M.A.S.P. Sentença:Considerando a manifestação da RL do exequente, bem como parecer favorável do MP JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do C.P.C.Expeça-se, imediatamente, o alvará de soltura.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.038.039187-1 - CLAUDIA BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA BRAZ Decisão:1) Corrija-se o nome da ação na DRA, eis que trata-se de ação de guarda. Providencie-se nova autuação (verde).2) Considerando que a requerente detem a guarda de fato do filho, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo.3) Designo APC, sob a presidência do juízo, para o dia 23/10/2007 às 14:30 h. Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.021876-7 - VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)), GABRIEL GOMES DE ALBUQUERQUE), GA BRIELLE GOMES DE ALBUQUERQUE Sentença:1) Desapense-se.2) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fl. 40 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Oficie-se para cancelamento dos provisórios. PRI. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.530.014594-4 (26276) -, M.H.S., M.H.S. (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) A.F.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto e considerando os termos da promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte da presente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar Antonio Ferreira de Souza da obrigação de prestar alimentos para Marcelle Hilário de Souza. Oficie-se ao empregador para cancelamento do percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, descontado em favor da alimentanda. Intimem-se. Ciência ao M.P. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.038.005589-8 - J.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485)) X J.R.L. Despacho:Ao MP, considerando que a autora ajuizou a presente ação em 2003 e que a mesma já foi arquivada por duas vezes, ante a ausência ou inércia da requerente, e considerando, ainda, o teor da certidão de fl. 38. \r\n\r\nProc. 2003.038.005589-8 - J.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485)) X J.R.L. Despacho:Designo audiência junto ao JIC para o dia 31/10/2007 às 17:00 h. Cite-se pessoalmente como requerido pela RL do autor, que deverá ser intimada via postal (endereço fl. 45, verso)a comparecer em cartório e agendar a diligência com o OJA. \r\n\r\nProc. 2005.038.027930-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDVALDO DA ROCHA LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)), ANA ISABELLE SILVA LEOPOLDINA Sentença:A parte Autora foi intimada pessoalmente no endereço constante da inicial a providenciar o andamento do feito, sendo certo que a diligência foi infrutífera (negativa), como se vê á fl. 25, restando prejudicado seu cumprimento eis que a autora, efetivamente, ali não reside.À fl. 26, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito.Assiste razão ao MP, eis que inviável a intimação da parte autora, eis que deixou de atualizar seu endereço perante o Juízo, como dispõe o art. 39 do CPC, decorrendo daí a inércia da mesma quanto ao prosseguimento do feito. Posto isso, com fundamento no art. 267, III e 39 parágrafo único do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.038.013123-0 - GABRIELLY VALERIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-136045)) X LUIZMAR DO NASCIMENTO fls. 24 - JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO: AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007, (...) POR ORDEM (...) AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA O DIA 24/10/07, ÀS 17 HORAS (...) \r\n\r\nProc. 2007.038.038248-1 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X EVARISTO ARAUJO ANDRADE), KUAN VALADAO ANDRADE Decisão:1-Defiro a Gratuidade.2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20 % dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família.3-Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 75 % DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês subseqüente, contra recibo. \r\n\r\nProc. 2007.038.038248-1 - (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X EVARISTO ARAUJO ANDRADE), KUAN VALADAO ANDRADE fls. 10 - \" 7-A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo no dia 26/10/07 às 15:45 horas e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador.8-Cite-se a parte ré, servindo a presente como cópia do mandado, conforme art. 5º da Lei de Alimentos.9-Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara.10-Cientifiquem-se o(s) autor(es), seu patrono e a Promotoria de Justiça.Empregador:Endereço: LEI 5.478/68. \"ART. 22.CONSTITUI CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DEIXAR O EMPREGADOR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE PRESTAR AO JUÍZO COMPETENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA OU ACORDO \" \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1996.530.017713-7 (26481) - R.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487), Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (RJ-128370)) X L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Considerando que a Ré, citada, concordou com a procedência do pedido; considerando, ainda, os documentos apresentados e que foram preenchidos os requisitos necessários à conversão, nos termos do art. 1580 do Código Civil, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269,II, CPC. Sem custas, ante a GJ que ora defiro a ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro e Carta de Sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.018338-8 - J.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X N.S.M. Despacho:Designo audiência junto ao JIC para o dia 23/11/2007 às 13:45 h. Cite-se, por precatória, se necessário, nos endereços fornecidos às fls. 30 e 32. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.034939-8 - LEA ANDRADE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X NILSON JOSE TEIXEIRA Conforme despacho retro, fica designada audiência junto ao JIC para o dia 24 de Outubro de 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.049000-7 - DAMIANA KAROLYNE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054)) X JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO COSTA MAGNAVITA (RJ-037056) Decisão:1) Defiro a expedição de ofício ao empregador do alimentante para desconto, como requerido à fl. 32.2) Designo Audiência Especial junto ao JIC para o dia 15/10/ 2007 às 15:15 horas. Intimem-se, sendo certo que as partes deverão comparecer ao ato munidas da planilha com o valor atualizado do débito bem como eventuais comprovantes de pagamentos realizados. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.051686-0 - MARCIO DE LIPIS FREITAS, CAMILA DI LIPIS FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) fls. 47 - \" Designo audiência especial, sob a presidência do Juízo, para o dia __25_/__10_/2007 às _13.30__h. Intime-se. Cientifiquem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.038.002742-5 - GIOVANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-041723)) X IDERLANDE DE SOUZA Despacho:Designo Audiência Especial junto ao JIC para o dia 31/10/ 2007 às 13:15 horas. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.010360-3 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S.), Assistente: N.O.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890) Despacho:Designo audiência especial para o dia 04/10/2007 às 14:00 h. Intimem-se. Cientifiquem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.038.008298-7 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X ALCIDES JUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-051237) Decisão:DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA de mérito para fixar pensão alimentícia mensal, devida pelo réu a criança, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus ganhos líquidos, afastada a legislação militar, mais salário-família, excluindo-se os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias ou indenizatórias e FGTS, em caso de rescisão contratual. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo que tal pensão é devida desde a data do comparecimento do réu em Juízo - julho de 2006 (fl. 08). Outrossim,na esteira da promoção ministerial, designo Audiência Especial sob a presidência do Juízo para o dia 25/10/ 2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Cientifique-se. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.038.019285-3 - A.C.M.J.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.B.M. (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218) Sentença: A parte interessada foi intimada pessoalmente, no endereço constante da inicial, a providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, sendo certo que a diligência foi infrutífera (negativa), como se lê de fl. 68, restando prejudicado seu cumprimento eis que o autor, efetivamente, ali não reside. À fl. 70, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Assiste razão ao MP, eis que inviável a intimação da parte autora, que deixou de atualizar seu endereço perante o Juízo, como dispõe o art. 39 do CPC, decorrendo daí a inércia da mesma quanto ao prosseguimento do feito. Isto posto, com fundamento no art. 267, III e 39 parágrafo único do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Sem custas, ante a GJ deferida à fl. 02. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.530.044033-7 (25123) - MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ODILON DOS SANTOS MATTA (RJ-072260)) X SERGIO SILVA DOS SANTOS) Despacho:1) Regularize-se a representação processual, vindo aos autos procuração da patrona signatária de fl. 36.2) Regularize-se o pleito de alvará, que deverá ser deduzido pela própria alimentanda, eis que já é maior de idade. Sem prejuízo, venha a anuência expressa do alimentante com o pedido, já que a sentença de fls. 26/27 não fez previsão de incidência dos alimentos sobre o FGTS.3) Cumpridos os itens 1 e 2, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 313055"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Claudia Nascimento Vieira \r\n\r\nEscrivão: Claudio Antonio de Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.045855-0 - R.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.A. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.038.042181-2 - (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X S.S.G.), R.S.G.) J.A.G. Sentença:Acolho a douta promoção Ministerial e HOMOLOGO o acordo de fls. 49 para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC. Sem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Proclamo, desde já, o trânsito em julgado da presente ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.008570-0 - O.F.N.S. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X M.A.S. Sentença:Acolho a douta promoção Ministerial e HOMOLOGO o acordo de fls. 44 para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC. Sem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Proclamo, desde já, o trânsito em julgado da presente ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.034614-2 - G.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X R.M.P. Sentença:Acolho a douta promoção Ministerial e HOMOLOGO o acordo de fls. 17/18 para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 269, III do CPC. Sem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Proclamo, desde já, o trânsito em julgado da presente ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.038.055300-5 - G.R.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ VELLEMEM DIAS (RJ-120317) Sentença:Considerando-se a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04, 23 e 26, ratificado às fls.33, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, face a comprovação do lapso temporal de separação de fato pelas declarações de praxe às fls. 19, decreto o Divorcio Consensual do casal postulante, julgando extinto o processo, com fulcro no Art. 269, III do CPC. O cônjuge mulher voltar a usar nome de solteira. Não há bens a partilhar.Proclamo o trânsito em julgado, considerando-se a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se Mandado de Registro e Carta de Sentença. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida as partes, observando-se que esta é exetensiva aos atos notariais/registrais. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.008201-1 - R.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241) Sentença:Considerando-se a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04 e 19, ratificado às fls.29, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, face a comprovação do lapso temporal de separação de fato pelas declarações de praxe às fls. 13, decreto o Divorcio Consensual do casal postulante, julgando extinto o processo, com fulcro no Art. 269, III do CPC. O cônjuge mulher voltar a usar nome de solteira. Não há bens a partilhar.Proclamo o trânsito em julgado, considerando-se a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se Mandado de Registro e Carta de Sentença. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida as partes, observando-se que a gratuidade é extensiva aos atos notariais/registrais. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.008203-5 - S.I.V.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403) Sentença:Considerando-se a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, re-ratificado às fls. 29, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, face a comprovação do lapso temporal de separação de fato pelas declarações de praxe às fls. 18, decreto o Divorcio Consensual do casal postulante, julgando extinto o processo, com fulcro no Art. 269, III do CPC. Proclamo o trânsito em julgado, considerando-se a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se Mandado de Registro e Carta de Sentença. Sem custas, observando-se que a gratuidade é extensiva aos atos notariais/registrais. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.042697-4 - J.F.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.G.P. (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874) Decisão:01- Partes legitimas e bem representadas. Inexistem causas de extinção. Declaro saneado o feito. 02- Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público. Designo AIJ para o dia 30/10/07, às 13:40h. Intimem-se com as advertências legais. As partes deverão apresentar seus róis de testemunhas em até 20 (vinte) dias antes da audiência. Ciência ao MP. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos, regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2007.038.036861-7 - R.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (RJ-101426)) X L.G.B. Decisão:1- Defiro JG e a emenda de fls. 32/34. Anote-se na D.R.A. 2-Fixo os provisórios em 30% dos ganhos brutos do réu, somente admitidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, PIS/PASEP, FGTS, horas extras e eventuais verbas rescisórias. Oficie-se.3) Na Ausência de vínculo empregatício a pensão será de 60% do salário mínimo vigente (nacional), paga até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 4) Designo o dia 22/10/07, às 14:00 horas para Audiência Informal de Conciliação. Cite-se/Intimem-se. 5) Em não havendo Conciliação, designe-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo o Cartório providenciar as diligências necessárias à efetivação da Audiência designada. 6) Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.038.012379-7 - I.V. (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868) Sentença: Efetivamente o que a requerente deseja é coisa simples, não havendo motivo para delongas. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação desejada passando a requerente a chamar-se IREMA VASCONCELLOS, nos termos da inicial. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Após, baixa e arquivo. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente. P.R.I. Nova Iguaçu, 05 de setembro de 2007.CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.006330-9 - A.C.C.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847)) X A.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONÇALVES COSTA (AM-001240) Decisão:01- Partes legitimas e bem representadas. Inexistem causas de extinção, tampouco é a hipótese de julgamento antecipado. Declaro saneado o feito. 02- Defiro as provas até então requeridas. 03- Designo AIJ para o dia 29/11/07, às 13:40h. Intimem-se. Ciência ao MP. 04- Oficie-se ao atual empregador do alimentante (fls. 128) nos termos do da decisão de fls. 27 (4º parágrafo). \r\n\r\nProc. 2007.038.038482-9 - M.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X E.L.C.L. Decisão:1- Defiro JG 2-Fixo os provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, somente admitidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13º salário, PIS/PASEP, FGTS, horas extras e eventuais verbas rescisórias. Oficie-se.3) Na Ausência de vínculo empregatício a pensão será de 40% do salário mínimo vigente (nacional), paga até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 4) Designo o dia 31/10/07, às 15:00 horas para Audiência Informal de Conciliação. Cite-se/Intimem-se. 5) Em não havendo Conciliação, designe-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo o Cartório providenciar as diligências necessárias à efetivação da Audiência designada. 6) Ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.007487-7 - J.A.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925) Sentença:Considerando-se a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04 ratificado às fls. 25, para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, face a comprovação do lapso temporal de separação de fato pelas declarações de praxe às fls. 12, decreto o Divorcio Consensual do casal postulante, julgando extinto o processo, com fulcro no Art. 269, III do CPC. O cônjuge mulher voltar a usar nome de solteira. Não há bens a partilhar.Proclamo o trânsito em julgado, considerando-se a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Expeçam-se Mandado de Registro e Carta de Sentença. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida as partes. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.038.019632-2 - T.N.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES (RJ-091525)) X L.F.B. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) Despacho:Designo Audiência Especial a ser presidida por Conciliador para o dia 22/10/07, às 14:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.038.042040-8 - P.C.A.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X M.C.L.J. Decisão:Revogo a decisão retro posto que equivocada. Defiro à requerente o auto afastamento do lar, designando Audiência de Justificação para o dia 18/09/07, às 13:45h. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.038.042556-0 - JOSE EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X TANIA MARIA DE OLIVETTI OLIVEIRA Despacho:Venham duas declarações, com firmas reconhecidas, do lapso temporal de separação de fato. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.038.011536-1 - A.A.L.G. (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X L.P.P.G. Despacho:Redesigno APC para o dia 05/11/07, às 13:30h. Cite-se, autorizado o cumprimento do ato na forma do artigo 172, 2º do CPC. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.038.007444-0 - M.C.P.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X M.R.M. Sentença:HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada, a qual contou com a concordância do Réu e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.038.036254-8 - C.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE DE FATIMA CORREIA RAMOS (RJ-070079)) X S.S.S.S. Decisão:Designo APC para o dia 31/10/07, às 14:30 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.039453-7 - C.N.P.M. (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X G.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA LUNA (RJ-144395) Decisão:Designo APC para o dia 03/12/07, às 13:50 h. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 313063"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II DO CP \r\n\r\nProc. 2007.038.041432-9 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DIEGO DA SILVA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Decisão:1) Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 14/09/2007, às 14:30 horas. Citem-se/intimem-se/requisitem-se os acusados. Defiro a cota ministerial.2) Acolho, por seus próprios fundamentos, a precisa cota ministerial retro para, sob tais razões, que passam a fazer parte integrante da presente, indeferir o pleito libertário. P. I. Dê-se vista, inclusive, por cautela, à Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.038.041562-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARIA MACIEL DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ-119613), Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Fiquem os advogados supra devidamente intimados do despacho abaixo, sendo o item 2 com relação à ré Claudia Maria Maciel do Carmo:1) Recebo a denúncia. Designo interrogatórios para o dia 14/09/2007, às 14:45 horas. Citem-se/intimem-se/requisitem-se os acusados. Defiro a cota ministerial.2) Acolho, por seus próprios fundamentos, a precisa cota ministerial retro para, sob tais razões, que passam a fazer parte integrante da presente, indeferir o pleito libertário. P. I. Dê-se vista, inclusive, por cautela, à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 313059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado do C P \r\n\r\nProc. 1996.530.023293-6 - MP, Testador: JOAO ELIAS DOS SANTOS X CARLOS JOSE NUNES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313) Despacho:INDEFIRO, pois, o pedido da defesa, mantendo a data designada para o julgamento em plenário. \r\n\r\nId: 313060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (duas vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, (1ª parte) \r\n\r\nProc. 2007.038.008730-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ROBERTO AVELINO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Decisão:Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida, com urgência, tendo em vista tratar-se de réu preso, informando-se ao mesmo que o endereço do ofendido Rodrigo dos Santos Ferreira encontra-se correto e que o mandado que foi expedido por aquele Juízo para intimação da vítima Paulo Ricardo Rocha Quintanilha, pelo o que se depreende da cópia encaminha a este Juízo, saiu com erro material, já que constou o nome do réu (Paulo Roberto Avelino) como pessoa a ser intimada e não da mencionada vítima. Informe-se, ainda, a unidade onde os réus encontram-se presos para que sejam requisitados para o ato. O ofício deverá se enviado via FAX.Em diligências. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.038.040676-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925) Despacho:Designo o dia 23/10/2007, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fls. 73). Intime(m)-se. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 313062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Richard Robert Fairclough\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Queila Medeiros de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.807.004057-0 - José Carlos Diniz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Araujo Madriaga - OAB RJ085370). X Elisangela Scameela Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Faria - OAB RJ117956). Audiência de Instrução de Julgamento designada para 26/09/2007, às 15:45 horas. \r\n\r\nId: 312757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Geraldes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.042.010675-4 - BICO DA BOTA CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRAS DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA TRENTIN (RS-045553)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Sentença:Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto ao réu Banco do Brasil S/A e, quanto ao outro Réu, julgo procedente a pretensão autoral, para, confirmando a liminar, determinar o cancelamento do protesto indicado na inicial, bem como para condená-lo a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, acrescida de juros e correção desde a citação, e a publicar, uma vez, em jornal de circulação nesta comarca, manifestação retratando-se pelo protesto acima referido e reconhecendo seu equívoco ao realizá-lo, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o máximo de R$ 2.000,00.Considerando a sucumbência do Autor diante do 2º Réu, condeno-o ao pagamento de honorários a este, fixando-os estes, por critério eqüitativo (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 1.000,00, à luz da simplicidade do deslinde da causa e de sua brevidade. À vista da sucumbência do 1ª Réu frente ao Autor, condeno-a ao pagamento \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.042.001215-1 - DENISE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066)) X THAIS HELENA MARQUES Ao inventariante sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.042.004754-3 - LUIZ CLAUDIO DE MATTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X JAIR PISSURNO NEVES Decisão:Indefiro ao alvará requerido, pois não há prova dos débitos alegados e menos ainda de seu valor. Noto ainda que apesar do despacho de fls. 16 datar de mais de um ano, ainda não foi integralmente cumprido, não demonstrando assim grande interesse em por fim ao processo. Aguarde-se o cumprimento integral por mais 30 dias e depois, se não havido, i-se por carta c/AR para andamento em 48hs sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.009182-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X PAULO CESAR DE FREITAS REIS Ao autor para recolher as custas para intimação do réu (R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2007.042.009995-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ALEXANDRA APARECIDA TELES VENTURA Decisão: Postula o autor extinção do feito, com base no disposto no art. 267, VIII do CPC. Noto que inexiste outorga de mandato ao subscritor do pedido em comento. Venha, pois, o pedido, formulado por patrono com poderes específicos para desistir. \r\n\r\nProc. 2007.042.011292-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARIA EFIGENIA DE AGUIAR Decisão:Cuida-se de inicial onde se visa à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com pedido de liminar.Sabemos todos que após a edição da Constituição de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, a concessão de liminar inaudita altera parte só é admissível em casos de emergência, impondo-se, como regra geral a observância do contraditório e do direito de defesa antes de qualquer decisão que possa constringir o patrimônio jurídico de alguém.No caso, diante do gigantesco porte financeiro da parte autora, não vejo como possa ser para ela urgente a busca e apreensão deste veículo de pequeno valor.Assim, indefiro a liminar no momento.Após o contraditório, reapreciarei.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.011314-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE CARLOS DE SOUSA Decisão:Assim, indefiro a liminar no momento.Após o contraditório, reapreciarei.Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.042.008746-1 (8143) - FERNANDO JOSE DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D), Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762)) X ITAU SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) Decisão:Certificado quanto ao decurso em branco para cumprimento, conforme certificado às fls. 259, defiro a penhora \"on line\" requerida, realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.042.008128-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). RAMON PEDRO DE MELLO (RJ-149246E)) X JORGE CANARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631), Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Decisão: Ao impugnado para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 464/466. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.042.008613-2 - HORTO MERCADO RAMOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825), Dr(a). FERNANDA P. BELLI (RJ-113525)) X ADMBLUE ADMINISTRACAO DE CONVENIOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Decisão:Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica trazido pelo Exeqüente, a quem concedo o prazo de 10 dias para requerer o que for a bem de seu direito em prol do prosseguimento do processo. \r\n\r\nProc. 2006.042.000062-8 - ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). RODRIGO DE M. GARCIA (RJ-102220), Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X ESPOLIO DE NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o Espólio de Nilza Henrique dos Santos Pereira a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, acrescida de juros e correção monetária desde a citação. Condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, tomando em conta a simplicidade e brevidade do deslinde da causa. P. R. I.Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, para condenar o Espólio de Nilza Henrique dos Santos Pereira a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, acrescida de juros e correção monetária desde a citação. Condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, tomando em conta a simplicidade e brevidade do deslinde da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se, cumprindo-se antes o disposto no art. 31 da L.E. nº 3350. \r\n\r\nProc. 2007.042.004743-0 - THERESINHA GABRICH (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL Ao autor para recolher custas conforme certidão de fls.: 31. \r\n\r\nProc. 2007.042.007862-1 - FERNANDO MOYSES (Adv(s). Dr(a). ANGELO BELLO BUTRUS (RJ-115379), Dr(a). DARLENE BELLO DA SILVA (RJ-115075)) X BANCO REAL - AGENCIA 0242), BANCO ITAU - AGENCIA 6181 Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do deslinde do agravo por 15 dias e depois, se não houver efeito suspensivo, prossiga-se conforme fls. 66. \r\n\r\nProc. 2007.042.008402-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X SANTANDER BANESPA S.A. Decisão:Neste passo, deverá o autor novamente emendar a inicial, para quantificar o pedido eis que, em já possuindo os extratos indicativos dos valores sobre os quais pretende a remuneração incida, não lhe é permitido formulá-lo genericamente, neste ponto. Defiro, assim, o prazo de dez dias para vinda da emenda.Observe o autor que, à época a moeda era diversa, de sorte que deverá fazer o autor a devida conversão.Por fim, no mesmo prazo, deverá ainda o autor proceder à correspondente adequação do valor da causa que, cediço, deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Em decorrência disto, deverá, também no mesmo prazo, complementar recolhimento de custas e taxa, acaso devidas em razão da modificação do valor da causa. Advirta-se que o não cumprimento integral no prazo assinado, importará em extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.042.008411-6 - LUZIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO (RJ-097193), Dr(a). MARCELA GONÇALVES LEONARDO (RJ-121416), Dr(a). BDYONE SOARES DA ROCHA (RJ-143896)) X BRADESCO S.A. Decisão:Diante do teor de fls. 23, reconsidero o declínio de competência. Emende-se a inicial, pois o pedido peca pela absoluta generalidade, sendo incompatível com o disposto no art. 286 do CPC. Ainda que inviável a liquidação plena no momento, ao menos os percentuais visados quanto à correção e o período de incidência devem ser especificados. Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2007.042.008504-2 - CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137), Dr(a). PATRICIA BERNARDES COSTA (RJ-120016) Decisão:Passo a apreciar petição do Réu que pede a reconsideração da liminar deferida.Os extratos trazidos pelo Autor não se referem ao dia exato em que se faria a remuneração da poupança, de sorte que o alegado pelo Réu não procede inteiramente, sendo necessário o cumprimento da liminar para liquidação correta do valor do pedido. Outrossim, defiro mais 15 dias para cumprimento, contados da intimação desta. \r\n\r\nProc. 2007.042.009417-1 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DOUTOR THOUZET (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X ROBERTO CARLOS DE SÁ Decisão:Neste passo, e considerando, outrossim, que o cancelamento da distribuição visa precipuamente tornar sem efeito a distribuição havida, não tendo, pois, natureza própria de sentença, em prol da instrumentalidade, reconsidero o ato in voga praticado. Defiro o prazo de trinta dias para que venha o recolhimento de todo o restante das despesas processuais devidas - considerando o tempo decorrido da decisão que deferiu o parcelamento -, pena de cancelamento da distribuição. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.009701-9 - JOSÉ LUIZ MORSCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão: Venha a complementação do preparo, em cinco dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.042.010660-4 - CEZAR LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO BRANDÃO KRONEMBERGER (RJ-143053)) X UNIBANCO S/A Decisão: Diante do teor do documento de fls. 31, mantenho a GJ concedida. Emende o autor a inicial, para especificação, no pedido, do número da conta, em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.010661-6 - CEZAR LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO BRANDÃO KRONEMBERGER (RJ-143053)) X UNIBANCO S/A Decisão:Diante do teor do documento de fls. 31, defiro GJ ao autor.Emende o autor a inicial, para especificação, no pedido, dos números das contas, em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.042.010662-8 - CEZAR LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO BRANDÃO KRONEMBERGER (RJ-143053)) X UNIBANCO S/A Decisão:Ante o teor do documento de fls. 26, mantenho a GJ ao autor.Emende o autor a inicial, para especificação, no pedido, do número da conta, em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.042.005529-3 - OBRAS SOCIAIS DE SAO JUDAS TADEU DA MOSELA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186)) X SAO JUDAS TADEU SOCIEDADE COOPERATIVA DE ENSINO LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral e decreto o despejo do imóvel locado indicado na inicial.Considerando tratar-se de estabelecimento de ensino, as dificuldades de realocação do mesmo, bem como o interesse social pertinente à continuidade da atividade, concedo ao Réu prazo para desocupação do imóvel até o dia 30 de julho de 2008, com arrimo no disposto no art. 63, § 2º, do CPC.Condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 700,00, mediante critério eqüitativo (art. 20, § 4º, do CPC), à vista da brevidade e simplicidade da causa.P. R. I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, cumprindo-se antes o disposto no art. 31 da LE n.º 3350. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.042.006093-8 - ADIR GERALDO DA COSTA FRIAS (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358)) X VALDISSEA DE BRITO DUARTE Decisão:1.A citação postal resultou infrutífera. A rifor, a competência, embora relativa, é do foro do local do imóvel e a remessa do feito para lá traria economia de tempo e custo ao Autora. Manifeste-se sobre tal em 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.042.002337-1 - ESPOLIO DE CID DA CRUZ LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711)) X LUIZ JOSE MACEDO SOARES DE SA Decisão:Fls. 92/94: manifestem-se os devedores, inclusive indicando sobre qual bem preferem incida a liberação. Apresente o credor certidão atualizada do RGI quanto à titularidade do bem sobre o qual se requer incida a penhora em substituição. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2007.042.002781-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X FERREIRA & NEVES ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA), ANDREA CRISTINA CARVALHO DAS NEVES Decisão:À subscritora da inicial não fora outorgada procuração. Regularize-se, pois, no prazo de dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.042.009798-4 - RANIERI S/A TORCAO DE FIBRAS TEXTEIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920)) X JJE COMERCIO DE TECIDOS LTDA. Decisão:Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica trazido pelo Exeqüente, a quem concedo o prazo de 10 dias para requerer o que for a bem de seu direito em prol do prosseguimento do processo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.005142-5 - LEANDRO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito.Defiro a penhora \"on line\" requerida, realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.042.011756-9 - ANGELA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS REIS (RJ-094423)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o agravo retido. Venham as contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.001574-9 (8424) - WALTER DOMINGOS VECCHI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA. E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALIA FERREIRA JORGE. (MG-074940), Dr(a). JOSE QUINTINO DE QUEIROZ (MG-045481) Ao exequent epara recolher custas da citação (R$ 12,24 por pessoa) e instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.042.001086-0 - VIVIANE FECHER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Decisão:Defiro a penhora \"on line\" requerida, realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.042.009194-9 - SANDALIAS STELA MARIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CALCADOS FERRACINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA PINTO (SP-076476), Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) Decisão: Ao credor sobre fls. 295/297, inclusive manifestando-se quanto à penhora havida em relação ao executado Calçados Ferracini Ltda. No que toca ao pleito de levantamento dos valores penhorados, formulados pelo executado Banco do Brasil S/A, defiro--o parcialmente, eis que, inobstante tenha havido depósito de parte do quantum exequendo, cuida-se de obrigação solidária. Procedo, pois, ao levantamento parcial, remanescendo o suficiente para garantia da execução, quanto ao que excede o depósito havido. \r\n\r\nProc. 2005.042.006814-2 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE (RJ-055794)) X PARANA BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Ao reú par arecolher custas conforme certidão de fls.: 109. \r\n\r\nProc. 2005.042.008641-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARNALDO TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BEM (RJ-108173)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao réu para recolher custas para intimação do Sr. perito no valor de R$ 3,49, mais caarj , Funperj e Fundperj. \r\n\r\nProc. 2005.042.009420-7 - MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X VARIG DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.042.001211-4 - ANNEMARIE KERSTEN (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO VOTORANTIM S.A. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:O exeqüente requereu a realização de penhora on line, após decorrido o prazo de que trata o art. 475-J, do CPC.Desta feita, diante do exposto, defiro a penhora \"on line\" requerida, realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.042.002467-1 - AIDE MIRANDA DE ABREU AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X VARIGLOGO VARIG LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL (RJ-130948) Sentença:Tudo isto exposto e considerado, julgo improcedente a pretensão autoral na íntegra.Considerando a sucumbência da Autora, condeno-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, eqüitativamente (art. 20, § 4º, do CPC), à luz da simplicidade e brevidade da causa, em R$ 900,00. P. R. I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 3350. \r\n\r\nProc. 2007.042.011303-7 - JOSINA MARIA TEIXEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Verifico que a parte Autora tem domicílio em localidade hoje sujeita à competência do foro regional de Itaipava, na Posse. Frise-se, o Réu não tem domicílio nesta comarca. Por isto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis de Itaipava. Baixe-se e redistribua-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.042.007598-8 - ALFREDO NAVARRO DE ANDRADE, MARCIA NAVARRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-087560)) X BELKISS NAVARRO DE ANDRADE), JOÃO NAVARRO DE ANDRADE Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável às fls. 32/35, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais,P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas - caso pendentes, observe-se o art. 31 da Lei 3350 - e, após cumprido o disposto no art. 1031, §2º, do CPC, expeçam-se os formais, alvarás e/ou carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se os autos, o mesmo, sem em 30 dias contados do trânsito não houver iniciativa da parte em trazer aos autos o pagamento do tributo devido. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.042.000916-4 - JOSE BRAZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X JOSE EMILIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.003794-0 - MICHELLE BOBSIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1.0.A sentença (fls. 99/100) transitou em julgado, sendo integralmente mantida pelo TJRJ (fls. 164/168), e nela a única obrigação imposta foi a exibição de documentos sob pena de multa diária. Esta, pois, a única obrigação que se pode executar, de sorte que problemas relativos à negativação do nome da Autora, tema não inserto no objeto desta ldie e não conhecido na senteça, devem ser discutidos na via processual própria. 1.1.Ademais, como o pedido de exibição de documentos foi genérico, referindo-se à \"documentação porventura existente\" (fl. 04) e esta ação não se destina ao esclarecimento das cobranças, tenho por suficientes ao cumprimento da obrigação imposta a juntada das \"telas\" trazidas pela Ré, que, portanto, responde apenas pela multa, segundo os cálculos da Autora, de R$ 2.500,00 (fl. 181) e não pelos R$ 4.000,00 inicialmente visados. 1.2.Considerando o vasto porte financeiro da Ré, determino que efetive o depósito desta quantia em 05 dias sob pena de ser sancionada co \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.042.006572-6 (7869) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. BARROS (RJ-004735)) X HUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 137, manifestem-se as partes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.000833-9 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X MARCELO MUNIZ S. MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR VALTER ZUVANOV (RJ-104078) Decisão:Decorrido in albis o prazo de que trata o art. 475-J, do CPC, defiro a penhora \"on line\" requerida, realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.042.010082-1 - JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LAMELA DE SOUZA (RJ-121414)) X ANTÔNIO J. DE SOUZA Ao autor para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.004263-3 - MARLENE JALOTO LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Na decisão às fls. 96, que restou preclusão, não tendo sido objeto de agravo, já se determinara que o custeio da prova caberia à parte Ré. Nada há, pois, que se aclarar, ao contrário do alegado nos embargos. Transcorrido o prazo para o preparo de perícia, sem que tal se fizesse, determino às Ré que os faça em 05 dias, improrrogáveis, pena de imposição de multa de 20% do valor da causa por litigância de má-fé (art. 14 do CPC). Com o preparo, prossiga-se conforme fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.042.008471-8 - NORMA RAEDER VOLPATO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (RJ-035590), Dr(a). MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ (RJ-063420), Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (RJ-119655), Dr(a). ANDREA FABIANE MASSI DA SILVA (RJ-123775)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.042.008495-5 - REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv(s). Dr(a). JANILSON PESSOA CABRAL (RJ-057803)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Determinada a emenda da inicial, nos moldes da decisão de fls. 13, manifestou-se a autora às fls. 15/16.A emenda é absolutamente inadequada, e não atende ao determinado na decisão suso referida.Deverá ainda a parte autora especificar, no pedido, as contas, e respectivas agências.Defiro derradeiro prazo de dez dias para que venha esta adequadamente, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.006225-0 - TATIANA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO JOSE DA ROCHA (RJ-055383)) X UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS Despacho:Acerca do teor da certidão de fls. 84, i-se as partes para que se manifestem, em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.001562-0 - ELTON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X MON RECOIM CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS (RJ-105496) Despacho: I-se o credor para que se manifeste, requerendo o que lhe aprouver, dizendo inclusive se tem algo mais a postular. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.000922-6 - LUCIANO MOACIR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Manifestando o devedor inequívoca intenção de cumprimento da obrigação com a efetuação do depósito, como se vê de fls. 172, defiro o levantamento do quantum depositado pelo executado - fls. 173- em favor dos respectivos credores. E-se mandado. \r\n\r\nId: 313070"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nProc. 2006.817.002295-2/01 - Gilberto Wanderley Prisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ027974, Felipe Willcox Amaral Coelho Turl - OAB RJ143111E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). ...Veja-se o documento de fl. 23, no qual se constata que a consulta foi feita para o número objeto desta demanda. O outro número mencionado pela impugnante foi indicado pelo impugnado apenas para contato.\r\n\r\nNão demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, é devido o valor pelas astreintes.\r\n\r\nIsto posto, REJEITA-SE a impugnação. O impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais, ausente condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento e, em cinco dias, esclareça o credor a satisfação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n011374/2000 (2000.817.001519-3) - Luciane Leticia Fidellis Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X Marco Antonio Gomes. \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\n014944/2001 (2001.817.006633-6) - Dataserra Assessoria Sistemas e Manutenção S/c LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Rocha Ribeiro - OAB RJ103256). X Andrade e Barros Com. LTDA. \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nAnte a não localização da parte executada (fl. 37), e a não indicação pelo credor de seu paradeiro, impõe-se a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, EXTINGUE-SE a presente Execução.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.817.007268-7 - Ricardo Garcia Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Ferreira Gonzalez - OAB RJ145466, Fernando Henrique Ferreira de Souza - OAB RJ090531, Andre Felipe Weinschutz Gheren - OAB RJ093699, Jonas Costa Souza Carneiro - OAB RJ141595E, Anna Beatriz Martins Coutinho - OAB RJ137151E). X Planeta dos Negocios Ferragens e Ferramentas Ltda.. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nIndefere-se a expedição de ofícios, já havendo decisão anterior neste sentido (fl. 49).\r\n\r\nO presente feito se arrasta por longo tempo, buscando-se, desde agosto/2004, a citação do devedor em execução. Várias foram as tentativas de localização, bastando que se observe certidões negativas de fls. 41, 57, 69 verso e 76. \r\n\r\nDesconhece o credor o atual paradeiro da ré, pelo que se impõe a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE a presente Execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.817.008042-8 - Monica Simas Fernandes Spielmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Coutinho Rodrigues - OAB RJ127025, Mauro Fernando Candu - OAB RJ088486). X Deise Luci de Carvalho Justen, Valdeluz Antonio Gomes. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nO pagamento do débito (fl.exeqüendo leva, inexoravelmente, à extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora. \r\n\r\nOficie-se ao Detran, para baixa. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão somente a parte exeqüente.\r\n\r\nProc. 2007.817.001283-3 - Marilândia Malhas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Monique do Nascimento Martins. Dispensado o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nA autora, intitulando-se micro-empresa, ofereceu a presente demanda. Mas não atendeu à determinação de fl. 21, a exigir a apresentação de diversos documentos para demonstrar sua condição, consoante certidão de fl.22.\r\n\r\nNão comprovada a condição de micro-empresa, inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 8º, I, e 51, II, primeira parte. \r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais e honorários, por incabíveis nesta fase. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n010746/2000 (2000.817.001080-8) - Solimar da Costa Neves Hang (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E, Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). X Lojas Arapuã. \r\n\r\n1) Defere-se o sobrestamento do feito até que venha resposta ao ofício encaminhado (fl. 87);\r\n\r\n2) Com a resposta, dê-se vista ao credor;\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n010746/2000 (2000.817.001080-8) - Solimar da Costa Neves Hang (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Fernandes Branco - OAB RJ146100E, Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). X Lojas Arapuã. Ao credor para vista do ofício juntado às fls. 94/101. \r\n\r\n012403/2001 (2001.817.005961-7) - Aidee Maria de Avellar Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carllos Mauricio D'Macedo - OAB RJ040282, Luciana Fernandes Corrêa da Silva - OAB RJ133645E, Rafael Amaral Cardoso - OAB RJ125552, Pedro Ferreira da Silva Filho - OAB RJ037714, Ana Paula Vogel Borges - OAB RJ144874, Bruno Rubens da Rocha Bandeira - OAB RJ125157). X Distribuidora de Produtos Alimentícios Bertaglia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Elizete da Silva R. Blanco - OAB SP127695, Neuza Maria Marra - OAB SP070446). Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Aline Mendes Coelho - OAB RJ130211). 1)Em consulta à penhora on line determinada, posto que negativa a resposta, indique o credor, em dez dias, bens passíveis de constrição, pena de extinção.\r\n\r\n2) Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial\r\n\r\n017494/2001 (2001.817.006090-5) - Edna Lucia Alves da Silva. X Drogaria Pérola Negra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). ...Assim, sequer se poderia renovar ao devedor a oportunidade de manifestar-se acerca da execução. Não obstante, evitando-se novas futuras argüições de nulidade, e tendo-se a presente também como impugnação à penhora, apreciam-se suas alegações, para afastá-las.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente, posto que ausente paralisação dos autos por inércia da parte autora. Houve ausência de manifestação pelo período de 28/12/05 a 09/10/06, insuficiente, contudo, para os fins pretendidos pelo devedor.\r\n\r\nQuanto à penhora sobre bens de terceiro, além de encontrar fundamentação na decisão de fls. 146-146v, observe-se a necessidade de impugnação pelo terceiro, supostamente ofendido em sua posse.\r\n\r\nIsto posto, REJEITA-SE a impugnação oposta. O impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais, ausente condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsclareça o credor se pretende a arrematação ou adjudicação dos bens penhorados.\r\n\r\nProc. 2003.817.003738-9 - Sidney Vieira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Edlaine de Almeida Brochado - OAB RJ141367, Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Graciele de Amorim Pinto Bayao - OAB RJ145067E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Karine Vaz - OAB RJ135061, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). ...Isto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 50.349,75 (R$ 50.000,00 - multa + R$ 349,75 - honorários).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, nos valores acima e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado e seu patrono, e do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, se nada mais requerido, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2003.817.005866-6 - Renato Stuart Gomes de Moura. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, na forma da legislação especial.\r\n\r\n...A designação, da peça apresentada pelo devedor, como \"embargos\", além de ir ao encontro de enunciados jurídicos pertinentes à Lei nº 9.099/95, não impede sua apreciação pelo Juízo. Seja nominada embargos ou impugnação, a finalidade é, em última análise, a mesma: oferecer oposição à fase executiva.\r\n\r\n...Isto posto, ACOLHE-SE o pedido desconstitutivo, na forma do artigo 269, II, do CPC, declarando-se ser a execução no valor de R$ 80,58. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento no valor acima mencionado e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor do devedor-impugnante....\r\n\r\nProc. 2003.817.006064-8 - Luiz Jose Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldeir Jose Xavier - OAB RJ104072). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.817.009510-9 - Luis Felipe Hart de Leon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Chamo o feito a ordem:\r\n\r\n1) A inicial indica o número do terminal telefônico 2243-7135. As faturas que a instruem indicam o nº 2243-7213;\r\n\r\n2) A primeira execução, datada de 11/08/05 (fl. 217-218), foi instruída com faturas do terminal nº 2243-7135 (fl. 219-226), sendo oportuno observar que o credor já levantou o valor desta execução;\r\n\r\n3) A segunda execução, datada de 04/09/2009 (fl. 287-288), foi instruída com faturas do terminal nº 2243-7213 (fls. 289-312);\r\n\r\n4) Esclareça o credor, definitivamente, sobre qual terminal incide a presente demanda. \r\n\r\nProc. 2004.817.007932-5 - Rosy Rosalina Scapin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Leitao Ramos - OAB RJ105496). X Murilo de Souza Asfora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares da Silva - OAB RJ048939, Marcia Regina Guimaraes e Silva - OAB RJ103539). Francisca de Fatima Muniz Borges. 1) Não obstante entendimento anterior deste magistrado, admite-se a penhora on-line, nos termos da presente decisão;\r\n\r\n2) Determinada a penhora de quaisquer valores depositados em nome do devedor, verifica-se não ter sido frutífero seu resultado conforme consulta em anexo;\r\n\r\n3) Assim, e em razão da resposta negativa, indique o credor, em dez dias, bens passíveis de constrição, pena de extinção.\r\n\r\n4) Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial\r\n\r\nProc. 2005.817.002884-8 - Maristela Gonçalves Guerra Peixe da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Não havendo impugnação específica aos valores mencionados como devidos pelo pagamento a título de pulsos excedentes, têm-se estes como corretos. Quanto a devolução do valor total das contas, na forma da sentença (fl. 34, item 2), incorretos os valores pretendidos pela credora, posto haver incidência somente nas contas emitidas com data posterior a sentença (31/05/2006), quais sejam, julho/ 2005 a julho/2006, perfazendo um total de R$ 763,59. \r\n\r\nIsto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 1.211,18 (R$ 447,59 - devolução dos pulsos + R$ 763,59 - devolução do valor total das contas) .\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, no valor supra e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.817.004006-0 - Carlos Alberto da Rocha Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique da Costa Torres - OAB RJ098715, Enio Jose Garcia de Sousa - OAB RJ071385, Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.817.005939-0 - Rubens Cordeiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho - OAB RJ086272). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magalhães - OAB RJ001334B, Anaita Câmara de Araújo - OAB RJ130979, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). 1) SENTENÇA: Quanto á execução de fls. 94-96, foi iniciada apenas no que tange à multa pelo bloqueio, consoante fl.97. Já recebidos os valores, impõe-se a extinção (art.794,I do CPC). PRI; 2) DECISÃO: a) Quanto à multa pela baixa do nome da parte autora em cadastros restritivos, não foi inicicada execução, e nem o será; É que os documentos de fls. 115 e 123 comprovam a baixa tempestiva, ausente fixação de multa, no acordo, para comprovação do cumprimento da obrigação; b) acrescente-se que a comprovação intempestiva não afasta a conclusão de que a obrigação, de fato, foi corretamente satisfeita; c) Intime-se. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.006950-4 - Alexandre Leite Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E, Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). No que tange devolução dos valores pagos a título de pulsos excedentes nos noventa dias anteriores à propositura da ação, correto o valor pretendido pelo credor (planilha de fl. 170). Quanto a devolução do valor total das contas, na forma da sentença, fl. 35, item 1, observe-se que restou comprovado o descumprimento somente na conta com vencimento em outubro de 2005, não havendo cobrança de pulsos nas contas de janeiro, fevereiro e março de 2006.\r\n\r\nIsto posto, acolhe-se PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 545,68 (R$ 318,56 - fl. 170 + R$ 227,12 - fl. 169) .\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento, no valor supra e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor da devedora-impugnante.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.817.007240-0 - Teresa Cristina Lahr Sampaio. X Club 85 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGA-SE, o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, EXTINGUE-SE o processo, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNa hipótese de inadimplemento, caberá ao credor promover a execução do novo título executivo judicial ora constituído.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nObserve-se que o pagamento será realizado em dez parcelas. Já depositadas e levantadas pelo credor duas (fls. 80-81), restando oito.\r\n\r\nApós o levantamento de todas as parcelas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.007422-6 - Gustavo Muniz Satyro Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X Guandu Motos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). Moto Honda da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Julio Platero - OAB SP190208). 1) Fl. 356: Quanto aos honorários contratuais, venha, em 48h, o contrato escrito;\r\n\r\n2) Em razão da não observância da ordem legal, devolve-se ao credor o direito à nomeação de bens;\r\n\r\n3) Não obstante entendimento anterior deste magistrado, admite-se a penhora on-line, nos termos da presente decisão;\r\n\r\n4) Determinada a penhora de quaisquer valores depositados em nome do devedor, verifica-se nesta data, consoante consulta anexa, a insuficiência de fundos para garantia total do valor;\r\n\r\n5) Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial;\r\n\r\n6) Assim, indique o credor, em dez dias, bens passíveis de constrição, para complementação do valor, sob pena de extinção\r\n\r\nProc. 2005.817.008262-4 - Luiz Cláudio de Paula Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.817.008265-0 - Cícero Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Adolpho de Souza - OAB RJ109268, Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Jonatas Loures - OAB RJ111179). X Zanc Assessoria Nacional de Cobrança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Mondenezi Fidalgo Pereira - OAB SP222029, Cesar de Almeida Barbosa - OAB RJ015001, Bianca de Almeida Barbosa Rocha da Costa - OAB RJ092979). Dispensado o relatório, na forma da legislação especial.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante.\r\n\r\nAinda que a sentença tenha sido proferida antes da vigência da Lei nº 11.232/05, a fase executiva somente teve início após, sendo aplicáveis, as regras processuais, ao tempo do ato a ser praticado.\r\n\r\nVeja-se ter sido o devedor intimado para pagamento na forma do artigo 475J do CPC, em 11/09/06, realizado o depósito apenas em 04/10/06, após o prazo legal. A multa, destarte, é devida.\r\n\r\nIsto posto, REJEITA-SE a impugnação oposta. O impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais, ausente condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento sobre a integralidade do depósito, e acréscimos proporcionais, e em cinco dias esclareça o credor a satisfação.\r\n\r\nProc. 2005.817.010022-5 - Filomena Maria de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Zanelatto Carneiro - OAB RJ100801). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059184, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\n1) Renumere-se os autos a partir de fl. 79;\r\n\r\n2) Intimada a ré para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para que juntasse aos autos comprovante, caso já houvesse cumprimento, não se manifestou até a presente data;\r\n\r\n3) Assim, na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 10.650,00, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.817.000741-0 - Ângela Maria Petronilho Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 78,00 , sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.001760-9 - Luciana Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Valor: R$ 7.000,00. Correção monetária : de 10/05/06; juros: de 24/02/06; 2) Atualizar até 14/11/2006; 3) Deditar o montante encontrado do total depositado; 4) Em ainda havendo saldo credor, atualizar até a data do cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.817.004027-9 - Walter Ramalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Telecomunicações de São Paulo - Telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Carmen Lucia Moraes Gulias - OAB RJ071495). 1) Venha o original da guia. Fique retido o depósito, em razão do litisconsórcio; 2) Cumpra-se fl.95. \r\n\r\nProc. 2006.817.006055-2 - Alexsandro de Souza Webber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Siemens, Autorizada P L l. Audiência de Conciliação DESIGNADA para o dia 19/ 10/ 2007, às 16:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.817.006232-9 - Ricardo Ignácio Xavier Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263, André da Costa Martello de Souza - OAB RJ142575E). X Pll Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). Siemens. \r\n\r\n1) Não obstante entendimento anterior deste magistrado realizou-se nova penhora on-line, nos termos da presente decisão;\r\n\r\n2) Determinado o bloqueio de quaisquer valores depositados em nome do devedor, verifica-se nesta data seu sucesso, conforme pesquisa que segue;\r\n\r\n3) Desbloqueados os excessos, foi mantido o bloqueio em conta no UNIBANCO S/A;\r\n\r\n4) Tendo-se a presente decisão como auto de penhora, oficie-se para transferência do valor, para conta judicial do Banco do Brasil à disposição do Juízo;\r\n\r\n5) Intime-se a devedora BENQ, na forma do art. 475J, § 1º do CPC, para oposição de impugnação, se desejar, no prazo de quinze dias;\r\n\r\n6) Cumpra o cartório a determinação de fl. 130, item 4.\r\n\r\nProc. 2006.817.006952-0 - Renato Rabelo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Pll Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nO pagamento integral do débito leva, inexoravelmente, à extinção da execução. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGUE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento a favor do credor, no valor de R$ 507, 85, e saldo remanescente a favor da devedora (fls. 103).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.008771-5 - Helcio Roberto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600, Jose Geraldo de Freitas Oliveira - OAB RJ046677). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 497, 55, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora;\r\n\r\n2) Fl. 69: expeça-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2006.817.010470-1 - Ivani Oldina Ristow (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). \r\n\r\n1) Defere-se a Justiça Gratuita;\r\n\r\n2) Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.817.000574-9 - Priscila Soares Sabbadini. X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). \r\n\r\n1) Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora;\r\n\r\n2) Recebe-se ambos os recursos, em seu efeito devolutivo. Aos recorridos. Após, remetam os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com nossas homenagens;\r\n\r\n3) Observe o Cartório ser o prazo comum.\r\n\r\nProc. 2007.817.000585-3 - Antônio de Padua Oliveira. X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Os fatos narrados trouxeram ao autor apreensão e frustração, passíveis de reparação. Acreditava não mais seria descontado em seus proventos de aposentadoria, salientando-se a natureza da verba e a constatação de que, juntos, os descontos alcançaram cerca de 40% do total percebido no mês de dezembro. Daí se extrai o dano moral e, tendo-se em conta o narrado, além do aspecto punitivo e pedagógico de que se reveste, o valor de R$ 3.800,00 se apresenta necessário e suficiente.\r\n\r\nIsto posto, resolve-se o mérito e, na forma do artigo 269, I, do CPC, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES ambos os pedidos, condenando-se a ré a devolver ao autor, em dobro, o valor de R$ 345,75, pagando-lhe ainda R$ 3.800,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente o primeiro a contar de 07/12/06 e o segundo da presente decisão, ambos acrescidos de juros de 1% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários, incabíveis nesta fase.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.003971-1 - Cristiano Sampaio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). \r\n\r\n1) Defere-se a Justiça Gratuita;\r\n\r\n2) Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.817.007940-0 - Marlene Fatima Defaveri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Lopes Cunha Monken - OAB RJ121021). X Oi- Tnl Psc S. A.. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.007975-7 - Edson da Costa Maduro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Senna Canedo - OAB RJ118674, Andre Henrique de Castilho e Paula Brum - OAB RJ123731). X Banco Bradesco S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007464/1999 (1999.817.000360-0) - João Fonseca Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849, Miriam Chehab - OAB RJ111351, Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640, Brenda Alves Lopes - OAB RJ158445E). X Wilson José da Costa Junqueira. 1) Determinada a penhora de quaisquer valores depositados em nome do devedor, verifica-se não ter sido frutífero seu resultado conforme consulta em anexo;\r\n\r\n2) Assim, e em razão da resposta negativa, indique o credor, em dez dias, bens passíveis de constrição, pena de extinção. Sem prejuízo, esclareça se pretende a adjudicação dos bens penhorados.\r\n\r\n3) Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial.\r\n\r\n018061/2001 (2001.817.002880-3) - Laercio de Albuquerque e Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ferreira da Silva Filho - OAB RJ037714, Carllos Mauricio D'Macedo - OAB RJ040282, Ana Paula Vogel Borges - OAB RJ144874). X Wilney José Mesquita. Indique o autor o paradeiro do réu, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.817.002770-2 - Sylvio da Costa Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ142217). X Silvio José Ribeiro, Reginaldo Xavier Wenceslau. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, impõe-se a homologação do acordado pelas partes (fls. 143-145).\r\n\r\nA homologação de acordo na execução leva à extinção, conforme disposto no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGA-SE, o acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, EXTINGUE-SE o processo, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIndefere-se a suspensão, posto que na hipótese de inadimplemento, caberá ao credor promover a execução do novo título executivo judicial ora constituído.\r\n\r\nRealizado nesta dato o desbloqueio do valor penhorado em conta do devedor, conforme consulta que segue.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.005311-9 - Marcos José de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764, Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351). X Cardoléo Comércio e Prestação de Serviços LTDA Me, Leonardo David Cardoso, Francisco Januário Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). 1) Acolhe-se a justificativa. J. a peça acostada; 2) Designe-se nova data, para setembro ou outubro, em audiência a ser presidida pelo Juízo; 3) Observe-se a alegação do devedor de que há possibilidade de acordo, fiando-se o Juízo em sua boa fé; 4) Sem prejuízo, manifeste-se o credor acerca da penhora, e sua complementação. \r\n\r\nProc. 2006.817.001481-5 - Geraldo Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jorge Limongi Gontijo - OAB RJ079661). X Paulo Roberto França de Carvalho. \r\n\r\n1) Fl. 22: esclareça o pedido;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, venha o endereço do executado, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.817.004404-2 - Jonas Pinheiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587, Fagner Correia Santana - OAB RJ154226E). X Fernanda Gisele dos Anjos Barb. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nAnte o desconhecimento, pelo credor, de bens penhoráveis do devedor, conforme informado a fl. 33, impõe-se a extinção.\r\n\r\nObserve-se que realizada a penhora on line em contas do devedor, restando infrutífero seu resultado.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, EXTINGUE-SE a presente Execução.\r\n\r\nAusente despesas processuais e honorários.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a parte exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se ao credor os títulos que instruem a exordial, mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.007234-7 - Marmoraria Gramoart LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Roberto Alves de Macedo - OAB RJ074459, Diego Mascheroni Werneck Carbonelli - OAB RJ138279). X Ana Maria Pimentel. Dispensado o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nA autora, intitulando-se micro-empresa, ofereceu a presente demanda. Mas não atendeu à determinação de fl. 15, a exigir a apresentação de diversos documentos para demonstrar sua condição, consoante certidão de fl.28.\r\n\r\nNão comprovada a condição de micro-empresa, inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 8º, I, e 51, II, primeira parte. Ausente condenação em despesas processuais e honorários, por incabíveis nesta fase. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.817.007311-6 - Leonardo Almeida Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053, Paulo Roberto de Bem - OAB RJ108173). X Sebastiao Mendes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klever Paulo Leal Filpo - OAB RJ113310). Às partes, sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.817.007926-0 - Heloisa Barros Ebuhardt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lamela de Souza - OAB RJ121414, Bianca Lobitsky Antelo - OAB RJ141589E). X Manager On Line (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Gamboa da Silva - OAB RJ038642, Martha de Betania Gamboa da Silva - OAB RJ069830). \"...EXTINGUE-SE a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.817.008082-2 - Wilma Alice de Souza Casarin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Costa Fernandes - OAB RJ057984). X Cartório Murilo Asfora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares da Silva - OAB RJ048939, Marcia Regina Guimaraes e Silva - OAB RJ103539). Francisca de Fátima Muniz Borges, Izabele Borges Assumpçao. 1) Inviável a penhora sobre bens de terceiro, se sequer é comprovada vinculação com as devedoras; 2) para fins de penhora on-line, quanto a Financeira e Izabele, venha o CPF, ou certifique o já existente. \r\n\r\nProc. 2005.817.009145-5 - Márcia Regina Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Santos - OAB RJ111455). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). Dispensado o relatório, na forma da legislação especial.\r\n\r\nDecide-se.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Sr. Contador, sobrevieram os cálculos de fls. 173-174, com os quais ambas as partes concordaram (fls. 182 e 183).\r\n\r\nDestarte, reduz-se a execução para o valor de R$ 413,19.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE o pedido desconstitutivo, declarando-se ser o débito no valor de R$ 413,19. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 26,79 e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor do devedor-impugnante.\r\n\r\nEm razão da manifestação do credor, a execução é desde logo extinta.\r\n\r\nProc. 2006.817.001225-9 - William Laurentino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Gonçalves Leonardo - OAB RJ121416, Bdyone Soares da Rocha - OAB RJ143896, Maria das Graças da Paixão - OAB RJ097193). X Tavares e Filho Automóveis, Bv Financeira. Isto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, em razão da desistência formulada, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa somente em relação a TAVARES E FILHO AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nProssiga-se quanto a BV Financeira. Designe-se APC. Intimem-se todos.\r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do item 10.6.1, da Consolidação dos Enunciados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.817.005552-0 - Fernanda Bender Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Goulart de Moura - OAB RJ108103). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 18.600,00, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.006331-0 - Edir Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n1) A exigência do patrocínio gratuito não foi feita pelo Juízo, sendo certo ter havido apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, além de documentação acerca dos rendimentos; \r\n\r\n2) Não trazendo a impugnante qualquer outro elemento que imponha a conclusão de que o impugnado pode arcar com as despesas do processo, rejeita-se sua impugnação à gratuidade;\r\n\r\n3) Intime-se. Após, à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.817.006380-2 - Gabriel Cardoso de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n1) A exigência do patrocínio gratuito não foi feita pelo Juízo, sendo certo ter havido apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, além de documentação acerca dos rendimentos; \r\n\r\n2) Não trazendo a impugnante qualquer outro elemento que imponha a conclusão de que o impugnado pode arcar com as despesas do processo, rejeita-se sua impugnação à gratuidade;\r\n\r\n3) Intime-se. Após, à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.817.006381-4 - Marcelo Sampaio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n1) A exigência do patrocínio gratuito não foi feita pelo Juízo, sendo certo ter havido apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, além de documentação acerca dos rendimentos; \r\n\r\n2) Não trazendo a impugnante qualquer outro elemento que imponha a conclusão de que o impugnado pode arcar com as despesas do processo, rejeita-se sua impugnação à gratuidade;\r\n\r\n3) Intime-se. Após, à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.817.006551-3 - Tânia Maria Barbatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) A exigência do patrocínio gratuito não foi feita pelo Juízo, sendo certo ter havido apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, além de documentação acerca dos rendimentos;\r\n\r\n2) Não trazendo a impugnante qualquer outro elemento que imponha a conclusão de que o impugnado pode arcar com as despesas do processo, rejeita-se sua impugnação à gratuidade;\r\n\r\n3) Intime-se;\r\n\r\n4) Após, à Turma Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.817.007381-9 - Claudia Marley Oliveira Borges Thomaz. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 900,00, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.007710-2 - Emanuel Vargas Lengruber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103034). X TELEMAR (Petrópolis), Oi Internet, Velox Banda Larga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Defere-se ao autor a isenção do pagamento das despesas processuais a que foi condenado;\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.817.010134-7 - André Gonçalves Leonardo, Marcela Gonçalves Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). X Usina de Beneficiamento Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Albuquerque Rodrigues - OAB RJ087905, Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178). Supermercado Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). ...extingue-se o processe, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95.... \r\n\r\nProc. 2006.817.010221-2 - Orni Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). \r\n\r\n1) Manifeste-se o impugnado quanto à impugnação à gratuidade;\r\n\r\n2) Após, no prazo de 05 dias, esclareçam as partes se há provas a produzir.\r\n\r\nProc. 2007.817.000660-2 - Horacio Ribeiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). \r\n\r\n1) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 1.962,19, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora;\r\n\r\n2) Veja-se que a multa, pela cobrança da assinatura, somente teve início na fatura de abril (fl 117).\r\n\r\nProc. 2007.817.001330-8 - Glauce Arantes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Carlos de Castro Filho - OAB RJ135466). X Tribuna de Petropolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). Para fins de Gratuidade de Justiça, venha comprovante de renda , sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.817.006905-3 - Enio Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X TELEMAR (Petrópolis). 1) Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação; 2) Em razão da matéria, designa-se ACIJ para o dia 27/09/2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se todos, por telefone ou por Oficial de Justiça, em razão da proximidade da data. \r\n\r\nProc. 2007.817.007328-7 - Georgina Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Freitas Pereira - OAB RJ050817). X Águas do Imperador. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.007915-0 - Maria Regina Gomes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira - OAB RJ063917). X Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt. Intimar a parte autora acerca do R. despacho de fl. 02 \" Autorizada a distribuição, determinada a apresentação dos documentos de identificação em 48 h.\" \r\n\r\nProc. 2007.817.008371-2 - Katia Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374). X BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA - SIEMENS LTD e outro. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.008380-3 - Alessandra Oliveira Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X Sony Ericsson Mobile Comunications do Brasil S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.817.008302-5 - Top Hause Video LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes da Silva - OAB RJ129847). X Amil - Assistencia Medica Internacional LTDA. À parte autora sobre certidão de fl. 109. \r\n\r\nId: 312834"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.004.089087-1 - MARINEA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X Falecido: NAZARETH MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se integralmente a cota do Ministério Público de fls. 26v° \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.084124-0 - ROSA HELENO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)), Falecido: MANOEL HELENO FILHO), Falecido: ALDAYDA PINHEIRO HELENO Decisão:...2) Lavre-se termo de afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei.3) Providencie a parte interessada certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o autor da herança.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.004.014148-1 - ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)) X REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Ao autor para dar andamento ao feito em 48 h \r\n\r\nAnulatória, de Títulos de Créditos c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.000307-4 - TECIDOS HERMANO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (RJ-074081)) X COOPERATIVA INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM FIAÇÃO, TECELAGEM E CONFECÇÕES TEXTILCOOPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TROVILHO (SP-119760), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:... Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 11:30 h. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.536.015670-0 (9.987) - Inventariante: IRANI LOPES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X FRANCISCO CANROBERT VENANCIO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:Venha o original do formal de partilha \r\n\r\nProc. 1999.004.017210-8 - Inventariante: SIDINEA FRANCA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039)) X ALBERTINA MARIA FRANCA NAZARETH O.S. 01/2007: À inventariante, sobre a resposta ao ofício do Ministério dos Transportes de fls. 159/160. \r\n\r\nProc. 2000.004.022805-7 - JOSE PINTO X NIGMAR CARDOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)), Interessado: OSMAR BARBOSA DOS SANTOS, Dr(a). SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (RJ-100761) Decisão:1) Fls. 99/100: Não há o que se falar em adjudicação. Outrossim, entretanto, defere-se a expedição de alvará para que seja formalizado o ato junto ao RGI, ante a anuência da Fazenda Estadual. 2) Indefere-se a anotação da nova sucessão, com fulcro no art. 1044 do CPC, devendo o interessado postulá-lo na via autônoma.3) Pagas as custas, à avaliação... \r\n\r\nProc. 2007.004.080250-7 - Inventariante: ZILDA JUNQUEIRA DE SOUZA X WAGNER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Decisão:1) Fls. 56. Defere-se a expedição de alvará requerido, ante a anuência da Fazenda Estadual.2) Concede-se o prazo de 30 dias para o recolhimento do ITD3) Após, atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.004.086880-4 - Inventariante: EDSON PEREIRA VIEIRA X DAURINHO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça. 2) Nomeia-se a requerente inventariante, independentemente de lavratura de termo. 3) Venham as certidões negativas de débito e o recolhimento do imposto devido... \r\n\r\nProc. 2007.004.089095-0 - SOLANGE DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS X CLAUDIO OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748) Decisão:Os autores não comprovaram necessidade jurídica, tendo em vista seus rendimentos conjuntos, pelo que INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça.Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.034115-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOCILEIDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.004.091978-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO NUNES DA SILVA BARROZO Despacho:1) Venha a comprovação de notificação extrajudicial. 2) Após, venham conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.008849-0 - PAULO ROBERTO GAROFALO (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X SIMONE DANTAS GOBO Decisão:1) Descabido e impertinente o pleito de fl. 118. Observe-se o art. 227 do CPC, pelo qual a circunstância de citação por hora certa é ato do oficial de justiça, se observada a ocultação..2) Diligencie a parte autora a citação da ré. \r\n\r\nProc. 2007.004.083119-2 - JOSE CARLOS VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ VILAS DE OLIVEIRA (RJ-069456)) X EMPRESA BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LAILA SOARES DECCACHE (RJ-124072) Decisão:1) Fls. 122/130. Recebe-se o recurso em seu duplo efeito. 2) Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.004.089266-1 - JOSE CARLOS ISMOSE (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.004.054934-4 - FLAVIO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 12:30 h.2) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.075462-6 - ADILSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 10 h.2) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Compensação por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.079920-0 - JOSÉ PAIVA MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043)) X AMPLA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Justifique a parte ré, fundamentadamente, a necessidade das provas requeridas, bem como o que com elas pretende provar, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia, despejo retomada por herdeiro c/c risco de desabamento \r\n\r\nProc. 2004.004.041514-1 - CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333)) X CAFE E BAR METALURGICO LTDA E OUTROS Despacho:Diligencie a parte autora a citação dos réus. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.080913-7 - ALFREDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851)) X VANESSA SANCHES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte ré sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, venham conclusos para exame. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ccom cobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.012958-2 - JOSÉ ANTONIO MOREIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X JOSÉ DE SOUZA OLIVEIRA O.S. 01/2007: Aos interessados, sobre a carta precatória de fls. 75/82. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.007849-7 - NELIA BRANDÃO MARINHO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X FERNANDA LUCIA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) O.S. 01/2007: Aos interessados, sobre a resposta do ofício da SRF de fls. 82/84. \r\n\r\nProc. 2005.004.043365-0 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARILZA BOTELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201) Despacho:1) Manifeste-se a embargada quanto fls. 82 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.004.043524-5 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CLAUDIA MARIA RIBERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE DA SILVA NEVES (RJ-089873) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 12 h. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.046212-5 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO BL13 (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647), Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO O.S. 01/2007: À parte autora, sobre a resposta do ofício de fls. 84. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.004.500203-0 (903) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X EMBAIXADORES SOCIAL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:1) Desapensem-se os autos dos embargos, consignação e secundário, com traslado das decisões para estes autos e remessa daqueles ao arquivo. 2) Aguarde-se por seis meses, haja vista a regra do artigo 475J § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.009258-1 - RESIMIX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X FRANCISCO MORAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para dar andamento ao feito em 48 h \r\n\r\nProc. 2004.004.071789-3 - JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X LUIZ CARLOS DA COSTA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208) aO AUTOR P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H \r\n\r\nImissão de Posse, c/c Pedido de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.088011-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X DAVID FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952) Despacho:1) O cartório deste Juízo cumpre o seu mister de modo adequado, sendo impertinente a petição da parte autora de fl. 98/99.2) Cabe a parte autora sim acompanhar de modo adequado a tramitação processual, fazendo, inclusive, contato com OJA visando o cumprimento da diligência que em poder dele se encontre.3) Desentranhe-se o mandado para efetivo cumprimento, sendo ônus da autora diligenciar o respectivo cumprimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.075869-1 - SANDRA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (EXTRA HIPERMERCADOS) (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:... 2) Expeça-se mandado de pagamento. 3) Intime-se como requerido (À executada p/ complementar a execução no valor de R$ 85,76). \r\n\r\nProc. 2006.004.074135-8 - JOSE CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 04/09/2007, às 11:30 h.2) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.088179-1 - SONIA MARIA DA MATTA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA RIBEIRO DA ROCHA (RJ-146879)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão de fl. 51 pelos seus próprios fundamentos.2) Justifique a parte a ré, fundamentadamente, a necessidade das provas requeridas, bem como o que com elas pretende provar, sob pena de indeferimento.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.093311-0 - SULAMITA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente nas conseqüências funestas decorrentes da indevida inscrição. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que proceda à retirada do nome da parte autora do órgão restritivo, no prazo de 24 horas, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).3) Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/10/2007, às 14:15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.4) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.034833-6 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:1) Fl. 136. Defere-se o pedido.2) Remarca-se a AIJ para o dia 08.11.2007, às 15:00 horas.3) Intimem-se e renovem-se os atos necessários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.007350-1 - ANDRE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-110249)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao exequente para se manifestar quanto ao depósito efetivado, no prazo de 05 dias ,valendo o silêncio como quitação e concordância com o valor depositado \r\n\r\nProc. 2007.004.004129-6 - IGREJA IDE VISÃO MISSIONÁRIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada. 2) Defere-se a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nIndenizatória, C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.004.004202-1 - JOAO DELIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas.2) Não há preliminares a serem decididas.3) Declara-se saneado o feito.4) Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.5) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 15/10/2007, às 11 h.6) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.004.000002-3 (7860) - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS FRANZEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONINA MACEDO DE LIMA E OUTRO Decisão:... 2) Nomeio a herdeira MARIA DAS GRAÇAS FRANZEN inventariante dos espólios. Lavre-se o respectivo termo. 3) Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga o inventariante suas declarações de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, de todos herdeiros no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento... \r\n\r\nProc. 1986.004.000033-6 (24.541) - Inventariante: ADEILDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO (RJ-132203)) X ALFREDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952) O.S. 01/2007: Ao inventariante, sobre a resposta ao ofício do Banco do Brasil de fls. 231. \r\n\r\nProc. 1994.536.004031-1 (3366) - Inventariante: CONCEICAO PESSANHA NEGRAO LEAO (Adv(s). Dr(a). EDMEA APARECIDA MACHADO DE MATTOS (RJ-063316), Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X PEDRO DO CARMO NEGRAO \"Venham as certidões da Fazenda Municipal e Fazenda Estadual.\" \r\n\r\nProc. 1997.536.000986-6 - Inventariante: MAERTE GONCALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DILERMANDO GOMES MARTINS E OUTRO, Dr(a). WANDERLEY BATISTA DA COSTA (RJ-111753)) X ALVARO SAMPAIO E OUTRA E OUTRO Despacho:Manifestem-se sobre os cálculos de fls. 89. \r\n\r\nProc. 1999.004.021489-9 - Inventariante: IONE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA AGUIAR (RJ-095081)) X VICTOR JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)), MARIETA DOS SANTOS LIMA Despacho:Manifeste-se o inventariante quanto às informações do Sr. Contador, bem como proceda o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1999.004.025682-1 - HELIO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)), VERA MARIA DA ROCHA RODRIGUES, Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X AUTA THEREZINHA DA ROCHA RODRIGUES Decisão:... 2) O provimento de fl. 139 foi revogado à fl. 140. 3) Indefere-se a designação de audiência, pois trata-se de inventário onde os interessados devem procurar solução às questões surgidas no curso do processo. 4) Ao inventariante para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2000.004.008343-2 (12.550) - Inventariante: EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X WALDEMIRO TEIXEIRA Despacho:Manifeste-se a inventariante sobre a resposta de fls. 162/163 \r\n\r\nProc. 2000.004.021470-8 - JOSE AMINTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FERNANDA MARIA NOBREGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO DE CARVALHO SILVA (RJ-068329), Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2007.004.089745-2 - Inventariante: MARIA SELESTINA OZIEL LOPES PLINIO RICARDO OZIEL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X CARLOS RICARDO DE PAULA LOPES Decisão:Tendo em vista que o autor instado a trazer aos autos sua declaração de bens e renda e/ou isento e não o fez, juntando apenas o documento de fl.21, que não é apto a comprovar a hipossuficiência, INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.075035-9 - MARCIO ANDRE CONCEIÇAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X EMBRATEL/LIVRE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA (RJ-140387) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas.2) Não há preliminares a serem decididas.3) Declara-se saneado o feito.4) Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.5) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 10:30 h.6) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.084762-0 - STELA REGINA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Justifique a parte ré, fundamentadamente, a necessidade das provas requeridas, bem como o que com elas pretende provar, sob pena de indeferimento. 2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.087563-8 - NOEIDES CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1) Em que pese o deferimento da gratuidade de justiça à fl.17, verifica-se que o documento que ensejou tal benefício, qual seja, declaração de isento juntada à fl. 10, não corresponde ao CPF da parte autora.2) Sendo assim, determina-se que a parte autora traga aos autos, em 10 dias, declaração de isenta que corresponda ao seu CPF, sob pena de revogação do benefício.3) Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.090496-1 - JEAN FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOVANIA RIBEIRO SILVA (RJ-106441)) X AMPLA S/A Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente na indevida privação de serviço de tamanha relevância. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que abstenha-se de interromper a prestação do serviço, bem como de enviar o nome do autor para o SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/10/2007, às 14:30 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.083626-8 - JOAO BATISTA BRITO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao \r\n\r\nProc. 2007.004.083863-0 - MARIA SOLANGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, dano moral c/tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.079077-1 - NATALIA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:No mais, partes legítimas e bem representadas. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Declara-se saneado o feito. As partes não desejaram produzir provas. Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 15/10/2007, às 10:30 h. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.004.092162-4 - R. MANDULA SERVIÇOS GRAFICOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) De acordo com a O.S. nº 01/07: \"À parte autora p/ recolher as custas faltantes: R$ 8,75 (Atos of. just. conta 0714-6); R$ 0,43 (outra receitas 07/2006 - conta 5673-00124-3) e R$ 0,43 (outras receitas - conta 6002.25174-9), no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.002798-6 - PANAMERICANO ARRENDANDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X EDINALDO GOMES DA SILVA Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 h,sob pena de extinção \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2000.004.008346-8A - MANUEL DE SÁ LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051)) X Inventariante: MARIA DE FATIMA DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA (RJ-108695) Despacho:1) Prossiga-se nos autos de inventário. 2) Desapensem-se, com traslado para os autos principais e remessa destes para o arquivo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.536.014707-7 (9892) - DELICIAS DO SUL COMERCIO E REPRESENTAOES LTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X DIANA DUARTE DE ANDRADE), Fiador: EDMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (RJ-045051) Despacho:... 2) Desnecessária a remessa dos autos ao contador para o fins desejados. Traga o exequente planilha com abatimento dos valores já quitados... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.004.003963-0 - MARIA JOSE NUNES CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Fls. 256/270: Recebe-se o recurso em seu duplo efeito. 2) Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.004.109745-1 - JOSÉ CARLOS DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 15/10/2007, às 10 h. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.082642-1 - FATIMA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fl. 84. Devolve-se o prazo a ré, sem retirada dos autos de cartório, haja vista a audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.004.019308-2 - JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 08/10/2007, às 11 h. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.004.042286-1 - ELIZABETH MOREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.056503-7 - VALMIR ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:1) Tendo em vista que o requerimento de denunciação a lide contou com a anuência da parte autora, consoante se verifica da assentada de fl. 40 e, considerando a regra do artigo 70, III do CPC, acolhe-se o agravo retido de fls. 82/86, reformando-se as decisões de fls. 78 e 102.2) Em consequência, determina-se a citação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.004.062098-1 - ALLAN KARDEK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada.2) Após, voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.004.088401-9 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO MAUA LTDA Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/10/2007, às 14:45 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.089345-8 - JACSON BELARMINO MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta de audiências deste juízo, remarca-se a AIJ para o dia 04/10/2007, às 13:40 h.2) Renovem-se os atos necessários e intimem-se. \r\n\r\nId: 313072"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nGuarda, e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2007.004.001209-0 - LEONARDO JOSE DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946)) X TRAYCE MIRALHES LOBO), NICOLE MIRALHES MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853) Decisão:Diante da gravidade dos fatos alegados, determino estudo social e avaliação psicológica preliminar, designando desde logo, o dia 17/09/07, às 16:00 horas, para entrevista da mãe e da criança, e também do pai e da avó paterna, no mesmo dia às 17:00 horas, no serviço técnico do Juízo.O não comparecimento da menor, no dia e hora designados acima, importará na imediata reversão da guarda ao pai, já que foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão da menor, formulado pela mãe, no processo cautelar em apenso (processo nº 2007.004.093640-8 - fls. 17/18, 21/23 e verso).Expeça-se mandado de intimação acompanhado de cópia da presente decisão, da petição de fls. 39/41 e da promoção de fls. 45 e verso.Expeça-se ofício na forma requerida pelo MP à fl. 45, item \"2\".E na cautelar em apenso, expeça-se nova carta precatória para citação do réu (fls. 21 e 22 verso). \r\n\r\nId: 313071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Joao Fernando Silva Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.004.057114-0 - ANTÔNIO CARLOS LEONEL (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X VALQUIRIA RIBEIRO DE OLIVEIRA LEONEL Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ACOMPANHE A DILIGENCIA \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.004.017890-1 - T.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA (RJ-083587)) X E.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) TENDO EM VISTA O HORARIO ERRADO DA AUDIENCIA, FICA AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2007, AS 12:30 HORAS. \r\n\r\nId: 313073"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sonia Maria Garcia \r\n\r\nEscrivão: Aroldo Ribeiro Benjamin\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.019309-9 - T.B.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES (RJ-109791)) X W.S.B. Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.004.076711-4 - NATHALIA DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639)) X MARIO AUGUSTO DA SILVA VIANA Despacho:Oficie-se a CEF para que informe sobre o saldo do FGTS retido em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.004.031024-4 - LEONARDO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Dê-se ciência ao peticonário de fl.50, do teor de fl.46. \r\n\r\nProc. 2006.004.059980-3 - AURIDINEIA ROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-087219)) X AMURI MOURA SILVA Despacho:Suspendo o andamento do processo por 60 dias.Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação a inicial será indeferida. \r\n\r\nProc. 2006.004.073017-8 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA PALMA (Adv(s). Dr(a). RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-120347), Dr(a). ELISABETE DA SILVA COSTA FELIX (RJ-119903)) X SADY BUENO DE PALMA Decisão:Defiro JG.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.004.073113-4 - ANA BEATRIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X MARCIO VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA Despacho:Expeça-se o Alvará em nome de R.Legal da menor. \r\n\r\nProc. 2007.004.001558-3 - MATHEUS AMANCIO DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148)) X DULCÉA DE VASCONCELOS MELLO Despacho:Fl.40 - Atenda-se.Em tempo:Diga a parte autora sobre fl.39. \r\n\r\nAlimentos, c/c Investigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.004.051883-5 - KAROLINA MENDES FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893)) X MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONILSON BECHARA CERQUEIRA (RJ-083097) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.061955-3 - CLEBER NUNES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ECLENILSON FRANCO (RJ-032419)) X LUCIMARA ALVES DE ANDRADE Despacho:Designo APC no JIC para o dia 02/ 10 /2007 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá a partir da data de audiência.Dê-se ciência ao Ministério Publico. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.074634-4 - GABRIELLE DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL VIEIRA (RJ-126165)) X LUIS CLAUDIO MENDONCA MAIA À parte autora sobre a certidão de fls.16v. \r\n\r\nProc. 2007.004.087484-1 - (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X MARCIO VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA), ANA BEATRIZ PEREIRA DE ALMEIDA Despacho:Defiro JG.Esclareça a parte autora sobre o rito que deseja prosseguir. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.002605-2 - DOUGLAS HENRIQUE LEMOS LEAL (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586) Despacho:Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de prisão acolhendo a fundamentação do MP.Designo Audiência Especial para o dia 06 / 11/2007 às 14:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, C/C ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.004.002723-4 - JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ERIKA OLIVEIRA REZENDE (RJ-128748)) X PATRICIA RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698) Despacho:Retire-se o ofício de fl.94. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.004.080784-0 - DAYSIMAR DE SOUZA GOUDARD MARCHON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TITO COSTA (RJ-141047)) X JOSÉ CARLOS MARCHON DOS SANTOS Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 11 / 10 /2007 às 14:15 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.004.063456-6 - ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA, LUAN CALÔR CANELLAS GOMES DA SILVA, LETÍCIA CALÔR CANELLAS DA SIVA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS MELO CONDE (RJ-114680) Despacho:Designo APC no JIC para o dia 06/ 11 /2007 às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá a partir da data de audiência.Dê-se ciência ao Ministério Publico. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.004.002653-2 - JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, LEONARDO COSTADE OLIVEIRA, BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919) Despacho:Acolho integralmente a fundamentação da promoção ministerial e indefiro o pedido de antecipação de tutela.Citem-se. \r\n\r\nPartilha, de bens \r\n\r\nProc. 2005.004.038406-7 - ARILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X GERCE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.004.092063-2 - THEREZINHA DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X Falecido: JEREMIAS ALVES DA CUNHA ROCHA Decisão:Defiro JG.Revogo o despacho supra.Retire-se de pauta.Emende, a autora, a inicial indicando aquele(s) que figurarão no polo passivo.Prazo de 05 dias sob pena de indeferimento da inicial(via OJA). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.004.080611-2 - GERALDO DAMÁSIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X ROSANGELA GONÇALVES MUNIZ Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.002053-5 - GUSTAVO DE FIGUEIREDO TARCSAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.004.002499-1 - JORGE LUIZ NOGUEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X FLAVIA MARA CAIADO VIEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644) Despacho:Considerando a manifestação do MP, expeça-se o Alvará em nome da R.Legal do menor. \r\n\r\nProc. 2005.004.028333-0 - IVANIL DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO ROQUE (RJ-080790)) X SELMA MAIA MACHADO Despacho:Designo APC no JIC para o dia 02 / 10 /2007 às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá a partir da data de audiência.Dê-se ciência ao Ministério Publico. \r\n\r\nProc. 2006.004.078961-6 - PATRICIA SIRLENE RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X RODRIGO LOPES CHAVES Despacho:Designo APC no JIC para o dia 21 / 11/2007 às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá a partir da data de audiência.Oficie-se comunicando(fl.38).Dê-se ciência ao Ministério Publico. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.074300-4 - ROSILENE GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMANDO SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2006.004.013169-6 - MELYSSA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (RJ-059101)) X SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA Despacho:EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE. APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.074089-5 - RAYNE MENDONÇA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X AYRTON RAYNE CARVALHO DE MELLO Despacho:Designo ACIJ para o dia 11/10/2007 às 14:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.040732-1 - DJULIA DE TOLEDO VIDAL DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (RJ-140525)) X JOSE ROBERTO VIDAL DIAS JUNIOR Despacho:. PELA MMDRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE: Defiro a expedição dos ofícios de fls.5. Reitere-se o ofício de fl.33 conforme requerido. Redesigno ACIJ para o dia 23/10/2007 às 16:00 horas. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato, lavrando-se este termo, que vai devidamente assinado. Eu.... TJJII secretária Tângela Teixeira, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.004.067571-6 - KAROLINE MOTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X JOSÉ AUGUSTO DA SILVA Despacho:. PELA MMDRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE: Venham os autos conclusos. Cientes os presentes. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato, lavrando-se este termo, que vai devidamente assinado. Eu.... TJJII secretária Tângela Teixeira, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.004.089114-0 - JOAO MARCOS DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-119377)) X MARINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA Despacho:REMETO OS AUTOS A MMDRA. JUÍZA DE DIREITO. \r\n\r\nDestituição de Tutela, do Patrio Poder c/c Guarda c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.068468-1 - ROSANE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLEBER RODRIGUES DE MENEZES (RJ-106186)), DANIELLA MELO SILVA) X ROBSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.086890-7 - MESSIAS JUNIOR DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN SASSON DE SÁ TAYAH (RJ-093965) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO, celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, EXTINGUINDO O VINCULO CONJUGAL, e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC....... \r\n\r\nProc. 2007.004.092471-6 - FRANCISCO MOACIR SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318) Decisão:Defiro gratuitade de Justiça.Designo Audiência Especial para o dia 11/10/2007 às 13:00 horas.Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.079219-6 - OSVALDO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADEGMAR CUSTODIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA (RJ-111120) Despacho:VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.065493-0 - BRUNA CARNEIRO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X LUIZ CLAUDIO CONCEIÇÃO Despacho:PELA MMDRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE: Designo audiência especial para o dia 11/10/2007 às 14:30 horas, intime-se o réu, conhecido como Cacá, observando o endereço correto ( RUA EXPEDICIONÁRIO JORGE ALVARENGA DA SILVA, LOTE 8 CASA 2 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO , ficando esta rua em frente ao MACRO na Estrada do Capote) na inicial. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do ato. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.004.091474-7 - DENISE SALTÃO DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X MARIA JOSÉ SALTÃO DE SOUZA Decisão:PELA MMDRA. JUIZA FOI EXARADA A SEGUINTE DECISÃO: Defiro a curatela provisória por 180 dias, vez que, embora não esteja definitivamente comprovada a total incapacidade do interditando de gerir sua própria pessoa, a impressão do Juízo colhida nesta audiência foi no sentido de que a interditanda tem necessidade do auxílio da requerente para todo e qualquer ato externo ao lar... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.058302-9 - JOANA BOTELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JARDIM RIBEIRO (RJ-005705D)) X JOBSON LUIZ DE SOUZA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARLY PORTO BARBOSA (RJ-028210), Dr(a). JUVENIL PORTO BARBOSA (RJ-086051) Despacho:PELA MMDRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE: Redesigno audiência de conciliação para o dia 11/10/2007 às 15:00 horas. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do ato. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.004551-7 - ANNA KAROLINA ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BATISTA SILVA AMADOR (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SISLEY DE SOUZA (RJ-002251C) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 06 / 11 /2007 às 13:15 horas.Intimem-seAo MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.088151-1 - ARTUR FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303)) X STEFFANI SERAFIM DE CARVALHO E OUTRO Despacho:REMETO OS AUTOS A MMDRA. JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.004.090361-0 - RONALDO AGOSTINHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X FATIMA ELISANGELA ALVES SABINO CABRAL Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS A MMDRA. JUÍZA DE DIREITO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.004.088742-2 - LUCIANE APARECIDA ROLEMBERG DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928)) X LUIZ CARLOS PEÇANHA DE MORAES Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO PARA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.086175-5 - AMANDA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X LUIZ DE SOUZA LIMA FILHO Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO PARA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APÓS VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.010961-7 - GILBERTO DE AQUINO VENTURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SONIA AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 09/10/2007 ÀS 14:00... \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.005910-3 - ANDERSON DE MACEDO DO DESTERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X PAULO CESAR DO DESTERRO Despacho:Fl.28 vº.Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.033447-3 - JOAO PEDRO DE ALAO COUTRIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ALEXANDER COUTRIM Despacho:Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2004.004.004798-0 - MARIA GORETI COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367)) X CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl.167 vº. \r\n\r\nProc. 2004.004.004818-1 - LUIZA HELENA FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA TERESA GALVAO CRUZ (RJ-119388)) X MARCELO MESQUITA DA SILVA Despacho:Oficie-se ao Órgão pagador para que encaminhe a este juízo os comprovantes de rendimento do alimentante, detalhados, referentes aos meses de Janeiro de 2007 à Setembro de 2007. \r\n\r\nProc. 2004.004.031830-5 - LEANDRO MIQUÉAS MIRANDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X RONALDO MANOEL PEREIRA Despacho:Oficie-se ao novo empregador nos termos da r.sentença. \r\n\r\nProc. 2006.004.031066-9 - TAILANE DE MENDONÇA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO VIEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS MIGUENS (RJ-044603) Despacho:Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.004.065463-2 - GUSTAVO QUEIROZ VELOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074)) X JANQUE DE SOUZA VELOSO Despacho:REDESIGNO O DIA 04/12/2007 ÀS 13:30 HORAS. FICANDO CIENTES AS PARTES QUE DEVERÃO TRAZER AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE FOR O CASO, VEZ QUE SE NÃO HOUVE ACORDO A AUDIENCIA PASSARÁ PARA ACIJ \r\n\r\nProc. 2006.004.072183-9 - MICHELINE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X JEFFERSON MAGNO DE SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177) Despacho:PELA MMDRA. JUÍZA FOI DITO QUE: Considerando que a autora completou 24 anos em abril do corrente ano, bem como, considerando o parecer do Ministério Público suspendo os alimentos provisórios fixados em favor da autora. Oficie-se ao empregador do réu para a suspensão dos descontos. Abra-se vista ao Ministério Público, após venham os autos conclusos. Cientes os presentes. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato, lavrando-se este termo, que vai devidamente assinado. Eu.... TJJII secretária Tângela Teixeira, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.004.073992-3 - PEDRO LUKAS DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AURECI DA COSTA NUNES (RJ-061887)) X PEDRO ANICETO CAMPOS GOMES Despacho:Expeça-se o alvará em nome da representante legal do menor. \r\n\r\nProc. 2006.004.074118-8 - JÚLIA FRÓES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARÃES SILVA XAVIER (RJ-135814)) X JEFERSON FRANCELINO BASTOS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção(prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2007.004.083522-7 - WELLYNGTON DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X RONALDO DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.004.086706-0 - MARCELLY OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIA MARTINS LESSA (RJ-134015)) X MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA Despacho:DESDE JÁ DESIGNO ACIJ PARA O DIA 04/12/07 ÀS 13:00 HORAS. DEFIRO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DE DOCUMENTOS. INTIMADOS OS PRESENTES, FICANDO CIENTE O RÉU QUE A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIENCIA DESIGNADA ACIMA. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE PARA OS DESCONTOS DOS ALIMENTOS FIXADOS QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.004.080191-6 - MIGUEL FERNANDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.004.056786-3 - PRISCILLA MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GALVÃO AZEVEDO (RJ-105557)) X DIEGO BANDEIRA LIMA Despacho:Cite-se, observando-se o endereço de fl.20. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.057595-1 - RAFAEL SANTA CRUZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL (RJ-131611) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.004.004250-1 - HUGO CORREA NETTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.042184-0 - JAMES JOSE LOBATO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Decisão:Suspendo o feito por 60 dias, com o decurso do prazo, sem manifestação, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.004.046016-3 - SEBASTIÃO CAMELO SALES (Adv(s). Dr(a). ATUITY DE CERQUEIRA FONTES (RJ-001466A)) X EDILENE SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Despacho:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 05/12/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTES. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.072918-8 - SAMUEL LEANDRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06 / 12/2007 às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.031693-0 - JACO SANT'ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355) Despacho:Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas judiciais, se correto expeça-se a 2ª via de carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.004.077506-0 - HELIO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.080192-8 - MÔNICA DE MOURA PERROUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.085461-1 - ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491) Despacho:Intime-se os requerentes para que informe o nome do empregador do alimentante, para expedição do ofício visando os descontos referentes a prisão alimentícia \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.060702-2 - CRISTIANO DUTRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604), Dr(a). ADEMIR MATTOS COUTINHO (RJ-051593)) X LUCIANA CRISTOVAO CARDOSO Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/ 12 /2007 às 14:00 horas.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.004.005515-5 - EDILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (RJ-106088)) X ROSANE SOARES CORREA DE SOUZA Decisão:Fl.19 - Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.005333-6 - GABRIEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X CLAUDIO SIQUEIRA MORAES Despacho:Venha a atualização da planilha de débito, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.004.018904-0 - ISABELA FREIXO DA SILVA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991)) X MARCELO DA SILVA SOUSA Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.004.062055-5 - KAIQUE MARQUES LUQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X FLAVIO XAVIER PEREIRA LUQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:). PELA MMDRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE: Designo audiência especial para o dia 11/10/2007 às 15:30 horas. Intime-se o réu em seu endereço residencial e do trabalho conforme acima. Cientes os presentes. Nada mais havendo foi determinado enceramento do ato. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.021571-3 - ADILSON MARQUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X JESSICA CRISTINA DA SILVA CAMILO Decisão:Defiro a produção das provas requeridas.Designo AIJ para o dia 04/12/2007 às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087317-4 - ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA MARIZE CURADO DE OLIVEIRA (DF-024565)) X LUANA BARCELLOS FERREIRA DE SOUZA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.004.008419-9 - EDSON MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X VALDIRENE DE SOUZA MATOS Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.004.009091-4 - REGINA DA COSTA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-087731)) X THAIS COSTA DA SILVA FERREIRA Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.004.085993-1 - ROBERTSON DE PAULA PASSERI (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537)) X CINTIA DA SILVA PEREIRA), ROBERT PEREIRA PASSERI Decisão:Defiro JG.Ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.004.072843-3 - NADIA LEMES GOULART (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO (RJ-119704)) X SERGIO LEMES GOULART Despacho:As partes e ao MP sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2007.004.082371-7 - MAURO SIMÕES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D)) X MAGDALENA SIMÕES DA SILVA Decisão:Defiro JG.Designo AIP para o dia 05/ 12 / 2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.004.084908-1 - ANA PAULA FREIRE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165)) X JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA Decisão:Nomeio o DP como Curador Especial.Nomeio perito do Juizo o médico psiquiatra do IML de São Gonçalo.Faculto as partes a ao MP a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05(cinco) dias.O expert prestará compromisso perante o Diretor daquele Institut, o qual deverá comunicar ao juízo com antecedência de 30(trinta) dias a data e hora designadas para o exame.Marco o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, contados da data do exame do interditando(a).apresentados os quesitos, remetam cópias dos mesmos e da inicial na forma do artigo 434 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.004.066743-0 - ELIEZER FERNANDES BERTIN (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X ELISANGELA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072) Despacho:As partes e ao MP sobre o laudo do exame de DNA. \r\n\r\nProc. 2005.004.091829-3 - EDIVALDO MASCIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049)) X VICTOR HUGO LOMBARDO DE SA E OUTRO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de Guarda com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.034071-4 - ENOCK DE ARAÚJO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X SOLANGE LICIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.029673-3 - JONATHAN DE FRIETAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JENNYFER CANDIDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) Despacho:Oficie-se a CEF para informar o saldo retido do FGTS em favor do menor. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c Partilha do Patrimônio Amealhado com o esforço comum \r\n\r\nProc. 2003.004.023566-5 - MARLENE BARRETO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Digam as partes quanto as provas que pretendem produzir, após ao MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.045875-7 - JORGE CELSO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ILDA DALVA DE AGUIAR CUNHA (RJ-128410)) X LUAN DA ROCHA FABIANO Despacho:Ao arquivo provisório \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.004.077424-8 - CRISTIANE DE CARVALHO REVOREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2004.004.019930-4 - MARIA ANTONIETA MALAQUIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDICTO ROSA (RJ-056259)) X Falecido: JOSÉ DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se conforme requerido pela Defensoria Pública à fl.32 vº. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.088151-1 - ARTUR FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303)) X STEFFANI SERAFIM DE CARVALHO E OUTRO) Despacho:REDESIGNO O DIA 26/09/2007 AS 13:00 HORAS. INTIMEN-SE \r\n\r\nId: 313074"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.004.041611-3 - MP X ALESSANDRO ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958) Decisão:1. Adoto as razões do PARQUET para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCE LEANDRO COSMO DE LIMA DA SILVA. Expeça-se Alvará de soltura, e cumpra-se se por al não estiver preso.2. Às defesas em alegações finais. \r\n\r\nId: 313075"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). WIVIAN NUNES PEREIRA (RJ-116145)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 23/10/07, ÀS 13:40H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.003508-6 - MARCUS NUNES CALMON GOMES (Adv(s). Dr(a). KARINE FERNANDES BON (RJ-104796)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de Conciliação para o dia 21/11/2007 às 13: 20h. \r\n\r\nProc. 2007.087.003674-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887)) X ROBSON GARCIA RAMOS DIGA O AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.087.006021-4 - CONDOMÍNIO SÍTIO DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). THAÍS DE ANDRADE RABELO (RJ-117366)) X MARIA ADELAIDE DE AZEVEDO SODRÉ E OUTRO Despacho:DEFIRO JG. DESIGNO AC PARA O DIA 30/10/07, ÀS 14:40H. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.006036-6 - CARLA AUGUSTA FERREIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUORS Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de AIJ para o dia 21/11/2007 às 14: 40h. \r\n\r\nCobrança, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.002686-1 - MARCELO GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA), EFIGENIA RANGEL FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 30/10/07, ÀS 14:20H. INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.087.001627-4 - TEREZA COUTINHO VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578), Dr(a). MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES (RJ-059667)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Designo AC para o dia 30/10/07, às 15:20h. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001948-0 - CRISTIANE SANTIAGO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X JORGE RICARDO AZEVEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de AIJ para o dia 21/11/2007 às 13: 00h. \r\n\r\nProc. 2007.087.006039-1 - ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-131606)) X CASA & VIDEO Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de AC para o dia 21/11/2007 às 15: 00h. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000021-7 - ELISABETH PASSAMANI FRANCIS (Adv(s). Dr(a). JOSE NILSON TOCANTINS FROTA (RJ-001727C)) X CARMEM ZILDA NUNES DA SILVA INTIME-SE A AUTORA PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.087.003105-6 - ROSILENE PEREZ DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 30/10/07, ÀS 15H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.004472-5 - JOSE AMERICO FONSECA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. DESIGNO AC PARA ODIA 21/11/2007 ÀS 15:20H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.087.004702-7 - MARILI PEREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de Conciliação para o dia 21/11/2007 às 13: 40h. \r\n\r\nProc. 2007.087.006033-0 - CLAUDINEY HERDY (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X CREDICARD E OUTROS Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de AC para o dia 21/11/2007 às 14: 20h. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.002424-4 - ROSANGELA MARINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparacao p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.002665-6 - BRIGIDA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X OI-CELULAR/TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Portaria 01/2007Fica redesignada a audiência de AC para o dia 21/11/2007 às 14: 00h. \r\n\r\nId: 313194"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.087.001695-8 - EDILSON PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X GEORGE MARTIN PANLSEM JUNIOR E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.003600-5 - JORGE COLLIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREA RODRIGUES DE MENEZES (RJ-106974)) X PIERRE MARIE DUMONT Despacho:O Despacho de fls. 17 não restou cumprido integralmente. \r\n\r\nProc. 2007.087.005811-6 - SUZETE MIRANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA LIMA (RJ-005347D)) X TADEU INACIO MICKOAZ Decisão:1- Junte-se Certidão atualizada do RGI do imóvel que se pretende adjudicar. 2- Esclareça-se a profissão da autora. 3- p/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000943-7 - JERCE FIDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)), Falecido: ADMARIA ASSIS DA SILVA Sentença:....DEFIRO a expedição de ALVARÁ em favor dos requerentes, para levantamento da quantia referida às fls. 43, com acréscimo de juros e correção monetária, se houver, cabendo a cada um o equivalente a 1/5 do montante.P.R.I.Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.087.003272-3 - IZA LEMOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:1-Ao autor. 2- Em provas. 3- Digam se é possível Acordo ( art: 331 §3º CPC). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.087.002722-3 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X DESOLI SOUZA DE OLIVEIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a perda de objeto.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.005858-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS DE MELO LIMA Decisão:Autentiquem-se os docts relativos ao Mandato. \r\n\r\nProc. 2007.087.005860-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLA FERNANDA BENEVENUTO Decisão:Autentiquem-se as xerocópias relativas ao Mandato. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.000917-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI (RJ-131738)) X AZAF WELCOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.001130-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X ZELO ARTES GRÁFICA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DO CPC PARA O DIA 26/11/2007 AS 15;30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.087.005020-8 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614)) X MÁRCIA DE ARAGÃO OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no parcelamento das custas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.087.001226-8 - MANOEL JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:TENDO EM CONTA A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO...E NOMEIO O dR. MARIO JORGE REVELLO, TELEFONE 8898-7332. INTIME-SE PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. DEFIRO A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/10/2007 AS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.001919-4 - ALICE SIQUEIRA BERBIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELIX DE SOUZA (RJ-127906)) X LECI FARIA FERREIRA), EDILENE FARIA DA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.087.001041-5A - MPMEC ELETROMECÂNICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X DANIELLE DOS SANTOS CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Diga o excipiente quanto ao certificado às fls.19. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001040-3 - COMERCIO DE ROUPAS PONTO 51 DO ALCANTARA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:TORNO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PRECLUSA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/11/2007 AS 15:00 HORAS. VENHAM AS TESTEMUNHAS NOMINADAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, cumulada com pedidod de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.087.000242-0 - LUCIA ALENCAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:TENDO EM CONTA A REGULAR INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA EFETIVAR O DEPOSITO DE HONORÁRIOS DO PERITO, E, PERMANECENDO ATÉ O PRESENTE INERTE, TORNO PREJUDICADA A PROVA PERICIAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/10/2007 AS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.001116-0 - WERBTON FREIRE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X OZEAN CAR), MARCELO ASSIS RODRIGUES Decisão:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO. DESDE JÁ REDESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 23/10/2007 AS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.001698-3 - Inventariante: MARIA ZILCA DE SÁ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Ao autor sobre certidão de fl.62 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.000106-2 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779), Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE FLS. 50. CONTA 0711-2 - OFÍCIO - R$ 3,49 (+) 5% P/ FUNPERJ (+) 5% FUNDPERJ. TAMBÉM DIGA O AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS. 52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000252-4 - CELIA REGINA GOMES MOTA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Aguarde-se manifestação por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.087.003878-6 - JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/11/2007 AS 15:15 HORAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Medida Cautelar e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.001321-2 - WANIA REGINA DE SÁ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:J-SE. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INDEFIRO A APLICAÇÃO DO ART.475, J DO CPC, JÁ QUE O PAGAMENTO FOI VOLUNTÁRIO. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.001489-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA APARECIDA BATISTA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.087.001805-0 - VERA MATTOS BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). ELIEZER LOUREIRO DE JESUS (RJ-133300)) X CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.087.001340-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RENAN DA SILVA MONTEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.004872-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ANTONIO EUDES DA SILVA Despacho:I-se ante certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.001053-1 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO GOMES FERREIRA (RJ-154000E)) X ANDRÉ LUIZ SILVA TEIXEIRA Ao autor para recolher R$ 17,45 na conta 603002449-8 (Atos dos distribuidores/baixa - Campos 17, 30 e 43) e R$ 3,49 na conta 3403-14129-8 (Acréscimo de 20% previsto na Lei 3217/99 - Campos 19, 32 e 45). \r\n\r\nProc. 2007.087.001624-9 - GITA EMILIA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760)) X C & A MODAS LTDA Ao réu para recolher R$ 8,72 na conta 0723-7 (Campo 43) \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000369-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BRAGA BENZINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X HOSPITAL SANTA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ- 119747) Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM. CITE-SE O SEGUNDO REU NO ENDEREÇO DECLINADO A FLS 85. APÓS RESPOSTA, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA. SEM PREJUIZO, DIGA O PRIMEIRO REU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nReparação de Danos, P/DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.001301-7 - CARLOS APARECIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSÁRIO (RJ-056355)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e constituição da demanda. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não da cobranças das faturas emitidas pela ré e as consequencias morais e materiais de tal fato. Instada a parte autora a se manifestar em provas, permaneceu inerte. Defiro a colheita do depoimento pessoal do autor. Defiro a prova pericial de engenharia e para tanto nomeio Perito deste juízo o Dr. ISMAR TAVARES MOREIRA, telefone 2705-9860.Intime-se para proposta de honorários que caberão á ré. a prova documental superveniente terá sua pertinência examinada quando pedida. Designo AIJ para o dia 24/10/2007 as 15:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.087.002713-2 - SANDRA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:1- Cert-se se houve o pagamento das custas devidas cf decisão de fls.40. 2- Ciência às partes dos docts.a costados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.002448-9 - CARLOS ROBERTO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X IMPERIO DA BANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567) Ao denunciante para recolher R$ 19,24 na conta 0702-1 (Cartório); R$ 12,24 na conta 0714-6 (Atos dos oficiais de justiça); R$ 3,49 na conta 0723-7 (Distribuição); R$ 17,45 na conta 600202696-8 (Atos do distribuidor/baixa); R$ 3,49 na conta 600214129-8 (Acréscimo de 20 % que trata a lei 3217/99); R$ 8,74 na conta 0301-2 (Taxa de remessa e retorno); R$ 3,05 na conta 600225174-9 (FUNPERJ) e R$ 3,05 na conta 567300124-3 (FUNDPERJ), referentes à expedição de carta precatória de citação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2007.087.003457-4 - ANA PAULA FAGUNDES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X PLANO AMIGO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a reembolsar a quantia de R$ 1.685,00, corrigido com juros de 1% a.m. e correção monetária pela UFIR desde a data dos pagamentos (fl.19/21). Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos morais causados, corrigidos com juros de 1% a.m. e correção monetária pela UFIR desde a sentença. Condeno a parte ré em Custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação. Registre-se. Intimados os presentes. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003474-4 - VALERIA DUTRA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.087.001695-0 - DANIEL VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X SERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) a parte autora sobre AR negativo \r\n\r\nId: 313193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Monteirol Cruz\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.007181-2 - Anderson Caetano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cunha de Almeida - OAB RJ046614). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554, Rodrigo Itabaiana C. de Souza - OAB RJ101323, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Às partes sobre a informação do Sr. Contador, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.809.006649-5 - Jorge Clementino da Conceição. X Unibanco S. A.. Cobre-se o mandado independente de cumprimento. Verifico que o depósito e a comprovação foram efetuados antes do prazo ajustado e, por isso, não tem cabimento a multa. Assim, torno sem efeito fls. 91, verso no que se refere à multa de 30%, julgando extinta a execução pelo pagamento (art. 794, I do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.809.003429-0 - Rogerio Pitzer. X Plano de Saude - Dix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725, Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação. Quanto ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no artigo 51, II da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.809.029893-8 - Neid da Conceição Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Manoel Candido dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério de Carvalho Busch - OAB RJ095803). AO AUTOR PARA IMPULSIONAR OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.809.011043-7 - Dirce Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, na forma do art.269, I do CPC, para ...\" \r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.809.017903-9 - Raimundo Joaquim Çonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Sabemi Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192, Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 2.924,79, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.015031-7 - Rosalia Alves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Sousa de Faria - OAB RJ130183). X Edmunda Santos Bellas e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.809.000709-1 - Francisco das Chagas Carvalho. X Trans Quadros Mudanças e Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Mônica Garcia da Fonseca Kretzer - OAB RJ081302). A penhora on line restou infrutífera. Procedi ao desbloqueio junto ao BACEN, ante a inexistência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.809.005061-4 - Marinalva Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Pereira da Silva - OAB RJ108699). X BANCO ITAU S/A - Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Pereira Bastos - OAB RJ134135, Miliane Guilhermino Pereira da Silva - OAB RJ134663, Silvio Viola - OAB RJ023150). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 116. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.809.008525-2 - Sonia Maria Farias de Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E). X Makro Atacadista S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Intime-se o reclamado para que junte aos autos a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.809.010959-1 - Valdo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB RJ121799). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.809.012067-7 - Sandra Cristina Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Barros da Silva - OAB RJ118006). X Adelicia Jacamo de França e outro. Venha o endereço atualizado das Executadas. \r\n\r\nProc. 2003.809.024621-1 - Ione Leandro de Farias Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Retifico a decisão de fls. 125 para que passe a constar o valor de R$ 737,56 como o correto da diferença executada. Determino que a reclamada junte aos autos o pagamento da diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.809.024971-6 - Jair Gonçalves Marantes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). INTIME-SE O RECLAMANTE A CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 210, EM 24 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.809.001839-3 - Cesar Roberto Macedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Peres de Abreu - OAB RJ086552). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 601,26, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.004591-8 - Cidila Pereira Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). - Certifique-se o cartório o TJ da sentença, após, intime-se a patrona da autora , para que apresente o substabilecimento conforme pet. de fls.289. \r\n\r\nProc. 2004.809.015711-3 - Josias Dias Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Vieira Turibio - OAB RJ114987). X Nestor Sebastião de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Regina do Nascimento de Paula - OAB RJ104616, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). A penhora on line foi realizada no montante de R$ 141,59 , ante a insuficiência de saldo. Solicitei a transferência do valor para conta à disposição deste Juizado no Banco do Brasil. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.809.020021-3 - Edesio Vieira Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edésio Vieira Porto - OAB RJ061651). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.977,35, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.022235-0 - Silone Reis Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Moraes Barbosa - OAB RJ098446). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.023155-6 - Edson Jose da Silva Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.809.023711-0 - Ubiratan de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérvulo Sales Filho - OAB RJ054709). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Bianca Moraes Bianco - OAB RJ100908). - Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, após, Intime-se a reclamada a manifestar-se sobre a pet. de fls.65/67, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.809.024647-0 - Maximino Herculano da Silva. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Burges Olmos - OAB RJ050654, Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). A penhora on line foi realizada com êxito, tendo sido solicitada a transferência do valor executado para conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, bem como o desbloqueio do excedente. Aguarde-se resposta da instituição bancária. Sem prejuízo, intime-se a parte Executada para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2004.809.024723-0 - Luiz Onofre Figueiredo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ferreira Almeida - OAB RJ124416). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.809.026203-6 - Josiel Anacleto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746, Jose Claudio Brum Guimarães - OAB RJ155972E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora. 2 - Intime-se a parte Ré para que deposite a diferença apontada à fls.134, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.809.026239-5 - Maria Luiza de Abreu Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.809.026271-1 - Alcides Aliado Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 148 vº. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.809.026707-1 - Pedro de Oliveira Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288, Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.809.004809-0 - Regina da Cunha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Digam as partes sobre os cálculos. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.809.005191-0 - Gilcinea Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia dos Santos Nepomuceno - OAB RJ094607). X Mercado Rrpt Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Torres Reis - OAB RJ105760). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.809.015305-5 - Ângela Carla de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzan Kally Ribeiro do Nascimento - OAB RJ118967). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). - Fece a certidão de fls.131, defiro a devolução do prazo ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.809.015487-4 - Elenita Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls.94. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.809.021559-0 - Maria Alcilene de Souza Guia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X TNL PCS S.A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.809.022843-2 - Israel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosely Rodrigues Antunes Barradas - OAB RJ137953, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). A multa fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional refere-se à obrigação de não fazer, qual seja, abster-se de enviar o nome do Autor para os cadastros restritivos de crédito. Assim, comprove-se tal inclusão. \r\n\r\nProc. 2005.809.026765-6 - Liana Cristina Cordeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 851,26, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.809.029059-9 - Franciscoalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). X Jovana de Oliveira Campanatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647). Cumpra-se V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.809.029703-0 - Elisângela Lino de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 232,10, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.002577-8 - Maria Amelia Rangel Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Atl - Telecon Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Janaina França Carneiro de Cerqueira - OAB RJ123363). FICAM AS PARTES INTIMADAS A CUMPRIR O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.809.004129-2 - Karen Fróes de Abreu Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). FICA AS PARTES INTIMADAS A TOMAR CIÊNCIA DO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.809.007769-9 - Amanda Mendonça Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X Banco Fininvest S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 774,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.011745-4 - Dino César da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Ibi Card / C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Lucena Crispim - OAB RJ133572, Priscilla Sant Anna Sergio Brito - OAB RJ132399). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 2.993,05, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.012871-3 - Ciléa Marques Eboli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que junte a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.809.013625-4 - Otoniel Luiz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Atl - Telecom Leste S/a(claro Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). A penhora on line restou infrutífera. Procedi ao desbloqueio junto ao BACEN, ante a inexistência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.809.013701-5 - Aldo Jose da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 144,83, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.013725-8 - Nilo Aurélio Pacheco de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 108,54, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.020225-1 - Francisca Leal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Vieira da Silva - OAB RJ087350). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao reclamante para se manifestar sobre a petição do reclamado. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para que junte aos autos no prazo de 48 horas os valores mencionados em sua petição de fls. 132/133. \r\n\r\nProc. 2006.809.021871-4 - Alzira Alves. X Ibi- Capitalização /c&a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.809.022079-4 - Ana Carolina Farias Vieira. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 4,51, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.023195-0 - Ademilson Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine dos Santos Kochem - OAB RJ137581). X Banco Bradesco e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.809.025381-7 - Celso Ramos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenora Caçador Moreira de Cerqueira - OAB RJ133453, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.809.025645-4 - Luciana Conde Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia de Sant'Ana Oliveira - OAB RJ111671). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls.88. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.026553-4 - Elson Jannibelli Falbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano dos Santos Campos - OAB RJ091768). X Carrefour Administradora de Cartões e Credito, Comercio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Luciana dos Santos Cordeiro - OAB RJ122094, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Intime-se a reclamada para que pague a diferença apontada, no valor de R$ 165,00, no prazo de 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.027807-3 - Marcelo Soares Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.028171-0 - Elaine Rodrigues Pimenta da Silva. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela de fls. 10. Condeno a 2ª ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais de 1% ao mês, a contar da data do evento. Declaro cancelada a fatura com vencimento em 20/09/2006. JULGO EXTINTO o processo sem a análise do mérito ante a 1ª ré, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.809.032151-3 - Alexandre Bicalho Garrido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Fiuza - OAB RJ082873). X Soter Instaladora e Incorporadora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tales Donato Scisinio - OAB RJ132565). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.036317-9 - Marcia Regina Pereira e Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Santos Malafaia - OAB RJ101147). X Carrefour Comercio e Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 500,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.038463-8 - Vera Lucia da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos dos Santos - OAB RJ135259). X Unicard Banco Multiplo S/A e outro. Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.039,84, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.809.001501-5 - Renê Soares. X Americanas. Com S. A. - Comércio Eletrônico. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.809.005057-0 - Joao Batista Minervino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.007955-8 - Adriana D'Avila de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Farias Barros - OAB RJ107268). X Nalin Shopping/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Nalin Turbae - OAB RJ118939). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da tutela deferida as fls. 17 e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês... \r\n\r\nProc. 2007.809.007985-6 - Pedro Ferreira Batista. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a regularizar o abastecimento de água na residência do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada por esse juízo em caso de descumprimento, bem como a ... \r\n\r\nProc. 2007.809.008050-0 - Carlos Alberto Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada, no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls. 86. Recebo as contra razões do recurso. Subam os autos ao E.Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.809.010118-7 - Zeny de Araujo Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza de Azevedo Ferreira - OAB RJ143978). X Centro Clinico Master (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Silveira - OAB RJ105918). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2007.809.010281-7 - Paula Valéria de Oliveira Terra. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, e a restituírem, solidariamente, o valor do produto à parte autora, qual seja, R$ 199,00(cento e noventa e nove reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2007.809.010285-4 - Luis Andre Costa. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, e a restituir o valor do produto à parte autora, qual seja, R$ 199,00(cento e noventa e nove reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2007.809.010316-0 - Ana Paula Ribeiro Jorge Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a desbloquear a linha telefônica da autora, em até três dias contados da intimação desta. Condeno a Ré a re-faturar as contas dos meses de novembro e dezembro de 2006 para o.... \r\n\r\nProc. 2007.809.010324-0 - Douglas Felisberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Moraes Dias - OAB RJ134231). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.010454-1 - Jeovane de Oliveira Regis. X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Simao de Sa - OAB RJ087346). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Declaro rescindido o contrato objeto da lide, sem ônus para a parte autora, sob pena de multa em dobro do valor cobrado. Por fim condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.082,32(mil e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) pela restituição dos valores pagos, conforme documentos de fls. 08/18, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2007.809.011106-5 - Luis Carlos Matos da Silva. X Extra Hipermecado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.809.011133-8 - Fabiana Silveira da Mata Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Unicard Unibanco Banco Múltiplo S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Gallo Azevedo - OAB SP166933, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 2ª ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte 2ª ré ainda ao pagamento de R$ 63,00(sessenta e três reais) pela restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da cobrança. \r\n\r\nProc. 2007.809.011185-5 - Anair Soares de Souza Figueiredo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.809.012847-7 - Cleonice Machado Giron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ089591). X Roberto Muniz de Moura. 73 - Defiro - Expeça-se mandado, devendo a parte reclamante acompnhar o Sr. Oficial de Justiça em diligência. \r\n\r\nProc. 2006.809.031097-7 - Elsio Ortiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Rogério Alves de Assis. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM A AC/AIJ DE 31/10/07 , 13:20. \r\n\r\nProc. 2006.809.036479-2 - Sidney Monteiro Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes - OAB RJ070216). X Márcio Bastos da Silva. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.809.038223-0 - Maria Goretti Pontes de Miranda Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Maria Almeida de Azevedo Rosa - OAB RJ067975). X Priscilla Coutinho Angelo. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2007.809.015749-1 - Saulo Moraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Moraes Dias - OAB RJ138530, Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza - OAB RJ137203). X Tatiana da Silva Santos. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM A AC/AIJ DE 31/10/07 AS 13:40. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.021407-6 - Chen Yao Ping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Jose Manoel Carvalho de Almeida. A penhora on line foi realizada no montante de R$ 221,97 , ante a insuficiência de saldo. Solicitei a transferência do valor para conta à disposição deste Juizado no Banco do Brasil. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.809.021445-3 - Ivete da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Oliveira Miguel - OAB RJ111372). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira de Campos Figueira - OAB RJ098791). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 10.923,93, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.809.026155-8 - José Wellington Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Narciso dos Santos - OAB RJ078760). X Sindicato dos Empregados No Comércio de Niterói (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Ferreira de Araujo - OAB RJ065592). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 7.557,02, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.006637-5 - Leonardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 355,54, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.019015-3 - Alessandra Siqueira Peixoto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140, Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ( Universo ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 644,61, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.024113-6 - Ana Maria Nogueira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Claudio Brum Guimarães - OAB RJ155972E, Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 238,18, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.027267-4 - Regina Celia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 197,91, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.809.027277-7 - Flavio Paixão Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 137. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.809.000779-8 - Julio Cesar Cavalcante Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora. Intime-se o Reclamado para que deposite a diferença apontada, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.809.003855-2 - Raul Polvil dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746, Jose Claudio Brum Guimarães - OAB RJ155972E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora. 2 - Intime-se a parte Ré para que deposite a diferença apontada à fls.151, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.809.004771-1 - Anagilda Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cheila Morett Maia - OAB RJ106107). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Com. Part. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.006109-4 - Ayres da Costa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariene Ferreira Mendes Ferrari - OAB RJ036352). X Supermercado Gomes. A penhora on line foi realizada no montante de R$ 2.566,53, ante a insuficiência de saldo. Solicitei a transferência do valor para conta à disposição deste Juizado no Banco do Brasil. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.809.006763-1 - Zulmira Sebastiana de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a reclamada para que junte aos autos a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.809.015059-5 - Robson Machado Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene do Nascimento Lara - OAB RJ078007). X Jorge Antônio Alves Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antônio Alves Maia - OAB RJ072701). - Intime-se o autor para que se manifeste sobre a petição de fls.62. \r\n\r\nProc. 2005.809.023923-5 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 840,64, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.809.026771-1 - Liana Cristina Cordeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Cecilia Monteiro de Barros - OAB SP131651, Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.809.030453-7 - João Wellington de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.432,31, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.809.030819-1 - Priscila Ribeiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 673,39, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.007061-9 - Ana Pedro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Moraes Góis - OAB RJ132067). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.617,41, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.009911-7 - Luciana Bueno de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Ferreira do Rosário - OAB RJ056355). X L. H. Lages Com. e Eletro-móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 48. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.809.014537-1 - Suely Gomes de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 63,63, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.020023-0 - Maria da Glória Mendes Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Americo dos Santos Maia - OAB RJ102668). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.508,31, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.809.020209-3 - Altamir Matos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.027517-5 - João Francisco Chilinque de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ094126). X Bmg e outro. Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certidão de fls.81. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.027937-5 - Erli Ferreira de Moraes Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647, Maria das Graças Martins da Silva - OAB RJ120862). X American Tour Club. Defiro o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.035739-8 - Leandro de Souza Conceição Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Pereira - OAB RJ124117, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.809.036531-0 - Fernando Garcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ092415). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO PARA O DIA 24.09.07 AS 13.30 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.809.005671-6 - Cristiane Cinelli Oliveira de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Fernandes Rocha - OAB RJ091486). X Shopping São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.386,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.809.005671-6 - Cristiane Cinelli Oliveira de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Fernandes Rocha - OAB RJ091486). X Shopping São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.809.007688-0 - Eliseu de Lima Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Porto Nogueira - OAB RJ143567). X Banco do Brasil S/A. Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias, no prazo de cinco dias, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.007768-9 - Ronaldo Garcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Farias - OAB RJ067825). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.007911-0 - Amaral Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164). X Consórcio Nacional Honda LTDA. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 10 DIAS.- \r\n\r\nProc. 2007.809.010236-2 - Marco Antonio Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlanza Marina Domingos Pereira - OAB RJ077980). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos, determinando para tanto que seja oficiado para a imediata exclusão. Por fim, declaro nulo o débito existente em nome da autora referente ao contrato número 170921870881.\r\n\r\nProc. 2007.809.010388-3 - Pedro Pacifico da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Revogo a tutela de fls. 26.\r\n\r\nProc. 2007.809.011139-9 - Erika da Silva Rodrigues. X Computation School Curso de Informática Ltda. ( Escola Profissionalizante Jfw Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Barbalho Pinto - OAB RJ089430). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Declaro cancelado o contrato firmado entre as partes e objeto da lide, devendo a parte ré abster-se de realizar cobranças a parte autora referente a este contrato sob pena de multa em dobro do valor cobrado. Por fim condeno a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 58,65(cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nProc. 2007.809.020740-8 - Cláudio Gonçalves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Regina Brasil Gomes - OAB RJ103229). X Usadão Máquinas - Equipamentos Para Cozinhas Industriais. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo(a) reclamante, conforme fls.18, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, VIII do C.P.C. . Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nId: 312779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.012238-8 - M.S.R. (Adv(s). Dr(a). KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS (RJ-084044), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA CAMPOS (RJ-147012)) X R.P.C.R. Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituí-lo, arbitro os alimentos provisórios em 100% do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. Intime-se para pagamento imediato. 3. Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário-família, (...) Oficie-se; 4. Designo audiência para o dia 04/12/07, às 14:15 horas. 5. Em não havendo possibilidade de conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas e a parte ré citada para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. 6. Cite-se e intime-se, ou requisite-se, se for o caso, o réu, a fim de que compareça à audiência, trazendo a prova de seus ganhos, quando, também, apresentará sua contestação, alertando-o, ainda, para o disposto nos artigos 6°, 7° e 8° da Lei n° 5.478/68. \r\n\r\nProc. 2007.054.012366-6 - D.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELISÂNGELA DE SIQUEIRA ROCHA (RJ-144949)) X M.S.S. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20 % dos ganhos líquidos do réu para sua mulher a ser pago mediante desconto em folha e depositado em conta corrente a ser aberta no Banco do Brasil. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 01/11/2007, às 14:45 h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.054.002620-0 - T.C.C.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO (RJ-077385)) X C.E.A.F. (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO (RJ-067035), Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948), Dr(a). VANDERCI CUNHA SOUSA (RJ-115079), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). SIRLENE DE FARIA CARVALHO (RJ-100017), Dr(a). NILTON ALBERTO GOUVÊA (RJ-123081) Despacho:Marco audiência para ratificação do acordo a ser realizada no dia 02/10/2007, às 14:30 horas. I-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.005470-8 - RICHARD DAVID SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X SILVANO ANDRÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 40/41, DIGAM AS PARTES E O MP.2 - MARCO A CONTINUAÇÃO DA AIJ PARA O DIA 23/10/2007, ÀS 13:30 HORAS. I-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.054.003142-5 - RAQUEL PAIVA CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X ADILSON DE LIMA CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285) Despacho: MARCO AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.012305-8 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)), K.L.S. Decisão:1 - DEFIRO A GJ AO AUTOR.2 - ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% ( QUINZE POR CENTO ) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATICIO. INEXISTINDO VÍNCULO, A PENSÃO SERÁ DE 30% (TRINTA POR CENTO ) DO SALÁRIO MÍNIMO, PAGOS ATÉ O DIA 05 ( CINCO ) DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO.3 _ MARCO AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 13:45H.4 - CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.054.011510-4 - V.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X P.R.S.C.) Despacho:1 - DEFIRO A GJ 2 - MARCO AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/10/2007, 14:30 HORAS.3 - CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 313077"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.066.015241-5 - Inventariante: MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) MARGARIDA MARIA BARBOSA E OUTROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALCIDES DE SOUZA) Decisão:Designo audiência especial, para oitiva da inventariante, em 19 de setembro de 2007, às 14:50 horas. Intime-se a inventariante via postal e a patrona através do DO. \r\n\r\nId: 313082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Angélica Vieira Badaro e Silva\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nAUDIÊNCIAS REDESIGNADAS POR DETERMINAÇÃO DA M.M.JUIZA.\r\n\r\nPARA DIA 17/09/2007:\r\n\r\n13:00 - 2006.819.8603-0\r\n\r\nDr. Adilson de Almeida Guedes - OAB/RJ 82.179\r\n\r\n13:30 - 2006.819.7675-9\r\n\r\nDra. Carolina C. Silva G.S.H.Menezes - OAB/RJ 122.766\r\n\r\nDr. João Tadeu P. Telles - OAB/RJ 80548\r\n\r\n14:00 - 2006.819.7679-6\r\n\r\nDr. Mario Cunha F. Dias - OAB/RJ 39044\r\n\r\nDr. Eurico de Jesus Teles Neto - OAB/RJ 121.935\r\n\r\n14:30 - 2006.819.7681-4\r\n\r\nDr. Erick Augusto - OAB/RJ123.124\r\n\r\nDra. Verônica de Jesus Silva - OAB/RJ114.503\r\n\r\n15:00 - 2006.819.3889-8\r\n\r\nDra. Flavia Pereira - OAB/RJ91.760\r\n\r\nDr. Fernando P. O. Malheiros - OAB/RJ 115.046\r\n\r\n15:30 - 2006.819.743-9\r\n\r\nDr. Alessandro Martins Gomes - OAB/RJ128.176\r\n\r\nDr. Milton Morais Martins - OAB/RJ 16185\r\n\r\n16:00 - 2006.819.6241-4\r\n\r\nDr. Eurico de Jesus Teles Neto - OAB/RJ 121.935\r\n\r\n16:30 - 2006.819.7699-1\r\n\r\nDr. Liliano José da Silva\r\n\r\nDr. Márcia Helena C. Castro - OAB/RJ 49035\r\n\r\n17:00 - 2006.819.7703-0\r\n\r\nDra. Denise Helena S. Raimundo - OAB/RJ 135.669\r\n\r\nDra. Aline de O. Dias Ribeiro - OAB/RJ 122.514\r\n\r\nId: 312798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Barra do Piraí": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.007.000843-8 - CLEOFAS CARNEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X LEANDRO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA (RJ-036568) Decisão:1) Fl. 133 - Renove-se intimação do perito.2) Fl. 135 - Homologo os honorários periciais, face a ausência de impugnação, devendo o perito ser intimado para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.007.005953-5 - STALINA ALMEIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALIANE CRISTINE ALMEIDA DE FREITAS (SP-240926)) X SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS Despacho:À inventariante para cumprir fl. 45 e informar o seu novo endereço. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.007.004010-3 -, Inventariante: NATALIA TEREZINHA DE ALMEIDA FARIA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO ELOI ROCHA COUTINHO (MG-036691)) ESPOLIO DE MILSON NOGUEIRA Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.004708-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPING & HOUSE SPECIAL (Adv(s). Dr(a). ANICETO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-087762)) X PAULO ROSA DE AQUINO Despacho:Diga a parte autora qual o interesse no prosseguimento do presente feito, diante da distribuição por dependência de ação de execução por título extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.007.006343-7 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) À ré para re colher as custas processuais: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; Distribuição (0723-7) R$ 3,49; Escrivão (0702-1) R$ 150,45; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 15,74; Atos do Distribuidor (0723-7) R$ 17,45; Acréscimo de 20% de que trata a Lei 3217/99(340-3-141298) R$ 3,49;Taxa Judiciária (0101-6) R$ 588,13; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 8,74; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 8,74. \r\n\r\nProc. 2007.007.006135-2 - RONALDO DE REZENDE CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Diante do que consta no documento de fls. 10, acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda do autor Ronaldo para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nCobrança, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.006139-0 - GILCA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DORNELAS MACHADO (RJ-145180)) X BANCO ITAÚ SA Despacho:Defiro a JG. Considerando o valor da causa, o feito deverá observar o procedimento sumário, devendo o autor emendar a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nCobrança, de alugueres e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2004.007.008045-5 - ROMANO MELLOTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA Despacho:fl. 85 - Oficie-se à SRF, como requerido. \r\n\r\nCobrança, de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.007.001339-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X SIDNEI FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Despacho:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança, Em Execução \r\n\r\nProc. 2002.007.001577-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-066949) Despacho:Fls. 154/8-Defiro a suspensão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.007.001916-6 - SOBEU-SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X RAFAELA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA BORGES DA SILVA (RJ-111487) Despacho:Fl. 64 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.007.004394-6 - VIVIAN RODRIGUES CEZAR (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X COLITUR TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA), JOAQUIM TADEU MENDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Ao réu para recolher custas e taxa, na proporção de 50%, conforme certificado.Oficial de Justiça (0714-6) R$ 48,96 ; Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 6,98 ; Distribuição (0723-7) R$ 3,49 ; Escrivão (0702-1) R$ 150,45 ; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 20,98 ; Atos do Distribuidor (0723-7) R$ 17,45 ; Acréscimo de 20% de que trata a Lei 3217/99(340-3-141298) R$ 3,49 ;Taxa Judiciária (0101-6) R$ 82,17; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 11,36 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 11,36. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.006262-7 - JOAQUINA DA SILVA LANDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMº SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.007.007053-1 - SERVTEC ENERGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEDRO MATOS (SP-177835), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752)) X METALURGICA MATARAZZO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Aos interessados quanto ao ofício de fls. 265/266. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.004855-0 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA- COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X LILIANO GIL DE CASTRO Despacho:Fl. 48 - Desentranhe-se mandado de fl. 45, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.007.004855-0 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA- COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X LILIANO GIL DE CASTRO Ao autor para recolher custas: Oficial de Justiça (0714-6) R$ 12,24; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 1,22; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,61; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2005.007.007188-2 - GRT FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692)) X ANA JUDITE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308) Despacho:Manifeste-se a parte autora quanto ao pedido de denunciação da lide de fls. 32. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.004841-4 - WILLY BOCK (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X UNIMED DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:1) Ao autor, em réplica e para se manifestar sobre o pedido de denunciação da lide. 2) Intime-se a denunciante para regularizar o recolhimento das custas/taxa judiciária, conforme certidão de fls. 156. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.007.015683-0 - VALMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X VICENTE DE CARVALHO FARIA Ao autor para fornecer as cópias necessárias para instruir a carta precatória. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.007.006092-0 - MARTIM FABIANO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1996.506.002886-8 (26089) - CIA ITAULEASING ARREND.MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), L. DE S. MILLER & CIA LTDA) X L.DE S.MILLER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)), CIA ITAÚ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Fls. 173/174 - Defiro vista por 10 (dez) dias como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.506.004500-4 (28843) - VOLKSWAGEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VILA PET SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando informações quanto ao andamento do feito consignado a fls. 288. \r\n\r\nProc. 1999.506.004500-4 (28843) - VOLKSWAGEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VILA PET SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681) Ao autor para recolher custas judiciais: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,34; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2001.007.001509-2 (30026) - LUIS RICARDO DE OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X PAULO SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nProc. 2001.007.001509-2 (30026) - LUIS RICARDO DE OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X PAULO SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Ao exeqüente para recolher custas judiciais: Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 0,34; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1988.007.000067-7 (16433) - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X TAG-TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Ao requerente para fazer o preparo do avaliador. Portaria 02/03. \r\n\r\nProc. 1998.506.007575-5 (28105) - JORGE OLIMPIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Fls. 359/361 - Proceda-se a penhora, conforme determinado a fls. 349. \r\n\r\nReparação de Danos, Liquidação por arbitramento (em execução) \r\n\r\nProc. 1996.506.005030-8 (26.358) - INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS-INAL (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO DE SOUZA TORRES (RJ-065407)) X S N TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.Rejeito-os, contudo, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo a sentença alvejada permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.007.002467-3 - VIAÇÃO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (MG-028819)) X BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À ré para providenciar cópias de fls. 98 a 102. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.007.003928-9 - RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X JARDELINA J.AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fls. 77 e 79 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.003928-9 - RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X JARDELINA J.AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao autor para providenciar cópias, conforme fls. 79. \r\n\r\nId: 313114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.007.008891-4 - JOAO CARLO LUCAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Decisão:Vistos. Processo em ordem. Nomeio perito o dr. Mario Peixoto Mueller, especialista em Medicina do Trabalho, de endereço conhecido do cartório. Laudo em trinta dias, fixados os horários periciais em consonância com a Resolução 02/2004, Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Defiro o depoimento pessoal do autor, pena de confesso. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2007.007.001283-3 - ROGERIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (RJ-115503)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Vistos. Processo em ordem. Nomeio perito o dr. Mario Peixoto Mueller, especialista em Medicina do Trabalho. Laudo em trinta dias. Honorários em consonância com a Resolução 02/2004 do CMTJ-RJ. Defiro o depoimento do autor. A Audiência de Instrução e Julgamento será designada oportunamente. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.007.002722-2 - LUIZ CARLOS COTRIM MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X CARLINDA DE LIMA MOREIRA Despacho:1- Acostem-se CND'S. 2- Lavre-se a CC.3- Vista FE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.001388-6 - LEONILDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Portaria 001/2003. As partes, sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2007.007.003382-4 - ROGER BATISTA D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 09/OUT/07às 15h30m. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.003482-8 - ANTONIO CARLOS SARKIS ISSA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES (RJ-157886E), Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169)) X BANCO ITAU Decisão:1- Recebo a emenda de fls22/23. Anote-se. 2- Indefiro a JG. A declaração do IR de fls.24/30 demonstra cabalmente que não é hipótese de hipossuficiência. Recolham-se custas e taxa, pena de aplicação do art.257,CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003821-4 - IVANA PEDROSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X ITAU S/A Despacho:Comprove-se a existência da conta na época, caracterizando a verossimilhança, elemento indispensável para a pretendida inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2007.007.004515-2 - SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X PRISCILLA D'VILMON SILVA Despacho:Fl.39: Defiro. Retire-se de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.007.004939-0 - SALVADOR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 09/OUT/07, às 15h20m. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nCobrança, de diferença de seguro dpvat \r\n\r\nProc. 2006.007.004804-7 - MARLENE DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186), Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:1- Certifiquem-se custas e taxa, intimando-se a executada para recolhimento ao FETJ. 2- Expeça-se mandado de pagamento. 3- Vistas. Diante da quitação noticiada à fl.141, julgo extinta a execução, teor do artigo 794, I, CPC. Observadas as formalidades, baixa e arquiva. PRI. \r\n\r\nCobrança, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.506.006078-8 (18410) - ESPOLIO DE IZABEL DELGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELY CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981), Dr(a). JOSE RESENDE ALVES (RJ-029187) Ante fls.212: As partes: ofício de Porto Real informando que a carta precatória enviada aquele Juízo foi registrada com o n.º 2007.071.001734-3. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.007.005552-0 - SEBASTIAO CELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199) Despacho:Diante da informação do contador de fl.95, informe a consignada o percentual da comissão de permanência aplicado no contrato em espécie. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.506.001780-9 (20335) - FLAVIO LAERCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) Decisão:Nomeio, em substituição o dr. Adilson da Costa de endereço conhecido do cartório. Intime-se-o para se manifestar sobre o encargo, alertando-o da JG. \r\n\r\nDeclaratória, c/ revisional de juros e repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.007.005633-0 - SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. 2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.007.005633-0A - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644) Despacho:Baixa e arquivo. Desapense-se e certifique-se o resultado no principal. \r\n\r\nProc. 2007.007.000594-4A - DULCINEA FIGUEIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA (SP-227824)) X FRANCISCO CHAGAS BRUNO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Fl.33: à excipiente sobre o novo documento em cinco dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.506.002109-0 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COMERCIO E DISTRIBUIDORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564) Portaria 001/2003. Ao Exequente, ante a resposta dos ofícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.003387-1 - POSTO BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X ZALDICEIA DA SILVA Despacho:Existe Avaliador Judicial na Comarca. Recolhidas as custas, proceda-se à avaliação pelo AJ. \r\n\r\nProc. 2007.007.003230-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARMASUL BAR MAN FERRO ACO LTDA E OUTROS Despacho:Notícia de falecimento do terceiro executado na certidão do OJA de fl.42 V°. À exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.007.006385-0 (21531) - RONILDA RODRIGUES JUNQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X HOSPITAL STA.IZABEL IRMANDADE STA.CASA MISERICORDIA B.MANSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Tendo em vista o depósito de fl.791, cancele-se o bloqueio, evitando prejuízo à atividade da executada, de caráter social e essencial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.007.005954-3 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LUCIO MARCOS GABRIEL DE PAULO Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento. 2- Defiro a suspensão-art. 791,III,CPC. Aguarde-se em AP. \r\n\r\nProc. 2006.007.002875-9 - SILVIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, vista DP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.007.007271-0 - LAZARO VITOR GARCIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Portaria 001/2003. Ao Autor/Exequente, ante o depósito de fl.s 202. \r\n\r\nProc. 2007.007.004164-0 - MIGUEL BENEDITO ALVES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO (RJ-132081), Dr(a). MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA (RJ-113640)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Fls.42/43: Aguarde-se o decurso do prazo para resposta, ora em curso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.506.005706-1 (20.891) - JALDINEA APARECIDA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505), Dr(a). JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR (RJ-043873)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Portaria 01/2003: Ao requerente, sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.007.007196-1 - (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X CLAUDIO FIDELIS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Atenda-se ao MP - Autor. \r\n\r\nProc. 2006.007.006409-0 - NILZA PASSOS DOS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:1- Intime-se a executada para recolhimento das custas e taxa ao FETJ. 2- Expeçam-se os mandados de pagamento. 3- Vistos. Diante da quitação estampada a fls.81, julgo extinta a execução, na forma do art.794,I, CPC. Observadas as formalidades. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.008497-0 - EDMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS (RJ-050633)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (RJ-028296) Despacho:Digam as partes se insistem na prova oral deferida na decisão saneadora de fls.56. \r\n\r\nIndenizatória, com Pedido de Liminar (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.007.006277-5 - FRANCIELE QUADRA VIANA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ante o depósito de fls.260: Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória, DE ACIDENTES PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.007.003715-1 - EMERSON DA SILVA SÁ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Recebo as apelações de fls.247/253 e 256/260 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.007.003105-3 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X JOSE FERNAINE SILVEIRA Portaria 001/2003. Ao Autor/Exequente, ante a resposta do ofício. \r\n\r\nMonitória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.007.004783-0 - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGALHAES (RJ-005456D), Dr(a). MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA (RJ-072133) Despacho:1-Tendo em vista a interpretação do artigo 475-J, CPC, conferida pelo STJ-Resp.954.859, desnecessária a intimação. 2- Acoste-se planilha, incluindo-se a multa legal. 3- Indique-se bem de penhora. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.007.005837-7 - OZEIAS DE CARVALHO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA DA SILVA VILMAR E OUTRO Despacho:1- Defiro a JG. 2- Acostem-se os documentos grampeados, na contracapa. 3- Notifique-se, observando o artigo 872, CPC, com baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.007389-3 - RICARDO AUGUSTO DE PAIVA BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). NIVEA MORAES MARQUES (RJ-104094) Despacho:Ao autor sobre a conexão apontada pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.015668-3 - MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X FEBAM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:1- Em provas, justificadamente. 2- Ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.008907-4 - CAUAN DE PAULO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Observadas as formalidades da espécie, baixa e arquivo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, E DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.003459-2 - SURAIA FELIPE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CORAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME E OUTRO Ante fls.49/52: As partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Execução de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.007.005630-5 - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls.329/345: À exeqüente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.007.003510-9 - ODETE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X BANCO HSBC Decisão:1- Defiro a JG.2- Cumpra-se fls.2,3 e 4-autora. Prazo de dez dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.007.005743-5 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WELLINGTON LEITE DA SILVA Portaria 001/2003. Ao Autor, para complementar as custas, conforme certidão de fl.s 93. \r\n\r\nProc. 2007.007.002773-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSEMEI TELES SILVA Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, Código de Processo Civil, mantendo em definitivo a liminar concedida, consolidando a posse plena do autor sobre o automóvel em referência, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.007.006310-0 - SEBASTIÃO NASCIMENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTADORA TORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.007.005816-0 - EDUARDO JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM (RJ-129707)) X BANCO FINASA S.A Despacho:1- Fl.47: Anote-se o endereço da ré. 2- Imprestáveis fls.49/54.Devolvam-se ao advogado. 3- Defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nRessarcimento Danos Acidente Veículos Via Terrestre \r\n\r\nProc. 2001.007.003791-9 (22.127) - TRANSBANANAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:1- Certifique-se custas e taxa, intimando-se a executada para recolhimento ao FETJ. 2- Expeça-se mandado de pagamento. 3- Vistos. Diante da quitação noticiada à fl.662, julgo extinta a execução, a teor do art.794,I, CPC. Observados os formalidades. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.007.008457-0 - ALCIONE GALVÃO SOARES BARCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044), Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.123/124: Providencie a parte ré o acostamento dos documentos necessários à pericia. Prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 313115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "313123": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.008058-7 - VICENTE JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158), Dr(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (RJ-104551) Despacho:Fls. retro, ao requerente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.001522-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (RJ-135677)) X CLOVIS FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045) 1) - VENHA A COMPRAVAÇÃO DA CIRURGIA EM 48 HORAS. 2) DEFIRO O ADIAMENTO, O QUE FAÇO PARA O DIA 26/09/2007, ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.007.001036-8 - GILBERTO DE ASSIS VIAL (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.506.000112-6 (4227) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X SONIA MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.(AO EMBARGADO) \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1999.506.001932-1 (5574) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE DAR E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.002997-1 - JANDERSON LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970), Dr(a). JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (RJ-135195)) X DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.(AO AUTOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.007.007223-0 - JOSE FRANCISCO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505)) X SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 42,59(quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. 2006.007.003300-7 - DANIELLE DA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 56,84(cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nProc. 2006.007.005520-9 - SONIA REGINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMº SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 42,59(quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.007808-8 - ROGERIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.007.006709-0 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) AO AUTOR SOBRE COTA DO MP(...PELA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 82 E SEGUINTES) \r\n\r\nProc. 2005.007.006715-5 - RICARDO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. 116/117. Diga a ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.005684-8 - NADJA MARIA RODRIGUES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão:...Verifica-se, ainda, que a autora busca direitos conferidos aos empregados celetistas da administração pública municipal, o que indicia em princípio ser este o seu vínculo laboral, o que tornaria nula, por incompetência, qualquer eventual decisão desse Juízo para decidir a matéria.Por tais razões e tendo em mira que a competência em razão da matéria pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, determino demonstre a autora seu vínculo laboral, mediante certidão expedida pelo empregador contendo o ato originário de nomeação.Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.007.005229-2 - JOÃO VITOR DE ABREU AMARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975), Dr(a). ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO (RJ-143996)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO RETRO(...Resta o recolhimento de taxa judiciária , pelo réu , no valor de R$ 42,59) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2005.007.004553-6 - JULIA GUIMARAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 42,59(quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.005271-0 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 42,59(quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. 2004.007.007613-0 - MARIA FLORENCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Ao réu para recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 42,59(quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.008505-6 - RICARDO FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)) X TELEFONIA CELULAR CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Para os fins do artigo 331 do CPC e considerando a manifestação de fls. 66, diga a ré quanto a eventual possibilidade de acordo, vindo, se for o caso, a respectiva proposta ou requerimento para designação de audiência. Prazo de 15 dias. Intime-se. Oportunamente, voltem conclusos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.004114-6 - JOAO MARCOS DANIEL (Adv(s). Dr(a). RAPHAELLA MATTEA ABBIATI (RJ-143536)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:... Por tais razões, determino venha a prova de que era titular de conta bancária e do saldo mantido nos períodos mencionados, tudo no prazo de 30 dias. Sob pena de indeferiemnto da petição inicial. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.506.004189-9 (3491) - PEDRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO , SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000438-7 (3042) - ROMEU MAROCLO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO PATRONO DO AUTOR SOBRE CERTIDÃO(...NÃO CONSTA NOS AUTOS O Nº DO CPC DO PATRONO DO AUTOR) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO \r\n\r\nProc. 2007.007.000168-9 - ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (SP-242017)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 313123"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nJuiz de Direito: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Maria Herminia Alves de Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.007.005215-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) \"... digam as partes. Ao final, voltem.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.008354-0 - JOAO SABINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS (MG-031206), Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-144406)) X PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESSES PORQUE NÃO ESTABELECIDA A LIDE. AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos À Execução, E PENHORA \r\n\r\nProc. 2007.007.006298-8 - ERIVECIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Fls. 02: \"Assine o embargante a declaração anexa.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.007.006094-8 - MARIA FRANCISCA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Despacho:Fls. 30, especifique e justifique a embargante, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.506.006682-1 (4595) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA/MASSA FALIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho:Aos interessados e MP. \r\n\r\nProc. 2000.007.000013-0 (6786) - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARISTELA DE ARAUJO S CANDIDO (Adv(s). Dr(a). IVAN DO NASCIMENTO (RJ-110764) Fls. 68: \"Defiro a GJ.\" \r\n\r\nProc. 2002.007.018277-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CAMBRAIA ROCHA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971) Decisão:...Portanto, não se enquadra o incidente dentre as hipóteses que, em tese, o permitiriam, razões pelas quais rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução fiscal. Registre-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2007 \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.007.007159-0 - PREFEITURA DA CIDADE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CLOVIS FERREIRA DIAS Sentença:Vistos, etc.Acolho a manifestação da Fazenda, de fls. 06/08, em que postulou a extinção da execução pelo pagamento e, por tal fundamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.Determino, finalmente, o levantamento das penhoras eventualmente existentes.Ao trânsito em julgado, e, se for o caso, depois de recolhidas as custas pertinentes, ou extraída certidão para inclusão em Dívida Ativa, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.007.023853-1 - Município de Barra Mansa X DAVID VALENTIN DA MATA Sentença:Vistos, etc.Acolho o requerimento da Fazenda em que noticiou o cancelamento da dívida fiscal e, por tal fundamento, reconheço a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma do artigo 26 da LEF.Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo diante do que dispõe o aludido dispositivo legal.Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.000613-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X AMARILDO TOLEDO DA SILVA - ME) Sentença:Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado a fls. 13, julgo extinta a execução, na forma do artigo 569, Código de Processo Civil. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nId: 313125"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 129, Parágrafo 1º do Cp, III e parágrafo 2º, IV DO CP \r\n\r\nProc. 1999.506.005662-6 (16968) - A JUSTICA PUBLICA E OUTRO X LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829) Despacho:1) Designo interrogatório do réu para o dia 09/10/2007, às 15h30min. Cite-se / Intimem-se/ Requisitem-se todos. Dê-se ciência ao MP e Defesa.2) Oficie-se à empresa indicada às fls. 117 requisitando seja fornecido o endereço do réu constante em seus registros. Caso seja fornecido endereço diverso daqueles já constantes nos autos e pertencente a esta comarca, inclua-se nas diligências determinadas no item 01. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II c/c art 14, II todos do CP \r\n\r\nProc. 2007.007.002435-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SANDRO DANIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822) Despacho:Designo interrogatório para o dia 23/10/2007, às 14h30min. Cite-se / Intime-se. Dê-se ciência ao MP.Cobre-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Com as respostas, voltem-me conclusos. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1997.506.002866-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDREI SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA (RJ-133565) ...Intime-se o requerente para que esclareça em qual documento / certidão / informação de órgão oficial constou registro criminal referente ao presente feito, considerando que certidão de fls. 91 restou negativa, bem como em razão da comunicação de fls. 80 endereçada ao IFP, orgão este responsável pela emissão da FAC do réu no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.007.005488-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ILSON ARCENIO ROSA (Adv(s). Dr(a). IVAN CUNHA (RJ-041822) Fls. 108: A renúncia ao mandato não se coaduna com o disposto no artigo 45 do CPC. Comprove o douto patrono que o mandante foi devidamente notificado. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 313118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Botelho Pacheco Pires\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e art. 147 do CP, n/f do art. 69 do mesmo Diploma Legal \r\n\r\nProc. 2007.007.002046-5 - MP X SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (RJ-028296) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando manifestação da defesa em diligência. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado; Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., ambos da Lei 10.826, na forma do art. 69 do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2007.007.006202-2 - MP X GUTEMBERG DA SILVA CELSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490), Dr(a). LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO (RJ-123125), Dr(a). CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ (RJ-144929) Decisão:\"...O Ministério Público reiterou a promoção de fl.46 no sentido de indeferimento do pedido defensivo. Com efeito, mantenho a decisão de fl.48, por seus próprios fundamentos, mantendo-se, portanto, a prisão preventiva do acusado, uma vez que se encontram presentes os requesitos autorizados da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP. Designo Sumário de Acusação para o dia 19/09/07, às 14 horas.Intimem-se\". \r\n\r\nArt. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., e 303 \r\n\r\nProc. 2005.007.003956-1 - MP X EDILSON MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e inc. IV do CP e art. 1º da Lei 2252/54 n/f do art. 69, também do CP. \r\n\r\nProc. 1998.506.005510-0 (3328) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXSANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando apresentação de Alegações Finais pela defesa. \r\n\r\nId: 313124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto Henrique dos Reis\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rose Mar Silva Coelho Viana\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.824.000185-6 - Paulo Cesar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ106400, Luiz Romualdo da Silva - OAB RJ006005D). X Ideilson Lopes Dias, Vespasiano Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). Decisão : Intime-se a parte executada para que, em 24hs, querendo, efetue a remição (arts. 715, par. 1º e 788, II, Código de Processo Civil). Findo o prazo de 24hs, defiro a adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s), antes, porém, deve a parte exeqüente depositar a diferença, se houver. Caso haja o depósito, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) a parte exeqüente, e considerando a natureza do(s) bem(ns) adjudicado(s) e os princípios informativos encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, o presente valerá como título aquisitivo da propriedade, dispensando-se a expedição de carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.824.003540-0 - CELK Confecções Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D Arc Louzada Viana - OAB RJ097991). X Marcelle Alves Valente. Diga o exequente se deseja adjudicar o bem penhorado às Fl.33. Em caso negativo, indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.824.003581-2 - Antonio Vicente Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Magalhaes - OAB RJ005456D). X Alberto Spritzer. Levando-se em conta as afirmações do autor, isento-o do pagamento das custas, deferindo gratuidade de justiça para tanto. Ofcie-se o FETJ/RJ comunicando a presente decisão e para que tome as medidas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.824.003335-0 - Elizabeth Guimarães Almeida Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Maria Cirene Teixeira Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). 1 - Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal; 2 - Escoado o prazo sem oferecimento de embargos à execução, EXPEÇA-SE MANDADO(S) DE PAGAMENTO dos valores de fls. 41 e 42 em favor do credor, E QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para seu levantamento. 3 - Quanto ao valor remanescente, ao exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art.794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.004031-7 - Neuza Carreiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Marco Aurelio Dias Francisco. Fls. 38 - Indefiro, pois, considerando os elementos constantes nos autos, a diligência será infrutífera. A(o) exeqüente para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.004144-9 - E.L.H. Utilidades domesticas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Shirlei Cardoso Nunes Barbosa. Diga o exequente se deseja adjudicar o bem penhorado às Fl.25. Em caso negativo, indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.004953-9 - Ronaldo Ferreira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Anderson Gomes dos Santos. Fls. 16 - Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001889-2 - Jose Regino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Domingos Cartolano Addeo Neto e outro. Designe-se AC. Intimem-se. Designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de novembro de 2007, às 10h, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.824.002940-4 - Willian Ridrigues de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Jerri da Silva - OAB RJ073452, Ivan do Nascimento - OAB RJ110764). X Sanitária Vale do Paraíba LTDA. Diversos(s): Duilio Borges Caravieri. Fls.100 v. - Ao exequente para informar o endereço do cônjuge do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar arguição de nulidade do ato, uma vez que não cabe em Sede de Juízado Cível, a intimação/citação por edital. \r\n\r\nProc. 2002.824.004877-0 - Joana Darc Silva Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Souza de Almeida - OAB RJ106373). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 185, em favor da parte ré , intimando-a para levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.003501-9 - Celma dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). 1 - Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, fazer a oposição à execução, através de embargos, no prazo legal; 2 - Escoado o prazo sem oferecimento de embargos à execução, EXPEÇA-SE MANDADO(S) DE PAGAMENTO, na forma requerida, E QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para seu levantamento e para que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art.794, I, do CPC. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.824.000564-9 - Silvana Ribeiro Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.824.001946-6 - Carlos Augusto da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Moura Rafful - OAB RJ104703). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321). Doctor Rio Comercio e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Fernandes Rodrigues - OAB RJ053999). 1 - Intime-se a parte executada para que, em 24hs, querendo, efetue a remição (arts. 715, par. 1º e 788, II, Código de Processo Civil). \r\n\r\n2 - Findo o prazo de 24hs, defiro a adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s), Fls, 113, antes, porém, deve a parte exeqüente depositar a diferença, se houver. \r\n\r\n3 - Caso haja o depósito, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do(s) bem(ns) penhorado(s) a parte exeqüente, e, considerando a natureza do(s) bem(ns) adjudicado(s) e os princípios informativos encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, o presente valerá como título aquisitivo da propriedade, dispensando-se a expedição de carta de adjudicação. 4 - Defiro o levantamento dos valores de vls. 100/101.\r\n\r\nProc. 2005.824.003824-2 - Ricardo Volpe Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Volpe Maciel - OAB RJ061882). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 2 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002416-6 - Anna Aparecida de Assis Moises (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Globex Utilidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Eletronica Video Som de Volta Redonda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). Gradiente Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Fls. 103 - Ao devedor para que efetue o recolhimento a diferença de R$ 1.240,54 (Hum mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.003280-1 - Vera Lúcia de Araújo Rodriguesa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Pereira - OAB RJ091760). X Paraná Banco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2 -À(s) parte(s) ré(s) para que recolha(m) a diferença de R$ 518,40 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) , em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.003393-3 - Frederico Pereira Tenchini da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte Caetano Pinheiro - OAB RJ127684). X Atl Algar Telecon Leste S/A Telefonia Móvel Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS no processo acima referido, CONFORME CÓPIA DA CERTRIDÃO ANEXA, as quais foi condenado através de sentença judicial, sob pena de ter seu nome inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ , no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta INTIMAÇÃO; ressaltando também que, após a remessa do ofício ao FETJ para cobrança, a comprovação do pagamento só poderá ser realizada junto ao referido Órgão situado na Capital, não podendo mais ser realizado pagamento junto ao Cartório do Juizado desta Comarca, sob pena de não se configurar o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.824.003480-9 - Divino Luiz Gomes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Apisul - Administradora e Corretora de Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ056692). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2 -À(s) parte(s) ré(s) para que recolha(m) a diferença de R$ 500,00 (Quinhentos reais) , em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.003721-5 - Rosa Maria Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004162-0 - Adriana Lucia Paula do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Gradiente Eletronica S/A. 1 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2 -À(s) parte(s) ré(s) para que recolha(m) a diferença de R$ 100,00 (Cem reais) , em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2006.824.004280-6 - Zelia Coelho Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793). X Ceg Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento. Fixo multa de R$ 100,00 por sanção a partir da intimação da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.824.004357-4 - Adelino da Cunha Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Britânia Eletrodomésticos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). 1 - Ante a certidão de fls. 69 v, deixo de receber o recurso de fls. 66/68, por deserto. 2 - Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls.70. 3 - Diga a parte autora se quitação restou alcançada, valendo o silêncio como concordândia. 4 - Fls. 72. Defiro. 5 - Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se .Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004420-7 - Marcos Aurelio Quintino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Deixo de receber o recurso inominado de fls. 56/58 ,por deserto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004453-0 - Francisco das Chagas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Soares - OAB RJ091494). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em tempo : Defiro o desentranhamento pelo autor, do(s) documento(s) por ele juntados, mediante certidão do cartório e manutenção de cópia da(s) peça(s) retirada(s) nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004687-3 - Janaina Aparecida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiane da Silva Rêgo - OAB RJ137385). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro o pedido de GJ. Recebo o recurso inominado de fls. 58/61 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004935-7 - Ana Clara de Almeida Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ097298). Diante da certidão de fl. 104, mantenho o item da decisão de fl. 92. Considerando o trânsito em julgado da sentença(fls. 92v), proceda-se a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.824.004976-0 - Paulo Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000171-5 - Solange Alves Cruzeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho - OAB RJ129409). X Televisao Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido e intime-se o réu para que recolha a diferença apontada às fls 70, sob pena de bloqueio on line, tudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.824.000498-4 - Fernanda Nunes de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.824.000579-4 - Gláucia Aparecida de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988, Alcyr Cabral Simoes - OAB RJ008747). devolvido ao cartório em 05/09/07. \r\n\r\nProc. 2007.824.000697-0 - José Alaenes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleicione do Nascimento Silva - OAB RJ124685). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2 - Ao cartório para certificar o prazo do art.475-J, do CPC. 3 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, se a quitação restou alcançada, valendo o silêncio como concordância. 4 - Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.000992-1 - Luiz Geraldo Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Chieregato - OAB RJ127816). X Itaucar Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2007, às 10:45h.\r\n\r\nI-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.001117-4 - Alexandre Maciel Fragoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ091680). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.002127-1 - Carlos Augusto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira - OAB RJ141528). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Diante do certificado à fl. 75vº, deixo de receber o recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, por ser intempestivo. Certificado o trânsito em julgado e o transcurso do prazo para cumprimento da sentença \"in albis\", ao credor para que cumpra parte final do art. 475-J do CPC, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.824.002128-3 - Jorge Francisco da Silva Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Em tempo: Constou um erro material no des pacho retro , ou seja: \" 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, pois a mesma não se enquadra na condição de hipossuficiente, conforme documentos juntados nos presentes. 2 - À parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.824.002296-2 - Patricia Maris Fittipaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiméria Garcia Chempe - OAB RJ058750). X Sobeu - Sociedade Barramansense de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Ante a certidão de fls. 91v, venham as contra-razões. Após, subam, os autos com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.824.002298-6 - Caio Augusto Pinto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiméria Garcia Chempe - OAB RJ058750). X Sobeu - Sociedade Barramansense de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Ante ao teor da certidão de fls. 94v, recebo o recurso. Venham as contra-razões. Após, subam os autos para a Turma Recursal com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.824.002502-1 - Adriana de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma dos Santos Dutra - OAB RJ130791). X Sbf - Financeira. Fls.21. Defiro, no prazo de 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.824.002729-7 - Domiciano Lopes Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ090095). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Sent. Ext. \r\n\r\nProc. 2007.824.003116-1 - Maria Aparecida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988). Gramercy Participações LTDA. Designo nova sessão de conciliação para o dia25102007 às 14.30 h Intimem-se e citem-se se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.824.003331-5 - Andressa Santos Firmiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Global-cursos de Idiomas e Informaticar. Fls. 27. Defiro. intimen-se (prazo de dez dias para fornecer o endereço da parte ré) \r\n\r\nProc. 2007.824.003446-0 - Maria das Dores Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Telemar-Norte Leste S/A. Designe-se AC. Intimem-se. Designe-se AC. Intimem-se. Designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2007, às 15h45min, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nProc. 2007.824.003449-6 - Grasiela da Silva Chiareli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). X Sobeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Antecipo a audiência designada às fls. 33 para o dia 18/10/07, às 14h30min. Intimem-se todos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.003575-0 - Marcos José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Soares - OAB RJ091494). X Banco Hsbc Bank Brasil S/a.. Designo nova sessão de conciliação para o dia _12.11.2007 às 11.15 h . Intimem-se e citem-se se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.824.003580-4 - Fernanda de Almeida Arruda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Cajazeira Brum - OAB RJ131848). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Designo AIJ para o dia 18/10/07, às 14h45min. Intimem-se todos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.003829-5 - Camila Damiana Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Emerson Ciro Viana Barbosa e outro. Fls. 24 v . Defiro. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2007, às 10:15h. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.004300-0 - Terry Vincent Mc Intyre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Ceg Rio S/A. Fls.27. Ao autor para comprovar o alegado em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.824.004492-1 - Luiz Antonio Furlani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Banco Bradesco S.A.. Nada a prover. Aguarde-se AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.824.004673-5 - Jose de Almeida Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Pereira Louzada Vial - OAB RJ086644). X Lojas Leader S/A. Concluso - TUTELA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n002663/1999 (1999.824.000246-9) - José Manoel Justino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Fernando José de Souza Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). Edite Sampaio. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa. . \r\n\r\nProc. 2002.824.001137-0 - Am4 Informática LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Silva Prazeres - OAB RJ099692, Juliano Aiex - OAB RJ116563). X Raphael Roberto Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Medici Pace - OAB RJ108899). 1 - Junte-se e cancele-se o mandado de pagamento afixado na contracapa dos presentes; 2 - Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.824.003384-9 - João Miguel Duarte Liporaci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Villela Bornickel - OAB RJ069971). X Varig - Viação Aérea Riograndense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). PROCEDER A INTIMAÇÃO D A PARTE RÉ DE QUE DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS no processo acima referido, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO ANEXA, as quais foi condenado através de sentença judicial, sob pena de ter seu nome inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ , no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta INTIMAÇÃO; ressaltando também que, após a remessa do ofício ao FETJ para cobrança, a comprovação do pagamento só poderá ser realizada junto ao referido Órgão situado na Capital, não podendo mais ser realizado pagamento junto ao Cartório do Juizado desta Comarca, sob pena de não se configurar o pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.824.000145-0 - Regina Fátima de Barros Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). 1 - Junte-se e cancele-se o mandado de pagamento afixado na contracapa dos presentes; 2 - Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.002933-2 - Maria Aparecida de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Mendonca - OAB RJ064227). X Mobilita Com. Ind. e Representação LTDA - Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aloisio Pacheco de Mello - OAB RJ002340C). 1 - Junte-se e cancele-se o mandado de pagamento afixado na contracapa dos presentes; 2 - Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.003778-0 - Ernani de Rezende Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de n.º 2006.824.002536-5, expeça-se mandado de pagamento em favor de Tereza de Lurdes Pinto, autos naqueles autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.000698-0 - Hildefonso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Frauches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). X Tv Sky Shoping S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). 1 - Junte-se e cancele-se o mandado de pagamento afixado na contracapa dos presentes; 2 - Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002093-8 - Ilma do Rosario Lemos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Celeste Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS no processo acima referido, CONFORME CÓPIA DA CERTRIDÃO ANEXA, as quais foi condenado através de sentença judicial, sob pena de ter seu nome inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJ , no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta INTIMAÇÃO; ressaltando também que, após a remessa do ofício ao FETJ para cobrança, a comprovação do pagamento só poderá ser realizada junto ao referido Órgão situado na Capital, não podendo mais ser realizado pagamento junto ao Cartório do Juizado desta Comarca, sob pena de não se configurar o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.824.002770-2 - Nelson Leonardis Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls.121/122 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré, intimando-a para levantamento, no prazo de 05 (cinco) . Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002771-4 - Nelson Leonardis Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 72. A quantia já foi levantada nos autos de n.º2006.824.002770-2. Dê-se baixa e arquive-ve. \r\n\r\nProc. 2006.824.003707-0 - Maria Jose do Nascimento Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romilda Marins Pancardes - OAB RJ045401). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Declaro deserto o recurso inominado de fls.35/28. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004752-0 - Valeria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linamar Carvalho Alves - OAB RJ126287). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.004803-1 - Everardo Tavares dos Reis Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Vinciprova dos Reis - OAB RJ117755). X Tam-linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Érica Gamarano Marota - OAB SP212940). Fls. - Ao devedor para que efetue o recolhimento a diferença de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução, com penhora on line e aplicação da multa prevista no art. 475-J, sobre esta diferença. \r\n\r\nProc. 2007.824.000085-1 - Elenice Aparecida de Paula Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Otoni Muller Santos - OAB RJ121767). X Sabec - Associação Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Defiro o pedido de GJ. Recebo o recurso inominado de fls. 46/48, no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.824.000436-4 - Luciano de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Diga a parte autora se a quitação restou alcançada, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.000649-0 - Paulo Sérgio Arruda de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). X Ernandes Carelli de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria de Salles - OAB RJ002051D). Em conseqüência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.824.000864-3 - Ismael Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). X Ernandes Carelli de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793D). Em conseqüência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.824.000966-0 - Irley Jose Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2 -À(s) parte(s) ré(s) para que recolha(m) a diferença de R$ 300,00 (Trezentos reais) , em 05(cinco) dias, sob pena de ser deflagrada a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2007.824.001791-7 - Danilo Luiz da Silva de Paiva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X Matos Restaurante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odir de Oliveira Gomes da Costa - OAB RJ058914). Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 44vº, no exercício do juízo de admissibilidade, recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.824.003533-6 - Pedro Rogério dos Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Morais Nader - OAB SP240186). X Banco Santander Bnanespa Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Cotrim de Proença Rosa - OAB RJ050827). Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de novembro de 2007, às 11:30 horas, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \" \r\n\r\nProc. 2007.824.004695-4 - Raimundo Alves Franco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto das Chagas - OAB RJ073094). X Hsbc Seguros Brasil S/A. Fica a parte autora devidamente intimada de que, por ordem do MM. Juiz, a Audiência de Conciliação anteriormente designada foi redesignada para o dia 11 de Outubro de 2007, às 14:45 horas, devendo ser realizada diretamente Audiência de conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.824.001626-0 - Luiz Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Seguradora Unibanco Seguros. 1 - Junte-se e cancele-se o mandado de pagamento afixado na contracapa dos presentes; 2 - Defiro, desde logo, a expedição de novo mandado de pagamento, mediante requerimento de seu beneficiário. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.003675-2 - Marcos Roberto da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Hsbc Seguros (brasil) S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Fls. 41/45. Ao embargado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.824.004582-0 - Cristiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Sobeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Diga o autor se com o depósito dá quitação ao feito. Prazo: 05 dias. Após a quitação, expeça-se o Mandado de Pagamento, observando-se o Aviso CGJ nº 619/06. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.001699-8 - Silvio Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ091680). Fls. 67 - INDEFIRO . Venham as custas, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nId: 312809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, e; Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, e; Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.010.001110-0 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL CRISOSTOMO LIMA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR (RJ-106214), Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660), Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Certifico que remeto os autos à publicação, a fim de que o patrono do acusado se manifeste sobre detração penal nos autos, conforme r. Sentença de fls. 407/413. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, e § 4º do CP. \r\n\r\nProc. 2007.010.000333-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO MÁRCIO BORGES OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724), Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (RJ-133703), Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219) Decisão:Designo continuação do sumário de culpa para dia 22 de novembro, às 13:30 horas. Cientes e intimados os acusados, seus patronos e o MP. Intime-se o acusado Agostinho e a testemunha Sandra. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., (1º acusado) E Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, (2º acusado), n/f do art. 29, §2º, todos do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2005.010.001230-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO MENDES MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO (RJ-127647), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Determino oitiva da testemunha Luciano Guimarães como testemunha do juízo, visto que referida em outros depoimentos. Designo audiência para sua oitiva para dia 22/11/07, às 15:15 horas. Requisite-se e intime-se a testemunha para que forneça endereço de Juliano no prazo de cinco dias. Fornecido o endereço, expeça-se carta precatória para oitiva d eJuliano. Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, Ação Penal N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.010.001182-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO DEGLI ESPOSTI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Decisão:...Posto isto, DEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado, com fulcro no artigo 310 do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura e lavre-se termo. Fica o patrono do acusado intimado para se manifestar em defesa prévia no prazo legal. Designo Sumário de Culpa para o dia 22 de novembro de 2007, às 15:45 horas.... \r\n\r\nProc. 2007.010.001182-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO DEGLI ESPOSTI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Decisão:Posto isto, DEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado EDUARDO DEGLI ESPOSTO DE SOUZA, sob termo de compromisso, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal. Expeça-se Alvará de Soltura e lavre-se o termo. Fica o patrono do acusado intimado para se manifestar em defesa prévia no prazo legal. Designo sumário de culpa para dia 22 de novembro de 2007, às 15:45 horas. Cientes e intimados os acusados, o MP e o patrono dos acusados. Intimem-se. Requisitem-se. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO. Eu, ____________. Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, c/c art. 14, inciso II, do CP. \r\n\r\nProc. 2005.010.000994-2 - MINISTERIO PUBLICO X GEILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946) Despacho:Sobre fl. 215 verso, manifestem-se o MP e a defesa, devendo patrono indicar o novo endereço do réu. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.010.001448-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA, Assistente de acusação: FERREIRA E ZANON LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754), Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611)) X LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de oitiva de testemunha no dia 27/09/07 às 14h na 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, localizada na Av. Getúlio Vargas, 2512, 3º andar. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.010.001291-0 - CARLOS ALBERTO PINHEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Isto posto, indefiro a antecipação de tutela requerida pelo autor.Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.010.001287-8 - LUIZ EDUARDO BOYNARD DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FABIO LONTRA COSTA (RJ-037799), Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X FAZENDA NACIONAL E OUTRO Decisão:...Assim, emende-se a inicial, no prazo de dez dias, procedendo à correção do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.Por fim, no mesmo prazo, comprove o embargante a condição financeira (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, vínculo empregatício, etc...)... \r\n\r\nProc. 2007.010.001288-0 - MARIA LUCIA PEREIRA PINTO FERREIRA PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO LONTRA COSTA (RJ-037799), Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667), Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA (RJ-115412)) X FAZENDA NACIONAL E OUTRO Decisão:...Assim, emende-se a inicial, no prazo de dez dias, procedendo à correção do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.Por fim, no mesmo prazo, comprove o embargante a condição financeira (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, vínculo empregatício, etc...)... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.010.001280-5 - ROBERTO PINTO PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO CALDAS (RJ-117634)) X FAZENDA NACIONAL Decisão:Comprovem os embargantes a condição financeira (comprovante de rendimentos, declaração de IR, vinculo empregatício etc), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.010.000057-3 (518/99) - JOSÉ CARLOS FERRERO (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sr. Advogado (Dr. Cristiano), os autos encontram-se aguardando retirada do mandado de pagamento, no prazo de cinco dias, conforme determinado na decisão de fl. 309. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.010.000722-2 - UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902), Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777) Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho supra designo o dia 18/10/2007, às 13:00 horas para a realização da 1ª praça do bem penhorado à fl. 42, ficando desde já designado o dia 01/11/07, às 13:00 horas, para realização da 2ª praça, caso não haja lanço igual ou superior ao da avaliação de fl. 42. O referido é verdade. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.010.001007-9A - MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA X MARIA JOSÉ BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO (RJ-127647), Dr(a). LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (RJ-146013) Decisão:Sobre impugnação apresentada, manifeste-se o impugnado. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.010.001007-9 - MARIA JOSÉ BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO (RJ-127647), Dr(a). LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (RJ-146013)) X MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Decisão:Em réplica. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.010.000520-3 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Certifico que, através de contato telefônico com a perita nomeada nos autos, Drª Maria Rosemeri, ficou designado o dia 10/10/2007, às 10:00 horas para a realização do exame no autor. A perita solicitou que o mesmo compareça munido de todos os laudos médicos, exames e requerimentos feitos ao INSS. \r\n\r\nId: 313179"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.007221-5 - DAIANA ANTONIO MATHEUS E OUTROS, Falecido: ADEMIR GOMES MATHEUS X ESTE JUIZO Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nAnulatória, c/c com perdas e danos \r\n\r\nProc. 1993.011.013507-6 - ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ROSEVELT GONÇALVES DE CASTRO Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido, para contra-razões. Com elas, ou decorrido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.011.002604-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDSON LOPES DE ALMEIDA Despacho:Fl. 35 - Defiro. Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência, ciente a parte autora de que deverá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça para que não motive nova devolução do mandado sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.011.003044-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERLI SILVEIRA DA COSTA Decisão:Fls. 24/26 - Indefiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens a, b, e, posto que não houve deferimento de liminar. Oficie-se à SRF, TELEMAR, LIGHT, AMPLA e SERASA tão somente para informarem o endereço atualizado daré. As operadoras de telefonia dificilmente contribuem de modo positivo an localização das partes. A CEG somente presta informações através do site. Recolham-se as custas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2007.011.003068-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS CLAUDIO NASCIMENTO DE ALMEIDA Decisão:Fls. 24/26 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos nas letras a, b, e, f. Oficie-se ainda a SRF, TELEMAR, LIGHT e AMPLA para informarem o endereço atualizado do réu. As operadoras de telefonia dificilmente contribuem de modo positivo an localização das partes. A CEG somente presta informações através do site. Recolham-se as custas cabíveis. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.005149-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RAIMUNDO BOTELHO DOS SANTOS Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias.(Fl.23). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.008930-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZILMA LOPES PALMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Sentença:Nada mais tendo requerido a parte ré em sua peça de defesa, e, em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos da parte autora a posse e domínio exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte ré nas despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do bem, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Levante-se o depósito judicial do bem, faculatada a venda à parte autora. Oficie-se ao DETRAN comunicando estar a autora autorizada a transferir o bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos trazidos. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.006718-7 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA Despacho:Renove-se a diligência no endereço fornecido à fl. 19.Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007236-7 - LUCI GRAÇA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (RJ-002048A) Despacho:Designo o dia 09/10/07, às 16:20 horas para inquirição da(s) testemunha(s). Intime(m)-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.011.005967-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597)) X MAX LUZ DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286), Dr(a). LUCIENE MUNIZ DE CASTRO SIMPLICIO BRUM (RJ-101060) Decisão:Em 11 de setembro de 2007, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, perante o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, feito o pregão às 14 horas e 22 minutos, compareceu a parte autora, seu patrono, os dois primeiros réus e sua patrona, ausente o terceiro réu. Proposta a conciliação, a mesma não foi possível. Pelos réus presentes foi oferecida contestação, da qual foi dada vista à parte autora. Pela parte autora foi dito que quando da distribuição da ação não constava no RGI a propriedade do terceiro réu; que o terceiro réu efetuou o pagamento das quotas condominiais após o ajuizamento da ação, entretanto não o fez de forma correta faltando ainda pagar a quantia de R$ 1054,48 referente à diferença de quotas do período de 10/02/2006 a 10/09/2007 além das custas judiciais, estas no valor de R$ 300,82 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Pela parte ré foi dito que se reporta à contestação apresentada. As partes não têm mais provas a produzir. Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Certifique o cartório sobre a regular representação das partes e o correto recolhimento das custas, vindo, então, conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 14 horas e 34 minutos. Eu, _______ Elisângela Barteli, mat. 01/17060, digitei e subscrevi. NADA MAIS. \r\n\r\nProc. 2006.011.006677-8 - A C CERAMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X A P R LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA Decisão:Em 11 de setembro de 2007, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, perante o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, feito o pregão às 14 horas e 11 minutos, não compareceram as partes nem seus patronos, constando dos autos certidão negativa de citação/intimação da parte ré, sobre a qual não se manifestou a parte autora, apesar de devidamente intimada, fls. 52 e 54. Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, às 14 horas e 13 minutos. Eu, _______ Elisângela Barteli, mat. 01/17060, digitei e subscrevi. NADA MAIS. \r\n\r\nProc. 2007.011.002397-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA Despacho:Designo ACIJ dia 30/01/08, às 15:45 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.004429-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA SAMPAIO (RJ-140901)) X ALEXANDRE FERREIRA NETO E OUTRO Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora às fls. 35/37, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.004698-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SILVANA SILVA BASTOS AIRES De Ordem, cumpra-se corretamente o despacho de fl. 34 \r\n\r\nProc. 2007.011.005811-5 - JOSE NOGUEIRA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:Defiro JG.Acolho por ora o valor atribuído à causa, processando-se pelo rito sumário. Designo ACIJ para o dia 30/10/2007 às 15:10 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007209-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEDRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO GOMES Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária.Regularizem-se o autor sua representação processual. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1996.508.002410-8 (31670) - CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)), Interessado: CAIXA/EMGEA, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X AFRANIO MANOEL COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Decisão:Fl. 327 - Homologo os honorários do Leiloeiro em R$ 2.713,48.Fl. 349 - Tendo em vista que a nova praça só se tornou necessária em razão da inércia do executado em remir integralmente o débito, seu requerimento de suspensão de mais esta praça só pode ser acolhido mediante o depósito integral das despesas já suportadas pelo exequente, o que já foi atendido pelo depósito de fl. 350, bem como o depósito de pelo menos 50% dos honorários do Leiloeiro já homologados. Assim, à míngua deste, prossiga-se, facultado ao executado a remição tempestiva do débito remanescente. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS E EXTRAS \r\n\r\nProc. 2007.011.005678-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHICO ESTEVÃO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X PATRICIA MARIA F. DE SOUZA G. MOTTA Despacho:Designo ACIJ dia 19/12/07, às 15:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.005679-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHICO ESTEVÃO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X EDMÉA PEREIRA DO COUTO Despacho:Designo ACIJ dia 19/12/07, às 15:20 horas.Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.005682-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHICO ESTEVÃO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X WALTER PAULO DA SILVA DIAS Despacho:Designo ACIJ dia 19/12/07, às 15:10 horas. Cite(m)-se e intimem-se \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS E TAXA EXTRA \r\n\r\nProc. 2006.011.004353-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X WAGNER LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Diante do requerido pelas partes às fls. 71/72, retiro o feito de pauta (fl. 66) e defiro o sobrestamento do feito por 20 dias. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais e taxa extra \r\n\r\nProc. 2006.011.001160-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X JOÃO BATISTA BRANDÃO LIMA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora às fls. 63/64, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Retiro o feito de pauta, fl. 56v. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, de mensalidade escolar \r\n\r\nProc. 2007.011.007213-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ERICA BATISTA PECANHA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.007214-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIA CAROLINA M. DE MATOS Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.011.003432-6 (34941) - ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X FRANCISCO DE ASSIS MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEUSLENE GARCIA DE ALMEIDA (RJ-129703), Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido, para contra-razões. Com elas, ou decorrido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2003.011.004411-9 - WALTEMIR PEREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Despacho:Considerando que a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005 necessária se faz a citação, com a posterior adequação ao novo procedimento. Diligencie o exequente a localização do executado. \r\n\r\nDemarcatória, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2004.011.004306-3 - GELSON COSTA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087)) X ELOAH SANCHES QUINTANILHA Despacho:Atribua-se correto valor à causa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.011.002329-0 (35717) - CONTINENTAL BANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularize-se o peticionado às fls. 75/80, eis que apócrifo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.002620-3 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X MARCO ANTONIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Decisão:Fl. 80 - Proceda o réu à entrega das chaves do imóvel em Cartório. Lavre-se o termo. Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2004.011.004825-5 - SADRAQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X WAGNER DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Decisão:Fl. 185 - Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação no endereço informado à fl. 176. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.002419-8 - GILSIMAR MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO BARRETO (MG-051784), Dr(a). NIZLAINE GONÇALES DA ROCHA (MG-078663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITARRANEE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Ao embargado para recolher a taxa judiciária face ao acordo: Taxa judiciária - R$ 20,00 (campo 46). \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1996.508.002035-8 (31582) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO RIO JANEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANDRÉ BOGADO DE ALMEIDA (RJ-031395)) X MARIA DE LURDES DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722) Ao autor para recolher as custas: Campo 13 - Distribuição; campo 27 - 0723-7; campo 39 -R$ 3,49; Campo 14 - AEVC; campo 28 - 0702-1; campo 40 - R$ 75,22;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 30 - 0723-7; campo 43 - R$ 9,60; campo 45 - R$ 1,92; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 4,41;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 4,41. \r\n\r\nProc. 2001.011.001675-2 (35619) - RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Fls. 225/226 e 232 - Nada a prover, eis que não comprovada a ciência do mandante acerca da renúncia.Diante do certificado à fl. 229 e considerando o cumprimento intempestivo do determinado à fl. 110, defiro a inversão do ônus da prova.HOMOLOGO os honorários periciais propostos à fl. 228, que serão custeados pela parte embargada.Expeça-se guia.Comprovado o depósito, intime-se o louvado para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1999.011.007518-4 (31109) - WAGNER LEAL PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) WATER OF LIFE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Sentença:Fl. 124 - Aos interessados.Segue sentença em separado.Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por WAGNER LEAL PORTO E OUTRA em face de BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, diante do depósito do valor do débito e da concordância do exequente, fls.109/110.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente na forma requerida à fl. 109.Após, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.011.002411-4 (34815) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969) Despacho:Processo suspenso por força da decisão de fl. 68 dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.011.006461-6 (35358) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MARCELO BRUNO Despacho:Cumpra-se fl. 31. Expeça-se carta precatória para o endereço informado à fl. 58, entregando-a ao patrono para o devido encaminhamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.011.000079-8 (21303) - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS OTAVIO DA VEIGA NUNES E OUTRO Despacho:Fl. 151 - Atenda-se, publicando-se as custas devidas calculadas às fls. 147/148.Certificado o correto recolhimento, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.011.000025-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X MEDIA TENSÃO DE CABO FRIO INSTALAÇÕES ELETRICAS E OUTROS Despacho:Fls. 56/57 - Recolhidas as custas, renove-se a avaliação dos bens penhorados como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.005988-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SERGIO JORGE DE CARVALHO Despacho:Fls. 71/73 - Recolhidas as custas, oficie-se à SRF. LIGHT, AMPLA, TELEMAR, SPC E SERASA para informarem o endereço atualizado do executado. As operadoras de telefonia dificilmente contribuem de modo positivo na localização das partes. \r\n\r\nProc. 2007.011.005400-6 - LAERCIO DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713)) X JORGE MARIANO PEREIRA FILHO Decisão:Defiro JG.Desentranhem-se os títulos originais juntados às fls. 07/09, mediante certidão, entregando-os ao exequente, que fica nomeado como depositário. Permaneçam nos autos as cópias autenticadas dos mesmos juntadas à fl. 27.Cite-se em execução. Honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.005727-3 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X LABORATORIO O.S. REZENDE (Adv(s). Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710) Despacho:Designo Perito o Dr. Augusto Marques Linhares Pinto, indicado pela DIPEJ, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré.Indiquem as partes seus assistentes técnicos no prazo legal, formulando quesitos.Encaminhem-se os autos para análise na forma requerida à fl. 117. \r\n\r\nProc. 2007.011.005808-5 - LENADRO KLOTZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X ELAINE DO CARMO PASCHOAL Despacho:Cumpra a parte autora o determinado à fl. 33. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.011.004961-9 - ZOROASTRO RESENDE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). PAULO MIGUEL JUNIOR (SP-127325), Dr(a). PATRÍCIA COMIN VIZEU DE CASTRO (SP-154647) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.011.002866-7 - CARLOS JOSE NOGUEIRA, KARLA PEREIRA NOGUEIRA, ELDER PEREIRA NOGUEIRA, SUNAMITA PEREIRA NOGUEIRA, ISRAEL PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X A. ALMEIDA SANTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Decisão:Fls. 348/360 - Prestadas as informações do agravo. Mantida a decisão agravada.Fls. 361/378 - Certifique o Cartório quanto às custas recolhidas. Diga o impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.011.013439-4 (28012) - Inventariante: ILDA MENEZES VIEIRA JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS X ESPOLIO DE WALDIR GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272), Dr(a). ANTÔNIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462) Despacho:Fl. 106 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.011.004080-1 - FERNANDO SERGIO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X MARLENE RODRIGUES CUSTODIO Decisão:Fl. 119 - Ao Avaliador.Fl. 158 - Oficie-se à SRF para informar ao Juízo os valores retidos em favor da inventariada a título de rsetituição de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2004.011.002456-1 - MARIA MADALENA BRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). KARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO (RJ-093170), Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X JORGE DE SANTANA MARQUES E OUTRO Despacho:Ao Contador para cálculo do imposto. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1994.508.001605-4 (29485) - SAMUEL SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ELIZABETH TARTARI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (RJ-097992) Sentença:Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para declarar a sentença de fl. 1817 para que dela passe a constar tão somente a extinção da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais movida por NELSON SIMIS SCHVER, devendo prosseguir a execução referente às custas processuais movida por SAMUEL SCHNEIDER, ficando deferida vistas na forma requerida.P.R.I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (de Produção de Provas e Exibição de Documentos) \r\n\r\nProc. 2004.011.000398-3 - ESPÓLIO DE MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). NICOLAS ARCHILIA DANIEL (RJ-025049)) X CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Fls. 301/313 - Prestadas as informações do agravo. Mantida a decisão agravada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.011.006291-6 - COR COMERCIAL ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GRAVO CABO FRIO ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME Despacho:Fl. 105 - Comprove o autor que esgotou os meios de localização da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2006.011.008637-6 - JOSE STRAPASSON FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X COMERCIAL SABOR DE VERAO CABOFRIENSE LTDA ME Despacho:Regularize o autor os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.011.006817-7 - R. TEBALDI MERCEARIA - ME (Adv(s). Dr(a). MONICA DE MAGALHAES SENNA (RJ-081400)) X INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ALIANÇA LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se a carta precatória e as custas recolhidas em favor do juízo deprecado, mediante certidão, entregando-as à patrona da parte autora para o devido encaminhamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRECEITO COMINATORIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA \r\n\r\nProc. 2003.011.005560-9 - PAULO AFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido, para contra-razões. Com elas, ou decorrido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.011.000740-5 - LUZIA BRAZ AMÂNCIO CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA TORRES CARINO (RJ-144970)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Fl. 93 - Anote-se onde couber. Devolvo o prazo na forma requerida.Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como dessitência da mesma. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1980.011.000015-0B - SEBASTIÃO NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (RJ-083163)) X ESPÓLIO DE DIVALDO FERREIRA NUNES POR SEU INVENTARIANTE ARTHUR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventariante para manifestar-se quanto ao pedido. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.005922-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ADELISIO CARDOSO Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 93, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.011.008467-7 (33623) - MONTE-MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES (RJ-105763), Dr(a). PAULO CLOVIS JUNQUEIRA (RJ-049874)), Inventariante: MARTHA MARIA ANDRADE DOMINGUES, Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748)) X ESPOLIO DE IVO SANTOS DOMINGUES Despacho:Fls. 244/267 - Diga a parte ré, manifestando-se ainda quanto ao interesse na realização de prova pericial para resposta de seus quesitos, custeando os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.011.004117-0 - ALEXANDRE CELESTINO ROJAS (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X SILVIO ROSA RIBEIRO Ao autor para recolher as custas do mandado de imissão na posse: Campo 37 - R$ 38,48; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 1,92;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 1,92. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.011.006916-0 - VICUNHA TEXTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X M.J.PECLAT COMERCIO DE ROUPAS ME Diga o interessado sobre os ofícios de fls. 147/150, 152, 1'54/155 e 157/158. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.508.003879-0 (32956) - DENISE LELIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ENSEADA AZUL CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Despacho:Diga a parte autora sobre fl.(187). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.011.003230-6 - DELFIN RIO S.A.CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X ROBERTO XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B) Ao autor para recolher as custas: Campo 37 - R$ 38,48; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 1,92Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 1,92. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.003922-4 - PAULO ANTONIO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535)) X MARCIO CURY MAY E OUTRO Decisão:Diante dos rendimentos declarados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores. Venha o recolhimento de custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.005248-2 - ANIBAL LIMA RIVERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO VALERIO MORENO (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360) Decisão:Designo Perita em Odontologia a Dra. Andréia Soares da Rocha Nogueira, indicada pela DIPEJ, devendo a mesma ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora.Indiquem as parts seus assitentes técnicos no prazo legal, formulando quesitos.Encaminhem-se os autos para análise na forma requerida à fl. 67. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.011.001635-2 - ROSELI FONTES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETARIO DESCONHECIDO), Confrontante: PROPRIETARIOS DESCONHECIDOS) Despacho:Diante do certificado à fl. 43, cancele-se a certidão de fl. 29 e aguarde-se a correta instrução da inicial, fl. 42. \r\n\r\nId: 313132"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.000424-4 - ERICA NOVAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X COMPANHIA EXCELCIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Chamo o feito à ordem. A Lei 6850/80 não se aplica ao caso em tela, visto que os valores decorrentes de seguro de vida, como no seguro DPVAT, não tem natureza de direito hereditário. Com efeito, o beneficiário do seguro de vida recebe a indenização por direito próprio, e não por transmissão causa-mortis. Desse modo, a negativa da seguradora ré em efetuar o pagamento à autora deve ser discutida em processo contencioso, já que no pedido de alvará, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há pedido de condenação. Assim, esclareça a requerente o pedido de Alvará judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem mérito. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.011.062715-5 (3943/00) - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MONIKA INDERGAND DE CASTRO LIRA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.005099-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X PAULO LUCIANO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante da entrega voluntária do bem noticiada na contestação de fls. 78-80, diga o autor se não prefere desistir da ação, valendo seu silêncio como resposta afirmativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.008857-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PEDRO TADEU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Diga o autor sobre a contestação de fls. 78-100; II - Intime-se pessoalmente o réu para efetuar a entrega do veiculo ao autor, no prazo de 05 dias, em cumprimento a liminar deferida pelo Tribunal (fls. 56-58). \r\n\r\nProc. 2007.011.003276-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X AGMAR DIAS DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2002.011.005712-4 - RODOLFO GERMAN ALTMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES (RJ-005353)) X ANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578), Dr(a). RUI CORREIA CRESPO (RJ-047901), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BASTOS (RJ-053809), Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354) Despacho:Oficie-se ao Juízo da Vara única da Comarca de Búzios solicitando cópia da sentença proferida no processo nº 2004.078.001826-3; II - Ao autor sobre fls. 194 e segs. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.011.000582-0 (2999/00) - ARLINDO DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X RESTAURANTE LA FRAGATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.011.000028-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NAVEGANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ROBSON CHAGAS PONTES Despacho:Tratando-se a presente de cobrança de débito condominial, prestação essa de natureza periódica (art. 250 do CPC), venha planilha atualizada do valor devido, bem como o recolhimento da taxa judiciária acaso faltante. Após, designarei audiência de conciliação do art. 277 do CPC. \r\n\r\nCobrança, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2004.011.004980-6 - ESPOLIO DE LEVELY MANOEL FRANKLIM, Inventariante: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FRANKLIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663)) X GESSY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE BOTELHO RAMAO (RJ-111598) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 267, III, c/c § 1º, do CPC). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.011.004464-8 - CLAUDIA LEAL TARDELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FENORTE- FUNDAÇAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE Despacho:I - Certifique-se, nos autos nº 2003.011.004948-8, em apenso, o cumprimento do mandado de intimação de fls. 443; II - Suspendo, por ora, este feito para julgamento conjunto com o processo em apenso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.000567-4 - ROGERIO RAMOS ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043), Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531)) X LUCIANO FONSECA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002) Despacho:Diga o autor sobre fls. 69-verso. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.011.003237-3 - CELIA MARIA LOURO RIGUETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BANERJ) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho:Diga o embargante sobre o pedido do cessionário do crédito hipotecário de substituir o cedente no pólo passivo da demanda (fls. 130 e segs). Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância com a substituição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.011.003927-8A - UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X MARIA TERESA BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519) Despacho:I - Recebo como impugnação. Nego efeito suspensivo, visto que ausentes os requisitos do artigo 475-M do CPC; II -Ao Impugnado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.006172-7 - MARICELMA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDES GARCIA FERREIRA (RJ-072001), Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X N.C.C. RODRIGUES RESTAURANTE E LANCHONETE - ME Despacho:Ao exequente para indicar bens a penhora (art. 652, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.011.006287-6 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X JOIRO DA COSTA NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Despacho:Esclareça o exequente se está executando o acordo de fls. 21-23 ou os cheques de fls. 32, 36 e 45. No primeiro caso a execução deve tramitar nos autos do processo nº 2005.011.001890-3, por se tratar de execução de titulo judicial. Na hipótese destes autos, vale dizer, execução de titulo extrajudicial, não há que se falar na incidência da multa de 20% estipulada no acordo entabulado no processo nº 2005.011.001890-3, mas tão-somente na execução do valor nominal dos titulos acrescido de juros e correção monetária. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.508.004629-7 (1.425/98) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO CHAVES STAEL (RJ-059326), Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Oficie-se à instituição financeira solicitando o saldo da conta judicial de fls. 233; II - Fls. 238 - Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2001.011.005445-5B - CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPEBA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X CORACY NOGUEIRA LOSSO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807) Despacho:Intime-se o i9mpugando/autor para recolher as despesas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.508.004274-0A - SONIA MARIA DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JANGADEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória, ressarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.004183-8 - CELIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X JORGE MONTESSI E OUTRO Decisão:Fls. 44 - Defiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.011.001484-3 - POSTO DO CABO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X ODAIR GOMES LEAL Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2007.011.001718-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X TRANSPORTE E COMERCIO IKELVE LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFICIO DO J. DEPRECADO DE FL. 59/60. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.002527-4 - SILVANA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X EVALDO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Pela simples leitura do acordo homologado na ação de separação judicial (fls. 10) observo que o bem indicado na inicial, quando da partilha do patrimônio comum, não ficou em condominio para o ex-casal. Na verdade o que houve foi a esdtipulação no sentido da alienação do imóvel e partilha do produto. Desse modo, vislumbro que há competência funcional do Juízo da Vara de Familia para o processo e julgamento da presente execução. Diante do exposto, esclareça o autor, no prazo de 05 dias, o ajuizamento da presente execução. \r\n\r\nProc. 2007.011.004978-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CDA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANCADOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (RJ-083163), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927)), EDUARDO LURENCO Decisão:Chamo o feito à ordem. I - Nomeio a Sra. Cintia Lourenço, qualificada na inicial, Curadora Especial do Sr. Eduardo Lourenço, na forma do art. 9º, I, do CPC. Lavre-se termo; II - Dê-se vista ao MP nos termos do art. 74, II da Lei 10.741/03. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.508.003626-0 (462/97) - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X RITA DE CASSIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561) Decisão:Fls. 22 0 - Defiro. Suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.004959-0 - MARIA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PEREIRA DE ABREU (RJ-145559)) X EDUARDO DHELOMME FILHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE SR NEGATIVO DE FL. 35. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2002.011.001325-0 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JENNE BANDEIRA DE MELLO COM. REP. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Fls. 109 - Defiro. \r\n\r\nReivindicatória, DE POSSE \r\n\r\nProc. 2006.011.002319-6 - LIDIA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X GLADS MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337) Despacho:I - Em réplica; II - Após, ao MP para dizer se tem interesse a demandar sua intervenção, haja vista a usucapião alegada como defesa na contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.011.003328-3 - EDIVALDO DINIZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Fls. 44 - Defiro. Suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.011.003832-3 - ANTONIO GONÇALO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X POSTO PRAIA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do art. 331 do CPC; II - Na mesma oportunidade, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2001.011.001575-9 (4165/01) - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934), Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259)) X MARCOS SANTIL MACHADO E OUTRO AO AUTOR SOBRE AR'S NEGATIVOS DE FLS. 112/113. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005157-8 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ULISSES JOSE DAS NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:I - Fls. 104 - Ao autor para recolher as custas indicadas a fls. 99; II - Fls. 107 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Cobrança, de Alugueres \r\n\r\nProc. 2006.011.003936-2 - MARLENE RODRIGUES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARINHO CARVALHO (RJ-135472)) X SIDNEY DE BRITO NASCIMENTO Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.011.005319-0 (5319/01) - LENIL TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744)) X TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS E OUTRO) Despacho:Ao réu para, no prazo de 10 dias, instruir os autos com cópias da sentença/acórdão proferidos na ação de manutenção de posse noticiada na constestação; II - Ao MP. \r\n\r\nId: 313134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
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(Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202), Dr(a). GECELI DO COUTO (RJ-101657)) X R.T.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSCAR ELIAS (RJ-030247), Dr(a). HELENA KOHN DE OLIVEIRA (RJ-027202) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.011.006031-4 - R.C.F. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X R.F. Portaria 03/2003: (\"Intimar pessoalmente o(s) Requerente(s) para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção\"). \r\n\r\nProc. 2007.011.002562-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.M.), M.R.M. A AIJ foi designada para o dia 19/09/2007 às 15:00h. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.003491-3 - Z.G.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623), Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-116968)) X E.J. Sentença:...e DECRETO O DIVÓRCIO do casal para todos os fins de direito. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.004562-5 - A.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (RJ-144438)) X E.J. Sentença:...e DECRETO O DIVÓRCIO do casal para todos os fins de direito. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.011.002471-0 - M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.C.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIO KULKAMP CASEMIRO (RJ-135528) Decisão:...Procurando evitar a alegação de nulidade, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar no dia 18/10/2007, às 15:30h. Declaro nulos os atos praticados a partir de fls. 69. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.011.004959-4 - M.B.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). TATIANY MONTEIRO SILVA (RJ-142085E)) X M.F.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Portaria 03/2003:\"Em Alegações Finais conforme decisão em Audiência (fls. 187)\" \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.011.004127-3 - S.T. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X F.S.T. Remeto os autos à DIGITAÇÃO para expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO para intimar, pessoalmente, o Requerente para recolher o valor devido das custas judiciais devidas no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa, na forma do art. 31 da Lei Estadual 3.350 de 1999 (OFICIAIS DE JUSTIÇA - 0714-6 - R$ 48,96; A E V FAMÍLIA - 0707-0 - R$ 75,22; DISTRIBUIDOR - 0723-7 - R$ 3,49; sub-total - R$ 127,67; C.A.A.R.J. - 0201-4 - R$ 12,77; Distribuição - 0723-7 - R$ 17,45; FETJ 20%- R$ 3,49; Taxa Judiciária - R$ 42,59; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 7,26; FUNDPERJ - 5673-00124-3R$ 7,26; TOTAL - R$ 218,48) \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.011.002295-1 - W.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIZE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-143133) Decisão:1 - Fls. 144 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça à requerente, na forma da Lei 1.060/50;2 - Aos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.011.006010-7 - F.C.C.D. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X D.D.N.) Portaria 03/2003:\"Recolher o valor devido das custas judiciais devidas no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa, na forma do art. 31 da Lei Estadual 3.350 de 1999, conforme planilha que segue: OJA - 0714-6 - R$ 24,48; AEVFAMILIA - 0707-0 - R$ 75,22; DISTRIB. - 0723-7 - R$ 3,49; CAARJ - 0201-4 R$ 10,32; DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 - R$ 17,45; FETJ20% - R$ 3,49; T. JUDICIÁRIA - R$ 42,59; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 6,03; FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 6,03; TOTAL - R$ 189,10\" \r\n\r\nId: 313133"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rubens José de Siqueira Terra Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Ii e Iv- Homícidio Qualificado, N/F da Lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2003.011.004892-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E) Despacho:1) Tendo em vista requerimento de adiamento do plenário pela defesa do acusado, tratando-se de processo de réu solto, defiro o adiamento. Retire-se o feito de pauta.2) Determino que na medida do possível comunique-se as testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade acerca do adiamento.3) Redesigno o plenário para o dia 11/12/2007 às 10:00 horas. Intimem-se e requisitem. Cumpram-se as diligências requeridas pelas partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, na fomra do art. 29 do cp \r\n\r\nProc. 2006.011.002599-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTÔNIO PEREIRA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Às partes nos termos do art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, C/C 14, II AMBOS DO CP; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2006.011.009101-3 - JUSTIÇA PUBLICA X RODRIGO FRANCISCO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Dê-se vista às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART. 14, INCISO II DO CODIGO PENAL \r\n\r\nProc. 2006.011.004459-0 - JUSTIÇA PUBLICA X EDSON PERES MENDES (Adv(s). Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898) Dê-se vista às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART. 14, INCISO II DO CP \r\n\r\nProc. 2007.011.000950-5 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-113453)) X FELIPE ROSA DO NASCIMENTO Dê-se vista em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.011.008697-2 - JUSTIÇA PUBLICA X CARLOS HENRIQUE MOREIRA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834) Despacho:Proceda-se a busca e apreensão do laudo, com a juntada do mesmo, dê-se vista às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.011.004706-3 - JP X FABIO BANDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834) Decisão:Designo AIJ para o dia 26/09/2007, às 17:15h. Requisite-se, cite-se e intime-se o acusado. Intime-se o M.P. e a defesa do acusado. Requiste-se FAC, CAC e laudos. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Expeçam-se cartas precatórias para intimações das testemunhas arroladas na defesa prévia. \r\n\r\nId: 313135"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.839.000975-6 - Maria de Fatima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Losango S. a e outro. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001150-7 - Paulo Renato de Castro Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Vivo S/A. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001150-7 - Paulo Renato de Castro Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Vivo S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/09/2007 às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001154-4 - Sidnei da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/09/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001164-7 - Nair Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/09/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001166-0 - Benedita Silva do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Itaú S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001166-0 - Benedita Silva do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Itaú S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001167-2 - Deana de Almeida Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marques Leal - OAB RJ105919). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001168-4 - Almir Antonio Cunha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Windson Maciel - OAB RJ135697). X Vivo S/A. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001168-4 - Almir Antonio Cunha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Windson Maciel - OAB RJ135697). X Vivo S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001171-4 - Jhonatan Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001171-4 - Jhonatan Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001172-6 - Jhonatan Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Citicard S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001172-6 - Jhonatan Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Citicard S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001173-8 - Genecy Andrade Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001173-8 - Genecy Andrade Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001174-0 - Marcelo Couto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001175-1 - Sabrina Moreira do Espirito Santo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X CERCI. Foi designada audiência de conciliação para o dia 24/09/2007 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001176-3 - Thereza dos Reis Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001176-3 - Thereza dos Reis Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco do Brasil S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001177-5 - Dulcineia de Carvalho Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Banco Itaú S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001177-5 - Dulcineia de Carvalho Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Banco Itaú S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001179-9 - Andrea Leal de Castro Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Vivo S/A. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001179-9 - Andrea Leal de Castro Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Vivo S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.001187-8 - Maria da Gloria Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monalisa Costa e Silva - OAB RJ104969). X Banco Itaú S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/09/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.839.001165-9 - Wilma Helena Sales de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Ezequias Moura Abreu. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.001165-9 - Wilma Helena Sales de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Ezequias Moura Abreu. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/09/2007 às 15:15 horas. \r\n\r\nId: 312836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Itaboraí": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Spartaco Lepore\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.023.042580-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARILETE CARVALHO DE AZEVEDO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III da Lei de ritos.Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.023.000213-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALCIONE SOUZA DA SILVA De acordo com Provimento 47/01: O mandado de busca e apreensão se encontra na Central de Mandados aguardando o comparecimento do Sr. Adv. para seu cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.023.007208-2 (15142) - CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639), Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578), Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X CYRO DE AZEVEDO CARVALHO E OUTROS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III da Lei de ritos.Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.023.000900-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL III (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171)) X ROBERTO DA SILVA PIMENTEL E OUTRO Sentença:Assim, revogo a decisão de fls. 88, (28) e, considerando o instrumento de fls. 87, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 794, I da Lei de ritos.Custas remanescentes conforme o estipulado na assentada de fls. 71. RENUMEREM-SE OS AUTOS CORRETAMENTE, A PARTIR DE FLS. 87. FEITOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.008793-3 - CLAMAX CAR VEÍCULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO BRADESCO S.A Decisão: (...)Quanto ao Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, O INDEFIRO.(...)Logo, qualquer alegação fundada em direito pessoal e, ou, nulidade da obrigação cambial só poderá ser analisada após produção probatória mais ampla.8.ISTO POSTO, designo audiência de conciliação (artigo 277 da Lei de Ritos) para o dia 22/11/2007, às 15:00 hs.9.CITE-SE O RÉU, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA A PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1997.514.003811-5 (11319) - FRANCISCO NANCI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO D MOREIRA (RJ-056430)) X MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) De acordo com o Prov 47/01, intimo o Autor para recolher, cf. fls. 127, as custas que seguem : Atos dos Distribuidores, Cód. 0723-7 - R$ 9.60; Acréscimo de 20%, Conta - 6002.05926-6 - R$ 1,92; Taxa Judiciária, Cód. 0101-6 - R$ 1.197,83; Funperj, Conta - 6002.21174-9, R$ 0,48; Fundperj, Conta - 5173.00124-5, R$ 0,48. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.514.000491-6 - BANCO ABN AMRO S.A. E OUTRO X REDE COSTA DE DROGARIAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) De acordo com o provimento nº 47/01, intimo o (a) (s) autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.023.000003-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO-ECAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALFREDO BATISTA (RJ-075233)) X COLEGIO FERLA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Decisão:1) Fls. 114/115 e 136/137: Defiro, como requerido; 2) Para do deferimento da penhora \"on line\" deve o exequente apresentar planilha atualiza\\da do débito, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor executado, nos termos do artigo 652-A, do CPC. Quanto ao requerimento de penhora dos valores percebidos pela executada, intime-se o locatário do imóvel sito a Rua Cesar Xara, 693, Centro - Itaboraí para que apresente cópia do contrato de locação firmado com a exequente, em 05 (cinco) dias, salientando ao Sr. OJA que o locatário hoje é Colégio Juliana Cardoso, devendo o seu RL assinar o mandado; 3) Fls. 135: Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.023.009684-1 - ANDRE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 794, II da Lei de ritos.Custas remanescentes conforme o estipulado na avença, qual seja, sob a responsabilidade da executada. Satisfeitas as mesmas, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.023.002254-9 - ESPOLIO DE MARIA DE OLIVEIRA COSTA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIO G.PERES IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776), Dr(a). MARCIO GUSTAVO G. MONTEIRO (RJ-096298)) X ALMERITO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Decisão:Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de Desalijo e Imissão na Posse, conforme determinação contida no Acódão de fls. 139/141, tendo em vista que já foram dadas várias oportunidades aos executados de desocupação voluntária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.023.006370-9 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOMILSON B DE OLIVEIRA (RJ-081099)) X SERGIO ROSARIO DE MELLO Despacho:Intime-se a parte Autora, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.023.009149-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X DUILIO DA SILVA BARBOSA Sentença:Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III da Lei de ritos.Custas satisfeitas, não havendo condenação em ônus sucumbenciais ante a inexistência de relação processual completa, por falta de citação.Proceda o cartório o cancelamento do gravame judicial determinado por ofício de fls. 46, podendo a defesa técnica da interessada levar a nova determinação em mãos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.023.008779-9 - ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X ROBERTO MARTINS Decisão:O próprio autor em sua peça inicial informa que em 10/02/2007 encontrou o réu em sua propriedade e que este lá estaria há seis meses. Assim, verifica-se que o esbulho possessório ocorre há mais de ano e dia, devendo ser aplicado o disposto no artigo 924, do CPC. Desta forma indefiro a liminar de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.011049-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X REGINALDO SOARES DA ROCHA Decisão:5. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autora seja reintegrada provisoriamente na posse do bem descrito na inicial.6. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, depositando-se o bem em mãos do representante legal da autora ou de quem possuir poderes para firmar termo de fiel depositário em nome dela.7. Cite-se \r\n\r\nReparação de Danos, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.023.010600-7 - FRANCISCO SALES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (RJ-085048)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Decisão:No mais verifico que as partes são capazes e bem representadas. Presentes os pressupostos para o efetivo exercício do direito de ação. Fixo como ponto controvertido sobre o qual dedverá incidir a prova se as assinaturas lançadas no contrato de fls. 13 e 82 emanaram do punho do autor. Defiro a produção da prova documental superveniente, pericial, nomeando como perito do Juízo a Dra. Zenaide da Conceição Dantas, com endereço e telefone conhecidos do cartório. Intime-se o Sr. perito para dizer se aceita o encargo e estipular seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos. Laudo em cartório em 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos ao final pela parte sucumbente. Defiro o depoimento pessoal das partes e designo AIJ para o dia 12/12/2007, às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1978.023.011019-1 (13559) - FRANCISCO MOREIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Sentença:Desta forma, impõe-se a extinção do feito, uma vez que está caracterizado o abandono da causa pela requerente, salientando que o processo encontra-se paralisado desde 15/06/2007. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III da Lei de ritos.Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nId: 313137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "313140": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.003462-5 - CARMEM LÚCIA SANTOS YAMAKI (Adv(s). Dr(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA (RJ-113532)) X ITATECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MEDIÇAÃO DE CONSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR (RJ-126195) Decisão:1)Fls. 32/35. Ao autor;2)Venha aos autos o estatuto social da empresa ré;3)Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/07 às 16:00 hs. Intimem-se as partes. Itaguaí, 03/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1990.024.000272-0 (12754/90) - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. X PAULO ROBERTO DA SILVA ADV: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS (OAB/RJ 94146),MARLUCIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO FERREIRA (OAB/RJ 150.402E)Despacho: Intime-se a parte autora pelo D.O para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.024.001955-9 - FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MORAIS JUNIOR (RJ-131888)) X ASSOCIAÇÃO DE ARBITROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL - TRIJUST (Adv(s). Dr(a). JOSE SEMEDO (RJ-034885) Decisão:1) fls. 29/52. Ao autor; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2007, às 14:00hs. Intimem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.024.003510-3 - HILDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X Falecido: JOSÉ MILHEIRO DA SILVA Despacho:Venha aos autos prova dos rendimentos mensais ou declaração de isento para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.024.003398-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X IZABEL RIBEIRO Decisão:cite-se \r\n\r\nProc. 2007.024.000325-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MECALTEC IND. E COM. E PREST DE SERV LTDA Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a Ré ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (RTJ, 81:996, e RT, 521:284), fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2007.024.002105-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA HELENA REGASSI Despacho:Venha aos autos cópia autenticada de fls. 08/11. \r\n\r\nProc. 2007.024.003508-5 - BANCO J SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EPIFANIO LUIS GOES Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se( art. 3º, Dec- Lei nº 911/69). Intime-se. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.024.002029-6 - CELL CELL DE ITAGUAÍ - ITACELL (Adv(s). Dr(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA (RJ-120306)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:Intime-se a parte via postal no endereço de fls. 229, para reinstalar a máquina do cartão Visa, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (fls. 194/199).Itaguaí, 10/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.024.003074-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HEITOR CARLOS GOMES PEREIRA Sentença:\".... Ante o exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 902 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de depósito, para condenar o Réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir a importância referente ao valor de mercado do bem, que deverá ser objeto de liquidação. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do CPC, se for o caso , indeferindo o pedido de prisão civil, pelos motivos acima expostos. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor estimado do bem, atendendo-se aos preceitos do art. 20 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.024.002258-8 - ALZIANY DE FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758)) X IZABEL CRISTINA FERREIRA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485) Decisão:Considerando que o executado devidamente citado não pagou (ou indicou bens à penhora se cabível), defiro o pedido de penhora on line nos termos do convênio técnico institucional do BACEN conforme protocolo em anexo. Após 15 dias, venham conclusos \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.024.001298-6 - OSVALDO FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). NYLSON CARLOS MOREIRA (RJ-066626), Dr(a). JORGE PEDRO DA SILVA (RJ-055651)) X LUZINETE PEREIRA PREDES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168) Despacho:1)Fls. 66, item B. Defiro. Desentranhe-se o mandado de fls. 61, dando-se cumprimento ao mesmo;2)Fls. 66, item C. Defiro. Expeça-se mandado de penhora portas adentro.Itaguaí, 10/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.024.003500-0 - FAESTAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X RINNOVO SERVIÇOS GERAIS LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.024.002961-9 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Adv(s). Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698)) X SEMAG - SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA (RJ-092382) Despacho:1) Recebo os embargos; 2) Ao embargado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.024.003488-3 - JOSÉ CARLOS DE SALES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Despacho:Venha aos autos prova dos rendimentos mensais ou declaração de isento para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.024.000694-9 - ANTONIO JORGE DA COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ILCA CARRARINE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACYR DE SOUZA TORRES (RJ-086735) Decisão:1) fls. 209. Defiro. Expeça-se guia; 2) Designo audiência especial para o dia 16/10/07, às 15:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.024.004899-3 - GENEVALDO QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. Ademais, a prova pericial se destina ao Juiz, nos termos do art. 145 do CPC. Publique-se a decisão de fls. 561 no D.O Itaguaí, 10/09/2007.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.024.001206-1 - LIZIANE CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-133900) Despacho:1) fls. 32/40. A autora; 2) Digam as partes em provas justificadamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.024.003487-1 - MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA Decisão:Cite-se em monitória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.004263-4 - AMERICAN GLOBAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a)a entrega imediata das mercadorias retidas no porto, dos 05 contêneires FSCU 604.983-5, SUDU 456.543-1, SUDU 490.016-5, SUDU 499.777-5 e SUDU 566.660-0, confirmando-se a antecipação de tutela concedida; b)a declaração de nulidade de parte da dívida, a qual somente pode ser cobrada até a data de 06/11/2006, sem qualquer inclusão de multa e juros, já que a mora ocorreu por culpa da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, já que a sucumbência da autora foi mínima. Defiro o levantamento pela parte ré do valor devido nos termos da condenação, do depósito judicial de fls. 36. P.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.024.003623-3 - SÉRGIO LUIZ DA ROCHA CARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS TROPICAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860) Despacho:1)Fls. 103/108. Ao réu reconvinte;2)Aguarde-se a audiência designada.Itaguaí, 06/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.024.002001-8 - CARMEM RAMOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:1)Fls. 100/119. Diga a parte ré sobre o laudo pericial;2)Após, conclusos para designação de AIJ.Itaguaí, 06/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1986.024.000023-0 (13014) - DINEA WANDECK ROSSELER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X TEREZINHA MENDES PEDROSA E OUTRO Despacho:1) Considerando que falta apenas a citação de Aurélio Ferreira e Walter Duarte Rossles, cite-se o primeiro por edital com prazo de 20 dias, e oficie-se a SRF para vinda do endereço do segundo; 2) Após, conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.024.003515-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JUSCELINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1)Cumpra-se o despacho de fls. 128, intimando-se a parte ré pessoalmente;2)Após, ao contador como requerido a fls. 129.Itaguaí, 10/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.003516-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X FABRICIO TOLEDO DE OLIVEIRA Despacho:Venha aos autos cópia autenticada de fls. 09. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.001207-3 - WALTER GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FÁBIO DE TAL E OUTRO Decisão:1) Defiro JG; 2) Designo audiência de justificação para o dia 11/12/07, às 14:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.024.002108-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALINE CARLA DE SOUZA Despacho:Venha aos autos cópia autenticada de fls. 14/18. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.001171-8 - ELIDIS ROSA FAVORETTI (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X ARAFLEX LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254) Decisão:1) Em réplica; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/07, às 14:30hs. Intimem-se . \r\n\r\nId: 313140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria de Fátima Dias dos Santos Benace\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.024.003431-1 - M.F.L.S. E OUTROS X Falecido: M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:Fls. 55: Venha procuração de modo a regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.024.001611-0 - CINETE BREVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (RJ-115857), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (RJ-114550)) X Falecido: EDIER RODRIGUES DA CRUZ Despacho:Esclareça a requerente qual órgão do governo estava efetuando o pagamento das parcelas. \r\n\r\nCarta Precatória Para Intimação; Arresto \r\n\r\nProc. 2007.024.002892-5 - PERÍLIO DA COSTA CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015), Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X J LUCIO DO NASCIMENTO PADARIA E RESTAURANTE Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.024.001562-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: À parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.024.000009-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X JOAO RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho:Fls. 245/246: Ao expropriante. \r\n\r\nProc. 1980.024.000033-1 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:Expeça-se a guia conforme requerido e intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 1980.024.000040-9 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X MARIA THEREZA BEATO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho ordinatório (fl. 279): Ao Expropriante, sobre a certidão supra. (...os presentes autos já foram remetidos ao Contador...) \r\n\r\nProc. 1981.024.000018-7 - CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758), Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X INDUSTRIAL CERAMICA ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LEOPOLDO DE MOURA (RJ-009549) Despacho ordinatório (fl. 585v): Recolha a Expropriante as custas, conforme cálculo de fl. 542. \r\n\r\nProc. 1990.024.000199-5 - PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X OSWALDO BORSATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o expropriante para que cumpra o determinado no art. 34 do DL 3365/41 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.024.004859-2 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ESPÓLIO DE NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES), Inventariante: NELY DE ALMEIDA), CARLOS GUILHERME SCHLEICHER Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela perita. \r\n\r\nDesapropriação, Com Requerimento de Imissão Provisória na Posse \r\n\r\nProc. 2006.024.000974-6 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FELIX MENEZES (RJ-096716) Decisão:1. Chamo o feito à ordem e reconsidero de ofício a r. decisão de fls. 176, tendo por base o preceito constitucional da necessidade do pagamento prévio e integral da indenização (art. 5º, inc. XXIV CR), considerando a imissão provisória na posse à complementação do depósito ao valor total apurado pelo perito do Juízo (fls. 139).2. Efetuada a complementação, abra-se vista ao MP, para que se manifeste sobre esta e sobre o laudo pericial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.024.000109-9 - EDSON CRUZ AMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Sentença:\"(...) Em face do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado, anote-se a baixa deste feito e da ação em apenso, arquivando-se estes autos no momento oportuno, juntamente com o feito principal.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.000595-0 - ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155) Despacho ordinatório (fl. 54): Recolha a parte ré as custas, conforme demonstrativos de fls. 52/53. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.024.000600-0 - ADENILSON DA CUNHA VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155) Despacho ordinatório (fl. 62): Recolha a parte ré as custas, conforme demonstrativos de fls. 60/61. \r\n\r\nProc. 2007.024.000602-4 - CLÁUDIA CONCEIÇÃO FRANCISCO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155) Despacho ordinatório (fl. 58): Recolha a parte ré as custas, conforme demonstrativos de fls. 56/57. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.024.002628-8 - ANDERSON MOREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EXPRESSO MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:Homologo os honorários periciais de acordo com o valor apresentado pelo Sr. Perito a fls. 132. Tendo em vista que ambas as partes requereram a prova pericial, determino que o réu providencie de imediato o recolhimento de 50% do valor dos honorários, devendo o restante ser pago ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.024.001851-4 - PHD GUINDASTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA AQUINO DE SA (RJ-114539)) X CARLOS ANTONIO VICTORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o autor para que traga aos autod planilha de cálculos consoante sentença prolatada às fls. 55/58. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.024.002313-7 - PEDRO CORRÊA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145)) X PAULO SÉRGIO GONÇALVES CICARINO E OUTRO Despacho:1- Defiro JG2-Notifiquem-se os requeridos para que tomem ciência de que o notificante foi imitido na posse do imóvel descrito na inicial, e que será promovida por este ação de reintegração de posse diante da não desocupação daquele. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.001951-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ALEXANDRE DA COSTA SILVA Despacho ordinatório (fl. 25): A parte autora, sobre a certidão do OJA de fl. 24. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.024.000581-7 - GERALDO GENTIL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao Autor sobre fls. 152. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.024.004653-7 - MARCOLINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1-Intime-se o subscritor de fls. 170, para que forneça novo endereço de seu patrocinado, tendo em vista o acostado as fls. 175.2-Ao M.P. sobre o pedido de fls. 170. \r\n\r\nId: 313144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.024.000405-0 (2.376/93) - D.F.S. E OUTRO X A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se as alimentandas para que informem se estão cursando nível superior, comprovando a matrícula. \r\n\r\nProc. 2007.024.000137-3 - Y.S.M. (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X N.S.M. E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls.26/27.2) Retifique-se o polo passivo na distribuição e na capa dos autos, devendo figurar somente o genitor do autor como informado à fl.26.3) ( x ) Defiro a gratuidade de justiça requerida.4) Fixo os alimentos provisórios em 20% dos vencimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 75 % do salário mínimo, devendo a referida quantia ser paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta corrente... 7) Designo o dia 16/10/2007 às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.8) Cite-se e intimem-se, com as advertências legais. A contestação e demais provas deverão ser apresentadas em audiência.9) Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.024.003636-1 - C.J. X L.H. (Adv(s). Dr(a). AIRTON DO NASCIMENTO VALOIS (RJ-096362) Despacho:1- Compulsando os autos verifica-se que a representante legal da autuada não é a pessoa intimada à fl. 28, mas a Srª Alcioneida do Nascimento Valois, conforme procuração de fl.13.2- Diante disso, publique-se a decisão de fl. 25. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.002324-0 - L.S.D. (Adv(s). Dr(a). DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA (RJ-130659)) X M.S. Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação do ex-casal, na forma do disposto nos permissivos legais invocados.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se perante o Cartório do Registro Civil competente a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015/73. Estendo a gratuidade de justiça concedida à autora às despesas com a averbação.P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.Itaguaí, 30 de agosto de 2007.SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.024.001766-5 (14465/01) - S.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Despacho:Expeça-se o formal de partilha. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.002132-1 - A.B.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.L.J.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA COSTA (RJ-131366) Despacho:DESPACHO: Às partes, em alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi a presente encerrada às 15:16h. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.001284-0 - O.L. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO (RJ-123699)) X O.L.F. Sentença:Trata-se de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Liminar proposta por Oswaldo Lopes em face de Osvaldo Lopes Filho.À fl. 36 consta requerimento pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista a ocorrência de perda do objeto da ação em razão da ausência de interesse do requerente em prosseguir com o feito, considerando que o presente pedido foi objeto de apreciação na ação de separação consensual conforme cópia de fl. 41. Parecer do Ministério Público à fl. 42, opinando pela extinção do processo. Assim, considerando que o pedido desta ação já foi apreciado em outro processo, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO o processo pela perda do objeto, com fulcro do art. 267, inciso VI do CPC.Custas na forma da lei, ficando suspensas em razão do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterdição, COM PEDIDO DE CURATELA \r\n\r\nProc. 2007.024.001484-7 - S.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (RJ-117248)) X W.P. Sentença:Trata-se de ação de Interdição com pedido de curatela constando como requerente Sirlea Mendel Pereira e interditando Wilson Pereira.Tendo em vista o falecimento do interditando, conforme certidão de óbito de fl. 26, acolho o parecer do MP de fl.27 vº, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.024.001404-5 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (RJ-115857)) X R.L.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (RJ-114550) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes às fls.34/35, devendo ser procedida a averbação do nome do pai e dos avós paternos. O segundo requerente passará a se chamar ROBERTO LESSA PARANATINGA MAGALHÃES.Custas pro-rata, observada a gratuidade de justiça concedida as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o RCPN. Estendo a gratuidade de justiça às despesas com a averbação.Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.Itaguaí, 30 de agosto de 2007. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.024.002651-5 - M.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178) Sentença:..Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, bem como que o Ministério Público concordou com o pedido inicial, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04 e 19 e reconheço a união estável havida entre as partes e sua dissolução, tendo se iniciado em janeiro de 1998 com termo final em julho de 2006. Homologo, ainda, a partilha dos bens constantes da petição inicial. Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Itaguaí, 30 de agosto de 2007. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nRegistro Tardio de Nascimento \r\n\r\nProc. 2002.024.001187-2 - S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395), Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632) Despacho:Nada há a prover eis que o processo foi extinto por falta de andamento, conforme sentença de fl.55. Intime-se.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.024.003566-9 - A.M.O. X P.C.O. (Adv(s). Dr(a). APARECIDA JOSINO DA SILVA (RJ-109700) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 313139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinicius Tenorio da Conceicao\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1995.024.000399-1 (1025/95) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELIA ALLIERI Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 5227/5231 e 5232/5236) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1995.024.000488-0 (1019/95) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1993 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 5237 a 5240) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1996.024.000819-0 (3530/96) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ FERREIRA Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1993 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 1944 a 1947) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1996.024.000887-5 (3651/96) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL DOS SANTOS BODAS Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1995 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 7886 a 7890) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1996.024.001394-9 (3267/96) - O MUNICIPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ FELICIANO Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1996 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 466 a 470) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1996.024.001704-9 (3104/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE GREGORIO DA SILVA Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 2658 a 2662) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1998.024.000982-3 (6441/98) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARINUS ADRIANUS STEUTJES Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1993 a 1997 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 364 a 368) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1998.024.001007-2 (6421/98) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FLAVIA DO CARMO LOREFICE LIMA Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1993 a 1997 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 183 a 187) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1999.024.002147-3 (10174/99) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DÍDIMO TORRES BRANCO Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 16861 a 16865) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1999.024.002868-6 (8679/99) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ARTHUR ANGELO DE PRA) Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 3051 a 3055) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nId: 313145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.026.002249-7 - ELIANE GOMES GODINHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) Fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.026.004588-4 - EMÍLIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068)) X EDSON CARVALHO D'ÁVILA (Adv(s). Dr(a). GILDASIO BEZERRA (BA-009817) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre proposta de honorários periciais de fl. 140. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.026.004288-3 - MÁRIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHOZELIA FREITAS FUSCO (RJ-065882)) X MANOEL PEREIRA DA DA SILVA Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre conta de fl. 88. \r\n\r\nProc. 2006.026.005499-0 - Inventariante: MARLY BOM AFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO (RJ-003737D)) X RITA BOM AFONSO Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre conta de fl. 89. \r\n\r\nProc. 2006.026.008612-6 - NILDA MOZZER AGUIAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONEI GALOSA (RJ-122819)) X DARCY DA SILVEIRA Fica a parte inventariante intimada a se manifestar sobre laudo de avaliação de fls. 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.026.008759-3 - Inventariante: SUED GOMES ASSIS MOURA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA SILVA MOREIRA (RJ-135125), Dr(a). ALESSANDRA MORAES COUTINHO (RJ-135054)) X SYLVIA GOMES CARVALHO Fica a parte inventariante intimada a trazer aos autos a certidão de RGI dos imóveis a serem avaliados, bem como guias de IPTU. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.026.006428-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ HELENO BORGES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA (RJ-105067) Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre certidões de fls. 49 e 50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.026.011963-6 - CEZINANDE SOARES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ficam as partes intimadas através de seus para patronos de que foi designado o dia 26/09/2007, às 9:00 horas, para a realização da pericia no consultório médido do Sr. perito, situado na rua 10 de Maio, nº 626 - sala 104 - Centro Ortopédico - Ed. Centro Clinico- Centro - Itaperuna-RJ. \r\n\r\nCobrança, diferença de indenização de seguros - DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.026.007452-5 - FLORDELICE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (RJ-121657), Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre proposta de honorários de fl. 113. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos, c/ pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.003442-6 - JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X BANCO BMG S/A Decisão:[...]ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada, determinando a adoção de medidas pela ré, visando a suspensão dos decontos noticiados na inicial, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de mjulta mendal de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.026.001828-5 - ALAN FERREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-113708)) X ISABELA MARIA TINOCO P. CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre depósito de fl. 155. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.026.001388-5 - CIA.ITAULEASING DE ARRENDIMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X FLADEMIR MACHADO NEVES) Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre certidão de fl. 62. \r\n\r\nId: 313146"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.026.004558-6 - MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE MAURICIO BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FROES PADILHA (RJ-082536), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2006.026.004559-8 - MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARCELO FRÓES PADILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FROES PADILHA (RJ-082536) Sentença:A fls. 220/221 e 234/238 dos autos principais, os patronos buscam executar honorários advocatícios sem, contudo, efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária devidas.Em sede de embargos à execução foi determinado que as custas fossem recolhidas e os patronos quedaram-se inertes.Desta forma, acolho os presentes embargos e julgo extinta as execuções pleiteadas conforme apontado acima.Condeno os exeqüentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).P.R.I. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.003699-0 - CV RIO AGROPECUÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALENCAR FERRUGINI MACEDO (ES-011648), Dr(a). AGLIMAR VELOSO NETO (ES-006847)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE UBA) Decisão:A documentação acostada demonstra que o impetrante possui permissão para o uso da área e que obteve, junto ao Município-réu o Alvará para instalação e funcionamento.Desta forma entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, sendo certo que o periculum in mora reside nos valores pagos à titulo de remuneração da permissão e demais encargos, bem como na inatividade do impetrante.Assim, defiro a liminar apenas para sustentar os efeitos do Termo de Cassação juntado a fls. 59.I-se, inclusive para prestar informações.Cite-se. \r\n\r\nId: 313148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Silvana Oliveira Carvalho Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.028.001606-0 - MICHAEL DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FESP RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610), Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060)), Assistente: DR. NELSON JOSÉ ALMEIDA SANTOS PINGAS (CRM 5222304/O), Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170) Despacho:Intimem-se as partes e publique-se. (Perícia médica designada para o dia 25/09/2007 às 10:00 horas na sala de perícias do Forum de Macaé) \r\n\r\nId: 313147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helena Maria Queiroga de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.841.000742-8 - P. R. Muros Consultoria e Assessoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Augusto Ribeiro Benjamin - OAB RJ036202). X Health, Safety e Environment Cursos e Treinamentos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abrahão Agostinho - OAB RJ027703). Intime-se a parte autora para retirar a certidão de crédito acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2005.841.003874-0 - Zenita Silva Gordiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Assis - OAB RJ116374). X Litoral Imoveis e outros. Defiro desentranhamento dos documentos originais, salvo procuração, mediante substituição por cópia nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.841.000534-7 - Gilmar Fernandes Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fraga Heizer - OAB RJ089292). X Adroaldo Pereira Nunes Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Tomaz Pacheco - OAB RJ103393, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710). Designo audiência especial para o dia 04/10/2007, às 13:30 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.841.002692-2 - Kelly Aguiar Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felix Andrade de Oliveira - OAB RJ129139). X Elias Thomaz Filho e outro. Aguarde-se a manifestação do exequente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.005011-0 - Renato Tatagiba Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Coelho Saggioro - OAB RJ129394). X Maxileny Kalin Oliveira de Souza Heijman. Indefiro, tendo em vista que o autor não comprovou o motivo de força maior, nos termos do artigo 51, §2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.005015-8 - Renato Tatagiba Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Coelho Saggioro - OAB RJ129394). X Zenobia Vieira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). Indefiro, tendo em vista que a reclamante não comprovou o motivo de força maior, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.841.000999-9 - Hélio Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Caetano - OAB RJ038313). X Credicard Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ...Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos para declarar, pois, a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.301,04 (dois mil trezentos e um reais e quatro centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso; b) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\"\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como está lançada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nProc. 2007.841.002157-4 - Simone Nobre Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airle Gomes Júnior - OAB RJ141088). X Rodolfo Freitas do Nascimento. A parte autora, apesar de devidamente intimada, fl. 02, não compareceu à audiência designada nos presentes autos, como se depreende da assentada de fl. 13.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inc. I da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9099/95, caso não apresente justificativa plausível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se for o caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002159-8 - Simone Nobre Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airle Gomes Júnior - OAB RJ141088, Jefferson Correia de Lima - OAB RJ144977). X Polyanna Rodrigues Rocha. A parte autora, apesar de devidamente intimada, fl. 02, não compareceu à audiência designada nos presentes autos, como se depreende da assentada de fl. 13.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inc. I da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9099/95, caso não apresente justificativa plausível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se for o caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002163-0 - Simone Nobre Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airle Gomes Júnior - OAB RJ141088, Jefferson Correia de Lima - OAB RJ144977). X Roberto Marques. A parte autora, apesar de devidamente intimada, fl. 02, não compareceu à audiência designada nos presentes autos, como se depreende da assentada de fl. 18.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inc. I da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9099/95, caso não apresente justificativa plausível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se for o caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002190-2 - L. H. Rocha Portugal Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Davinci Goncalves do Patrocinio - OAB RJ142388). X R. H. Empreendimentos Lazer & Turismo LTDA. Defiro o prazo de 30 dias, requerido à fl. 53, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005719/2000 (2000.841.000042-7) - Luciano Pereira Valente. X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291). Intime-se a parte ré para retirar o mandado que se encontra grampeado à contracapa dos autos. \r\n\r\n006178/2001 (2001.841.000147-1) - José Santos Júlio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Duarte Miranda - OAB RJ081485). X Telefônica Celular S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Nogueira Ferreira - OAB RJ074118, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Aduz a embargante ser a sentença obscura, consoante fls. 290/291.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante, tendo em vista que todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença.\r\n\r\nA sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que nega-se provimento aos embargos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.841.001128-6 - Luiz Campos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tulio Marco Castro Barreto - OAB RJ109730). X Maria de Fatima Serra Jogaib Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Ary da Silva Murteira Junior - OAB RJ110719). Intimem-se as partes para que informem sobre o resultado do processo n.º2003.812.024898-8, conforme já determinado às fls. 156. \r\n\r\nProc. 2005.841.004116-7 - Olavo da Silva Pinheiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Fernandes - OAB RJ115991). X Marcelo de Souza Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fraga Heizer - OAB RJ089292). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, caso tenha sido realizada.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento, pela executada, do documento de fl. 06, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2007.841.000972-0 - Maurício Soares Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Soares Amarante - OAB RJ136404). X Rivia Peixoto da Silva. Venha o endereço da executada para posterior intimação da eventual penhora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.841.001919-6 - João Carlos Maciel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Tomaz de Souza Paula - OAB RJ120074). X Roberto Gomes Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simoni Fragoso Esteves Ayres - OAB RJ109845). Indefiro. Venha a indicação de bens no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.841.004047-1 - Arlin Affonso Issac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Assis - OAB RJ116374). X Marca Colchões e outro. Indefiro com base no artigo 19 da Lei 9.099/95 c/c art.18, 32 \r\n\r\nProc. 2005.841.003282-8 - Rosana Ignácio do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X TELEMAR NORTE-LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). Ao autor sobre fls. 101/103. \r\n\r\nProc. 2006.841.000765-4 - Clarisse Martins e Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505). X Siemens Eletrônica S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). DEFIRO a substituição dos bens penhorados às fls. 121 pela penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada até o valor de R$ 87,95 (oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte executada pelo Diário Oficial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.841.001889-5 - Sérgio Luiz Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David da Silva Carvalho - OAB RJ133008). X Oficina Região dos Lagos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altivo Teixeira de Moraes Filho - OAB RJ068740, Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Anote-se, onde couber, o nome dos patronos constantes de fl. 126. Após, dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.841.004431-6 - Ronaldo Cruz Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Agleice Poncio - OAB RJ123103). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576). 1 - Intime-se a parte ré para proceder à devolução da guia retirada à fl. 97, em 48 horas, devidamente paga; 2 - Ao autor sobre fls. 100/103. \r\n\r\nProc. 2006.841.004696-9 - Remilson Barbosa da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Cavour - OAB RJ106455). X Globex Utilidades S. A. ( Ponto Frio ). Ao autor sobre fl.35, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.000725-5 - Laucenir Triani da Cruz. X Sk Netsat Derviço Ltda- (sky Brasil Serviços Ltda) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Sanchez - OAB SP229929, Roberto da Cunha - OAB SP110297, Antonio Fernando de Andrade Wanderley - OAB RJ038392). Manifeste-se a 1ª ré sobre fl. 68. \r\n\r\nProc. 2007.841.001368-1 - Valdenira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Cordeiro Florido - OAB RJ128581). X Passo Feliz Calçado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB RJ073969, David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). Ao autor sobre fl.35, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.001372-3 - Fabrizio França Sayão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Oliveira Sereghetti - OAB SP206088). X Vivo Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Aduz a embargante ser a sentença omissa e contraditória, consoante fls. 36/38. \r\n\r\nNão assiste razão à embargante, tendo em vista que todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença... \r\n\r\nProc. 2007.841.001429-6 - Evaldo Couto Terra. X Cardif do Brasil Seguros e Previdencia Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Aduz a embargante ser a sentença omissa, consoante fls. 68/69. \r\n\r\nNão assiste razão à embargante, tendo em vista que todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, de sorte que não há nela nenhuma... \r\n\r\nProc. 2007.841.002084-3 - Leandro Dondoni. X Empresa Paulo Material de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolpho Thomazine de Souza - OAB RJ132286). Ante a manifestação da parte autora à fl. 36, homologo a desistência veiculada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002532-4 - Eliton Nunes Alves. X Tc Com - Comercio de Interfones LTDA. Ante a manifestação da parte autora à fl. 17, homologo a desistência veiculada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que foram acostados aos autos, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002545-2 - Carla de Castilho Gomes Nunes. X Brasimar - Serrra Mar Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Simões Tavares - OAB RJ115425, Joao Biazzo Filho - OAB SP140971, Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089, Sergio Ramos Pacheco - OAB RJ073226). Considerando a vontade manifestada pela parte autora e a 2ª ré, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, à fl. 13, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHOMOLOGO, ainda, a desistência veiculada à fl. 13, em face da 1ª ré e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.841.000066-5 - Sonia Maria Rangel Rodrigues Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X CERJ - Cia de Eletri. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Nocchi Franco - OAB RJ115129, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se exequente para se manifestar sobre a guia de depósito de fl.152, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.001937-1 - Mariana Maria Ribeiro Barreta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505). X Jonas Bauer Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). Indefiro o requerido à fl. 73, uma vez que não é papel institucional do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais, a investigação e/ou obtenção de dados/endereços, conforme precedentes do STJ. Ao requerente para que informe em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.841.004353-1 - Deumira Rigueira Pains. X L. G. N. P. Carvalheira Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Manifeste-se a ré sobre fl. 56. \r\n\r\nProc. 2006.841.004441-9 - Elaine Barbosa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu Bezerra - OAB RJ122772, Fabricio da Silva Marques - OAB RJ131346). X Banco Itaú S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). 1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado; \r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProc. 2006.841.004854-1 - Simone de Fátima Coutinho Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Braga de Luca Reis - OAB RJ069796). X Bcp S/a. - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Liliana Montel Furiati - OAB RJ136030, Fernanda da Silva Azevedo - OAB RJ128803). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 80, conforme requerido à fl. 90. \r\n\r\nLevante-se a penhora, caso tenha sido realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nProc. 2007.841.000229-4 - Alexandre Serapião Ornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cruz Gonçalves - OAB RJ079730, Espedito José Moreira - OAB RJ053646). X Banco Unibanco-dibens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stefanio Nehmy Xavier - OAB RJ132737, Cristiano da Silva de Oliveira - OAB RJ126466). Venham os comprovantes de pagamento originais das parcelas 14 a 16/30. \r\n\r\nProc. 2007.841.001120-9 - Ebenezer Ribeiro Quaglioz. X Credicar Master Card do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Celso Munir Attye Mussi - OAB RJ125966, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se a parte ré sobre fl. 30. \r\n\r\nProc. 2007.841.001165-9 - Paulo da Mota Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio de Almeida - OAB RJ096837, Rafaela Pereira de Carvalho - OAB RJ137880). X Bcp Telecomunicações S/A - Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor sobre a guia de depósito de fl.72, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.001218-4 - Arquidemio Mariano. X Monte Santo Comércio de Utilidades Domésticas Ltdas. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcelo Fernandes de Souza - OAB RJ086933). Intime-se a parte ré para proceder à devolução das guias retiradas à fl. 22, em 48 horas, devidamente pagas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.841.000185-2 - Rosana Mendes de Farias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clara Galiza de Almeida - OAB RJ061227). X Green Village Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Arruda de Oliveira - OAB RJ064993). Aguarde-se a manifestação dos exequentes pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 312842"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Altair Camara da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.075.002649-3 - LUIZ RODRIGUES VERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ seguem abaixo discriminadas, cabendo-lhe recolher 1/3 (UM TERÇO) dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 55, 103 e 104) - 0714-6 - R$ 48,96Porte de Remessa e Retorno - 0301-2 - R$ 8,74Distribuição - 0723-7 - R$ 6,98APCJ (fls. 105 e eventual intimação de custas) - 0711-2 - R$ 6,98AEVC - 0702-1 - R$ 188,93SUBTOTAL - R$ 260,59CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 26,05Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 34,90Acréscimo de 20% Lei 3217/99 6002-05926.6- R$ 6,98Taxa Judiciária (2% de 26.400,00) - 0101-6 - R$ 528,00FUNPERJ - 600225174-9 - 14,77FUNDPERJ - 567300124-3 - 14,77 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.075.001315-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X PAULO JOSE A DA SILVA Ao autor sobre fl. 84. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.075.000051-1 (040) - MARCOS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X CAP CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ seguem abaixo discriminadas:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 30, 44, 45, 46, 66, 103 e 136) - 0714-6 - R$ 110,21Porte de Remessa e Retorno - 0301-2 - R$ 34,96Distribuição - 0723-7 - R$ 17,45APCJ (eventual intimação de custas) - 0711-2 - R$ 3,49AEVC - 0702-1 - R$ 171,42SUBTOTAL - R$ 337,53CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 33,75Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Atos dos Distribuidores - 350103124-3 - R$ 69,80Acréscimo de 20% Lei 3217/99 - 6002-05926.6- R$ 17,45Taxa Judiciária (2% de 15.505,57) - 0101-6 - R$ 310,11FUNPERJ - 600225174-9 - 21,23FUNDPERJ - 567300124-3 - 21,23 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres e Acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2007.075.001352-0 - MARINO FONTES SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X JEOVAGIREH COMERCIO DE FLORES E PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS LTDA Ao autor. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.001582-5 - CARLOTA AUGUSTINHO GOMES DA SILVA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) 1. Às partes sobre os honorários pedidos pelo perito.2.. Venham aos autos o endereço e a qualificação profissional do assistente técnico do autor para fins de intimação para perícia.3. Recolham-se pelo réu as custas para intimação postal de seu assistente técnico:APCJ, conta 711-2, R$ 3,49 ; Funperj, conta 6002-25174-9, R$ 0,17 e Fundperj, conta 5673-00124-3, R$ 0,17.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.075.027426-3 - Inventariante: LUCIA MARIA NASCIMENTO COELHO X OMIR CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944), Dr(a). LÚCIA MARIA NASCIMENTO COELHO (RJ-035927) Ao autor sobre fls. 77/78.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nProc. 2004.075.002506-0 - MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANETE HAKIME (RJ-096217)) X LINDBERGH BRASIL Desarquivado .Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Interdito Proibitório, requerimento de medida cautelar \r\n\r\nProc. 2005.075.000327-2 - SONIA DE OLIVETTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUDÁ VIEIRA PINTO (RJ-128837)) X JORGE LUIZ FERNANDES MONTEL E OUTRO Ao autor. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.075.001811-5 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JEFFERSON DE BARROS GONCALVES Ao autor. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas Com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002090-0 - CREUSA MARIA CEARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001280-0 - ANDERSON RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes para se manifestarem sobre os honorários pedidos pelo perito. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.002678-0 - DEUSELI BARBOSA MIRANDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ seguem abaixo discriminadas, cabendo-lhe recolher 1/3 (UM TERÇO) dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 28, 108, 109) - 0714-6 - R$ 36,72Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49APCJ (fls. 29, 107 e eventual intimação de custas) - 0711-2 - R$ 10,47AEVC (com litisconsórcio) - 0702-1 - R$ 113,70SUBTOTAL - R$ 164,38CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 16,43Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Acréscimo de 20% Lei 3217/99 6002-05926.6- R$ 3,49Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 42,59FUNPERJ - 600225174-9 - 9,09FUNDPERJ - 567300124-3 - 9,09 \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.075.001691-2 - PINGO DOCE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SARAIVA DA FONSECA (RJ-035339)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Ao autor. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.075.000467-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X ELIANDRO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Ao exequente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.075.002578-2 - ALDEMARINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X SENDAS S/A- FILIAL 047 (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ seguem abaixo discriminadas:Atos dos Contadores (fls. 122) - 0712-0 - R$ 90,97Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 86) - 0714-6 - R$ 12,24Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49APCJ (fls. 126 e 153) - 0711-2 - R$ 6,98AEVC - 0702-1 - R$ 75,22SUBTOTAL - R$ 113,68CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 11,36Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Acréscimo de 20% Lei 3217/99 6002-05926.6- R$ 3,49Taxa Judiciária (2% de 19.440,17) - 0101-6 - R$ 388,80FUNPERJ - 600225174-9 - 6,55FUNDPERJ - 567300124-3 - 6,55 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.075.001239-1 - MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA (RJ-117213)) X Falecido: TARGINO GRACELINO DOS SANTOS Decisão:1. Fls. 56/57: Defiro. Anote-se no DRA e expeça-se alvará, na proporção de 1/3 para cada herdeiro. 2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.075.002777-1 -, Inventariante: NILZA TALARICO MANSUR (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) JOSE MIGUEL MANSUR Venham aos autos a quitação fiscal federal. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.075.001474-2 - ROMUALDO MATTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073)) X HSBC Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.075.001720-2 - DAUTON SERGIO COSTA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOANA DARC SANT ANNA COUTINHO Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.075.002387-1 - EMERSON DE ASSIS COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Substitua-se a capa dos autos, pois se trata de procedimento sumário.3. Fl.06: Anote-se.4. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 21/11/2007, às 14:00 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo,inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.5. Dê-se ciência ao Ministério Público.6. Publique-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais \r\n\r\nProc. 2004.075.001495-4 - VINICIUS SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AREAL HALEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Ao autor sobre fls.240 e 241. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos \r\n\r\nProc. 2002.075.001722-7 - EVERTON DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA Venham aos autos as cópias necessárias para instrução de carta precatória de oitiva da testemunha do autor. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.075.001765-5 - ALEXANDRE COELHO MAIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:1. Certifique-se o trânsito em julgado, caso tenha ocorrido.2. Diga a ré sobre a planilha de fls. 228, apontando objetivamente o motivo da divergência em relação ao depósito.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.002648-3 - D.F.M., Assistente: N.C.M., Assistente: R.F.L. (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X E.C.T.B.L. E OUTRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor; 2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há nos autos o requisito da verossimilhança das alegações autorais, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Ressalta-se ainda que deverá, neste caso, ser observado o princípio do contraditório, com a devida instrução probatória; 3. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 21/11/2007 , às14:20horas, ocasião em que deverá a parte ré apresentar contestação. Com a juntada desta, será analisado o pedido inicial de antecipação de tutela. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.075.001101-8 - JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124), Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320)) X JOAO MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte AUTORA e RÉ seguem abaixo discriminadas, cabendo a cada uma recolher METADE dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 37, 46/48, 61/62, 95) - 0714-6 - R$ 85,68APCJ (fls. 111 e eventual intimação de custas)- 0711-2 - R$ 10,47SUBTOTAL - R$ 96,15CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 9,61FUNPERJ - 600225174-9 - 4,80FUNDPERJ - 567300124-3 - 4,80 \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000260-0 - JOSE NETTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ BAZILIO (RJ-104001)) X ANA CRISTINA LYRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Segue informação em agravo.3. Desentranhem-se fls. 190/237, pois são cópias do processo, a fim de evitar tumulto processual.4. Publique-se. \r\n\r\nReivindicatória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.075.001482-1 - CLAUDIONOR MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)) X NAZARENO UMBELINO DE AZEVEDO Ao autor sobre A. R. negativo de citação.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nRenovatória, de Locação \r\n\r\nProc. 2007.075.001106-6 - JANMISSON SILVA SALMERON (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X ESPÓLIO DE RITA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (RJ-078131), Dr(a). ELISA GOMES ANTONIO (RJ-123378) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.075.000904-1 - ADOLPHO JOSE MARTINS ALONSO (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA (SP-138190), Dr(a). AUREA RUBIA PAIVA GAMA (RJ-106772) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte AUTORA e PRIMEIRO RÉU seguem abaixo discriminadas, cabendo ao AUTOR recolher 2/3 (DOIS TERÇOS) e ao PRIMEIRO RÉU 1/3 (UM TERÇO) dos valores descritos:APCJ (fls. 78, 79, 88, 89 e eventuais intimações de custas) - 0711-2 - R$ 20,94AEVC (litisconsórcio) - 0702-1 - R$ 38,48SUBTOTAL - R$ 59,42CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 5,94Taxa Judiciária (2% de 34.300,56 menos 572,00) - 0101-6 - R$ 114,01FUNPERJ - 600225174-9 - 2,97FUNDPERJ - 567300124-3 - 2,97 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.075.001825-5 - SANDRA SARDINHA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL), Falecido: ANITA SARDINHA ABRANTES Despacho:Intime-se a autora para que manifeste interesse no feito, sob penab de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.075.002473-5 - EUGENIO DE SOUZA LOBO X Falecido: MARIA DE LOURDES MAIA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MICHELE MACEDO DELUCA (RJ-141416) Despacho:Venha a declaração de rendimentos do autor, para que se possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nAnulatória, de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.002541-7 - HEGLER MARTINS VENTURA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Não obstante fls. 08 venha a declaração de rendimento do autor, para que possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.075.002010-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDIO MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Sentença:1. Considerando a avença celebrada entre as partes, HOMOLOGO o acordo de folha 61, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Custas na forma do § 2º, do artigo 26, do CPC. Honorários compensados.3. Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofício ao SERASA.4. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.5. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.075.001399-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA PAULA FERREIRA MENDES Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a busca e apreensão. Expeça-se mandado.Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.075.001654-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X MARISA PAIVA SILVA Despacho:Esclareça o autor o petitório de fls.40, diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.075.001685-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALDAIR VICENTE DA SILVA Sentença:1. Considerando a avença celebrada entre as partes, HOMOLOGO o acordo de folhas 20, para que produza seus legais efeitos e, bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Custas na forma avençada. Honorários compensados.3. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.4. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.075.002050-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDRE PORTO MARQUES Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro o pleito liminar.Expeça-se mandado de busca e apreensão.Cite-se \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.075.002435-8 - VANESSA SCHERRER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Designe-se, observando-se a pauta da MM Juiza titular \r\n\r\nProc. 2007.075.002485-1 - LUIS ROBERTO SALAZAR DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-136343)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA E OUTRO Despacho:Designe-se a data observando-se a pauta da MM Juíza titular \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.075.001485-7 - MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:19. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente às diferenças de 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos por cento) sobre o saldo de junho de 1987 e de 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o saldo de janeiro de 1989, das contas poupanças mencionadas na inicial, tudo a ser corrigido monetariamente a contar da data quando deveriam ter sido creditados nas contas poupanças os valores devidos da seguinte forma: a) através do IPC até janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n.º 8.177/91, a aplicação do INPC (fevereiro a dezembro de 1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, a ser apurado por cálculo, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, a apresentar os extratos de movimentação financeira das poupanças do autor nos meses de maio a julho de... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.075.000906-5 - ZELIA MARIA DE ASSUMPCAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X PAULO ROBERTO ASSUMPCAO MACHADO Ao autor sobre certidão negativa de fl. 101 e para firmar termo de ausência.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.075.002544-2 - M.C.O.C. (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (RJ-113862)) X A.E.S.S. Decisão:Defiro JG.Pelos documentos trazidos, verifica-se que os consumos relativos aos meses de fev/2007 e mar/2007 excedem a média de forma siginificativa, revelando a verossimilhança da alegação autoral, sendo certo que o receio de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de corte no fornecimento pela ausência dos respectivos pagamentos.Assim, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia como decorrência do não pagamento das contas de fev/2007 e mar/2007, sob pena de multa diáriade cinqüenta reais.Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres e Acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2007.075.001329-4 - MARINO FONTES SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X JEOVAGIREH COMERCIO DE FLORES E PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Regularize-se a representação da parte ré. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.075.001211-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X DULCILENE DA SILVA SANTANNA PEREIRA Despacho:Proceda-se à penhora on line \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.001294-0 - JAILSON VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI (RJ-135501)) X IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Despacho:Não obstante o despacho de fls. 80, digam as partes se têm interesse na audiência conciliatória ou se pretendem produzir qualquer prova justificando-a se for o caso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.075.002168-9 - EDUARDO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Sentença:16. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a compensar ao autor o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices do TJ/RJ, a contar desta data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão que indeferiu a tutela antecipada.17. Custas pro rata e honorários compensados, sendo que nesta oportunidade defiro a gratuidade de justiça ao autor. 18. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para pagar a quantia no prazo de 10 dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J do CPC. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.075.001225-4 (1676) - MARLENE BORGES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X TRANSPORTES MACHADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ e pela DENUNCIADA seguem abaixo discriminadas, cabendo a cada uma recolher UM TERÇO dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 17, 18, 58, 60, 157/159, 162, 177, 225, 244) - 0714-6 - R$ 146,88Porte de Remessa e Retorno (fls. 58) - 0301-2 - R$ 17,48Distribuição - 0723-7 - R$ 6,98APCJ (fls. 59, 61, 176 e eventuais intimações das custas) - 0711-2 - R$ 17,45AEVC - 0702-1 - R$ 113,70SUBTOTAL - R$ 302,49CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 30,24Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Atos dos Distribuidores - 340306966-3 - R$ 17,45Acréscimo de 20% Lei 3217/99 - 6002-05926.6- R$ 6,98Taxa Judiciária (2% de 5000,00 + 2% de 6057,68) - 0101-6 - R$ 221,15FUNPERJ - 600225174-9 - 16,86FUNDPERJ - 567300124-3 - 16,86 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.075.002523-5 - CATIA CRISTINA TRINDADE BEZERRA VIEIRA X OSWALDO FERNANDES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Não obstante fls. 13,16,22,28 e 31. Venham as declarações de rendimentos dos interessados, a fim de que se possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nInventário, e Partilha \r\n\r\nProc. 2003.075.001856-8 - Inventariante: MARIA DA GLORIA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)), Interveniente: CLAUDIO PASSARELI DA CRUZ, Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X CAMILO COUTINHO Despacho:Diante da inércia dos interessados, volvam os autos ao arquivo \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Ação Revisional de Débito \r\n\r\nProc. 2007.075.002522-3 - PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Venha a declaração de rendimentos do autor, para que se possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.002542-9 - EDUARDO ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Não obstante fls.09, venha a declaração de rendimentos do autor para que se possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.075.002562-4 - EVANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961)) X VB FINANCEIRA S/A Despacho:Venha a declaração de rendimentos do autor, para que se possa examinar o pleito de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.075.000942-9 - FRANCISCO BERNARDINO NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213), Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:22. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a proceder ao re-faturamento das faturas dos meses de dezembro de 2003, janeiro de 2004 e fevereiro de 2004, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de não mais poder cobrar os respectivos valores ao autor, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelos índices do TJ/RJ, a contar desta data, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.23. Sendo ínfima a sucumbência do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais (já adiantados) e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.25. Certificado o trânsito em julgado, intime \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, com Preceito cominatória e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001256-3 - JUSSIARA GONCALVES PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Verifica-se que a petição de fls. 103/105 não constitui verdadeiro recurso de embragos de declaração, razão pela qual a rejeito a este título, uma vez que não há nada a ser declarado na decisão de fls. 100.Em verdade, a parte ré pretende a reconsideração de fls. 100, especificamente no que se refere à prova pericial.Diga, então, a parte autora quanto a citada manifestação defensiva, a fim de que se evite, se for o caso, a produção de prova pericial desnecessária. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001158-3 - MARIA DE NAZARETH ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a parte autora quanto a desistência manifestada a fls. 203. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.075.001347-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLA QUELI DE FARIA BARROS Sentença:1. Considerando a desistência manifestada pelas partes (fl. 24), HOMOLOGO a desistência da pretensão, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.3. Custas pelo autor. Honorários compensados. 4. Recolhidas as custas, defiro a expedição de ofício ao SERASA. 5. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. 6. P. R. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000594-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X DIRLEY GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-143258), Dr(a). ELISÂNGELA GOMES BARBOSA (RJ-142403) Sentença:...11. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a reintegrar o autor na posse do bem móvel descrito na inicial, consolidando nas mãos da parte autora a posse plena e exclusiva do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva, julgando EXTINTO O PROCESSO, COM O EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais), aplicando-se o artigo 12 da Lei 1060//50, pois defiro à ré a gratuidade de justiça.13. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.14. P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.075.001404-3 - JORGE PEREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-110387)) X ASTRIDES HENRICH Sentença:...11. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a desocupar o imóvel, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de desocupação compulsória. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.12. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), deferindo-lhe na oportunidade os benefícios da gratuidade de justiça.13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.14. Transitada em julgado, intime-se a ré para a desocupação do imóvel. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.075.000060-1 - CLENI MESCHKE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS (CRT) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Ao autor sobre fls. 226/229Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.075.000131-0 (568) - KATIA MARCIA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942), Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483), Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)), GUILHERME CABRAL GONCALVES DE LIMA) X SHERING DO BRASIL, QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563) Decisão:Recebo o agravo retido de fls.667/672.Diga o agravado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para Reparação de Danos Materiais e Morais. \r\n\r\nProc. 2002.075.002476-1 - WILSON PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Nos termos do art. 475-J do CPC, intimo a parte devedora (Reu), no pessoa do seu advogado, para cumprir voluntáriamente a obrigação (débito atualizado pelo contador judicial) a pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.075.001013-8 - REGINA CAELI DOS SANTOS COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Defiro outros vinte dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.075.000435-0 (959) - UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.075.002636-7 - BANCO SAFRA SA (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X RAFAELA COZZOLINO DE OLIVEIRA ( ) Complementem-se as custas e/ou taxa judiciária( ) Recolham-se as custas e/ou taxa judiciária.10 - ATOS DOS CONTADORES - 11- ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - 0714-6 R$ 12- PORTE DE REMESSA E RETORNO- 0301-2 R$ 13- DISTRIBUIÇÃO - 0723-7- R$ 14- AEVC - 0702-1 R$ 14- APC - 0711-2 R$ 15-SUB-TOTAL R$ 16- CAARJ/IAB 10% - 0201-4 R$ 17- ATOS DOS DISTRIB - 0723-7 R$ 18- EMOLUMENTOS - 3403-14129-8 R$ 19- ACRESC DE 20% Lei 3217/99 - 3403-14129-8 R$ 20- TAXA JUDICIÁRIA - 0101-6 - R$ 426,8621- AQUISIÇÃO DE SELO CARTORÁRIO R$ 22- OUTRAS RECEITAS R$ \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.075.002614-8 - MARIA ANGELA DIVANA DE MENEZES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CARLOS HENRIQUE DE MENEZES E OUTRO Cumpra-se. Dê-se baixa. Após devolva-se com as homenagens deste juízo.Assino por ordem do MM Juiz -OS.01/03 \r\n\r\nProc. 2007.075.002620-3 - MARIANO GIORDANO X JANUARIO GIORDANO E OUTRO Venham aos autos copia da escritura, certidao de RGI, guia de IPTU ou ITR Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nProc. 2007.075.002628-8 - NELSINA KELIA BRUM DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CORREA COUTO (MG-037438) Venham aos autos copia do despacho que deferiu J.G ou recolhimento de custas, copia da escritura, certidao de RGI,guia de IPTU ou ITR Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nProc. 2007.075.002638-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO AVENIDA CORONEL SISSON LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361) Cumpra-se. Dê-se baixa. Após devolva-se com as homenagens deste juízo.Assino por ordem do MM Juiz -OS.01/03 \r\n\r\nProc. 2007.075.002646-0 - VIRGILIO CARNIELETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X VALEUR SERVIÇOS DE GAS LTDA. Oficie-se ao Juizo deprecante solicitando o recolhimento das custas ou copia do despacho que deferiu Justiça gratuita Assino por ordem da MM. Juíza - O.S. 01/2003127 \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.075.002561-2 - JOAO KLEBER DOS SANTOS VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:Diligêncie-se no deprecata indagando se há nova data para o ato e informando que a carta foi distribuída apenas em 27/08/07 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.075.001264-0 - ALVARO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X ADRIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA Cumpra-se, integralmente, fls. 20, item 8. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 111 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001632-5 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Segue informação em agravo.3. Homologo os honorários periciais de fl.109 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Aguarde-se a audiência5. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar. \r\n\r\nProc. 2007.075.001175-3 - ABNER JUSTINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Segue informação em agravo.3. Homologo os honorários periciais de fl.189 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Aguarde-se a audiência5. Publique-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.000284-3 - JOSE GOMES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A CREDICARD ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Desentranhem-se os quesitos de fls. 122/124, pois preclusa a oportunidade processual (procedimento sumário).2. Homologo os honorários periciais de fl. 119 para que produza seus legais e regulares efeitos.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.075.000701-7 - MARIA LEONOR NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X Falecido: JOSE JORGE DOS SANTOS Desarquivado.Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 \r\n\r\nDesconstituição de Débito, obrigação de fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.002048-0 - CLAYTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.075.003148-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA SILVA HENRIQUE (RJ-149496E), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X MICHELE CRISTINA DA SILVA Recolham-se as custas para desarquivamento: Conta 0727-8 R$ 17,49 ; Caarj R$ 1,74 ; FUNPERJ 600225174-9 R$ 0,87; FUNDPERJ 567300124-3 R$ 0,87. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.075.027511-5 - CANDIDO PAIXAO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X GERALDA FRANCA DA CRUZ Recolham-se as custa para desarquivamento: Conta 0727-8 R$ 17,49; Caarj R$ 1,74 Funperj 600225174-9 R$ 0,87 Fundperj 567300124-3 R$ 0,87 \r\n\r\nProc. 2005.075.002204-7 - NORMA DE FARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X HUGO PACHECO MARTINS Desarquivado.Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.075.003043-3 - CREUSA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577), Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X ESPOLIO DE JORGE MANOEL DOS SANTOS Ao autor sobre A. R. negativo.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002129-1 - DANILLO DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Ao autor sobre contestação.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.075.000403-8 - ANA PAULA DE SOUZA, PEDRO VINICIUS DE SOUZA, MARCIO GABRIEL RIBEIRO ROCHA PEVIDOR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067)), LUIZ DIEGO DO NASCIMENTO PEVIDOR) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Recolham-se as custas para desarqruivamento: Conta 0727-8 R$ 17,49 Caarj R$ 1,74 FUNPERJ 600225174-9 R$ 0,87; FUNDPERJ 567300124-3 R$ 0,87. \r\n\r\nId: 313191"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INHOMIRIM\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Tiago Holanda Mascarenhas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lucy de Lima Grynszpan\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.004150-3 - Alcimar Ramos de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pinto Vianna - OAB RJ011922, Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Francisco Herbenio Nobre Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gazineo Poyares - OAB RJ101607, Evelin Glace Oliveira Ferreira - OAB RJ102447). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.009401-5 - Andréa Miguel Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Freitas - OAB RJ115081). X Monica Abreu Silva e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/03/2008 às 10:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n006438/2000 (2000.828.000532-7) - Samuel Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Deserto Nascimento - OAB RJ097438, Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). X TELERJ - Telecomunicações do R.J. S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Decio Lobo Junior - OAB RJ106519, Maria Carolina de Andrade Oliveira - OAB RJ117213, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95 \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré referente ao depósito de fls. 67. Dispensada a expedição de mandado de levantamento de penhora.\r\n\r\nSem Custas face à Lei 9.099/95. \r\n\r\nAo trânsito em Julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.828.000729-3 - Roberto Barbosa Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862, Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292, Jorge da Silva Neves Júnior - OAB RJ141158). X Edivaldo Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480, Leonardo Barros David - OAB RJ092994). Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.828.007211-0 - Vania Pereira Taveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862, Jorge da Silva Neves Júnior - OAB RJ141158). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95 \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré referente ao depósito de fls. 75. Dispensada a expedição de mandado de levantamento de penhora.\r\n\r\nSem Custas face à Lei 9.099/95. \r\n\r\nAo trânsito em Julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.828.005140-5 - Wilson Nascimento Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joeser Rangel do Carmo - OAB RJ092536). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao autor sobre fls. 39 \r\n\r\nProc. 2006.828.006201-4 - Robson Nicolau de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Fls. 78: Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte autora para levantamento, devendo informar, no prazo de cinco dias, quanto ao integral cumprimento da obrigação. Caso não haja manifestação neste prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.007031-0 - Benedita de Oliveira do Espirito Santo. X Unicard Unibanco S/A e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.828.008291-8 - Albertanete Velasco Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Lattanzi - OAB RJ063526). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 5(cinco) dias, esclareça a este Juízo sobre a alegação do descumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.828.008582-8 - Rafael José da Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Motta Ramos - OAB RJ073027). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.828.009279-1 - Josepha Domigos Correa, Severina Antonia do Nascimento. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Samsung Eletronica da Amazônia LTDA ( Fabricante ), Samsung Service Center R. J.. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.003488-4 - Suzana Maria da Penha Cruz Pavone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609, Marcelo Antonio Gomes Verdan - OAB RJ109197). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95 . Ante a ausência da parte autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada, conforme fls. 04 v. , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.828.003849-6 - Carlos Alberto Morelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Alberto Villela Ferreira - OAB RJ092067, Geraldo Pereira - OAB RJ099290, Marco Polo de Oliveira Vieira - OAB RJ089598). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Lucilia Souza Gonçalves - OAB RJ108231, Rodrigo Silva de Lima - OAB RJ133347). Ao autor sobre fls. 116v. \r\n\r\nProc. 2005.828.005522-6 - Hélio de Assunção Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alves Raposo Filho - OAB RJ071040). X Editora The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.000007-0 - Cirle Regina Chieza Bohrer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte autora para levantamento, devendo informar, no prazo de cinco dias, quanto ao integral cumprimento da obrigação. Caso não haja manifestação neste prazo, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.828.001168-7 - Josefa Rufino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716, Jorge da Silva Neves Júnior - OAB RJ141158). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Janaina dos Santos Beriba - OAB RJ138430, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, com fundamento no art. 269, II, do CPC e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se dois mandados de pagamento, um em favor da exeqüente/embargada, no valor de R$ 300,00 (fls. 102), outro em favor da Telemar, no valor de R$ 41,08. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.828.004428-0 - Valeria Cristina Montezi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862). X Banco Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 16:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.828.004453-0 - Isabel Estaneque Kelis Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daise Marina Falcao Fernandes Silva - OAB RJ133146, Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.005322-0 - Nadir Alves Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Considerando a certidão de fls. 78 e o valor ínfimo do recolhimento a menor, recebo o recurso inominado de fls. 56/63, no efeito devolutivo. Manifeste-se o recorrido, em contra-razões, no prazo legal. após, com ou sem elas, subam ao e. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.828.005322-0 - Nadir Alves Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Providencie a CASA BAHIA contato com a Eletrônica Mello, com o objetivo de retirar o aparelho de som da autora, ficando autorizada a fazê-lo. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, com relação à guia de depósito de fls. 73. 3) Após, remetam-se os autos ao Egregio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. A extinção do processo com fulcro no art. 794, I, do CPC, requerida na manifestação de fls. 72 é prematura, porque houve condenação solidária. \r\n\r\nProc. 2006.828.005437-6 - Cláudia Cruzal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte autora para levantamento, devendo informar, no prazo de cinco dias, quanto ao integral cumprimento da obrigação. Caso não haja manifestação neste prazo, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.828.002230-4 - Maria de Fatima Joannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Alberto Villela Ferreira - OAB RJ092067). X Drª Eliane Maria da Silva. Ao autor sobre fls. 56v. \r\n\r\nProc. 2007.828.003055-6 - Andreia Amazonas de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro o sobrestamento requerido pelo autor pelo prazo de 60 dias. Designe-se audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.828.003055-6 - Andreia Amazonas de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 17:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.005518-8 - Jose Alonso dos S. Filho Mats. Const-me. Rep Leg(s): Jose Alonso dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609, Marcelo Antonio Gomes Verdan - OAB RJ109197). X Imebra-ind. Metalurgica Brasil LTDA. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006012-3 - Katia Faria Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). X Vivo S. A.. 1- Esclareço que a periodicidade da multa é diária; 2- Certifique-se quanto ao cumprimento da carta precatória de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.828.006905-9 - Cicero Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.828.006906-0 - Cicero Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.828.006907-2 - Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.828.006908-4 - Silvio José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.828.006950-3 - Francisco de Almeida Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). X Banco Itaú Cartões S. a. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.828.007000-1 - Leonardo Cotta Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Souza Gonçalves - OAB RJ108231, Rodrigo Silva de Lima - OAB RJ133347). X Banco Bradesco S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/01/2008 às 11:30 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.828.003268-6 - Jadson Rocha dos Santos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Mobilita Com. Ind. e Repr LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). A parte ré para retirar mandado de pagamento \r\n\r\nId: 312820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Euclides de Lima Miranda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.820.005032-4 - André Luis Angel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde de Campos Jutzet - OAB RJ080770). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 117/119. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.000377-4 - Maria Eliza de Aguiar Pinto. X Bradesco Cartões - Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Considerando que a reclamada afirma que o valor cobrado refere-se ao saldo de faturas anteriores em que foi efetuado o pagaemnto mínimo, converto o julgamento em diligência e determino ao reclamado que traga aos autos as faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2006, no prazo de 10 dias . Após , dê-se vista à reclamante por igual prazo, vindo a seguir conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.820.002368-2 - Carlos Damião Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Rimes de Carvalho - OAB RJ093854). X Casa & Vídeo - Mobilitá Com. e Ind. e Repr. Ltda. e outro. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 41. (mat. 01/17001) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.820.000477-8 - Leonardo Pacheco Estrela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Panamericano Arrendamento Mercantil S/A. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 46. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.000573-4 - Vinicius da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 88. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.000826-7 - Graziele Ferreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ... \"Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a empresa reclamada proceda ao desligamento da linha telefônica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, bem como, indenize a Reclamante por danos morais pelos desgastes sofridos, que fixo moderadamente em R$ 1.000,00(hum mil reais). Sem ônus sucumbênciais, na forma do dispósto no art. 55 da Lei 9099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.820.000852-8 - Djaick de Oliveira e Silva. X Leroy Merlin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). ... Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa reclamada a pagar ao Reclamante, pelo danos morais d \r\n\r\nProc. 2007.820.001666-5 - Henir da Motta Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 72. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.003050-9 - João dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo269, III, do CPC. Sem custas, nem honorários. Após o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.820.002441-6 - Paula de Oliveira Schaewer. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.002847-3 - Maria Paula de Aguiar Sudre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Itaucard - Administradora. Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 12:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.004253-6 - Vera Lúcia Coutinho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Ampla - Energia e Serviços S/A. 1- DRA 2 - Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, CONCEDO a antecipação da tutela e determino que a parte Ré SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia na residência da parte autora, pelos fatos descritos na petição inicial, sob pena de, em o fazendo, incidir em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.004254-8 - Tereza Cristina Pinto Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Ampla - Energia e Serviço S/A. 1- DRA 2 - Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, CONCEDO a antecipação da tutela e determino que a parte Ré SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia na residência da parte autora, pelos fatos descritos na petição inicial, sob pena de, em o fazendo, incidir em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.820.001244-2 - Antonio de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Lojas Arapuã S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Marcelo Dias Santos - OAB RJ116810, Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). Tomando-se por base a decisão de fls. 246, certifique-se a serventia a cerca da tempestividade, após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.820.004990-5 - Hercules Vitor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.005327-1 - Saulo da Costa Junqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (MAT. 01/17001 \r\n\r\nProc. 2006.820.005515-2 - Alexandre de Braga Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Costa Correa - OAB RJ134598, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.005531-0 - Andréa Clem Zany Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060, Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.002263-0 - Rosangela Gonçalves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.002393-1 - Fernando Antonio Fernandes Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Firma Piscina de Maricá Ltda.. Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.002820-5 - Sergio Renato Albernaz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Vértice Veículos. Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.002909-0 - Agenor da Silva Mattos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X American Express Cards (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla Rocha Dudley - OAB RJ136831, Gustavo Mattos Sarachini - OAB SP215173). Audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.003013-3 - Edson Machado da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior - OAB RJ088310). X Almir Gomes Julianelli. Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.003974-4 - Carla de Azevedo Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X B. H. Empreendimentos M. E.. Rep Leg(s): Carlos Antonio, Antonio da Silva. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 15/16 (AR NEGATIVO) MAT. 01/17001 \r\n\r\nProc. 2007.820.003979-3 - Waldecy Custopdio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Cartão Panamericano. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre fls. 10/11 (AR NEGATIVO) MAT. 01/17001 \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.820.002755-9 - Argemiro Fernandes Viana Filho. X Odecam - Emp. Imobiliários Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creusa Martins Coelho de Oliveira - OAB RJ083257, Edmilson Alves Pereira - OAB RJ102419). Audiência de conciliação para o dia 06/11/07, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.003932-0 - Nelson Francisco de Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Ademar Antonio Rodrigues Nunes. PORTARIA Nº 01/2005 - Ao autor sobre às fls.22 e 23 (AR NEGATIVO)-MAT. 01/17001 \r\n\r\nId: 312801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Carolina Villaboim da Costa Leite \r\n\r\nEscrivão: Jorge Carlos Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.036.006551-3 - E.S.N. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS SANTOS (RJ-075100)) X A.P.N. Ao autor para juntar cópia de identidade , do CPF e comprovante de residência à petição inicial \r\n\r\nProc. 2007.036.004867-8 - (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X BENTO TAVARES DE JESUS), STEFANY DE ALMEIDA MARQUES TAVARES DEFIRO JG.Fixo os alimentos provisórios, em 30% dos ganhos do alimentante, recebidos a título de aposentadoria, pagáveis à representante legal da parte autora até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta poupança a ser aberta por determinação deste Juízo.Designo audiência de conciliação para o dia 27/nov/2007, às 13:00 horas.Cite-se. Intime-se para audiência, bem como o réu para o pagamento dos provisórios.Oficie-se ao Banco do Brasil, agência Nilopolis, para abertura de conta-poupança em nome da representante legal dos menores, se for o caso.Oficie-se ao INSS, para efetuar o desconto.Dê-se Ciência ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.524.000936-2 - CATIA CRISTINA MACHADO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para juntar cópia de identidade e cpf à petição inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.036.002027-5 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO (RJ-126812)) RICHARD DARLAN DA SILVA) X EDUARDO OSORIO DE OLIVEIRA À parte autora para falar sobre fls. 57/67. \r\n\r\nProc. 2007.036.000302-6 - H.V.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X A.S.L.D. Decisão:1- Defiro JG. 2- Deixo de determinar, por ora, o apensamento dos feitos, tendo em vista os documentos que instruem a inicial. 3- Cite-se, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil. 4- Decorrido o prazo, com ou sem resposta, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.036.002555-1 - G.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X J.J.P.R. Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo com o parcelamento do débito (fls.17/18), a que chegaram e, por conseguinte, SUSPENDO a execução, com fulcro no artigo 792 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, E POSSE. \r\n\r\nProc. 2003.036.002104-4 - N.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X R.G.S. E OUTROS Sentença:INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.036.006529-7B - V.F.A. (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304), Dr(a). DULCE CRISTINA BRILHANTINO PEREIRA (RJ-154715E)) X M.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281) Despacho:Ao cartório para cumprir o despacho supra. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.036.004600-6 - MARIA RITA DE CASSIA MACEDO X PORFIRIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991), Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277) Decisão:Diante da comprovação de hipossuficiencia ....DEFIRO JG. Sem prejuizo, intime-se pessoalmente a curadora para cumprir o des pacho de fls.... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.002971-2 - L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X M.C.S.O. Ao autor sobre Laudo de DNA de fls. 29 e 30. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.036.004959-2 - MONICA GOMES SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139)) X JORGE MIGUEL TORRES Considerando a manifestação do MP, designo Audiencia de Justificação para o dia 12/set/2007 às 14:00 horas. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c anulação de registro de nascimento. \r\n\r\nProc. 2006.036.003910-9 - J.E.P. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (RJ-021013)) X E.M.P. (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896) Despacho:Considerando a manifestação do MP, digam as partes se desejam a produção de prova oral, em AIJ a ser designada. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, Convolada em Separação Consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.006351-3 - M.E.R.C.P. (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X V.G.P. Despacho:Acolho o parecer do MP. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 24538/96 Ao autor para juntar cópia de identidade, CPF e comprovante de residência à petição inicial \r\n\r\nId: 313149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rubens Roberto Rebello Casara \r\n\r\nEscrivão: Alvimar Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.036.001515-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191), Dr(a). LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (RJ-049663)) X FELIPE DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Em alegaçoes finais \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.036.004079-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIA MARIA MIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Defiro o requerido às fls. 213/214;2) Certifique o cartório se já decorreu o prazo estipulado para a vinda da resposta ao ofício de fls. 211. \r\n\r\nId: 313150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nEscrivão: Roberto Esteves da Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.036.005407-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X LILIAN DE MENDONÇA E OUTROS) Decisão:RA. Cumpra-se, ficando designado o dia 26/09/2007, às 15:30 horas para audiência. Requisite-se o réu se estiver preso. Ciência ao MP e ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nId: 313151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Ronaldo Leite Pedrosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Paula Mussi Gervasio\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.818.004238-0 Vítima(s): Frederico Rosa Gomes. X Katiane Ribeiro do Espirito Santo. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.005004-1 Vítima(s): Marco Alexandre Bassi. X Jose Afonso Frossard Ouverney. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.005256-6 Vítima(s): Leilson Dutra. X Carlos Robert Franco Pereira. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.818.005010-7 Vítima(s): Nathalia Fernandes Lunguinho. X Eduardo da Silva Fracaccio. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 136, Caput - Maus Tratos\r\n\r\nProc. 2005.818.005102-8 Vítima(s): Aline Mattos dos Santos, Hugo Ramon Mattos de Oliveira. Rep Leg(s): Laura Gonçalves Mattos. X Santana Aparecida Gonçalves Mattos. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.818.005192-6 Vítima(s): Rosimeri Braga Gomes. X Jorge Coimbra Stanislau. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.005285-2 Vítima(s): Zelia dos Santos Maçal. X Gracinea Ferreira de Paula. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.818.005148-3 Vítima(s): Leidiane Moraes de Souza. X Jair Jose Coelho Filho e outro. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.818.004833-0 Vítima(s): Tamara Pereira Tardim. Rep Leg(s): Ana Lucia Pereira Tardim. X Antonio Carlos da Silva Aguiar. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.008527-2 Vítima(s): Tarick Risso Cardoso, Gabriel Bastos Ribeiro, Carlos Edmundo Risso, Daniel Milhorance. X Pedro Borges Duarte. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.004761-3 Vítima(s): Aderino da Silva. X Rodinei Jorge Mafort. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2007.818.005264-5 Vítima(s): Nubia Salino Farias. Rep Leg(s): Rep. Legal da Vítima. X Demetrio da Cunha Rodrigues. Ante a manifestação da vítima/ofendido de fls...., no sentido de não desejar o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acima, na forma do art. 107, V do Código Penal. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07 - Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nCTB - Art. 311-Trafegar em velocidade incompatível com a segurança em áreas de grande concentração ou movimentação, como escolas e hospitais.\r\n\r\nProc. 2005.818.006669-0 X Marcos Fernando do Valle Polo. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2005.818.003810-3 X Fernando Alves Fraga e outro. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Sem custas. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2005.818.005069-3 X Rodolfo Marchon Winter e outros. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nProc. 2006.818.002815-0 X Widson Vogas Pinto. Ante o que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PENA por seu cumprimento. Comunique-se e arquive-se. Publique-se. Custas de lei. Nova Friburgo, 10.09.07. Ronaldo Leite Pedrosa - Juiz de Direito Titular \r\n\r\nId: 312796"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.067.000075-0 - ELIANE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO Apresentado ofício. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.067.003592-3 - EDMAR DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). GISELLE GEARA DE PAIVA (RJ-143273)) X BANCO SANTANDER E OUTRO Decisão:Venham comprovante de rendimentos do autor e declaração do Imposto de Renda. \r\n\r\nAnulatória, de negócio jurídico C/C Declaratória, de inexistência de dívida C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.002362-1 - JUSCELINO AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Decisão:Recebo o apelo no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.067.002881-3 (422) - Inventariante: MARIA HELENA DE SOUZA RICHARLES PESSOA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X BENEDITO JOSE DE SOUZA - ESPOLIO E OUTRO Intimação da inventariante para apresentar cópia xerográfica da cédula de identidade do herdeiro Richarlers Pessoa para esclarecer divergências de numeração e, fornecer cópias de peças para instrução do formal de partilha. (Port. 01/2004 B) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.067.002389-2 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DE JESUS Apresentada contestação. Diga a parte autora (Port. 01/2004H). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.067.002850-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MONICA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (RJ-124324) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.004507-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELIZABETH DA SILVA ROSA Decisão:Convolo a busca e apreensão em ação de depósito, por estar prevista a hipótese do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se na forma do art. 902, I e II do CPC, devendo ser excluída a ordem de prisão a que alude o parágrafo 1º do referido artigo, por não ser cabível neste caso a prisão civil do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.067.004012-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSANA MATOS LIMA Decisão:Defiro o sobrestamento por apenas 30 dias, tempo suficiente para eventual composição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.067.002857-5 (1306) - CONDOMINIO CONDADO DO CAMBURY (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X LUCIANA GUIMARAES PREUSS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562) Decisão:Deixo de receber a apelação como agravo retido, pelo não cabimento do Princípio de Fungibilidade, neste caso e pela intempestividade. \r\n\r\nProc. 2004.067.000974-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X LIBERTY DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré ao pagamento dos valores relativos às contas de luz vencidas, do período de fevereiro a outubro de 2003, descritos na planilha de fl. 04, corrigidos monetariamente a contar de cada período em atraso e acrescidos de juros legais a contar da citação (fl. 134), estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.067.001274-8 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X JULIO DA SILVA BRAGA E OUTRO Decisão:Mantidas as decisões impugnadas. Pretende a exequente, por via inadequada, a reintegração de posse, sem que tivesse ocorrido a rescisão contratual. Venha a indicação de outros bens, passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.067.006473-6 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X REGINA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 69 e 69v, uma vez que pretende a exequente a reintegração de posse por via inadequada, considerando que não foi rescindido o contrato. Venha a indicação de outros bens, passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.067.001717-9 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X ANTONIO GONCALVES Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nConstituição de Servidão \r\n\r\nProc. 2002.067.000715-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X MANOEL LEAL VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO VALIM (RJ-078005) Decisão:Oficie-se conforme solicitado pela autora à fl. 213. Com o falecimento do réu Manoel Leal Valim, perdeu a validade a procuração anteriormente outorgada ao patrono subscritor de fl. 215, tornando, assim, descabido o requerimento de fl. 215. Informe o patrono se há inventário em nome do de cujus, indicando seu espólio para compor o pólo passivo e, se for o caso, outorgar-lhe procuração. Anote-se o falecimento do 1º réu, onde couber, excluindo-se o patrocínio do advogado (subscritor de fl. 215) quanto a este por ter expirado o mandato. Em não havendo espólio, venha a certidão de óbito e relação de todos os herdeiros e de eventual meeira, para fins de habilitação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.067.001676-2 - ESMAELINO MARTINS GAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Intime-se a ré para apresentar a documentação relacionada pelo perito, no prazo de 30 dias, sob pena de litigância de má-fé e de outras implicações legais pertinentes. Com a juntada, intime-se o perito para elaborar laudo em 30 dias, oficiando-se ao TJ/RJ, para a liberação da verba de custo para o perito. \r\n\r\nProc. 2003.067.004289-0 - CLAUDIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Decisão:Tendo em vista a declaração de fl. 79, entendo que caberá ao perito analisar se a prova será possível ou não ser realizada. Renovo a oportunidade de prova pericial para a ré que, se concordar, deverão ser intimadas as partes para oferecimento de quesitos e , após, retornem os autos para nomeação de perito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.005943-3 - MARIANA COURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Decisão:Intime-se a apelante para complementação do preparo em 5 dias, sob pena de deserção (Porte de Rem. e Ret. (0301-2) R$ 8,74; CAARJ R$ 0,87; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,43 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,43). \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.005907-0 - JOSEMAR DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X CONFIAUTO MULTIMARCAS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Decisão:1- Intime-se em execução, na forma do art. 475, j do CPC, com relação à planilha de fl. 67 (Valor a ser pago: R$ 4.127,71). 2- Cite-se em obrigação de fazer, para que a ré proceda aos reparos do veículo em 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, pelo valor de R$ 1893,90. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.002919-2 - LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407)) X C&A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Para que se evite argüição de nulidade retifique o pólo passivo para que passe a constar IBI ADM E PROM LTDA, que deverá ser citada, após informado o endereço pela autora. Altere-se o pólo passivo. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, com pedido de Antecipaçãoa de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.067.000896-2 - GERUZA FRANÇA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de débitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, com vencimento para fevereiro e março de 2004 respectivamente; JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS de obrigação de fazer e revisão de débito, para condenar a ré a apresentar proposta de parcelamento do débito, de forma razoável e compatível com a situação financeira da autora, no maior número de parcelas possíveis, para, somente após o não pagamento da primeira parcela e observado o prazo estabelecido pela ANATEL, poder interromper o serviço. Vinda a proposta de parcelamento, intime-se pessoalmente a autora para dizer se concorda com os termos ali lançados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, porter sido vencida em maior parte. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.067.000708-0 - ESPOLIO DE ITALIA DI GREGORIO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO BRAGA CHAMBARELLI (RJ-004480D)) X ALDO LUIZ CONSTANTINO DE MORAES E OUTROS Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.067.000696-7 - CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X ROBSON DA COSTA SILVA Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.067.000698-0 - CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X MARIA MADALENA DA SILVA Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.067.001427-7 - CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X FLAVIO VINICIOS DE CASTILHO Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.067.002772-7 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X RYANI JANETE DE OLIVEIRA RIBEIRO Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.067.004289-5 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO (RJ-121067)) X JOSE CARLOS BARROS RODRIGUES Decisão:Homologo a transação. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Após, conclusos para sentença (art. 794, I do CPC). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.067.000566-7 - ESPOLIO DE IVO JUSTO (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (RJ-131524)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da patrona do autor. Dê-se baixa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.067.003549-7 - JAIR SIMAS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Apresentada guia de depósito. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.004369-3 - TERESA CRISTINA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X CASAS BAHIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Venham pela primeira ré ELETRONICA GENDEL LTDA as notas de serviço relativas à entrada e saída do aparelho para serviço de conserto, considerando a inversão do ônus da prova. Em não havendo manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.004399-1 - LOURIVAL PORTELINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o apelo no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.067.003798-2 - RONALDO DA SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955), Dr(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (RJ-125968) Decisão:Homologo os honorários periciais arbitrados. Ao ilustre perito para elaboração do laudo em 30 dias. Equivocada a parte final de fl. 152, tendo em vista o despacho ordinatório de fl. 145 e a parte final da decisão de fl. 124, que não foi observada. \r\n\r\nProc. 2006.067.003471-0 - ARTUR FERNANDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122)) X P. VILAS BOAS - ALUGUEL DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Decisão:Intime-se em execução, na forma do art. 475, j do CPC.(Valor da execução: R$ 3.197,76). \r\n\r\nProc. 2006.067.004023-0 - IGGC EMPRESTIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Recolham-se a custas conforme fl. 58, no prazo de 10 dias. Recebo a emenda à inicial. Anote-se a modificação do rito e pólo passivo. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo AC para o dia 08/11/2007 às 14:10 hs. Intime-se.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para complementar custas, a saber: Taxa Judiciária R$ 184,00. \r\n\r\nIndenizatória, Danos Materias c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.003926-4 - DILEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Intime-se a ré BRM para pagar a diferença atualizada do valor da execução em 5 dias (R$ 400,00), tendo em vista o depósito insuficiente à fl. 253. Com o depósito, expeçam-se mandados de pagamento, em favor da autora e/ou patrono, quanto ao valor principal e em favor do patrono quanto aos honorários. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se imediatemente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.067.002387-4 - Inventariante: AGNALDO DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NELI DA SILVA TORRES (RJ-035964)) X AGNELLO DA SILVA PONTES Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.067.004120-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA Decisão:Oficie-se conforme requerido às fls. 170/171.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da autora para recolher custas para expedição do ofícios, a saber: APCJ (0711-2) R$ 34,90; CAARJ R$ 3,49; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 1,74 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,74. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.067.003400-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X EDUARDO ALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA Decisão:Expeça-se nova CP, em conformidade com o art. 172 do CPC.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas para expedição da CP, a saber: Distribuição (0723-7) R$ 3,49; AOJA R$ 12,24; Porte de Rem. e Ret. (0301-2) R$ 8,74; AEVC (0702-1) R$ 19,24 CAARJ R$ 4,37; Distribuidor (0723-7) R$ 17,45; Acrescimo (3403-14129-8) R$ 3,49; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 3,05 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 3,05. \r\n\r\nProc. 2006.067.000961-2 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049), Dr(a). REGINA C. ARRUDA STUCCHI (SP-058248)) X MARCELO ROBERTO PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo a transação. Suspendo a execução até seu cumprimento. Após, conclusos para sentença (art. 794, I do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1999.067.001527-2 (251) - ESPOLIO DE EDSON DOS SANTOS CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X ESPOLIO DE MARIA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). C.E. DEFENSORIA PÚBLICA (DP-000001) Decisão:Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao acórdão, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.067.002798-4 (1290) - ROGERIO DE LIMA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:Tendo em vista a frustração da citação da ré ISAMOTOS, cite-se em obrigação de fazer, nos termos de fl. 286, a 2ª ré Consorcio Nacional Honda, sob pena da já determinada conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2005.067.000713-3 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Apresentada contra-proposta - 60 parcelas de R$ 120,94 sem entrada. Diga a ré. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.005629-8 - OSVALDO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo, tendo em vista o efeito suspensivo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.067.000650-5 - ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 232/235- Ao Contador Judicial para apuração da diferença devida. Recolham-se as custas do Contador.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte ré para recolher custas, a saber: Atos dos Contadores (0712-0) R$ 90,98; CAARJ R$ 9,09; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 4,54 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 4,54. \r\n\r\nProc. 2006.067.004204-4 - PAULO ROBERTO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTE LINAVE LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:Recebo o apelo no efeito devolutivo, tendo em vista o teor do art. 520, VII do CPC. Subam ao Egrégio TJ/RJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.002405-4 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Intimação da parte ré para que apresente as contas de luz de março/2006 em diante. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.067.002447-7 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERIVANIA MIGUEL DO NASCIMENTO Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.067.005327-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ANA CRISTINA ALVES OLIVEIRA Apresentado ofício. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.067.003195-7 - LECY REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO PINHEIRO (RJ-080199)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Recebo o apelo no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.067.006774-9 - ROBERTO CORDEIRO LUCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X BRASMIX ENGENHARIA DE COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Intimem-se os patronos para indicação do nº de telefone das partes, para facilitar a perícia. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.067.003599-6 - PREDIAL PANAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). BIANCA DAHER DA SILVA (RJ-138268)) X GETULIO GERMANO FELICIO Intimação da parte autora para recolher Taxa judiciária R$ 213,52. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.067.004534-3 - LUCIENE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Intimação da parte ré para comparecer em cartório, a fim de retirar guia de depósito. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.067.000013-1 - RUAN DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BRAZ POVOLERI (RJ-042022), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Despacho:Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.067.003705-1 - ESPOLIO DE IVO JUSTO (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (RJ-131524)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Mantenho a decisão impugnada por todos os seus fundamentos. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.067.005872-4 - OTAVIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Intime-se a ré para apresentar a documentação solicitada pelo perito (cópias dos extratos do cartão nº 5180.5421.4761.1018, em nome do autor, desde o início até a paralisação do uso), no prazo de 10 dias, sob pena de litigância de má-fé, bem como de outras implicações legais. \r\n\r\nProc. 2007.067.001472-5 - ENI FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Mantenho a decisão agravada por todos os seus fundamentos. A documentação relacionada no item 4 da decisão de fl. 31 é fundamental para a prova pericial e se trata de obrigação inerente à relação de consumo, devendo ser acostada pela ré no prazo de 30 dias, sob pena de caracterizar litigância de má-fé, sem prejuízo de outras implicações legais. Nomeio perito Dr. Jose Carlos Bousquet, que, após intimadas as partes para oferecimento de quesitos e indicados assistentes técnicos, deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, ciente de que se trata de prova sob o pálio da Gratuidade de Justiça. Em não havendo impugnação, intime-se imediatamente o perito para elaboração do laudo em 30 dias,oficiando-se para o TJ/RJ para liberação do auxílio financeiro ao perito, caso solicitado. \r\n\r\nId: 313180"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 155 caput- Furto simples \r\n\r\nProc. 2002.067.003317-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGERIO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Despacho:expeça-se carta de sentença com celeridade de modo a viabilizar após a vista requerida a fls. 170. \r\n\r\nId: 313182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "313153": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.045.003017-1 - BERENICE PALLEY NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X CELSO BENFFATT PALLEY À primeira requerente para recolhimento das custas judiciais, na proporção de 1/3 (um terço), referentes às expedições dos ofícios (fl. 31), a saber: R$ 2,32 (Atos de Prática Comum - 0714-6) + R$ 0,23 (10% Caarj - 0201-4) + R$ 0,11 (5% FUNDPERJ - 5673-00124-3) + R$ 0,11 (5% FUNPERJ - 6002-25.174-9), total R$ 2,77, ou informar se levará em mãos os ofícios a serem expedidos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.045.001296-4 - Inventariante: HANIFE SPIRO WADIH RIBOURA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X PAULO ROBERTO DA SILVA RIBOURA \"Aos interessados sobre resposta de ofício às fls. 112/113\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.045.002617-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARLENE DA SILVA CASTILHO Ao Autor sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça fls 24 Vº\" (Ato ordinatório cf. Portaria 01/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.045.005406-9 - PATRICIA VILELA DINIZ (Adv(s). Dr(a). OTHON SIMÃO SOARES (SP-045129)) X JOÃO JESUS DINIZ Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A AVALIAÇÃO\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.004977-0 (875) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AFRANIO MACHADO JUNIOR Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao exequente sobre juntada do ofício\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.045.005308-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515)) X AUTO POSTO ROCHA PENEDO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 153/154, eis que tempestivos e os acolho. Passo a apreciar os demais pedidos de fls. 146/148, devendo a decisão ser acrescida da seguinte:\"1- Defiro a expedição dos ofícios, para busca de endereço do quarto executado , na forma requerida.2- Tendo em vista que a primeira executada, devidamente intimada, conforme fl. 141/verso, não pagou o débito, defiro a penhora de renda bruta diária da mesma, no percentual de 03% (três por cento), devendo ser nomeado como deposiotário o representante legal da empresa. Expeça-se CP para cumprimento da penhora.\"No mais permanece decisão de fls. 150/151 tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.045.003314-3 - POSTO, RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESTRELA DA DUTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X TRANSPORTES PONTE ALTA Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao exequente sobre juntada da CP\". \r\n\r\nProc. 2006.045.004014-9 - FORT GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X CARLOS ALBERTO MEDEIROS GORITO Ao exequente para comparecer em cartório e retirar o Termo de Penhora, em cumprimento ao segundo parágrafo da decisão à fl. 77 destes autos, bem como para recolher as custas judiciais da intimação da penhora no valor de R$ 12,24 (Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores - 0714-6) + R$ 1,22 (10% Caarj - 0201-4) + R$ 0,61 (5% FUNDPERJ - 5673-00124-3) + R$ 0,61 (5% FUNPERJ - 6002-25.174-9), total R$ 14,68. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.045.003657-1 (1469) - MOORE FORMULÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X PICO DAS AGULHAS NEGRAS MUDANÇAS E CARGAS DE RESENDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Ao Exequente para recolher as custas judiciais referentes ao mandado de penhora e intimação, conforme fl. 197, a saber: Intimação (0714-6): R$ 12,24 + Penhora (0714-6): R$ 17,49, Sub-Total: R$ 29,73 + 10% Caarj (0201-4): R$ 2,97 + 5% FUNDPERJ (5673-00124-3): R$ 1,48 + 5% FUNPERJ (6002-25174-9): R$ 1,48, Total: R$ 35,66. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.045.001806-5 - Inventariante: CLEA DE SOUZA OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X VESPAZIANO DE ABREU RESENDE Processo Ato Ordinatório\"Aos interessados, sobre a avaliação.\" (Port. 01/2007). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.045.003922-4 - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RESENDIESEL LUBRIFICANTES INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714) Despacho: Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.000926-8 - MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS (RJ-053679) \"Aos interessados sobre laudo pericial de fls. 122/134\" (Ato ordinatório cf.Portaria 01/207) \r\n\r\nProc. 2005.045.001947-0 - ANTONIO FRANCISCO MARTINS DE CASTRO, MARIA ALICE GODOY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (RJ-095819)) X MORGADO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)), PAULO CESAR MORGADO), MARCOS METZINGER RODRIGUES), GENTIL RODRIGUES DA COSTA \"Ao réu/denunciante para proceder ao recolhimento de custas judiciais para citação dos denunciados por via postal ou carta precatória, conforme certidão de fls 114\". (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.045.003734-7 - MOACIR MARQUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA DE TAL Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA ...Designo audiência para o dia 11/ 10 /2007, as 14:00 h. Cite-se, nos termos do art. 277 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia da inicial e desta decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Dano Moral \r\n\r\nProc. 2007.045.000197-3 - INES MARIA DALLA VECCHIA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519), Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X CORAU VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693) \"Às partes para se manifestarem quanto à proposta de honorários do perito às fls. 84\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nObrigação de Fazer, cc Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.001258-9 - ALBANIR HORTENCIO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X DETRAN/CIRETRAN Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"VENHAM AS CUSTAS PARA A NOVA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, NÃO PODENDO SER COMPENSADO COM O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA\". \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.045.002369-5 - MIRANEI DE AGUIAR ALMEIDA X Assistente: APMR - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) MUNICIPIO DE RESENDE, Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) \"Em Réplica\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.045.002481-8 - CONORA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X GABRIELA COSTA SILVA \"Aos interessados sobre resposta de Ofício de fls. 137\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Perdas e Danos cc Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.045.004843-4 - ADRIANA MACHADO CHIESSE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X JOÃO MARCOS BORGES MATTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES (RJ-131416), Dr(a). IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA (RJ-102903) Despacho : \"às partes para regularizarem o recolhimento das custas ou intimação\". \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.045.003971-0 - ELZA ALVES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X ALCIO MIGUEL DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à requerente.2 - Esclareça a requerente se os filhos do obituado também pretendem integrar o pólo ativo da presente ação. Prazo: dez dias.3 - Sem prejuízo, oficie-se pela vinda dos saldos atualizados e para que informe a este Juízo acerca da disponibilidade para levantamento imediato dos aludidos valores. Prazo: dez dias.4 - Concomitantemente, expeça-se ofício ao INSS solicitando informações sobre a existência de dependentes habilitados em nome do obituado. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.004687-7 - ROSANA DE OLIVEIRA DE JESUS JARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ (RJ-105949)) X HERMES MACHADO DE JESUS E OUTRO Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham as cópias das duas últimas declarações de renda dos requerentes. Prazo: dez dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.045.001536-7 - Inventariante: IVONETE APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) JORGE LUIZ ADÃO E OUTROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO JORGE ADAO E OUTRO Despacho:Esclareça a inventariante se pretende a inclusão das acessões mencionadas nos itens 01 e 02 de fls. 133. Em caso positivo, retifiquem-se as declarações de bens e herdeiros, bem como a partilha amigável, observando-se fls. 133. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.000764-8 - Inventariante: MARIA GEORGINA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA Decisão:Fls. 99 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.045.001664-0 - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONSELHO PARTICULAR SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X Falecido: ISABEL DIAS DA SILVA ARAUJO Despacho:1 - Venham as certidões negativas fiscais atinentes aos bens e rendas do espólio (art. 1031 do CPC). Prazo: dez dias.2 - Após, venha a certidão cartorária prevista no art. 245, IV da Consolidação Normativa. \r\n\r\nProc. 2006.045.004054-0 - Inventariante: ROSÂNGELA DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES (RJ-131416)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA Despacho:Fls. 102 - manifestem-se os demais herdeiros. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.045.002736-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROULYEN WASHINGTON GRAZIANI JR Decisão:Venha o original do contrato ou cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.045.003399-8 - CNF - CONSORCIO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.045.003401-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO DUARTE DA SILVA TAVARES Despacho:Fls. 23 verso, diga a parte autora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.003765-7 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RITA DE CASSIA PESSOA \"Aos interssados sobre a certidão do Oficial de Justiça\" (Port.01/07) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.045.002775-5 - GERALDO BATISTA GUIMARAES X SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória, Grerj recolhido no Juízo Deprecante - Nº 5002345178-2 \r\n\r\nProc. 2006.045.005122-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Fls. 46 - Às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.045.002837-1 - SILESIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Cumpra-se item 01 de fls. 16, em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nCobrança, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.045.004694-4 - NIVALDO CÂMARA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X ADILSON WALDHELM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.045.001182-3 - AUTO ELETRICA MANEJO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S.A-CERJ (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Decisão:1 - Cumpra-se o v.acórdão.2 - Sem prejuízo, certifique o Cartório quanto à existência de custa e/ou taxa judiciária pendentes. Havendo pendência, intime-se a parte ré para regularização.3 - Feito isto, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré para levantamento de todas as quantias depositadas. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.045.001745-2 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036)) X ESPOLIO DE ROLANDO BONARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de ato administrativo \r\n\r\nProc. 2006.045.002405-3 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.045.002406-5 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.045.002416-0 - JOÃO VITORIANO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO GUIMARÃES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.005037-2 - JORGA VAZ CURVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D)) X ROSA ARBEX CURY (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Despacho:Às partes sobre cálculos de fls. 65/66. \r\n\r\nProc. 2007.045.002318-0 - LUIS FERNANDO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXIS-CENTRAL RADIO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Despacho:Intime-se a embargada para que se manifeste quanto a possibilidade de adjudicação do bem penhorado. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.008008-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X HOTEL CABANAS ITATIAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Despacho:Às partes sobre fls. 431/432. \r\n\r\nProc. 2003.045.006310-6 - FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO (SP-076225)) X ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.045.003044-4 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SOMAR 1437 ELETRONICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1994.045.000240-0 - ROBERTO DUARTE VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão:1- Homologo o acordo de fl. 292/293 realizado entre as partes.2- Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente da quantia depositada a fl. 288.3- Ao contador, face certidão de fl. 294. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.045.003079-4 - ROSELI BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758), Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780)) X BIAZI RICIERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304), Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-120971) Decisão:...Fls. 308/309: Indefiro o requerido. ... \r\n\r\nProc. 2005.045.004674-5 - CEG DO RIO SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X A MINEIRINHA COMIDA EXPRESSA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.045.001514-3 - ASSOCIACAO RESENDENSE DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X MARILZA CHAGAS BENEDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.045.004898-3 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115), Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629)) X JOSE GERALDO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SCHOCH DE CASTILHO BARBOSA (RJ-074789), Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207) Despacho:1 - Fls. 260/261 - Considerando que não consta dos autos notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo com relação ao agravo de instrumento interposto, devolvo o prazo ao autor para que se manifeste sobre fls. 232/240.2 - Vindo pedido de informações, volte conclusos imediatamente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.045.000623-5 - GERALDO DA CUNHA MINI MERCADO ME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X FLUMINENSE RJ REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). RAQUEL BELLO VISCONTI (RJ-129843) Despacho:1- Aguarde-se o pedido de informações.2- Ao autor sobre fls. 105/108. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.045.004690-7 - IRAN VITOR MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X FELIPE LEDO NOGUEIRA ALVES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Tendo em vista o valor atribuído à causa, adeque-se a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, danos Patrimoniais com Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.045.003467-0 - THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Decisão:Tendo em vista os documetos de fls. 23/24, indefiro a JG, pois não é a autora o hipossuficiente econômico que a lei 1060/50 pretende proteger, não preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão da gratuidade requerida. Venham as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E PATRIMONIAIS COM RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2007.045.003431-0 - THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A - FILIAL R.J. Decisão:Ante os documentos de fls. 26/27, verifica-se qua a autora não é hipossuficiente econômico que a Lei 1060/50 pretende proteger, não preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Venham as custas e taxa judiciária, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.045.002096-5 - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (RJ-140404)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RESENDE - RESENDE ÁGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Despacho:Fls. 109 - Às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.045.000280-0 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477)) X MOVIMENTO UNIÃO BRASIL CAMINHONEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Ao autor sobre a contestação às fl. 180/191 destes autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.045.000262-1 - Interveniente: JOSÉ VILLELA PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GALILEU NELSON (RJ-020290)) X MARIA APRECIDA MEDEIROS DE PAIVA Despacho:Cumpra-se o despacho exarado nesta data nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.045.003224-9 - Inventariante: MARINA FARIAS DE AGUIRRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X ABEL PEDRO DE PAULA Decisão:Cumpra-se o V.acórdão. Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerente comprove o vínculo de parentesco com o inventariado. \r\n\r\nProc. 2005.045.001804-0 - Inventariante: LUCIA HELENA DA SILVA CARDOSO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X JOSE AVAIR DA SILVA MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão de fls. 68. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.045.001782-6 - MARCELO MACEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X CONCESSIONARIA DA VOLKSWAGEN CIAC RESENDE (Adv(s). Dr(a). DOUMITH KHATTAR (SP-099247) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 76/77, eis que tempestivos e os acolho, para sanar a omissão da sentença no que tange à condenação de honorários advocatícios na medida cautelar, passando o dispositivo a ter a seguinte redação;\" Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, referentes a medida cautelar inominada.\"No mais permanece a sentença tal como lançada. Registre-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.045.003524-7 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X HOREEL OLIVEIRA CLAUDINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.045.001456-6 - HOTEL SHALLON ADONAI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X RIO COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA (RJ-136771) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.045.004705-5 - JOAQUIM FERNANDO MELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X MUNICIPIO DE RESENDE Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham as cópias das duas últimas declarações de renda do autor. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.045.002096-7 - ANTHONY HENRY WILLIAM HOULT (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X SYLVÉRIO DE ANDRÉA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Decisão:Detrmino a realização da prova pericial antecipada. Nomeio o Dr. Cesar Romero A. de Melo, tel: (24) 3323-8436, como perito do Juízo, que deverá ser intimado acerca do encargo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.004274-2 - ERIKA CRISTINA CASTRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que especifique provas, justificando a necessidade de produzí-las. \r\n\r\nProc. 2006.045.005544-0 - ZULEICA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que especifique provas, justificando a necessidade de produzí-las. \r\n\r\nProc. 2006.045.005954-7 - MARIA DE FATIMA REZENDE ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.045.001561-8 - EUGENIO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES (RJ-080036)) X JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310), Dr(a). FLAVIA SCHETINO FERREIRA (RJ-112514) Decisão:Venham as partes em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.045.005080-5 - EDUARDO SPAOLONSE (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 74/75, eis que tempestivos e os acolho, em parte, passando a decisão de fl. 70 ter a seguinte redação:\"6- Indefiro a produção de prova pericial, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\"No mais, o que pretende a parte embargante é a modificação da decisão, o que deverá ser obtida pelos recursos próprio. Assim, permanece a decisão tal como lançada , acrescida do item acima. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.045.004173-9 - ESPOLIO DE OCIMAR JUSTINIANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA (RJ-135878)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 11/10/2007, às 14:30. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, cc Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.005191-1 - CLEBER MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711)) X BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 157/175 em sua eficácia legal.Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.Decorrido, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens e anotações de estilo. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1997.534.001380-9 - EDSON ARY LAFRATTA (INVTE. DATIVO - OAB/RJ 111.090B) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854), Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220), Dr(a). JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (SP-037076), Dr(a). CECILIA A. FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA (SP-027430)) X ROSINA BARBOSA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090B) \"Ao inventariante sobre fls. 1243 verso. Ato Ordinatório conforme Portaria nº 01/2007\". \r\n\r\nRestauração de Autos, restauração de termo \r\n\r\nProc. 2005.045.002486-5 - ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas.2 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que especifique provas, justificando a necessidade de produzí-las.3 - Sem prejuízo, certifique o Cartório quanto ao integral cumprimento do item 01 de fls. 26. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.045.000512-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO RODRIGUES, Síndico: FERNANDO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X RESENDE AGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr. Perito.2- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.045.004725-7 - CINTIA PACHECO FERREIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Diante da certidão de fls. 165, intime-se o réu para recolhimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem o que, não há como acolher o pedido de homologação de acordo feito às fls. 161/162. \r\n\r\nId: 313153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "313152": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.045.005021-3 - A.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)) X H.F.S. (Adv(s). Dr(a). PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS (RJ-097254) Despacho: Fls. 125/126, alínea \"a\" - Expeça-se ofício como requerido, observando, para tanto, o teor da r. sentença de fls. 103/104. Feito isto, se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.003533-8 - M.J.C., J.S.O. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Sentença:Posto isso, considerando preenchido o requisito legal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL Maria José da Conceição e Jair Soares de Oliveira. Sem despesas processuais, haja vista que os requerentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.003762-0 - D.O.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477), Dr(a). PAULO CÉSAR ANDRADE JÚNIOR (MG-072908)) X A.A.A. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). ADENILSON PAREDES BOTELHO (RJ-130445) Despacho: Fl. 113 - Defiro vista pelo prazo de cinco dias, inclusive para atendimento da parte final do segundo parágrafo de fl. 104. Observe o Cartório quanto ao prazo deferido. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.003761-8 - D.O.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ANDRADE JÚNIOR (MG-072908)) X A.A.A. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). ADENILSON PAREDES BOTELHO (RJ-130445) Despacho:1 - Fl. 202 - Defiro vista pelo prazo de cinco dias. Observe o Cartório.2 - Retornados os autos, voltem conclusos, inclusive para apreciar os demais requerimentos formulados em fl. 184. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.045.003174-7 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X G.A.B.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALBENES DA CRUZ (RJ-042790) \" À parte autora sobre fl. 316.\" \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.045.005403-3 - N.B.M. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Sentença:...Posto isso, ACOLHO O PEDIDO e determino a retificação do registro de casamento de Nordelio Bruno Moreira (Termo nº 052, do Livro B-004, fl. 59) para que passe a constar seu prenome correto, qual seja, NARDELIO, mantidos os demais dados. Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao requerente em fl. 17. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.045.004720-1 - J.C.G.P. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN (RJ-132686)) X L.C.P.) Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça à autora.2 - Emende-se a inicial, no prazo de cinco dias:(a) esclarecendo o pedido formulado em fl. 06, alínea \"a\", haja vista a divergência existente entre as partes e os ritos das ações de separação judicial e a de alimentos, o que impede a cumulação destas;(b) informando o que pretende com relação aos alimentos entre os cônjuges, devendo, para tanto, observar o rito ordinário;(c) descrevendo os bens pertencentes ao casal, atribuindo-lhes valor e mencionando o que almeja com relação a partilha de tais bens entre os cônjuges;(d) retificando o valor atribuído à causa e(e) elucidando se a guarda e a visitação dos menores serão objeto de ação própria.2 - Após, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público inclusive para que se manifeste acerca do pedido formulado na alínea \"b\" de fl. 06.3 - Por fim, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nId: 313152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.829.002208-0 - Irene de Almeida Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X João Bosco Miranda da Silva. - Sentença de fls. 76: \"...JULGO EXTINTA a execução, a teor do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95...\". \r\n\r\nProc. 2004.829.000734-2 - Associação Resendense de Ensino Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alexandre Diniz Rodrigues - OAB RJ096232). X Virgínia Elizabeth Skerl Maciel. - Sentença de fls. 83: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC...Torno sem efeito a penhora de fl. 79...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.001506-9 - Joaquim José da Silva Bicicletaria - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cleiton João Moraes do Patrocinio. - Sentença de fls. 61: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, paragrafo 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se carta de sentença...Torno sem efeito a r. Decisão de fl. 53...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.001610-4 - Urbanora Comércio de Moveis Ltda(danubio Move) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Rogerio Costa Duarte. Despacho de fls. 46: Esclareça a parte autora quanto aos documentos referidos na petição de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2007.829.000027-5 - Venice Beach Com. Art. Vest. LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Dimas de Carvalho Alcantara. - Sentença de fls. 40: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000033-0 - Venice Beach Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973, Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Simone Thomaz de Oliveira. - Sentença de fls. 34: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000053-6 - Vera de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Elaine Assis Batista. - Sentença de fls. 32: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000373-2 - Albina Cesar Lima Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Priscila Roberta Moreno. - Sentença de fls. 42: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000576-5 - Albina Cesar Lima Me( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Fabiana Conceição da Silva. - Sentença de fls. 37: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000580-7 - Albina Cesar Lima Me( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Eliane Cecilia Prudente. - Sentença de fls. 36: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000582-0 - Albina Cesar Lima Me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Maria Aparecida Gouvea Ramos. - Sentença de fls. 34: \"...A ré..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000810-9 - Albina Cesar Lima-me(femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Flavia dos Santos Ferreira. Despacho de fls. 30: Fl. 27. Designe-se nova AC. Cite-se e intime-se por OJA. Intime-se a parte autora para, querendo, acompanhar a diligência. Fl. 28: Esclareça a parte autora o seu pedido. [Audiência de conciliação designada para o dia 18/10/2007, às 16 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.000816-0 - Albina Cesar Lima -me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Sandra Maria Gomes Lopes de Oliveira. - Sentença de fls. 43: \"...decreto a revelia da ré...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000849-3 - Rosangela R. C. C. Campos Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Patricia Dias Marinho. - Sentença de fls. 24: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001014-1 - Urbanora Comercio de Moveis LTDA ( Danubio Move) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Patricia do Carmo Alonso. - Sentença de fls. 39: \"... HOMOLOGO o acordo de fl. 37, extinguindo o processo com resolução do mérito...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001015-3 - Urbanora Comercio de Moveis LTDA ( Danubio Move) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Aurelio Santos de Almeida Junior. Ato Expediente de fls. 46: Ao autor sobre carta precatória negativa devolvida. (Portaria 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.829.001092-0 - Joaquim Jose da Silva Bicicletaria -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cristiane da Costa Lacerda. - Sentença de fls. 24: \"...A ré,..., não compareceu ao ato...Assim, decreto a revelia da ré... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 269, I, do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001095-5 - Joaquim Jose da Silva Bicicletaria -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Ana Paula Nascimento Cruz. - Sentença de fls. 27: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002480-2 - Albina Cesar Lima Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Telma Pinheiro Rosa. Despacho de fls. 34 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 10 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002481-4 - Albina Cesar Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Fabiula Lopes Tavares. Despacho de fls. 30 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 10h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002482-6 - Albina Cesar Lima Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Sueli de Fátima Ribeiro. Despacho de fls. 29 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 10h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002483-8 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Sueli das Graças Couto Silva. Despacho de fls. 31 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 11 hroas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002484-0 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Claudia de Fátima S. Remidio. Despacho de fls. 3 0: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 11h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002486-3 - M. H. Decorações LTDA - Me (móveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Carlos Sérgio de Oliveira. Despacho de fls. 35 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 11h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002487-5 - M. H. Decorações LTDA - Me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Pedro Alexandre dos Santos. Despacho de fls. 35 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 12 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002490-5 - M. H. Decorações Ltda-me (móveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Ivanilde Miranda da Silva Jasmin. Despacho de fls. 36 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 12h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002523-5 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Rosana Machado Libanio. Despacho de fls. 32 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 12h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002524-7 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Raimundo Nonato Amorim. Despacho de fls. 34: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 14 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002525-9 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Rauli Martins da Silva. Despacho de fls. 34 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 14h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002526-0 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Leda Cunha de Souza. Despacho de fls. 32 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 14h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002527-2 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Antônio Carlos Cota. Despacho de fls. 33 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 15 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002528-4 - M. H. Decorações Ltda-me (moveis Copacabana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Eli Moreira do Nascimento. Despacho de fls. 36 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 15h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002533-8 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Priscila do Nascimento Oliveira. Despacho de fls. 28 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 15h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002534-0 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Carla Cristina Ramos Pinto. Despacho de fls. 29 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 16 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002535-1 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Rosieli Aparecida Sales. Despacho de fls. 30 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 16h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002536-3 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Pamela Luciana dos Santos Oliveira. Despacho de fls. 28 : Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. {Audiência de conciliação designada para o dia 09/10/2007, às 16h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002540-5 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Quele Pereira da Silva. Despacho de fls. 30: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 10 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002541-7 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Mara Jaqueline Mendes Correia. Despacho de fls. 30: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 10h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002542-9 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Flávia Cristina Silva Martins. Despacho de fls. 27: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 10h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.002543-0 - Albina Cesar Lima - Me (femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Fabiana Grasiela S. Duque de Freitas. Despacho de fls. 29: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/07, às 11 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003233-1 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Maria Auxiliadora Pedro. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 11h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003234-3 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Geralda Ferreira Brandão. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 11h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003235-5 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Julio Cesar Pedroso. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 12 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003236-7 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Jorge Rodrigues dos Santos. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 12h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003237-9 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Simone Maria de Souza. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 12h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003238-0 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Marcos Alexandre da Silva Cesar. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 14 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003239-2 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Andreia Moreira Diniz Oliveira. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 14h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003241-0 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Marcia Helena Oliveira Silva Santana. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 14h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003242-2 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Vanderlei Luiz de Oliveira. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 15 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003244-6 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cleyton Jose Braz da Silva. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 15h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003264-1 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cristiane Aparecida de Souza. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 16 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003265-3 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Fabio Luiz de Oliveira. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 16h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003266-5 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Arlete Maria do Nascimento Lopes. Despacho de fls 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 10/10/2007, às 16h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003267-7 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Ana Paula Correa de Oliveira. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 10 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003269-0 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Eliton Renato Ferreira. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 10h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003270-7 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Carlos Henrique Rocha. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 10h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003271-9 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Renata Cristin Marinho da Silva. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às \r\n\r\nProc. 2007.829.003273-2 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Jose Carlos de Faria. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 11h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003274-4 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cristiana Conceição de Carvalho. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 11h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003275-6 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Carlos Conceição Felipe Firmo. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 12 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003276-8 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Aline de Paula Lima. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 12h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003277-0 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Reginaldo Rodrigues de Oliveira. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 12h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003278-1 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Joseneide Tadeu Jorge de Campos. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 14 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003279-3 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Ademir da Silva Ferreira. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 14h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003280-0 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Cristina Lopes Candido. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 14h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003281-1 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Andros Duarte de Almeida. Despacho de fls. 20: Designe-se audiência. Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 15 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003528-9 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Fatima Aparecida da Silva Coelho. Despacho de fls. 21: Designe-se audiência . Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 15h20min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003529-0 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Rejane Gonçalves. Despacho de fls. 22 : Designe-se audiência . Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 15h40min.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003531-9 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Jorge Luiz Parreiras. Despacho de fls. 24 : Designe-se audiência . Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 16 horas.] \r\n\r\nProc. 2007.829.003532-0 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Leia Trindade Silva. Despacho de fls. 21 : Designe-se audiência . Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 16h20min.] \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.829.003533-2 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Roberto Pereira Junior. Despacho de fls. 22 : Designe-se audiência . Cite-se e intimem-se. [Audiência de conciliação designada para o dia 11/10/2007, às 16h40min.] \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.829.001640-9 - Cláudio Roberto de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Haddad & Oliveira Turismo e Viagens LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Motta - OAB RJ005173D, José Márcio Motta da Cunha - OAB RJ082220, Felipe Nunes Ferreira - OAB RJ124468). - Sentença de fls. 171: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.000477-1 - Ana Maria Bernardi Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Bernardi Pimenta - OAB RJ114390). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB RJ085746). - Despacho de fls. 115: \"...Intime-se a parte ré para o depósito da complementação, conforme fls. 113\". Valor de R$ 15,00. \r\n\r\nProc. 2006.829.005312-5 - Rogerio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milan Sousa Jenko - OAB RJ125367). X Casa & Video-mobilita Comercio e Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Correa dos Santos - OAB RJ105136, Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Luis Carlos Souza - OAB SP173317). - Sentença de fls. 80: \"Considerando a satisfação da obrigação (fls. 69 e 71), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.005564-0 - Herbert Felipe Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175, Jacir Luz Martins - OAB RJ140808). X Itaucred Financiamento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Decisão de fls. 63: \"...recebo a emenda à inicial de fls. 60/61...e reconsidero de fl. 58 no tocante à decretação da revelia...designe-se nova audiência de conciliação. Intimem-se todos\". AC designada para o dia 18/10/2007 às 16h40min. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.001131-5 - Marco Antonio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fls. 69: \"Intime-se a parte ré para a devolução da guia retirada no prazo de 48 horas\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002740-2 - Antonio Ivan Jenko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milan Sousa Jenko - OAB RJ125367). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - AIJ ANTECIPADA do dia 29/10/07 para o dia 16/10/07 às 14:30h - JEC Resende/RJ. (horário anterior publicado erroneamente). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.829.001208-0 - Olivia Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alexandre Diniz Rodrigues - OAB RJ096232). X Juarez Jose da Silveira. - Sentença de fls. 106: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95..Torno sem efeito as r. Decisões de fls. 81 e 97...Levante-se a penhora de fl. 15...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.002518-0 - Edison Louroza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Moreira Carreiro - OAB RJ095692, Igor Teixeira dos Santos - OAB RJ147386E). X Silvana Cunha Macambira Mendonça. - Decisão de fls. 48: \"...assiste razão ao exeqüente, na medida em que a ré deverá suportar a multa prevista em fl. 13...Posto isso, rejeito a impugnação de fl. 35...prossiga-se em execução\". \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.829.004736-8 - Olavo Coutinho da Silva. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). - Sentença de fls. 44: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC...Levante-se a penhora de fl. 31...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000489-0 - Maria Aparecida Jerônimo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Salgueiro Maria Teixeira de Aquino - OAB RJ127483). - Despacho de fls. 60: \"Expeça-se mandado de pagamento...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002880-7 - Vicentina Cândida da Pascoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Lojas Cem. - Sentença de fls. 19: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC...\". \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.829.000583-7 - Rita de Cássia Marques Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia dos Santos Ururahy - OAB RJ126172). X Jornal Vitrine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). - Decisão de fls. 143: \"A inexistência do CNPJ nos autos não é suficiente para caracterizar a confusão de personalidades..., o que, por ora, indefiro...\". \r\n\r\nProc. 2005.829.002604-1 - Célia Duizit Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Braga Gomes - OAB RJ090047). - Sentença de fls. 143: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2005.829.003796-8 - Guilherme Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilidio do Carmo Loures - OAB RJ049541). X Sony Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). - Ato de expediente de fls. 177: \"Ao autor sobre fls. 175/176 (Portaria 02/2004)\". \r\n\r\nProc. 2006.829.001917-8 - Silvio Costa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior - OAB RJ123407). X Ana Lucia Correa de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). - Despacho de fls. 69: \"...intime-se a parte executada para a devolução da guia, devidamente recolhida, no prazo de 48 horas\". \r\n\r\nProc. 2006.829.002284-0 - Leonor Maria Duarte Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Batista - OAB RJ056887). X Mig Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos de Souza Rodrigues - OAB RJ033632). - Sentença de fls. 73 (in fine): \"...Diga a exeqüente se deseja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, comprovando o valor do bem que deve ser substituído\". \r\n\r\nProc. 2006.829.003703-0 - Alessandro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416, Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rafael Lima do Val - OAB RJ128890, Solano de Camargo - OAB SP149754, Alcio Pereira - OAB RJ094805). - Despacho de fls. 152: \"...esclareça a parte autora o pedido de expedição de mandado de pagamento de fls. 149/150\". \r\n\r\nProc. 2006.829.003981-5 - Fernando Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506). X Globex Utilidades S/a-ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). - Sentença de fls. 75: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.004446-0 - Eliane do Carmo Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviços Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mazzillo - OAB RJ025538). - Ato de Expediente de fls. 160: \"Ao autor sobre fls. 158/159\" (Portaria 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.829.004871-3 - Antonio Marcelo Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Antonio Mendeiros Xisto - OAB RJ057758). X Orgfest-organização de Festa e Ventos Ltda-me\". - Sentença de fls. 38: \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Custas pelo autor...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.005018-5 - Marcia Ramos Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Ribeiro de Queiroz Neto - OAB RJ066854, Angela Nunes Guimaraes - OAB RJ154814E). X Banco Finasa S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Flavio Picorelli Filho - OAB RJ139682). - Sentença de fls. 86: \"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo, 53, paragrafo 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida...Torno sem efeito a r. Decisão de fl. 78...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000649-6 - Ana Lucia de Oliveira Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues - OAB RJ046780). X Shoptime (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). - Despacho de fls. 32: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000906-0 - Michele Bruno de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Diniz - OAB RJ106477, Murilo Savio Paiva - OAB RJ093839). X Toninho Auto Eletrica (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Márcio Motta da Cunha - OAB RJ082220). - Sentença de fls. 27: \"...a autora..., não compareceu à audiência de conciliação... JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001008-6 - Renata de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). - Despacho de fls. 21: \"...Expeça-se mandado de pagamento\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001155-8 - Moises Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). - Despacho de fls.50: \"...intime-se a parte ré para o recolhimento da importância referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001225-3 - Maria Madalena Pereira Gutierres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Brasil Telecom Participações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). - Despacho de fls. 112: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001500-0 - Alair Zerbinato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). - Despacho de fls. 19: \"...expeça-se mandado de pagamento\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001555-2 - Silmar de Almeida Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Ato de Expediente de fls. 72: \"Ao autor sobre fls. 70/71\" (Portaria 02/2004)\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001713-5 - Tereza Imaculada de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871). X Transporte Urbano São Miguel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Motta - OAB RJ005173D). - Sentença de fls. 32: \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a autora em custas processuais...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001713-5 - Tereza Imaculada de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871). X Transporte Urbano São Miguel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Motta - OAB RJ005173D). - Sentença de fls. 26: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002056-0 - Leonardo da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Telemar Norte Leste S/A. - Despacho de fls. 21: \"...expeça-se mandado de pagamento...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002306-8 - Alessandra Aparecida de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes - OAB RJ067689). X Telemar Norte Leste S/A (oi Fixo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Despacho de fls. 54: Ante a exigüidade de tempo, aguarde-se a A.C.I.J., eis que não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.829.002318-4 - Valda Carvalho Martins Silva. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Sentença de fls. 22: \"...a autora reside na Comarca de Itatiaia e a ré tem sede localizada na Comarca de Niterói...impõe-se reconhecer a incompetência territorial... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002336-6 - José Miranda da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Ato de expediente de fls. 28: \"Ao autor sobre fls. 26/27 (Portaria 02/2004)\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002392-5 - Ricardo Machado Correia. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Sentença de fls. 21: \"...a autora reside na Comarca de Porto Real e a ré tem sede localizada na Comarca de Niterói...impõe-se reconhecer a incompetência territorial... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002641-0 - Wellington Torres Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Duarte Gomes - OAB RJ069399). X Paulo Renato Salles Vieira. - Sentença de fls. 26: \"...HOMOLOGO o acordo de fl. 25, extinguindo o processo com resolução do mérito...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.002877-7 - Jose Nilton Mattos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Hp -hawalatt-packard Development Company e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Sérgio Marari Pace - OAB SP148280, Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). - Decisão de fls. 33: \" ...suspendo o feito por 30 dias...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.003605-1 - Rodrigo Ferreira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulio Ramos da Silva - OAB RJ057548, Igor Paiva Silva Pimenta - OAB RJ131917). X Koionomia Corretora de Seguros de Vida LTDA e outro. - Audiência de Conciliação designada para o dia 27/09/2007 às 14h40min. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.003608-7 - Fabiano da Conceição Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Mobilita Comercio Repres. Ltda( Casa & Video). - Audiência de Conciliação designada para o dia 27/09/2007 às 15h40min. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.003703-1 - Raphael Venâncio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael dos Santos Gutian - OAB RJ132686). X Stop Play Comercio e Distribuição de Eletro-eletronicos e Informática Ltda-m e. - Audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2007 às 14:00hs. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.003737-7 - Rogerio de Barros Lavarda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Rogerio de Barros Lavarda - OAB RJ119878). X Concessionário da Rodovia Presidente Dutra-nova Dutra. - Audiência de Conciliação designada para o dia 01/10/2004 às 14:00hs. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.003824-2 - Marileia de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Banco Itaúcard -taií Financeira. R. Despacho de fls. 16: \" Venha a prova da negativação\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003865-5 - Alda Regina Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicações. R. Decisão de fls. 10: \"... Antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que a ré exclua os dados da autorados cadastros do SPC, SERASA ...\" Audiência de Conciliação designada para o dia 04/10/2007, às 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.003904-0 - Carlos Eduardo Rosenburg Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus - OAB RJ128648). X Sauer Ass. Corret. de Seguros LTDA e outro. - Audiência de Conciliação designada para o dia 05/10/2007 ás 10:00hs. JEC - Resende. \r\n\r\nProc. 2007.829.004019-4 - Rokly Lany Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Brasil de Matos Nunes - OAB RJ118534, Adriana Carvalho da Silva - OAB RJ133229). X Gboex-cremio Beneficiente. R. Despacho de fls. 14: \"Venha o comprovante da negativação. Sem prejuízo, cite-se e intime-se. \" Audiência de Conciliação designada para o dia 17/10/2007, às 15:40 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.829.001291-6 - Eliane Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Serraemar, Turismo, Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseline Lopes Franklin - OAB SP133299). - Sentença de fls. 142: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro na forma contida no artigo 598 c/c o artigo 267, III, ambos do Código de Processo Civil...\". \r\n\r\nProc. 2006.829.003559-7 - Cíntia de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Anderson Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). Ato Expediente de fls. Ao autor sobre ofício resposta de fls. 49-50. (Portaria 02/2004.) \r\n\r\nProc. 2007.829.001121-2 - Maria Rosária dos Santos. X Gssan - Grêmio dos Subtenentes e Sargentos das Agulhas Negras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ordaldo Moreira da Silva - OAB RJ088952). - Sentença de fls. 44: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Retire-se o feito de pauta...\". \r\n\r\nId: 312812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "313177": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/08/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.046.006410-2 - DS LIMA CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIÃO FEDERAL Conclusos os autos para prolação da sentença, observa esta Magistrada a necessidade de converter o julgamento em diligências para determinar: 1) A intimação do embargante para informe ao Juízo, comprovadamente, se promoveu a execução do decisum que, segundo informa, lhe concedeu o direito de compensação de créditos junto a Autoridade Fiscal com atribuição para tal fim.2) Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe a este Juízo quanto a eventual existência de processo administrativo para cumprimento de decisão judicial tendo como requerente o ora embargante, relativa a compensação de créditos do COFINS, devendo, em caso positivo, encaminhar com a resposta cópia integral do referido procedimento. \r\n\r\nProc. 2007.046.005746-0 - ALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X UNIÃO Primeiramente, venham aos autos comprovante de rendimento do embargante, bem como, declaração do IR, para análise do pleito de gratuidade. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2007.046.003051-9 - LUCIANI RAMOS MARCONDES (Adv(s). Dr(a). KARINE LAVINAS MACIOKAS (RJ-129102)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710) SENTENÇAAnte a intempestividade certificada e conferida, deixo de receber os embargos à execução.PRI. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.046.005715-8 - UNIÃO X FIBRAQUIM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMAR ANTUNES MARCELLO (RJ-104157) \"...Assim, dou provimento aos embargos para retificar a sentença de fl. 31, na parte que dispôs sobre custas, emolumentos e honorários advocatícios, passando a ter a seguinte redação:\" Considerando que o executado sequer foi citado no presente feito, deixo de condenar ao pagamento de custas, a teor do decidido no processo administrativo nº 140080/2004, da CGJ/RJ, publicado no DO de 20/09/04, fls. 41...\"No mais a sentença permanece como foi lançada.I-se....\" \r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1991.046.000038-6 (11698) - ARNULPHO DOBBIM FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSINALDO GARCIA LESSA (RJ-049548), Dr(a). CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO (RJ-097509), Dr(a). JOSÉ ANTONIO MARINHO ANTUNES (RJ-072313), Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074) Atenda-se ao MP na forma da Portaria 001/2005, deste Juízo. Cota do MP:'MM. Juíza. Pela intimação dos autores para manifestarem-se em relação ao pleito de fls. 581/584. Em 29/08/2007.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.046.005901-5 - TERESA SOARES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Ao autor, em réplica, na forma da Portaria 001/2005, deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.046.000347-3 (8367) - DIPAULO ELETRO E HIDRAULICA LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). GRACEMY TORRES QUINTANILHA BARBOSA (RJ-005978), Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO Despacho: Diga o autor se ainda possui interesse em acordo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.046.005323-4 - MARIA NAZARÉ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461)) X I N S S - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença:\"...Isto Posto, indefiro a inicial, por inépcia, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 295, inciso I c/c art. 267, inciso I, do CPC.Defiro a gratuidade de justiça, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.046.000032-6 (9430) - MUNICIPIO DE RIO BONITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSINALDO GARCIA LESSA (RJ-049548), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-122301)) X EUCLIDES NEVES (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA (RJ-104262), Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Em caso positivo, e, considerando o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos concedido na decisão de fls.170, encaminhe-se ao perito os quesitos e as peças necessárias a elaboração do laudo.Designada a data da perícia, intimem-se as partes, na forma da lei, Feita a perícia, venham o laudo em vinte (20) dias.2) Sem prejuízo do acima determinado e considerando o noticiado a fls. 339, intime-se pessoalmente o Sr. Euclides Neves, para constituir novo patrono, no prazo de dez (10) dias. 3) Por derradeiro, quanto a informação cartorária de fls. 352, intime-se o Espólio de Terezinha Maria de Jesus Souza Neves, na pessoa de seu patrono sobre o seu teor da certidão de fls. 350, a fim de que promova a necessária regularização de sua representação neste feito.P.I. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2007.046.005773-2 - AFONSO COSTA ESPINDOLA X MUNICIPIO DE RIO BONITO Despacho:Primeiramente, certifique a tempestividade dos embargos opostos e a segurança do Juízo. Intime-se o embargante para comprovar os seus rendimentos atualizados, bem como acostar aos autos a declaração de hipossuficiência, conforme teos de certidão de fl. 12, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1999.046.000553-5 (2.451) - I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074), Dr(a). KARLA FERREIRA DOS ANJOS (RJ-142555) Despacho:Fl. 110: Defiro, em parte, o pleito do exeqüente, mas somente no que diz respeito a intimação da empresa executada a fim de que informe quais os débitos estão inseridos no programa de parcelamento, na forma requerida na primeira parte da petição.No que diz respeito as informações relativas ao processo 1994.046.000114-2, o mesmo não se encontra apensado ao presente feito, razão pelaqual indefiro, por ora o referido pleito que deve ser manifestado nos autos próprios, ou, se for o caso, requerer o exeqüente a reunião do aludido processo a este feito. \r\n\r\nProc. 1999.046.000554-7 (2.450) - I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HOSPITAL COCLONIA RIO BONITO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074), Dr(a). KARLA FERREIRA DOS ANJOS (RJ-142555) Despacho:Fl. 129: Defiro, em parte, o pleito do exeqüente, mas somente no que diz respeito a intimação da empresa executada a fim de que informe quais os débitos estão inseridos no programa de parcelamento, na forma requerida na primeira parte da petição.No que diz respeito as informações relativas ao processo 1994.046.000114-2, o mesmo não se encontra apensado ao presente feito, razão pelaqual indefiro, por ora o referido pleito que deve ser manifestado nos autos próprios, ou, se for o caso, requerer o exeqüente a reunião do aludido processo a este feito. \r\n\r\nProc. 2000.046.001296-4 (2.729) - I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074), Dr(a). KARLA FERREIRA DOS ANJOS (RJ-142555) Despacho:Fl. 152: Defiro, em parte, o pleito do exeqüente, mas somente no que diz respeito a intimação da empresa executada a fim de que informe quais os débitos estão inseridos no programa de parcelamento, na forma requerida na primeira parte da petição.No que diz respeito as informações relativas ao processo 1994.046.000114-2, o mesmo não se encontra apensado ao presente feito, razão pelaqual indefiro, por ora o referido pleito que deve ser manifestado nos autos próprios, ou, se for o caso, requerer o exeqüente a reunião do aludido processo a este feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.046.001867-0 - MANOELINO DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO Decisão:Inviável o apensamento do processo de nº. 2006.046.001868-2, devendo a conexão ser verificada pelo juízo competente. Promova a serventia o desapensamento.Preclusa a decisão, dê-se baixa e encaminhem-se, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.046.006674-3 - JOSÉ CARLOS ESTEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042), Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708)) X MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE Ao autor, em réplica, na forma da Portaria 001/2005, deste Juízo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAS DECORRENTE A ACIDENTE DE TRABALHO \r\n\r\nProc. 2006.046.001868-2 - JEFERSON TEREZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO Decisão:Dessa forma, declino de minha competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho da Comarca de Itaboraí, visto tratar-se de competência em razão da matéria e, portanto, ABSOLUTA, que torna este Juízo incompetente para o seu processamento e julgamento, e ainda com vistas a causar menos prejuízos ao autor.Preclusa a decisão, dê-se baixa e encaminhem-se, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c responsabilidade cível \r\n\r\nProc. 2007.046.003294-2 - REGINA RAMALHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Atenda-se ao MP, na forma da Portaria 001/2005. Cota do MP: \"MM. Juíza. Pela intimação da parte autora. Em 29/08/2007.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.046.004131-8 - MUNICIPIO DE RIO BONITO, Procurador: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO X SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA (RJ-120826) Despacho:Conforme requerido pelo MP, intime-se a ré para dizer em 5 (cinco) dias se insiste nas provas requeridas em fls. 402. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.046.000254-6 (2232) - ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE DA CONCEIÇÃO DE AZEREDO MIRANDA (RJ-063425)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). ROSINALDO GARCIA LESSA (RJ-049548) Despacho:Digam as partes se ainda tem algo a requerer; em caso de resposta negativa, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2007.046.005509-7 - MUNICIPIO DE RIO BONITO X ALTAIR CORREA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Homologo os honorários periciais ante a concordância do requerente, na forma de fl. 72. Intime-se o expert para apresentação do laudo no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se os assistentes técnicos. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.046.003176-7 - ALBANI LUCIANO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-129461)) X MUNICIPÍO DE RIO BONITO Decisão: O processo está em ordem, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação.Intimados em provas, manifestou-se a autora pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial (fl. 44), declarado o município-réu não ter outras provas a produzir e requrendo parquet a designada de AIJ na forma requerida pela autora. Assim sendo, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e ratificada pelo parquet, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia ______/________/2007, as _________horas.Intimem-se as partes e seus patronos, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora a fl. 09, devendo o patrono da parte ré observar o disposto no artigo 407 do CPC.Ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.046.001341-0 - LUIZ ALBERTO BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.046.000099-9 (2182) - SISMURB - SINSDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). ESTELLA PAULA SOARES SANTOS (RJ-061634)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). ROSINALDO GARCIA LESSA (RJ-049548) Despacho: Ao autor sobre os cálculos judiciais de fls. 199/201. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ Pedido de Liminar Urgente. \r\n\r\nProc. 2005.046.004811-8 - DENISE MENON PREVOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO E OUTROS Despacho: Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.046.000019-5 - CLAUDIA MARIA DA ROCHA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X MUNICIPIO DE MACAÉ Decisão:Tendo em vista que o pedido e a causa de pedir das ações apensadas são congruentes, há conexão a impingir julgamento conjunto.Entretanto, o feito não está em fase final, razão pela qual determino a abertura de vista às partes sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.046.005458-5 - ESPÓLIO DE IVITON SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (RJ-120461), Dr(a). BRUNO DA SILVA CHAGAS (RJ-135531)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO), REVIR BORGES Despacho:Derradeiramente, cumpra-se fl. 22. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., (na primeira figura mediante promessa de recompensa e na segunda, motivo torpe) E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., e art. 155 § 4º, IV N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., (na primeira figura mediante promessa de recompensa e na segunda, motivo torpe) E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., na forma do artigo 29 todos do CP, \r\n\r\nProc. 2007.046.004234-0 - M.P., Assistente de acusação: S.R.M.O.N.1.5., Assistente de acusação: A.L.A.O.N.7.9. X A.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DE MENDONÇA (RJ-119253), Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902), Dr(a). JACKSON COSTA RODRIGUES (SP-192204), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234), Dr(a). LEONARDO BERNARDI BASTOS (RJ-138535), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180), Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275) Decisão:(...). Indefiro o pedido de oitiva de nova testemunha e de liberdade. Abra-se vista ao Dr. Defensor Publico para apresentação de suas alegações finais, após o que, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.046.004007-0 - JOSÉ ANTÔNIO MARINHO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BENITES FREIRES (RJ-088466)) X MUNICÍPIO DE RIO BONITO Decisão:\"...Assim, vislumbro como meio mais adequado de solucionar a quaestio de antecipação de tutela inadimplida o bloqueio bancário, QUE ORA DETERMINO, da verba necessária à aquisição da quantidade de medicamento recentemente prescrita ao autor (fls. 272), com fundamento no art 461, § 5º, do CPC, devendo o autor apresentar, no prazo de 24 horas, o montante, discriminadamente, a partir do que será expedido mandado de pagamento para a consecução da compra. Intimem-se....\" \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.046.005519-0 - CARLOS EDUARDO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-140400) DESPACHO: Oficie-se na forma requerida pelo parquet. Abra-se vista à defesa para apresentação de defesa prévia. Designo audiência de prova de acusação para o dia 25/09/2007, às 14 horas. Intimados os presentes. Requisitem-se. \r\n\r\nId: 313177"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Fernandes Arruda \r\n\r\nEscrivão: Virginia Prata Afonso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulatória, DE PROC ADM DISCIPLINAR C/C CONDENACAO EM DEVOLUCAO DOS DESCONTOS INDEVIDOS ; Indenização Por Danos Morais, e materiais c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.068.003797-7 - ROBSON DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Defiro a emenda a inicial para retificar o valor da causa. Anote-se onde couber. Defiro também, o recolhimento das custas ao final. Ao MP sobre pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c art 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2002.068.000576-0 - MP X JORIO CESAR SOARES CABRERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Despacho:Assiste razão ao Ilustre Representante do Parquet. Sendo assim, determino que seja data vista ao patrono do réu Jorio para apresentação das razões recursais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, e art 33 da lei 11.343/2006 \r\n\r\nProc. 2007.068.002485-5 - MP X MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300) A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.068.037699-0 - MP X GLAUCO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983) ...declaro Extinta a punibilidade, com fulcro nos art. 107,inc.IV do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... \r\n\r\nArt. 155 caput- Furto simples \r\n\r\nProc. 2001.068.000366-8 - ANDREGILSON ANDERSON BEZERRA VULGO \"NINHO\" OU \"PARAIBA\" Sentença:...Isto posto, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, ante a ocorrência da prescrição retroativa pela aplicação da pena ideal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107,IV, do CP. Recolha-se mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor do réu... \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso IV- Furto qualificado/concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.068.001964-4 - (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)) X LIDIANE VICENTINO E OUTRO Sentença:Vistos, etc... Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré LIDIANE VICENTINO pela ocorrência da prescrição, com base no art. 107, IV, do Código Penal e ABSOLVO a ré ALAILZA SILVA RODRIGUES, das imputações contidas na denúncia, com no art. 386, VI, do Código de Processo Penal... \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.068.002185-4 - MP X RAFAEL SALUSTIANO FRAZÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.068.001051-5 - MP (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X JOCELIO ALVARENGA BARRETO E OUTROS Sentença:.ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação penal para CONDENAR os acusados JOCÉLIO ALVARENGA BARRETO e ROMILDO SILVA CORREA como incursos nas penas do artigo 155,n § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, o primeiro à pena de 03(três)anos e 06(seis)meses de reclusão e multa de 17(dezessete) dias e o segundo a 02(dois) anos e 11(onze) meses de reclusão e 14 dias-multa, e EDINALDO DA SILVA JOAQUIM e CARLOS ALBERTO SANTOS VIEIRA como incursos nas penas do artigo 155,§ 4º,IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código penal, a 2(dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 11 dias , sendo todas as multas à razão unitária mínima, em regime aberto,sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade, na forma antes estabelecida. Bem como para ABSOLVÊ-LOS da imputação relativo ao artijgo 288, do Código Penal, na forma do artigo 386,VI, do Cód \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Direção Sob a Influência do Alcóol E Art. 303 § Único -Lei 9.503/97-praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo N/F Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.068.002740-7 - M.P. X ALUISIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680), Dr(a). VÂNIA CRISTINA CASTELLANO DE MEDEIROS (RJ-078806) ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE , na forma do artigo 107,IV, do Código Penal... \r\n\r\nArt. 33, § 1º, I da Lei 11.343/06 - Importar, (...) produtos destinados à preparação de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.068.002839-3 - MP X MAGNO VIEIRA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALVES VASCONCELLOS (RJ-001258), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 25/09/07 Pas 13:00horas para continuação da AIJ. Requisitem-se e/ou intimem-se e dê-se ciência, alertando o cartório de que as testemunhas arroladas às fls. 369 comparecerão à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2007.068.001722-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA E OUTRO À defesa em diligências \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, 1º E 2º ACUSADOS E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, 1º E 2º ACUSADOS ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, 3º ACUSADO \r\n\r\nProc. 2006.068.003750-1 - MP X RODRIGO DE JESUS BISPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Despacho:Dê-se ciência do laudo ao patrono do 2º e 3º acusados. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.068.032072-7 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SERGIO HENRIQUE ALVES Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.068.037204-1 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X RUI ARAUJO DE SOUZA E OUTRO Decisão:...Portanto, entendo que está ausente um de seus requisitos, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Cumpra-se fls. 28 integralmente. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2007.068.003379-0 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS X MARIO LUIS ALARCON BARRENECHEA Decisão:...Como houve declaraçãlo de urgência, defiro a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito da oferta apresentada na petição inicial. Após o depósito da oferta, expeça-se mandado de imissão provisória na posse, independentemente de citação do réu.Citem-se e cientifiquem-se eventuais ocupantes. Quanto aos réus com endereços desconhecidos, expeçam-se ofícios de praxe na tentativa de localizá-los. Após a contestação, se for o caso, nomearei perito. \r\n\r\nProc. 2007.068.003384-4 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X IVAN JOSE GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FONTOURA NAUFEL (RJ-138898) Decisão:Após o integral cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a publicação dos editais, defiro o levantamento de 80%(oitenta por cento) do depósito em favor do expropriado.Acompanhando o pensamento do Ministério Público, verifico que houve disparidade entre os valores de cada imóvel e suas recentes alienações. Isto posto, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3365/41, nomeio perito do Juízo do Dr. Otto Honorio de Oliveira Jr. , Telefone(21)2714-5314/(21)9964-6137. Intime-o acerca da nomeação e para estipular seus honorários. Faculto às partes o direito de indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos. \r\n\r\nProc. 2007.068.003385-6 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALDEM VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FONTOURA NAUFEL (RJ-138898) Decisão:Após o integral cumprimento do art. 34, do Decreto -Lei nº 3.365/41, com a publicação dos editais, defiro o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito em favor do expropriado.Acompanhando o pensamento do Ministério Público, verifico que houve disparidade entre os valores de cada imóvel e suas recentes alienações. Isto posto, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3365/41, nomeio perito do Juízo o Dr.Otto Honório de Oliveira Jr. telefone(21)2714-5314/(21)9964-6137. Intime-o acerca da nomeação e para estipular seus honorários. Faculto às partes o direito de indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos. \r\n\r\nDesapropriação, INDIRETA \r\n\r\nProc. 2007.068.005290-5 - JOSE MARIA DE ARAGAO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE ARAGÃO MELO (RJ-000401B)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Defiro o benefício de prioridade requerido na inicial. Anote-se onde couber. À parte autora sobre o certificado Às fls. 23, bem como para emendar a inicial a fim de retificar o pólo passivo e constar a citação da pessoa jurídica de direito público e não a sede desta, conforme constou na inicial. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.068.003019-0 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS E CULTURA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO KUARUP - AMIK E OUTRO Despacho:Anote-se fls. 99 onde couber. Anote-se o nome do representante legal como 2º executado, onde couber. Após, ao exequente sobre fls. 93v°. Por fim, volvam ao MP. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c pedido cominatório \r\n\r\nProc. 2007.068.001843-0 - FERNANDO COSME LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.068.003124-1B - MARIO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359)) X YVETTE AZEVEDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406), Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630) Despacho:Venha certidão de óbito conforme requerido pelo MP às fls. 18. Após, ao MP sobre fls. 10/12. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2006.068.000299-7 - ROMULO CESAR DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS (RJ-044815), Dr(a). ALMIR MOUZER (RJ-074994), Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIA (RJ-102622), Dr(a). JUDITH ESTHER DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS (RJ-143173E)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZACAO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Atenda-se ao MP: \" Tendo em vista que não há prova oral requerida, não há necessidade de designação de AIJ. Assim, a fim de se evitar futura alegação de nulidade requer o MP: Diga o autor a prova suplementar que pretende produzir, juntando os documentos mencionados; Seja certificado se houve manifestação do réu em provas.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.068.000272-7 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TRANSPORTADORA CLACICLACE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILIAN T. ATHERTON (MG-068749), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Às partes sobre fls. 225/228. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.068.003617-1 - CLAUDECIR FRANCISCO BORGES X EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Decisão:...Portanto, entendo que está ausente um de seus requisitos, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Notifique-se para apresentação das informações e após, dê-se vista ao Ministério Público para o parecer final. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.068.003378-7 - FERNANDO COSME LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2001.068.000218-4 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X EDNA MARIA DO NASCIMENTO Despacho:À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.068.010778-3 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X GENIVAN GOUVEIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (RJ-005513) Sentença:...considerando que a satisfação voluntária da obrigação e o desinteresse procussal induzem à perda do objeto da ação, julgo EXTINTO o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267,VI, do CPC.Condeno o réu ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.013001-0 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X YOSHITARO SUZUKI À parte Autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2000.068.000214-5 - ESPÓLIO DE NAIR IVETE DOS REIS X Inventariante: RENATO DOS REIS MORGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - IPASRO, Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:...Isto posto, desentranhem-se fls. 172/180 e 196/199, para formar o processo de execução, autuando-se em apenso.Mantenha-se nos presentes autos, cópia de fls. 196.Após, cumpra o autor, o requerido pelo Ministério Público às fls. 221vº... \r\n\r\nReenquadramento de Servidor Público \r\n\r\nProc. 2000.068.000376-9 - CASSIO PIRES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-101625), Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao Exequente para fornecer contrafé. \r\n\r\nId: 313099"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique Teixeira Florido\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.837.001923-9 - Alessandra Aparecida Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe de Azevedo Wagner - OAB RJ120072). X Green Village Empreendimentos Imobiliarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Arruda de Oliveira - OAB RJ064993). \"Ante o conjunto da prova colacionada, defiro JG...Ao recorrido...Após subam ao E.Conselho Recursal...\" \r\n\r\nId: 312830"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Resp. pelo Expediente: Heracilio Lanhas Santarem\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.000633-5 - LEILIANE BARRETO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X ELMIR MOREIRA SOARES Ao autor sobre certidão negativa de fl.50v. \r\n\r\nProc. 2007.051.000968-5 - P.H.V.B. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X F.S.B. Diga o autor sobre promoção de fl. 19. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.000355-5 - JOSÉ GONÇALVES ECCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113) Sentença:Isto posto, acolho a promoção Ministerial, e com fundamento nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO, a separação das partes acima mencionadas, EXTINGUINDO O FEITO, na forma do artigo 269, I, do CPC.Após o trânsito em julado, expeça-se mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. Custas \"ex lege\", observando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50, uma vez que foi deferida a Gratuidade de Justiça aos requerentes.Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1998.051.000081-1 (4235/98) - ERALDO STELLET (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X VILMA DA SILVA STELLET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Certifico que não consta CPF da requerente V.S.S., mas apenas do outro requerente, eis por quê ficam os advogados, Dr. Luiz Fernando de Castro Monteiro, OAB/RJ 34356 ou João Batista Alvim Monteiro, OAB/RJ 58526, intimados para que indiquem o endereço do seu cliente ou promovam o andamento do feito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.051.001146-8 - WILSON RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X GABRIEL SANTOS BONIFÁCIO RANGEL Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(Fl. 29: Requer...1- seja firmado termo de ausência pelo autor;) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.051.001350-5A - F.S.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X E.S.G. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Despacho:Verifico que, a fl. 16, a presente impugnação fora rejeitada. Portanto, não há que se falar no presente momento em desistência (fl. 22). Dito isto, cumpra-se o despacho de fl. 22. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.051.000998-8 - V.J.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X J.A.P. (Adv(s). Dr(a). MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES (RJ-053295) Diga a parte autora sobre fls. 55/56. (correspondência devolvida). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.051.000014-0 (4796) - V.C.C. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X C.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Ao autor em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001605-5 - L.R.V.S. (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765)) X A.C.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) As partes sobre a resposta do ofício de fls.155/160. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.051.000997-0 - MARY JAQUELINE MACEDO JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X LUIZ RENATO VIEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975), Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765) Certifico que o rol de testemunhas apresentada é tempestivo, valendo ressaltar, porém que, após esta Serventia compulsar os presentes autos, verificou-se que não consta pedido de justiça gratuita requerida pela parte ré. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.051.000421-3 - J.T.A.L. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X C.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 33 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 313183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2007.051.000528-0 - MINISTERIO PUBLICO X ERIVALDO DA SILVA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido o seguinte despacho: \"Ao MP, em diligências. Nada sendo requerido, às partes, em alegações finais. Intimados os presentes\". NADA MAIS HAVENDO, determinou-se o encerramento da presente, que, lida e achada conforme, vai por todos devidamente assinada. Eu, ___, matr. 25565, digitei. Eu, ____, Responsável pelo Expediente, matr. _______, subscrevo. \r\n\r\nArt. 16 -Da Lei 6.368/76 - Uso Próprio C/C Art. 329 - Resistência C/C Art. 331 - Desacato C/C Art. 69 - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.051.000061-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTROS X LEANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado Violento ao Pudor, c/c 224, a do c. penal \r\n\r\nProc. 2004.051.000254-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SEBASTIÃO COSME DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão; 2- Expeça-se Mandados de prisão para a 141ª DP, 8º BPM, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, SEAPE e OJA; 3- Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se CES. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.051.000640-0 - JEAN DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Fls. 447/449: À Defesa e ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada compedido de repetição de indebito e antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.051.000136-2 - MANOEL JORGE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória de Inexistência de Débito Fiscal C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.051.000132-7 - JOSÉ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA GEORGIA SIQUEIRA (RJ-129711), Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). DANIELA MACEDO LIMA (RJ-142691) Despacho:Fls. 154/155 - Ao agravado.Sem prejuízo, digam as partes sobre o requerimento do I. Perito a fls. 162/163. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.051.001854-7 - MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA (RJ-004983D)) X DROGARIA COROADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356) Despacho:Fls. 76 - Ao exeqüente. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.051.000004-7 (4931) - PAULO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA (RJ-004983D) Decisão:Fls. 247 - Indefiro o requerimento de intimação, haja vista que cabe à parte interessada providenciar os documentos pessoais dos herdeiros, a fim de que seja dado prosseguimento no feito. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.051.000009-7 (385) - GENY MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho:Intime-se a exeqüente para, em 5 dias, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nId: 313185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juliana Andrade Barichello\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nProc. 2004.832.000592-5/01 - Paulo Renato Jóia de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X Ruy Gomes. ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Execução. \r\n\r\nProc. 2004.832.000951-7/01 - J. A. N. Correa Artigos Para Festas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561, Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). X G. Machado Neto Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). ...Dessa forma, conheço dos embargos, REJEITANDO, no mérito, a apontada ilegitimidade. \r\n\r\nProc. 2006.832.000091-9/01 - Heloisa Amara Nascimento Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Antonio Gomes da Silva Junior e outro. \r\n\r\nInformem as partes se pretendem a produção de outras provas o se concordam com o julgamento do feito no estado.\r\n\r\nProc. 2006.832.000101-8/01 - W. Salim Comércio de Pneus e Auto Peças LTDA (salim Pneus) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro - OAB RJ136082, Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). X Wanderley do Nascimento Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354, Abel Donato Deluqui - OAB RJ055362). Aguarde-se a efetivação da penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.832.000086-5 - Salvador Abreu Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455, Genádio de Andrade Neto - OAB RJ138769). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). Considerando que foi concretizada a penhora eletrônica, intime-se a executada para ofertar seus embargos no prazo legal. Consigno que determinei, nos termos do Protocolo em anexo, lavrado pelo Sistema BACEN JUD, o desbloqueio dos valores excedentes, bem como a transferência do montante constrito junto ao Banco do Brasil para a agência situada nesta Comarca. \r\n\r\nProc. 2006.832.000251-5 - Neide Maria de Souza Panisset (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X Shabak Comércio e Representações de Produtos Eletronicos LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Madureira da Cunha - OAB RJ102218). Considerando que foi infrutífera a penhora eletrônica, nos termos do Protocolo emitido pelo Sitema BACEN JUD, intime-se a exeqüente para indicar bens pessíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Nessa hipótese, será deferida a expedição de Certidão de Dívida para que a requerente promova nova execução assim que encontrar bens penhoráveis. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.832.000685-1 - Florentino Henrique da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). X Paulo Renato Jóia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Os embargos à execução foram rejeitados, conforme Sentença prolatada nos autos principais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.832.000006-1 - Olimar Berbereia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Angélica Pereira de Azevedo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson de Souza Lages - OAB RJ047903). Manifestem-se as partes quanto aos documentos de fls. 50/153. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.832.000101-8 - Wanderley do Nascimento Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354, Abel Donato Deluqui - OAB RJ055362). X W. Salim Comércio de Pneus e Auto Peças LTDA (salim Pneus) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro - OAB RJ136082, Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB RJ078767). Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre os bens oferecidos à penhora nos autos em apenso através da petição de embargos. Caso maniefste concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.832.000408-3 - Adomilson Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Por tais motivos, não há que se falar em quaisquer dos vícios que maculam o decisum impugnado, sendo certo que o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses apresentadas pelas partes (verbete 52 da Súmula do TJRJ). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.832.000303-9 - Romildo Claudino Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D, Rita Georgia Siqueira - OAB RJ129711). X Consórcio Solução (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). Fls. :68: venha a planilha correspondente ao débito remanescente. Com a juntada prossiga a execução. \r\n\r\nId: 312822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São Pedro da Aldeia": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.055.007608-7 - JUSTIÇA PUBLICA X AVILSON DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STÉFANO NUNES LEITE (RJ-071329) Decisão:Defiro o prazo de dez dias para juntada das declarações, conforme requerido pelo patrono dos acusados. Após, em diligências. Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada em audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I e II, do Código Penal \r\n\r\nProc. 1998.055.000094-9 (3810) - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL RIBEIRO FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY FONSECA (RJ-076859) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.055.002002-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391)) X ADEMIR RENDA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.055.007224-0 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X ANA CRISTINA NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2007, ÀS 14:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.055.007224-0 - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA X ANA CRISTINA NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652) PROCESSO 2006.055.005504-7 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007, ÁS 14:30 HORAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.055.001230-7 - LUCIANO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)) X MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Conquanto efetivamente se vislumbre a verossimilhança da alegação do autor de que fora preterido, não está presente o dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido pelo artigo 273, do CPC para a concessão da medida pleiteada. Sendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Diga, o réu, sobre fls. 182/191 e 193/227, no prazo de cinco dias. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público no último parágrafo de fls. 229. Intimem-se. \r\n\r\nId: 313167"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Solange Camargo Lyrio\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.834.001839-7 Vítima(s): Cesar Campos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Nazareth Lima - OAB RJ094130). X Diogo Ribeiro Tomaz. Fica designado o dia 03/10/2007, às 12:00 horas, na sala de audiência do Fórum de Saquarema, localizado na Av. Roberto Silveira, s/nº, Centro - Saquarema - RJ. \r\n\r\nId: 312828"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.061.003017-5 - MINISTERIO PUBLICO X ENVASAMENTO TECNOLOGIA DE AEROSOIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Despacho:1) Regularize-se a autuação.2) Às partes. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.061.002582-0 - NELCY GASPAR DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.061.005020-8 - LOUILSE TAVARES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCI TAVARES DE FARIAS (RJ-126534) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : à requerente sobre a manifestação da Fazenda \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2002.061.000606-3 -, Inventariante: JOAO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA GOMES (RJ-025084)) X JOAO PEREIRA FERREIRA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.061.003227-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002639), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSE SILVAIR REZENDE DA ROCHA Despacho:1) Restaurem-se os autos em apenso.2) Diga o autor quais são os órgãos que deseja serem oficiados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.002883-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MINIMERCADO CAMPESTRE 1000 LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.006471-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO C. PEREIRA DE VASCONCELOS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nProc. 2007.061.006672-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X WALBERG PIRES FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.009202-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOAO FRANCISCO DA CONCEIÇAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMIANAR \r\n\r\nProc. 2007.061.006162-0 - BANCO PSA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA DENAIR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889) Decisão:O pagamento do débito foi efetivado em 31.08.07 (f.40), portanto dentro do prazo de cinco dias previsto no § 2º do art. 3º do DL 911/69, vez que executada a liminar em 27.08.07 (f. 46). Desta forma, fica o autor intimado a promover a restituição do veículo à ré, no prazo de cinco dias, tratando-se de ônus do autor, sob pena de incorrer na multa prevista no § 6º do art. 3º de DL 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.003365-8 - Inventariante: MARIA DA NATIVIDADE BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.061.006588-1 - ALMERINDA DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BRITO FARIAS (RJ-142787)) X OSWALDO COSTA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.006766-0 - ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU BAPTISTA (MG-036954)) X JOAO LUIZ DE SOUZA REBELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.007168-6 - EMIDIO WILSON CORDEIRO PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758)) X SHIRLEY APPOLINARIO DA SILVA Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.061.008088-9 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ RIBEIRO (RJ-083970), Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.061.004476-0 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA 06-A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X HORSTER KOELLER E OUTRO Certifico que por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Mauro Penna Macedo Guita, e por motivos de força maior, fica redesignada a presente audiência para o dia 04/12/2007 às14:20horas. Determinou ainda o MM. Juiz a intimação das partes e seus advogados para a nova data, renovando-se as intimações para os que porventura não compareçam ao ato de hoje. \r\n\r\nProc. 2007.061.000845-9 - ESCOLA GEORGE MARCH LTDA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X SANDRA GOMES DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Certifico que por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Mauro Penna Macedo Guita, e por motivos de força maior, fica redesignada a presente audiência para o dia 06/11/2007 às 14:20 horas. Determinou ainda o MM. Juiz a intimação das partes e seus advogados para a nova data, renovando-se as intimações para os que porventura não compareçam ao ato de hoje. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.061.002826-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DE SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X MARCO ANTONIO PINHEIRO DA ROSA Despacho:Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.004183-9 - KATIA STRUCCHI LOBATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:A autora não se mostra hipossuficiente ante o doc. de fl. 17 (relação de bens e dinheiro em espécie), razão pela qual INDEFIRO a JG. Recolha-se as custas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.061.005674-0 - MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES (RJ-133816) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.007325-7 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X MERCEARIA ALTO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA Despacho:Recolham-se corretamente as custas, conforme certidão de fls. 56. \r\n\r\nCobrança, PERDAS C/DANOS \r\n\r\nProc. 2007.061.004313-7 - MARIA EUINICE CANTO RABELO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.061.003177-3 - SUPER MILLENIUM MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X INSTITUTO FLUMIINENSE DE RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho:Designo audiência de conciliação e saneamento para o dia 07/11/2007, às 14:00 horas.Intimem-se as partes. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.006699-8 - LENY PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPREV UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) Decisão:1) Proceda a iclusão no polo ativo de MARIANA PINTO DOS SANTOS (fls. 80/82).2) Intime-se o réu para cumprimento do item 5 de fls. 79. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIARIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.007064-5 - CERVEJARIA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARA DE OLIVEIRA (RJ-126848)) X ROL BRASIL COMERCIO DE ROLAMENTOS E ACESSORIOS LTDA Despacho:Indique o autor o endereço do administrador da massa falida, tendo em vista que o local indicado, às fls. 59, é o endereço do Forum de São Paulo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.540.006224-7 (14503) - MARCELO BARREIROS VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X SALMOS LIMA LASHERAS PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANÇA (RJ-061863) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.061.000966-8 - GILSON PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO ORLANDO PERES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396) Decisão:Indique o executado, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, bastantes para a garantia da totalidade do crédito exeqüendo, e seus respectivos valores, nos termos do art. 600, IV do CPC, sob pena de incidir na multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.061.006015-9 - AGUIDA DA SILVA CUNHA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X OSMAIR DAS MERCES ANCHIETA ARAÚJO E OUTROS Despacho:Expeça-se mandado conforme requerido às fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.061.006015-9 - AGUIDA DA SILVA CUNHA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X OSMAIR DAS MERCES ANCHIETA ARAÚJO E OUTROS Certifico que aos Autores para recolherem custas de mandado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Alugueis e acessorios da Locaçao \r\n\r\nProc. 2007.061.006852-3 - CARLOS LUIZ BAPTISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X CARPINTARIA E MARCENARIA SINAI LTDA E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.061.005310-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA DO CARMO MOURA DE REZENDE Sentença:Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.061.007936-0 - LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X ELIAS DA SILVA CAVALCANTI Despacho:Digam as partes se há interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o acordo celebrado às fls. 361/363 dos autos principais. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027106-0 (11909) - VOTUM QUALITATIS. CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE INFORMATICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023), Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES BARBOSA (RJ-084493)) X MONICA CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Decisão:Comprove a executada o alegado à fl. 266, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos cópia integral de sua última declaração de IRPF. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.000277-5 - HUMBERTO TORRES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X PAULO CAETANO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CAETANO PINHEIRO (RJ-017852) Despacho:Avalie-se o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.061.000277-5 - HUMBERTO TORRES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X PAULO CAETANO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CAETANO PINHEIRO (RJ-017852) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : à parte autora para recolher custas. \r\n\r\nProc. 2007.061.006170-0 - JONAS SALOMÃO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE \r\n\r\nProc. 2006.061.002354-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)), Interessado: AUTO VIDROS PAIVA) X L.A DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.002137-8 (14963) - ELIAS DA SILVA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X P.A.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315), Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:Digam as partes se o acordo celebrado foi cumprido, bem como se há algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 1999.540.003642-1 (15255) - OLINDA CALDERON TISSE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Diga a exequente sobre a proposta de fls.421/424 ou se concorda com o aprazamento de audiência prevista no art. 125, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.061.003327-1 (17220) - JORGE LUIZ VITORIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X SABRINA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420) Decisão:Indique o executado, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, bastantes para a garantia da totalidade do crédito exeqüendo, e seus respectivos valores, nos termos do art. 600, IV do CPC, sob pena de incidir na multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.001288-6 (13667) - CLESIO LEITE PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:DECISÃOVistos etc. Os cálculos de fls. 235/238 encontram-se em consonância com a sentença, a qual determinou o acréscimo de juros legais aos alugueres pagos \"após a citação\", excluindo-se a inclusão de juros sobre os anteriores. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 235/238, para que surtam seus jurídicos efeitos. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.540.003402-2 (13983) - CONDOMINIO COMARY - GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X ESPOLIO DE NELSON OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889), Dr(a). TANIA DOS SANTOS MONTICO (RJ-036959), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834) Decisão:1 - Defiro o desentranhamento de fls. 600/605, por se tratarem de peças referentes a processo distinto.2 - Recolha-se as custas do avaliador, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 1999.540.003620-0 (15246) - CHARUTARIA KING LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X BAKER'S DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LDTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Diga o exeqüente sobre o depósito feito pelo executado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.061.003647-9 - EMATEX DO NORDESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AZEVEDO TAVARES (RJ-116155)) X A B DE TERESOPOLIS CONFECÇÕES LTDA EPP Despacho:Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.Fixo honorários em 10 %. \r\n\r\nProc. 2007.061.003647-9 - EMATEX DO NORDESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AZEVEDO TAVARES (RJ-116155)) X A B DE TERESOPOLIS CONFECÇÕES LTDA EPP De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.061.007746-5 - RODRIGO FERNANDES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X HOSPITAL SÃO JOSE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado sobre o trânsito em julgado da r. Sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.061.016259-9 (11020) - Inventariante: VERA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X MANUEL EDUARDO FERREEIRA Despacho:Recolham-se as custas indicadas no mandado de fls. 211.Atente a inventariante sobre a informação do partidor, constante às fls. 205. \r\n\r\nProc. 2006.061.000218-2 - Inventariante: ARTHEMIS DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) CONSUELO HELENA RONCOSO FEITOSA, Dr(a). ANA LÚCIA TORRES DOS SANTOS (RJ-039584)) X WALTER RODRIGUES TRONCOSO Despacho:Recolhidas as custas, avalie-se os bens. Expeça-se a precatória necessária para avaliação dos bens que se situarem fora da comarca, após o recolhimento do imposto devido, conforme requerido pela Fazenda Estadual (fl. 121/vº). \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.061.004089-9 - MARIO JORGE SANTOS CHIAPETTA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X PREFEITO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.540.001343-0 (14811) - DILSA CACIANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES VAZ (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : à autora para fornecer cópias para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.061.005966-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X VIAÇAO TAMANDARE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)), Fiador: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA, Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897)), Fiador: JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA), Fiador: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fls. 401 e segs - Defiro. Expeça-se carta precatória , para realizar a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela credora ( art. 475 - J caput e § 1º , do CPC ).Oficie-se à secretaria da Receita Federal , conforme requerido , devendo o Cartório observar as cautelas legais , quando receber as declarações de Imposto de Renda do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.061.005966-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X VIAÇAO TAMANDARE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)), Fiador: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA, Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897)), Fiador: JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA), Fiador: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Autor para fornecer custas e cópias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.061.002564-7 - ANA PATRICIA RODRIGUES PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Recolhida a taxa judiciária, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2007.061.003153-6 - ANA MARA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.003836-1 - ESPOLIO DE PIETER DIRK KOLK, Inventariante: PEDRO DERK KOLK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1) O instrumento de procuração de fl. 35 é público. Assim, venha na forma do art. 365, III do CPC.2) Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.061.007524-2 - MARINA DA GLORIA CUNHA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA (RJ-118129)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Emende a autora a inicial para constar o tipo de patologia que padece a autora, relacionando os nomes dos medicamentos dos quais necessita, vindo a declaração de fl. 10 de forma legível. Os originais deverão vir acompanhados de cópia. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.001124-0 - JURENE SOARES DAMIÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 8, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.000984-1 - RAFAEL BRITO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 8, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008758-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOSE CARLOS HORCEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Certifico que por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Mauro Penna Macedo Guita, e por motivos de força maior, fica redesignada a presente audiência para o dia 02/10/2007 às14:20horas. Determinou ainda o MM. Juiz a intimação das partes e seus advogados para a nova data, renovando-se as intimações para os que porventura não compareçam ao ato de hoje. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.061.007218-9 - SYLMAR TORRES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Despacho:F. 225: Intime-se a demandante, como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.061.007372-3 - ANA CLARA VILAR REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:..o feito à ordem para proferir a seguinte decisão:1 - Às fls. 47/52 o município interpôs seu recurso de apelação à sentença de fls. 42/44, tendo o Juizo ponderado sobre equívoco no dispositivo da sentença prolatada pelo ilustre Magistrado à época, concernente à confirmação de tutela antecipada que \"não havia sido deferida\", constatou o MM. Juiz o erro material, desconsiderando, assim, o erro atinente às alusões concernentes à antecipação da tutela, o que iria interferir nos efeitos em que se iria receber a apelação.2 - Feito isto, o município interpôs \"outra\" apelação às fls. 56/62, na qual faz alusão à outro argumento de mérito, referindo-se ao final ao custeio de \"aparelho auditivo\", o que não é objeto do pedido inicial. Interpôs petição às fls. 64/65 dirigida \"ao Juizo\" desejando modificar a lide que já é objeto de recurso por ele (município) interposto, o que já não é possível, já que o juizo de 1º grau esgotou seu ofício jurisdicional ao prolatar a sentença de fls. 42/44.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.000599-9 - ALIPIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X BANCO BOZANO SIMONSEN DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.002440-4 - MARIA CRISTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação bem como especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.002925-4 - EMILIA DAS DORES DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147) Despacho:Tendo em vista a concordância do perito, expeça-se guia para depósito da primeira parcela. Após, intime o réu para retirá-la. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.061.000617-7 - SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X VERA LUCIA DE RESENDE PINHA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.061.005117-9 (16402) - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X DEBORA PINTO KOELLER (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.061.005157-2 - NIVAN MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MARCELO SEIXAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 313154"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.006023-2 - YASMIN DE SOUZA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X Falecido: LUIZ PAULO OLIVEIRA BATISTA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 60 v. \r\n\r\nProc. 2005.061.001757-2 - VANESIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X Falecido: CUSTODIO PEREIRA DOS SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE O CONTEÚDO DO OFÍCIO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.061.001635-1 - Inventariante: MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676)) X ARLINDO DOS SANTOS MACEDO Despacho:Fls. 90 - Recolham as custas do desarquivamento do processo. Após, remetam os autos à Fazenda Pública. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.061.011976-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSILENE DE SOUZA LIMA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venha as custas para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.061.000684-9 - BANCO ITAI S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE TOKUDA (Adv(s). Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182) Despacho:Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, justificadamente. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.003937-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ EDUARDO DA GUIA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venha as custas do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.061.006821-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEFERSON DOS SANTOS ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.001405-6 - RONALDO DOS ANJO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão: ... Defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar, esta a ser produzida no prazo de até 10 dias. 11. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia / / , às horas. Intimem-se, por oficial de justiça, as testemunhas arroladas pelo Autor (fls. 97). 12. Dê-se ciência às partes, seus patronos e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.061.004156-6 - D.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X B.B.S. (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.061.004367-8 - CREUZA MENDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.007211-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479)) X IRACI DE SOUZA FARIA Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.061.000508-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MAURICIO BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.061.003613-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA DA CONCEIÇAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003614-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CATARINA DUTRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003615-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X JOSE BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003616-9 - MUN ICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X BRUNA CAXIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003618-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ROSA VIDAL GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003619-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003620-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARINEA DA SILVA IACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.003622-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X GELSON FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005318-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X HELOISA HELENA ANCORA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005321-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X WANDERLEY RAMOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Réu,mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005322-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005655-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ERIENE ANGELINA FRANGINE CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005656-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ANA TEIXEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005657-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X BRUNO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Réu, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005661-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ELIAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Réu, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005664-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X FRANCISCO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Réu, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005665-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X GIOVANE MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Réu, mediante regular intimação. \r\n\r\nProc. 2007.061.005666-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA ARMINDA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005704-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X GLORIA FISTER PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005705-7 - MUNICIOPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CAROLINA RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré,mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005706-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X GIOVANNA FERNANDES FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005707-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X EUNICE SALOMAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Julgo Improcedente os pedido. Em consequencia, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285A, ambos do C.P.C. Sem custas por ser o embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/99 e sem honorários, face a inexistencia de resistencia da parte contrária... \r\n\r\nProc. 2007.061.006046-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MARIA DE LOURDES BERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC Sem custas, por ser o Embargante isento, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e sem honorários, face à inexistência de resistência da parte contrária. Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Ré, mediante regular intimação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.061.003543-7 - MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X JOAO CARLOS KLEIN De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor, para retirar carta precatoria \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.006847-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RALFE ALVES Despacho:Fls. 49-50 - Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.061.006847-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RALFE ALVES Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venha as custas para o ato. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.000604-2 - NELIO ROBERTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X CARLOS HENRIQUE BALBINO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014), Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280) Despacho:Fls. 177 - Enquanto o advogado não comprovar que cientificou o outorgante quanto à renuncia do mandato, nos termos do art. 45, do CPC, ele continua como patrono de seu cliente nestes autos.Fls. 179-180 - Levante-se a penhora realizada a fls. 112, tornando-a sem efeito.Expeça-se mandado, para proceder à penhora do imóvel indicado a fls. 179-182, em substituição àquela realizada anteriormente, e intime-se o devedor.Após, proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.540.002419-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X WILSON DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Decisão:\"Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução por título extrajudicial, deixou de receber a impugnação apresentada pelo devedor ante a inexistência de depósito ou penhora da quantia reclamada. Impugnação à execução que somente é admissível após a segurança do juízo. Inteligência do artigo 475-J do CPC. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo. \"11. Assim, reconsidero o despacho de fls. 371 e deixo de receber a impugnação, pela inexistência de depósito ou penhora da quantia pretendida pelo Exeqüente.12. Defiro a expedição de guia formulada pelo Executado, para depósito da quantia incontroversa, a ser realizado de forma integral. \r\n\r\nProc. 2004.061.004929-7 - POSTO ESTAÇAO DE TERESOPOLIS SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X ELER RIBEIRO CORTAZIO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venha as custas para o ato. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.061.006077-1 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X NOVACAR CENTRO HOSP. CARDIOLOGICA LTDA Decisão:Fls. 108 - Pela análise dos autos, verifica-se que a penhora dos bens da executada, realizada no Juízo Deprecado, foi levantada por força da decisão de fls. 95, estando, portanto, sem efeito.Assim, esclareça a Exequente se pretende obter a penhora on line do saldo da conta bancária da Executada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.061.011146-1 - RODRIGO MENDES MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Fls. 321/322 - Ao Exeqüente, para que junte aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B, do CPC). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.061.003065-9A - LUCIA DE OLIVEIRA MENDANHA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X MARCELO LUIS MARQUES FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) Despacho:Recebo a impugnação.Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.061.023458-7 - LUIZ FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA (RJ-069126)) X EURICO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159), Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (MG-069422B) Decisão:...Imaginemos, hipoteticamente, que houve a modificação da fortuna do autor no curso do processo ou que o primeiro acordante tenha saído vencido na demanda. Nestes casos, as custas deveriam ser recolhidas tanto pelo autor, quanto pela parte vencida.Ademais, as partes não podem dispor de verbas que não lhes pertence (Décima Sexta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº. 2006.002.24729, julgado em 15.12.2006, relator o eminente Des. Mauro Dickstein).Assim, diante da sentença de fls. 377 e cláusula sexta do termo de acordo de fls. 376, intime-se o primeiro acordante, para pagamento das custas processuais, conforme exposto acima. \r\n\r\nProc. 1999.061.000276-5 - MARCELO BRAGA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X POLEM TERESOPOLIS GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nIndenizatória, POR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL C/C DANOS \r\n\r\nProc. 2007.061.003065-9 - LUCIA DE OLIVEIRA MENDANHA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X MARCELO LUIS MARQUES FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.061.025769-3 - Inventariante: MARIA DE LOURDES TRANQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X ANTONIO JOAQUIM XAVIER DE SOUZA E OUTROS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Inventariante para assinar Termo de Últimas Declarações. \r\n\r\nProc. 1998.540.002284-9 - Inventariante: MARCIA ARAUJO SIQUEIRA X ELSON ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Inventariante para assinar Termo de Últimas Declarações. \r\n\r\nProc. 2002.061.007306-4 - Inventariante: FLORA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) DENISE CARVALHO DA SILVA) X HENRIQUE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-079877) Despacho:Intime-se a Requerente (Flora Carvalho da Silva), para se manifestar sobre a petição de fls. 27/28. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.007555-0 - Inventariante: LUIZA MARIA DE MIRANDA FAVRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOARES GUIMARÃES (RJ-119005)) X CARLOS ALBERTO FAVRE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Inventariante para assinar Termo de Últimas Declarações. \r\n\r\nProc. 2006.061.008548-8 - MARINA SILVA MARQUES X NEY MARQUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Inventariante para assinar Termo de Últimas Declarações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.061.005846-1 - SUEDIR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUTRA MOARES (MG-096414)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354) digitação: De ordem: Intime-se a parte autora, por carta precatória, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. Diga a aparte Ré sobre o que preceitua a súmula 240 do STJ \r\n\r\nProc. 2007.061.002719-3 - TRANSVEST FACTORING COMERCIAL PATYENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X MOACYR CAMPOS ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes- justificadamente- que outras provas pretendem produzir e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação valendo o silêncio como manifestação de vontade. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.002020-4 - PAULO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002024-1 - ANOEL CRISTIANO INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002332-1 - MARINA CAMARA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Autora deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002336-9 - GABRIEL BRAYAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002858-6 - VITOR TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Fls. 43 e v - Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.061.003896-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), NATASHA JESSICA JACINTHO DIAS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.002218-3 - GENIRA KLEIN PIRAJA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Autora deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002438-6 - MOYSES MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...O Autor deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados.Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.004130-0 - ALFERINA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.005476-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPUIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), BRUNO ARAUJO DA SILVA), VITOR DE ARAUJO SILVA), ANA CLARA ARAUJO DA SILVA De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.005734-3 - CREUZA MESQUITA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente \r\n\r\nProc. 2007.061.006156-5 - SONIA CRISTINA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte ré, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.008491-3 - MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nReintegração de Posse, com liminar \r\n\r\nProc. 1998.540.003337-9 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE HELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) Ao autor sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.061.010227-9 - IGREJA PRESBITERIANA DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1.A Autora requereu a inversão do ônus da prova (fls. 3). Contudo, tal pedido não foi apreciado durante a audiência (fls.40). 2.Por outro lado, este Egrégio Tribunal de Justiça adota o entendimento de que \"a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença\" (verbete da Súmula 91).3.Assim, DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da Autora, porque sua hipossuficiência é patente, em razão da superioridade técnica e financeira da Ré, o que importa na obrigação desta demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ofertado.4.Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 05 dias.5.Intimem-se.6. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.061.007003-7 - ARMINDA DAS NEVES EVANGELISTA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X MURILO BACHUR FILHO Despacho:Determino que o(s) requerentes comprove (m) a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, águsa, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.061.006408-6 - GILBERTO MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES MATTOS (RJ-139929)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:A mera alegação de hipossuficiência do Autor não condiz com a situação economica apresentada nos documentos de declaração de renda constante a fls. 59/73.Portanto, não restou comprovado que o Autor terá que se privar de recursos essenciais para ter acesso ao Poder Judiciário.Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo o Autor comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Intime-se. \r\n\r\nId: 313162"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.061.006586-8 - I.C.C.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA KENUP (RJ-114665), Dr(a). ANDRÉA MARA ROCHA (RJ-117978), Dr(a). NIVIA GASPARINI ZUMPANO (RJ-141321)) X O.A.L.J. À parte autora, eis que os dados solicitados à fl. 31 se referem à limentanda, e não ao alimentante. Além do mais, é necessário que a parte autora tenha conta no itaú, e não no banco Real. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.061.001566-0 - M.T.B.P.-.M.R.P.S.G. (Adv(s). Dr(a). NELSON ALBERTO TOMAZETTO JUNIOR (RJ-086249)) X R.L.B.P. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Despacho:1- Fls. 89/90: Nada a deferir. Feito findo cf. fls. 72 que, inclusive, servirá de título para eventual execução.2- Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte credora. No silêncio, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.061.003665-9 - L.C.C.O. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X C.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 56: Retire-se de pauta. Outrossim, constata-se que o processo que originou o título executivo era cadastrado sob nº par (cf. fls. 18/19). Assim, cf. art. 575, II - CPC c/c RES. 16/2006 c/c Ato Executivo Conjunto n.º 092/2006, declino da competência para o Juízo da 2ª Vara de Familia desta Comarca. Redistribuam-se, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.061.006708-5 - R.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAÍS DE OLIVEIRA BRANCO (RJ-138671), Dr(a). FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA (RJ-142017)) X C.S.C. Despacho:1- Observe-se fls. 32, no que couber.2- Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/12/2007 às 15:00 horas. Intimem-se e cite-se cf. art. 172 § 2º - CPC. \r\n\r\nProc. 2007.061.005516-4 - M.E.B.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X C.E.S. Despacho:Venha o título executivo/sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.061.009831-8 - G.F.M.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X J.L.M.N. (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740), Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501) Despacho:À Credora.Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.061.001983-0 - R.S. (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X M.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852) Despacho:Suspendo o processo até a resolução da ação declaratória incidental. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.061.007151-9 - Q.S.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X E.T.A.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340) À parte autora, para que instrua o mandado de citação com 2 cópias da inicial. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.061.003062-3 - F.D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) De ordem: Atenda-se o MP( cumprir item 04 de fls. 17/18, juntar certidões negativas de feitos cíveis e criminais e esclarecer quanto à existência de bens e/ou rendimentos da Adotanda.) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.008897-7 - V.L.B.Z. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X A.Z. Despacho:A partir de fls. 132, trata-se de execução de honorários. Assim, o destinatário do despacho de fls. 151vº é o subscritor daquele pedido. Intime-se-o. \r\n\r\nProc. 2005.061.007969-3 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) X E.N.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:Fls. 157: À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.No silêncio, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.061.004601-1 - (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X L.A.M.T.), M.M.T. Sentença:VER ÍNTEGRA\"...Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a título de pensão alimentícia mensal e em caso de vínculo de emprego, 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e previdência oficial), FGTS e PIS/PASEP.Em caso de rescisão contratual sem justa causa, o percentual incidirá sobre as seguintes verbas resilitórias: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário proporcional, gratificações ou abonos devidos e 40% do FGTS; além disso, também, deverá ser retido o mesmo percentual sobre o saldo das contas vinculadas FGTS e PIS/PASEP, devendo o empregador do réu comunicar à CEF para que proceda às devidas retenções.A parte ré pagará à autora, 10% a títulos de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e a ressarcirá dos valores despendidos a títulos de... \r\n\r\nAlimentos, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.061.008271-2 - K.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X N.P.S. Despacho:Fls. 31: Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento em 48hs, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, no endereço de fl. 07. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.009538-0 - T.L.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309), Dr(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO (RJ-156342E) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2000.061.004139-3 (29873) - M.M.M.P. (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936), Dr(a). FLORIS VANIA PEREIRA BARBOSA (RJ-007477)) X J.G.U.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962), Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158), Dr(a). MÁBIA DE ALMEIDA MONNERAT (RJ-135724), Dr(a). ELIANE SILVA NASCIMENTO (RJ-135118), Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (RJ-142027) Despacho:Ao Dr. Perito na forma sugerida à fl. 249. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.540.004467-5 (24406) - R.S.F.A. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X M.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182) Sentença:Ante a inércia da parte exeqüente em atender aos termos de fls. 31 - fim, apesar de devidamente intimada (fls. 36 e vº), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 598 c/c 267, III, do CPC.Custas de lei.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.061.004766-3 - P.H.L.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994) Sentença:Ante a inércia da parte exeqüente em atender aos termos de fls. 67 apesar de devidamente intimada (fls. 68 e vº), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 598 c/c 267, III, do CPC.Custas de lei.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.061.002147-0 - C.O.F.S. (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X W.F.S. Sentença:Vistos, etc,Autos paralisados por inércia da parte autora. Intimação negativa para dar andametno ao feito. Ausência de endereço atual nos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com amparo no art. 238, parág. Único - CPC, c/c art. 267, II, do CPC.Custas de lei. PRI.Após o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.008701-0 - C.E.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X A.J.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAGES RAMALHETE (RJ-081483) Atenda-se ao Ministério Público. Pela prévia manifestação da segunda exeqüente, quanto à possibilidade de firmar-se acordo em termos semelhantes àquele de fls. 89/90,firmado pelo primeiro exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.061.008747-1 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X P.C.C. Sentença:Ante a inércia da parte exeqüente em atender aos termos de fls. 47vº, apesar de devidamente intimada (fls. 48 e vº), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 598 c/c 267, III, do CPC.Custas de lei.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.003161-3 - S.S.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982), Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884), Dr(a). MARCUS BORGES DA CUNHA (RJ-137946)) X P.C.L.M. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) Despacho:Fl. 64: Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.061.007196-9 - I.H.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X C.A.P.S. Sentença:Vistos, etc. Ante os termos de fls. 40e promoção do Ministério Público à fl. 44, JULGO EXTINTA esta execução de alimentos, com fulcro no artigo 794, II do CPC.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que defiro às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.061.002498-2 - N.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) S.R.G. Despacho:Fls. 26: Aguarde-se por 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.061.007831-7 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X M.A.S. Sentença:Vistos ...(ver íntegra) JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA APARECIDA DE SIMAS para a prática dos atos da vida civil, nomeando-lhe, neste ato, curador definitivo, sua mãe, a Sra. Laura Fernandes de Simas.Expeça-se ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que proceda ao respectivo registro da interdição, conforme termos desta sentença, fazendo constar o nome e os dados do curador definitivo.Publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.Dispensada, in casu, a hipoteca legal, com fulcro no artigo 1.190 do CPC.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Intime-se. Registre-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c medida cautelar de alimentos provisionais \r\n\r\nProc. 2006.061.002695-2 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X A.B.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413) Atenda-se ao Ministério Público. Pela intimação da Autora para que se manifeste a respeito do pedido de novo exame, hematológico, formulado pelo réu, ás fls. 67/68. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.061.009241-9 - S.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS (RJ-067379)) X R.S. Despacho:O objeto da presente medida se exauriu no âmbito da decisão de fls. 17, cumprida nos termos de fls. 19/20. Assim, consoante fls. 22 - item 1, certifique-se sobre a oferta de resposta, bem como quanto ao ajuizamento de eventual ação principal em relação a esta Medida Cautelar. Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c anulação de registro de na \r\n\r\nProc. 2002.061.001757-7 (B5) - I.C.C. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X L.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc,Autos paralisados por inércia da parte credora. Ausência de endereço atual nos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com amparo no art. 238 parág. único - CPC c/c art. 267, II, do CPC.Custas de lei. PRI.Após o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.061.020161-3 (19929) - MONICA FRAGA GOMES DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ (RJ-077332) De ordem: Ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 2006.061.009332-1 - V.A.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965), Dr(a). DAYANY CARVALHO DE BARROS (RJ-128670), Dr(a). EDUARDO CHAVES BREDER (RJ-132761)) X N.C.P. De ordem: À parte para instruir e retirar o mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2007.061.004065-3 - M.D.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO (RJ-119818) Despacho:Fls. 17: Aguarde-se por 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora/Requerentes para dar andamento em 48hs, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.061.008639-0 - A.L.G.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309), Dr(a). DANIELA DE SIQUEIRA PACHECO (RJ-156454E)) X A.J.L. Despacho:Diante do pedido de alimentos e diante das novas disposições legais dos artigos 1702 e 1704 § único do CC/02, diga a parte autora se pretende produzir prova oral acerca de sua NECESSIDADE, que, na hipótese, NÃO se presume. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/pediodo de fixaçao de alimentos provisionais e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.061.000573-2 - J.S.V. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). EDUARDO MARTELO SOUZA DA FONSECA (RJ-111084)) X R.C.P.V. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852) Despacho:Fls. 165: Aguarde-se por 10 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nId: 313155"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Inês Joaquina Sant'ana Santos Coutinho \r\n\r\nEscrivão: Denize Rodrigues Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.061.006886-7 - M.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978)) X M.F.S.), R.F.S. Sentença:\"Vistos......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, destituindo a genitora MARCIA FAGUNDES DA SILVA do PODER FAMIILIAR E DEFERINDO o pedido de ADOÇÃO formulado pela requerente, constituindo MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PERES mãe do menor para todos os efeitos legais. Passará o mesmo a chamar-se PEDRO EMANUEL FERREIRA PERES, sendo avós maternos MANOEL PERES e MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PERES.Cancele-se o registro original da certidão de nascimento que se encontra nos autos - fls. 09, expedindo-se mandados de cancelamento e de registro. Cumpra-se o art. 47 parágrafo terceiro do ECA.Com o registro ora determinado, a adoção se tornará irrevogável, desfeitos os vínculos de filiação e parentesco anteriores para com os genitores, observando-se que o menor terá os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios.Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, (art. 198, inc. VI do ECA), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.007305-0 - M.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978)) X M.F.S. E OUTRO), M.C.S.M. Sentença:\"Vistos......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, destituindo os genitores JOSÉ CARLOS MENDES e MARCIA FAGUNDES DA SILVA do PODER FAMIILIAR, DEFERINDO o pedido de ADOÇÃO formulado pela requerente, constituindo MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PERES mãe da menor para todos os efeitos legais. Passará a mesma a chamar-se MARIA CLARA FERREIRA PERES, sendo avós maternos MANOEL PERES e MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PERES.Cancele-se o registro original da certidão de nascimento que se encontra nos autos - fls. 09, expedindo-se os mandados de cancelamento e de registro. Cumpra-se o art. 47 parágrafo terceiro do ECA.Com o registro ora determinado, a adoção se tornará irrevogável, desfeitos os vínculos de filiação e parentesco anteriores para com os genitores, observando-se que o menor terá os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios.Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, (art. 198, inc. VI do ECA), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.061.009982-5 - C.I. (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Despacho:1 - Como não é possível aproveitar-se o recolhimento, porque efetuado em guia incorreta, na verdade não houve qualquer adimplemento do débito;2 - Intime-se por mandado para a regularização em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2004.061.007671-9 - M.P. X M.V.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)), S., Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)), A.C.P.), A.C.P.) Despacho:Intime-se para o cumprimento da sentença \r\n\r\nId: 313158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, e 15 da Lei 10826/03 N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.061.001874-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCAS BONIFACIO DA SILVA FILHO (RJ-067507) INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV (8 VEZES), ; Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., (15 VEZES) E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, (DIVERSAS VEZES) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, - PRIMEIRO DENUNCIADO - E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e IV ( 8 VEZES) E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, (DIVERSAS VEZES) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, - SEGUNDO ACUSADO. \r\n\r\nProc. 2000.061.004721-8 (22128) - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ASSIST ACUSACAO: EDGARD DE S. NOGUEIRA OAB/4674 X MARIO HERMES CLAUSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362) INTIMAR A DEFESA DE QUE FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: \"ESCLAREÇA A DEFESA, SE PRETENDE O RE-INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRAZO 5 DIAS.\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2007.061.004586-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO PEREIRA LEAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) INTIMAR O SR. PATRONO DO ACUSADO DA EXPEDIÇÃO DE C.P. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2004.061.007489-9 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON MENDES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA PARA ABSOLVER AILTON MENDES DO COUTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ANOTE-SE ONDE COUBER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.061.009051-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANITA MAGDA SCHRODER (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) Despacho:HOMOLOGO A DESITÊNCIA DE FL.200. DIGA A DEFESA QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2005.061.004956-1 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X VALMIR DA CONCEIÇAO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013) Decisão:Recebido o recurso. Intimada a defesa para apresentar suas razões ou contrariedade ao recurso. \r\n\r\nId: 313157"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nProc. 2002.831.004645-8/01 - Condominio Residencial Alto da Boa Vista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844). X José Jorge de Oliveira Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fernando Maurin Krsulovic - OAB RJ119709, Carla de Castro Macedo de Amorim - OAB RJ135011). Vistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX , da lei 9099/95, alegando a embargante que cumpriu a obrigação imposta na sentença, não sendo devido nenhum \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.831.000645-1 - Wany Peçanha Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Carvalho - OAB RJ084309). X Central Park e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Carlos de Barros - OAB RJ072478, Celso de Almeida Guimarães - OAB RJ022754). Tendo em vista o teor da certidão de fls. 53v , noticiando a inércia da parte autora, JULGO EX TINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.831.001660-2 - Maria da Penha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Machado da Costa - OAB RJ127835). X Casa de Saude Nossa Senhora de Fatima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciléia Soares da Silva - OAB RJ144955, Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.004646-7 - Marcos Augusto Machado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Rita de Cássia Marques de Almeida. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.831.005676-0 - Relojoaria Hora Certa de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Sônia Regina Barros Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.008065-7 - Marcelo Cirico do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Washington Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Oliveira Miranda dos Santos - OAB RJ141966). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.000378-1 - Isaias Paulino Itaborahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X José Paulo Vieira de Mello. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 14/11/2007 ÀS 16:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002286-6 - Zenilda Gonçalves Esteves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828, Fernando de Oliveira Barbosa - OAB RJ146754E). X Aluete de Oliveira Ferreira Rocha. Ao autor para retirada dos títulos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.831.004058-3 - Leal e Heringer Representação LTDA ( Me ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Sousa Santos - OAB MG061871). X Marcos Antonio Alves da Fonte. 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Indefiro fls. 15. Cumpra-se a decisão de fls. 14, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.831.001347-9 - Paulo Henrique Leal Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionir Rodrigues Affonso - OAB RJ005727D, Alexandre de Oliveira Affonso - OAB RJ100422). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Souza - OAB RJ098154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista o teor da certidão de fls. 292v , noticiando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.831.005040-3 - Vera Nunes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Cunha de Souza - OAB RJ072115, Isabel Tenorio Santos - OAB RJ098603, Odete Machado Tenório - OAB RJ069610). X Nossa Caixa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Amancio da Cruz - OAB RJ127073, Rodrigo Damasceno de Oliveira - OAB RJ104947). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução pelo qual a embargante aborda matéria não contemplada no rol taxativo do inc. IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, pretendendo, pois, rediscutir questões já protegidas pelo instituto da coisa julgada. Deveria a embargante utilizar-se tempestivamente do remédio jurídico hábil, qual seja, o recurso inominado.\r\n\r\nPor tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte embargante, com fulcro no art. 55, Parágrafo único, Inc. II, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.831.001491-7 - Fabricia da Costa Albernaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). X Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ037836, Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702, Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627). Fls 140; comprove a ré o alegado, considerando que o juízo determinou o desbloqueio de todas as contas, conforme protocolo de fls 120 e 132/133. \r\n\r\nProc. 2005.831.000176-7 - Samir Torko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Eloy Gonçalves Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ135013, Jorge Luiz Rezende Correia - OAB RJ053192). X Teleprov Telemarketing Comercial Ltda.. Fls 36; nada a prover diante da sentença de extição do feito, resultando, conseqüentemente, na revogação da tutela antecipada. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.831.000713-7 - Diego Rezende de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X H S B C - Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Maia Pereira Pinto - OAB RJ112212, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Recebo os embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nProc. 2005.831.000958-4 - Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ronaldo Principe Blankenstein - OAB RJ096212). X S P c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). CONCLUSÃO DE ORDEM: Reconsidero a decisão de fls. 125. Da análise mais detida dos autos, verifica-se que o Juízo foi induzido a erro, eis que o autor recebeu o valor de R$ 4.845,11, quando deveria ter recebido o valor de R$ 4.121,56, conforme cálculo do i. Contador Judicial. Assim, o autor recebeu a maior o valor de R$ 1.117,40. Considerando que neste valor estão incluídos os honorários advocatícios (R$ 824,31), pertencentes ao próprio autor, o valor a maior recebido foi de R$ 293,09, que devem ser restituídos, da seguinte forma: R$ 101,81 (custas); R$ 9,10 (Caarj), e R$ 182,18 (Ré). Pelo exposto, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré, referente ao depósito de fls. 123, no valor de R$ 442,73. Intime-se o autor para recolher o valor de R$ 293,09, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.831.002534-6 - Vanessa Macedo Tome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Venha a planilha de cálculo da diferença qe entende devida. Prazo de cinco dias, \r\n\r\nProc. 2005.831.002778-1 - Luiz Claudio de Rezende Junior. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Recebo os embargos.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Elviara Magalhães Dorna para assistir aos interesses da parte embargada. Intime-se para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nProc. 2005.831.003498-0 - Nei Batista de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X M. Marques da Silva M. E. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathália Goes da Silva - OAB RJ156451E, Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.831.004153-4 - Jorge Fernando do Canto. X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.004189-3 - Nei Batista de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Editora O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Daniela Seade - OAB RJ107557). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.004556-4 - Iraja da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Licurgo Carvalho Pereira - OAB RJ146666E). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernane Pereira de Souza - OAB RJ146232, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.004647-7 - Sandra Cristina da Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naisy Saar Bregolato - OAB RJ091365). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.005091-2 - Reni Neves Bernardo. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, fixando o valor da execução em R$ 30.064,32 (trinta mil, sessenta e quatro reais, e trinta e dois centavos). \r\n\r\nProc. 2005.831.006028-0 - Mario Diniz Spollar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702). X Cabeção Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188, Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). Ao exeqüente sobre fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2005.831.006987-8 - Judas Tadeu Picinini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). X Maritima Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479, Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). Deixo de receber os embargos, considerando que os mesmos não desafiam decisão ou sentença. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.001142-8 - Aurelina Froes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). X Paulo Cesar Martins Walter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.001247-0 - Fernando Henrique Lourenço. X Atl Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Eduardo Bonanni Nunes - OAB RJ127035, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Numerem-se os autos. Certifique a tempestividade e a segurança do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.831.001309-7 - Angela Maria da Nova Moreira Jermann. X Belmer Comércio e Locações Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237, Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182, Carmen Maria dos S Lopes Monteiro D da Silva - OAB RJ096967). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.831.001438-7 - Ivany Medeiros de Barros. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Cristiane Domingues Pereira - OAB RJ120532, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Desentranhe-se o ducumento de fls 47, promovendo sua entrega à ré, mediante recibo. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.831.002113-6 - Pericles Itamar Pereira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). Fls 69/75; ao autor, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.831.002387-0 - Mauro Sergio Rosa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza da Silva de Andrade - OAB RJ084185). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003268-7 - Paulo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Vera L S A Vieira Boutique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Diniz de Araujo - OAB RJ061592). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003288-2 - Maria de Lourdes Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632, Flávia Regina de Oliveira Muniz - OAB RJ136631). X Bb Banco Popular do Brasil S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003933-5 - Marcus Vinicius Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX , alíneas \" b\", da lei 9099/95, onde a embargante alega excesso de execução. Requer a redução para o valo \r\n\r\nProc. 2006.831.004594-3 - Eduardo de Paiva Regadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Chu Shiu Fei - OAB RJ120737, Julia Costa de Freitas - OAB RJ117016). X Bcp Telecomunicações S. A. (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Mendonça Lemos - OAB RJ141125E, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.004694-7 - Rosimar Aparecida de Almeida Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Banco Fininvest S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532). Designo o dia 22 de janeiro de 2008, às 13:30hs., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.831.005018-5 - Ana Cristina da Costa Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina da Costa Araujo - OAB RJ084723). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.005490-7 - Jose Eduardo da Rocha Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mé rito, dou-lhes provimento ante a omissão operada. Considerando que o autor contratou o serviço 'internet sem limites', sendo o mesmo incompatível com a cobrança de pulsos excedentes, tem-se que o mesmo faz jus à declaração de inexistencia de débito, tal como almejada na inicial. Assim sendo, o dispositivo deve ser acrescido do que se segue: \"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 131,66\". Mantida, no mais, a sentença. P.I-se \r\n\r\nProc. 2006.831.005526-2 - Márcia Carreiro da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Serpa e Silva Voigt - OAB RJ137396). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.005806-8 - Decio Duarte Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622). X Claro Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verena Alexandra da Motta Paiva - OAB RJ135772, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.005943-7 - Oldair José Brandão Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Furtado Brito - OAB RJ089734). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.006798-7 - Cristiano Rebello Menendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Rebello Menendes - OAB RJ132975). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a ré para efetuar o depósito da diferença apurada pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.006812-8 - Jorge Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Paula Ribeiro Junior - OAB RJ084677). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Correa Rodrigues Ribeiro - OAB RJ147103, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.006851-7 - Fabiano Oliveira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.006931-5 - Marcos André de Barros Cardoso. X Lg Eletrônics de São Paulo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.007285-5 - Ary de Almeida Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Web Proxy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250, Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.007480-3 - Adriano Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Licurgo Carvalho Pereira - OAB RJ146666E). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernane Pereira de Souza - OAB RJ146232, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nProc. 2006.831.007523-6 - Paulo Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585, Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007797-0 - Odete Berriel Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Cac ( Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703). Cumpra-se fls. 81 \r\n\r\nProc. 2006.831.008281-2 - Pedro Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556). X Auto Mecânica Corujão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, formulado na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.286,30 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais, e trinta centavos), devidamente \r\n\r\nProc. 2006.831.008283-6 - Agenor de Lima Vianna Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188). X Rio Modal Transportes Intercontinentais LTDA Me e outro. As diligências requeridas às fls 86 são incompatíveis com o rito previsto para a tramitação dos feitos nos Juizados Especias, notadamente, com seus princípios norteadores. Cumpra-se fls 35. \r\n\r\nProc. 2006.831.008699-4 - Iraci Barbosa Maia Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357, Raphael Baddini de Queiroz Campos - OAB RJ139585, Fabiano Baddini Magalhães - OAB RJ143827). X Bradesco Seguros S / A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Às partes sobre fls. 58/60. \r\n\r\nProc. 2006.831.008872-3 - Eleandro de Almeida Silva. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.009113-8 - Ladislas Bobany (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.009152-7 - Darlene Soraya de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X Credicard S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.000407-4 - Priscilla Lessa de Araújo. X Elpidio Brandão de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassius Nascimento Valença - OAB RJ086293). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.000443-8 - Maria José de Oliveira Rossado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Credicard S/ A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.000465-7 - Rosane Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB RJ080601, Juliana de Jesus Rocha - OAB RJ120723). X Panamericano Consórcio Nacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047, Izabel Corso - OAB RJ116329). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, deixo de dar provimento, considerando que foi determinada a suspensão das ações em 01/12/06, suspensão esta que deveria perdurar por 180 dias. Face o teor do § 4º. do art. 6º., da Lei 11.101/05 (§ 4º. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial), tem-se que o lapso temporal supra já transcorreu, e muito, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. P. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000640-0 - Maria das Graças da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.000773-7 - Renata Valido Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762, Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ144802). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB RJ149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.000776-2 - Pedro Henrique dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X Centro Educacional Serra dos Orgãos. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, torno definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Sem custas na forma do art. 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.000829-8 - Carlos Frota Dourado Brígido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911). X Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.001353-1 - Marcelo de Oliveira Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Vivo - S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Recebo o aditamento à inicial; 2) Ao réu, para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.001589-8 - Isabel Agostini Rezk. X Cifra S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680). Recebo o aditamento à inicial. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.831.001909-0 - Ana Maria Maffei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Geap Saúde - Superintendência Estadual /rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.002243-0 - Márcia Padrão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Rodrigues Mayerhofer - OAB RJ132759). X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto, considerando o mais que dos autos consta:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a proceder à transferência do veículo, e a pagar, conseqüentemente, o IPVA referente ao ano de 2007, no prazo máximo de dez dias, sob pena de ser \r\n\r\nProc. 2007.831.002247-7 - Carla Lauand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.002267-2 - José Maria de Siqueira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017, Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento ante a obscuridade operada. Assim sendo, o dispositivo da sentença deve ser acrescido do que se segue: \"...o aparelho noticiado no presente feito por outro da mesma marca e modelo, ou modelo superior, com garantia...\". Mantida, no mais, a sentença. P.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002631-8 - Leonardo de Medeiros Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Mantenho a decisão de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2007.831.002938-1 - Paulo Cesar Nogueira Domingos. X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 14/11/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.003092-9 - Rosane da Silveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Nathália Goes da Silva - OAB RJ156451E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Designe-se AIJ; 3) Indefiro a expedição de guia de depósito, devendo a autora propor a ação competente. \r\n\r\nProc. 2007.831.003092-9 - Rosane da Silveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Nathália Goes da Silva - OAB RJ156451E). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Designo o dia 22 de janeiro de 2008, às 14:30hs., para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.831.003575-7 - Simone Angelica Lima Silva Medeiros. X Vivo S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 14/11/2007 ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.003634-8 - Henrique José Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 21/11/2007 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004356-0 - Altair Gfernades de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Eliane Regina Soares Ferreira. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.004594-5 - J. R. Pessoa Instalações Elétricas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louro Pessoa - OAB RJ111166). X Listazul Comércio e Prestações de Serviçios LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004620-2 - Elenir Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Raphael de Oliveira Miranda dos Santos - OAB RJ141966, Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ142027, Marcelo de Barros Pereira - OAB RJ153222E). X Credicard Administradora de Cartões de Crédito. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004725-5 - Renato Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632). X TELEMAR. Mantenho a decisão de fls. 18. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. \r\n\r\nProc. 2007.831.005312-7 - George Mota da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726, Patricia Maroun - OAB RJ120929). X Banco Bonsucesso S / A.. Ao réu, para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, em 05 dias. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005315-2 - André Rezende Novaes. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005320-6 - Luiz Phillipe Freire de Carvalho Hillesheim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762, Juliana El-khouri - OAB RJ122174, Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt - OAB RJ144802, Letícia Delgado Vidal - OAB RJ132877). X TIM Celular S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005333-4 - Vando Cardoso Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Vianna Filho - OAB RJ038752). X Televisão Cidade. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005394-2 - Iolanda Correa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). X Banco Finivest S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005398-0 - Fabrício Bezerra de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X Amplaa Brasil Eventos Ltda.. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007025/2001 (2001.831.001325-6) - Berenice Perisse Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X T&j Imóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Claro Gonçalves - OAB RJ151691E, Jorge da Rocha Pereira - OAB RJ032456). Fls 87; ao autor, devendo as partes manterem contato viabilizado o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.831.005912-7 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Ilza Fagundes Pereira. Ao executado sobre fls 27. em havendo acordo, venha por escrito para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2006.831.008616-7 - Maria Cristina Fernandes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ029948, Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828). X Jorge Luiz Sant'Anna Torres e outro. Cumpra-se fls 30, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.831.002667-7 - Paulo Roberto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Ita de Teresópolis LTDA Me e outros. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.003937-4 - Maria Cecilia da Costa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Gremio Recreativo Escola de Samba Leões da Tijuca. Ao exequente sobre fls. 16/23. \r\n\r\nProc. 2007.831.004490-4 - J. Vicente Eletrônica - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Rosane Leite de Souza. Ao exequente sobre depósito de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2007.831.004494-1 - J. Vicente Eletrônica - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Wilma Gomes Hottz. Ao exeqüente sobre fls. 73/74. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.831.000803-1 - Amanda Duarte Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Mauricio de Abreu - OAB RJ054158). X Unimed. Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.831.003877-6 - Ildo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Beserra de Souza - OAB RJ022446). X Monica Ianine de Arede e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Benedito Alves - OAB RJ028872). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.001397-6 - Cesar Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Rodrigo Faria de Souza. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.003041-0 - Nely Macilene Freitas Loureiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726, Patricia Maroun - OAB RJ120929). X Liza Nigri. Recebo os embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nProc. 2005.831.004941-7 - Manoel de Oliveira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023). X Rosane dos Santos. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.005944-7 - Luiz Carlos Barros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Excelsior Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaco - OAB RJ109335). Isento os autores do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.001898-8 - Olivia da Gloria Antunes Coelho de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X João Roque Mayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Baddini de Queiroz Campos - OAB RJ139585, Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.002369-8 - Rosilda Barcelos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Maria Eunice Matos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.003973-6 - André Luiz Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). X Geysa Barros Pinto e outro. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.005573-0 - Angela Maria Devide Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X Josias Carvalho Leite. Indefiro, eis que compete a parte interessada diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.831.009012-2 - Studio 72 Presentes e Decorações LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068, Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967, Silvio da Rocha Ruela - OAB RJ109114). X Comercial Nunez São Paulo LTDA. Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.831.000768-3 - Rafael Assef (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Medeiros Gonçalves - OAB RJ136498). X Global Telecom S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Mantenho a decisão de fls. 18. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.002109-6 - Sebastião Luiz do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Rodrigues Mayerhofer - OAB RJ132759). X Estrela Veículos. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 285,13 (duzentos e oitenta e cinco reais, e treze centavos), devidamente corrigido e a \r\n\r\nProc. 2007.831.002620-3 - Mauricio Castro Dasilveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Designo o dia 22 de janeiro de 2007, às 13:45hs., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.831.003435-2 - Luiz Eduardo Carneiro Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Jordana Gonçalves da Silva - OAB RJ136253, Cleveri Vieira Pedrollo de Lyra Dantas - OAB RJ067379). X Afonso de Paula. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 21/11/2007 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004788-7 - Anderson Godinho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Costa Castro - OAB RJ069047). X Fai-financeira Americnas Itaú S/ A.. Mantenho a decisão de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2007.831.005291-3 - André Ferreira Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X M. Cury Computação LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005332-2 - Tarta Informática Importação e Exportação LTDA ( Repte: Eunice Palma) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188). X Franco Comécio e Representações LTDA Me. \"Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Decreto 5.028, de 31 de março de 2004, publicado no DOU de 01/04/2004, e da Lei nº 9.841/99, artigo 38, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do artigo 2° (receita brutal anual igual ou inferior a R$ 433.755,14) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos. Intime-se a ME para que comprove em até 05 (cinco) dias o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.831.001436-6 - Leonora Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonora Alves de Souza - OAB RJ001337B). X Iza da Silva Maia Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.831.000690-8 - Zenilda Pereira Santana. X Carlos Andre de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.831.005264-7 - Eliane de Azevedo Pinto. X Rosialda Claro de Andrade e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Kelly Claro Gonçalves - OAB RJ151691E). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.000904-7 - Alferina Isabel da Conceição Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002619-7 - Luciano Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Sandro de Tal. Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, e que o autor não acompanhará a diligência, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Nada mais havendo, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nId: 312815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Alberto Barbosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Gil Dantas Moreira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAnulatória, de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.064.000480-8 - CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO - ARTESANATO NOSSA SENHORA DA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (RJ-038522)) X EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.064.002021-6 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X GERCY DE OLIVEIRA COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.064.002841-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO GOULART TORRES DE SÁ Falta complementar a taxa judiciárioa - R$ 37,56. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.064.002520-2 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO PRETO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424)) X ROBERTA DE SOUZA LIMA DA LUZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254) Para se manifestar acerca de Fl. 39 - Ofício do Cartório do 3º Ofício \r\n\r\nProc. 2006.064.003374-0 - Inventariante: DONIZETE TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENEDITO PINTO MAIA (RJ-069966)) X Falecido: REGINA HELENA BARBOSA DUTRA Ao inventariante sobre os cálculos de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.064.002876-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÃO CARDIO CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X AMERIM CORREA DE SA MOREIRA CERTIFICO e dou fé, que são devidas complementaçao das custas judiciais, , conf. aviso nº 477/2007, publicado no D.O. de 31.08.07, à fl. 52:(10) Porte de Remessa e Retorno - (24) conta nº 0301-2 - R$ 0,25 (36);(11) Atos dos Oficiais de Justiça - (25) conta nº 0714-6 - R$ 0,70 (37);(12) Distribuição - (26) conta nº 0723-7, no valor de R$ 0,10 (38);(13) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (23) conta nº 0702-1, no valor de R$ 0,55(39);(15)SUB-TOTAL: R$ 1,60;(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 0,16;(17) 01 baixa na distribuição- Atos dos Distribuidores - (30)conta nº 0723-7, (43) no valor de R$ 0,51;(19) Acréscimo de 20% de que trata a Lei nº 3.217/99 - (32) conta nº 600205926-6, (45) no valor de R$ 0,10;(21)FUNPERJ-(34)conta nº 600225174-9-(47)-R$ 0,10;(22)FUNDPERJ-(35)conta nº 5673-00124-3-(48)R$ 0,10;TOTAL: R$ 2,57 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.064.001609-4 - JOSÉ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações do agravo, em duas laudas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.064.002043-7 - NADIR DE MOURA JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410), Dr(a). OTILIA DOS SANTOS (RJ-070435)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Recebo a emenda à inicial.Providencie o Autor cópia de fl. 20, para contrafé.Designo ACIJ para o dia 14/11/2007, às 10:10 horas. Cite-se e intimem-se.Considerada a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência do Autor, bem como a notória dificuldade que os consumidores tiveram para obter, junto às institui ções financeiras, os extratos da conta poupança que mantinham na época dos planos Bresser e Verão, defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresente, juntamente com a contestação, os extratos das contas indicadas na inicial, nos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991,trazendo, ainda, planilha atualizada do referido valor, de acordo com a diferença de correção, em razão da alteração do índice sobre ela incidente. \r\n\r\nDeclaratória, (com pedido de antecipação de tutela) \r\n\r\nProc. 2006.064.002143-9 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Fls. 625 : Vista a ré pelo prazo de dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugués e Acessórios \r\n\r\nProc. 2004.064.001863-1 - MURILLO CESAR BRANDÃO GUELPELI (Adv(s). Dr(a). MURILLO CESAR BRANDAO GUELPELI (RJ-046262), Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARO JOAO COSTA DE SOUZA (RJ-028731), Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.064.001228-8 - MARILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186) Sentença:...Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, devendo ser observado o disposto na lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.064.004591-7 - ADVANCED GÁS NATURAL VEICULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X RODRIGO ALVES ESTEVES Ao exequente face resposta do oficio ao Detran. \r\n\r\nProc. 2004.064.000758-0 - ALFEU JOÃO PETKOV (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X RECREIO NOVO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Fls.62 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.064.001623-7 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X ANA CAROLINA CARDOSO DOS SANTOS Para se manifestar acerca do ofício e auto de penhora oriundo do J.D. da Comarca de Paraíba do Sul. \r\n\r\nProc. 2006.064.003077-5 - ANTONIO ALEXANDRE RACHID NOVAIS (Adv(s). Dr(a). NILDES JACINTO LOPES (RJ-034110)) X CARLA MALTA TORRES MESSIAS E OUTROS Ao exequente face certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.064.002330-0 - JOÃO BATISTA MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X LATICÍNIO SERENATA LTDA E OUTROS Decisão:Fixo honorários de 10% do valor da causa.Citem-se na forma do art. 652 do CPC, com a ressalva do parágrafo único do art. 652-A do mesmo diploma legal. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2006.064.000823-0 - MARCOS ANTONIO TORRES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024), Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251), Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 07/11/07, às 11:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.064.005032-9 - BRUNO CEZAR RAMOS ATHALIBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (RJ-072359)) X VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669), Dr(a). RENATA SOUSA SALOMAO (RJ-125960), Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (MG-028819), Dr(a). JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (MG-073427), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fls. 210/211: Por certo, não serão necessárias despesas de estadias e diárias, eis que não é o caso de \"tratamento intensivo\".Assim, indefiro o pleito que não se justifica. Cumpra-se fl. 205. \r\n\r\nProc. 2006.064.000798-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) À ré sobre fl. 159/160 - Petição + guia de depósito \r\n\r\nIndenizatória, por Perdas e Danos e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2003.064.002387-9 - A. M. T. A. MASTACHE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Fls.271/288 : As partes. ( ESCLARECIMENTOS DO PERITO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.064.000022-3 (5145/82) - Inventariante: DUCINELDA TOLENTINO DE MENEZES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LINDINEIA MARTA CANDIDO DA SILVA DUTRA (RJ-122161)) NORMA TEIXEIRA MUKDECI E OUTRO, Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897), Dr(a). TARCIZIO SENRA DELGADO (MG-066011)) X ALFREDO TEIXEIRA JUNIOR Vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1988.064.000042-0 (1152/88) - Inventariante: ANA MARIA ARANTES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)), Interessado: FELIPE NERI ARANTES, Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742)), Interessado: JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X LUCAS ARANTES DA SILVEIRA Despacho:Defiro o requerido em fl. 756, sobre o montante do \"saldo capital\" especificado em fl. 776. Diga o peticionário de fl. 714 sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1991.064.000205-1 (2013/91) - Inventariante: EUGÊNIA PELIZON DA SILVA X JOÃO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110822) Fls. 111 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.064.000013-7 (4892/00) - Inventariante: MARIA DE LOURDES ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA (RJ-040541)), Interessado: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CARLOS ESPINDOLA Ao inventariante sobre o laudo de avaliação de fls. 164/165. \r\n\r\nProc. 2004.064.001879-5 - Inventariante: LUIZIR MOIZEZ ABRAHÃO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X SÁLUA MOIZEZ ABRAHÃO E OUTRO Ao inventariante s/ os cálculos de fls. 104/105. \r\n\r\nProc. 2004.064.002963-0 - Inventariante: PEDRO HENRIQUE FARIA SILVA TROCOLI COUTO (Adv(s). Dr(a). RAUL DE FREITAS VIEIRA (RJ-089174)) X MARCIO TROCOLI XAVIER COUTO Para se manifestar acerca do ofício de fl. 98 - Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.064.001151-1 - Inventariante: ZELINA DA GLORIA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDECY RODRIGUES (RJ-043017), Dr(a). NELSON LUIZ SILVA PEREIRA (RJ-065142)) X JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO À inventariante s/ a partilha de fls. 82/88. \r\n\r\nProc. 2007.064.000777-9 - Inventariante: MARIA THEREZA MIRANDA RIBEIRO VIEIRA DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X RAYMUNDO JOSÉ MIRANDA RIBEIRO P/ciência de que a invte. não apresentou a certidão do RGI, conf. mencionado às fls. 22, sendo a mesma necessária p/ o cálculo do complemento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.064.000777-9 - Inventariante: MARIA THEREZA MIRANDA RIBEIRO VIEIRA DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X RAYMUNDO JOSÉ MIRANDA RIBEIRO Fls. 26 : Ao inventariante face certidão de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.064.001171-0 - Inventariante: IRACY MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER PELLEGRINI (RJ-068476)) X Falecido: SEBASTIÃO HEGINO DA SILVA Dr David Barbosa Nogueira - OAB/RJ 143.866 - \"...que para o desarquivamento do feito é necessário o recolhimentos das custas a seguir: DESARQ - 0727-8 - R$ 17,49 - SUBTOTAL: R$ 17,49 + 10% CAARJ + FUNDPERJ -R$ 0,87 + OUTRAS RECEITAS : 0,87 - TOTAL= R$ 20,97 \r\n\r\nProc. 2007.064.002432-7 - Inventariante: GILCÉLIA RABELO DE SOUZA GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408), Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424)) X JORGE ALEXANDRE GARCIA ALVES Para ciência de que não foi dado cumprimento aos itens 2 e 3 da decisão de fl. 12 (termo de inventariante e primeiras declarações). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.064.002286-5 - ROSA MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASMACON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372), Dr(a). ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS (RJ-075662) Decisão:1)Considerando a impossibilidade do comparecimento da ilustre representante do MP Criminal, que se encontra nesta data prestando auxílio a este Juízo, por coincidência de horários das audiências a serem realizadas perante os Juízos da 1ª e 2ª Vara, retiro o feito de pauta. 2) Redesigno a AIJ para o dia 21/11/2007, às 15:00horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.064.001739-6 - NÉLIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS (RJ-143472), Dr(a). JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA (RJ-144050)) X LOURENÇO CAPOBIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Dano Moral e Pedidio de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.064.000633-3 - ANA CECILIA NEVES MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376)) X JOSELITA CAMARGO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as, justificadamente.Digam se há interesse na audiência preliminar e possibilidade de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Com Pedido de Tutela Liminar \r\n\r\nProc. 2006.064.003446-0 - MIZZY DE SOUSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X CES - CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO São devidas custas para expedição do mandado de intimação. OJA conta 0714-6 R$ 12,24, mais 10% da Caarj, e os valores de R$ 0,61 nas contas ref. ao FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.064.003526-4 - MARISA CANTARINO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO (RJ-108457)) X LUIZ DE AVILA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376) Ao réu s/a guia de depósito judicial....\" \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.064.003222-8 - TEXVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X ITATEXTIL IND E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SUNDBERG GUIMARÃES FILHO (SP-115095) Despacho:Considerando a v. decisão de fl. 309 e v. despacho de fls. 312/313, concedo às partes na reconvenção, sucessivamente, o prazo de dez dias, para rerratificação dos atos praticados posteriores à fl. 297. Prossiga-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.064.001775-2 - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546) Despacho:Ao ilustre Juiz prolator da decisão de fl. 402. \r\n\r\nProc. 2003.064.002472-0 - SUPER MERCADO SOFIZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (RJ-090915)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765) Decisão:Indefiro o requerido à fl. 267, por ser contrário ao texto legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.064.000324-0 - MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337)) X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546) Despacho:Ao ilustre Juiz prolator da decisão de fl. 401. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2004.064.002181-2 - SANDRA MARIA DA P. TORRINHA - ME (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BERNARDES COSTA (RJ-120016) Despacho:Ao réu, em 05 dias, sobre fls. 125/126.Manifeste-se a perita sobre a possibilidade de elaboração de laudo conclusivo, ante o alegado em fls. 125/126, cumprindo, ainda, o determinado em fl. 124. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.064.000657-4 - CAROLINA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Ao requerido para apresentar alegações finais no prazo de dez dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e debito c/c repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2002.064.000996-0 (6821/02) - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:Ante o exposto, resolvo o mérito... para:1-Julgar improcedente o pedido formulado no item 1 da petição inicial (fl. 12), por entender aplicáveis os juros de mercado no caso concreto. 2-Julgar procedente o pedido formulado no item 2 (...), no sentido de que seja revisto débito, excluindo-se a prática de anatocismo, calculado o valor total do débito remanescente, descontados os valores já pagos, aplicando-se os juros moratórios da média utilizada pelo mercado financeiro, de forma simples, ou seja, não composta. 3-Julgar procedente o pedido formulado no item 3 (...)para condenar o réu a restituir ao autor a importância correspondente ao valor pago a título de anatocismo, ou seja, o que excedeu ao que deveria ser cobrado se aplicada a fórmula prevista no item anterior, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei 8078/90, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a da data do pagamento. 4-Julgar procedente o pedido formulado no itm f... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.064.000439-0 (6233/01) - CARLOS ROBERTO DOMINGUEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (RJ-090915)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI ANTONIO FERREIRA (RJ-093144), Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742), Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1)Considerando a impossibilidade do comparecimento da ilustre representante do MP Criminal, que se encontra nesta data prestando auxílio a este Juízo, por coincidência de horários das audiências a serem realizadas perante os Juízos da 1ª e 2ª Vara, retiro o feito de pauta. 2) Redesigno a AIJ para o dia 21/11/2007, às 14:00horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.064.000613-0 (5963/01) - JUREMA DA CONCEIÇAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X MARIO JORGE COUTINHO CAPOBIANCO E OUTROS), Confinante: MARIA JUBIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Rejeito a preliminar de nulidade de citação suscitada às fls. 108/110, diante da expedição dos ofícios de fls. 211/214. Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, pelo que dou o feito por saneado.Defiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da Autora e da confrontante Maria Jubira da Silva.O pedido de prova pericial será apreciado após a realização da prova oral. Designo AIJ para o dia 07/11/2007, às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 313163"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.064.000435-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCO ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VENÂNCIO DOS SANTOS (MG-099669) A audiência foi redesignada para o dia 26/09/2007 13:30 - Prova de Acusação \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.064.000600-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)), WASHINGTON LUIZ DE ALMEIDA PINHO, Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755) Despacho:Fl. 146: Esclareça a causídica se ainda está defendendo o réu. Após, voltem conclusos para apreciação do pleito de fl. 146 (prazo- 05 dias). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.064.004914-5 - MICHELE CRISTINE GRACIOSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar a autora os valores correpondentes ao 13º salário proporcional referente ao ano de 2003, férias integrais do ano de 2002, férias proporcionais referente ao ano de 2003, ambas acrecidas de 1/3 constiktucional, bem como o adicional por tempo de serviço, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora a contar da citação válida.Julgo improcedente, por derradeiro, o pedido referente ao pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista a conclusão do laudo pericial.Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como com 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo certo que em relação a autora deverá ser observado o disposto na lei 1060/50.Sem custas.P.R.I. Deixo de recorrer de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 475 § 2º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de Reconhecimento da Propriedade Constitucional \r\n\r\nProc. 2005.064.002120-6 - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DO QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196) Despacho:Defiro a suspensão pelo prazo de sesseenta dias, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.064.002070-9 (4537/01) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHRISOSTOMO TORRES (RJ-056620)) X MARCOS PARANHOS BARRA Sentença:O Exequente pleiteou a extinção do feito em face da quitação integral do débito. Assim, tendo em vista o pagamento total do débito exeqüendo, e com fulcro no artigo 794, I, CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas ex-lege. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.064.002570-6A - ANDERSON DE PAIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X JUSTIÇA PÚBLICA Despacho:Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.064.003266-8 - MARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X SECRETÁRIO DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Despacho:Cumpra-se a R. Decsião, dando-se ciência às partes e MP. APós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.064.000058-0 - GETÚLIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Cumpra-se o acórdão de fls. 88/89. Em seguida, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.064.000267-8 - VILMA DE CARVALHO BINHOTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, dando ciência às partes e MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.064.001784-0 - MARIA ESTELA REZENDE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NEIMAR ROBERTO DE SOUZA E SILVA (RJ-127212)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Intimar a Impetrante de que o medicamento solicitado encontra-se à disposição da mesma, bastando, para seu fornecimento, que compareça ao Setor de Entrega de Medicamentos, sito à Rua Dr. Figueiredo, 320 - Centro, das 8:00 horas às 17:00 horas. Ressaltando, que no caso de prescrição médica controlada, se torna imprescindível a apresentação do respectivo receituário. \r\n\r\nProc. 2007.064.002234-3 - RENATO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao impetrante, mensalmente, enquanto perdurar a patologia, os seguintes medicamentos: TERNOZOLAMIDA (TERNODAL 100mg), na dosagem e quantidade mencionadas na inicial ou MEDICAMENTOS GENÉRICOS. Os aludidos medicamentos deverão ficar a disposição do impetrante, que os retirará na Secretaria de Saúde ou outro local indicado pelo impetrado. Custas ex-lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entedimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encamimhem-se os autos ao E. TJ-RJ, em reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.064.002070-8 - PAULO HENRIQUE DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao autor na forma do art. 326 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.064.003270-8 - EVALDO DE SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE VALENÇA PROVIDENCIE O CANCELAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, COM A CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Deixo de condenar o réu nas custas, em virtude de isenção legal, condenando-o, no entanto, nos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pelo trabalho desempenhado pelo causídico. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.064.000529-0 (2593/99) - SOELY DE BARROS CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368), Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Esclareçam os ilustres patronos quanto à dúvida levantada à fl.225.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.064.000109-7 (956/89) - MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)) X CIA FIAÇAO E TECIDOS SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983), Dr(a). VANESSA DA FONSECA MARTINS (RJ-112191) Sentença:...Por todo o exposto, não havendo título, não há como se proceder ao cumprimento ou liquidação da sentença como quer a ré, faltando condição da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, já que o título executivo é o responsável por tornar a via executiva como adequada para a realização da vontade concreta do ordenamento, razão pela qual EXTINGUE-SE o módulo executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Proceda-se na forma da Lei 3350/99 com relação às custas processuais e dê-se vista ao autor para dizer se pretende executar o julgado na parte que condenou a ré em honorários advocatícios, apresentando memória atualizada dos cálculos. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/05/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.064.002676-2 - MARCO AURÉLIO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defere-se justiça gratuita. Designa-se audiência de conciliação para o dia 06/12/2007, às 15:15 horas, observando-se, quanto aos prazos, o que dispõe o artigo 277 do CPC. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.064.002677-4 - PAULO LEONARDO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defere-se justiça gratuita. Designa-se audiência de conciliação para o dia 06/12/2007, às 15:30 horas, observando-se, quanto aos prazos, o que dispõe o artigo 277 do CPC. Cite-se \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.064.002454-4 - VERA LÚCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X INSITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO o réu a conceder a pensão por morte à autora VERA LUCIA DOS SANTOS, deixada por seu finado marido, condenando ainda a autarquia a pagar as parcelas pretéritas a partir do óbito, com correção monetária desde o momento em que cada prestação era devida, acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação. Sem custas e taxa judicial face à isenção legal de que goza a autarquia federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Decorridos o prazo dos recursos voluntários, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, face o duplo grau de jurisdição, estabelecido pelo art. 10 da Lei 9469/97. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.064.000432-5 (2992/00) - LUIZ ANTONIO MACEIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MARIANO (RJ-050691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:..., JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a atividade exercida pelo autor na empresa Viação Nossa Senhora da Penha Ltda como \"atividade exercida em condições especiais\", condenando o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário requerido e pagar as diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. Deixo de condenar o réu nas custas e taxa judiciária, eis que goza de isenção legal. Condeno, por derradeiro, o réu no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Esgotado o prazo dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário. Publique-se, registe-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.064.000147-2 (559A/88) - JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Tendo em vista o decidido no agravo de instrumento em apenso e o pagamento integral do valor executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Deixo de condenar o executado nas custas por ser isento das mesmas.P. R. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.064.000205-1 (702/88) - ZELINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Tendo em vista o pagamento integral do valor executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, CPC. Deixo de condenar o INSS nas custas e taxa judiciária, eis que goza de isenção legal, não obstante o enunciado 16 do FETJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e atquive-se. \r\n\r\nId: 313165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Carlos Motta Machado \r\n\r\nEscrivão: Leila de Fatima Guimaraes Yost\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.064.003169-8 - CRISTIANE DE JESUS REIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123)) X PAULO FURTADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Decisão:\"Defiro G.J. e o pedido de desarquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001613-6 - KIMILLY VICTORIA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MARCOS DE SOUZA Despacho:\"Esclareça a autora acerca do endereço do réu fornecido à fl. 27, uma vez que trata-se do mesmo endereço constante da precatória de fl. 20.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.002464-9 - MAURÍCIO MONTEIRO TEIXEIRA DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X SERGIO MAURÍCIO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 24 verso). \r\n\r\nProc. 2007.064.002648-8 - PAULO HENRIQUE LASSAROTTE MACHADO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X PAULO RICARDO DIAS Decisão:\"Arbitro os provisórios para a segunda autora em quinze por cento dos ganhos líquidos do réu. Int.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.002655-5 - MARCUS FERNANDO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MARCUS ANTÔNIO DA SILVA Decisão:\"Defiro a Gratuidade de Justiça. Arbitro os provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos contra-recibo ou mediante depósito bancário, caso a parte o requeira. Designo o dia 22/11/07, às 15:30 horas, para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Cientifique-se o MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.002812-6 - ELISANGELA CUSTÓDIO DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X DARCILENE CUSTÓDIO JOSÉ Decisão:\"Cumpra-se o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Esclareçam os autores o valor pretendido em caso de trabalho com vínculo empregatício.\" \r\n\r\nAlimentos C/C Tutela Antecipada, Inaudita Altera Parts \r\n\r\nProc. 2007.064.002172-7 - MARIANA GRIJÓ LOUZADA (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X ALCEBÍADES LOUZADA DA SILVA Certifico e dou fé que, por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, foi redesignada a audiência para o dia 27/09/07, às 16:30 horas. \r\n\r\nAnulatória, de Registro Civil. \r\n\r\nProc. 2006.064.000851-4 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X JORGE COUTINHO DE ALMEIDA), ANA BEATRIZ DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 81 verso). \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.064.001638-9 -, Fica o ilustre patrono da parte ré intimado do R. despacho de fls. 124 verso (\"Cumpra-se a V. Acórdão). \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c art. 224, a), do CP. \r\n\r\nProc. 2006.064.003362-4 -, (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171) Decisão:1- Atenda-se à primeira parte da promoção do MP.2- Designo audiência de reavaliação para o dia 18/10/07, às 14:15 horas.3- Intimem-se, inclusive as pessoas indicadas na promoção de fls. 57 e verso. Dê-se ciência ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2007 \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação, e 305 - Caio e art. 310 - João Gilberto \r\n\r\nProc. 2005.064.002495-5 -, (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE MENDES (RJ-115352)),, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...DECLARO EXTINTO O PROCESSO...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2007 \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.064.001580-2 - (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS (RJ-128151), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755), Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer a manifestação do executado sobre fls. 107/108) \r\n\r\nAuto de Infração C/C Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2005.064.002801-8 - COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X CLUBE DOS COROADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO LEONARDO BAZZARELLA (RJ-127020), Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer a manifestação do executado sobre fls. 118/119) \r\n\r\nProc. 2006.064.003220-6 - COMISSARIADO DE MENORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X CLUBE DOS COROADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer a manifestação do executado sobre fls. 39/40) \r\n\r\nProc. 2006.064.003221-8 - COMISSARIADO DE MENORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X CLUBE DOS COROADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer a manifestação do executado sobre fls. 40/41) \r\n\r\nProc. 2006.064.003310-7 - COMISSARIADO DE MENORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X CLUBE DOS COROADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059) Decisão:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" (requer a manifestação do executado sobre fls. 36/37) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.064.002788-2 - MARÍLIA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427)) X CARLOS ARLINDO MAGALHÃES Despacho:\"Venha a certidão de casamento com data de expedição atual.\" \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso C/C Execução de Honorários Advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.064.002829-8 - ROBERTO GONÇALVES NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047181)) X LUZ MARINA MARQUES LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, dizendo o credor se dá quitação. \r\n\r\nDeclaratória, Negativa de Paternidade c/c anulação de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2006.064.001211-6 - ELIAS ÂNGELO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776)) X MICHELE CRISTINA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.064.002650-6 - SILVANA INEZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE FULGENCIO FARIAS (RJ-133023) Despacho:\"Venha a certidão de casamento com data de expedição atual.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.064.003531-1 - ELIANE APARECIDA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES (MG-093231)) X CLÁUDIO FRANCISCO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Atenda-se ao MP.\" (requer a vinda de certidão de casamento atualizada aos autos) \r\n\r\nProc. 2007.064.001844-3 - SHEILA DE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA (RJ-098290) Sentença:\" ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ... \" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.064.000706-6 - FÁBIO GILSON ALVARES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156), Dr(a). MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (RJ-132937)) X GILSON DA SILVA COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 41 verso). \r\n\r\nProc. 2006.064.002339-4 - MILENE DE OLIVEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X JOSÉ MARCELO MARTINS FRANCO Decisão:\"Designo audiência especial para o dia 14/11/07, às 15:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.064.000699-4 - TAIRINE GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:\"Defiro G.J. ao executado e o requerido na fl. 31.\" (suspensão do processo pelo prazo de 30 dias) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.064.002407-2 - ALESSANDRA NOGUEIRA SELVANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X HÉLCIO LUIZ BUENO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (RJ-005656D) Decisão:\"Trata-se de execução em que o executado pretende, nos mesmos autos, executar a exequente (?!). O acórdão confirmou a exclusão de verbas que foram indeferidas. Tal fato não enseja execução da exequente pelo executado. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 102/103. Aguarde-se a iniciativa da exequente, de conformidade com o acórdão, por 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000946-6 - TAIRINE GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:\"Defiro G.J. ao executado. Venha a planilha com o valor referente ao débito mencionado na fl. 23.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.064.001134-3 - LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074)) X THIAGO PARRINI FARKATT DE OLIVEIRA Ao autor para ciência acerca do teor da certidão negativa de fl. 66 verso. \r\n\r\nProc. 2007.064.002592-7 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X CARLA JULIANA CARDOSO DOS SANTOS Decisão:\"...Isto posto, deixo de apreciar por ora o pedido de tutela antecipada, determinando a citação da parte ré, após cuja resposta, bem como parecer do MP, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\" \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2005.064.003662-3 - GILCIMAR CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA CRUZ (RJ-089395)) X ERICA AMELIA DOS SANTOS OLIVEIRA), MARIA ELISA DOS SANTOS OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427) Decisão:\"Designo AIJ para o dia 14/11/07, às 16:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.064.002755-9 - RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)), KAIO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA Despacho:\"Esclareça-se o pedido, uma vez que os requerentes não são os avós maternos do menor, sendo a requerente sua mãe. Emende-se a inicial quanto ao nome do menor.\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.064.002129-4 - CLARICE DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUCIA DE SOUZA MEIRELES (MG-093231)) X MARISA DA SILVA REIS Sentença:\" ... Isto posto, DEFIRO o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO requerida, nomeando a requerente para o exercício da curatela em favor de MARISA DA SILVA REIS, devendo prestar compromisso e caução, esta no caso de haver bens a serem garantidos. Sem custas... \" \r\n\r\nProc. 2006.064.002306-0 - JOSÉ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALBA OLIVIA KELLY (RJ-105415)) X GERALDA ALVES NUNES Despacho:\"Aguarde-se a vinda do pedido de dispensa de caução.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001909-5 - RITA LAURA DE BEM ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE BENEDITO PINTO MAIA (RJ-069966)) X CRISTIANO DE BEM ALVES Decisão:\"Defiro G.J. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 14/11/07, às 14:30 horas. Nessa data, será apreciado o pedido de curatela provisória. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.002260-4 - WALTER THEODORO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL DE FREITAS VIEIRA (RJ-089174)) X CAROLINE ALESSANDRA DE QUEIROZ THEODORO Decisão:\"Defiro G.J. Recebo a emenda de fl. 41. Anote-se. Designo o dia 14/11/07, às 15:00 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e intimem-se, inclusive o MP.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.064.000757-3 - LUCÍLIA AMÉRICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171), Dr(a). ALAIR DE SOUZA PAULA (RJ-142760)) X CLÉBER FRANCISCO DA SILVA E OUTRO Decisão:\"Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Dê-se ciência à parte autora e ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001294-5 - CAIO BRENO LOPES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA APARECIDA ANGELO MARCELLO (RJ-138127)) X MAURÍCIO CHAVES BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-068153) Decisão:\"...Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade do réu. Oficie-se para designação de data para perícia de DNA. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alteração Ou Retificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.064.000785-6 - LUCAS DANIEL GUIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X JOSÉ CARLOS DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123) Sentença:\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que o réu é o pai do autor...\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 1999.064.000212-3 (7101/99) - ROBERTO KELLY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO KELLY (RJ-113084)) X GRACY MARIA SALGADO SOARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Decisão:\"Declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo superveniente. Ao douto tabelar.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, Com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.064.000993-2 - SUELI APARECIDA MACHADO FONTES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X BRUNO MACHADO FONTES (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872) Sentença:\"...Isto posto, julgo improdente o pedido e condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos...\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, Reconvenção \r\n\r\nProc. 2007.064.000136-4 - ANA PAULA CARNEIRO DA GRAÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SPOSITO DE OLIVEIRA (RJ-094602)) X PAULO SÉRGIO GOMES DA GRAÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE PETRILLO BARROSO (RJ-066433) Decisão:\"Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento.\" \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Anulatória, de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.064.000282-2 - MARCO ANTONIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DE SOUZA COURI (RJ-128359)) X LUCAS DANIEL GUIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Sentença:\"...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência da paternidade do autor em relação ao réu...\" \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita, com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars \r\n\r\nProc. 2007.064.000886-3 - PAULO VITOR ARIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X PAULO VITOR ARIEIRA DA SILVA JUNIOR Decisão:\"À Assistente Social, para estudo do caso. Designo audiência especial para o dia 22/11/07, às 16:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.064.000754-8 - WANDEMBERG DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X VERA LUCIA CORVINO DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Despacho:\"Traga a contestante seus comprovantes de rendimentos ou declaração de renda e bens atuais, para apreciação de pedido de J.G., em 05(cinco) dias. Em réplica.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.064.002836-9 - ALTAMIRA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X ESPÓLIO DE ADENEMIR DIAS Decisão:\"...Isto posto, declaro incompetente este juízo, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara, dando-se baixa na distribuição.\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável E Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2007.064.001154-0 - SIDINEI JOSÉ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X FABÍOLA MOREIRA DA SILVA Decisão:1- Defiro GJ às partes. 2- Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.064.000578-3 - EDIMILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156)) X ANA BEATRIZ LACERDA DA SILVA E FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento.\" \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1999.064.000100-3 (7078/99) - ROSA MARIA DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE COSTA RODRIGUES DA SILVA ARBEX (RJ-135953), Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D), Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523) Decisão:\"A Lei impõe, sempre que possível, o desconto em folha do valor dos alimentos, tanto o CPC como a Lei de Alimentos. As partes podem, de comum acordo, afastar a previsão legal, sem que, contudo, seja necessária modificação de cláusula se qualquer delas manifestar desejo de que o desconto seja feito na forma da lei. Isto posto, defiro o pedido, somente quanto à requerente, tendo em vista que as filhas já atingiram a maioridade. Oficie-se.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.064.000219-5 (1561/93) - LUIZ FERNANDO ALMADA ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973), Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D) Decisão:\"Tendo em vista que o requerente, anteriormente, recolheu as custas do processo (fl. 10), bem como não mencionou sua atual qualificação (fls. 17/18), comprove a alegada hipossuficiência de recursos, no prazo de 15 dias, na forma da Súmula nº 39 do TJRJ, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nProc. 1999.064.001008-9 (6773/99) - JOÃO CARLOS GRAÇA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Ao interessado para ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.064.002815-6 - HEIDER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Decisão:\"Defiro G.J. e o pedido de desarquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000266-6 - CRISTIANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427) Aos requerentes para ciência do teor do oficio de fl. 35 da Diretoria Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros do ERJ, onde se solicita com a máxima urgência o comparecimento da Sra. Fabiana naquela Diretoria a fim de implantar a pensão no sistema. \r\n\r\nProc. 2007.064.001168-0 - MARIA SALETE MAIA CLEMENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Decisão:\"A emenda de fl. 24 não pode ser recebida, por dispor sobre direito de terceiro que não é nem pode ser parte neste processo. Esclareçam os requerentes.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001714-1 - JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Sentença:\" ... Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado na fl. 23, e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante. Sem custas... \" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.064.003565-7 - JOÃO BATISTA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO JOAO COSTA DE SOUZA (RJ-028731), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376)) X ANGELA MARIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (RJ-005742) Decisão:\"...Compartilho do entendimento manifestado pelo MP de que o pensionamento proposto é contrário ao interesse do menor. Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, em dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.000531-0 - CLEBIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL SPOSITO DE OLIVEIRA (RJ-094602)) X MARCIA DE OLIVEIRA FURTADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074) \"AO REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE UMA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 12,24, MAIS OS VALORES RELATIVOS AO FUNPERJ E FUNDPERJ, EM GUIA PRÓPRIA.\" \r\n\r\nProc. 2007.064.001715-3 - VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X JOSÉ ALLAN BARBOSA DE PAIVA Decisão:\"Defiro G.J. Recebo a emenda de fl. 20. Anote-se. Designo audiência prévia para o dia 14/11/07, às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.064.000421-3 - JOÃO JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)) X GERALDA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"Defiro a visitação na forma da promoção, ante a expressa concordância das partes. E. provas.\" \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.064.001071-5 - HELOÍSA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). NEIMAR ROBERTO DE SOUZA E SILVA (RJ-127212)), COSME DAMIÃO RODRIGUES DA COSTA Oficie-se e intime-se, na forma da promoção retro. (Requer o MP a vinda aos autos, a cada 3 meses, do comprovante do valor recebido pelo tutelado e depósito na caderneta de poupança.) \r\n\r\nProc. 2006.064.003260-7 - CARLOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATTOS JUNIOR (RJ-095074)), WESLEY DE OLIVEIRA SOUSA) Decisão:Designo audiência para o dia 22/11/07, às 15:15 horas. Intimem-se, inclusive o adolescente. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 313164"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.065.000670-0 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065)) X MARCIO ROBERTO DA COSTA ALMEIDA), DOUGLAS DA COSTA ALMEIDA), DANIEL VITOR DA COSTA ALMEIDA), NICOLAS DA COSTA ALMEIDA Decisão:... Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 25/10/07, às 13:45 horas. Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a contestação deverá ser apresentada na Audiência de Instrução e Julgamento, no caso de não haver acordo na Audiência de Conciliação. Intime-se ainda o réu de que deverá comparecer à audiência munido do seu comprovante atual de rendimentos. Intime-se o réu da fixação dos alimentos provisórios. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.065.001139-1 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065)) X CLEBER DA MOTTA MACHADO), MARIA ISABELA ALVES ADRIANO MACHADO), ANA JÚLIA ALVES ADRIANO MACHADO Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/09/07, às 14:00 horas.Intimem-se as partes, ciente o réu de que deverá apresentar contestação em audiência e trazer comprovantes de seus rendimentos. As partes deverão se fazer acompanhar de suas testemunhas.Ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1966.065.000001-5 (9231) - Inventariante: IZAURA DE ALMEIDA FERNANDES X Falecido: ANTONIO DE CASTRO DA LUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D) Despacho:Defiro o sobrestamenrto do feito pelo prazo de noventa dias.Findo o prazo, diga a inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.065.002008-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NELIO LUIZ DE QUEIROZ AO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.065.000634-6 - BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ART CENTER 323 MAT CONSTR. LTDA Decisão:A comprovação da mora é essencial para o deferimento da liminar, sendo certo que o documento de fl. 17 sequer foi recebido no endereço do destinatário. Indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.065.000136-9 (14321) - BANCO BVA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA (RJ-020843), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X LUIS ANTONIO PEREIRA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias.Findo o prazo, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.065.000708-0 (16065) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REPE FLORES E DECORAÇOES Decisão:Suspendo a execução na forma do art. 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.065.001355-3 - GERSON RIBAS TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B)) X NILO FRANCISCO CARVALHEIRA E OUTRO Despacho:A falecida esposa do primeiro executado deixou filhos (fl. 31), sendo certo que o bem penhorado à fl. 13 foi transmitido aos sucessores por ocasião do óbito. \r\n\r\nProc. 2006.065.002217-9 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238)) X SIDNEI BENEDITO VIDAL E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.065.001239-3 - BETTYNA BARROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO (RJ-069554)), JAKSON BATISTA RAMOS Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/07, às 14:30 horas. Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas, ciente a requerente e os genitores de que deverão prestar depoimento pessoal em audiência. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.065.000343-4 - WALDIR DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Mantenho fl. 33 e 97 por seus próprios fundamentos. Venha o recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.065.000208-3 (9957) - Inventariante: SYLVIO DA CRUZ LEAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C)), Interessado: FERNANDA CRISTINA CARDOSO, Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X ORLANDO GUIMARAES BARBOSA Despacho:Fl. 151 - Aos herdeiros. Cumpra-se o art. 991, VII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.065.002775-0 - NAIR WERNECK DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D), Dr(a). MARIA NATHALINA MATTOSO DA COSTA (RJ-071966)) X PEDRO WERNECK DE SOUZA MELLO Despacho:Fl. 39 - À inventariante. Após, diga a Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.065.000933-0 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDI-VALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X CARLOS HENRIQUE TOLEDO E OUTRO Despacho:A decisão de fl. 67 constitui título executivo judicial que poderá ser futuramente executado. Diga o exeqüente se pretende a suspensão da execução, na forma do art. 791, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.065.000808-2 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X MOURA BORGES CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão:Recebo fl. 37 como emenda à inicial.Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.065.001626-8 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LEONARDO FERREIRA HEFFER (RJ-122970)) X POSTO SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687) Despacho:Venha o recolhimento das custas referente a apelação do requerido, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.065.000063-0 - MARCIO LUIZ SAMPAIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). ELIAS BRAGA (RJ-131890)) X MARCIA BARROSO WERNECK RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D), Dr(a). ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA (RJ-032077)) Decisão:Defiro a denunciação da lide e suspendo o processo.Cite-se o denunciado. \r\n\r\nId: 313187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS, os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDrª. Maria das Graças de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB/RJ 39.804\r\n\r\n2006.852.001263-2 - Retirado em 08/08/2007.\r\n\r\nDrª. Rachel da Motta Ribeiro Santos - OAB/RJ 41.416\r\n\r\n2000.852.000068-9 - Retirado em 08/08/2007.\r\n\r\n2003.852.000977-8/03 - Retirado em 08/08/2007.\r\n\r\nDr. José Roberto Castro Ciminelli - OAB/RJ 63.758\r\n\r\n2006.852.001340-5 - Retirado em 30/07/2007.\r\n\r\n2006.852.001367-3 - Retirado em 31/07/2007.\r\n\r\nDr. Marcílio Luiz Faria Braga - OAB/RJ 92.933\r\n\r\n2007.852.000074-7 - Retirado em 27/07/2007.\r\n\r\nDrª. Sandra Lisboa Fernandes - OAB/RJ 109.334\r\n\r\n2003.852.001320-4 - Retirado em 09/08/2007.\r\n\r\nDrª. Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB/RJ 111.225\r\n\r\n2004.852.001848-4 - Retirado em 08/08/2007.\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.852.000911-0 - Wanda do Carmo e Silva de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Carlos Antônio Braga de Assis e outro. Suspendo a execução até o integral cumprimento do acordo, conforme requerido às fls. 109. \r\n\r\nProc. 2004.852.001447-8 - Miguel Jorge Arbs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Paula Otavia Carmo Braz, Cleuza Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiano de Oliveira - OAB RJ001826C). Decisão: \"Ante a falta de preparo, julgo deserto o recurso de fls. 126. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se na forma requerida às fls. 131.\" (Intimação da parte reclamada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e prosseguimento em execução, na forma do art. 475-J, do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.852.000853-9 - Lourdes Jorgina Pires do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Jorge Alexandro dos Santos. Fls. 12: Defiro o requerido. Após, inclua-se em pauta para conciliação. Retifique-se o endereço da parte ré, conforme informado às fls. 11vº. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.852.001322-0 - Aloaide Ferraz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Trace Disk Multimídia Ltda.. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.852.001154-8 - Monica Irene da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jordao do Amaral - OAB RJ084067). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). M & S de Vassouras Encomendas Express LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). Recebo o recurso interposto pela ré Tim Celular. Venham as contra-razões. Após, subam à Eg. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.852.001552-9 - Darley Rogério da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Whirlpool S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 dias, cientificando-a de que, após o prazo, e persistindo o inadimplemento, incidirá multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.852.000052-8 - Sandra de Castro Guimarães Ragazzi. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intimação da parte reclamada para pagamento do débito (fl. 52) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e prosseguimento em execução, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.852.000358-0 - Jessica Guimarães Amorim. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Mabe Eletrodomésticos (dako) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo. Ao recorrido. Após, à Douta Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.852.000402-9 - Sandra Maria Spoglianti de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000404-2 - Victor Vinicius Wermelinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16 de Outubro de 2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000589-7 - Márcia Vasconcellos Vieira de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000661-0 - Inercy Maciel Sttrazzeri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000922-2 - Carlos Eduardo Anibolete Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, conforme requerido às fls. 21. Anote-se o nome do advogado da parte ré. Designo A I J ( pautão) para o dia 09/01/2008, às 10:40h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.852.000367-7 - Valério de Andrade Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Andrade Torres - OAB RJ108742, Monica Lima Conrado - OAB RJ108744, Alessandra Medeiros Vieira - OAB MG079581). X L. F. de Paula Oliveira - Me. Fls. 74: Especifique a exeqüente sua pretensão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001453/1999 (1999.852.000051-5) - Rosimere Ferreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Bela Vista Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510, Claudia Cristina Alves da Fonseca - OAB RJ097948E). Homologo o acordo de fls. 167, para que produza seus legais efeitos, e por consequência julgo extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Sem custas. PRI. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.852.000733-8 - Ricardo de Almeida Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Satisfeito integralmente o débito, julgo extinta a execução, n/f do art. 794, I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.852.001123-8 - Jorge Teixeira, Helena Lúcia de Almeida Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo da Costa Leite Filho - OAB RJ108016, Joviano da Cunha Medeiros - OAB RJ104405). X Sul América Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813, Flávia Regina de Oliveira Muniz - OAB RJ136631, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). Regularize a parte ré sua representação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.852.000821-7 - Noemi Palmer Moreira Paixão. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Espólio de Alfredo Luiz Palmer Paixão. Rep Leg(s): Eliane Palmer Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romildo Corrêa da Silva - OAB MG061447). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25 de Setembro de 2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nId: 312844"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nJuiz de Direito: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.078.001297-4 - (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X J.D.M.B. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)), J.R.M.B. Despacho ordinatório: \"Atenda-se ao MP\". : MP: Diante da juntada de novos documentos, pugna o MP pela manifestacão da parte contrária(autor) (Art.398 CPC). Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.078.000494-5 - KAUIBÍ BRITO JUAREZ FLECHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido do requerente e DETERMINO A RETIFICAÇÃO NO NOME DO AUTOR PARA CONSTAR KAIUBÍ BRITO JUAREZ FLECHA, com a conseqüente averbação.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao RCPN competente. Depois, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas, diante da gratuidade de justiça concedida ao requerente.Registre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.078.000704-8 -, M.G.F. Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2005.078.000705-0 -,, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO... \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.078.001007-4 -, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.078.000041-8 -, (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE BARCELLOS (RJ-045601) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual... \r\n\r\nProc. 2006.078.000081-0 -, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.078.001058-0 -,, Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.Façam-se as anotações e comunicações de estilo.Sem custas.Publique-se. Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.078.001613-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:...Designo interrogatório para o dia 06 de novembro de 2007, às 16:15... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.078.001542-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDIVALDO ANDRADE VARELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em conseqüência, condeno EDIVALDO ANDRADE VARELO pela prática da conduta delituosa tipificada noa rtigo 157, §2º, I do Código Penal...Por essas razões, fixo a pena-base acima do mínimo legal em quatro (04) anos e seis (6) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa no valor mínimo legal. Em obediência ao art.68 do Código Penal e reconhecendo presente a causa de aumento de pena previstas no par.2º do art.157, inciso I, acresço a pena apurada de um terço, passando a totalizar seis (6) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa no mínimo legal.Nego o direito de apelar em liberdade... Após o transito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados, remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa e das custas, expeça-se carta à Vara de Execuções Penais, comunique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nArt. 157 § 2º ,inciso II -Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.078.000183-2 -, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO... \r\n\r\nArt. 16 -da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.078.000413-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO, RODRIGO DOS SANTOS SANTIAGO, JEFERSON TIBURCIO DA MOTA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO... \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2004.078.000619-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE-JACAREPAGUA E BARRA DA TIJUCA), MARCELO BARRETO Sentença:SENTENÇAVistos etc.Tratam-se os presentes autos de procedimento instaurado em face de Marcelo Barreto por ato infracional análogo ao crime do art. 163, parágrafo único, III do CP.Parecer ministerial às fls.56 pleiteando extinção do feito por ter o representado alcançado a maioridade. Assim, há evidente perda do interesse processual, haja vista a maioridade do representado e o fato de que não será mais imposta qualquer medida privativa de liberdade.Posto isto e tendo em vista tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2007.SILVANA DA SILVA ANTUNESJuíza de Direito \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.078.000007-0 -, (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE BARCELLOS (RJ-045601) Sentença:... DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do representado... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.078.000185-0 -,, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.078.000665-4 -, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.078.001910-7 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X VINÍCIUS DUARTE SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Verifico que as custas foram recolhidas pelo autor corretamente, razão pela qual prescinde-se da remessa dos autos ao Contador do Juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001911-9 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JANAINA CECILIA ROSA MURATORE VERLI Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.269,III DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas remanescentes pelo autor e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.078.000189-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DA GLORIA PAOZINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS TROVAO (RJ-130491) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls.28/29, para a produção dos efeitos de direito. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.078.000756-5 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X ALESSANDRO DA COSTA CHAVES Sentença:...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, para CONDENAR ALESSANDRO DA COSTA CHAVES ao pagamento, a favor da parte autora, da quantia de R$ 4.971,28 (Quatro mil, novecentos e settenta e um reais e vinte e oito centavos), tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, correção monetária a partir do vencimento e multa convencional.Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.078.001073-4 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X BÚZIOS EQUIPAMENTOS, TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA Sentença:...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, para CONDENAR BÚZIOS EQUIPAMENTOS, TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA ao pagamento, a favor da parte autora, da quantia de R$ 11.192,60 (Onze mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, correção monetária a partir do vencimento e multa convencional.Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.001889-9 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X POUSADA BAHIA AMARELA Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls.32/33, para a produção dos efeitos de direito. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269,III, do CPC. Custas na forma como pactuado entre as partes.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.078.000612-5 - ELIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053), Dr(a). ULISSES TITO DA COSTA (RJ-136112)) X MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, diante da gratuidade de justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.078.001859-7 - HUGO ANTÔNIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA VILA FLOR PINGITURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Sentença:...Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.078.001815-0 - A FAZENDA NACIONAL X ENYGDIO GONÇALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Sentença:...Posto isto, face quitação do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794,I, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.078.001421-3 - VALDEQUES AQUILES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256)) X COPER BÚZIOS TRANSPORTES DE CARGAS ALTERNATIVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061), Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) DIGA O AUTOR SOBRE FL.48/49. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.078.001895-4 - JAB GERIBÁ AUTO ELÉTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO (RJ-140778)) X I.C.R. RANGEL - EPP Decisão:Intime-se a parte Autora para dar andamento no feito, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III § 1º do CPC. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2006.078.002043-2 - M.P., R.B.A.O. Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual. \r\n\r\nProc. 2007.078.000328-0 - M.P., J.V.S.S. Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.078.001584-5 - M.P. X M.A.S. Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.078.000950-5 - CLAUDIA MÁRCIA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179)) X GENIVALDO GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Sentença:...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e por conseguinte concedo a ordem de manutenção de posse sobre o imóvel ao réu, diante do já mencionado caráter dúplice da ação possessória. Deixo de condenar a autora nas custas processuais face a gratuidade de justiça antes concedida. Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em dez por cento (10%) do valor dado à causa. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos após as certificações e anotações de praxe. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.001150-9 - CONDOMÍNIO PRAIA DA FERRADURA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896)) X ANTONIO ALBACETE VELASQUES Certifico e dou fé que em cumprimento a R. decisão de fl., fica designado audiência do art. 277 do CPC para o dia 21/11/2007 às 15:00 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.078.001543-8 - MARY GELDA MAIOLINO SOARES-ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X DALIZE BEATRIZ PARANHOS DUBOC E OUTROS Decisão:D.R.A.1) Expeça-se a guia requerida; 2) Citem-se; 3) Apensem-se os autos da ação Renovatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.078.001838-1 - CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172)) X REGINA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEGGY MENDES GONÇALVES (RJ-101009) Decisão:Revogo a decisão de fls. 76 no que se refere ao feito de nº 2005.078.001837-0. Nestes autos, aguarde-se o retorno da Carta Precatória extraída. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.078.001469-7 - J.R.S. X W.F.M.P. (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)), Y.M.M.P.R., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO:Atenda-se ao MP. Diante da petição de fls.89, requer o MP que o réu especifique as provas que pretende produzir, bem como apresente, se for o caso, o rol de testemunhas. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminarc/cdanos morais \r\n\r\nProc. 2004.078.000934-1 - NILTON MACEDO PAIVA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072)) X DAVI NASSER AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.078.001282-4 - HÉLIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA), Confrontante: JAIME CONSTANTINO DA COSTA), Confrontante: MARIA HELENA PACHECO DA PENHA), Confrontante: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 154 e 157. \r\n\r\nId: 313107"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.018.000025-4 - (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GERMANO LIMA (RJ-125569)) X G.D.A.), J.R.A.), J.R.A.), L.R.A.), L.R.A. Sentença:Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida à fl. 16 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado ao pagamento de alimentos em caráter definitivo no valor de 10% do vencimento bruto e verbas rescisórias, deduzindo apenas os descontos obrigatórios, para cada filho, no caso de vínculo empregatício. Caso o demandado perca o vínculo empregatício fica obrigado ao pagamento de 25% do salário mínimo nacional, para cada filho, devendo a prestação ser paga até o quinto dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta-corrente. Condeno o réu às custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da ação. Transitada em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se o empregador do requerido para efetuarem os descontos definitivos, caso informado pelos autores. P.R.I.. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe, e; Art. 61, Inciso II, Alínea \" C \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - À Traição, Emboscada... \r\n\r\nProc. 1990.018.000036-0 (1098/90) - MARLUCIO ROCHA DA SILVA E OUTRO Antigo 1098/90 - Ao Dr. José Oberland Daumas Barbosa, OAB/RJ 42.938: O feito já foi desarquivado e encontra-se em cartório. \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia, E § 1º C/C 141, II DO C.P. \r\n\r\nProc. 1999.018.000007-0 (6492) - RICARDO ZOUEIN X PAULO DA SILVA ROCHA, EVANILDE JOVIANO MADUREIRA, ALCEBIADES LEMOS BARBOSA, LUCIO DE SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RONALDO FONTES LINHARES, Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493)), LETELBE MAURICIO BARROSO VASCONCELOS, Dr(a). FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES (RJ-059301)), ELÇO FERNANDES MARTINS, Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D) Despacho:1-Intimem-se os acusados Lúcio e Ronaldo para constituirem, em 10 dias, patrono, objetivando o oferecimento de alegações finais, sendo certo que o silêncio imoprtará em aceitação do patrocínio da Defensoria; 2-Decorrido o prazo in albis, dê-se vista à Defensoria Pública para oferecimento de alegações finais, inclusive em relação a Letelbe, conforme certidão retro; 3-Cumpridos os itens supra, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.018.001100-8 - CIBELLE BERSOT DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE BERSOT FERNANDES (RJ-109201)) X BANCO ITAÚ S.A. Sentença:Ante o exposto, ratifico decisão de antecipação de tutela de fl. 39 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a não descontar valor superior a 30% do rendimento da autora, sob pena da incidência de multa do quádruplo do que vier a ser deduzido em desacordo com a presente decisão. Intime-se o réu pessoalmente da presente decisão. Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes na proporção de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, c/ antecipação tutela \r\n\r\nProc. 2000.018.000162-0 (7146) - S.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSENE ALMEIDA RIBEIRO MASSENA (RJ-038150)), R.C.F. Sentença:Trata-se de ação de guarda proposta pela parte em epígrafe. De acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Ocorre que, de acordo com a certidão de fl. 34vº, a parte autora mudou-se não se preocupando em informar o novo endereço a este Juízo, nem em providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente que impede o seu prosseguimento. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III do Código de processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se observadas as formalidades legais. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.018.001789-4 - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, HARLEY FERREIRA CAETANO, MARCEL ROCHA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669) Sentença:Trata-se de pedido de homologação de acordo proposta pelo Município de Conceição de Macabu e Harley Ferreira Caetano, no qual requerem a homologação por sentença do acordo firmado entre eles.Sendo assim, estando as partes bem representadas, não havendo qualquer impedimento legal, homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. P. R. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.018.002339-4 - C.M.F.R.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X A.P.B. Decisão:1. Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, pois a autora possui grande patrimônio, conforme documentação acostada à petição inicial. Além disto, os rendimentos mensais da demandante são muito superiores à média da cidade, demonstrando, assim, suficiência econômica para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento;2. Venha o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Oferecimento de Alimentos; Partilha; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2005.018.001621-0 - M.S.D. (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO (RJ-070181)) X H.M.C.M. Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 07.11.2007 às 14:00 horas, tendo em vista o requerimento do Parquet. Intimem-se as partes pessoalmente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.018.000041-3 (3453) - JOSÉ FREIRE DE AZEVEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante do teor do ofício de fl. 215, nomeio o perito Gustavo Signorelli Ruiz Santamaria, CREA-RJ 161884-D. Intime-se o sr. Perito. Encaminhe-se o feito para o endereço constante de fl. 215. \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABUCARTÓRIO DO RCPN 1º DISTRITOESTÃO HEBILITANDO PARA CASAR:MAURICIO LAURINDO DA SILVA E MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA DA SILVA;VALMIR DOS SANTOS ORESTE E LÚCIA HELENA DOS SANTOS SILVA.QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-OS.CONC. DE MACABU, 11 DE SETEMBRO DE 2007.IVANA CARVALHO ADED - SUBST RE MAT 13.306 \r\n\r\nId: 313084"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Salume Amaral do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gilberto Milagres de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.022.000235-7 - ESPÓLIO DE AUGUSTO CONRADO BORDALLO, Inventariante: NELSON JOSE BORDALLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X MARIA CRISTINA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Ofício 1085/2007/OF oriundo da Comarca de Mendes informando que foi designado o dia 20/09/2007 às 13:30 horas para a audiência da testemunha.\" \r\n\r\nId: 313085"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Isabel Cristina Daher da Rocha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.888.000467-2 - Rosa Maria Ferreira França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Fiquem as partes cientes da abertura de prazo comum de 10 (dez) dias, conforme determinado no r. Despacho de fls. 46. \r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.888.000606-1 - Maria José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira - OAB RJ145785). X Marly Botelho Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 13:45 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.888.000174-9 - Elba dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 14:00 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000178-6 - Elba dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 14:00 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000603-6 - Érica Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Ampla-companhia de Eleticidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lima Nogueira - OAB RJ132042). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 13:15 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.888.000585-8 - Vanuza Casagrande Bravim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lima Nogueira - OAB RJ132042). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 18/09/2007, às 16:15 fica redesignada para o dia 25/10/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000600-0 - Gessilane Aparecida Cortes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco do Brasil. FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 13:00 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000604-8 - Ivonete Fartes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 13:30 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000610-3 - Diego Carlos Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 14:15 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nProc. 2007.888.000611-5 - Maicon Muniz Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). FIQUEM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS de que por Ordem da MM Juíza de Direito, Substituta, Drª Isabel Cristina Daher da Rocha, a Audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos para o dia 27/09/2007, às 14:30 h, fica redesignada para o dia 29/11/2007, no mesmo horário, tendo em vista à acumulação da Magistrada com a Vara de Família da Infância da Juventude e do Idoso da Camarca de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nId: 312873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000713-8 - MARIA DA PENHA RIBEIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Fls. 121 - Defiro. Diligencie o Cartório, intimando-se e oficiando-se no que couber, com o prazo de 15 dias para atendimento.( JUNTADA DE COPIA INTEGRAL DA CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA) \r\n\r\nProc. 2006.025.001028-9 - SEBASTIANA MIRANDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Acolho a promoção do Ministério Público, lançada à fl.56, converto o julgamento em diligência e designo audiência para o dia 05/12/2007, às 15h 20 min. Publique-se e intimem-se, observando os termos do item \"b\" da referida promoção (que a autora seja intimada para comparecer a audiência munida de sua CTPS).Intime-se a testemunha indicada no item \"a\". \r\n\r\nProc. 2006.025.001058-7 - ANTONIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Redesigno a audiência para o dia 05/12/2007, às 15:00 h. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.025.001137-3 - ZILDA PEREIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Redesigno a audiência para o dia 05/12/2007, às 14h 40min. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.025.000428-9 - ELISABETH ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (RJ-117512), Dr(a). SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO (RJ-117312)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.025.002927-2 - NATALINA CÂMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97-possuir,deter,portar,fabricar,vender Arma de Fogo... E Art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97- Contrabando Ou Descaminho de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2002.025.000269-7 (7568/02) - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (RJ-080003) Conveto o julgamento em diligência e designo audiência para oferecimento de transação penal para o dia 27/11/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, c/c art. 302, § único, III e art. 306, todos da Lei 9503/97. \r\n\r\nProc. 2004.025.000057-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELLYPE RANGEL ANDRADE Considerando a justificativa apresentada e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fl.156. Intime-se para imediato cumprimento e oficie-se. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia, Qualificado Pela Natureza, 2ª parte \r\n\r\nProc. 2006.025.000142-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AFONSO MARIA DE LIGORIO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) Digam os denunciados sobre o mandado de intimação das testemunhas de defesa devolvido com os dizeres \"são pessoas desconhecidas dos moradores nos endereços especificados no mandado\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.025.000827-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X STENIO POUBEL MARQUES Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.025.000458-9 - LUIZA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859)) X IPERJ E8/C8 Dê-se ciência ao subscritor (Dr. Luiz Claudio S. Silva -OAB 79859) e apos, arquive-se em pasta própria. (Em pesquisa realizada no Projeto Comarca foi constatado que a carta precatoria de nº 2007.025.000458-9 refere-se ao processo originário de nº 2004.001.026023-3, foi devolvida a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em 24/08/07) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.025.000647-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261)) X WAGNER BERRIEL DE TOLEDO PIZZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294), Dr(a). ANGELO GOMES ROSALINO (RJ-132441), Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946), Dr(a). FELIPE PERISSE VIANNA (RJ-130405) Fl.137: regularize-se a representação processual. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.025.000526-0 - ANA LIA PONCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS BORGES (RJ-117275)) X MUNICIPIO DE ITAOCARA -RJ Designo ACIJ para o dia 29/11/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.025.000682-4 (8399/02) - CENTRO ESPORTIVO ITAOCARENSE CAPITAO PEDRO JOAQUIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261)) X MARCOS CARNEIRO LESSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (RJ-100275) Diga a requerente se o requerido desocupou voluntariamente o imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.025.000906-4 - POSTO MEDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.025.000907-6 - POSTO MEDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.025.000908-8 - POSTO MEDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.025.000802-0 (8155/02) - MANOEL ROQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581)) X ITA REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELÍDIO DA COSTA DE OLIVEIRA FILHO (ES-000384A) Decisão:...Diante do exposto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando que se dê baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara da Justiça do Trabalho que alcance territorialmente o Município de Itaocara.P.R. I. \r\n\r\nProc. 2003.025.001421-5 - MARIA LUCIA VOGAS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X ROBSON RAMOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425), Dr(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO (RJ-104509), Dr(a). RENATO FABIANO MARQUES OLIVEIRA (RJ-091921), Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA (RJ-068087), Dr(a). MARIO CESAR GOULART DA MOTA (RJ-122553), Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (RJ-100275), Dr(a). NELMA SANDRA ROCHA (RJ-069252) \"Às partes, em cinco dias, sobre os honorários do perito (dois salários mínimos)\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.025.001020-2 - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA ALVES X SEBASTIÃO ALVES (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) À inventariante, sobre a avaliação de fl. 40. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.025.000162-0 - MÔNICA COSTA VENCESLAU (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB-RJ Sentença:...Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo improcedente o pedido da ação mandamental nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pela impetrante, com observância da gratuidade processual do artigo 12, da lei nº 1.060/50. Isenta de condenação em honorários advocatícios por força dos enunciados de no 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.P. R. I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.025.000060-7 (1804/97) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) .... Ao exeqüente. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.025.000121-6 (6759/01) - MADILA CARVALHO ALVES COELHO ME (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X G.H.S. TEXTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JENICHEN (SC-014047) Fl. 201: considerando que a peça intitulada como Embargos preenche os requisitos do art. 475-J e seguintes do CPC, esta há de ser recebida como impugnação. Assim, na forma do art. 475-M, § 2º segunda parte, do CPC, autue-se em apartado.Ao impugnante para recolhimento das custas, em 30 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.025.000232-2 (5544/00) - A.M.D.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X J.A.R.A.) Diga o requerente sobre ofício da Cooperativa Agropecuária de Itaocara. \r\n\r\nId: 313086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, com Requerimento de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.081.000784-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANA BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232), Dr(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-094497) \"...Uma vez que a matéria constante do artigo 267, incisos IV, V e VI, CPC, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267, §3º, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, Código de Processo Civil.Sem custas, taxa judiciária e sem honorários...\" \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.081.000781-3 - JACIR LUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175)) X MUNICÍPIO DE ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) \"1) Fl. 76: considerando que o autor afirmou não ser possível a conciliação entre as partes, retire-se a audiência de pauta...\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.081.000791-8 - JOSÉ CARLOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X Falecido: BRAZ JOAQUIM DA ROSA Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre resposta de ofícios às fls. 23/24 \r\n\r\nProc. 2007.081.001462-5 - P.M.F. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284) \"...5) Intime-se a requerente:a) para trazer aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos;b) para que informe, expressamente, a instituição financeira na qual pretende solicitar empréstimo, trazendo o formulário padrão da referida entidade a fim de que se verifique suas cláusulas, em especial, quanto ao prazo de pagamento, juros, encargos etc.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.081.001454-6 - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X ANDERSON LUIS DA SILVA \"Faculto a emenda da inicial para correção do pólo ativo da ação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, caput, CPC), fornecendo cópia da contra-fé bem como da petição de aditamento, tudo sob pena de indeferimento, na forma do artigo 284, parágrafo único, CPC.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.081.000655-0 - RODRIGUES DE MELO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996)) X EFIGENIA MARIA DE SOUZA \"...Considerando que no instrumento da referida avença (fls. 11/15) a mesma figura como fiadora, sendo locatária, Academia de Ginástica e Estétic Frí., faculto a emenda da inicial para que se:a) ratifique o pólo passivo da demanda, alterando-se a causa remota a fim de que passe a constar Efigênia Maria de Souza como fiadora ou;b) altere o pólo passivo da demanda para Academia de Ginástica e Estétic Frí, ratificando a causa remota tal como foi lançada.Prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, caput, CPC), fornecendo cópia da contra-fé bem como da petição de aditamento, tudo sob pena de indeferimento, na forma do artigo 284, parágrafo único, CPC.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis em atraso \r\n\r\nProc. 2002.081.042897-4 (1728/02) - ANA MARIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X POSTO DE COMBUSTÍVEIS RIO SUL LTDA. (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450) \"Fls. 400/408: indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Posto de Combustíveis Rio Sul Ltda. uma vez que a relação jurídica já decidida não está submetida às normas da Lei 8.078/90 e, ainda, por não estarem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 50, Lei 10.406/02 que permitem que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.081.001452-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LAMBERT ARAÚJO E ARAÚJO SILVA LTDA. E OUTROS \"Intime-se o exeqüente para proceder ao correto recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.081.001732-4 - ANA MARIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X POSTO DE COMBUSTÍVEIS RIO SUL LTDA. \"Fls. 65/73: indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Posto de Combustíveis Rio Sul Ltda. uma vez que a relação jurídica já decidida não está submetida às normas da Lei 8.078/90 e, ainda, por não estarem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 50, Lei 10.406/02 que permitem que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.081.001650-2 - MARIA DA GLORIA NOGUEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). TELMA BRAGA DUQUE (RJ-129975) Decisão:. \r\n\r\nProc. 2005.081.001650-2 - MARIA DA GLORIA NOGUEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). TELMA BRAGA DUQUE (RJ-129975) \"...Declaro saneado o processo.O ponto controvertido é a responsabilidade do réu pela inclusão do nome da autora nos cadastros do SPC, no período de 06/01/2004 a 18/03/2005.Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 330, inciso I, Código de Processo Civil, e, ainda, ao que dispõe o artigo 130, CPC, indefiro as provas requeridas por entender que desnecessárias para a solução do presente caso... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.081.000060-0 (236/00) - ARZIMIRO SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO VILLAS BOAS (SP-066430)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER) (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) \"...Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes.(fls239)...\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.081.001041-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDRE LUIZ DOS SANTOS Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XII: Intimação do autor para recolher as custas para expdição dos ofícios: APCJ: R$ 10,47; FUNPERJ: R$ 0,52 e FUNDPERJ: R$ 0,52. \r\n\r\nReclamação Trabalhista C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.081.002190-0 - ROBERTO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PORCENO (RJ-073319)) X MUNICÍPIO DE ITATIAIA \"Cumpra-se o V. acórdão.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.081.043543-7 (2.111/02) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X RITA DE CÁSSIA MARTINS Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre Certidão Negativa do OJA às fls.101v \r\n\r\nProc. 2006.081.002944-4 - UNIBANCO LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MOACIR DE ALMEIDA Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XXV: Ao autor sobre Certidão Negativa do OJA às fls.58v \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.081.000204-7 - JAIRO ALBERTO GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X RENICE GRYNBERG AKERMANN), NATHAN AKERMANN (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI (RJ-125516), Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232), Dr(a). JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (SP-026852) \"...De toda sorte, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e qualquer nulidade na tramitação do feito, manifeste-se o autor quanto à peça de fls. 218/250 bem como dos documentos de fls. 251/260, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado, independentemente de nova conclusão, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo que deverá ser apresentado em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o honorários periciais já foram depositados (fls. 291/292)...\" \r\n\r\nProc. 2005.081.001350-1 - JANAÍNA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALVES VIEIRA (RJ-124500), Dr(a). RAQUEL BELLO VISCONTI (RJ-129843)) X PIERRE SÉRGIO LONCAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES (RJ-117189) \"Fls. 46/48: é compreensível o pedido da autora quanto ao cumprimento do julgado no que tange ao pagamento das despesas processuais, todavia, esclareça a demandante seu referido pleito no tocante aos honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.081.000633-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDRE LUIZ SILVEIRA \"...Na enseada do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a reintegração do autor na posse do bem descrito na inicial.Expeça-se mandado de reintegração de posse...\" \r\n\r\nProc. 2007.081.000633-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDRE LUIZ SILVEIRA Expedição do mandado nº 2496 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.081.000583-8 - FERNANDO LUDOLF DE ALMEIDA, NEIDA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X NELSON DE JESUS SIQUEIRA), VICENTE), ROGÉRIO INÁCIO DOS SANTOS), NESIA DE FÁTIMA OLIVEIRA), SEBASTIÃO MOREIRA DINIZ), BENEDITO JÉSU MARCIANO), NEIDE MARIA DE NORONHA), ANTONIO DIAS DE ALMEIDA), MARIA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Considerando a certidão do OJA (fl. 43) bem como as contestações juntadas (fls. 45/55, fls. 66/77, fls. 93/103, fls. 111/121 e fls. 176/186), aponte os autores, EXPRESSAMENTE, CONTRA QUEM PRETENDEM LITIGAR, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nProc. 2005.081.000586-3 - FERNANDO LUDOLF DE ALMEIDA, NEIDA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X UANDERSON DE BARROS SOARES), FABIANA APARECIDA DINIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)), ADAUTO FERRAZ DE OLIVEIRA), MARIA APARECIDA VIEIRA CARVALHO DE OLIVEIRA, Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)), DIVA DE CARVALHO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSÉ AMAURILIO DINIZ), MARIA DAS DORES ANDRADE DINIZ), SEBASTIANA DE RESENDE \"Considerando a certidão do OJA (fl. 56) bem como as contestações juntadas (fls. 65/68, fls. 85/95, fls. 107/118, fls. 129/139 e fls. 149/151), aponte os autores, EXPRESSAMENTE, CONTRA QUEM PRETENDEM LITIGAR, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nUsucapião, Especial Rural \r\n\r\nProc. 2004.081.000432-7 - SANDRA FIGUEIREDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996)) X Confinante: CARLOS HENRIQUE F. M. REIS), Confinante: MANOEL DE FARIA MIRANDA), Confinante: THEREZA CRISTINA VILLELA DE A. VIANNA), Confinante: VALDIR FIGUEIREDO MATTOS), Confinante: CLARA SOARES FLORÊNCIO), Confinante: ALFEU OLIVAL BARRETO) Sentença:\"Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, CPC.Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida à mesma à fl. 10vº...\" \r\n\r\nId: 313110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lissandro José Vilela\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000855/2003 (2003.871.000211-4) - Adriana de Almeida Carvalho Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864, Devanir Rodrigues de Paula - OAB RJ085347, Paulo Roberto da Silva - OAB RJ090635). X Emcom Estrutura M. de Construção LTDA. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.871.000412-0 - Maria Fátima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Bruno Santana da Silva. Face a ausência da parte ré na audiência de fls. 15, apesar de devidamente intimada, fls. 14 verso, DECRETO A SUA REVELIA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I do CPC para condenar o requerido a pagar a autora a importância de R$ 59,36 (Cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente após a propositura da demanda e acrescida de juros legais após a citação. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.871.000415-6 - Maria Fátima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Emanuel Morais da Silva. Face a ausência da parte ré na audiência de fls. 16, apesar de devidamente citada e intimada, fls. 15 verso, DECRETO A SUA REVELIA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I do CPC para condenar o requerido a pagar a autora a importância de R$ 225,18 (Duzentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), corrigida monetariamente após a propositura da demanda e acrescida de juros legais após a citação. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.871.000541-0 - Alcir Gonçalves Faria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Credicard Itaú - Itaú Banco Inv. S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nA parte recorrida.\r\n\r\nApós, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000167-0 - Centro Comercial de Itatiaia i (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Necttar de Itatiaia Acessórios e Roupas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). Fls. 43/46: manifeste-se o exeqüente no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.871.000805-4 - Marcelo Cardial de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044, Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469). X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). 1) Fl. 130: intime-se o réu para proceder à juntada da guia original referente àquela acostada à fl. 131, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Feito, expeça-se mandado de pagamento para levantamento da quantia depositada \r\n\r\n3) Após, intime-se o autor para que se manifeste quanto à quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL E PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000279-0 - Maria de Fatima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Barbara Oliveira Silva Araujo - OAB RJ134619). 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo (artigo 43, Lei 9.099/95).\r\n\r\n3) Venham as contra-razões no prazo legal (artigo 42, §2º, Lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2007.871.000395-4 - Alexandre Pereira Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Moreira Carreiro - OAB RJ095692). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Recebo o recurso no efeito devolutivo (artigo 43, Lei 9.099/95).\r\n\r\n3) Venham as contra-razões no prazo legal (artigo 42, §2º, Lei 9.099/95). \r\n\r\nId: 312852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Moises Braz Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.083.002662-1 - (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA PINTO GARCIA (RJ-135882)) X JOÃO DOMINGOS VIEIRA FILHO), LUANA DA SILVA VIEIRA), LUARA DA SILVA VIEIRA), LUCAS DA SILVA VIEIRA Decisão:ite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação, a ser realizada no JIC, que desde já designo para o dia 05/11/2007, às 15:40 horas \r\n\r\nAlteração Ou Retificação de Registro de Nascimento, Desconstitutiva de Paternidade \r\n\r\nProc. 2006.083.004184-0 - REGINA DE FRIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSEMAR MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO (RJ-055598), Dr(a). CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-154006E) Despacho:Audiência de conciliação para o dia 06/12/2007, às 13:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.083.002991-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADAILTON DE SANTANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 05/12/2007, às 14:00 horas. Cite-se, intime-se e/ou requisite-se. Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.083.000537-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VIVIANE DE SOUZA BONFIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403) Decisão:Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 05/12/2007, às 14:15 horas. Cite-se, intime-se e/ou requisite-se. Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.083.003328-5 - MP X RANIERE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780) Decisão:Recebo a denúncia. Designo interrogatório para o dia 05/12/2007, às 15:00 horas. Cite-se, intime-se e/ou requisite-se. Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.083.000681-9 (68) - CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON S.A LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X PEDRO PAULO GASIGLIA FERREIRA \"Ao autor, sobre fls. 87\" \r\n\r\nProc. 2006.083.000044-7 - BANCO ITAÚ SA. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X VALDIR ARCHANJO DA SILVA Ao autor para recolher custas junto ao juízo deprecado: 3.ª Vara Cível da Capital - Bangu. \r\n\r\nProc. 2006.083.003696-0 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ERICA DE LIMA FILADELFO Ao requerente para retirar em Cartório os ofícios solicitados. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.083.000615-7 (52) - MARIA DA GLÓRIA SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)) X CASA ARARIBÓIA RAMOS PAPELARIA LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571) Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, DEFIRO A SUSPENSÃO como requerido, até o efetivo cumprimento do acordado, o que deverá ser noticiado pelas partes. Após o decurso do prazo, diga a autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.083.002102-7 - JORGE EDSON DO NASCIMENTO MAT. DE CONST. E BAZAR ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Haja vista o estatuído no artigo 3.º da portaria 01/04: Às partes, em provas, justificadamente\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e dano material com pedido de antecipação e tutela \r\n\r\nProc. 2006.083.002272-8 - ADILSON PEREIRA DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), UNIBANCO, Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)), ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Ao apelante para recolher custas remanescente, como segue: Campo 39: R$ 3,49Campo 49: valor total \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.083.001258-0 - MARIA LUCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) À parte ré sobre fl. 93 \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.083.000816-3 - GLAUCIA DE AGUIAR COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Recebo os recursos. Aos recorridos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que será certificado, remetam-se os autos ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.083.028105-7 - ESPÓLIO DE ARMANDO SILVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X PAULO AFONSO RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Decisão:Fls. 127/128: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO A EXISTÊNCIA DO AGRAVO. Fl. 135: Indefiro, por ausência de previsão legal para tal. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.083.003246-3 - IRAJÁ ROQUE DE LUCENA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)), MATEUS SILVA DE LUCENA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação com o magistrado para o dia 19/09/2007, às 16 horas. Cite-se e intimem-se. Procedam-se aos estudos social e psicológico do caso em ambos os núcleos familiares, que deverão ser juntados aos autos até a data da audiência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.083.001391-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.083.004207-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRO DE SOUZA MARCELINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.083.001131-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X REGINALDO FERNANDES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.083.002156-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ROMIU LUIZ DA FONSECA AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.083.025192-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X NILTON GOMES DE LIMA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 313108"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.030.000708-8 - CARLOS CESAR ALVES LAVOGADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X ESPÓLIO DE ALBERTO BITTENCOURT BERFORD E OUTROS \"Ao interessado sobre informação supra\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.030.004151-3 - (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO (RJ-123699)) X ALEXANDRE BERTO DA SILVA), KARINA OLIVEIRA DA SILVA), GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA), KAMILA OLIVEIRA DA SILVA A parte ré para que se manifeste sobre o item 2 de fls. 46 da cota do MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.030.005110-5 - DALMIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.030.001336-7 - VICTOR FELIPE DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997)) X LUCIANO FLORENÇO SOARES Despacho:Ao autor sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.030.000163-3 - ELIESE CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)), VIVIANE PASSOS CORRÊA), PHILLIP PASSOS CORRÊA Ao autro sobre certidão negativa de fls 23 verso. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.030.000430-0 - LAUDIMIR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996)) X CELSO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA (RJ-050905) Despacho:Ao autor sobre a impugnação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, -Ação Compulsória cumulada com outros pedidos \r\n\r\nProc. 2005.030.001079-4 - SIDNEY MARCELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESMAILDA ROSA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Posto isto, recebo a impugnação porém julgo improcedente o respectivo pedido para determinar o prosseguimentod a execução. Designe-se praça. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.030.001413-1 - MARLY SANT'ANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELINO DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385), Dr(a). ANDRE LUIZ GONÇALVES VALENTIM (RJ-104797) diga a parte ré sobre docs de fls 63. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.030.001065-8 - NÁDIA CRISTINA DA CUNHA PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO S.A. \"Ao interessado para providenciar cópias necessárias ao cumprimento das diligências\" \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, n/f/ art. 71, ambos do CP. \r\n\r\nProc. 2000.030.000432-1 (2281/00) - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA APARECIDA VARELLA ANASTÁCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) Sentença:Considerando o decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, declaro extinta a punibilidade do acusado MARIA APARECIDA VARELLA ANASTÁCIO . PRI. Façam-se as devidas anotações. Dê-se ciência ao Ministério Público e após, ao arquivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.030.000082-0 (4509/00) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ROBERTO JORGE DA ROCHA Despacho:Face à certidão cartorária, suspenda-se o feito por trinta dias; após, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.030.001562-5 - ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X PIETER JAN BIEZEN E OUTRO Ao autor sobre mandado de citação e intimação negativo. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de ato administrativo, c/c reintegração ao cargo público e antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.030.000652-1 - OTTO LUIZ DA SILVA MARÇAL (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376), Dr(a). FLÁVIO LUIZ VAZ DO PRADO (RJ-120018) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.030.000042-0 - Inventariante: AIRTON FARIAS X Falecido: IRENE FLORÊNCIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Ao inventariante sobre ofício do Juízo deprecado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.030.001252-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SANDRA HELENA PORTO GIL (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)), BARBARA DE OLIVEIRA LOPES Despacho:Solcite-se a devolução da CP sem cumprimento; Diga a ré Sandra, sobre o pedido de desistência da ação, eis que citada nos autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.030.000072-3 - COLONIZADORA E INDUSTRIAL S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOSIANE MATOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018)), LUCIANO NOBERTO DA SILVA), JOSÉ PAULO DALBERTO DA SILVA), NILSON FRANCISCO DE ANDRADE, Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679)), CARMELITA RAMOS FERREIRA), ALOÍZIO), MÁRCIA), MÔNICA Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos doa rtigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.030.004732-1 - WAGNER SOBRAL VILLELA (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X JAQUELINE TEIXEIRA PINTO Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.030.004502-6 - MANOEL FIGUEIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X PAULO SERGIO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) Ao réu para regularizar a contestação, eis que não subscrita pelo patrono. \r\n\r\nId: 313088"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celso Ferreira Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.876.000097-1 - Ariela dos Santos Conceição. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Araujo Silva - OAB RJ146213). ...Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, digo execução, para reduzir o crédito exequendo ao valor de R$ 1.700,00, determinando expediçãod e mandado de pagamento em favor do exequente, ficando extinta a execução. Do valor depositado às fls. 45 fica autorizado o levantamento do saldo pela empresa executada. Diligencie o cartório e os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.876.001335-7 - Orelina da Silva dos Santos. X Banco Bmg. Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.876.000111-4 - Carlos Alberto de Brito Silva. X Gramado Imóveis Design Europeu e Country (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Paulino de Oliveira - OAB RJ118569, Alan Araujo de Carvalho - OAB RJ119927, Roberto Pereira Gonçalves - OAB SP105077). Intime-se a ré para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.876.000258-8 - Eduardo da Silva Ribeiro Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Araujo de Castro Castellões - OAB RJ106435). X Associação de Ensino de Campo Grande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Sucupira Medeiros - OAB RJ080338). Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.876.000051-1 - Maria Aparecida Rosa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cezar Ferreira Botelho - OAB RJ050331). X Marcelo Rosa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550, Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). Aos interessados sobre a resposta do Município. \r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.876.001283-3 - Ednilce Lima Cezario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane do Couto Souza Cannone - OAB RJ129750, Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ130075). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683, Antonio Sergio de Morais Santos Junior - OAB RJ152755E, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). À autora sobre juntada de guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.876.001304-7 - Érica da Costa Cabral. X Rosemere Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Horacio Alberto Pereira Pessoa - OAB RJ113532, Oscar da Silva Figueiro Neto - OAB RJ053736). Fica redesignado o ato para o dia 08/01/2008 às 13hs. \r\n\r\nProc. 2007.876.000172-2 - Munik Santos Morais Guerra Pereira e outro. X Tnl Pcs S/A ( Oi) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Fabiano Nunes Filgueiras - OAB RJ129182, William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intimem-se para devolução das guias quitadas em 48 horas, sob pena de iniciar-se execução. \r\n\r\nProc. 2007.876.000172-2 - Munik Santos Morais Guerra Pereira e outro. X Tnl Pcs S/A ( Oi) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Fabiano Nunes Filgueiras - OAB RJ129182, William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). EM ATO ORDINATORIO DIGA A PARTE SOBRE DEPOSITO NOS AUTOS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.876.000037-7 - Evandro Aguiar Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Bernardo Ser volino - OAB RJ059966). X Cromodinâmica - Indústria e Comércio LTDA. Ao autor sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nId: 312854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 2003.033.000629-6 - MAURICIO RUIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA (RJ-139866)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA (RJ-127936), Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 09.10.2007 às 14:40 horas. Intimem-se todos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2007 \r\n\r\nProc. 2003.033.000629-6 - MAURICIO RUIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA (RJ-139866)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA (RJ-127936), Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181) Decisão:Defiro fls. 250... Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.033.000007-0 - P.P.C.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248)) X L.C.V.B. Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.033.000323-1 - JANAINA BENICIO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: LUIZ EUGENIO PEREIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2007.033.000915-4 - ANTONIO CARLOS VILELA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X SERGIO AUGUSTO COUTO BARROS Despacho:Esclareça... \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.033.001042-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Designo Audiência Admonitória para o dia 11/12/2007, às 14.20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.033.000796-7 - MINISTERIO PÚBLICO X MARCUS DE PAULA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.033.000150-5 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO GUILHERME PINTO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Designo Audiência Admonitória para o dia 11/12/2007, às 14.00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.033.000756-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBSON SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571) Decisão:Mantenho os decretos prisionais pelos motivos cautelares já expostos. Venham as alegações finais determinadas. \r\n\r\nArt. 157 § 2º, Inciso I- Roubo Com Emprego de Arma, , II E Art. 155 § 4º, Inciso Iv- Furto Qualificado/concurso de Pessoas, do CP E Art. 1º da Lei 2.252/54-corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor..., todos e C. Material \r\n\r\nProc. 1996.033.000002-6 (672/96) - MINISTERIO PUBLICO X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020) Despacho:Fl 275 - Atenda-se ao MP. Designo sumário de acusação para o dia 25/09/07 às 12:30 horas . Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.033.000473-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAO BATISTA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Designo Audiência Admonitória para o dia 11/12/2007, às 13.40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 297, § 1º do CP - Falsificação de documento público praticado por funcionário... \r\n\r\nProc. 2006.033.000428-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSEMERE FERNANDES GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Despacho:Designo o interrogatório para o dia 17/01/2008 às 13:20 horas. Intimem-se \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.033.000050-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CLAUDIO DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DA SILVA (RJ-091091) Despacho:Designo audiência Admonitória para o dia 17/01/08 às 13:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.033.000342-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAMON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Designo Audiência Admonitória para o dia 11/12/2007, às 14.40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.033.000045-4 (3471/97) - FORD COM E SERV. LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MONICA APARECIDA DO V. NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE (RJ-035550) Às partes sobre os cálculos. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.033.001297-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GLAUCIANO MARINHO DA SILVA Despacho:Defiro \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.033.000630-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO ALBERTO SANTOS HENRIQUES Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.033.001011-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO PIRES Decisão:Indefiro a liminar, posto que os autos revelam não ter havido notificação pessoal. Não está comprovada a mora. Cite-se. Uma vez que haja citação e se consubstancie nos autos a condição de mora, voltem para nova análise. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.033.000093-6 (6504/98) - CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE (RJ-035550)) X NOREK YAMAGUTI PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Decisão:A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje o da adstrição. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.033.000272-7 (9102/00) - BB- FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO (RJ-085585)) X CATIA JANINE CARVALHO DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que, embora pessoalmente cientificado (fl. 37), o autor deixou de dar andamento ao feito por mais de cinco anos.Desta forma, impõe-se que JULGUE EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.033.000512-1 (8831/00) - CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X JOSE LUIZ MEIRA SANTANA Decisão:A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução....intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja por meio do Diário oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constutuído. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subsequente penhora e avaliação dos bens penhorados... \r\n\r\nProc. 2006.033.000690-4 - PARDAL AGENCIAMENTO E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X JOSE ANTONIO SANTANA Despacho:Defiro.. \r\n\r\nProc. 2006.033.000784-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GERARDO SERGIO GUIMARAES SOARES Despacho:Cumpra-se fl 66. \r\n\r\nProc. 2007.033.000641-4 - PAULO LUDGERO DE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigável. Sem prejuizo, digam quais são as provas a produzir, indicando os fatos controvertidos que po elas serão deslindados. \r\n\r\nProc. 2007.033.000645-1 - JOSE CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), UNIBANCO S/A, Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigável. Sem prejuizo, digam quais são as provas a produzir, indicando os fatos controvertidos que por elas serão deslindados. \r\n\r\nProc. 2007.033.000645-1 - JOSE CARLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), UNIBANCO S/A, Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"Em réplica.\" (Portaria 01/2001). \r\n\r\nProc. 2007.033.000653-0 - CARLOS ALBERTO CARRICO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685)) X BANCO BRADESCO S/A \"Em réplica.\" (Portaria 01/2001). \r\n\r\nProc. 2007.033.000697-9 - IRENE ABRAHÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigável. Sem prejuizo, digam quais são as provas a produzir, indicando os fatos controvertidos que por elas serão deslindados. \r\n\r\nProc. 2007.033.000700-5 - RENATO AUGUSTO DE SALES PUPO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BANCOS ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigavel. Sem prejuizo, digam quais são as provas a produzir, indicando os fatos controvertidos que por elas serão deslindados. \r\n\r\nProc. 2007.033.000791-1 - MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA (RJ-145291), Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.033.000792-3 - MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA (RJ-145291)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigável. Sem prejuizo, digam quais são as provas a produzir, indicando os fatos controvertidos que por elas serão deslindados. \r\n\r\nProc. 2007.033.001089-2 - R J ALVES AGROPECUARIA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MARIA LUCIA GOUVEIA PATRAO Despacho:Regularize-se o recolhimento em consonância com a certidão retro. \r\n\r\nCobrança, de despesas Condominiais \r\n\r\nProc. 1998.033.000067-5 (6476/98) - CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE (RJ-035550)) X ROBERTO ROLAND R. DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Ao autor sobre devolução do mandado \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.033.001082-0 - CLEOMARA VIEIRA BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE SOUZA LARANJA (RJ-142287) Decisão:Venha a comprovação dos rendimentos do interessado Adriano. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.033.000822-6 - ADRIANA MACHADO PERUCCI (Adv(s). Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809)) X DANILO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Regularize-se segundo a certidão retro. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.033.000036-5 (6335/98) - CARLOS FERNANDO GOMES RIBEIRO E OUTRO X AILTON FERREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143), Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400) Despacho:Defiro fl 108 pelo prazo de 30 dias. Após diga ao credor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, COBRANÇA DE ALUGUÉIS \r\n\r\nProc. 2007.033.000721-2 - JORGE CLEBER TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X RONALD THEODOR VAN RYBROEK JUNIOR), Fiador: ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK Despacho:Ao devedor sobre o acrescido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.033.001001-4 - ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X FERNANDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Aos interessados sobre resposta de ofício \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.033.001639-1 (12124/02) - JORGE LUIZ ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588)) X A. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:Oficie-se ao Cartório competente para registro para que promova os atos necessários à transferência de propriedade do bem objeto desta lide, o que determino como instrumento subrogatório para garantir o resultado...equivalente à obrigação descumprida nos termos da decisão de fls. 133/140, transitada em julgado. (custas) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.033.000724-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X AUREA CRISTINA MARTINS MATTOS Despacho:Defiro pelo prazo requeirdo. \r\n\r\nProc. 2006.033.002029-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SIA (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X SOL SOCIEDADE DE LAZER EMP EMP IMOB LT Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.033.000143-6 - MARIA JOSE CAMILO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA L. DE ABREU RODRIGUES E OUTRA (MG-046885), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA Sentença:Vistos, etc. Diante de todos os esforços e ante a impossibilidade de localização da exeqüente para dar regular andamento ao feito, considerando o valor da estabilidade das relações jurídicas que tem como corolário a intenção de não eternizar os conflitos de interesses, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III do CPC, aqui aplicado subsidiariamente à disciplina no processo de execução ante a ausência de norma específica naquele livro e não havendo incompatibilidade. Custas processuais pela exeqüente, observando-se a gratuidade de justiça deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1997.033.000180-0 (3047/97) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SHALON E SHALON PADARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA (RJ-145291), Dr(a). TELMO CAETANO MARTINS (RJ-160081E) Sentença:Vistos, etc.Tendo em conta a manifestação do exeqüente no petitório de fl. 88, no sentido que a certidão da Dívida Ativa representativa do débito foi devidamente cancelada, importa que a acolha e JULGUE EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2007 \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, C PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.033.000336-0 - P.C.P. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X R.S.P. (Adv(s). Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR o autor do pagamento da pensão alimentícia devida ao réu até aqui, na forma do art 269, II do Código de Processo Civil. Oficie-se conforme requerido à fl 08, item \"a\". Sem custas judiciais e honorários advocatícios... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.033.000921-0A - PANORAMA REGIONAL EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA -JORNAL REGIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MARCO TULIO LACERDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.033.000452-1 - A G KESSLER FUNERARIA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X FUNERARIA KAF RIO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) Despacho:designo audiência para o dia 15/01/2008 às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.033.001086-7 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO LOPES ESPINHO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X GOLDEN CROSS Despacho:Regularize-se o recolhimento em consonância com a certidão retro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.033.000285-8 - JOSE SARAIVA ANDRADE X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), IGOR DE FIGUEIREDO ANDRADE, Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Diga a parte recorrida. Cumprido o prazo das contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.033.000745-5 - PAULO CESAR SILVA BOITEUX (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 27.11.2007 às 14:00 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no ato da audiência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2002.033.000744-4 (12502/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:1- Chamo o feito a ordem. 2- Revogo a decisão de fl 179. 3- Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.033.000002-6 (3187//1) - Inventariante: RUBEM SEBASTIAO DE ANDRADE CAMPELO, Interessado: YEDDA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (RJ-016271)) X Falecido: THEREZA RANDIG (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)), Interessado: LEILA GUIMARÃES DE A GOES, Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Despacho:Aos interessados, MP, e Fazenda sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 1997.033.000036-3 (3333/97) - CLEACIR EL HUAIEK DE CASTRO X Falecido: ADALMIRO REIS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.033.000226-1 (8304/99) - MARIA CRISTINA RAFAEL BACELLAR (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X Falecido: JOSE MARIANO Despacho:Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.033.000838-4 - Inventariante: EDYR GASTALDI DANTAS X ANTONIO HIPOLITO DANTAS (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade posto que os interessados como já comprovado nos autos reúnem condições de honrar o recolhimento das custas. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2004.033.000024-7 - Inventariante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Interessado: LUIS FERNANDO G DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X JACYLDA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Decisão:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.033.000998-1 - Inventariante: MARIA APARECIDA FREITAS DA SILVA X JOSE ANTUNES IGNACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Decisão:Defiro a inventariança...Vindo as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados, abrindo-se, após, vistas na ordem abaixo: Curadoria Especial, Fazenda e Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2007.033.001106-9 - Inventariante: MARIA CINIRA CARDOSO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X ZILDA MACHADO CARDOSO Despacho:Regularize-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.033.001001-6 - CAVALCANTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X SERGIO ALEXANDRE PORTELLA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941) Despacho:Fl 105 - A Prefeitura Municipal não tem personalidade jurídica. Formule-se o pedido contra.....o tenha. \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.033.001573-8 - RICARDO TELES LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X WALTER MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048) Despacho:Uma vez que foi satisfeita a obrigação, Dê-se baixa e Arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.033.000108-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LAUDINEI FREITAS DA SILVA Decisão:Defiro a convolação em ação de Depósito. Cite-se na forma do Rito Especial. \r\n\r\nProc. 2007.033.000581-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROSICLEA BORGES SANTIAGO Despacho:Diga o credor sobre os argumentos trazidos na peça de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.033.000896-4 - G.B.B.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528)) X A.M.F.T.), J.T.S. Decisão:Impertinente o petitório de fls. 22 uma vez que nada foi esclarecido. Cumpra-se decisão de fls. 19 imediatamente. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.033.000083-7 - R.C.B. (Adv(s). Dr(a). LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA (RJ-127936)) X S.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, face a acumulação do MM. Dr. Juiz de Direito Dr. Altino José Xavier Beirão com a Comarca de Paty do Alferes, a audiência designada para esta data, foi pelo mesmo verbalmente redesignada para o dia 04/12/07 às 13:00 horas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.033.001005-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X ROSA MARIA PRIOR COUTINHO Despacho:Defiro pelo prazo requerido \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.033.000834-0 - JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, Procurador: HERBERT ANTONIO TAKIGUTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS KHRISTIE ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-101644), Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958) Decisão:1- Regularize-se...certidão supra.2- Defiro publicações como requerido à fl 181 após a exibição do instrumento procuratório.3- Cumpridos 1 e 2 em 48 hs, defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.033.001529-7 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de quinze dias, a quantia de R$ 277,83, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e ser expedido mandado de penhora e avaliação, conforme fls. 226 e 227.. \r\n\r\nProc. 2005.033.001252-5 - RONALDO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ANTONIO DE OLIVEIRA CASTILHO E SUA MULHER), MONICA MARIA DA SILVA CASTILHO), CELSO DE OLIVEIRA CASTILHO E SUA MULHER), CLEIDE GREVETT DA SILVA CASTILHO Despacho:Esclareça \r\n\r\nProc. 2007.033.000440-5 - MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 06.12.2007 às 13:40 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no ato da audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.033.000747-9 - V.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.W.C.S. (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 13/12/2007, às 13.20 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendam produzir , no ato da audiência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.033.000776-3 - CELIO GONCALVES DIAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X MARIA APARECIDA PINHEIRO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Ao autor \r\n\r\nProc. 2007.033.001075-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANILO FRANCISCO DA SILVA Decisão:Indefiro a liminar, posto que os autos revelam não ter havido notificação pessoal. Não está comprovada a mora. Cite-se. Uma vez que haja citação e se consubstancie nos autos a condição de mora, voltem para nova análise. \r\n\r\nProc. 2007.033.001099-5 - ESPOLIO DE MARIA ELI SOARES CADINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIANE CADINHA Despacho:...venha aos autos comprovante de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade de justiça pretendida. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.033.000367-2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO- MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X SINDICOMPA SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595) Despacho:Intime-se a parte devedora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.033.000193-0 (6485/98) - AGOSTINHO SANTOS DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X RONALD EMPREENDIMENTOS IMOBOLIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:Cumpra-se fl 587 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.033.000291-6 - UNIBANCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MADELON PEREIRA DE CARVALHO VIANA Decisão:A presente decisão tem por fim abraçar o espírito que o legislador, valendo-se do dirigismo que o conduz, procurou fazer com que norteie o operador do Direito na recente e ainda em curso reforma do CPC no trato da execução. Deste modo, faço ponderação de princípios em potencial conflito, entendendo adequado, necessário e proporcional, no presente caso, que o princípio da efetividade da jurisdição sobrepuje o da adstrição. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.033.001296-5 - JORGE GERALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 13/12/2007, às 13.40 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendam produzir , no ato da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.033.001296-5 - JORGE GERALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 13/12/2007, às 13.40 horas. Intimem-se, cientificando-se as partes de que, não havendo acordo, deverão especificar as provas que pretendam produzir , no ato da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.033.001081-8 - IVANA MARUQES CARMO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X FUNERARIA KAF RIO Decisão:Esclareçam as autoras se o valor atribuido à causa reflete o benefício financeiro pretendido. Em caso negativo, emende-se a inicial. Ademais comprovem as autoras sua renda. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 2003.033.001137-1 - JULIO MANOEL DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X ESPOLIO DE MARIA FERREIRA BAPTISTA), ESPOLIO DE RUBEM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA (RJ-117715) Decisão:Defiro JG. Cumpra-se integralmente fl 466 \r\n\r\nProc. 2003.033.001137-1 - JULIO MANOEL DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X ESPOLIO DE MARIA FERREIRA BAPTISTA), ESPOLIO DE RUBEM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA (RJ-117715) \"Digam as partes sobre manifestação do Sr. Perito.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.033.000011-6 (4438/2) - LEONOR DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Despacho:Expeçam-se RPV. Devendo o valor devido a título de honorários ser dividido em partes iguais entre a DP e o advogado que atuou nos autos na defesa dos interesses da parte. \r\n\r\nProc. 1987.033.000011-6 (4438/2) - LEONOR DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL \"Venha aos autos o CPF dos D. Patronos de fl. 5, bem como da DPGE/RJ para viabilizar a expedição das RPVs.\" - Portaria 01/2001. \r\n\r\nProc. 1988.033.000026-0 (4573/2) - LUIZ MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Quanto à decisão de fl. 43, expeçam-se os RPVs em partes iguais em favor dos advogados que atuaram no processo, além da DP. Defiro fl. 55. \r\n\r\nProc. 1991.033.000047-7 (6043/A1) - NEUZA CUNHA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Habilitado: GERALDO JOSE SOARES), Habilitado: MIRIAM APARECIDA SOARES ASSUMPCAO), Habilitado: GERALDO JOSE SOARES), Habilitado: MIRIAM APARECIDA SOARES ASSUMPÇÃO) X INSS Decisão:Defiro as habilitações requeridas a fls. 21... Anote-se na DRA. Após, ao habilitados para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1996.033.000007-5 (2192/96) - PEDRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872) Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2003.033.000989-3 - JOSE AMERICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.033.001290-4 - RUI ROBSON VIDAL DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA DA SILVA (RJ-103150)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:...DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para compor e aperfeiçoar a fundamentação e o dispositivo da decisão combatida de modo que à fundamentação se acresça o disposto no parágrafo anterior e que o primeiro parágrafo de fl 79 seja substituído pela seguinte redação: \"Condeno o réu ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, com o termo a quo desde a data do inicio da concessão do benefício, acrescidas de juros que fixo em 12% ao ano e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ, ressalvadas as prestações alcançadas pela prescrição quinquenal\". \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.033.001100-8 - JOSE RICARDO DOS SANTOS MICHAELI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181)) X DANIELE SEIXAS SILVA SANTOS MICHELI Despacho:...venha aos autos comprovante de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade de justiça pretendida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.033.000813-4 (8720/00) - ODETE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809)) X RUDOLF KORF \"Ao Autor sobre ofícios respondidos.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nProc. 2002.033.000746-8 (12012/02) - AILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942)) X ALDA CAMINHA \"Ao Autor sobre resposta de ofícios.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nProc. 2005.033.000789-0 - ALTAIR REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BENJAMIM FRANCISCO BERNARDES JUNIOR E OUTROS) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2007, às 14.00 horas. Intimem-se. Venha o rol testemunhal no prazo legal. \r\n\r\nId: 313087"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, § 4º, II (DESTREZA) E IV, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL \r\n\r\nProc. 2006.035.000458-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO FELÍCIO PERES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANCIO BARBOSA (ES-006918), Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068) Despacho:Intime-se a defesa para os fins do artigo 499 do CPP. Após, às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.035.000385-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X TANCREDO FERREIRA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428) Sentença:Ao exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal paraABSOLVER os réus TANCREDO FERREIRA BRANCO e ERNESTO GARCIA FRANÇA da imputação contida na denúncia, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal,. \r\n\r\nId: 313092"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Admara Schneider \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gustavo de Figueiredo Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, Regulamentação de visitas e alimentos \r\n\r\nProc. 2007.041.003470-0 - L.H.M. E OUTRO, D.M.P. (Adv(s). Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325) Às partes ante manifestação ministerial de fls. 16. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.041.001220-3 - MALVINA DA CONCEIÇAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PORTO PINTO (RJ-086092)) X Falecido: DIONISIO DA SILVA) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARATY Sentença:Após a propositura da demanda, o Autor, não mais foi encontrada no endereço informado nos autos, conquanto envidados todos os esforços no sentido de dar prosseguimento ao feito, inclusive com sua intimação na forma do disposto § 1º do art. 267.Observa-se, destarte, que a Autora não cumpriu o disposto no art. 39, II do Código de Processo Civil, mudando-se de residência, sem, contudo, informar o novo endereço ao Juízo.Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nArt. 121 § 2º, inc. IV - Homicídio qualificado à traição, de emboscada, ou mediante dissim \r\n\r\nProc. 1991.041.000034-2 (0473) - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (PJ-000001)) X DIVINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355) A DEFESA \r\n\r\nProc. 2000.041.000411-0 (1862) - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME ALBERTO FRAGA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) Despacho:Comunique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, NA FORMA DO ART. 73 DO CP. \r\n\r\nProc. 2001.041.000604-1 (2222/01) - REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090) Despacho:Anote-se fls. 192. Ante a necessidade de realização de julgamento pelo Tribunal do Júri, de acusado que se encontra acautelado prevetivamente, redesigno o julgamento destes autos para o dia 29/05/2008, às 10h. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 129, § 9º do CP - Violência doméstica \r\n\r\nProc. 2007.041.003521-2 - Comunicante: 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719) Sentença:Da análise dos autos observa-se que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, constata-se que a vítima, ouvida em Juízo, manifestou o desejo de não prosseguir, renunciando, pois, ao direito de representação, sendo certo ainda que o AECD juntado aos autos não revelou lesões de natureza grave, motivo pelo qual acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUBILIDADE ESTATAL. Anote-se. Observe-se. Comunique-se. Recolha-se eventual mandado de prisão. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 129, § 9º do Cp - Violência Doméstica C/C Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.041.003118-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista a previsão legal, designo audiência especial para o dia 12/12/2007, às 15h15min, devendo serem intimados réu e vítima. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.041.000486-7 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANGRA DOS REIS X LEANDRO ALVARENGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095) Decisão:Defiro as diligências requeridas pelo MP. Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 147 do Cp - Ameaça, (COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) \r\n\r\nProc. 2006.041.000296-4 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY X ENIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424), Dr(a). TIAGO DOS SANTOS COSTA (RS-056170) Despacho:Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.041.000622-2 - Comunicante: 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY RJ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VANDERLI LEITE BARROS, LEANDRO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719) Despacho:Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE \r\n\r\nProc. 2007.041.003088-3 - Comunicante: 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARATY MINISTÉRIO PÚBLICO X EVANDRO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719) Despacho:Designo audiência de prova de acusação para o dia 16/01/2008, às 14h. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nArt. 16 -da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.041.000279-3 (1973) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (PJ-000001)) X SIDNEY FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (SP-189811) Despacho:À defesa. \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município..., e 286 do C. P. E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada, agravado pelo artigo 62, I e II do CP. C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, , in fine, combinação com artigo 69, todos do Código Penal C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" G \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Poder... \r\n\r\nProc. 2004.041.000137-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ POSSIDÔNIO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328) Despacho:À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.041.008697-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (RJ-000004)), Assistente de acusação: CELISA MEDEIROS DE ULHÔA CANTO, Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X ANTONIETA MYRIAN AMARAL (Adv(s). Dr(a). DENIS GONÇALVES (RJ-047440) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade C/C Art. 213 do Cp - Estupro, 3 VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material C/C Art. 9º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena \r\n\r\nProc. 2007.041.003373-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALTAIR FERREIRA MOLEDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605) Decisão:Atenda-se ao MP. Designo audiência para o dia 04/10/2007, às 12h15min. I-se. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 223 do Cp - Rapto Qualificado Com Lesão Corporal de Natureza Grave C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade C/C Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento, , INCISO II, TRÊS VEZES, N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, C/C ART. Pº DA LEI 8072/90 \r\n\r\nProc. 2006.041.000684-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA HELENA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GILMAR GIORGETTO (SP-098169) Despacho:Ante a colidência existente entre a tese defensiva exposta nas alegações finais com aquela sustentada pessoalmente pela acusada em seu interrogatório, defiro o prazo de cinco dias para manifestação da defesa técnica. \r\n\r\nArt. 297, § 1º do Cp - Falsificação de Documento Público Praticado Por Funcionário...; Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.041.000003-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:Considerando que não houve intimação da defesa tecnica acerca da expedição da deprecata, defiro renovação da oitiva do perito, designando o dia 04/10/2007, às 12:30min, ocasião em que também serão ouvidas as demais testemunhas indicadas às fls.197 dos autos. Manifeste-se a defesa quanta à dispensa da presença do denunciado para o ato designado. \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2004.041.000116-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JOSE POSSIDONIO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328) Despacho: Pelo MM. Juiz de Direito foi determinado que as partes se manifestassem na forma dos arts. 499/500 do CPP. \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção Passiva E Art. 317, § 1º - Corrupção Passiva, Qualificada N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal C/C Art. 297, § 1º do Cp - Falsificação de Documento Público Praticado Por Funcionário..., (3 VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (TODOS) \r\n\r\nProc. 2005.041.000797-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDEMIR DO CARMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) Despacho:Designo audiência para a oitiva da testemunha Deims para o dia 16/01/2008, às 14h15min. Expeça-se carta precatóriapara oitiva da testemunha Maurilio no endereço indicado pelo Parquet. Intimem-se. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.041.001059-2 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA X RASMILLE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401) Sentença:Da análise dos autos observa-se que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, constata-se, na hipótese, o decurso de tempo superior àquele previsto pela Lei Penal para que o Estado efetive o seu direito de punir, restando patente a ocorrência da prescrição. Assim, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade estatal. Anote-se. Observe-se. Comunique-se. Recolha-se eventual mandado de prisão. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.041.000232-0 - B.T. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (RJ-132410) Sentença:...aplico à Empresa individual Queli CRistina Arnaldo da SIlva a sanção de multa correspondente a 03 salários minimos... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.041.000291-5 (4691) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662), Dr(a). ELAINE ALVES FORTES (RJ-140477)) X ERNANI JOAQUIM ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ-037328) republicação fl. 141: Ciência aos advogados substabelecidos a fls. 139/140 para se manifestarem face à r. determinação de fls. 134. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.041.000949-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368), Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261)) X HILDO DA LAPA PINTO Decisão:A inicial da ação de depósito continua inepta. Todavia, em observância ao pricípio da liberdade das formas e aproveitamento dos atos processuais, acolho a emenda declarando que da leitura dos autos se conclui que o autor pretende a convolação da ação de busca e apreensão em depósito. Quanto ao valor de mercado do bem, faço consignar que o veículo é do ano de 1999 e modelo 2000, não tendo o autor cumprido esta parte da determinação. Venha, pois, a comprovação do valor de mercado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.041.003465-7 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X WILSON DOS SANTOS VIANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão C/C Depósito, Com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2002.041.000329-7 (6727) - EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA. LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (PR-025517)) X HUMBERTO DOS SANTOS DO CARMO ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CONCEIÇÃO (SP-126784) Sentença:Após a propositura da demanda, o Autor, não mais foi encontrada no endereço informado nos autos, conquanto envidados todos os esforços no sentido de dar prosseguimento ao feito, inclusive com sua intimação na forma do disposto § 1º do art. 267.Observa-se, destarte, que a Autora não cumpriu o disposto no art. 39, II do Código de Processo Civil, mudando-se de residência, sem, contudo, informar o novo endereço ao Juízo.Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.041.000595-6 (6873) - LEA MANOELA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044), Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.041.000026-8 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X DODY PARATY EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE (RJ-108521) republicação fl. 160: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nConcessão de Benefício, ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. \r\n\r\nProc. 2004.041.001411-1 - ADEMIR SILVA DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado. Defiro produção de prova pericial, única necessária ao deslinde do conflito. Sendo a autora beneficária de gratuidade judiciária, determino seja expedido ofício ao E. TJRJ, para o setor de pericias, solicitando designação de expert qaulificado para realizar a perícia em tela. Venham quesitos e indicação de assistente em 10 dias. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.041.008760-4 - SAMURAI LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080342)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) \"Ao autor para recolhimento dos valores devidos ao FUNPERJ (R$ 0,61) e FUNDPERJ (R$ 0,61), referentes a guia GRERJ nº 5003545251-4.\" \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.041.001454-8 - ESTHER RODRIGUES DE MAGALHÃES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim, consoante a fundamentação acima, 1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, inciso I do CPC, declarando nulos os lançamentos e condenando o Município de Paraty a devolver ao autor o valor pago, acrescidos de juros de 1% am e correção monetária a partir da citação;2.JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito da forma do art. 267, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Condeno o réu ao pagamento de custas, taxa e honorários advocatícios fixados em 10 % do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.041.000025-4 (4346) - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CARLOS PESSOA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Após a propositura da demanda, o Autor, não mais foi encontrada no endereço informado nos autos, conquanto envidados todos os esforços no sentido de dar prosseguimento ao feito, inclusive com sua intimação na forma do disposto § 1º do art. 267.Observa-se, destarte, que a Autora não cumpriu o disposto no art. 39, II do Código de Processo Civil, mudando-se de residência, sem, contudo, informar o novo endereço ao Juízo.Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Reparação de Danos, MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.041.000147-9 - EDUARDO PACE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) \"Às Partes Sobre Honorários.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ASSESSÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.041.000450-0 - ESPOLIO DE MARIA ROZARIA GOMES MIGUEL, Inventariante: MARIA EUNICE MELO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X KÁTIA GILLY MELLO (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) republicação tópicos de fl. 165: O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas. ...declaro saneado o processo, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais. Defiro tão somente a remessa dos autos ao contador para verificação dos recibos e análise dos pagamentos, ficando a cargo do réu o custeio destas custas. Tratando-se de despejo por falta de pagamento, onde a única questão a ser analisada é o efetivo pagamento, indefiro a produção de outras provas... \r\n\r\nDissolução de União Estável, C/C Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2003.041.001475-3 - G.D.S. (Adv(s). Dr(a). TELMA SA DA SILVA (RJ-137420)) X W.M.S. republicação fl. 36: Ciência à parte interessada sobre desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo legal. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2003.041.001495-9 - BENEDITO RENER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS COSTA (RJ-129095)) X MARIA JOSE DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ABRAAO COUTINHO PORTO (RJ-091604) republicação fl. 83: Ciência à parte interessada sobre desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo legal. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c pedido de liminar e partilha de bens. \r\n\r\nProc. 2003.041.001549-6 - S.P. (Adv(s). Dr(a). TAIS SANTOS TORRES (RJ-124765), Dr(a). DIRCE A MONTILIA PACOLA (SP-103658), Dr(a). ELSABETE GOMES CORRÊA (SP-152598)) X H.S.C. Decisão:Defiro item \"b\" de fls. 81. Manifeste-se o varão sobre item \"a\". \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.041.001219-9 - L.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE (RJ-108521), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) republicação fl. 44: Ciência à parte interessada sobre desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo legal e regularizar sua representação processual. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.041.000651-9 - RAIMUNDA EDIALEDA VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCE A MONTILIA PACOLA (SP-103658), Dr(a). TAIS SANTOS TORRES (RJ-124765)) X JOSIMAR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-047932) Ao Réu ante petição de fls. 116/117. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.041.001367-0 - MAIRA REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACONIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984) Decisão:Designo aud. especial perante o Juizado Informal dia 30/10/2007 às 11:20hs. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.041.000100-4 (5521) - BANCO BANERJ S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X ALDO DE BULHOES LARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Decisão:Lavre-se termo de penhora, atra´ves de OJA, que deverá constatar a existência da rés e lavrar auto. A avaliação será realizada pelo expert designado, sendo nesta opotunidade homologada a proposta de honorários. Manifestem-se as partes se concordam em levar a res até o endereço localizado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2000.041.000100-4 (5521) - BANCO BANERJ S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X ALDO DE BULHOES LARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Ao exeqüente para recolhimento das custas judiciais referentes ao mandado de penhora: Campo 11: Atos dos Oficiais de JustiçaCampo 37: R$ 17,49Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do campo 41 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.041.000147-5 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X RR DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME Sentença:Após a propositura da demanda, o Autor, não mais foi encontrada no endereço informado nos autos, conquanto envidados todos os esforços no sentido de dar prosseguimento ao feito, inclusive com sua intimação na forma do disposto § 1º do art. 267.Observa-se, destarte, que a Autora não cumpriu o disposto no art. 39, II do Código de Processo Civil, mudando-se de residência, sem, contudo, informar o novo endereço ao Juízo.Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 c/c art. 568 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.041.001066-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARQUES E BICUDO COMERCIO ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIO LTDA E OUTROS republicação fl. 20: Tendo em vista que o Executado satisfez sua(s) obrigação(ões), JULGO EXTINTA(S) A(S) EXECUÇÃO(ÕES), nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para liberação dos bens penhorados, se necessário, dê-se baixa, trasladando cópia desta para o(s) apenso(s), porventura existentes, e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.041.001691-9 - V.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), O.G.S.) X L.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA MAIA SOBRAL (RJ-027393) republicação fl. 129: Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 126 . Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) Autor(a). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImplantação de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1986.041.000011-8 (0251) - BENEDITA IODONICA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa \r\n\r\nProc. 1998.041.000044-8A (4538A) - J.L.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS (RJ-059563)) X N.M.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE PORTO PINTO (RJ-086092) republicação fl. 31: Como se verifica, com a extinção dos processos principais, o presente incidente perdeu objeto. Assim, rejeito a impugnação por perda de objeto. Anote-se. Após, arquivem-se todos com baixa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.041.001080-6 - MARIA DO CARMO DOS REIS FRAGA (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) republicação tópico final r. sentença: ...Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para o fim de condenar o Réu a pagar a Autora a titulo de reparação moral o valor de R$ 50.000,00 corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 1% am a partir do trânsito em julgado. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Indenizatória, por danos materiai \r\n\r\nProc. 2006.041.000828-0 - ADILEA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077)) X COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO (RJ-119661), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE (RJ-108521) Ao Autor em Réplica às Contestações de fls. 21/26 e fls. 57/79. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.041.008761-6 - LILIAN CRISTINA ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ), Procurador: KAREM FARAH ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). VICTOR FARJALLA (RJ-005909), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) Ciência às partes sobre documentos de fls. 109/179 (procedimentos administrativos apresentados pelo réu), para cumprimento da r. determinação de fl. 105. \r\n\r\nProc. 2005.041.000390-5 - APARECIDA MARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (SP-138016)) X MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RAMECK DE BULHOES (RJ-116848) republicação tópico final r. sentença: ...Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para o fim de condenar o Réu a pagar a Autora a titulo de reparação moral o valor de R$ 50.000,00 corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 1% am a partir do trânsito em julgado.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.041.000150-8 (5683) - AGOSTINHO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694)) X TELEMAR - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Ao réu ante petição de fls. 440/441 \r\n\r\nProc. 2001.041.000060-9 (6347) - URAILDES DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO (SP-023083)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) republicação fl. 231: Cumprido o acordo homologado judicialmente, arquive-se com baixa. \r\n\r\nIndenizatória, ( em decorrência de seguro de vida) \r\n\r\nProc. 2004.041.000980-2 - UALLACE PERFEITO DOS SANTOS E OUTROS, Falecido: MARIA APARECIDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CASSIONI (SP-067325) republicação tópico final r. sentença: ...Assim, ante a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, inciso I do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2002.041.000554-3 (7085) - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208), Dr(a). EVALDO RIBEIRO (RJ-063564), Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077)) X L.C.R.S. republicação fl. 86: \"Ciência ao peticionário de fl. 71 (Dr. Evaldo Ribeiro - OAB/RJ 63564), para que se manifeste nos autos dentro do prazo legal.\" \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.041.000894-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE ANGRA DOS REIS Ciência ao autor sobre ofício do Juízo Deprecado solicitando recolhimento de custas judiciais e envio das cópias faltantes para istrução da deprecata. \r\n\r\nInventário, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2003.041.001497-2 - Inventariante: ELISIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-047932)) X HERVAL RODRIGUES DA CRUZ republicação fl. 43: Atenda-se à Fazenda Municipal. (manifestação da Faz. Municipal de fl. 39: \"Pela vinda das certidões faltantes\") \r\n\r\nInventário, C/C PARTILHA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2007.041.003251-0 - ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X ALCIR GAMA (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793) \"Em Réplica.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.041.000998-0 - A.R.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.A.B. (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) republicação fl. 51: \"Às Partes Sobre O Laudo.\" \r\n\r\nProc. 2005.041.000447-8 - M.P., R.B. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-091412)) X B.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOURENÇO DE OLIVEIRA (SP-150594) republicação fl. 55: \"Às Partes Sobre O Laudo.\" \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2003.041.001010-3 - CARLOS ARTURO LEVI D'ANCONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO MARIANTE FILHO (SP-199619), Dr(a). CUSTÓDIO MARIANTE (SP-022664)) X COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/C LIMITADA (Adv(s). Dr(a). FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO (SP-160038) republicação fl. 431: Homologado o laudo complementar e já afixados os marcos, nada mais há a ser provido. Assim, determino baixa e arquivamento. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.041.000316-6 - M.B. X M.P.B., S.B. (Adv(s). Dr(a). CÍCERO LEITE BRITTO (SP-018701) Decisão:Aguarde-se análise do apenso, devendo ser proferida sentença concomitantemente. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.041.000654-2 - L.M.Q. (Adv(s). Dr(a). MARIA DONIZETE OLIVEIRA BOSSOI (SP-194426)) X J.M.S.), L.M.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAÇÃO para o autor do tópico da r. sentença de fls. 109/110: ...Assim, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, deferindo a guarda da criança à genitora e fixando o direito de visitação do genitor... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1981.041.000009-0 (0239) - MOACYR R. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BARBOSA DE MENDONCA (RJ-063393)) X MARCIO GOUVEIA Sentença:Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.041.001560-7 - RAJS BRAZÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X BENEDITO PAULO DO ESPÍRITO SANTO \"Ao autor sobre certidão de fl. 40.\" \r\n\r\nProc. 2005.041.000438-7 - MALHARIA NATTAY LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160), Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X OFICINA DOS SOIS BAZAR LTDA - ME E OUTRO Ao Autor para recolhimento das custas judiciais referentes ao mandado de execução: Campo 11: Atos dos Oficiais de JustiçaCampo 37: R$ 12,24Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% 41- FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% 41- FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.041.002221-1 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261)) X T.N.C.S. AO AUTOR para dar cumprimento ao ofício nº 1812/07 do juiz deprecado, nos termos do art. 202 do CPC. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Demolitória \r\n\r\nProc. 2005.041.001104-5 - ARY DE SOUZA LEITE - ESPÓLIO, Inventariante: ARYANE DE SOUZA LEITE ALVERNAZ, Procurador: CARMEN LUIZA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO (SP-023083), Dr(a). MÔNICA REGINA DE CARVALHO (SP-176229)) X RIVALDO DE BULHÕES LARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) republicação fl. 97: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparo de Danos Materiais e Morais c/pedido de antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.041.003632-0 - CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X HSBC BANK BRASIL S.A. Ao Autor ante ofício de fls. 39/40 \r\n\r\nPosse e Guarda, DE MENOR \r\n\r\nProc. 2006.041.000038-4 - O.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.G.R.M.), T.G.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE NELIO DE CARVALHO (RJ-002700A) \"Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Digam, ainda, se têm interesse na realização de audiência de que trata o Art. 331 do CPC, ou se optam por saneamento em conclusão.\" \r\n\r\nPosse e Guarda, PELO RITO ORDINÁRIO C/C Tutela \r\n\r\nProc. 2005.041.000093-0 - J.M.S. X L.M.Q. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) L.M.Q., Dr(a). MARIA DONIZETE OLIVEIRA BOSSOI (SP-194426) REPUBLICAÇÃO para o réu do tópico da r. sentença de fls. 109/110: ...Assim, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, deferindo a guarda da criança à genitora e fixando o direito de visitação do genitor... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.041.000175-6 (6464) - GIOVANNI DI CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208), Dr(a). ELAINE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-105077)) X GABRIEL SOARES Sentença:Após a propositura da demanda, o Autor, não mais foi encontrada no endereço informado nos autos, conquanto envidados todos os esforços no sentido de dar prosseguimento ao feito, inclusive com sua intimação na forma do disposto § 1º do art. 267.Observa-se, destarte, que a Autora não cumpriu o disposto no art. 39, II do Código de Processo Civil, mudando-se de residência, sem, contudo, informar o novo endereço ao Juízo.Assim, diante do exposto e considerando a impossibilidade de sua intimação nos moldes do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de abandono por parte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no Artigo 267, III e art. 39, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo autor. Sem honorários.Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.041.000306-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X DELMIRO PEDRO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.041.000106-2 - ALAIDE DOS SANTOS ALBINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE TAVES ROMANELLI (SP-064388)) X PEDRO JOAQUIM LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 131. Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) Autor(a). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2003.041.001060-7 - MARCO MURGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA (RJ-056663), Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)), Inventariante: GUILHERME CHAVES SANTANNA) X JORGE ISSLER RICHTER - ESPOLIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO (RJ-051431), Dr(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO (RJ-132410) \"Ao exeqüente para recolhimento dos valores devidos ao FUNPERJ (R$ 1,74) e FUNDPERJ (R$ 1,74), referentes a guia GRERJ nº 5003377575-3.\" \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.041.001025-7 - BENEDITO DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DOMINGAS ALEXANDRINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COUPÊ CORRÊA (RJ-132798) Decisão:O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado. A impugnação à gratuidade não veio na forma do regramento processual além de não trazer outros elementos a justiifcar a revogação. Defiro prova oral e designo AIJ para o dia 27/11/2007, às 14h15min. Venham os róis e respectivo preparo em 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2000.041.000007-3 (5655) - PEDRO ALBERTO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL HENRIQUE DA APRESENTAÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PORTO PINTO (RJ-086092) republicação fl. 134: Defiro JG. Baixa e arquivo. \r\n\r\nReintegração de Posse, de motocicleta \r\n\r\nProc. 2007.041.003221-1 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANIA JARDES PEREIRA republicação fl. 23: Venha instrumento de acordo para viabilizar extinção na forma do art. 269 do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.041.000093-2 (6244) - MARCEMILIO CARVALHO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CONCEIÇÃO (SP-126784)) X JOAO RAMIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MENDES FERREIRA (RJ-034543) republicação fl. 178: Ciência aos exeqüentes sobre documentos apresentados pelo executado a fls. 168/177. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.041.001277-0 - EUROSHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TAIS SANTOS TORRES (RJ-124765), Dr(a). DIRCE A MONTILIA PACOLA (SP-103658), Dr(a). ADRIANO NICOLELLIS (SP-919773), Dr(a). LUIZ ROSELLI NETO (SP-122478)) X JULIO ADALBERTO GAONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069) Decisão:O pedido inicial contém obrigação de fazer, qual seja, obrigar os réus a passarem para seus próprios nomes o bem adquirido da autora. Não se trata de adjudicação compulsória porque o pedido do autor não é para transferência para seu próprio nome, mas de outrem. A sentença deferiu a pleito, podendo o Judicário substituir a vontade da parte promovendo a expedição do documento adequado à transferência, evitando-se maior dilação ou prejuízo para a requerente. Assim, nenhuma impropriedade há na decisão ora embargada. Nego seguimento, pois, aos recurso, mantendo a decisão recorrida. No mais, inclua-se novamente no sistema o processo para viabilizar acompanhamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Restituição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.041.000098-9 - VITOR JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR THEODORO (RJ-120431)) X VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) republicação fl. 286: A desistência ofertada há que ser considerada em relação ao recurso interposto. Assim, considerando a desistência ao direito de recorrer, homologo a vontade do autor, determinando a certificação de trânsito em julgado com a consequente baixa e arquivamento. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.041.003522-4 - J.L.A. (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X R.F.A. Decisão:Defiro JG. A revisão alimentar pleiteada deverá ser analisada após a formação do contraditório, como já apascentado pela Jurisprudência. Assim, relego para análise do pleito antecipatório para depois de aperfeiçoada a citação. Cite-se o réu para audiência perante Juizado Informal dia 23/10/2007 às 10:00hs, ocasião em que, não havendo acordo, deverá ser apresentada contestação. \r\n\r\nProc. 2007.041.003522-4 - J.L.A. (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208)) X R.F.A. Despacho:Mantenho a data da audiência para o dia 25/09/2007, às 10h40min, como designada a fls. 28, tornando sem efeito a designação de fls. 30. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.041.000964-4 - V.P.A.M. E OUTRO, J.V.G.L.M. (Adv(s). Dr(a). HEIDY KIRKOVITS (RJ-110325) republicação fl. 27: \"Ciência a advogada substabelecida a fls. 26 para que se manifeste nos autos dentro do prazo legal.\" \r\n\r\nProc. 2006.041.000535-7 - J.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (RJ-097208) republicação fl. 38: A parte interessada para retirar em cartório o documento expedido, bem como fornecer as cópias necessária para instrução do mesmo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1983.041.000009-4 (126/83) - DACIO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X GIBRAIL NUBILE TANNUS E OUTRO republicação fl. 80: Intimado(a) o(a) Autor(a), pessoalmente, a dar andamento ao feito sob pena de extinção, permaneceu inerte, de acordo com o que consta à fl. 79 . Assim, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) Autor(a). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião, Extraordinário \r\n\r\nProc. 2003.041.001070-0 - BENEDITO HILARIO DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). ISAC JOAQUIM MARIANO (RJ-055069)) X LIBERATO PAULO GOMIDE SIGAUD E OUTROS) republicação fl. 102: Ao Autor ante certidão de fls. 102. \r\n\r\nId: 313094"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.072.001042-4 - TAINÁ ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X SINVAL VIANA DA COSTA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 28... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.072.000110-8 - IVONILDE DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.072.000297-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL MONTE LEONE \"Ao autor para dar impulso ao feito sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Convertida em Ação de Depósito (Fl. 58) \r\n\r\nProc. 2006.072.004825-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALEXSANDRE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851) Decisão:Defiro fls. 68... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.072.000444-2 (6075/04) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JORGE JOSÉ ABREU FARAH (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:Defiro fls. 207. \r\n\r\nProc. 2007.072.001358-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622) Decisão:...Designo o dia 07.11.2007, às 14:00 horas para oitiva... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.072.000768-1 - RUBENS LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI DE SOUZA E SILVA (RJ-114742)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.072.000781-4 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000783-8 - FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000784-0 - MARIO MORETTI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO HSBC S/A Despacho:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2007.072.000787-5 - ALCINA SILVEIRA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000823-5 - LENI GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA (RJ-139866)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Cumpra-se decisão de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2007.072.001261-5 - ARMAZÉM FERNANDES DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833)) X MAICON DA SILVA ROCHA \"À empresa autora para providenciar o recolhimento das custas necessárias à expedição da Carta Precatória citatória/intimatória.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2004.072.001075-2 - ULISSES DE PAULA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PEREIRA BRAGA (RJ-109841)) X MARIA DOS REIS LISBOA Decisão:Fls. 102 - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Marcus Vinicius de Albuquerque Melo. Disponibilizem-se os autos conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.072.000779-4 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000274-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X NEIDE DE OLIVEIRA SILVA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno o embargante em custas, inexigíveis por isenção legal e em honorários advocatícios na base de 10% do valor atribuído á causa... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.072.001126-0 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725)) X FARMÁCIA CENTRAL SERRANA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.072.000269-5A - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038) Decisão:Recebo a apelação de fls. 16/19. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000270-1A - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038) Decisão:1) Ao apelado. 2) Subam os autos ao E. TJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.072.000274-1 (5220/03) - S.M.CALENZANI PUBLICIDADES (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000)) X DIESEL MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE PROCOPIO (MG-045650) \"À exequente.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2005.072.000471-7 - PAULO ROBERTO DE QUEIROZ DORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264), Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060)) X TELEMAR-TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.072.000242-7 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 124/126. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000243-9 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2007.072.000269-5 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 157/159. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000270-1 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 129/131. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000316-0 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 138/140. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000317-1 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 140/142. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000318-3 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:Recebo a apelação de fls. 146/148. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.072.000267-4 (5294/03) - MARIO AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) \"Ao exequente.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.072.001291-3 - ALAIR BALDEZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X CIRES OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 07.11.2007, às 14:15 horas. Após a audiência decidirei sobre a curatela provisória pleiteada. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ci\\ência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.072.000272-3 - PAMELA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X RICARDO RODRIGUES \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.072.000483-5 - SAMUEL VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X TARSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Fls. 128 - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Gustavo Signorelli Ruiz Santamaria. Disponibilizem-se os autos conforme requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.072.002208-3 (1861/00) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROBERTO DE CÉSAR MATTOS HADDAD Decisão:Recolham-se as custas pertinentes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.072.000303-1 - FÁBIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X DETRAN/RJ - IDENTIFICAÇÃO CIVIL \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.072.001232-9 - RENATA DE ALBUQUERQUE MOSQUERA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X VIAÇÃO NORMANDY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) \"Em réplica.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nRequerimento de liberdade provisória \r\n\r\nProc. 2007.072.001382-6 - JOÃO BATISTA PINTO EMILIO (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Decisão:Duas versões. Nesta fase vigora o in dubio pro societate, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. Quanto a liberdade provisória, não há qcomprovação de fixação ao distrito da culpa, ou mesmo vínculo laboral que permitam a soltura. Indefiro ambos os pleitos. \r\n\r\nRequerimento de relaxamento de prisão \r\n\r\nProc. 2007.072.001258-5 - RONALDO PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500), Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421), Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Decisão:Acolho integralmente promoção ministerial de fls. 56-v para INDEFERIR o Relaxamento prisional. Atenda-se fls. 58 remetendo-se os autos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.072.000230-0 - JOEL DAMASCENO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Despacho:Defiro fls. 45. Diligencie a serventia. \r\n\r\nProc. 2007.072.000230-0 - JOEL DAMASCENO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) \"Aos requerentes para fornecerem cópias e retirarem a carta de adjudicação.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.072.000049-0 (1698/00) - UBIRACI DOS SANTOS FERNANDES, MÔNICA LISBOA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)), Interessado: MILTON DA SILVA), Interessado: CASTORINA ROSA DA CONCEIÇÃO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO SA \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2001.072.000062-4 (3957/01) - VALDO MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A Sentença:...JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio pleno dos lotes de terras descritos na inicial ..... \r\n\r\nProc. 2005.072.000670-2 - FERNANDO DE ARAÚJO YUNG-TAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X ROBERTO CORREA DE SÁ E BENEVIDES Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.072.000716-0 - MURILO GOMES CHAVES, SONIA MARIA DO VALLE CHAVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X ESPOLIO DE REGINA MOUZINHO PONTES), DEOMIR VERDUC CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA JAHCHAN MARQUES (RJ-111470) Sentença:...JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio pleno do lote de terras descrito na petição inicial... \r\n\r\nProc. 2006.072.000419-7 - PEDRO MANOEL DE MATTOS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. Decisão:Fls. 227 - Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.072.000419-7 - PEDRO MANOEL DE MATTOS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. \"Aos autores para providenciar cópias necessárias à instrução da Carta Precatória Citatória.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2006.072.000767-8 - HERONDINA BORGES DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A \"À autora.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2006.072.003752-0 - DANIELA BETTAMIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A E OUTRO \"À autora.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.001272-0 - RENATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X EDUARDO FALCÃO ESKENASI) Decisão:Defiro JG. Firme-se a ausência e cite-se por edital. Após, citem-se na forma do art. 942 e seguintes do CPC. \r\n\r\nId: 313105"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Freitas Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000379-6 - Jorge dos Santos Estevão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Atlas Eletrodoméstico (atual Indústria de Eletrodomésticos LTDA. Certifico que, fica designado o dia 03/10/07, às 16:40 h, para audiência de Conciliação que poderá ser convolada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001115/2003 (2003.869.000313-1) - Julio Cesar Pires. X Serraemar Turismo , Hoteis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). Considerando que o exequente desconhece a existência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do §4º, do art.53 da Lei nº 9.099/95. Declaro levantada eventual penhora realizada nos autos, independentemente de termo. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.869.000537-7 - Rita de Cássia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Maria Helena Garcia da Silva. Certifico que fica designado o dia 10/10/2007, `as 15:00 horas para a audiência especial de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000181/2001 (2001.869.000007-1) - José Rodrigues Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Jose Pereira - OAB RJ069778). X Orlando Pereira Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson de Souza e Silva - OAB RJ091284). Fl.233 - Venha a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de adjudicação pelo valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.869.000831-3 - Henriette de Almeida Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). X Geoniço Paulino de Carvalho, Rivalney Desserbelles Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria da Silva - OAB RJ097011). Renato Elias de Souza. Considerando que os autos permaneceram com carga à advogada do exeqüente por mais de 90 dias, ou seja, os autos foram retirados em 10.05.2007 e restituído ao cartório em 29/08/2007, INDEFIRO o pedido de fl.120. Portanto, cumpra-se o despacho de fl.117 ( in fine ), no prazo de 72h., sob pena de extinção da execução e conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.869.000326-3 - Henriete de Almeida Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). X Cristiano Pereira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Segreto Filho - OAB RJ096765). Considerando que os autos permaneceram com carga à advogada do exeqüente por mais de 60 dias, ou seja, os autos foram retirados em 05.06.2007 e restituídos ao cartório em 29/08/2007, INDEFIRO o pedido de fl.51. Portanto, deverá o exeqüente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 72h., sob pena de extinção da execução e conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.869.000556-0 - Rita Tereza Pires Soares. X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.869.000522-7 - Ivani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiane de Souza Rosa - OAB RJ129721). X Hsbc - Bamerindus Companhia de Seguros. Considerando a informação de fls. 25vº , intime-se o autor para que indique o endereço para a citação do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.869.000523-9 - Vanir Gaudêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiane de Souza Rosa - OAB RJ129721). X Hsbc - Bamerindus Companhia de Seguros de Seguros. Considerando a informação de fls.24vº, intime-se o autor para que indique o endereço para a citação do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.869.000692-0 - Fabiana Olavo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Paulo Roberto de Andrade. Considerando a informação de fls.11vº , intime-se a autora para que indique o endereço para a citação do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000663/2002 (2002.869.000114-4) - Adair do Carmo Muniz, Armando Rodrigues Torres, Adolfo Jose de Medeiros, Ary Silveira, Afonso Veras Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light- Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Leonardo Franco - OAB RJ131894). Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se-lhe vista por 10 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.869.000612-6 - Noé José Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light. Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se-lhe vista por 10 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.869.000771-4 - Maria José Martins II (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidades S/A. Fl.11 - Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se-lhe vista por 10 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.869.001135-3 - Francisco Carlos Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607, Haroldo Bento Sales Filho - OAB RJ143477). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o reclamado para esclarecer, no prazo de 5 dias, se o depósito realizado às fl.102 foi realizado pelo cumprimento voluntário da obrigação ou se pretende garantir o Juízo para eventual embargos, valendo o silêncio como aquiescência para levantamento da mencionada quantia pelo reclamante e arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2006.869.001145-6 - Anderson dos Santos Silva. X Bradesco Cartões Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Kelly Ribeiro Andrade - OAB RJ156795E). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de R$ 555,98 depositada às fls.46 em favor do reclamante, intimando-se para levantamento. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.869.000030-8 - Nelci Maria Silva. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.869.000077-1 - Viviane Moreira Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E). X Ligth Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Esclareça o pedido de fl.73, considerando que no acordo celebrado às fl.32/33 não ficou convencionado quanto a incidência de multa diária em caso de não observância do prazo referente à substituição do relógio medidor. Desta forma, diga a exeqüente, no prazo de 72 horas, se a brigação foi satisfeita, valendo o silêncio como aquiescência para extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.869.000337-1 - Concrepil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Marcia Paiva Moreira. Fl.24/25. Nada a prover, considerando o teor da sentença lançada às fl.23, sendo certo que a irresignação da exeqüente deverá ser postulada pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.869.000401-6 - Maria Cristina Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Terezinho Addario - OAB RJ004504D, Elizabeth Cabral Rocha - OAB MG059118). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intime-se a reclamada para cumprimento voluntário da obrigação, ficando ciente quanto à incidência da multa de 10%, a ser aplicada após o prazo de 15 dias sem o devido cumprimento, na forma preconizada no art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.869.000430-2 - Daniel Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light - Serviços de Eletricidade S. a. Fl.37/38 - Nada a prover, considerando que o processo foi extinto pela sentença lançada às fl.36, transitada em julgado. Deixo, contudo, de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, considerando que a justificação foi apresentada dentro do prazo estipulado às fl.36. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.869.000462-4 - Tânia Rosane Gondim Cherem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Multibras S/A Eletrodomésticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Fl.48/49 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.869.000697-9 - Verônica Pereira Macedo. X Oi Rede Getnet Tecnologia Isaely Com, Tnl - Pcs. Defiro a inclusão no pólo passivo da relação processual de TNL - PCS - sito à rua General Polidoro, 99, Botafogo - Rio de Janeiro. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de OUTUBRO de 2007 às 10h30min, oportunidade em que será apreciado o pedido de exclusão da primeira reclamada. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.869.000722-0 - Rita de Cássia Pereira da Silva Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). Rep Leg(s): Rita de Cássia Pereira da Silva. X Mariléia Santos da Silva. Inobstante o teor da sentença de fl.54, recebo a petição de fl.56 como execução por títuto judicial, prestigiando o princípio da informalidade na Sede dos Juizados Especiais. Venha a planilha atualizada do débito, incidindo a multa de 10% prevista no art. 475, j do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.869.000340-0 - Laudemir Lopes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694). X Simone do Espírito Santo. Fl.38. Nada a prover, considerando o teor da sentença de fl.37. \r\n\r\nProc. 2006.869.001062-2 - Rita de Cássia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Carlos Henrique da Silva. Fl.25 - Defiro, mediante substituição por cópia nos autos. Após, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.869.000455-7 - Farmácia Centro de Pinheiral LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353, Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X T. R. E. F. I. M. Trefilação Indústria de Metais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane da Silva Guabiróba - OAB RJ151438E). Certifico que, fica designado o dia 10/10/2007 às 16h 20min, para Audiência de Conciliação, quando querendo poderá oferecer embargos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.869.000655-2 - Mercadinho Comprei Gostei LTDA Me. Rep Leg(s): Mauro Tupinambá Rodrigues Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Massessini da Silva - OAB RJ125588). X Indústria Cosmética Coper e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro - OAB RJ106334). Considerando a informação de fls. 143vº , intime-se o autor para que indique o endereço para a citação do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.869.000039-4 - Ataíde Santos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Barbosa - OAB RJ066849). X Paulo Donizetti da Silva. Fl.38 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo solicitado às fl.38. Aguarde-se a manifestação das partes em cartório. Uma vez decorrido o prazo da suspensão, diga o autor, em 5 dias, se a obrigação foi satisfeita, valendo o silêncio como aquiescência à extinção do processo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.869.000659-0 - Vanir Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Viana da Silva - OAB RJ125562, Fabiano dos Santos Barbosa - OAB RJ126763, Juliana Ferreira Rodrigues - OAB RJ151945E). X Via Word Viagens e Turismo, Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Tendo em vista a certidão de fls.73vº, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art.53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95). \r\n\r\nProc. 2006.869.000957-7 - Luiza Nunes Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E, Carmen Lucia Coelho de Castro - OAB RJ146849E). X Brumar Móveis - Bcaf Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Cumpra-se o ítem \"2\" de fl.60. \r\n\r\nProc. 2006.869.001058-0 - Wendell Carlos de Asis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Financiamentos Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nogueira da Silva - OAB RJ120300, Juliane da Silva Guabiróba - OAB RJ151438E). Intime-se o reclamado para esclarecer, no prazo de 5 dias, se o depósito realizado às fl.81 foi realizado pelo cumprimento voluntário da obrigação ou se pretende garantir o Juízo para eventual embargos, valendo o silêncio como aquiescência para levantamento da mencionada quantia pelo reclamante e extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.869.001089-0 - Giane Moreira Abd En Nabi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353, Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Banco Santander - Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Juliane da Silva Guabiróba - OAB RJ151438E). Fl.70/72 - ao reclamante. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.869.000210-0 - Elizabeth Carvalho Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josiane Oliveira Alvarenga - OAB RJ136050). X Marcelo Vieira Soares de Oliveira. Diversos(s): Luiz Eduardo Santos de Oliveira Netto, Gilson de Carvalho Santos. Fl.47/48 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de SETEMBRO de 2007 às 11h. Intimem-se. Requisite-se, conforme requerido às fl.48. \r\n\r\nProc. 2007.869.000226-3 - Marilene Maria Martins de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Silva Santos - OAB RJ080032, Gesiane Gomes Maia - OAB RJ126917E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, certifique-se e encaminhem-se ao E. Conselho Recursal,com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000595-1 - Denise Espirito Santo Silva e Silva. X Cronológica Telef. Avan de Volta Redonda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). DECISÃO: Considerando a manifestação da reclamante no sentido de ser assistida pela Defensoria Pública, redesigno a presente para o dia 02 de OUTUBRO de 2007 às 12h. Intimados os presentes. Dê-se vista dos autos ao Defensor Público \r\n\r\nProc. 2007.869.000724-8 - Adailton Santana Junior. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifico que a Audiência de Instrução e Julgamento está redesignada para o dia 03/10/07 às 10:30 h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.869.001036-1 - Francisca Aparecida Lima Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Marcia Miguel dos Anjos. Certifico que, de acordo com o Art 53 §1° da Lei 9099/95, fica designado o dia 17/10/07 às 13:00 h para a Audiência de Conciliação, quando querendo, poderá ser oferecido embargos. \r\n\r\nId: 312871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.043.000571-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CARLOS NUNES ...Recebo a denúncia. Designo o dia 18/09/2007, às 13:15 h., para realização da A. I. J., quando o Réu será interrogado, e, após, proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, art. 56 da Lei no. 11.343/06. Cite-se. Requisitem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se o patrono do acusado, por telefone, para juntada de procuração, no prazo de 48 horas. Atenda-se ofício de fls. 115. O pedido de fls.112, já foi apreciado às fls. 99. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.043.000996-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARCOS LUIZ DIAS FONTES Assim, defiro o pedido liminar para buscar e apreender o bem alienado, descrito na Inicial.Expeça-se de mandado de busca e apreensão, ficando o Autor como depositário do bem. \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.043.000880-3 - NS - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Regularize-se fls 231/232, assinando-a.Cumprido, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.043.001250-0 (6219/98) - VULCABRÁS DO NORDESTE (Adv(s). Dr(a). MAURO HYGINO DA CUNHA (RJ-001592A)) X FARRAPOS E TRAPOS BOUTIQUE LTDA), Síndico: ROSÂNGELA CABRAL CORRÊA Para efeito da boa ordem, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação dos bens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.043.000025-9 (5631/98) - EURICE CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO (RJ-051775), Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)), Habilitado: HIARÁ DIAS LEANDRO), Habilitado: HIANA DIAS DE CARVALHO), Habilitado: JOSÉ DE ARIMATHÉIA DIAS), Habilitado: LUCIA DIAS DE OLIVEIRA), Habilitado: THEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA), Habilitado: SYPRIANO DIAS), Habilitado: MARIA JUREMA DIAS NOGUEIRA) X MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ-029191) Despacho:Da análise do documento de fls. 10 e da planta de situação da área de terreno acostada às fls. 11, dos presentes autos e de fls. 12 dos autos em apenso, que os imóveis são vizinhos.Depreende-se da leitura de fls. 09 e petição de fls. 18, do processo nº 1998.04.000011-9, que os imóveis em objetos dos processos foram desmembrados de uma área maior.Aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nId: 313093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rafael Lupi Ribeiro Martins \r\n\r\nEscrivão: Pedro Daniel Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.049.000173-4 (4460/04) - MINISTÉRIO PÚBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (RJ-016743), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Fl. 276. Defiro, expeça-se Mandado de Vistoria conforme postulado pelo MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.049.000325-7 - D.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.B.N. Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Designo ACIJ para o dia 07/11/07 às 14:00 horas. Cite-se com a advertência de que deverá contestar o pedido na audiência acima designada, devendo para tanto constituir advogado ou ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. Intime-se ainda o réu da decisão que deferiu os alimentos provisórios. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.049.000333-6 - J.C.L.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.B.S. Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Designo ACIJ para o dia 07/11/07 às 14:30 horas. Cite-se com a advertência de que deverá apresentar defesa na audiência acima designada, devendo para tando constituir advogado ou ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. Intime-se ainda o réu da decisão que fixou os alimentos provisórios. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.049.000280-5 (03) - IRENE COSME JUNGER (Adv(s). Dr(a). RENATA FEIJÓ PINHEIRO COLLI (RJ-088272) Despacho:Defiro o desarquivamento. Anote-se onde couber. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.049.000245-7 - RAMIRA MOTA DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: ANTONIO PEREIRA DAVID Sentença:Trata-se de requerimento de alvará judicial, em que a requerente, após vir aos autos as informações das instituições financeiras, abandonou o processo, deixando de diligenciar os atos para os quais foi intimada, demonstrando, assim, a falta de interesse de agir, requerendo Defensoria Pública em razão disso, a extinção do processo. Isto posto, diante da inércia da requerente em promover o andamento processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 III do Código de Processo Civil. Sem custas antes a gratuidade deferida. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.049.000014-8 -, Inventariante: HELIA ROEDEL SALLES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636), Dr(a). LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (RJ-003147), Dr(a). RHONEDS ALDORA RODRIGUES PEREZ (RJ-046416)) X RESEANA ROEDEL SALLES Despacho:Venham as custas relativas ao pedido de expedição de ofício. Após, apreciarei os demais requerimentos. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, §4 INC III \r\n\r\nProc. 2003.049.000059-4 (3897/03) - O MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIEL FERREIRA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, diante de tudo que consta dos autos, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DANIEL FERREIRA DE SOUZA SILVA, pelo reco nhecimento da prescrição da pretensão executória, na forma do art. 109 V c/c os artigos 107 IV, 110 e 115, ambos do CP, em relação ao delito tratado nestes autos.Anote-se. Comunique-se.Custas ex lege.P.R.I.Após, feitas as observações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.049.000289-5 - PACHECO E SANGLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA (RJ-124422)) X CRM ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Há informação no sistema de petição para juntar. Regularize-se.Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 24 de outubro de 2007, às 14:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.049.000169-8 - MARIA AUGUSTA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI (RJ-142572), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:À parte Autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.049.000170-4 - PABLO FERNANDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI (RJ-142572), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:À parte Autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.049.000171-6 - MARILSE DO COUTO PERDOMO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI (RJ-142572), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:À parte Autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.049.000172-8 - MARLENY PERDOMO COSTA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI (RJ-142572), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:À parte Autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.049.000288-5 - JOSÉ NILSON ABDALLA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447), Dr(a). ANTHONY GONÇALVES (RJ-151861E), Dr(a). GERDAL TONASSI SIGNORELLI (RJ-146942)) X BANCO DO BRASIL S.A. Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.049.000336-1 - MARIA MYRTHES CORREA LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.049.000241-0 - NILMA MARIA DA SILVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.049.000275-7 - CIDIOMAR ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais com pedido de tut \r\n\r\nProc. 2007.049.000276-9 - ROLAND PETER TEUSCHER (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Decisão:1 - Mantenho a decisão de fls. 75/76 por seus próprios fundamentos.2 - Ao Agravado.3 - Em Réplica. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.049.000319-1 - L.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.049.000001-0 (1557/98) - EVERALDO LIMA BOTELHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Sentença:HOMOLOGO, por SENTENÇA, a renuncia ao direito em que funda a ação, manifestada pelo autor à fl. 279, com a ciência do réu a mesma folha, nos termos ali contidos, para que surta seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 V do Código de Processo Civil. Custas pelo auto. Honorários compensados na forma avençada. PRI. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.049.000165-0 - BRUNO DA SILVA MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLÁVIO DOS SANTOS MENDES ( VULGO TICO-TICO) (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313) Despacho:Fl. 19. Anote-se onde couber. Após, à DP. \r\n\r\nProc. 2007.049.000340-3 - L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.Intime-se para em 3 dias efetuar o pagamento da quantia lançada à fl. 5, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 733 do CPC). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.049.000022-0 - MAYARA ROSA CORRÊA GUINÂNCIO FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669)) X ROBSON ROSADO FEIJÓ Despacho:Há indicação no sistema de peça para juntar. Regularize-se.À Requerente sobre as certidões de fls. 13 vº e 14. \r\n\r\nProc. 2007.049.000061-0 - ALAN DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTINEI DE AZEVEDO MARTINS Decisão:Adque-se aos ritos dos art. 732 e 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.049.000002-1 (1425/98) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X EVERALDO LIMA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827) Sentença:Tendo em vista a informação trazida aos autos através da petição conjunta de fl. 95, dando conta do recebimento do crédito através de transação, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794 I e II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. PRI. Após, cumpridas as observações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.049.000021-3 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X DARCY BITHENCURT SANTARÉM Decisão:... Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens.Defiro a suspensão da execução pelo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80.Aguarde-se no arquivo. Decorrido o prazo, intime-se o exeqüente.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.049.000369-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SUELY BOTELHO CYPRIANO Sentença:Tendo em vista a informação prestada pela fazenda através da petição de fl.17, dando conta de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal foi cancelada, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas. PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.049.000281-0 - J.A.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.S.D. (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669) Decisão:Fl. 32. Defiro a gratuidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.049.000310-5 - L.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945)) X L.F.B.F. Despacho:Defiro JG. 1- Emende o autor a inicial adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC; 2- Lavre-se termo de ausência; 3- Traga o autor a comprovação de que o menor está morando com o autor. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.049.000019-9 - ANGELA MARTA GAMA DO AMARAL X ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANDERSON MELEGARIO LIMA (RJ-132238)), JOÃO PEDRO DO AMARAL CABRAL, Dr(a). DORISNIL PEREIRA DA SILVA (RJ-051998) Despacho:Fl. 201vº. Intime-se conforme postulado pelo MP.Promova-se a abertura do 2º volume. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.049.000252-4 - NIVALDO NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CARDOZO LOPES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827) Sentença:Diante da manifestação autoral através da cota de fl. 69 da Defensoria Pública, concordando com o acordo alcançado na assentada de fl. 60, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na assentada de fl. 60, nos termos e condições dele constantes, para que surta seus devidos efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 III do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". PRI. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido parcial de Tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.049.000334-6 - MARIA MADALENA BOTELHO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão:Designo AIJ para o dia 07/11/07 às 15:30 horas. Intimem-se. Venham os róis de testemunha no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nInfração administrativa \r\n\r\nProc. 2006.049.000246-9 - C.I.J. X T.F.J. E OUTRO Despacho:Designo audiência para o dia 21/11/07 às 15:30 horas. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1998.049.000060-4 (1422/98) - Inventariante: SALVADOR ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURACY VILLA MIRANDA Despacho:Fl. 74. Defiro o desarquivamento. Anote-se onde couber.Fl. 75. Defiro a permanência dos autos em Cartório pelo prazo de 30 dias. Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.049.000384-8 - MARIA ZENÓBIA LINES LESSA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669)), Falecido: ARMANDO CARNEIRO LESSA Decisão:HOMOLOGO os cálculos de fl. 50 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Increva-se-os junto à Secretaria Estadual de Fazenda.Intime-se a Invetariante para que promova o devido recolhimento do ITD. \r\n\r\nProc. 2005.049.000384-8 - MARIA ZENÓBIA LINES LESSA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669)), Falecido: ARMANDO CARNEIRO LESSA Notícia: Fica o patrono da inventariante intimado para pronover o devido recolhimento do ITD , no valor de R$ 200,00(duzentos reais) \r\n\r\nProc. 2006.049.000540-9 -, Inventariante: EDSON NEGREIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON QUINTES DA MOTTA (RJ-138271), Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X MARIA DA PENHA NEGREIROS LIMA Sentença:Trata-se de procedimento de inventário para apuração e partilha dos bens deixados pelo óbito de Maria da Penha Negreiros Lima, tendo como inventariante Edson Negreiros Lima.Deferida a inventariança, lavrado o termo, veio aos autos às fls. 26/27 a notícia do óbito de Nadir Pereira Lima, onde esclarece o inventariante ter optado pelo procedimento adminstrativo na forma da Lei 11.441/07, requerendo a extinção do feito.Isto posto, considerando a ausência de interesse da parte em prosseguir com o feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 VI do Código de Processo Civil.Sem custas ante a gratuidade deferida nestes autos.PRI.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.049.000431-4 - VALTER TEODORO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669)) X CLAUDIA MARCIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JANDERSON MELEGARIO LIMA (RJ-132238) Despacho:Fl. 33. Anote-se onde couber. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.049.000326-9 - H.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.C.L.N. Decisão:Defiro JG. Cite-se. com a resposta, ao MP. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.049.000188-6 (4544) - NICOLA DAMMICCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE VIRGILIO LUCAS DUBOIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial apresentado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.049.000177-0 (4229/03) - ORLANDO ALCINO MENDES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X ALCEU MARQUES BENTO Despacho:1) Revogo o despacho de fl. 59. 2) Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória anteriormente expedida. \r\n\r\nProc. 2005.049.000302-2 - HOLCIM (BRASIL) S.A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327), Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X J C PEROMO MACHADO TRANSPORTES - ME Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 61. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.049.000100-0 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AZEVEDO X MAYARA MACIEL RODRIGUES DE AZEVEDO Sentença:... Isto posto, acolho o parecer do MP e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas diante da gratuidade deferida nestes autos. PRI. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.049.000082-5 - JOSÉ COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WALKIR DIAS TRINDADE (RJ-079913), Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960), Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289)) X JORGE VERGETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Sentença:Isto posto: Julgo parcialmente procedente o pedido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, e Abster \r\n\r\nProc. 2006.049.000341-3 - NELSON COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVA MARIA GUILHERME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DO AMARAL ROMÃO (RJ-097969) Notícia : Ao patrono da parte ré para se manifestar sobre os honorários do perito no valor de R$ 3.000,00(três mil reais) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.049.000095-8 (4330/03) - ALCEBIADES BORGES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSIMERE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA GUINANCIO (RJ-106669) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial apresentado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.049.000037-3 (3797/02) - ANTONIO MATURANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573)) X JORGE MATURANA (Adv(s). Dr(a). SILVANIA LIMA DA SILVA (RJ-051391) Decisão:Recebo o recurso em seus devidos e regulares efeitos. Ao Apelado para contra-razões. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.049.000400-4 - JOÃO DA PENHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SIDERVAL GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, passo a sanear o feito.Inicialmente verifica-se que o segundo réu, regularmente citado, conforme mandado de fl. 35, juntado aos autos em 08/05/2007, não ofereceu resposta no prazo legal, motivo pelo qual, decreto sua revelia na forma do art. 319 do Código de Processo Civil.No mais, não há nulidades a serem sanadas nem preliminares a serem apreciadas.As partes protestaram por provas. O autor à fl. 57, requereu a produção das provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos réus. O primeiro réu, na contestação requereu a produção das provas testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental suplementar.Defiro as provas requeridas com prazo para juntada de novos documentos até a audiência de instrução.Venham os róis de testemunhas e os quesitos no prazo legal.Oficie-se à EMATER para indicar técnico agrícola ou engenheiro agrônomo para realizar a perícia.P.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.049.000002-5 (2048/86) - RONALDO JORGE (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X SÔNIA REGINA DA SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOAO PONCIANO AMERICANO (RJ-028352) Despacho:Intime-se conforme postulado pelo MP. \r\n\r\nProc. 1986.049.000002-5 (2048/86) - RONALDO JORGE (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X SÔNIA REGINA DA SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOAO PONCIANO AMERICANO (RJ-028352) Notícia: Intimação do patrono da parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas , sob pena de extinção \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃOCom o prazo de vinte diasO MM Juiz de Direito Dr. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS o Cartório da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Embargos do Devedor, (embargos à penhora) \" nº 2005.049.000177-3 em que é Embargante a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA, CNPJ nº 28 616 456/0001-08 e Embargado DILVAN SANTUCHI QUINTES e Representantes legais Senhores Edésio da Fonseca Quintes e Dilma de Oliveira Santuchi . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Dr. Izamor Novaes de Sá, 03 FórumCEP: 28770-000 - Centro - Santa Maria Madalena - RJTel.: (22) 2561-1202. Ciente, ainda, de que o prazo acima estipulado iiniciar-se-á a partir do prazo do presente edital,. DADO E PASSADO nesta cidade e Santa Maria Madalena, 11 de setembro de 2007. Eu, _______________ Maria Lucia Guedes Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28766, digitei. E eu, Pedro Daniel Evangelista, escrivão- mat nº 01/7066________________ , o subscrevo. Rafael Lupi Ribeiro Martins Juiz de Direito \r\n\r\nId: 313095"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "313103": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.070.000181-7 (2898) - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). ENALDO VIEIRA BARRETO (RJ-079259)) X CLEBER R DOS SANTOS ME), PAULO NOEL BERTO FILHO Despacho:Sobre a renúncia das cobranças (fls. 15), diga a parte autora. \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.070.000538-6 (8300/04) - MINISTÉRIO PÚBLICO X MOIZÉS ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228) Sentença:(...)ISSO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MOIZÉS ALVES RIBEIRO, nos moldes previstos no artigo 89, §5.º da Lei 9.099/95. P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação, e Art. 140 § 3º do CP \r\n\r\nProc. 2005.070.001269-1 - ELISANGELA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785), Dr(a). ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL (RJ-141667), Dr(a). JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO (RJ-143666)) X ARISVALDO GOMES MARTINS FILHO Decisão:(...) DECISÃO: 1-Tendo em vista o não comparecimento de nenhum dos advogados contratados pela querelante, uma vez que a mesma manifestou o desejo de prosseguir com o feito sem possibilidade de conciliação, redesigno interrogatório para o dia 28/11/2007 às 11:00 h. 2- Intimem-se/requisitem-se. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte, c/c Artigo 1º da lei 2252/54, tudo n/f da lei 8072/90. \r\n\r\nProc. 2004.070.000235-0 (9163/04) - MINISTÉRIO P ÚBLICO X GUILHERME SANTANA REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA (RJ-063806) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEO NARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 26/09/2007, às 12 horas, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, c/c art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2004.070.000767-0 (8920) - MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ X EDUARDO SILVA PASCO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS (RJ-046991) Ato ordinatório: Às partes em alegações finais( o Ministério Público já se manifestou) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.070.000971-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X ALESSANDRO GOMES ROSA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Decisão:Diante da justificativa apresentada pelo advogado a fls. 131/135, reconsidero o item 1 da decisão de fls. 124.Fls. 129/130: intime-se pessoalmente o acusado para constituir novo patrono ou informar ao Juízo se necessita ser assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.070.000971-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X ALESSANDRO GOMES ROSA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 16/10/2007, às 17h 30min, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. \r\n\r\nArt. 243 da Lei 8.069/90 - Vender, gratuitamente ou não produto que cause dependência física... \r\n\r\nProc. 2006.070.000191-9 - A JUSTIÇA X MARCIO TADEU ALVES ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS (RJ-104458) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 16/10/2007, às 16h 30min, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo praticado em faixa de pedestres... \r\n\r\nProc. 2004.070.000360-2 (9143/04) - MINISTÉRIO PÚBLICO X GUILHERME TAVARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 16/10/2007, às 15h 30min, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iii da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro, e art. 303 da mesma Lei \r\n\r\nProc. 2003.070.000538-4 (6619) - MINISTÉRIO PÚBLICO X ABIGAIL MARTINS CAMPANHÃO (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077) Despacho:Às partes, na forma do art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.070.001259-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO, VULGO \"CHIQUINHO\" E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477) CERTIFICO E DOU FÉ que, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, a Audiência designada nestes autos foi reaprazada para o dia 26/09/2007, às 16 horas, em virtude da necessidade de modificação da pauta de audiências do Juízo.Determinada a intimação de todos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2007 \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, c/c ART. 14, II e ART.329, ambos do CP e ART. 15 da Lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2005.070.000641-1 - JUSTIÇA X REGIMAR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.070.001047-9 - DANIELE OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (RJ-126375)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Decisão:A fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, traga o subscritor de fls. 02/07 declaração de patrocínio gratuito à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.070.001048-0 - CÁTIA RODRIGUES VALLADARES RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (RJ-126375)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Decisão:A fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, traga o subscritor de fls. 02/07 declaração de patrocínio gratuito à parte autora. \r\n\r\nCobrança, c/ Pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.070.001046-7 - ROZIVERA PINHEIRO DIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES (RJ-126375)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Decisão:A fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, traga o subscritor de fls. 02/07 declaração de patrocínio gratuito à parte autora. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.070.000935-3 (7.209/ 03) - ANTÔNIO JOSÉ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Decisão:Devolvo o prazo p/ resposta aos Embargos de terceiro. C-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1999.070.000641-3 (144/99) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X ALFEU SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Fls. 58/61: rejeito a exceção. A uma, por falta de previsão legal. A duas, porque a defesa deduzida não se amolda quanto ao conteúdo da previsão jurisprudencial conhecida como \"exceção de pré-executividade\". Mera tentativa de deduzir defesa típica de embargos nominando-os \"exceção de pré-executividade, a fim de se defender sem a devida garantia da execução.Intime-se o executado para garantir a execução, viabilizando assim a interposição de embargos (arts. 8.º e 16 da LEF). Isso no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.070.000376-4 (6507) - JOELMA MIRANDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)), GERUZA CHAVES DE OLIVEIRA, Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.070.000308-5A (5316) - JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO (RJ-046420), Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092)) X MUNICÍPIO DE SFI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:(...) Dessa feita, REJEITO a presente impugnação, em consequência, mantenho o valor da causa nos termos fixados na inicial. P.R.I. Dê-se vista pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapense-se esta impugnação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.070.000308-5 (3407) - MUNICÍPIO DE SFI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) Despacho:Esclareça o autor mediante prova documental:1) Se houve suspensão dos repasses do PETI; 2) Se houve inscrição no SIAF e no CADIN, e em caso positivo, por quanto tempo.De outra parte, intime-se o réu para que comprove mediante prova documental se houve prestação de contas relacionada ao programa PETI ao longo de toda sua gestão.Com as respostas, venham conclusos para análise da necessidade de se designar audiência. \r\n\r\nId: 313103"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nEscrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.060.000211-2 - THIERRY FELLIPE BELLO TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AURO TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte recorrida. \r\n\r\nCarta Precatória, para avaliação e arrematação \r\n\r\nProc. 2005.060.000293-6 - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X MARIO VELOSO SERAFIM E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.060.000379-7 - JORGE AUGUSTO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA (RJ-126830) Despacho:Fls. 163 - manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.060.000255-2 - GRAZINETE DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.060.000029-9 (1387/1997) - Inventariante: SORAYA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-083899)) IRENE DA CONCEIÇÃO, Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581)) X JORGE PINHEIRO GONÇALVES Despacho:Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.060.000012-5 (1600/1998) -, Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA ROMANCI FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Despacho do MM.Juiz às fls.25 dos autos - \" J. Sim, em termos. Quanto a gratuidade, defiro por ora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.060.000053-4 (4402/2003) - LINDOMAR MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Despacho:Recebo o recurso de fls. 81/90, em seus regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nId: 313097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "313096": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanda Marini Lody\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.062.000327-6 - (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300)) X ANDERSON PINTO RIBEIRO), ANDRE MAIA FERREIRA RIBEIRO), SAMYRA MAIA FERREIRA RIBEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade.2- Fixo os alimentos provisórios em 25% do SALÁRIO MÍNIMO, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente à mãe dos menores, mediante recibo. Em caso de vínculo empregatício, os Alimentos serão de 20% sobre seus vencimentos, excetuados os descontos obrigatórios.O valor deverá ser dividido proporcionalmente entre os autores.3- Oficie-se ao empregador, se houver para:a) efetuar os descontos e o pagamento ao(s) Autor(es), a partir do mês de recebimento do ofício;b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte Ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;c) remeter a Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte Ré, na forma da Lei.d) apresentar a parte Ré, para a audiência de instrução e julgamento no dia 17/10/2007, às 11:15h.(...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.062.000115-0 - ISRAEL BENTO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X CRISTIANE GOMES MATOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300) Sentença: (...)Pelo exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de seu mérito, o que faço com fincas no inciso IV do art. 269 do CPC.Custas e honorários pelo vencido, os quais fixo em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), à luz do disposto no §4º, do art. 20 do CPC.Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.062.000073-4A - SAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612) Despacho:Recebo o recurso; intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre fls. 16/22. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.062.000191-7 - REGINA CELIA SARTORI PHILOT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO LUIS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/10/2007, às 12:30h. Im-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.062.000251-6 - WAGNER MONT GODINHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVELINE LAGE DA SILVA GODINHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 17/10/2007, às 11:45h. Im-se. \r\n\r\nId: 313096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandro Oliveira Felix - Juiz Titular do Cartório da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 301 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2377, e-mail: cap23vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.001.048044-2, movida por GERALDO FERNANDES em face de ETHNA DUARTE WILLAX, objetivando citar a ré, juntamente com os réus incertos e terceiros interessados por edital. Assim, pelo presente edital CITA a ré, demais réus incertos e terceiros interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos seis dias de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Julia Bastos Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29024, digitei. E eu, ______________ Maria Aparecida Maia do Rosario - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7351, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312897"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes - Juiz em Exercício do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.001.113257-7, movida por VERA LUCIA COSTA ALMEIDA em face de MARCELO AFONSO COSTA JEREMIAS, objetivando o divórcio do casal. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCELO AFONSO COSTA JEREMIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, Vergilio Storani Salgado Pinha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29434, digitei. E eu, Danilo Chaves Rimola - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23546, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312855"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes - Juíza em Exercício do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.001.067914-5, movida por MARCILENE GOMES LEITE em face de JOAO RIBEIRO LEITE - CPF nº 536.704.697-53 - Filiação: Severina Pereira da Silva, objetivando o divórcio do casal. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOAO RIBEIRO LEITE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, Vergilio Storani Salgado Pinha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29434, digitei. E eu, Danilo Chaves Rimola - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23546, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 311580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Valeria Dacheux - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 211 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2429 e-mail: cap11vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.001.148130-0, movida por CICERO VALDEVINO DA COSTA em face de MARIA DO SOCORRO SOUSA DA COSTA,CPF 301.921.703-25 objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DO SOCORRO SOUSA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, cinco de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Deise Rabello Cerqueira Lopes - Analista Judiciário - Matr. 01/14574, digitei. E eu, ______________ Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa - Escrivão - Matr. 01/5319, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 310573"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Wagner Cinelli de Paula Freitas - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.044821-7, foi decretada a Interdição de Hinoy Padilha de Barros -brasileira, casada, IFP 656.804, CPF: 07312579795 - residente e domiciliada no mesmo endereço da curadora nomeada, nascida em 26/09/1921, natural do Rio de Janeiro, filha de Ozorio Padilha e de Maria Amelia da Silva Padilha, conforme Certidão de Casamento da 13ª Circunstrição do Rio de Janeiro, sob numero 3109, fls.65, livro 11-B, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lúcia Padilha de Barros, brasileira, solteira, funcionaria publica, CPF 108.895.157-00, IFP 1.666.791-7, residente na Rua Hadock Lobo 203-apt 524-Tijuca . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2007. Eu, ___________ Heloiza Novellino Cardozo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.030191-7, foi decretada a Interdição de Manoel de Castro Cavalcante - CPF: 22907009753 - RG: 1957334, IFP, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Idália de Castro Brasil, Brasileira, Naturalidade: Belem - PA, Profissão: Aposentada Estado Civil: Solteira, Data de Nascimento: 28/06/1934, Idade: 73, Filiação: Pai - Moacir Indio do Brasil Mãe - Sebastiana de Castro Brasil, CPF: 10329986791, residente na rua Espírito Santo Cardoso, 200/302, Tijuca, Rio de Janeiro. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Jose Sodre Linhares Junior - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18284, o subscrevo. (a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício. \r\n\r\n3 de 3Id: 293633. Valor: R$ 535,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.084681-8, foi decretada a Interdição de Ione de Campos Daudt D Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Viúvo - CPF: 06047053793 - Endereço: Rua Pires de Almeida, nº 8 /301 - CEP: 22240-150 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ana Lúcia de Campos Daudt D' Oliveira, CPF-817.410.817-34, IFP-03634656-7 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 20 DE AGOSTO DE 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 293651. Valor: R$ 440,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial SUENE DOS SANTOS ABELO, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2003.710.005371-2 que se refere ao pedido de PRESTAÇÃO DE CONTAS requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tendo como requerido Maria José Soares da Silva, em favor da adolescente SUENE DOS SANTOS ABELO, nascida aos 21.02.1986, filha de Angela dos Santos Abelo. Fica o INTIMANDO ciente de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao 06 de Setembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza. Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 310598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.081920-7 - PAULO SÉRGIO DA FONSECA CARDOSO: R$ 11.475,41 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NAGLE S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.073046-1 - DAIZA DOS SANTOS PESSOA: R$ 5.808,17 (cinco mil, oitocentos e oito reais e dezessete centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.046401-6 - CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO: R$ 3.242,76 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312799"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.149595-9 - ADILSON PINTO DIAS: R$ 8.477,94 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312782"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMÉRCIO DE CALÇADOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.119924-6 - ELIETE VERNEK GUIMARAES: R$ 976,70 (novecentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312783"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.056371-7 - ANTÔNIO SANTANA ALVES: R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312788"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.093376-4 - LOURDES FARIAS DE BARROS: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE ESPAÇO URCA ARTE LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.168241-4 - DARLAN ADIB HAUCH: R$ 16.512,00 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312792"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "MASSA FALIDA DE M W BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.083627-8 - VILSON RANGEL BAIENSE: R$ 14.897,15 (quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "312811": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20 (vinte dias), a JOSÉ EDSON DE FREITAS DRUMONDe ORGANIZAÇÕES JOSÉ EDSON DE FREITAS DRUMOND, na forma abaixo:\r\n\r\nA JUÍZA DE DIREITO, Drª. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente JOSÉ EDSON DE FREITAS DRUMONDe ORGANIZAÇÕES JOSÉ EDSON DE FREITAS DRUMOND, o primeiro inscrito no CPF/MF sob o nº 002.956.476-04 e o segundo inscrito no CNPJ/MF com o nº 35.809.367/0001-35, que por este Juízo se processa a Ação Revocatória, processo nº 2001.001.002161-0, formulado pelo Massa Falida de Banco GNPP S/A, e como os réus não foram encontrados, é o presente para a citação do mesmo com prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Almirante Barroso, 139, 10º andar. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, (Tatiana Oliveira), TJ.I, mat. 01/29166, digitei. Eu (Fernando Limeira Gomes), o subscrevo. (ass.) MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312811"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "AVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por MARCOS ANTONIO DA SILVA, no processo 2005.001.144099-3, no valor de R$ 5.783,90. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, Alessandra Santos Neto do Couto - Matr. 01/29150 digitei e eu Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juízo de Direito da 4° Vara Empresarial\r\n\r\nComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMF de Supermercado Oceano Ltda\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO n°2006.001.024432-3 formulado por Suely de Souza Gama , no valor de R$ 46.000,00 sendo-lhes concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo.Rio, 11 de setembro de 2007.(a)Olga Maria de Carvalho, Escrivã \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de POCAPO S/A SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURNAÇA \r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO Nº2007.001.013272-0, formulado por ANTONIO MANOEL MORALES DE LIMA no valor de R$ 8.414,02 (fls.19) sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 05/09/2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juízo de Direito da 4° Vara Empresarial\r\n\r\nComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMF de Pocapo S/A Serviços de Vigilância e Segurança\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO n°2007.001.097505-9 formulado por Marcelo Velasco Riesenberg, no valor de R$ 15.955,14 sendo-lhes concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo.Rio, 11 de setembro de 2007.(a)Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias ao leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA, na ação de Prestação de Contas nº 2003.001.098947-4, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, JUIZA DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL da COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita o processo supra, e como o leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA não foi localizado nos endereços, que é o presente para intimação do mesmo para ciência do teor da sentença de fls.53/54: \"ACIR JOAQUIM DA COSTA, nos autos da falência de M.F.DE BARROS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, apresentou prestação de contas referentes ao leilão realizado em1° de setembro de 2003.Impugnação às fls.27/29.Manifestação do autor às fls.31/32.Às fls.33 o 4°liquidante judicial requereu a homologação das contas.O Ministério Público requereu às fls.33 verso a juntada de documentos, o que foi atendido às fls.36/45.Às fls. verso o juízo determinou a intimação do leiloeiro para depositar o valor devido, tendo o mesmo requerido guia de depósito às fls.48,mas não efetuado o recolhimento.Às fls.66 o MP requereu o julgamento das contas por sentença.O autor requereu o parcelamento do valor devido às fls.69/72, como o que não concordou o Parquet (fls.77 verso).Às fls.82 o MP reiterou o pedido de julgamento das contas no valor confessado.È o relatório. Passo a decidir.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.O saldo devido fora confessado pelo autor,que deve efetuar o pagamento do montante integral, sem parcelamento, posto que tal providência caracteriza a apropiação indevida do numerário, causando ainda prejuízo à massa falida.Isto posto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS PELO LEILOEIRO E CONDENO-O AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 775.365,53 (setecentos e setenta e cinco mil,trezentos e sessenta reais e cinquenta e três reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde 24 de novembro de 2004\". Ciente de que este Juízo funciona na Av Almirante Barroso 139/11º andar-Centro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/09/2007. Eu, Olga de Carvalho, Escrivã, mandei digitar, o subscrevo. (a) A DOUTORA FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, JUIZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por CARLOS AFONSO DE LIMA, no processo 2007.001.122726-9, no valor de R$ 109.270,72 ( cento e nove mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Carla Queiroz Medeiros Ximenes - Matr. 01/25.575, digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N 2006.001.009761-2\r\n\r\nMASA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE \r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA.\r\n\r\nNATUREZA: DUPLICATAS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA\r\n\r\nCREDOR: NOME: Dova Equip. Elétricos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Bela, 71 A e B- São Cristóvão-R.Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.462.359/0001-30 425,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Engepol Prod. Plásticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua S. Vergueiro,138-Centro-S.Caetano do Sul-São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 978,12\r\n\r\nCREDOR: NOME: Transporte Rápido Limitada\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Sanclerlândia, 21- Cumbica- Guarulhos- SP.\r\n\r\nCNPJ: 81.291.957/0003-06 37,16\r\n\r\nCREDOR: NOME: Brasil Transportes Intermodal Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Coronel Marques Ribeiro, 225-São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 53.577.961/0001-20 323,19\r\n\r\nCREDOR: NOME: Transita Transp. Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Samarita, 1.000- São Paulo-SP\r\n\r\nCNPJ: 61.737.391/0001-16 78,94\r\n\r\nCREDOR: NOME: Auje Ind. Eletro-Eletrônica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Mascote, 409-Vila Mascote-São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 43.371.830/0001-38 2.942,80\r\n\r\nCREDOR: NOME: S.R.de Oliveira Transporte\r\n\r\nENDEREÇO: Rua da Soja, 51- Penha- Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.961.657/0001-40 112,42\r\n\r\nCREDOR: NOME: Eletropolo- Cemavi Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Brig. Lima e Silva, 1.360- 25 de Agosto-D.Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 00.872.855/0001-02 1.250,62\r\n\r\nCREDOR: NOME: Empresa de Transporte HB Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Pres. Dutra, Km. 237- Piraí- RJ.\r\n\r\nCNPJ: 29.267.333/0001-63 35,10\r\n\r\nCREDOR: NOME: Jamef Transportes\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Pres. Dutra, 2.700-Pavuna- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 20.147.617/0020-04 1.023,25\r\n\r\nCREDOR: NOME: Mar Girus Continental Ind. de Controles Elétricos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Vicente Zini, 665- Vila Nova-Porto Ferreira-SP.\r\n\r\nCNPJ: 61.093.001/0001-12 414,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Transp.Tegon Valenti S/A\r\n\r\nENDEREÇO: Rod.RST 470- Km.216,33-2º- Cidade Alta B.Gonçalves-RS.\r\n\r\nCNPJ: 87.550.281/0001-34 94,22\r\n\r\nCREDOR: NOME: Transportadora M M A Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Venturosa, 855- JD.Cumbica- Guarulhos- SP.\r\n\r\nCNPJ: 04.155.259/0002-43 371,24\r\n\r\nCREDOR: NOME: Expresso Javali\r\n\r\nENDEREÇO: Rua João Meneghini, 428- B. de Lazzer- Caxias do Sul- RS.\r\n\r\nCNPJ: 88.610.266/001-05 382,57\r\n\r\nCREDOR: NOME: Transcarona Transportes Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av . Maringá, 4.155- Barracão K- Jd. Atuba- Pinhais- Paraná\r\n\r\nCNPJ: 07.105.882/0001-07 40,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Mons. Manoel Gomes, 140- parte- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0003-43 516,30\r\n\r\nCREDOR: NOME: DF Vasconcelos S/A Óptica e Mecânica de Alta Precisão\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Indianápolis, 1.706- Planalto Paulista- São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 61.482.725/0001-58 1.180,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Farnell do Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: R. Emir Macedo Nogueira, 240- Jardim Ruyce- Diadema- SP.\r\n\r\nCNPJ: 01.949.458/0001-54 564,95\r\n\r\nCREDOR: NOME: Gabriel Simão & Cia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Padre Adelino, 465- Belenzinho- São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 61.142.394/0001-07 1.018,50\r\n\r\nCREDOR: NOME: Gyer - Molas Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Bruno Seabra, 191- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.349.853/0001-92 540,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Kwiksair Cargas Expressas S/A\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Morvan Dias de Figueiredo, 6.159- São Paulo- SP.\r\n\r\nCNPJ: 92.673.029/000-52 103,54\r\n\r\nCREDOR: NOME: LCM Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Pompéia, 1.979- São Paulo- SP.\r\n\r\nCNPJ: 60.165.305/0001-85 4.213,19\r\n\r\nCREDOR: NOME: Monejam Soldas Abrasivos e Proteção Industrial Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Afonso Ribeiro, 394, loja B/C- Penha- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 00.488.780/0001-60 274,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Sealed Air Embalagens Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCNPJ: 03.210.400/0001-10 534, 87\r\n\r\nCREDOR: NOME: Tecno Química S/A\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Pres. Dutra, 2.254- Km. 2 Pavuna- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 013,03\r\n\r\nCREDOR: NOME: Neoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: BR 116- Km 153- 22.920- Planalto- Caxias do Sul- RS.\r\n\r\nCNPJ: 87.273.439/0001-76 1.418,89\r\n\r\nCREDOR: NOME: Fibrolar Madeiras e Compansador Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Washington Luiz, 393- V.São Luiz- Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 27.816.057/0001-10 219,90\r\n\r\nCREDOR: NOME: Norte Salineira S/A Ind. E Com.\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. BR. 110, KM-01 Zona Urbana- Areia Branca- RN.\r\n\r\nCNPJ: 08.249.012/0001-57 1.944,80\r\n\r\nCREDOR: NOME: Policor Ind. Com. Plast. Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Praça Francisco Glicério, 563\r\n\r\nCNPJ: 61.564.050/0001-96 918,85\r\n\r\nCREDOR: NOME: Brasilux Tintas Técnicas Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Ítalo Ferreira, 300- Matão S.P.\r\n\r\nCNPJ: 72.770.878/0001-17 528,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Duqueplastic Com. E Ind. Plásticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua 14 de julho, 1.140-V. São Luiz- Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 28.112.340/0001-23 858,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Indústria Química Toledo Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Zulmira Cavalhero Faustino, 60- São Paulo-S.P.\r\n\r\nCNPJ: 900,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Plastikero Ind. E Com. Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Mandela Chaves, 151- Contagem- MG.\r\n\r\nCNPJ: 54.231.055/0001-31 597,90\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: FORNECIMENTO DE MATERIAL SECUNDÁRIO E DE MANUTENÇÃO \r\n\r\nCREDOR: NOME: Chapéu do Sol Posto de Gasolina e Lubrificação Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Pastor Manoel Avelino de Souza, 7- Xerém-D.Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 30.800.890/0001-87 180,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Primadiesel Auto Peças Ltda-ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Washington Luiz Km.13-Qd.03, ljs. 3e4 Jd. Primavera-D.Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 28.153.492/0001-74 467,91\r\n\r\nCREDOR: NOME: Mitra Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Paranapuam, 151- Freguesia- Ilha do Governador-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 28.916.104/0001-60 1.088,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Fortel da Mantiqueira Com. De Material de Const. Ltda-ME\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada do Garrão, Lt. 36- Mantiqueira- Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 800,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Centelha Co. Elétrica Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Guilherme Maxwell, 364- Galpão- Bonsucesso-Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.103.006/0001-55 142,92\r\n\r\nCREDOR: NOME: Economax Control Com. Ind. Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Washington Luiz, 18660/6304- Duque de Caxis-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 1.760,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: SRG Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Dias da Silva, 27- Benfica- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 02.870.688/0001-96 4.015,00\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCREDOR: NOME: 21 Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Pres. Vargas, 1.012- Centro- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.530.486/0001-29 16.530,85\r\n\r\nCREDOR: NOME: 23 Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Caixa Postal 2526- Cep. 20010-974- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 632,70\r\n\r\nCREDOR: NOME: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Polidoro, 99- Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79 7.808,65\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO- CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE \r\n\r\nCREDOR: NOME: Conselho Regional de Química 3a. Região\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Alcindo Guanabara, 24- 13º andar- Centro-Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 42.277.343/0001-83 7.714,00\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:- SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONSULTORIA E ASSESSORIA\r\n\r\nCREDOR: NOME: Det. Norske Veritas Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, 55- Centro-Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 42.360.404/0001-36 7.004,98\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:- SERVIÇOS DE TERCEIROS - DIVERSOS \r\n\r\nCREDOR: NOME: Interfreight Transp. Internacionais Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua São Bento, 9- 7º andar- Centro- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 00.746.905/0001-05 1.002,26\r\n\r\nCREDOR: NOME: P.R. de Araújo Dedetizadora Ltda. Me.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Javari, 300- Sarapuí- Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nCNPJ: 86.791.175/0001-80 400,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Eltec Manut. De Máquinas e Equip. Industrial Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua 11- nº 36 Trevo das Missões- Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 990,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Locanty Com. Serviços Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Ferreira Vianna, 389- Parque Duque- Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 02.182.621/0001-69 549,42\r\n\r\nCREDOR: NOME: Lnew Lista Telefônica Neg Web Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Padre Domingos, Gava, 178- São Paulo-S.P.\r\n\r\nCNPJ: 192,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Agro Service Prest. De Serviços Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Praia do Caju, 135- Caju- Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nCNPJ: 36.252.054/0001-91 150,00\r\n\r\nCREDOR: NOME: Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Teixeira da Silva, 217- Paraíso- São Paulo-SP.\r\n\r\nCNPJ: 02.577.445/0001-64 785,00\r\n\r\nNATUREZA- BANCOS \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: EMPRÉSTIMOS\r\n\r\nCREDOR: NOME: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL\r\n\r\nENDEREÇO: Trav. Oliveira Belo, 11-B- 4º andar- Centro- Curitiba-PR.\r\n\r\nCNPJ: 76.543.115/0001-94 360.000,00\r\n\r\nDado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro de 2007. Eu, Barbara Talia Gonçalves deFreitasGalhardo - Escrivao - matr. 01/17420,o subscrevo. (ass) MM. Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juizo deDireito. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 311624"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "C COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 75 do Decreto-Lei n° 7.661/45,na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juíza da Quinta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que o presente processo n° 2003.001.012.323-9 da Massa Falida de MILLENIUM WEST INFORMÁTICA LTDA. é processada nos termos insertos no art. 75, do Decreto-Lei n° 7.661./45, tendo em vista a ausência de bens passíveis de arrecadação, até o momento, podendo os interessados requererem, no prazo de 10 (dez) dias o que for a bem dos seus direitos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital , que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede à Av. Erasmo Braga, 115 - 105 C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro 2007. Eu, Claudia Lourenço, Anal. Jud. Matr. 01/26057, digitei. E eu, Bárbara Talia Gonçalves de Freitas Galhardo, Escrivão, matr. 01.17420 o subscrevo. (ass.) Maria da penha Nobre Mauro Victorino- Juíza.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juíza de Direito Titular da Quinta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que em razão da sentença, prolatada em 18 de junho de 2007 , FOI JULGADA ENCERRADA a falência de RIO METALMAR METALÚRGICA LTDA., processo n° 2003.001.025433-4, CNPJ 01.712.687/0001-50, que tinha sede na Rua Conde Leopoldina, nº 769, São Cristóvão - RJ, sendo sócios: MARIA JULIA YASMINA SUAREZ PEREIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da carteira de identidade n° 0428055-8, expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 804.037.607-63, residente e domiciliada na Travessa Dª Marciana, nº 31, Botafogo, nesta cidade, e MARCELO CONSTANTINO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° 05287635-1, expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 629.131.587-49, residente e domiciliado na Av. Maracanã, nº 1.905, aptº 705, Tijuca, nesta cidade, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital , com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede à Av. Erasmo Braga, 115 - 105 C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso, Téc. Ativ. Jud. matr. 01/27884, digitei. E eu, Marcia Maria Barletto, Subst. do Escrivão, matr. 01/20940, o subscrevo. (ass.) Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312925"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98, § 1º da Lei de Falência)\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por CELIA MARIA SANTOS PEREIRA DE ALMEIDA, no processo 2004.001045389-8, no valor de R$ 31.027,16 (trinta e um mil, vinte e sete reais e dezesseis centavos), na Falência de CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivã - matr. 01/17420.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juíza de Direito Titular da Quinta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que em razão da sentença, prolatada em 09 de agosto de 2007 , FOI JULGADA ENCERRADA a falência de ALVINHO AUTO PEÇAS LTDA., processo n° 2004.001.063865-5, CCG/MF n° 28.222.446/0001-80, que tinha sede na Estrada Intendente Magalhães, nº 1.193, Vila Valqueire, nesta cidade, sendo sócios: LUÍS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 06.777.747-4, expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 863.878.987-49, residente e domiciliado na Rua Capitão Menezes, nº 568, aptº 505, Praça Seca, Jacarepaguá, nesta cidade, e PAULO ROBERTO QUIRINO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° 82.178, série 130, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e CPF n° 107.977.627-36, residente e domiciliado na Rua Alecrim, nº 121, casa 101, Vila Kosmos, nesta cidade, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital , com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede à Av. Erasmo Braga, 115 - 105 C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso, Téc. Ativ. Jud. matr. 01/27884, digitei. E eu, Marcia Maria Barletto, Subst. do Escrivão, matr. 01/20940, o subscrevo. (ass.) Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312913"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO\r\n\r\n(art. 98, § 1º da Lei de Falência)\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DANIELLE DO NASCIMENTO, no processo 2007.001.107065-4, no valor de R$ 21.090,47 (vinte e hum mil, noventa reais e quarenta e sete centavos), na Falência de HOSPITAL RENAULD LAMBERT S/A. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2007. Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivã - matr. 01/17420.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 312921"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Noronha Dantas - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alexandre Tavares Pereira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Outras - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/12/1974 Idade: 32 - Filiação: Pai - Gilberto Pereira Mãe - Fatima Tavares da Silva - IFP/DETRAN: 10.117.959-6 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 037.414.087-19 Emissor: MINFAZENDA - Endereço: Rua Matupa, nº 73 - CEP: 20710-140 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ; Rua Dias da Cruz, nº 47 Sala 207 ( Trab. Como Mensageiro) - CEP: 20720-010 - Méier - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 5961737; Rua São Miguel, nº 408 Casa 04 - Rio de Janeiro - RJ; Rua Sergipe, nº 31 Apto 301 - CEP: 20271-310 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 1998.001.021331-3, oriundo do Inquérito, nº 398/95 de 11/11/1995, da 25ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa..., Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga (Lâmina 1), 115 Corredor C Sala 206\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2440, no dia 09/10/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. Eu, Florisvaldo Rosa Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/8756, o subscrevo.\r\n\r\nLuiz Noronha Dantas - Juiz Presidente\r\n\r\nJG Id: 312867"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n(prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular do Cartório da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcio Carneiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belo Horizonte - MG - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/05/1964 Idade: 43 - Filiação: Pai - Evandro Carneiro Mãe - Darci Paulino - RG: 24.872.632-5 - Endereço: Beco do Viaduto, 128, Bairro Jardim Alvorada, Belo Horizonte - MG acusado nos autos de nº 2006.001.130758-4, oriundo do Flagrante, nº 6893/06 de 07/10/2006, da 5ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto. Pelo presente edital, intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 712 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap27vcri@tj.rj.gov.br, no dia 16/10/2007 às 13:10, para a audiência de prova de acusação. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, _______ Damiao Lopes Araujo - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/14622, o subscrevo.\r\n\r\nFlavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 312882"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jaideti Ferreira dos Santos - Data de Nascimento: 18/02/1964 Idade: 43 - Filiação: Pai - Severino Gabriel dos Santos Mãe - Maria Amelia Ferreira - IFP/DETRAN: 10.831.157-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.050333-2, oriundo do Inquérito, nº 4909/06 de 31/08/2006, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31/10/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe-a designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do PP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 312935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Lueides Pereira da Silva - Data de Nascimento: 04/11/1968 Idade: 38 - Filiação: Pai - Luiz Gonzaga da Silva Mãe - Zulmira Pereira da Silva - RG: 074737958 - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.066507-1, oriundo do Inquérito, nº 1511/04 de 15/08/2004, da 44ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/10/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe-a designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 312939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional José Carlos da Silva Gouveia - Data de Nascimento: 11/08/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - João Candido Gouveia Mãe - Marilda Ferreira da Silva - IFP/DETRAN: 06.798.732-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.103139-9, oriundo do Inquérito, nº 440/04 de 28/05/2004, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/10/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do interrogatório . E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 312937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz em Exercício do Cartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Julia Paula Correa de Lima - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/09/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Adamasil Bonfim de Lima Mãe - Ivania Rosa Corrêa de Lima - RG: 12250825-2 Emissor: IFP - Endereço Rua de Santana, 73/905, Centro, RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.122358-3, oriundo do Inquérito, nº 2035/06 de 26/08/2006, da 6ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo, e \"J\" DO CP, Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 908, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/10/2007 às 15:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, ______________ Ruth Goldmacher - Escrivão - Matr. 01/6501, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Tereza Donatti - Juiz em Exercíci \r\n\r\nJG Id: 312940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma do (art 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nO DOUTOR ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a EXECUTADA MERCKSUL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MORAES e ANTONIO JOÃO RODRIGUES DE CARVALHOque se encontram em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Execução Fiscal nº20014.120.005927, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de ISS/IMP/DEB AUT/INSU/ Infrigencia: Art. 44 da Lei 691/84, representada pelas CDAs. nºs. 10/165100/2003, 10/165101/2003, 10/165102/2003 Notas de Débitos 038611,038612, 038613 é o presente EDITAL para CITAÇÃO do EXECUTADO para pagar a dívida no valor de R$ 317.513,10 (trezentos dezessete mil, quinhentos e treze reais e dez centavos) e demais encargos e acréscimos legais a ser apurado até a data de seu efetivo pagamento ou para apresentar garantia ao Juízo, sob pena de penhora da renda, para integral satisfação do débito. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Rua Debret 80/ subsolo, Castelo/RJ. Dado e passado nesta cidade Comarca do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,________ Bruna Celeste Celeste - Outros _ mat. 218828721 digitei e eu, ________Aurea Correa Braga Camara de Almeida, Escrivã, mat. 01/13862, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 312893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma do (art 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nO DOUTOR ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a EXECUTADO RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e NELSON ICHIKAVA que se encontram em local incerto e não sabido e, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Execução Fiscal nº 2001.120.003891-6, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de ISS/IMP/DEB AUT/INSU/ Infrigencia: Art. 44 da Lei 691/84, representada pelas CDAs. nºs. 10/000022/2001 Notas de Débitos 028729, é o presente EDITAL para CITAÇÃO do EXECUTADO para pagar a dívida no valor de R$ 140.457,85 ( cento e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) demais encargos e acréscimos legais a ser apurado até a data de seu efetivo pagamento ou para apresentar garantia ao Juízo, sob pena de penhora da renda, para integral satisfação do débito. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Rua Debret 80/ subsolo, Castelo/RJ. Dado e passado nesta cidade Comarca do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,________ Bruna Celeste Celeste - Outros _ mat. 218828721 digitei e eu, ________Aurea Correa Braga Camara de Almeida, Escrivã, mat. 01/13862, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 312891"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma do (art 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nO DOUTOR ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a EXECUTADA ISON CONSTRUTORA LTDA, NEOBEY BRANDÃO e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BRANDÃO que se encontram em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Execução Fiscal nº A-242/1996, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de ISS/IMP/DEB AUT/INSU/ Infrigencia: Art. 44 da Lei 691/84, representada pelas CDAs. nºs. 10/015695/1996, Notas de Débitos 021622, é o presente EDITAL para CITAÇÃO do EXECUTADO para pagar a dívida no valor em UFIR de 119.160,6785 e demais encargos e acréscimos legais a ser apurado até a data de seu efetivo pagamento ou para apresentar garantia ao Juízo, sob pena de penhora da renda, para integral satisfação do débito. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Rua Debret 80/ subsolo, Castelo/RJ. Dado e passado nesta cidade Comarca do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,________ Bruna Celeste Celeste - Outros _ mat. 218828721 digitei e eu, ________Aurea Correa Braga Camara de Almeida, Escrivã, mat. 01/13862, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 312886"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma do (art 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nO DOUTOR ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a EXECUTADO IL NURAGHE RESTAURANTE LTDA que se encontra em local incerto e não sabido e, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Execução Fiscal nº 2006.120.055461-9, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de ISS/IMP/DEB AUT/INSU/ Infrigencia: Art. 44 da Lei 691/84, representada pelas CDAs. nºs. 61/000437/1989, 61/000684/1989, 61/000948/1989, 61/004661/1989, 61/005785/1989, 61/007161/1989, 61/007370/1989, 61/007439/1989, 61/008039/1989, 61/008096/1989,61/009407/1989, 61/009583/1989, 61/009796/1989, 61/009797/1989, 61/011831/1989, 61/012079/1989, 61/002295/1991, 61/002905/1991, 61/003611/1991, 61/006880/1991. Notas de Débitos 173819, 174066, 174331, 177619, 178644, 179488, 179704, 179766, 180393, 180451, 181453, 181632, 181852, 181853, 183164, 183417, 185986, 186544, 187243, 190088, é o presente EDITAL para CITAÇÃO do EXECUTADO para pagar a dívida no valor de R$ 16.716,21 ( dezesseis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) demais encargos e acréscimos legais a ser apurado até a data de seu efetivo pagamento ou para apresentar garantia ao Juízo, sob pena de penhora da renda, para integral satisfação do débito. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Rua Debret 80/ subsolo, Castelo/RJ. Dado e passado nesta cidade Comarca do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,________ Bruna Celeste Celeste - Outros _ mat. 218828721 digitei e eu, ________Aurea Correa Braga Camara de Almeida, Escrivã, mat. 01/13862, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 312895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, na forma do (art 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nO DOUTOR ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a EXECUTADO GEO SLB S C LTDA e LUIZ CARLOS ARAÚJO que se encontram em local incerto e não sabido e, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Execução Fiscal nº A-79/1999, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de ISS/IMP/DEB AUT/INSU/ Infrigencia: Art. 44 da Lei 691/84, representada pelas CDAs. nºs. 10/026821/1998 Notas de Débitos 060444, é o presente EDITAL para CITAÇÃO do EXECUTADO para pagar a dívida no valor em UFIR de R$ 130.474,5651 demais encargos e acréscimos legais a ser apurado até a data de seu efetivo pagamento ou para apresentar garantia ao Juízo, sob pena de penhora da renda, para integral satisfação do débito. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Rua Debret 80/ subsolo, Castelo/RJ. Dado e passado nesta cidade Comarca do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,________ Bruna Celeste Celeste - Outros _ mat. 218828721 digitei e eu, ________Aurea Correa Braga Camara de Almeida, Escrivã, mat. 01/13862, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 312887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2003/091543-3 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) SHEILA DA SILVA CRUZ, R.G.: 13460833-0 (IFP), filho(a) de JOS ANTONIO GOMES DA CRUZ e de SONIA MARIA DA SILVA , nascido em 0134608330 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 14,7232 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2004/020384-4 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) FABIANO PEREIRA LIMA, R.G.: 13455128-2 (IFP), filho(a) de OTACLIO BESSA LIMA e de NEIDE MARIA PEREIRA , nascido em 0134551282 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA DE 34 DIAS MULTA NO VALOR UNITRIO MNIMO, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2004/103388-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) SIDNEY RIBEIRO TELLES, R.G.: 21088820-2 (IFP), filho(a) de JOO TELLES e de REGINA CLIZ DUARTE RIBEIRO , nascido em 0210888202 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para \" Comparecer Defensoria Pblica da VEP no prazo de 20 dias para apresentar laudo mdico atual que informe o seu atual estado de sade, bem como o tempo necessrio de afastamento do exerccio de atividades laborativas .\" , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2005/081385-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) WALLAS DO NASCIMENTO PEREIRA, R.G.: 20790376-6 (IFP), filho(a) de MARCOS PEREIRA DA SILVA e de GLORIA MARIA DO NASCIMENTO , nascido em 0207903766 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 83,27 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/002653-3 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ROBSON PEREIRA DA SILVA, R.G.: 12585184-0 (IFP), filho(a) de WILSON DA SILVA e de MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA , nascido em 0125851840 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E MULTA SUBSTITUTIVA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 53,7091 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/008064-4 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) MICHEL DE OLIVEIRA SILVA, R.G.: 13500068-5 (IFP), filho(a) de JOAO DE OLIVEIRA DA SILVA e de ANA MARIA DE OLIVEIRA , nascido em 0135000685 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO SURSIS, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 16,0815 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / SUSPENSAO CONDICIONAL, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/037253-3 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ZIGAO MIGUEL DA SILVA, R.G.: 13500110-5 (IFP), filho(a) de ISAAC MANUEL ANTONIO e de ANA DA SILVA , nascido em 0135001105 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 18,8300 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/038665-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) IDERALDO SALAZAR, R.G.: 08751603-5 (IFP), filho(a) de OSVALDO SALAZAR e de NATALINA MARIA SALAZAR , nascido em 0087516035 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E DA PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 58,0700 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/069678-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JOSE FRANCEMARIO DUARTE DE MELO OLIVEIRA, R.G.: 12407188-7 (IFP), filho(a) de JOS DE OLIVEIRA e de SEVERINA DUARTE DE MELO OLIVEIRA , nascido em 0124071887 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para Comparecer Vara de Execues Penais no prazo de 20 dias a fim de iniciar o cumprimento da ena de prestao de servio comunidade e prestao pecuniria, sob pena de priso, bem como para efetuar o pagamento da multa no valor de 54,0013 Ufirs, sob pena de inscrio na dvida ativa. , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/085443-3 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) LEOPOLDINO FRANCISCO RAUL NETO, R.G.: 13460845-4 (IFP), filho(a) de JOSE FERNANDES NETO e de MARIA ANTONIO RAUL FERNANDES , nascido em 0134608454 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 161,95 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/115059-9 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ANA PAULA DE ALMEIDA MACIEL, R.G.: 13002983-8 (IFP), filho(a) de DARCY FREITAS MACIEL e de MARISA DE ALMEIDA , nascido em 0130029838 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 110,7954 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/128532-2 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ROMEU RIBERIRO ROSAURO, R.G.: 02752994-0 (IFP), filho(a) de CARLOS VIEIRA e de MARIA DA SILVA , nascido em 0027529940 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 22,4724 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/130298-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) SHEILA DA SILVA CRUZ, R.G.: 13460833-0 (IFP), filho(a) de JOS ANTONIO GOMES DA CRUZ e de SONIA MARIA DA SILVA , nascido em 0134608330 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 49,0700 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/135495-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) GRAICE LEONARDO REIS, R.G.: 24601638-0 (IFP), filho(a) de NO DECLARADO e de MARLI LEONARDO REIS , nascido em 0246016380 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E LIMITAO DE FIM DE SEMANA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 353,1100 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/136717-7 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) LUIZ CLAUDIO ALVES BARBOSA MENEZES, R.G.: 08285095-9 (IFP), filho(a) de ADEIR ALVES MENEZES e de DILCEIA BARBOSA ALVES MENEZES , nascido em 0082850959 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE E PRESTAO PECUNIRIA, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 58,4900 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2006/139463-3 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) CHARLE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, R.G.: 13455557-2 (IFP), filho(a) de JOAO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS e de ELIZABETE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS , nascido em Nao Consta e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 24,47 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/001985-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) FABIO BARROSO CAVALCANTE, R.G.: 13503682-0 (IFP), filho(a) de FRANCISCO MONTEIRO CAVALCANTE e de ELIZETE BARROSO CAVALCANTE , nascido em 0135036820 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 17,8319 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/002801-1 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JOSÉ GERALDO DA SILVA, R.G.: 13502724-1 (IFP), filho(a) de GERALDO SALVADOR DA SILVA e de RISALVA DO NASCIMENTO SILVA , nascido em 0135027241 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 486,0100 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/002835-5 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) FABIO RODRIGO COIMBRA, R.G.: 12312054-5 (IFP), filho(a) de PAI IGNORADO e de ISAURA COIMBRA , nascido em 0123120545 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 46,8176 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/004088-8 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) AMARO MANOEL DOS SANTOS, R.G.: 11793555-1 (IFP), filho(a) de IGNORADO e de VANILDA OLINDA DOS SANTOS , nascido em 0117935551 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 23,5405 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/014327-7 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) ALEXSANDER DOS ANJOS JUSTINIANO, R.G.: 21230203-8 (IFP), filho(a) de NO DECLARADO e de HELENIR DOS ANJOS JUSTINIANO , nascido em 0212302038 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO SURSIS, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 290,3600 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / SUSPENSAO CONDICIONAL, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/018401-1 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) JUATAN JOAQUIM CEZÁRIO, R.G.: 02768616-1 (IFP), filho(a) de OSWALDO CEZARIO e de GILSAM JOSE HYPOLITO , nascido em 0027686161 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para \" Comparecer VEP no prazo de 20 dias para iniciar o cumprimento da prestao de servios comunidade e prestao pecuniria, sob pena de priso e para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrio na dvida ativa\". , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / RESTRITIVA DE DIREITO, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/022577-7 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) FELIPE GAITO FERREIRA, R.G.: 12811752-0 (IFP), filho(a) de DARCI EVANGELISTA FERREIRA e de MARIA DA GLORIA GAITO FERREIRA , nascido em 0128117520 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO SURSIS, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 29,0360 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / SUSPENSAO CONDICIONAL, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS \r\n\r\nDR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal nº 2007/025232-2 , que tem como autora a Justiça Pública e como réu(é) VICTOR SILVA RANGEL, R.G.: 20139618-1 (IFP), filho(a) de VALDECI ROCHA RANGEL e de SANDRA REGINA SILVA , nascido em 0201396181 e como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a contar da data da publicação, fica o(a) aludido(a) réu(ré) intimado(a) para, no prazo de 20 (VINTE) dias, comparecer a este Juízo para COMPARECER A VARA DE EXECUES PENAIS, NO PRAZO DE 20 DIAS, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO SURSIS, SOB PENA DE PRISO, BEM COMO PARA PAGAR MULTA NO VALOR DE 58,0720 UFIR, SOB PENA DE INSCRIO NA DVIDA ATIVA , que deverá se apresentar ao CEPA / SCSR / SUSPENSAO CONDICIONAL, da Divisão de Apoio ao Processamento do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execuções Penais, que funciona na Av. Erasmo Braga 115, 3º andar, Lâmina II. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) apenado(a), foram expedidos os presentes Editais, na forma da Lei. Eu, LUIZ PEDRA, Diretor do Departamento de Apoio ao Processamento e Controle das Execues Penais, subscrevo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11/09/2007. \r\n\r\nId: 312764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mauricio Conceicao Soares - RJ - Profissão: Motorista - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 16/07/1960 Idade: 47 - Filiação: Pai - Mario Soares Mãe - Maria da Conceicao Soares - RG: 064315971 Emissor: IFP - Endereço: Av Coronel Raimundo Sampaio N.06 B - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - Tel.: 30740888, acusado nos autos de nº 2003.001.022315-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 4158/02 de 02/08/2002, da 38ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa C/C Art. 302, § Único, Inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lamina II\r\n\r\n- Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 31334453, no dia 05/12/2007 às 16:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, ______________ Carmen Lucia Santoro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/5602, o subscrevo.\r\n\r\nMarcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 312950"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fernanda Barbosa Weyland Vaz - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/04/1976 Idade: 31 - Filiação: Pai - Fernando Weyland Vaz Mãe - Marilene Barbosa Vaz - RG: 10.302.551-6 Emissor: IFP - CPF: 055.831.397-30 - Endereço: Avenida Geremário Dantas, nº 236 2º Andar - CEP: 22735-000 - Tanque - Rio de Janeiro - RJ; Avenida Geremário Dantas, nº 404 Loja 124 - CEP: 22735-000 - Tanque - Rio de Janeiro - RJ; Rua Gonçalves Dias, nº 46 1º Andar/ Box 30 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; Rua Barão de Petrópolis, nº 721 R. 10, C. 6, Ap. 201, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.064945-4, oriundo do Inquérito, nº 4014/06 de 28/07/2006, da 5ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Eramo Braga, 115 806 - Lamina II\r\n\r\n- Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 31334453, no dia 05/12/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, ______________ Carmen Lucia Santoro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/5602, o subscrevo.\r\n\r\nMarcelo Borges Barbosa - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 312949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2007.204.004020-4, movida por RENATO DO NASCIMENTO DIAS em face de SERGIO LUIZ FERNANDES DE FARIAS, objetivando a cobrança de R$ 1.164,10 referente ao financiamento referente a moveis de quarto não honrando o compromisso feito com o autor. Assim, pelo presente edital CITA E INTIMA o réu SERGIO LUIZ FERNANDES DE FARIAS, que se encontra em local incerto e desconhecido para comparecer à audiência de que trata o art. 277 do CPC designada para o dia 06/11/2007 as 14:45 horas, podendo entretanto fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, poderá na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo, também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: O réu deverá comparecer à audiência pessoalmente, acom panhado de advogado, ou pretendendo a parte ré atendimento pela defensoria pública, fica ciente de que deverá procurar a defensoria pública com antecedência, eis que a contestação deverá ser apresentada em audiência, oportunidade em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial . Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA o réu SERGIO LUIZ FERNANDES DE FARIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido para comparecer a audiência designada nos termos acima mencionados. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dez dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 311705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2004.204.002046-5, movida por VERONICA GOTTGTROY DA SILVA em face de JORETI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando solucionar com a requerida o contrato de compra e venda do imovel objeto da demanda e até a presente data a requerida não repassou os valores à Parte autora . Assim, pelo presente edital CITA o réu JORETI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, onze de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312978"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina de Brito Lima - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj05vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2003.209.007139-9, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE - CNPJ: 01.402.091/0001-54 em face de SIMONE DE SOUZA CASTRO, objetivando CITAÇÃO da parfte ré da ação supracitada, bem como INTIMAÇÃO da mesma acerca da Audiência de Conciliação para o dia 03/10/2007, às 16:00 horas. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA o réu SIMONE DE SOUZA CASTRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Patricia Vidal Varela - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28040, digitei. E eu, ______________ Rose Christina Miranda Garrido - Escrivão - Matr. 01/6137, o subscrevo.\r\n\r\nId: 303617. Valor: R$ 690,20"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.209.009918-4, foi decretada a Interdição de Maria de Lourdes Queiroz Meirelles - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 05/07/1925 Idade: 81 - Filiação: Pai - Eduardo Moreira de Queiroz Mãe - Anunciata Rossi de Queiroz - CPF: 10014268787 - RG: 001063938-3 Emissor: DETRAN/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Lucia Meirelles Correa, Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 22/03/1950 Idade: 57Filiação: Pai - Walace Pontes Meirelles Mãe - Maria de Lourdes Queiroz Meirelles CPF: 37946668791RG: 253498 Emissor: MMEndereço: Estrada da Gávea, nº 847, apartamento 1101 - São Conrado - Rio de Janeiro . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliana Oliveira de Araujo - Escrivão - Matr. 01/9141, o subscrevo.\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular\r\n\r\n3 de 3Id: 202453. Valor: R$ 725,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.209.009918-4, foi decretada a Interdição de Maria de Lourdes Queiroz Meirelles - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 05/07/1925 Idade: 81 - Filiação: Pai - Eduardo Moreira de Queiroz Mãe - Anunciata Rossi de Queiroz - CPF: 10014268787 - RG: 001063938-3 Emissor: DETRAN/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Lucia Meirelles Correa, Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 22/03/1950 Idade: 57Filiação: Pai - Walace Pontes Meirelles Mãe - Maria de Lourdes Queiroz Meirelles CPF: 37946668791RG: 253498 Emissor: MMEndereço: Estrada da Gávea, nº 847, apartamento 1101 - São Conrado - Rio de Janeiro . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliana Oliveira de Araujo - Escrivão - Matr. 01/9141, o subscrevo.\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular\r\n\r\n2 de 3Id: 202452. Valor: R$ 725,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) João Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.209.009918-4, foi decretada a Interdição de Maria de Lourdes Queiroz Meirelles - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 05/07/1925 Idade: 81 - Filiação: Pai - Eduardo Moreira de Queiroz Mãe - Anunciata Rossi de Queiroz - CPF: 10014268787 - RG: 001063938-3 Emissor: DETRAN/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Lucia Meirelles Correa, Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 22/03/1950 Idade: 57Filiação: Pai - Walace Pontes Meirelles Mãe - Maria de Lourdes Queiroz Meirelles CPF: 37946668791RG: 253498 Emissor: MMEndereço: Estrada da Gávea, nº 847, apartamento 1101 - São Conrado - Rio de Janeiro . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliana Oliveira de Araujo - Escrivão - Matr. 01/9141, o subscrevo.\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Lacerda - Juiz Titular\r\n\r\n1 de 3Id: 202451. Valor: R$ 725,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade C/C Alimentos, de nº 2006.205.006556-6, movida por MAIARA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, representada por ADRIANA DE SOUZA PEREIRA, RG nº11551895-3/IFP, expedida em 25/04/1995, em face de PAULO ANTONIO DA COSTA JUNIOR, objetivando a citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO ANTONIO DA COSTA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para que querendo, no prazo de quinze dias a contar da terceira e última publicação, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 287420"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Otavio Teixeira Leite - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2005.203.008643-4, movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARAÍSO - AMPA em face de SUZANA MARIA VALIIM HORTA BARBOSA XAVIER DA SILVEIRA e PAULO CESAR XAVIER DA SILVEIRA, objetivando a cobrança das cotas de contribuição inadimplentes desde janeiro/2004, pelos serviços prestados pela Autora, conforme planilha no valor total de R$ 5.015,24 (cinco mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), bem como as vincendas, acrescidos de juros legais e correção monetária na forma da lei. Assim, pelo presente edital CITA os réus SUZANA MARIA VALIIM HORTA BARBOSA XAVIER DA SILVEIRA e PAULO CESAR XAVIER DA SILVEIRA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de julho do ano 2007. Eu, Ana Paula dos Santos Alves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19162, digitei. E eu, Vanda Gomes de Oliveira Penco - Escrivão - Matr. 01/14205, o subscrevo.\r\n\r\nId: 264045. Valor: R$ 785,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "312972": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luana Coelho de Mattos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Outras - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/02/1981 Idade: 26 - Filiação: Pai - José Henrique Vianna de Mattos Mãe - Katia Regina Caelho de Mattos - RG: 128473014 Emissor: IFP - Endereço: Rua Soldado Genaro Pedro Lima, nº 330 Casa 07 - CEP: 22765-280 - Anil - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.010094-9, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1509/05 de 10/04/2005, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 30/10/2007 às 16:00, para realização de audiência de advertência. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 312972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital para habilitação de sucessores com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Arrecadação de bens vagos \" nº 2004.210.006059-1, em que figura como Autor MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, e como inventariado JORGE LOPES DOS SANTOS - CPF: 074.082.757-03. E, foi expedido o presente Edital para intimação dos sucessores e terceiros interessados com fulcro no art. 1152 do CPC para, querendo, habilitar-se nos autos supramencionados no prazo de 6 (seis) meses contados da 1ª publicação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. Eu, _______________ Eliane de Almeida e Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28110, digitei. E eu, _______________ Manoel Jesus de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000004532, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 287467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nJUIZ EM EXERCÍCIO: GEORGIA TROTTA\r\n\r\nESCRIVÃO: CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO\r\n\r\n(PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito em Exercício da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste cartório da 1ª Vara de Família, os autos de TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA nº 2003.210.010113-0, em que figura como Requerentes JOSÉ HORNATO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA, e como Requerida LÚCIA HELENA DINIZ DE OLIVEIRA, estando a requerida em lugar incerto, foi expedido o presente edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 20 (vinte) dias, cientes de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Regional da Leopoldina, a 06 de setembro de 2007, cidade do Rio de Janeiro. Eu, _________ Miguel marques de Oliveira Filho, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/29544, digitei. E Eu, _________CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito.\r\n\r\nId: 310731. Valor: R$ 880,60"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "312964": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável, de nº 2005.202.012890-0, movida por JUSSONIA DA SILVA DA COVA em face de ANTONIO MARCOS VIEIRA PINHEIRO, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO MARCOS VIEIRA PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, três de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Enilian Vieira Maeta - Analista Judiciário - Matr. 01/18677, digitei. E eu, ______________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312964"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.001518-0, foi decretada a Interdição de Severino Benedito da Silva - Nacionalidade Brasileira - RN - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 09/03/1928 Idade: 79 - Endereço: RESIDE NO MESMO ENDERECO DA REQUERENTE, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Brito de Araujo, CPF: 38517329791, Endereço : Av. Ministro Edgard Romero, 782, apto 104, Madureira . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, quatro de setembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312967"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.202.014735-9, movida por WANDERLEIA MARQUES DOS SANTOS em face de CARMEM SHEILA DE OLIVEIRA SOUZA e MARCIO FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, objetivando CITÁ-LOS. Assim, pelo presente edital CITA os réus CARMEM SHEILA DE OLIVEIRA SOUZA e MARCIO FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, três de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Enilian Vieira Maeta - Analista Judiciário - Matr. 01/18677, digitei. E eu, ______________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 312960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XV JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca da Capital \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) \r\n\r\nJuiz(a) de Direito deste Juizado Especial Criminal, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU:\r\n\r\nProcesso nº: 2007.800.041615-5 Ação: CP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica \r\n\r\nAutor do Fato : Fabio de Souza Barros \r\n\r\nVítima : Nadja Souza Machado \r\n\r\nTermo Circ 912-04392-2006 30/09/2006 D.E.A.M. - Centro \r\n\r\nParte: Fábio de Souza Barros, sexo masculino, brasileiro, casado, branco, data de nascimento: 04/07/80, Pai: Germano Viana de Barros, Mãe; Vilma de Souza Barros. End. Res: Estrada do Sapê,345 - casa 282 - Turiaçu - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.550-010 \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu citado e intimado para INTERROGATÓRIO em 10/10/2007 - 11:45h na dala de audiências do(a) , XV JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher da Comarca da Capital , ciente de que este Juizo está instalado em Avenida Ernani Cardoso, 152, cascadura, CEP:21310-310 - Rio de Janeiro - RJ , nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foi(ram) expedido(s) edital(is), na forma da Lei. Eu, _Nilce Maria da F. P. Coutinho - mat. 01/05670, Titular, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro , 11 de setembro de 2007 \r\n\r\nMarcelo Pereira da Silva\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\nId: 312781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA SANTA FÉ, Nº 42/50, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos 2006.208.016277-0, Ação de Interdição, movida por MARCIA CRISTINA FRANCO MADALENA em face de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FRANCO. \r\n\r\nA Doutora Denise de Araújo Capiberibe, Juíza de Direito da 1ª Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.016277-0 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FRANCO, brasileira, solteira, do lar, Cart.Trab.: 17218 - 155-RJ, CPF 055.184.217-29, residente na Rua Ernesto Nunes, nº 62 Bl. 02, Apt. 208 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ , nascida em 09/08/1951, filha de Francisco Cardoso Franco e Odete dos Santos Quimento, certidão de nascimento n.º 2051, Livro 4-A, fls 234, emitida pelo Registro Civil do Cartório do 1º Distrito da Comarca de Miguel Pereira do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ser portadora de Retardo Mental (Oligofrenia Moderada), tendo sido nomeada sua CURADORA a senhora Sra. MARCIA CRISTINA FRANCO MADALENA, brasileira, casada, psicóloga, CPF: 771.962.447-53, RG: 05653291-4, residente na Rua Ernesto Nunes, nº 62, bloco 02, apto 208, Piedade/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditado. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Aristides Caire, nº 53, Méier. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. Eu, Bruno Ferreira Menezes, Técnico de Atividade Judiciária, o digitei e Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Denise de Araújo Capiberibe\r\n\r\n2 de 3Id: 284854. Valor: R$ 1035,30"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Lucio Barbosa Pitassi - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 \r\n\r\n- Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Execução hipotecária, nº 2004.208.014473-7, requerida por BANCO BRADESCO S.A., em face de PAULO SERGIO DE CARVALHO e LYA MARIA LOPES DE CARVALHO, objetivando CITAR OS EXECUTADOS. Assim, pelo presente edital, CITA os executados PAULO SERGIO DE CARVALHO e LYA MARIA LOPES DE CARVALHO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a importância R$ 16.779,31 (dezesseis mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), ficando ciente de que: a) caso não efetuem o pagamento naquele prazo, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 652, CPC e parágrafo1º do mesmo artigo); b) poderá oferecer embargos no prazo de quinze dias após a juntada do mandado de citação aos autos (Art.738, caput, do CPC); c) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 652-A, parágrafo único). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos 19 de julho de 2007. Eu, ____________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu,_____________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nId: 274177. Valor: R$ 773,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Dúvida, de nº 2007.007.003069-0, movida por FERNANDO JOSE DA CUNHA-RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DO 2.OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BARRA MANS . Assim, pelo presente edital INTIMA eventuais interessados que apresentem oposição ao registro referente ao imóvcel: Ap: 102. bloco 25 do conjunto habitacional morada do sol, situado na Estrada Governador Chagas Freitas, N° 470, Bocaininha, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada mutuo com obrigações, cancelamento e constituição de nova hipoteca carta de crédito individual - FGTS, no qual consta carimbo do cartório, firmado pelo Sr. Edson Thomé de Oliveira 08/12/1999, tendo em vista que a matricula 3317 não consta o registro do referido Contrato de Compra e venda, pelo qual adquiriu o imóvel.Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, . Eu, ______________ Lucia Helena Silva Gomes - Escrivão - Matr. 01/9915, o subscrevo.O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, RJ\r\n\r\nJG Id: 313117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nA V I S O nos termos do art. 98, parágrafo 1º da Lei de Falência.\r\n\r\nAos interessados que se encontram em Cartório , os autos de Habilitação de Crédito retardatária nº 2005.007.005397-1, formulada por : AMAURI SILVIO CARDOSO, pelo valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações à mesma . Barra Mansa ,10 de setembro de 2007.Francisco Américo Cardozo de Faria, Escrivão.Dr. Paulo José Bastos Cosenza , Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 311935"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\ncom prazo de 15 dias, na forma, abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem e dele tomarem conhecimento, que o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), por incurso nas penas do art. 136, § 3º, do Código Penal, na Ação Penal nº 2007.007.004481-0, oriunda do Registro de Ocorrência nº 090-02719/2005, iniciado em 22/11/2005, da 90ª DP de Barra Mansa e, como não haja sido possível citá-lo(a)(s) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, chama e cita o(a)(s) denunciado(a)(s), a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Barra Mansa, RJ, a fim de ser(em) interrogado(a)(s) e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. NILSON RODRIGUES DA CUNHA, brasileiro, casado, nascido em 07/05/1965, filho de Osmar Rodrigues da Cunha e de Odett Gomes da Cunha, RG nº 07.214.619-4 - IIFP, e CPF nº 842.472.747-91. - \"INTERROGATÓRIO: 27/09/2007, às 10h e 25min.\" Dado e passado, nesta cidade de Barra Mansa, aos 12 dias do mês de Setemdro de 2007 (12/09/2007). Eu, ALMLS, mat. 01/20.613, o digitei, e eu, Márcia Oliveira Gomes, R/E, mat.01/23.901, o subscrevo. \r\n\r\nAna Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\ncom prazo de 15 dias, na forma, abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) .... - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem e dele tomarem conhecimento, que o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), por incurso nas penas do art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, na Ação Penal nº 2007.007.004671-5, oriunda do Inquérito nº 03305/2007, iniciado em 29/12/2006, da 90ª DP de Barra Mansa e, como não haja sido possível notificá-los pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, chama e notifica os denunciados abaixo qualificados, a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Barra Mansa, RJ, a fim de oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343./06, ficando cientificados de se não for apresentada no prazo, ser-lhe nomeado defensor público para oferecê-la em 10 dias. - EDMAR DE OLIVEIRA ou EDIMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 18/02/1978, filho de Oracio Pinto de Oliveira e de Darci de Paula Oliveira, RG nº 12.613.789-2 - IIFP; e FABIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, nascido em 06/01/1983, filho de Silvio Nascimento da Conceição e de Ilda Maria do Nascimento da Conceção, não consta RG nos autos. - Dado e passado, nesta cidade de Barra Mansa, aos 12 dias do mês de Setembro de 2007 (12/09/2007). Eu, Anderson Luis Melo Lima da Silva, Analista Judiciário, mat. 01.20.613, o digitei, e eu, Márcia Oliveira Gomes, R/E, mat. 01/23.901, o subscrevo.\r\n\r\nAna Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313122"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\ncom prazo de 15 dias, na forma, abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem e dele tomarem conhecimento, que o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), por incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei 6368/76, na Ação Penal nº 2006.007.004684-1, oriunda do Inquérito nº 02438/05, iniciado em 21/10/2005, da 90ª DP, de Barra Mansa e, como não haja sido possível citá-lo(a)(s) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, chama e cita o(a)(s) denunciado(a)(s) abaixo qualificado, a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Barra Mansa, RJ, a fim de ser(em) interrogado(a)(s) e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/03/1967, filho de Nadir Candido Pereira e de Maria de Souza Pereira, RG nº 09.699.718-4 - IIFP. - \"INTERROGATÓRIO: 27/09/2007, às 10 h.\" Dado e passado, nesta cidade de Barra Mansa, aos 12 dias do mês de Setembro de 2007 (12/09/2007). Eu, ALMLS, analista judiciário, mat. 01/20.613, o digitei, e eu, Márcia Oliveira Gomes, TJJ, mat. 01/23.901, R/E, o subscrevo. \r\n\r\nAna Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\ncom prazo de 15 dias, na forma, abaixo: \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem e dele tomarem conhecimento, que o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), por incurso nas penas do art. 129, do CP, na Ação Penal nº 2007.007.003132-3, oriunda do RO nº 996-00628/2006, iniciado em 16/03/2006, da DEAM, de Volta Redonda, como não haja sido possível citá-lo(a)(s) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, chama e cita o(a)(s) denunciado(a)(s) abaixo qualificado, a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Barra Mansa, RJ, a fim de ser(em) interrogado(a)(s) e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. - JOSIANE APARECIDA COSTA, brasileira, solteira, nascida em 21/07/1986, filha de Sebastião Afonso Costa e de Regina Helena da Silva Costa, RG nº 21.895.109-3 - SSP-DETRAN - \"INTERROGATÓRIO: 27/09/2007, às 10h e 15min.\" Dado e passado, nesta cidade de Barra Mansa, aos 12 dias do mês de Setembro de 2007 (12/09/2007). Eu, ALMLS, analista judiciário, mat. 01/20.613, o digitei, e eu, Márcia Oliveira Gomes, TJJ, mat. 01/23.901, R/E, o subscrevo. \r\n\r\nAna Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313119"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "FALÊNCIA DA BELPRATO S/A\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Aroldo Gonçalves Pereira Junior desta 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente à falida, de que foi designada a data de 27 de setembro de 2007, às 13:30 horas, no átrio do Edifício do Forum Novo, na Rua Professor José Antonio Maia Vinagre, 155, bairro do Matadouro, Nesta Cidade, para a arrematação em Leilão Público, a quem mais der acima das avaliações dos bens móveis pertencentes à Massa Falida da BELPRATO S/A, cuja falência se processa por este Juízo, Processo nº 1996.006.000018-7, constantes do ESTOQUE DO ALMOXARIFADO avaliados em R$ 79.174,26 (setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos); EMBALAGENS DE PRODUTOS avaliados em R$ 14.611,42 (catorze mil, seiscentos e onze reais e quarenta e dois centavos) e PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS avaliadas em R$ 12.902,34 (doze mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), descritos no inventário apresentado pelo Administrador Dr. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA às fls. 5908/5980 do processo da falência, acima mencionado, que se encontra à disposição dos interessados no Cartório desta Vara, bem como a verificação dos mesmos na sede da Massa, na rua Vereador Chequer Elias nº 4000, bairro da Vila Helena, ficando desde logo designado o dia 09 de outubro de 2007, às 13:30 horas, para a venda a quem mais der, caso não haja licitantes na primeira data. As custas do Leiloeiro na proporção de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e as custas dos Atos dos Escrivães das Varas Empresarias de 1% do mesmo valor, no mínimo de R$ 38,48 e máximo de R$ 174,95, acrescidas das taxas, FUNPERJ e FUNDPERJ, serão suportadas pelo Arrematante e deverão ser recolhidas imediatamente no Banco do Brasil S/A, através da competente GRERJ (Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, ____________ Ana Paula de S. M. Pivanti - TAJ - Matr. 01/18713, digitei. E Eu, ________________ Denise Ávila de Meirelles Cardoso - Escrivã - Matr. 01/14666, o subscrevo. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR - JUIZ DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 4Id: 313126"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alfredo Jose Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.008.006038-3, Ação Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato, Jorge Freire de Andrade - Filiação: Pai - Jose Freire de Andrade Mãe - Ivete Marques da Costa - RG: 03849006-6 Emissor: IFP - Endereço não informado, ...\"Rejeito a denúncia e julgo extinta a punibilidade dos fatos imputados a Jorge Freire de Andrade nos autos do processo em epígrafe, de acordo com o art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do CP\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, deverá comparecer ao forum de Belford Roxo, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n - São Bernando - Belford Roxo - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, cinco de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Carlos Alberto Reis de Azevedo Junior - Subst. do Escrivão - Matr. 01/28285, digitei. E eu, ______________ Alexander Costa da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24564, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313175"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maurilio Teixeira de Mello Junior - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Sidney Alves de Araujo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São João de Meriti - RJ - Data de Nascimento: 28/03/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - Narciso Roque de Araújo Mãe - Maria Aparecida Alves de Araújo - RG: 12.896.575-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua do Jango, nº 12 - Bela Vista - Belford Roxo - RJ, acusado nos autos de nº 2006.008.010019-4, oriundo do Inquérito, nº 01085/05 de 08/11/2005, da DEAM - B.Roxo - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º and - CEP: 26165-380 - São Bernando - Belford Roxo - RJ, no dia 27/02/2008 às 13:20, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Belford Roxo, 30 de agosto de 2007. Eu, ______________ Alexander Costa da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24564, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313176"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por sentença, foi decretada a Interdição de DENIS RANGEL DA SILVA, Filiação: Francisco Maximo da Silva e Alzira Rangel da Silva, Data de Nascimento: 11/06/1985, Certidão de Nascimento n° 2.130, registrada à fls. 65 vº do Livro de Registro de Nascimento A-3 do Cartório do Ofício Único do Município de Quissamã-RJ, Ref. processo: 2007.084.000535-3, em virtude do diagnóstico de CID (10) F 72-1, conforme sentença prolatada em 15/08/2007 pelo Juiz de Direito, Drª Elisabete da Silva Franco. A Sra. ANITA RANGEL DA SILVA RUBIM - Filiação: Francisco Maximo da Silva e Alzira Rangel da Silva - Data de Nascimento: 08/04/1965, RG: 13.431.191-9 DETRAN/RJ, foi nomeada como sua Curadora, nos termos dos Arts. 1.184 e 1.187 do Código de Processo Civil. O interditando não possui bens. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 dias, no Órgão Oficial, nesta Comarca de Carapebus / Quissamã, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________Adriana Monteiro de Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29456, digitei. E eu, ______________ César Barreto Monteiro ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. ELISABETE DA SILVA FRANCO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313111"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Fonseca Rohr - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 sala 206 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.021.024567-3, movida por JOSE DE SOUZA; ANTONIETA ABREU DE SOUZA em face de ALVARO CALDEIRA, MARIA MAGDALENA DE MELLO CALDEIRA, objetivando usucapir o imóvel situado a Rua Baltazar da Silveira Lote 06, quadra 15, Vila Guanabara, Duque de Caxias. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALVARO CALDEIRA, MARIA MAGDALENA DE MELLO CALDEIRA E LUZIA AMARAL PEREIRA, cônjuges, espólio, herdeiros, sucessores e eventuais interessados que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereção contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, . Eu, ______________ Lucinete de Almeida Moreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27455, digitei. E eu, ______________ Marilene Assunção de Farias Zanellato - Escrivão - Matr. 01/12127, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 295556"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 1998.512.002958-4\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE DURVAL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nInventariante: LIZETE DE JESUS RAMALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: MARILU IGLESIAS BORGES\r\n\r\nRéu: SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nInteressado: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ricardo Rocha - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1998.512.002958-4 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados MARILU IGLESIAS BORGES e SERGIO IGLESIAS BORGES, que devem comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ em até 5 (cinco) dias, a fim de constituírem novo patrono, sob as penas do art. 13, II, do CPC. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 310780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à Rua General Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação deUsucapião nº 2000.021.008326-8, movida por Laurinda Maria Teixeira de Aguiar, em face de NELSON GOMES e sua mulher, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel nº 146, edificado no lote 1973, da Rua Joaquim José Soares (antiga Rua Cantagalo) - Gramacho - Duque de Caxias - RJ, descrito na petição inicial, eis que, conforme alegado pela parte autora, é dele possuidora há mais de vinte anos, sendo conhecida na localidade como se dona fosse do imóvel usucapiendo. Assim, pelo presente edital CITA-SE o réu NELSON GOMES, bem como sua mulher, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 310784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à RGeneral Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião nº 2000.021.018218-0, movida por CELI GOMES LOPES em face de ROBERTO LIMA PEREIRA, ELIZABETH LIMA PEREIRA e EMPRESA COMERCIAL IMOBLIARIA LIMITADA, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel correspondente aos lotes de terreno nºs 13 e 14, da quadra 34, da Rua Visconde de Sinimbu (antiga Rua H), Vila Ema, 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ, descrito na petição inicial que, segundo alegado pela parte autora, esta possui mansa e pacificamente há mais de vinte anos . Assim, pelo presente edital CITAM-SE os réus ROBERTO LIMA PEREIRA, ELIZABETH LIMA PEREIRA e EMPRESA COMERCIAL IMOBLIARIA LIMITADA, eventuais cônjuges, espólios, herdeiros, sucessores, réus em lugar incerto e eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 310787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Andrade Lage Tourinho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.006645-4, foi decretada a Interdição de Elyr Paulino de Oliveira , FILHO DE eurico paulino de oliveira E izabel theodora da conceição oliveira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Arcenira Oliveira Teixeira, CPF: 01963720709 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, AOS CINCO DE SETEMBRO DE 2007. Eu, ___________ Geancimone Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23798, o subscrevo.\r\n\r\nId: 313012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Andrade Lage Tourinho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1976.021.095074-2, foi decretada a Interdição de Ismael Francisco de Souza, filho de JOÃO FRANCISCO DE SOUZA e MARIA SEBASTIANA SATURNINA, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lucia Helena Saturnino Barbosa, filiação: Mãe - Maria Sebastiana Saturnino Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, Aos quatro de setembro de 2007. Eu, ___________ Geancimone Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23798, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PRAÇA E INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 1998.512.013689-5, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONCENTRADOS NACIONAIS S.A, na forma abaixo; O DOUTOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz de Direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CONCENTRADOS NACIONAIS S.A, que o Leiloeiro Público JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA, irá realizar no dia 10.10.2007 às 12:00 horas, no Átrio do Fórum desta Comarca, sito à Rua General Dionísio, 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, LEILÃO, por preço acima de avaliação e, caso não haja licitante fica desde já designado o dia 24.10.2007, no mesmo horário e local, para venda para venda pelo maior lance, independente do valor da avaliação do BEM MÓVEL descrito e avaliado às fls. 18 constituído de 01 LOTE DE TERRENO, Nº 12 DA QUADRA 02, NA RUA 01, SITUADO NA CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS, 3º LOTEAMENTO, 2º DISTRITO DESTE MUNICIPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 25,00M DE FRENTE, IGUAL LARGIRA DA LINHA DOS FUNDOS POR 100M DE EXTENSÃO DE FRENTE AOS FUNDOS E DE AMBOS OS LADO COM ÁREA DE 2.500M2, CONFRONTANDO PELO LADO DIREOTP COM O LOTE 13 E LOTE 11 PELO LADO ESQUERDO, AVALIADO EM R$ 250.000,00. O bem ficou a sob o guarda de ROGÉRIO LEMOS DA SILVA. A arrematação far-se-á à vista. Será devido ao Leiloeiro 5% de comissão, 0.2% de ISS e 1% de custas de Cartório até o limite permitido por lei sendo todos os percentuais incidentes sobre o preço alcançado, ocorrendo arrematação, adjudicação ou remição, acrescidos de custas Cartorárias, intimada da Hasta Pública se não for encontrada pelo Oficial de Justiça, suprida a exigência contida no parágrafo 5º, do Artigo 687 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Conceição Santos, Escrivã, mat. 01/11.979 mandei digitar e o subscrevo, LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz de Direito, 20.08.2007\r\n\r\nJG Id: 313007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcello Alvarenga Leite - Juiz Tabelar do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1998.024.000392-4, movida por JOSE ALVES PINHEIRO e JACIRA TEODORA PINHEIRO em face de JULIA MARIA DE SANTANA e Outro(s). Assim, pelo presente edital CITA os réua JULIA MARIA DE SANTANA, SOCIEDADE ITAGUAI DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA, EDUARDO GONZALEZ BACELO, MAURICIO BARBOSA, IRACEMA MARIA DE SOUZA, WONARIA DE SOUZA GOMES, LINO PARISÉ, LÍVIA BATTISTINI e LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA / LEGIÃO BRASILEIRA DA BOA VONTADE, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos três do mês de setembro do ano de dois mil e sete.. Eu, ______________ Paulo Cesar Rodrigues da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29737, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 307587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jane Carneiro S. de Amorim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.024.003144-2, movida por ANITA PASSOS SILVA em face de IMOBILIÁRIA PIRANEMA LTDA e OUTRO (S). Assim, pelo presente edital CITA o réu IMOBILIÁRIA PIRANEMA LTDA, CLEO OLIVEIRA DE MENEZES GOMES e FELIX GOMES DE AZEVEDO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos dias três do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Paulo Cesar Rodrigues da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29737, digitei. E eu, ______________ Nicole Masuet Pereira dos Santos - Escrivão - Matr. 01/14493, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 307590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.002626-6, foi decretada a Interdição de Edimar Machado de Souza, filho de Anibal Machado de Souza e Filomena Monteiro de Campos, nascido em 01/02/1949, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lídia Machado da Silva, CPF:40973514787, RG 3.397-840 IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, . Eu, ___________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313141"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Francisco Alves, 105 CEP: 26900-000 - Centro - Miguel Pereira - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato, de nº 2007.033.000393-0, movida por A. A. DE J. V. em face de ESPOLIO DE WANTUIL DE ALMEIDA, objetivando o Reconhecimento e a Dissolução da União Estável. Assim, pelo presente edital CITA o réu ESPOLIO DE WANTUIL DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Miguel Pereira, 10 de setembro de 2007. Eu, Jose Eduardo Fortunato Moreira - Analista Judiciário - Matr. 01/25861, digitei. E eu, Aladyr Barcellos Macedo - Escrivão - Matr. 01/14590, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar CEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.002.017330-4, movida por FRANCISCA GERVANIA CARVALHO FERNANDES em face de ELTON RAMOS FERNANDES, objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu ELTON RAMOS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, vinte e nove deagosto de 2007. Eu, ______________ Dulce Weberszpil - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25874, digitei. E eu, ______________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 310828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Ziraldo Maia - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Athaniel Lustosa Clemente dos Santos - Data de Nascimento: 13/12/1961 Idade: 45 - Filiação: Pai - Athaniel Clemente dos Santos Mãe - Alzira Elzira Lustosa dos Santos - RG: 03955202-1 Emissor: IFP - Endereço: RUA BERNARDO ESPECTOR 221 - PACATA - Porto Seguro - BA, acusado nos autos de nº 2005.002.002501-2, oriundo do Inquérito, nº 4524/03 de 28/02/2004, da 77ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça da República, s/n 1º andarCEP: 24020-099 - Centro - Niterói - RJTel.: 2613-9665 e-mail: Niterói - 05 V. Criminal, no dia 29/10/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Niterói, 03 de setembro de 2007. Eu, ______________ Helena Maria Marinho Baptsita - Escrivão - Matr. 01/6687, o subscrevo.\r\n\r\nJoao Ziraldo Maia - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 313028"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada Caetano Monteiro, s/n prox. ao nº 1281 CEP: 24320-570 - Pendotiba - Niterói - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.212.001490-8, movida por JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOURENÇO em face de VERA LÚCIA SANTOS LOURENÇO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu VERA LÚCIA SANTOS LOURENÇO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, seis de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Lys Maria Maia Perlingeiro do Valle - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25899, digitei. E eu, ______________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 311030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que RETIFIQUE os editais anteriormente publicados às fls 365 em 11/04/2007;373 em 26/04/2007;362 em 14/05/2007;361 em 04/07/2007;357 em 16/07/2007;330 em 27/07/2007, tendo em vista por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.004170-5, foi julgada extinta sem julgamento do mérito NÃO tendo sido decretada a Interdição de Enedir dos Santos Custodio - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 20/11/1972 Idade: 34 - Filiação: Pai - Fernando Neves Custodio Mãe - Tania Mara dos Santos Custodio - RG: 09874820-5 Emissor: IFP - CPF: 033.418.187-90 Emissor: SRF - Endereço: Rua Maranguape, nº 90 - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, . Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.018956-1, movida por JOAO LUIZ DIAS em face de CIRENE FIGUEIREDO DIAS, objetivando a citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu CIRENE FIGUEIREDO DIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Três de Setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313036"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1976.038.000062-3, que a curadora de Aldary Brandão da Silva - Endereço não informado, em função da mudança de estado civil passou a adotar o nome de Sr.(a) Tereza Brandão da Silva -Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Vinte e um de Agosto de dois mil e sete. Eu, Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.008833-1, movida por HELENA MARIA DA ROSA RODRIGUES em face de GILBERTO DE AGUIAR RODRIGUES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu GILBERTO DE AGUIAR RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, vinte e quatro de agosto de dois mil e sete. Eu, Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313033"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.045183-0, foi decretada a Interdição de Guilherme Teixeira Borges - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 11/07/1987 Idade: 20 - Filiação: Pai - Almir Borges Mãe - Mariuza de Oliveira Teixeira - RG: 20623552-5 Emissor: DETRAN - CPF: 099.206.367-11 Emissor: SRF - Endereço: Rua George Sand, nº 21 - CEP: 26145-140 - Boa Esperança - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Mariuza de Oliveira Teixeira Nacionalidade Brasileira RJ Data de Nascimento: 19/07/1951 Idade: 56 Filiação: Pai - Sebastião Teixeira Mãe - Maria Laurinda de O. Teixeira RG: 08411004-8 Emissor: IFP CPF: 588.778.007-04 Emissor: SRF Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Vinte e três de Agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.038.018286-4, foi decretada a Interdição de Rafael dos Santos Sobral - Data de Nascimento: 02/10/1986 Idade: 20 - CPF: 115.373.877-58 Emissor: SRF - Endereço: Rua Padre Domingos do Vale Lt.24, Qd.24 - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francis Thiago SobralData de Nascimento: 28/10/1956 Idade: 50Filiação: Pai - Manoel Lopes Sobral Mãe - Ambrosina Thiago Costa RG: 059723288 Emissor: IFPCPF: 426.479.677-68 Emissor: SRFEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Três de Setembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313044"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alberto Fraga - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.007203-9, foi decretada a Interdição de Jarina Raymundo de Souza - Ende reço: Estrada de Madureira, nº 7821 Marapicu - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Alves de SouzaNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 20/10/1970 Idade: 36Filiação: Pai - Manoel Severino Francisco Mãe - Esmite de Oliveira Francisco RG: 130085525CPF: 105.211.447-44Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, dez dias do mês de Setembro de dois mil e sete . Eu, Ana Maria Carvalhal Monteiro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16384, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO de CLEA REGINA BARBOSA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira, em exercício no Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiver, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de Modificação de Curatela nº 2005.038.021722-2 requerida por CARMEM LIDIA BARBOSA, na qual requer a interdição de CLEA REGINA BARBOSA. O que foi deferido em razão da mesma haver sido diagnosticada com patologia mental (retardo mental), sendo a mesma incapaz de reger sua pessoa e gerir os bens que eventualmente venha a possuir. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de CLEA REGINA BARBOSA, nomeando CARMEM LIDIA BARBOSA como curadora, a fim de representá-la nos atos da vida civil. Na forma do art. 1772 do CC fixo os limites da curatela, que será exercida conforme dispõem os arts. 1740, 1741, 1747 e 1748 do CC. Deixo de condicionar o exercício da curatela à prestação de caução pelo fato da interditanda não possuir bens (art. 1745 e p único do CC). Inscreva-se a presente no registro civil de pessoas naturais, publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos três (03) dias do mês de agosto de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira ¿ TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Cláudio Antonio de Miranda, Escrivão, matr. Nº01/15141 e o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313064"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO de SENTENÇA de INTERDIÇÃO de JORGE LUIZ, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira, em exercício no Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiver, que se processaram perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de Modificação de Curatela nº 2006.038.005586-8 requerida por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO LUIZ, na qual requer a interdição de JORGE LUIZ. O que foi deferido em razão da mesma haver sido diagnosticada como portador de doença mental, sendo a mesma incapaz de reger sua pessoa e gerir os bens que eventualmente venha a possuir. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido presente edital de publicação de sentença, a seguir transcrita em sua parte principal: \"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de JORGE LUIZ, nomeando ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO LUIZ como curadora, a qual deverá prestar compromisso de que trata o art. 1187 do CPC, para representá-la nos atos da vida civil. Dispenso a especialização de hipoteca legal, por não possuir o interditando bens. Publique os editais nos termos do art. 1184 do CPC. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais. Lavre-se o termo de compromisso, expedindo-se a competente certidão. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se...\". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos seis (06) dias do mês de setembro de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - TJ I - Matr. 01/17036, Substituto do Escrivão o digitei. E eu, Cláudio Antonio de Miranda, Escrivão, matr. Nº01/15141 e o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313066"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdital de citação do réu CRISTIANO TAVARES CORREA, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, por designação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este, com o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação no Diário Oficial, fica CITADO o réu CRISTIANO TAVARES CORREA, brasileiro, solteiro, nascido em 31/01/1981, filho de Fernando Correa de Araújo e de Márcia Regina Tavares, RG nº 12792085-8, residente e domiciliado na Rua Neuza, 56, PRQ ANALANDIA, São João de Meriti/RJ, a comparecer neste Juízo que funciona à rua Dr. Mário Guimarães, 968 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/10/2007 às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e se ver processar como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, 2ª parte do Código Penal, sob pena de revelia. Dado e passado nesta Cidade de Nova Iguaçu, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, TJJ, APCS, matr. 01/21.928 digitei. Eu, DENIZE GLÓRIA SILVA DE QUEIROZ RODRIGUES, escrivã, matr. 01/11.968, subscrevo.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Juiz de Direito.\r\n\r\nProcesso nº 2006.038.047775-1\r\n\r\nJG Id: 313061"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Altino José Xavier Beirão - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça George Jacob Abdue, s/nº CEP: 26950-000 - Centro - Paty do Alferes - RJ, tramitam os autos da Ação Desapropriação, de nº 2003.072.000043-4, movida por MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES em face de MARIANA FITIPALDI SANTOS, objetivando a desapropriação do lote de terras nº 356, com área total de 2.200m² de forma triangular, tendo 55,50m de frente para a Alameda das Cachoeiras, confluência com a Estr. Paty-Petrópolis; de um lado 81,50m confrontando com o lote 357; do outro lado 71,00m confrontando com as terras da loteante, no loteamento denominado Palmares, em Paty do Alferes/RJ, com escritura registrada no livro auxiliar 08, às fls. 54, junto ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Vassouras/RJ. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIANA FITIPALDI SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Paty do Alferes, 12 de setembro de 2007. Eu, (a) Eder Sebastiao Alves Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/23001, digitei. E eu, (a) Ivan Pereira Guerra Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/14197, o subscrevo. Altino José Xavier Bieirão - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG Id: 313106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Fernandes Arruda - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Adilson Reis Dde Souza - Data de Nascimento: 06/01/1967 Idade: 40 - Filiação: Pai - Alcemar Valente de Souza Mãe - Izaura Pereira de Souza - RG: 10393870-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Santo Antonio, nº S/N - Centro - Varre-Sai - RJ, acusado nos autos de nº 2005.068.002030-4, oriundo do Inquérito, nº 369/04 de 02/12/2004, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, C/C 224 \"A\", DO CP N/F DO ART 71 DO CP, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na \r\n\r\n- Rio das Ostras - RJ, no dia 22/11/07 às 14:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio das Ostras, 10 de setembro de 2007. Eu, ______________ Virginia Prata Afonso - Escrivão - Matr. 01/7697, o subscrevo.\r\n\r\nAndre Fernandes Arruda - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313101"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Fernandes Arruda - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leonardo Pereira Alves - Data de Nascimento: 21/02/1977 Idade: 30 - Filiação: Mãe - Sonia Maria Pereira - RG: 115033631 - Endereço: Rua Amazonas, nº S/N - CEP: 28890-000 - São Cristóvão - Rio das Ostras - RJ, acusado nos autos de nº 2004.068.001350-4, oriundo do Flagrante, nº 061/04 de 13/03/2004, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na \r\n\r\n- Rio das Ostras - RJ, no dia 22/11/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio das Ostras, 10 de setembro de 2007. Eu, ______________ Virginia Prata Afonso - Escrivão - Matr. 01/7697, o subscrevo.\r\n\r\nAndre Fernandes Arruda - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 313100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiana de Castro Pereira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas,, 2512 3º andar, Edif.Fórum CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo por falta de pagamento, de nº 2006.087.002423-2, movida por GILBERTO LOUREIRO MACOLA em face de ACIRAN VALENTIM COSTA, objetivando CITAÇÃO da parte ré ACIRAN VALENTIM COSTA, para responder a presente ação. Assim, pelo presente edital CITA o réu ACIRAN VALENTIM COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, quatorze. Eu, ______________ Luiz Claudio da Cruz - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9505, digitei. E eu, ______________ Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista - Escrivão - Matr. 01/5046, o subscrevo.\r\n\r\nId: 260536. Valor: R$ 618,80"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Edital de citação com o prazo de sessenta (60) dias para citação de VIVIANE VIEIRA DE SOUZA, na forma abixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Rua Senhor dos Passos, nº 37, Centro, CEP: 25780-000, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a Ação de Guarda (Processo nº 2007.076.000.431-9 ), em que figuram como autor RICARDO MOREIRA BROZEK e como ré VIVIANE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, divorciada, ficando a mesma citada para responder à referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que não o fazendo no prazo fixado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos doa rt.285, CPC. O presente edital será publicado na forma da lei e afixado no local de costume.Dado e passado nesta cidade e Comarca de São José do Vale do Rio Preto, aos quatro dias do mês de Setembro de 2007. Eu, ______Sandra Ribeiro da Silva, mat. 01/6758, Escrivã, o subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito em exercício. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308800"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.054.009352-0, movida por HERIC SOUZA ROSA DA SILVA; HELIO JOSE ROSA DA SILVA FILHO; HEBERT SOUZA ROSA DA SILVA, representados por sua genitora MARIETA SOUZA DA SILVA, em face de HELIO JOSE ROSA DA SILVA, objetivando \"a fixação de Alimentos Provisórios; a citação do réu; a procedência do pedido para condenar o réu a prestar alimentos aos autores, em careter definitivo; seja o réu condenado, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os últimos revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do RJ. Dá à presente o valor de R$ 6.300,00(seis mil e trezentos reais). Assim, pelo presente edital CITA o réu HELIO JOSE ROSA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, INTIMANDO-A para pagar os alimentos provisórios (...Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituí-lo, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 3 - Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 30% (trinta por cento), dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais, incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual, a título de caução do pagamento da pensão vincendas...)e comparecer à audiência informal de conciliação designada para o dia 12 de junho de 2007, às 13 horas, munida de documento de identificação, devendo na falta de conciliação oferecer resposta na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada com o Juízo no mesmo dia, devendo vir acompanhado de advogado ou se não dispuser de recursos do Defensor Público, quando então apresentará sua contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, cuja cópia segue em anexo, nos termos dos arts 6º, 7º e 8º da lei 5478/68 e art 285 do CPC.Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e sete. Eu, Ivone Franco Vicente Zeferino - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26400, digitei. E eu, ______________ Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Silvia Regina Portes Criscuolo - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.054.009352-0 em que são Autores HERIC SOUZA ROSA DA SILVA; HELIO JOSE ROSA DA SILVA FILHO e HEBERT SOUZA ROSA DA SILVA; representados por sua genitora MARIETA SOUZA DA SILVA, CPF 673.148.726-00 , e Réu HELIO JOSE ROSA DA SILVA. E, para INTIMAR o Réu HELIO JOSE ROSA DA SILVA para comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada para o dia 01 de novembro de 2007, às 13 h 30min, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo da 3ª Vara de Família de São João de Meriti - RJ funciona na Av. Presidente Lincoln, 857 - CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e São João de Meriti, 11 de setembro de 2007. Eu, Ivone Franco Vicente Zeferino - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26400, digitei. E eu, ________________ Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313080"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.054.010979-1, movida por VILMA DE SOUZA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CTPS 44.851 série 152/RJ, CPF 702.406.557-53, residente a R. Jorge Nanhay, 360 - São Mateus - S.J. de Meriti - RJ, CEP 25.525-470 em face de VITOR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, , nascido em 23.08.1941, filho de Pedro Manoel da Silva e de Margarida Maria Pereira, objetivando CITAR o réu VITOR PEDRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, nos termos do art. 285, CPC, em suma: \"....casaram-se em 04.02.1965, sob o regime da Comunhão de Bens....encontram-se separados há mais de 10(dez) anos, o casal não possui filhos nem possui bens. Dos requerimentos: a citação do réu...para querendo, contestar a presente sob pena de revelia....a procedência da ação ...decretando o divórcio do casal, condenando ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios.Dá-se a causa o valor estimado de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)... Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, Marcia Cristina Perestrelo - Analista Judiciário - Matr. 01/19929, digitei. E eu, Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Antonio B. Siqueira, S/N CEP: 28940-000 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ e-mail: spavfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Exoneração de pensão alimentícia, de nº 2006.055.007804-7, movida por MARCIO COSTA DE MENEZES em face de RENAN VIANA MENEZES, objetivando exonerar-se da obrigação de prestar alimentos. Assim, pelo presente edital CITA o réu RENAN VIANA MENEZES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, Juliana Mata Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27523, digitei. E eu, Paulo Roque Floriao Soares - Escrivão - Matr. 01/16279, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 312030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO A SAMUEL RODRIGUES GOMES, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nINÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, SAMUEL RODRIGUES GOMES, que nesta Vara, situada na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis/RJ, tramita a ação de Guarda, registrada sob o nº 2006.061.009382-5, tendo como requerente Adélia da Conceição Rocha Machado, em relação ao menor D.M.G., nascido em 17/06/1994, filho do ora CITANDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que têm o prazo de 20 (vinte) dias para que, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados peça inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que não aleguem ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será afixado em local de costume e publicado na forma de lei. Dado e Passado nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 5 dias do mês de setembro do ano de 2007. Eu, Lucília Costa e Sá da Veiga Técnico Judiciário I - Matr. 01/19319, digitei e conferi e Eu, Denize Rodrigues Carneiro, Escrivã, Matr. 01/6.224 subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza de Direito Titular.\r\n\r\nPROC. 2006.061.009382-5\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 313160"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 dias, a JOSE PAULO RODRIGUES, na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra INÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nF A Z S A B E R a quantos do presente edital tiverem conhecimento e, em especial JOSÉ PAULO RODRIGUES, que por este Juizado, situado na Rua Carmela Dutra, nº 475, Agriões, Teresópolis, RJ, tramita o processo nº 2004.061.001872-0, ação de GUARDA, tendo como requerentes CESAR GOMES DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO, em relação a menor D.O.R., nascida em 09/12/1993, filha do ora CITANDO que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ficando ciente que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, findo prazo, o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado a MM. Juíza mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art.232, do Código do Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade, aos 03 dias do mês de setembro de 2007. Eu, Lucilia Costa e Sá da Veiga, T.J.I., mat. 01/19319, digitei e, Eu, Denize Rodrigues Carneiro, mat. 01/6224, Escrivã, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 306441"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "313156": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Dayana Martins Pereira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Teresópolis - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 31/03/1985 Idade: 22 - Filiação: Mãe - Maria do Carmo Martins Pereira - RG: 21.255744-1 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Álvaro Paná, nº S/Nº Quinta Lebrão - Teresópolis - RJ - Tel.: 27413868/86611754; Rua Roberto Rosa, nº 679 - Tijuca - Teresópolis - RJ - Tel.: 27413868/86611754, acusado nos autos de nº 2007.061.004831-7, oriundo do Inquérito, nº 201/07 de 09/04/2007, da 110ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Lúcio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ, no dia 29/10/2007 às 12:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Teresópolis, 10 de setembro de 2007. Eu, ______________ Ilza de Moraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17959, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313156"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 20 (vinte) dias. O MM Juiz de Direito, Dr. Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Marechal Paulo Torres, 731 - Centro - Vassouras/RJ, tramitam os autos da Ação Oposição nº 2006.065.002513-2, movida por ISONETE RIBAS em face de MARTA DO CARMO LORENA, DALILA AVELLAR DE MELLO AFFONSO BRITO, MARIO SEVERIANO DE LIMA BRITO, HORACIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, ALCÍDIA LEMOS DE MELLO AFONSO, JUDITH MELLO AFFONSO SOSCHINO, TULIO SOSCHINO, ALICE MELLO AFFONSO SILVA, NADIR LEMOS SILVA, ALBERTO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, MARIA LEOPOLDINA RAMOS DE MELLO AFFONSO, HERDEIROS E SUCESSORES DE SEBASTIAO MORAES, HERDEIROS E SUCESSORES DE JOANA VIEIRA MORAES. Assim, pelo presente edital CITA os réus DALILA AVELLAR DE MELLO AFFONSO BRITO, MARIO SEVERIANO DE LIMA BRITO, HORACIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, ALCÍDIA LEMOS DE MELLO AFONSO, JUDITH MELLO AFFONSO SOSCHINO, TULIO SOSCHINO, ALICE MELLO AFFONSO SILVA, NADIR LEMOS SILVA, ALBERTO AVELLAR DE MELLO AFFONSO e MARIA LEOPOLDINA RAMOS DE MELLO AFFONSO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, bem como os eventuais interessados incertos, ausentes ou desconhecidos, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz expedir o presente, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na forma da Lei por 03 (três) vezes consecutivas. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, 06 de setembro de 2007. Eu, (a) Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo. (a) Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 311005"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \" Regulamentação de visita \" nº 2006.065.000795-6 em que é Autor ANDERLEI COSTA DA SILVA, RG nº 11945875-0 IFP, expedida em 11945875-0, e Réu CRISTIANE DOLORES MOTTA PEREIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Marechal Paulo Torres, 731 - Centro - Vassouras - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Vassouras, 10 de setembro de 2007. Eu, (a) Neusa Aparecida Paiva Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26405, digitei. E eu, (a)Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 313189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª CIRCUNSCRIÇÃO 3ª ZONA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nFAZ saber que pretendem casar, WILLIEMBERG SERRA DA SILVA e PRISCILA MOREIRA DA SILVA - Quem souber da existência de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. E, para chegar este ao conhecimento de todos, lavro este Edital de Proclamas que será afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 2007. Anna Beatriz Martins de Oliveira Lima, Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nAnna Beatriz Martins de Oliveira Lima\r\n\r\nResponsável pelo Expediente\r\n\r\nId: 312464"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam-se para Casamento: Adilson Bento Junior e Luciana Conceição Nunes da Silva. Ary Corbo e Ariadne da Silva. Alex Machado Portugal da Silva e Jocieli Pereira Soares. Anderson Barbosa Carvalho da Silva e Aline Moreira Venceslau de Castro. Adilson de Oliveira e Marise Barbosa Neves. Alan Andrade dos Santos e Cristina das Neves. Bruno Soares Ribeiro Lins da Silva e Erica Cristina da Silva Vaz. Celso Adriano Almeida de Alvarenga e Rosana Vieira Gomes. Carlos Alves e Elizete Santana dos Santos. Carlos Augusto Oliveira da Silva e Cristiane de Moura Silva. Delson de Souza da Silva e Clarice Lopes de Paula. Evio Santos Magalhães e Valeria da Costa Silva. Fabio Junior da Silva Vicente e Maria Aparecida do Nascimento. Felipe Alves Machado e Valdenia Barroso Santos. Fernando Cunha da Silva e Luciana Cristina Vieira da Silva. Flavio dos Santos Gomes e Ana Lucia Santos de Souza. Gilson da Silva Lima e Priscila Freire de Araújo. Givanildo Pereira da Silva e Ana Lucia Rodrigues Vianna. Bruno Martins de Castro e Cleudina Aparecida Pereira. Willian Morais de Azevedo e Claudenize Santos de Lima. Kellington Avelino Alves de Azevedo e Maria Aparecida do Nascimento. Izaias Tenório de Souza e Marli Joaquina da Silva Rocha. João Vinicius Batista dos Santos Pereira e Tatiane da Silva Figueiredo. Jailton Marques Farias e Jucilene da Silva. Jaime Índio do Brasil Fernandes e Maria Claudia Castro Noronha. Lucinei Mendes Campos e Gisele Pereira das Graças. Leandro de Castro Fernandes e Sandra Ferreira. Luiz Henrique da Silva Pontes e Rose Mary Miranda Sacramento. Marcio Azevedo da Silva e Saionara Santos Santana. Marcelo Liberal de Lucena Ferreira e Fernanda Soares Rodrigues. Marcos Paulo de Souza Baptista e Hosana da Luz dos Santos Costa . Mauro de Azevedo Gonzaga e Lucineide Ribeiro Reis. Manoel Gomes Ferreira e Marta Helena de Jesus. Newton Trajano Rodrigues e Maria da Silva. Paulo Ricardo do Nascimento Ribeiro e Laurinda Adriana Costa de Souza. Rafael João Rodrigues Gonçalves e Nathane Claudia da Silva Brandão. Rubens Alves de Souza e Elizabete Rodrigues Veras. Wesley da Rocha Lemos e Munique Soares Rodrigues. Wilson Gonçalves Ferreira Junior e Fernanda Nogueira Campos. Wanderson Severino e Eurilania de Souza Martins. Wagner da Silva Garcia e Helena Borges de Souza Filha.Se alguém souber de algum impedimento acuse -o na forma da lei. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2007. \r\n\r\nId: 312304"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Ailton da Silva com Bruna Santos de Matos - Rodrigo Ferreira com Marlene da Silva Oliveira - Whashington Luiz da Silva Reis com Emanuelle Monique Borges dos Santos - Julio Cesar Ferreira de Souza com Claudia Lucia Esteves Dutra - Marcio Porto Carraro com Simone Souza dos Santos - Roger França Santos com Fabiana da Cruz Santos - Diogo Elias de Souza Santos com Juliana Batista - Edwilson Mazzucchelli Leite com Hélia Pereira dos Santos - Rafael Rodrigues Araujo com Cintia Maria Coelho - Valdair de Souza Coelho com Aparecida Concebida de Moraes - Nilo Castro da Silva com Leidiane da Silva Medeiros - Reginaldo Leite da Silva Junior com Heid Grasmann de Souza - Rodrigo Ferreira Lima com Flávia Danielle Laurêncio de Souza - Bruno Almeida da Silva com Ariane de Lima Silva - Flavio Xavier da Silva com Polyanna de Assis Almeida - Daniel Costa Leite Santos com Monica Aparecida de Andrade Ribeiro - Paulino Sergio Campos com Zenilda de Oliveira - Leandro Veiga Casal com Ana Paula Soares Azevedo - Evandro Rocha com Meire Rute Rodrigues Motta - André Lopes Fabricio com Maria Aparecida da Silva - Albert Lopes de Almeida com Ana Paula dos Santos - Celson Fidelis com Angélica Santos da Silva - Rafael Gomes de Souza com Luana Rodrigues Martins - Rômulo Fernandes Pinto com Carolina Rodrigues Vianna Costa - Amancio Ricardo Nascimento de Oliveira com Catiana de Oliveira - Marcio Pereira com Mayara Roberta Santos Bahia - Milton Carlos do Nascimento Monteiro com Priscilla Silva Pessoa - Jefferson da Silva Werneck com Ana Carolina França Leite de Azeredo - Luiz Claudio Afonso Ribeiro com Cristina Lourenço Miguel - Eli Benedito Moreira com Janir Pereira dos Santos - Orlando Ferreira da Silva com Maria José Fabricio Reis - Walter Modesto de Brito com Andréa Rodrigues da Silva - João Carlos dos Santos com Andreia Oliveira Addôr - Walace Rocha Teixeira com Patricia de Assis Teixeira - Marcos Antonio Vieira Ignacio com Patricia Moreira Vieira - Gerardi João Cavalcanti com Fabiana da Silva do Nascimento - Epaminondas Galhano com Célia Maria de Souza - Fábio Modesto Pereira da Silva com Tatiana Marinho do Carmo - Lucio Teixeira com Rita Simone Pereira Ramos - Flavio da Silva Rodrigues com Ana Cristina Pereira de Oliveira - Luiz Claudio de Lima Bispo com Angélica Freitas da Silva - Jorge de Alvarenga com Jaciára Mathias Pontes - Flávio Ferreira com Renata Celia Carlos da Silva - José Antonio de Oliveira com Tainá da Silva de Aquino - Jamerson Augusto de Amorim Barbosa Ramos com Elziane Lobo Ribeiro - Adeir Brailko de Aguiar com Viviane Diogo Miguel - Wallacy Gonçalves da Silva com Michele Conceição de Assis Gouvêa - Erick Mota Godinho com Jessica Cristina Gonçalves Ramos - André Silva de Souza com Valeria Santos Penaforte - Belonias Paiva de Sena com Sussyla Costa de Souza Dias - Sergio Pires Rangel com Sandra Fernandes da Silva - Leonardo Felipe Marques da Silva com Raquel da Silva Matos - Vinicius Pinheiro de Castro com Renan Gomes do Nascimento - Quintino Leonardo Silva da Câmara com Sabrina Meirelles de Paula - Ulisses dos Santos Garcia com Catarine da Silva Santos - Rafael de Souza Armstrong com Viviane Ambrosio Faleiro - Admilson Coelho Ferreira com Monica Ribeiro da Silva - Ronaldo França Dantas com Alessandra Gonçalves Corrêa - José Cicero Barbosa com Genilda da Silva - Christian Moreira da Silva com Simone da Silva - Herdman Wagner Cavaleri Junior com Edineia Caetana Rosendo - José Pereira da Silva com Marta de Oliveira Ferreira - Antonio Carlos Corrêa Filho com Mileine Gomes da Silva - Valdéque Ribeiro da Silva com Cláudia Conceição de Araujo - Elber Costa Macharetti com Michele Kvasne - Luís Carlos de Oliveira Costa com Elizabete Marinho da Costa - Bruno Cesar Oliveira Araujo com Zelia Maria de Souza Ribeiro Martiniano - André Luiz da Silva com Ariane Alexandre Moreira - Ivo de Souza Caldas com Rosane Francisca de Sampaio - Fábio dos Anjos Peixoto com Liana dos Santos Gonçalves da Silva - Vagner dos Santos Couto com Juciane Maria da Silva - Lucio Aurelio Nactividade de Almeida com Cláudia Cristina Ignacio Larrubia - Leonardo Alaburda Pinto com Géssicla de Lima Chagas - Cosme Pedro Ferreira com Ana Paula Ribeiro Falci - Reurid Grasmann de Souza com Rísia de Fatima Freitas da Cruz - Renato Lopes Gabriel com Carina Sousa e Silva - Marcos Antonio Gonçalves Neves com Cristiane do Sacramento Faria - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 313229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nProcessos com exigência: 32.156 - Maria Tereza da Conceição; 35.390 - Doralice dos Santos; 35.662 - Michele Rangel; 35.979 - Joayr de Souza Junior; 36.012 - Valdir Francisco da Silva; 36.013 - Valdir Fancisco da Silva; 36.091 - Ciraudo Bispo dos Santos; 36.092 - Helio Ribeiro da Cunha; 36.126 - Juarez Jose Ferreira; 36.195 - Jurema Santos Gomes; 36.196 - Julio Cesar Pereira Figueiredo; 36.213 - Jorge Cezar Medrado Costa; 36.258 - Antonio da Silveira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 313231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Reinaldo Nunes Cunha com Ana Isete Henrique - Luiz Claudio dos Santos Oliveira com Bárbara Barcellos Gierzkisvicz - Fabio Braga da Silva com Tainara da Silva Barros - Marcos da Silva Alves com Rosemere Petrina Costa - Angelo Miranda Baquini com Camila Renata Silva de Souza - Adriano Cesar Silva com Meri Gloria de Oliveira - Alexandre dos Santos Reis com Elaine de Oliveira Lima - Leny Faustino com Jacira Marina dos Santos da Silva - Sergio Eduardo Rangel da Silveira com Eliane Cristina Santos da Silva - Leandro Rodrigues com Rosane dos Santos Nepomuceno - Claudio de Oliveira Alves com Tatiana Antunes Alves - João Vitor de Andrade Nepomuceno com Maria Cláudia Fagundes - Jonas Gonzaga Pereira com Ana Claudia Gomes da Silva - José Marcelo Borges Camargo com Vanessa Maura da Silva Maia - Diego Nascimento dos Santos com Márcia Cristina Rodrigues de Sena - Edivan Matias da Silva com Mônica Cristina de Souza - Alex Sandro Ferreira Martins com Cristiane Barbosa Magalhães - Ronaldo Dias de Souza com Fátima Cristina da Silva - Romulo Felipe Baia de Paula com Ingrid Silva Martins - Raimundo Nonato Avelino da Silva com Sueli Neri de Carvalho - Anderson de Souza Pizzolotto com Cristiane Hentzy dos Santos - Rodrigo Boaventura Corrêa com Daniella Menezes de Assis - Rodrigo Barbosa de Andrade com Eliane Santos da Costa - Alexandre dos Santos Freitas com Luciene Antonio Ramos - Allan Motta Duarte dos Santos com Dryelle Afonso Costa Teles Vilar - Vítor Machado de Barcelos com Marilia Isabel Lemos - Charlton Viana da Silva com Rosane de Oliveira Nunes - Walter dos Santos com Heloiza Franco Baptista - Sidney Martins Gonçalves de Souza com Bruna Vanessa Peclat da Silva - Alan de Carvalho Ramos com Mariana Valadão Menezes da Silva - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 313230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nProcessos com exigência: 6098 - Angelina Gomes de Lima; Rosangela da Silva dos Santos; 10233 - Maria Lucia Barbosa Feijo; 10237 - Lucimar da Conceição Guerra; 10253 - Cinira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 313232"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN DO 2º DISTRITO\r\n\r\nRCPN DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - BRASIL\r\n\r\nAv.Jornalista Moacir Padilha, Lj. A, Lote I - Quadra 24 - Jardim Primavera - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCEP.: 25215-250 - Tel.: (0xx21) 3650-7993 / 3650-7861\r\n\r\nANTONIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNotário e Registrador Matr. nº 90/23.\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTOS\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAR: SUÉLIO TEIXEIRA DA MOTTA e ANA CARLA GUIMARÃES, 17461; ERLI LOPES DOS SANTOS e CLAUDIA REGINA SOUZA MACHADO, 17462; LUCIANO ANGELO DOS SANTOS e CLEIDE MARIA DA SILVA CELESTINO, 17463; JOÃO BASILIO e CARMEN DA SILVA SANTOS, 17464; ORLANDO DIAS DA SILVA e ANA CRISTINA GOUVÊA, 17465; CLEY VIEIRA DA CUNHA e ALINE DE BARROS SILVA, 17466; HIDERALDO SANTOS PEREIRA e ELIANA ANGÉLICA COSME, 17467; ROGERIO CARDOSO AZEVEDO e MARCIA LIMA JOSÉ, 17468; JOÃO BATISTA CHARPINEL DINIZ JUNIOR e CASSIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO, 17469; CRISTIANO NUNES COSTA e LUCIANA DAS DORES DE OLIVEIRA, 17470; MARCOS ANTONIO BEATO FELIPE e JUREMA CRISPIM FELIX, 17471; JOSIEL DA SILVA SILVEIRA e BRUNA ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA, 17472; TIAGO DA SILVA PAULO e MONIQUE PINTO DA SILVA, 17473; BONFIM JOSÉ PACHECO e CLORISMAR SANTOS PINHEIRO, 17474; ANDRÉ LUÍS DA SILVA e ISNEIDE ALVES TARGINO, 17475; ROBERTO TARGINO DE LIMA e MARCILENE GONÇALVES RODRIGUES, 17476; SILAS DOS SANTOS OLIVEIRA e CRISTIANE NEVES DA SILVA, 17477; SERGIO SOARES DA SILVA e SHEILA FERREIRA CARDOSO, 17478; EMERSON VICENTE FERREIRA e AVELINA AMARO DA SILVA, 17479; DANIEL VASCONCELOS DOS SANTOS e VIVIANE MOREIRA CABRAL, 17480; MARCO ANTONIO DA SILVA e MÔNICA DE LOURDES LOPES DA LUZ, 17481; CLAUDINEI JUSTINO DE ASSIS e FLÁVIA SILVA DA COSTA, 17482; FAGNER DA CRUZ VIEIRA e BRUNA DA SILVA DOS ANJOS, 17483; JOSÉ EDUARDO ALVES DE CARVALHO e ROSE ANGELY DE OLIVEIRA SANTOS, 17484; MAURO SÉRGIO DE CARVALHO e FABIANA DIAS DO NASCIMENTO DINIZ, 17485; DAVI DE SOUZA RIBEIRO e ALESSANDRA SABINA, 17486; ANTONIO FERREIRA DE PAIVA e ELISANGELA DA SILVA NEVES, 17487; JOSÉ ANDRÉ DA SILVA BATISTA e DAIANE BATISTA DOS SANTOS, 17489; ROBSON PIERRE DA SILVA CUSTODIO e LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS, 17490; DEMISON LIMA DA SILVA e GABRIELA DOS SANTOS COSTA, 17491; RAIMUNDO CELESTINO DA SILVA FILHO e SIMONE DE OLIVEIRA CORREA, 17492; LUCIANO REIS DIAS e LILIAN BRUNA BATISTA BEZERRA, 17493; RENATO DE FREITAS RAMOS e MAGALI DA CRUZ SANTOS, 17494; EDISON OLIVEIRA FILHO e PATRICIA DO NASCIMENTO BRAULIO, 17495; ALEXSANDRO DE LIMA PEDRO e ENOAN DA CRUZ, 17497; THIAGO DE SOUSA FARIAS e JULIANA COSTA DE LIMA, 17498; GILBERTO DE BARROS HONORATO e MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, 17499; CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA e SIMONE DE ARAUJO FERREIRA, 17500; CLAUDIO MÁRCIO GONÇALVES QUEIROZ e ROBERTA DE FREITAS RAIMUNDO, 17501; CRISTIANO DOS PASSOS LIMA e MIRIAM PEREIRA BITTENCOURT, 17502; WELLINGTON CARVALHO MOTA e MARIA DA PENHA RODRIGUES, 17503. Edital de Fora: LUIZ DA SILVA COSTA e CÁTIA SIMONE LIMA CALIXTO, 17488; ANTONIO CARLOS DA SILVA e VANESSA GARCIA DOS SANTOS, 17496. Se alguém souber de algum impedimento acuse-o na forma da Lei. Duque de Caxias, 06 de Setembro de 2007. ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - Notário e Registrador Matr. 90/23.\r\n\r\nId: 312325"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n1ª Circunscrição - Nova Iguaçu\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Levi de Moura Silva e Monique Lemos dos Santos-Edevaldo Araujo dos Santos e Michele dos Santos Vieira-Pedro Paulo Soares da Silva e Tânia Ribeiro Lourenço-Rafael Rabelo Soares e Ingrid Galeno Costa-Fábio Teixeira da Costa e Milena Machado Belem-Sérgio Roberto Paulino Aires e Gerlaine Ribeiro Arthur-Franklim de Sousa Barros e Disiele Santos de Oliveira-Isaac José de Santana Filho e Juli Cristini Morete Magalhães-Luciano Moreira Teixeira e Maria de Lurdes Tarquinio da Silva-Sidnei do Amparo Marques e Ana Maria Theodoro Pinto-José Ferreira de Pontes e Ana Paula Diniz-Vitor Nunes da Silva e Vanessa Carvalho da Silva-Jorge Edgar Pinheiro e Regina de Souza Pinto-Sebastião Barreira e Teresa Cristina Santos da Silva-Jonadabe Reis Santos e Talita Christine Gonçalves da Silva-Renato Ventura Pereira e Camila Moraes da Silva-Jefferson Souza Silva e Rachel Rosa Silva-Manassés Duarte Gomes e Maurilia Alves Esteves-Jorge Magalhães de Lima e Elissandra Silva Santos-Adeilton Oliveira da Silva e Vilma Helena de Oliveira Ribeiro-Diogo Barros dos Santos e Valéria Silva Santos-Luciano Martins de Souza e Tatiana Oliveira Kelis-Wilton Cesar Simões e Maria do Carmo de Souza-José Geraldo dos Santos e Luciene de Jesus da Silva-José Ilson Gonçalves de Abreu e Luana Ladislau Medeiros-Alex Sandro Pereira de Souza e Priscila da Silva Santos-Helder Xavier Pereira e Elis Regina da Silva-Ronaldo dos Santos José e Cristiane dos Santos Ferreira-Wander Lima dos Santos e Marie Patrice Ombagho-Sérgio Luiz da Silva e Natália Mendes Amora-Leci Torquato e Rosemeri Paula de Jesus Santos-Carlos Vieira Nunes e Juliana Rafaela da Silva Candido-Allan Coelho Vieira e Soraide Ferreira de Oliveira-Valter Pereira da Silva e Fernanda de Oliveira da Silva-Deusi Marinato da Silva e Valéria Azeredo Ventura-Eliezer Lopes Siqueira e Daniele Goulart da Silva-Benivaldo da Silva e Janai de Jesus Santos-Binea Martins de Oliveira e Elisângela Paiva Vianna-Anderson Cruz Gomes e Michelle Elidio Barbosa Figueira-Dario Astigarraga Filho e Maria Luciana da Silva-Mauro Miguez Costa Junior e Osana Tairis Carvalho de Castro-José Roberto Alves Ferreira e Roseane Luz dos Santos-Geraldo Alessandro Silva e Bárbara Valéria dos Santos Cunha-Adriano José da Silva e Simone Cristina França da Silva-Humberto Domingues Panisset e Raquel Martins Dias-Pedro Cavalcanti da Mata Filho e Rosalina Correia da Silva-Jailton José dos Santos e Érika de Cassia da Silva Monteiro-Alex Sandro Barbosa Cardoso e Marcela Aguiar Lima-Augusto Vicente da Silva e Severina Pereira de Queiroz-Alexandre Ferreira do Nascimento e Hivi Lourenço da Silva-Miqueias Rodrigues de Jesus e Aline Fernandes da Silva-Adilson Fernandes Freitas e Sirlani Inácio da Silva-Quem souber de algum impedimento,acuse-o.Dylza Pereira Junqueira Penoni.N.I., 12 de setembro de 2007\r\n\r\nId: 312600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         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RJ.\r\n\r\nEm meu cartório estão afixados os editais de casamento:\r\n\r\n01-PHILIPPE BRANCO MECA E CAROLINA AZEVEDO DA SILVA COSTA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ricardo Moreira Meca e Claudia Mirian Branco Meca, ela filha de Paulo César Rodrigues da Costa e Tânia Mara Azevedo da Silva Costa.\r\n\r\n02-WELLITON SANTOS HARDOIM E ROBERTA LOPES ALFRADIQUE, Brasileiros, solteiros, ele filho de Paulo Henrique Hardoim e Alma Maria Santos Hardoim, ela filha de Rosalino Moraes Alfradique e Marlene Lopes Alfradique.\r\n\r\n03-FILIPE SANTOS DE SOUZA E JANE REGINA OLIVEIRA DE SOUSA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Silas Costa de Souza e Luciana Costa Santos de Souza, ela filha de Jânio Mesquita de Sousa e Celma Regina de Oliveira Sousa.\r\n\r\n04-IVANEIDE LOPES DA SILVA E LUCY COSTA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Eronides Lopes da Silva e Josefa Vitorino da Silva, ela filha de Dario Pereira da Silva e Dina América Porfírio da Silva.\r\n\r\n05-GABRIEL DA CUNHA NETTO E PRISCILLA BOTELHO RODRIGUES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Luiz Carlos de Barros Netto e Maria Elizabete Lopes da Cunha Netto, ela filha de Alzimar Rodrigues e Rita de Cássia Mesquita Botelho Rodrigues.\r\n\r\n06-DIEGO WAGNO SERRA SILVA E PRISCILLA ALFRADIQUE DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Wagno Gomes Silva e Claudia Nunes da Silva Serra Gomes, ela filha de Adilson Conceição da Silva e Ruth Alfradique da Silva.\r\n\r\n07-MESSALLA ALVES DA SILVA E RAQUEL CAMPOS DE MELO, Brasileiros, ele divorciado, filho de Luiz Pereira da Silva e Raquel Alves da Silva, ela solteira, filha de Sebastião Feliciano de Melo e Antonia Campos de Melo.\r\n\r\n08-RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA E KARINA MARINS DA SILVA, Brasileiros, ele solteiro, filho de Aloizio da Conceição Pereira e Alice de Oliveira Pereira, ela divorciada, filha de Dalva Marins da Silva.\r\n\r\n09-MARCIO DOUGLAS DE LIMA CABRAL E SILVIA PAULA MARQUES ALVES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Aldo Vicente Cabral e Sueli de Lima Cabral, ela filha de José Ribamar Maciel Alves e Maria de Nazaré Marques Alves.\r\n\r\n10-CLEVERSON DE SOUZA PINHEIRO E IRACI LOPES PEREIRA, Brasileiros, ele solteiro, filho de Joel da Silva Pinheiro e Adiléa de Souza Pinheiro, ela solteira, filha de Ireno da Silva Pereira e Luci Lopes Pereira.\r\n\r\n11-JOSÉ ASSUNÇÃO DE SOUZA JUNIOR E DAGNA LUCIA FERRAZ BONIFACIO, Brasileiros, solteiros, ele filho de José Assunção de Souza e Regina Célia Francisca dos Santos, ela filha de Carlos Alberto Correia Bonifácio e Rosana Lucia Ferraz Gomes.\r\n\r\n12-JAIMANTINO CORREIA AS E LENICE PESSANHA DA SILVA, Ele, Guineense, solteiro, ele filho de Manuel Correia Sá e Segunda Té, ela Brasileira, solteira, filha de Sebastião Pereira da Silva e Geralda Pessanha.\r\n\r\n13-MAURICIO CONCEIÇÃO LIMA E ROSANA DA MOTTA PEREIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Pedro de Sousa Lima e Lindalva da Conceição, ela filha de José Rodrigues Pereira e Rosinéa Dias da Motta Pereira.\r\n\r\n14-MATHEUS CARLOS SANTANA JEREMIAS E LUCIANA DO NASCIMENTO BRITO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Carlos Jeremias e Lourdes Santana Jeremias, ela filha de Gilvan Agra de Brito e Maria Lucia Remigio do Nascimento.\r\n\r\n15-ROBSON ALVES DO CASAL E JULIANA DE OLIEVIRA REIS BONINI, Brasileiros, solteiros, ele filho de Ilydio Alves do Casal e Zilma da Silva Casal, ela filha de Jorge Bonini e Ester de Oliveira Reis Bonini..\r\n\r\n16-JULIO CESAR DE FREITAS LEAL E ELIANE DE JESUS SOUSA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Adão Ferreira Leal e Vera Lucia Santos de Freitas Leal, ela filha de João Pereira de Sousa e Antonia Maria de Jesus Neta.\r\n\r\n17-FELIPE DE ALCANTARA PEREIRA E LORENA DE SOUZA MENDONÇA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Roberto Sergio França Pereira e Zilá Regina de Alcântara Pereira, ela filha de Manoel de Souza Mendonça e Gilvaneide Aparecida Mendonça.\r\n\r\n18-ENILSON JOÃO BATISTA ALVES DE AGUIAR E ROBERTA NOGUEIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Enir Barbosa de Aguiar e Lizete Alves de Aguiar, ela filha de Antonio de Souza Nogueira e Altamira Pinheiro Nogueira.\r\n\r\n19-VAGSON MARTINS DE AGUIAR E RENATA MOREIRA BRANDT, Brasileiros, solteiros, ele filho de Valdeir Dias de Aguiar e Alzerina Martins Jorge de Aguiar, ela filha de Galdecir Fernandes Brandt e Iraci Candido Moreira Brandt.\r\n\r\n20-CARLOS MARCELO OLIVEIRA GUIMARÃES E ALEXSANDRA PEREIRA CHAGAS, Brasileiros, ele solteiro, filho de Manoel Guimarães Junior e Rosili de Oliveira Guimarães, ela divorciada, filha de Enicio Pereira Viana e Maria Rita Chagas Pinto.\r\n\r\n21-FABRICIO DA COSTA BARRETO E ALINE MONTEIRO FERREIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Luiz Antonio de Araújo Barreto e Leoteria da Costa Barreto, ela filha de Cláudio Ferreira e Lucia Monteiro Ferreira.\r\n\r\n22-WASHINGTON ARRUDA DE PAULA E BIANKA DA SILVA LEAL RANGEL, Brasileiros, ele divorciado, filho de Francisco Raimundo de Paula e Maria Aparecida de Arruda, ela solteira, filha de Elenilço Moreira Rangel e Maria das Dores da Silva Leal Rangel.\r\n\r\n23-LEONARDO DOS SANTOS SARDINHA E ERICA GRACIELE MARIANO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Clovis Antonio Santos Sardinha e Maria José dos Santos Sardinha, ela filha de Elisa Maria Mariano.\r\n\r\n24-ADENILSON SIMÕES BARBOSA E ANGELICA CARVALHO DE OLIVEIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Severino Gomes Barbosa e Josefa Maria Simões Barbosa, ela filha de Osvaldo Miguel de Oliveira e Marly Carvalho de Oliveira.\r\n\r\n25-FABIO DE SOUZA E LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Marlene Francisca de Souza, ela filha de Luzia Maria Rodrigues da Silva.\r\n\r\n26-LUIZ CLAUDIO CARDOSO BATISTA E TATIANA ISABELA DOS ANJOS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Carlos Alberto Batista e Tânia Regina Cardoso Batista, ela filha de Severino Amaro dos Anjos e Damiana Isabel dos Santos.\r\n\r\n27-FABRICIO TENORIO PEÇANHA E ANDREA ALVES ESPINDOLA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Nilo Bernardo Peçanha e Marli Luiza Tenório Peçanha, ela filha de Valtair Espindola Barbosa e Neuza Francisca Alves Espindola.\r\n\r\n28-SILVIO LHAMAS DE MELLO E ANA PAULA DUARTE SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Antonio Fernandes de Mello Junior e Maria Nilcea Lhamas de Mello, ela filha de Luiz Carlos Gomes da Silva e Regina Célia Duarte da Silva.\r\n\r\n29-ANDRE DA SILVA BRITTO E BIANCA PRISCILLA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Jairo Rubens Pereira Britto e Maria da Gloria da Silva Britto, ela filha de Gabriel Francisco da Silva e Maria de Lourdes da Silva.\r\n\r\n30-LEANDRO DE AZEVEDO CAMPANATE E GIZELE DE CASTRO SOUSA, Brasileiros, solteiros, ele filho de João Batista Campanate e Maria Helena de Azevedo Campanate, ela filha de Jorge de Sousa Pinto e Rita de Cássia de Castro Sousa.\r\n\r\n31-ALBERTO PINTO VIANA E MARIA LUCIA RODRIGUES, Brasileiros, ele solteiro, filho de Ricardo Pinto Viana e Maria Pinto Viana, ela divorciada, filha de Ernesto Rodrigues e Rita Coelho Rodrigues.\r\n\r\n32-RODRIGO VELOSO DE ARAUJO E MARIANA COSTA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Luiz Emidio Inácio de Araújo e Rosangela Puente Veloso de Araújo, ela filha de Wanderli Luiz da Silva e Maria da Costa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de Setembro de 2007.\r\n\r\nMaria José Antunes Sampaio -Notária Registradora\r\n\r\nId: 312302"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN DO 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHabilitam-se para casar nesta Serventia : Proc.nº 11194-07 / RAFAEL DA SILVA SOARES E ALETHEA DA SILVA SOARES / PROC. Nº 11195-07 / GIOVANNI PARREIRAS DE ARAUJO E JANAILCE MENDONÇA QUEIROZ / PROC. Nº 11196-07 / WELLINGTON LOPES DE MELO E ANDRÉA MORAES FONSECA / PROC. Nº 11197-07 / CRISTIANO SILVA DOS SANTOS E FABIANA DE BRITO SILVA / PROC. Nº 11198-07 / LEONE PEREIRA BORGES E ALINE MARTINS DE SANTANA / PROC. Nº 11199-07 / WANDERELEI RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO E CLAUDIA DE MENDONÇA SILVA / PROC. Nº 11200-07 / CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA E ROBERTA NASCIMENTO DE FARIAS / PROC. Nº 11201-07 / CRISTIANO SILVA PEREIRA E ROSANGELA AGUIAR DA SILVA / PROC. Nº 11202-07 / ABDIAS COSTA RIBEIRO E AMALIA CRISTINA DA ROCHA MOURÃO / PROCN Nº 11203-07 / ANTONIO LUIZ DE ANDRADE E IZABEL DE OLIVEIRA FERREIRA / PROC. Nº 11204-07 / LEANDRO DE SOUZA ROSA E TATIANA BARBOSA BELARMINO / PROC. Nº 11205-07 / DIEGO DE SOUSA PESSANHA E DIVA DE CASTRO GOMES / PROC. Nº 11206-07 / RAPHAEL MORENO DE SIQUEIRA E ILANA COSTA CORDEIRO / PROC. Nº 11207-07 / FABIO SILVA SOARES FARIAS E NATALIA DE ALMEIDA ROCHA / PROC. Nº 11208-07 / GILSON BEZERRA DOS SANTOS E RAQUEL DA SILVA SOARES / PROC. Nº 11209-07 / BRUNO CIDADE DA SILVA E PRISCILA DA SILVA LIMA / PROC. Nº 11210-07 / ELIAS BATISTA XAVIER JUNIOR E SIMONI MONTE MOR BRAGA / PROC. Nº 11211-07 / RAFAEL CAMPOS DE FARIAS E BRABARA DE SÁ COUTINHO / PROC. Nº 11212-07 / RENATO DA SILVA E MÔNICA ROSARIO DE OLIVEIRA / PROC. Nº 11213-07 / FÁBIO DE ALMEIDA LEITE E ALINE MELLO TORRES / PROC. Nº 11214-07 / MAYCON HENRIQUE DE ANDRADE CARNEIRO / PROC. Nº 11215-07 / EDUARDO DE SOUZA FREITAS E ROSANA MARCOS SILVA / PROC. Nº 11216-07 / FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES E TAISA SAAR LEITE / PROC. Nº 11217-07 / ALEXANDRE PEREIRA FIUZA E JOSILENE VIEIRA DE OLIVEIRA / PROC. Nº 11218-07 / ANDRÉ BASILIO BARBOSA E DANIELLE VITALINO XIMENES / PROC. Nº 11219-07 / THIAGO DOS SANTOS SUZART E CRISTINA SILVA DOS SANTOS / PROC. Nº 11220-07 / FRAILTON PEREIRA DA SILVA E JORGINETE MARQUES BATISTA / PROC. Nº 11221-07 / AMAURY TOMAZ DA SILVA E SHEILA CRSITINA FARIAS / PROC. Nº 11222-07 / JORGE DE SOUZA PEREIRA E ANGELICA TEIXEIRA DE AZEVEDO / PROC. Nº 11223-07 / JEAN CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS E KELLY DA SOSTA SILVA / PROC. Nº 11224-07 / RODRIGO LUÍS DE OLIVEIRA E SUELEN LOBATO CARDOSO / PROC. Nº 11225-07 / ANDERSON DE MATOS E MARCELLE DE VIANNA / PROC. Nº 11226-07 / ANDERSON SOUZA DE PAULA E ELISETE DE LOURDES SEVERINA DO CARMO / PROC. Nº 11227-07 / ANGELO DA SILVA ALMEIDA E LILIA RODRIGUES DA SILVA / PROC. Nº 11228-07 / RICARDO MELO DOS SANTOS E CARLA TEIXEIRA DOS SANTOS / PROC. Nº 11229-07 / MARCOS ALAN MATTOS DE SOUZA E LUCIANA DA SILVA NORBERTO / PROC. Nº 11230-07 / EDSON LOPES DA SILVA E MARY LUCI PERES MOREIRA / EDITAL DE FORA / PROC. Nº 11231-07 / LEANDRO DE SOUZA ROSA E GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA. Quem souber de impedimento acuse-o na forma da lei.São João de Meriti, 12/09/2007.Aparecida de Fátima Santiago Soares.Escrevente Substituta.\r\n\r\nId: 312678"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN DO 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHabilitam-se para casar nesta Serventia : Proc.nº 11194-07 / RAFAEL DA SILVA SOARES E ALETHEA DA SILVA SOARES / PROC. Nº 11195-07 / GIOVANNI PARREIRAS DE ARAUJO E JANAILCE MENDONÇA QUEIROZ / PROC. Nº 11196-07 / WELLINGTON LOPES DE MELO E ANDRÉA MORAES FONSECA / PROC. Nº 11197-07 / CRISTIANO SILVA DOS SANTOS E FABIANA DE BRITO SILVA / PROC. Nº 11198-07 / LEONE PEREIRA BORGES E ALINE MARTINS DE SANTANA / PROC. Nº 11199-07 / WANDERELEI RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO E CLAUDIA DE MENDONÇA SILVA / PROC. Nº 11200-07 / CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA E ROBERTA NASCIMENTO DE FARIAS / PROC. Nº 11201-07 / CRISTIANO SILVA PEREIRA E ROSANGELA AGUIAR DA SILVA / PROC. Nº 11202-07 / ABDIAS COSTA RIBEIRO E AMALIA CRISTINA DA ROCHA MOURÃO / PROCN Nº 11203-07 / ANTONIO LUIZ DE ANDRADE E IZABEL DE OLIVEIRA FERREIRA / PROC. Nº 11204-07 / LEANDRO DE SOUZA ROSA E TATIANA BARBOSA BELARMINO / PROC. Nº 11205-07 / DIEGO DE SOUSA PESSANHA E DIVA DE CASTRO GOMES / PROC. Nº 11206-07 / RAPHAEL MORENO DE SIQUEIRA E ILANA COSTA CORDEIRO / PROC. Nº 11207-07 / FABIO SILVA SOARES FARIAS E NATALIA DE ALMEIDA ROCHA / PROC. Nº 11208-07 / GILSON BEZERRA DOS SANTOS E RAQUEL DA SILVA SOARES / PROC. Nº 11209-07 / BRUNO CIDADE DA SILVA E PRISCILA DA SILVA LIMA / PROC. Nº 11210-07 / ELIAS BATISTA XAVIER JUNIOR E SIMONI MONTE MOR BRAGA / PROC. Nº 11211-07 / RAFAEL CAMPOS DE FARIAS E BRABARA DE SÁ COUTINHO / PROC. Nº 11212-07 / RENATO DA SILVA E MÔNICA ROSARIO DE OLIVEIRA / PROC. Nº 11213-07 / FÁBIO DE ALMEIDA LEITE E ALINE MELLO TORRES / PROC. Nº 11214-07 / MAYCON HENRIQUE DE ANDRADE CARNEIRO / PROC. Nº 11215-07 / EDUARDO DE SOUZA FREITAS E ROSANA MARCOS SILVA / PROC. Nº 11216-07 / FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES E TAISA SAAR LEITE / PROC. Nº 11217-07 / ALEXANDRE PEREIRA FIUZA E JOSILENE VIEIRA DE OLIVEIRA / PROC. Nº 11218-07 / ANDRÉ BASILIO BARBOSA E DANIELLE VITALINO XIMENES / PROC. Nº 11219-07 / THIAGO DOS SANTOS SUZART E CRISTINA SILVA DOS SANTOS / PROC. Nº 11220-07 / FRAILTON PEREIRA DA SILVA E JORGINETE MARQUES BATISTA / PROC. Nº 11221-07 / AMAURY TOMAZ DA SILVA E SHEILA CRSITINA FARIAS / PROC. Nº 11222-07 / JORGE DE SOUZA PEREIRA E ANGELICA TEIXEIRA DE AZEVEDO / PROC. Nº 11223-07 / JEAN CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS E KELLY DA SOSTA SILVA / PROC. Nº 11224-07 / RODRIGO LUÍS DE OLIVEIRA E SUELEN LOBATO CARDOSO / PROC. Nº 11225-07 / ANDERSON DE MATOS E MARCELLE DE VIANNA / PROC. Nº 11226-07 / ANDERSON SOUZA DE PAULA E ELISETE DE LOURDES SEVERINA DO CARMO / PROC. Nº 11227-07 / ANGELO DA SILVA ALMEIDA E LILIA RODRIGUES DA SILVA / PROC. Nº 11228-07 / RICARDO MELO DOS SANTOS E CARLA TEIXEIRA DOS SANTOS / PROC. Nº 11229-07 / MARCOS ALAN MATTOS DE SOUZA E LUCIANA DA SILVA NORBERTO / PROC. Nº 11230-07 / EDSON LOPES DA SILVA E MARY LUCI PERES MOREIRA / EDITAL DE FORA / PROC. Nº 11231-07 / LEANDRO DE SOUZA ROSA E GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA. Quem souber de impedimento acuse-o na forma da lei.São João de Meriti, 12/09/2007.Aparecida de Fátima Santiago Soares.Escrevente Substituta.\r\n\r\nId: 312763"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 3º Distrito\r\n\r\nCARTÓRIO RCPN DO TERCEIRO DISTRITO\r\n\r\nDE ARARUAMA - RJ\r\n\r\nHabilitam-se a casar: VAGNER SOARES PAULO e SUELY DA CONCEIÇÃO (2740) - LUIZ DA SILVA JUVÊNCIO e EUSIMAR SANTOS ITABORAHY (2741). Algum impedimento acuse-o. Araruama, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 312313"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "REGISTRO CIVIL de PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º Distrito - Comarca de Nilopolis\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: BRUNO DA SILVA SANTOS E RENATA ESCARLATE COELHO NETO - LEANDRO DIAS DUARTE E VIVIANE DE MELO SARDINHA - JEFFERSON SOARES DA SILVA E VENESSA APARECIDA CASTRO DA SILVA - EMANUEL DOS SANTOS THOMAZ E RENATA DOS SANTOS RODRIGUES - MAXUEL LUIZ DA ROCHA PACHECO E DEJANE DIAS DE JESUS - ALEXANDRE ROBLES FERNANDES E LAURA CRISTINA DIAS DE ANDRADE - JORGE ALAN DE MESQUITA BIANQUINI E MICHELE BENEDICTO DE MORAIS - NIELSON DUQUE ESTRADA DOS REIS E ALINE FERNANDES DE SOUZA - EDSON AMADO RIBEIRO E TATIANA NEVES IORIO - AMAURI DA SILVA NASCIMENTO E CRISTINA CLÁUDIA REIS CARDOSO - GERSON LIMA LEAL E CARLA SOUZA MELLO - RAFAEL DA ROCHA DOS SANTOS E GLÁUCIA SOUZA GOMES - PAULO PEREIRA JUNIOR E GISELLE CARVALHO OLIVEIRA - ANDERSON LUIZ DE SOUZAJOQUIM E RENATA DOS SANTOS COSTA - JORGE LUIZ DE BARROS E CINTIA DE OLIVEIRA FERREIRA - NILTON SOARES DE OLIVEIRA E SHEILA DA SILVA TEIXEIRA - CICERO JOSÉ REURI DOS SANTOS E TATIANE CARNEIRO FERREIRA - MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GAMA E FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE - JOSÉ ROBERTO DE SANTANA E VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - JOÃO BATISTA JUNIOR E LUCILENE DOS SANTOS EUVENCIO - ERIVALDO XAVIER CAIXETA E FABIANA APARECIDA LOPES ROSA - CARLO ALEX SOARES DE SOUZA E ALINE APARECIDA DIAS DA COSTA - ALEXANDRE MARINHO DE ALBUQUERQUE E PATRICIA APARECIDA RIBEIRO - JULIO PERES DA LUZ E PAULA AMELIA DA ROCHA - WASHINGTON CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS E ALINY PAULA DE OLIVEIRA - BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO E MONICA APARECIDA SANTANA SOARES - DINAH FERNANDES E CARMITA CARDOSO DOS SANTOS - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Nilópolis, 10 de setembro de 2007. Teresinha de Jesus da Silva Raguenet - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 312306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMBUCI\r\n\r\nC.R.C.P.N. DO 3º DISTRITO - São João do Paraíso\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. José Ricardo Ferreira de Aguiar\r\n\r\nResp. pelo Expediente: Cleyde Paixão Macieira\r\n\r\nEdital de Casamento - Prazo 15 dias\r\n\r\nFAZ SABER que pretendem se casar: 01) LUIZ EDUARDO PESSANHA DO COUTO e GRACIELE AZEREDO SILVA, ambos brasileiros, solteiros, ele Autônomo e filho de José Luis do Couto e Tereza Pessanha do Couto, ela Costureira e filha de Jorge Rosa Silva e Elza Soares Azeredo Silva. 02) RAPHAEL BARTOLINI RODRIGUES DA SILVA e ELIANI CARVALHO LEITE, ambos brasileiros, solteiros, ele Administrador e filho de Nivaldo Rodrigues da Silva e Márcia Renata Bartolini Rodrigues da Silva, ela Universitária e filha de Eliseu da Silva Leite e Luci Carvalho Leite. Se houver algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Cambuci, 10/09/2007.\r\n\r\nId: 312448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PARACAMBI-RJ\r\n\r\nQuerem se casar: Leonardo da Silva Almeida e Kerem Apuk Felix de Araujo-Pery Alfredo Marques e Celia Gualberto de Souza-José Alexandre Dutra Brasil Rodrigues e Vanisse da Silva Felicidade-Moisés Henrique de Oliveira e Ingrid da Silva Fernandes-Marco Antonio Pacheco de Lima e Daniele Domingos da Silva-Ednei da Silva Cruz e Aldrea de Oliveira Ferreira-Flaviano Rodrigues Silvério e Drieli Nunes Ferreira-José Silva de Sousa e Maria Helena da Silva-Oziel Santos Hermenegildo e Evanete Chaves Damaceno-Paulo Sergio dos Santos e Alcina Martins de Oliveira Braga. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Paracambi, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 313131"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepartamento de Apoio às Subseções\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica notificada a advogada TCM, OAB/RJ 86.454, proc. 5.349/2003, para apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de quinze dias, junto a 32ª Subseção de Madureira/Jacarepaguá da OAB/RJ (Av. Ernani Cardoso, 415 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ) das 11,30 às 17,30 horas. (a) Roberto Luiz Pereira, presidente da Subseção.\r\n\r\nId: 312527. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL No 35/2007\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO DE INDENIZACAO\r\n\r\nFALSA DECLARACAO DE PATERNIDADE\r\n\r\nEXAME DE D.N.A.\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nCivil. Processual Civil. Lide indenizatória na esfera moral, proposta por ex-companheiro em face da ex-companheira, acusando-a de tê-lo convencido da paternidade sobre filho que ela gerou, mas falsamente; tanto que foi afastada, pelo exame científico DNA. Sentença de procedência, fixando a pecúnia do reparo em R$ 15.000,00. Apelação apenas do pólo passivo. Provas orais e documentais, no conjunto, que positivam a união marital entre as partes, antes um \"namoro profundo\", mas este logo em seguida ao da ora recorrente com outro homem, em provável tangenciamento. Certeza a que foi levado o recorrido, pela genitora do infante, desde o início da gravidez, de ser ele o pai; a qual se irradiou aos familiares e amigos de ambos; quando a ré, pelo circunstanciado, deveria ter dúvida sobre a dita paternidade; cuja incerteza, em tese, remonta aos antigos tempos de Roma. Evolução do ordenamento pátrio, e comparado, na exegese, exsurgida das grandes mudanças nos costumes, e nas relações de família e afeto, que tem havido nas últimas décadas, de modo a reconhecer o amor como sujeito a volatilidades existenciais, mas, por outro tanto, a reputar indenizável, na esfera em berlinda, a conduta de um parceiro que, de per si, cause ao outro quadro de humilhação e constrangimento, em lesão ao direito de personalidade; como o verificado na espécie. Ensino doutrinário, aqui colacionado, do mestre gaúcho Vitor Ugo Oltramari. Verba decretada, proporcional e razoável. Correção monetária por acertado, do julgado para diante, por indexador oficial. Juros de mora, em 1% ao mês, também desse tempo, por equívoco, pois o certo seria a partir da citação, em não podendo a Câmara alterar, pela conformidade autoral. Sucumbência estatuída por irretocável. Sentença que se mantém. Recurso que se desprovê. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.65591\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 13/03/2007\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACIDENTE COM BONDINHO DO PAO DE ACUCAR\r\n\r\nCONTRATO DE TRANSPORTE\r\n\r\nFALHA DE SERVICO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Acidente com bondinho do Pão de Açúcar. Contrato de Transporte. Falha de serviço. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Aquele que se vê envolvido em acidente de razoáveis proporções, embora não tenha sofrido sequelas físicas, nem ferimentos graves, experimenta sentimentos negativos que são capazes de romper com o seu equilíbrio psicológico, pela angústia, ansiedade e medo que lhes são causados principalmente em se tratando de situação totalmente inusitada, com desdobramentos psicológicos posteriores ao fato. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do evento, suas consequências, o grau de reprovabilidade da conduta do agente causador do dano e as condições econômicas das partes. Indenização arbitrada em valor não compatível, merecendo majoração, para se adequar aos parâmetros adotados por esta Corte. Provimento parcial do primeiro recurso. Desprovimento do recurso adesivo. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.35926\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. FERNANDO CABRAL - Julg: 09/01/2007\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nCIRURGIA PARA RETIRADA DE SINAIS\r\n\r\nSUPERVENIENCIA DE CICATRIZ EM DIMENSAO EXAGERADA\r\n\r\nDANO ESTETICO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nAção de reparação de danos morais e estéticos. O autor submeteu-se a cirurgia para retirada de 03 sinais, localizados em sua face, pescoço e glúteos. A razão apontada pelo autor para a cirurgia foi a de que tais sinais o incomodavam esteticamente, sendo que o da face ainda sangrava quando o mesmo se barbeava. Superveniência de cicatrizes após a realização das cirurgias. Sentença julgando procedente o pedido, condenando os Réus em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e estéticos. Superveniência de cicatriz em dimensão exagerada, visível de longe, como se vê de foto juntada aos autos. Improvimento das apelações. O autor ajuizou demanda requerendo indenização por danos morais e estéticos decorrentes de cicatriz em sua face resultante de cirurgia para retirada de sinais de nascença. A cirurgia em questão, eminentemente de natureza \"estética\", não poderia deixar cicatriz visível de longe, em dimensão maior do que a do sinal original, como se vê da simples comparação entre as fotos juntadas aos autos. Laudo pericial equivocado por afirmar, de modo genérico, que toda cirurgia deixaria cicatriz. O que se tem no caso é uma cirurgia cuja cicatriz se consolidou em tamanho exagerado. Inexistência de comprovação por parte dos Réus de que teriam alertado ao Autor sobre a dimensão da cicatriz que poderia resultar da cirurgia. Existência de danos morais e estéticos a serem indenizados. Improvimento dos recursos, para fins de manter a condenação. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.21798\r\n\r\nCAPITAL - SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 20/06/2007\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSAO DE CREDITO\r\n\r\nRECUSA DA FINANCEIRA\r\n\r\nATIVIDADE DE RISCO\r\n\r\nINOCORRENCIA DE DANO MORAL\r\n\r\nApelação. Ação indenizatória. Queixa de prática de dano moral. Negativa da Financeira em conceder o crédito pretendido pela cliente à justificativa de enquadrar-se em \"pontuação insuficiente\" para a negociação desejada. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O fato de inexistir anotação desabonadora ao nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito, não é suficiente para impor, na negociação pretendida, a aceitação da proposta de financiamento de crédito. A instituição financeira, decorrentemente da atividade de risco a que se dedica, pode estipular condições, de acordo com critérios próprios, para fornecer crédito ao mutuário. Culpa objetiva e função social dos contratos que forçam o ofertante do produto ou serviço, a se comportar de modo responsável nos negócios de sua atividade mercantil. Situação negocial incapaz de acarretar dano moral ou de gerar responsabilidade objetiva da prestadora, por fato do serviço. Sentença que se reforma, para julgar como improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Ressalva pertinente à aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50. Apelo provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.22767\r\n\r\nSAO GONCALO - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RONALD VALLADARES - Julg: 12/06/2007\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nCONTRATO DE TRANSPORTE DE MUDANCA DO EXTERIOR \r\n\r\nPARA O BRASIL\r\n\r\nATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA\r\n\r\nCOMPETENCIA DA JUSTICA BRASILEIRA\r\n\r\nSOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA\r\n\r\nRESSARCIMENTO DOS DANOS\r\n\r\nContrato de transporte de mudança dos Estados Unidos para o Brasil. Excessivo atraso na entrega. Legitimidade passiva. Competência da Justiça Brasileira. Solidariedade entre franqueadora e franqueada. Denunciação da lide. Descabimento. Danos materiais e morais. Ação de procedimento comum ordinário proposta pelo casal e seus três filhos menores objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de falha no cumprimento do contrato de transporte de sua mudança dos Estados Unidos para o Brasil, considerando que a mesma somente foi entregue 110 dias após a expedição,além de alguns itens terem sido danificados. Sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Brasileira; determinou a retificação do pólo passivo para que nele passasse a figurar a apelante; e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a cada um dos cinco autores a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, além dos danos materiais, cujo \"quantum\" será apurado através de liquidação de sentença. Improcedência da preliminar de ilegitimidade passiva, seja porque os documentos constantes dos autos revelam que as composições sociais das empresas Confiança Moving And Storage Inc. e Confiança Mudanças e Transportes Ltda. se confundem, seja porque uma parte do serviço foi realizado pela empresa brasileira e o pagamento foi aqui realizado. Competência da Justiça Brasileira, posto que, havendo solidariedade entre a franqueadora e a franqueada, a ação pode ser proposta contra qualquer delas. O sistema do CDC veda a denunciação da lide (art. 88), considerando que se trata de responsabilidade objetiva, sendo certo que a intervenção admitida no inciso II do artigo 202 é o chamamento ao processo. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não se afigura razoável o decurso de prazo superior a três meses entre a expedição da mudança e a entrega da mesma no Brasil, até porque foi assegurado ao autor que a mudança saíra no dia 16 de agosto e chegaria ao Brasil no começo da segunda quinzena de setembro, o que somente ocorreu em 29 de novembro. O dano material encontra-se devidamente comprovado e, quanto ao dano moral, embora se trate de descumprimento do contrato, as peculiaridades do caso demonstram que não se tratou de mero aborrecimento. Justifica-se, contudo, a redução do \"quantum\" indenizatório em relação aos menores. Provimento parcial do recurso, a fim de reduzir a indenização por dano moral relativamente aos três filhos do casal a R$ 1.000,00 para cada um, mantida no mais a sentença. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2005.002.09751, Rel. Des. Roberto Wider, julgado em 07/06/2005 e AC 2003.001.28833, Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos, julgado em 10/08/2004. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.38760\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. CASSIA MEDEIROS - Julg: 03/05/2007\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nDIREITO AUTORAL\r\n\r\nOBRA MUSICAL\r\n\r\nUTILIZACAO NAO AUTORIZADA\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação Cível. Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Direitos autorais. Utilização desautorizada de trecho de obra musical. Criação de mensagem subliminar reflexa ao refrão da obra musical protegida \"Ah! Que Saudades da Amélia\". Combinação de vocábulos que remetem à obra protegida. Dano moral. Sentança \"a quo\" que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a retirar de circulação todos os produtos, embalagens e mensagens publicitárias que utilizem a expressão \"Amélia, o sabor de verdade\", afastando, porém, o dano moral perseguido pelos demandantes. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Modificação do \"decisum\", a fim de que seja reconhecido o dano moral. \"Quantum\" fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Como é cediço, a utilização total ou parcial de obra lítero-musical por terceiros, bem como a sua modificação, necessita de prévia autorização do autor ou de seus respectivos representantes legais. O direito autoral concernente à integridade da obra garante que o seu titular se oponha às modificações não consentidas, tal como ocorre na hipótese dos autos, onde a ré, ao lançar o seu novo produto (Margarina Amélia) adaptou o famoso refrão \"Amélia que era mulher de verdade\" para \"Amélia - O Sabor de Verdade\", sem a devida autorização. Inteligência contida nos artigos 24, IV e 29, III, da Lei n. 9.610/98. Recursos conhecidos. Provimento do primeiro apelo, negando-se provimento ao segundo. Vencido o Des. Edson Scisinio. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.14485 - Reg. em 11/07/2007\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 21/09/2006\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nEMPRESA DE TELEVISAO E JORNALISMO\r\n\r\nDIREITO A IMAGEM\r\n\r\nOBESIDADE MORBIDA\r\n\r\nBOA FE\r\n\r\nEXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAção de indenização por dano moral, contra empresa de televisão. Alegação de violação de direito a imagem e vida privada. Exibição em programa de entrevistas de duas fotos da autora, uma quando pesava 200kg, e outra, após cirurgia para redução do estomâgo, para livrar -se de obesidade mórbida, em seu peso atual. Sentença de procedência. Recurso. Na hipótese presente embora a veiculação das fotos da autora tenha sido via emissora de televisão, em programa de entrevistas, tal fato não deve ser imputado à ré. A mãe da autora, fundadora e presidente da Associação de Apoio aos Grandes Obesos, entrevistada no programa do Jô falando sobre a sua cirurgia e a de suas filhas, e delas a da autora, para encorajar os grandes obesos a se submeterem ao procedimento cirúrgico de redução do estomâgo, referiu ao exemplo de sua filha, a autora, que foi pioneira em realização da cirurgia em hospital público, com nova técnica no hospital de Ipanema, e para ilustrar, ofereceu ao entrevistador para exibição em telão as duas fotos de sua própria filha - não se sabendo se associada ou não a entidade presidida por sua mãe como exemplo de cirurgia exitosa. Diante destes fatos e circunstâncias não se pode responsabilizar a emissora de televisão pela divulgação e ofensa ao direito a imagem e intimidade da autora. Recurso provido. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.52532\r\n\r\nCAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 10/04/2007\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nFURTO DE CARTAO DE CREDITO\r\n\r\nVIAGEM AO EXTERIOR\r\n\r\nEMISSAO DE CARTAO EMERGENCIAL\r\n\r\nPEDIDO DESATENDIDO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nIndenizatória. Danos morais e materiais. Furto de cartão de crédito no exterior. Pedido de emissão de cartão emergencial desatendido. Celebração de mútuo funeratício e diversas privações, inclusive antecipação do retorno ao Brasil, devidamente comprovados. Reforma da sentença para incluir o dever de ressarcir as despesas com as ligações telefônicas. Majoração da verba compensatória dos danos morais para R$ 20.000,00. Conhecimento de ambos os apelos, parcial provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso do réu. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.30247\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julg: 27/06/2007\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nINTERMEDIACAO POR IMOBILIARIA\r\n\r\nFALHA NA PRESTACAO DO SERVICO\r\n\r\nPREJUIZO AO CONSUMIDOR\r\n\r\nDANO MATERIAL\r\n\r\nAção indenizatória. Contrato de intermediação e administração de imóveis. Ainda que não se possa exigir da Administradora a celebração de novo contrato em razão da prorrogação legal operada, com a saída do imóvel da locatária nos termos da correspondência previamente encaminhada por esta à Ré, e a permanência do companheiro da mesma, caberia à Administradora, na forma do parágrafo único do art. 12 da Lei 8.245/91, realizar as diligências necessárias para a ciência da sub-rogação e para a garantia da locação, configurando a sua omissão conduta desidiosa e negligente. Havendo inadimplemento das obrigações por parte do ocupante sub-rogado, caberia à Administradora, representando o locador, constituir patrono para propositura da ação de despejo, diante da cláusula mandato regularmente ajustada contratualmente, sendo prescindível a assinatura de nova procuração pelo mandante para tal fim. Caracterizada a falha na prestação do serviço e o prejuízo ao consumidor, surge a obrigação de indenizar pelos danos materiais suportados em decorrência do não recebimento dos aluguéis e demais encargos contratados não honrados pelo locatário. O inadimplemento contratual não pode,por si só, dar ensejo à indenização por dano moral constituindo a frustração do negócio experimentado, mero aborrecimento que acontece normalmente no dia-a-dia, não dando ensejo à indenização por danos morais, que somente tem lugar para compensar um sofrimento ou lesão à honra ou reputação, não tendo sido na hipótese dos autos comprovada a ocorrência de circunstâncias que alterassem de forma exacerbada o psiquismo do Autor. Sucumbência recíproca configurada. Conhecimento e provimento parcial da Apelação, julgando-se prejudicado o recurso adesivo. \r\n\r\nPrecedentes Citados:STJ REsp 540669/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/04/2005. TJRJ Ac 2000.001.17928, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, julgado em 20/02/2001 e AC 2006.001.10970, Rel. Des. Fernando Cabral, julgado em 14/11/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.20588\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 17/04/2007\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nINTERNET\r\n\r\nCONTRATO DE ASSESSORIA PARA RECOLOCACAO DE \r\n\r\nPROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nERRO EM CURRICULO\r\n\r\nPERDA DE UMA CHANCE\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação Cível. Relação de consumo. Contrato de assessoria para recolocação de profissional no mercado de trabalho com duas vertentes: intermediação (\"headhunting\") e divulgação de resumo curricular da autora no sítio eletrônico da fornecedora de serviço. Obrigações de resultado e de meio. Currículo que consta com grave erro na rede de computadores durante meses. Autora que busca emprego de arquiteta e aparece na rede como administradora de empresa. Vício de qualidade do serviço por inadequação. Inteligência do art. 20 e par. 2., CDC. Dano moral decorrente de perda de chance. Recurso parcialmente provido pela maioria. Vencido em parte o Des. Antonio Saldanha Palheiro. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ EI 2002.005.00446,Rel. JDS. Des. Werson Rego, julgado em 03/06/2003 e AC 2006.001.13957, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 17/10/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09834\r\n\r\nNITEROI - QUINTA CAMARA CIVEL - Por Maioria\r\n\r\nDES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 27/03/2007\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nKARTODROMO\r\n\r\nACIDENTE DE CONSUMO\r\n\r\nFORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA\r\n\r\nTEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nConsumidor. Ação indenizatória. Acidente em Kartódromo. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço. Danos materiais e morais. Lucro cessante não comprovado. Em se tratando de relação de consumo, onde a hipossuficiência do consumidor em comprovar o fato alegado é evidente, a prova de que todas as informações sobre segurança e a correta utilização do serviço foram prestadas é ônus exclusivo do fornecedor. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, onde não se perquire sobre a culpa do fornecedor de serviços, caberia a empresa ré comprovar, por um lado, a inexistência de falha na prestação do serviço contratado, ônus, aliás, que, diante da verossimilhança das alegações da parte autora a ela se transfere, e, por outro, que foram prestadas, de forma transparente e em linguagem clara e objetiva, todas as informações necessárias, evitando-se, com isso, o risco de dano aos consumidores. A simples apresentação de vídeo sobre a utilização do veículo destinado à competição, sendo ou não de fácil condução, contendo apenas informações sobre \"a corrida\", \"bandeiras\" e \"acompanhamento da sinalização dos fiscais\", não são suficientes para que se tenha por garantida a incolumidade do participante-consumidor. A responsabilidade do fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, vai muito além de uma simples transferência de informações sobre determinadas ocorrências, já que assume também o dever de preservar a incolumidade física e psíquica do consumidor. É, portanto, a submissão da parte mais forte na relação contratual a responsabilidade civil decorrente do risco do empreendimento, cujos danos que, porventura venham a ocorrer, já estão computados, juntamente com o lucro, no preço final do serviço. Provimento parcial do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.70088\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 27/03/2007\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nLOCACAO DE JAZIGO\r\n\r\nDESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS NO PRAZO DE \r\n\r\nVALIDADE DA OCUPACAO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Contrato de locação de jazigo. Dano moral. Desaparecimento de restos mortais. Possibilidade de exumação que não exclui o dever de guarda dos restos mortais, de valor espiritual para os familiares. Indenização fixada em valor compatível com o dano sofrido. Ausência de previsão legal de juros compostos. Sucumbência recíproca. Desprovimento dos recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.03984\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. ANDRE ANDRADE - Julg: 03/04/2007\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nMANUTENCAO DE POSSE\r\n\r\nRESIDENCIA EM HOTEL\r\n\r\nMEDIDA LIMINAR\r\n\r\nTRATAMENTO DISCRIMINATORIO DA ADMINISTRACAO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nProcesso Civil. Civil. Agravo retido. Apelação. Prova. Manutenção da posse. Dano moral. Não há necessidade de produzir prova pericial quando os fatos podem ser comprovados através de documentos e testemunhas. Se o Agravante ajustou por contrato o valor da diária, basta juntar este documento aos autos, o que dispensa a perícia. Ação de manutenção de posse proposta pelas vítimas do desabamento do Edifício Palace II, ocupantes de dois quartos de hotel com despesas pagas pela construtora responsável. Os Autores ocupam o hotel por efeito de liminar concedida em ação civil pública,que impôs a SERSAN, construtora do prédio desabado, o ônus de pagar as despesas de hospedagem das vítimas. A prova dos autos demonstra as atitudes discriminatórias tomadas pelo Réu contra os Autores, que ofendem o direito de posse das unidades e de receberem tratamento equânime ao conferido a qualquer outro hóspede. Os danos morais residem na humilhação dos Autotores pela cobrança do café da manhã já incluído na diária, do corte da linha telefônica, da proibição de receber visitas e da retirada sem autorização de objetos do quarto que ocupam. Valor da reparação fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Recursos desprovidos. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10772\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: \r\n\r\n30/05/2007\r\n\r\nEmenta número 14 \r\n\r\nMETRO\r\n\r\nPASSAGEIRO PRESO NO VAGAO ENGUICADO ENTRE AS \r\n\r\nESTACOES\r\n\r\nFALHA NA PRESTACAO DO SERVICO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nMetrô. Enguiço do trem subterrâneo entre as estações. Passageiros detidos no vagão, sem ar condicionado e iluminação, por mais de uma hora. Fortuito externo não provado pela concessionária. Falha no atendimento aos passageiros durante emergência. Dano moral caracterizado. Situação angustiosa que afasta a incidência da Súmula 75, do TJ-RJ. Indenização reduzida de dez para quatro mil reais. Correção monetária nos termos da Súmula 97, desta Corte. Apelação provida em parte. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.25172\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: \r\n\r\n20/06/2007\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nQUEDA DE PASSAGEIRO DE ONIBUS EM MOVIMENTO\r\n\r\nBRIGA DE GANG NO INTERIOR DE COLETIVO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL\r\n\r\nOBRIGACAO DE INDENIZAR\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização por dano material e moral.Acidente com passageiro de coletivo que caiu do ônibus em movimento em razão de briga de gang no seu interior.Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade contratual da empresa em transportar seus passageiros incólumes até seu destino. Responsabilidade contratual. Dever de indenizar. Pensionamento em 1/2 salário mínimo, dividido entre os pais pelo período de sobrevida da vítima. Dano moral, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de R$ 50.000,00 a ser dividido entre os pais com incidência de juros moratórios desde a citação. Reforma da sentença, inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.64014\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. LEILA MARIANO - Julg: 10/01/2007\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DE SINDICO DE CONDOMINIO \r\n\r\nDE EDIFICIO\r\n\r\nDIVULGACAO DE CARTA COM CONTEUDO OFENSIVO\r\n\r\nHONRA PESSOAL\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação Cível. Reparação por danos morais. Carta divulgada pelo síndico com conteúdo ofensivo à honra do autor e da sua família. Ilegitimidade passiva \"ad causam\" do condomínio. Ato do síndico que extrapola os seus poderes de administrador. Responsabilidade exclusiva do síndico que agiu em nome próprio. Configuração do dano moral. Majoração do \"quantum\" reparatório para R$ 15.000,00, o qual se mostra razoável e proporcional à gravidade do fato. Apelação do condomínio a que se dá provimento. Recurso do demandante a que se dá provimento. Terceira apelação a que se nega provimento. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2002.002.03382,Rel. Des. Severiano Inácio Aragão,julgado em 24/04/2002, e AC 2006.001.36981, Rel. Des. Ronald Valladares, julgado em 24/10/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.67131\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: \r\n\r\n22/05/2007\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nSEGURO SAUDE\r\n\r\nRECEM-NASCIDO\r\n\r\nNETO DE SEGURADO\r\n\r\nLEI N. 9656, DE 1998\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação. Ação ordinária. Seguro saúde. Recém-nascido. Filho de beneficiário e neto de segurado. Contrato contendo cláusula que exime o plano de saúde do pagamento das despesas hospitalares do neto. Contrariedade com o que dispõe a Lei 9.656/98 que regula o setor. Dano moral evidente, na espécie, pois trata-se de um recém-nascido frágil e debilitado, com risco imediato de vida, internado em UTI, incapaz de resistir a mudanças bruscas. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.49354\r\n\r\nCAPITAL - NONA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. RENATO SIMONI - Julg: 03/07/2007\r\n\r\nEmenta número 18 \r\n\r\nTIPAGEM SANGUINEA\r\n\r\nERRO\r\n\r\nSEPARACAO DO CASAL\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DE CASA DE SAUDE\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Erro. Tipagem sanguínea. Dano moral. Ação ordinária em que objetivam os autores a reparação dos danos morais que teriam sofrido em virtude de errônea informação quanto ao tipo sanguíneo da filha recém nascida, o que teria gerado dúvidas quanto à fidelidade conjugal e ocasionado a separação do casal. Erro na tipagem sanguínea da filha recém nascida dos autores, que veio a ser posteriormente demonstrado, sendo verossímil que tal fato tenha gerado a violação da confiança mútua do casal e desencadeado a sua separação. Dano e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar caracterizada. Culpa concorrente dos autores reconhecida, já que foram orientados tão-somente verbalmente a realizar novos exames, o que não afasta a responsabilização da clínica-ré, porém mitiga a fixação do \"quantum\" indenizatório. Dano moral configurado. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto que, todavia, deve ser reduzida à metade em razão do reconhecimento da concorrência de culpas. Correção monetária a fluir a partir da sentença, em sintonia com a Súmula n. 97 desta E. Corte. Juros legais a partir da citação, por se tratar a hipótese de ilícito contratual. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos termos do par. 3. do art. 20 do CPC. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.35686\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unânime\r\n\r\nDES. MARIA INES GASPAR - Julg: 11/07/2007\r\n\r\nId: 312759"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "308997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000242\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020971-2 COSME SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2007 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCOSME SILVEIRA DOS SANTOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a devolver ao Autor os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que ajuizou reclamação trabalhista perante a 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, sendo proferida sentença julgando procedente em parte o pedido. Sustentou que, passados mais de 14 anos de tramitação do processo, o Autor logrou receber os valores devidos pela ex-empregadora. Alegou, por outro lado, que foi efetuado o desconto do imposto de renda na fonte sobre tais valores.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/15, sendo as custas recolhidas à fl.16.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 25 como emenda à inicial (fl. 26)\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 32/35, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 39/42.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 46/57.\r\n\r\nA União informou que não pretende produzir provas (fl. 60).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nO Autor pretende que a Ré seja condenada a devolver os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho, constituem fato gerador de imposto de renda. \r\n\r\nO fato gerador do imposto de renda, insculpido no art. 153, III, da CRFB/88, é conceituado no art. 43 do CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, concernente ao produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, de proventos de qualquer natureza, os quais correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais.\r\n\r\nO adicional de periculosidade possui nítida natureza salarial, passível da incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de acréscimo ao salário em retribuição à situação de risco no trabalho à saúde ou integridade física do trabalhador e que, por isso mesmo, cessa com a eliminação da condição legalmente definida como perigosa.\r\n\r\nCom efeito, o recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, a qual determinou o pagamento de adicional de periculosidade, não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, a enquadrar-se no conceito de fato gerador previsto no art. 43, I, do CTN.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200034000118585 Processo: 200034000118585 UF: DF Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 24/3/2006 Documento: TRF100228654 Fonte DJ DATA: 26/5/2006 PAGINA: 133 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O pagamento de diferenças salariais decorrentes de adicional de periculosidade reconhecido como devido pela Justiça do Trabalho configura disponibilidade econômica, não perdendo sua natureza salarial pelo decurso de tempo para seu adimplemento pela via judicial, portanto, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApelação dos impetrantes a que se nega provimento.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1095358 Processo: 200461030062099 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/03/2007 Documento: TRF300116381 Fonte DJU DATA:03/05/2007 PÁGINA: 333 Relator(a) JUIZ NERY JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBA RECEBIDA EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCIDÊNCIA MÊS A MÊS\r\n\r\n1. A quantia recebida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não modifica a natureza das verbas recebidas, devendo-se perquirir a natureza de cada verba isoladamente. O adicional de periculosidade e seus reflexos possuem natureza salarial, estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. O pagamento em parcela única deve sofrer a retenção do imposto de renda, observada a alíquota da época que cada parcela deveria ser creditada.\r\n\r\nApelação parcialmente provida.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 283617 Processo: 200661140014692 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/02/2007 Documento: TRF300112474 Fonte DJU DATA:14/02/2007 PÁGINA: 270 Relator(a) JUIZ CARLOS MUTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.383/91. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência da Turma firmou precedentes no sentido de que a conversão em pecúnia de direitos trabalhistas, cuja essência seja o gozo in natura de benefício, como no caso de férias ou licença, revela-se como forma de indenização pela supressão da garantia legal de afastamento remunerado do serviço.\r\n\r\n2. Todavia, assim não ocorre com os direitos de fundo exclusivamente pecuniário, como é o caso do adicional de periculosidade, que decorre exclusivamente do pagamento de acréscimo ao salário em retribuição à situação de risco no trabalho à saúde ou integridade física do trabalhador e que, por isso mesmo, cessa com a eliminação da condição legalmente definida como perigosa.\r\n\r\n3. O fato específico de tal adicional ser cobrado em Juízo, e não desembolsado de forma regular pelo empregador, é insuficiente para convolar a verba salarial em indenização, com a alteração essencial de sua natureza jurídica, pois o atraso é devidamente sancionado com a aplicação de acréscimos legais próprios.\r\n\r\n4. Configurando-se a exigibilidade da retenção do imposto de renda sobre o adicional de periculosidade, resta prejudicada a possibilidade de compensação.\r\n\r\nApelação desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 402937 Processo: 200684000019906 UF: RN Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 09/01/2007 Documento: TRF500125868 Fonte DJ - Data::30/01/2007 - Página::654 - Nº::21 Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nI. As parcelas pagas tardiamente pelo empregador ao empregado por decorrência de determinação judicial em Reclamação Trabalhista, a título salarial, não têm a natureza indenizatória, configurando o fato gerador do imposto de renda que incide sobre a renda decorrente do trabalho.(STJ, REsp 356740 / RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006)\r\n\r\nII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022126-1 JANE MARIA PECK GARRIDO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Lucimar do Rosário Soares para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga à autora.\r\n\r\nCite-se a União Federal, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000845-7 CLARICE DE SOUZA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2007 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLARICE DE SOUZA RAMOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990, até o dia 30 de novembro de 2003, referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento - base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, acrescidos dos devidos juros e correção monetária. Objetivou, também, pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%), acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu que os valores relativos ao percentual de 47,11%, são incidentes sobre o vencimento - base e demais parcelas que tem remuneração, como base de cálculo, por tratar-se de reajuste geral do funcionalismo público previsto para janeiro de 1988.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/53. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 103).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs. 990015468-1, 2004.51.01012755-3 e 2003.5151024576-5 (fl. 103). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação (fls. 110/121), alegando, inicialmente, a incompetência da justiça federal em razão da matéria e a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica (fls. 125/165).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 167/197.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir\r\n\r\nÉ de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal sustentada pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a verba debatida nos presentes autos tem natureza trabalhista. O denominado “adiantamento PCCS” foi concedido em janeiro de 1988, conforme se depreende da leitura art. 8o. da Lei 7.686/88, ou seja, antes da Constituição Federal e da Lei 8.112/90, quando o autor ainda revestia a qualidade de celetista.\r\n\r\nPasso a transcrever o artigo mencionado:\r\n\r\n“Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992) \r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nVejamos, então, o que estabelece o inc. I do art. 109 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPor fim, ressalte-se o que dispõe a Súmula 97 do STJ:\r\n\r\n“Compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.”\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem julgamento de mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, na medida em que a verba discutida, além de ter natureza trabalhista, foi concedida antes do advento da Lei 8.112/90.\r\n\r\nFrise-se que o pedido de pagamento dos valores relativos aos percentuais de 3,17% e 28,86% incidentes sobre a parcela denominada “adiantamento de PCCS” encontra-se igualmente prejudicado, já que revestido de natureza acessória.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019950-0 SONIA MARIA AFFONSO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, comprovadamente, quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança n. 2005.5101012434-9 (fls. 09/11). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002236-7 DECIO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2007 FOLHA 386/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDECIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores recebidos pelo Autor na esfera administrativa, correspondentes ao período compreendido entre 01/07/1994 e 07/02/2003.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que após dez anos de discussões na esfera administrativa, a Ré enquadrou o Autor corretamente em suas funções no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei n.º 8.216/91. Alegou que, neste momento, a Ré efetuou os pagamentos retroativos a 1º de julho de 1991, em razão do novo enquadramento. Afirmou que, apesar disto, a Ré decidiu que o pagamento correspondente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003 seria feito sem qualquer correção monetária, com base no art. 46 da Lei n.º 8.112/90, o que redundou em perdas imensuráveis para o Autor.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 14.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 15/54. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 61/66, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 73/82. \r\n\r\nA União Federal juntou documentos ás fls. 85/91. \r\n\r\nAs partes não mostraram interesse na produção de provas (fls. 95 e 96).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a prejudicial de prescrição levantada pela União.\r\n\r\nPor se tratar de ação objetivando o recebimento das parcelas correspondentes à correção monetária de valores recebidos no âmbito administrativo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se dará no momento do pagamento do débito em atraso sem a devida atualização monetária, já que neste ponto surge a lesão ao direito do Autor de receber aquele valor devidamente corrigido. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nREsp 457390 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0096607-2 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 24.02.2003 p. 289 Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE. IPC DE JANEIRO DE 1989. 70,28%. 42,72%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\r\n\r\nI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial: REsp 43.055-0/SP, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.02.95.\r\n\r\nII - Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo, sem a devida correção. Transcorridos menos de cinco anos entre o termo a quo e o ajuizamento da demanda, não incide a prescrição qüinqüenal. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nREsp 508760 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0013265-2 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.2004 p. 420 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.\r\n\r\n2. \"(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso (...)\" (REsp nº 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98).\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça, excluída a hipótese de prescrição da própria prestação, em que o acessório segue o principal, firmou já entendimento no sentido de que o prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação.\r\n\r\n4. A correção monetária tem seu termo inicial desde quando é devida a prestação, sendo imperativa a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários, que visam tão-somente à recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\nPortanto, uma vez que o pagamento na via administrativa foi realizado em janeiro 2003 (fl. 101), e tendo a presente ação sido proposta em 09/02/2007, não houve o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não ocorrendo, por conseqüência, a prescrição das prestações requeridas.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que o Autor almeja a condenação da Ré ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores recebidos pelo Autor, na esfera administrativa.\r\n\r\nAtualização Monetária é o nome que se dá para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).\r\n\r\nAo realizar um pagamento ao Autor em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nAdemais, o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 não pode ser aplicado ao caso em questão, como pretende a União, pois este dispositivo trata de reposições e indenizações ao erário por parte do servidor e no presente feito, é a Administração que deve reposições a seus sevidores.\r\n\r\nCom relação ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas de correção monetária pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nUma vez que a correção monetária das verbas devida ao Autor visa tão-somente à recomposição do valor da moeda afetada pelo processo inflacionário, pode-se afirmar que a atualização monetária se enquadra na qualidade de verbas remuneratórias às quais se refere o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Por outro lado, no presente caso, cuida-se de correção monetária das verbas remuneratórias devida ao servidor, razão pela qual aplica-se o disposto no Diploma Legal em referência.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento da parcela correspondente à correção monetária incidente sobre os valores recebido pelo Autor, na esfera administrativa, na forma da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de janeiro de 2003, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027349-5 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJuntem a parte autora cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social de FABIO GONÇALVES, MARIA SUSANA CECCON CARRÉ, ZENITA TEIXEIRA AJUZ e LUIZ FERNANDO ARIEIRA FERNANDES com a data mais antiga de suas opções pelo FGTS. Intime-se pessoalmente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018598-7 PEDRO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000690/2007 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nPEDRO CLEMENTINO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 05/11.\r\n\r\nFoi afastada possível prevenção (fl.14).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 16.\r\n\r\nA CEF ofertou contestação às fls. 22/33. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. Requereu a homologação do termo de adesão, extinguindo o processo com o julgamento de mérito ou, caso ultrapassado tal requerimento, a improcedência do pedido. Requereu também, em qualquer das hipóteses, que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art 29-C da Lei nº 8.036/90. Juntou documento às fls. 34/39.\r\n\r\nFoi proferido decisão de fl. 40, indeferindo o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão às fls. 44/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - PRELIMINARMENTE\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse confunde-se com o mérito, ocasião em que será analisada.\r\n\r\nII - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fls. 44/45.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com julgamento de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada do Autor.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 44/45) celebrado entre o Autor, PEDRO CLEMENTINO DA SILVA, e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019964-0 EGLON COPERTINO MORAES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 119/121: À CEF, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000390-7 IVAN GUIMARAES DA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2007 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nIVAN GUIMARAES DA CRUZ, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 13/80. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 81), afastada à fl. 83.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 85. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 90/95, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 96/97.\r\n\r\nRéplica às fls. 101/108.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição trintenária, uma vez que já ressalvada pela parte autora.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo regime do FGTS do Autor se deu retroativamente em 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 22.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária.\r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001172-2 JATAN ALMADA - ESPOLIO REP/ P/ ARLETTE BRAGA ALMADA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2007 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nJATAN ALMADA ESPÓLIO REP/P/ ARLETTE BRAGA ALMADA, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 7.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/18. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 25/30. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 31/33.\r\n\r\nRéplica às fls. 40/43.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção retroativa pelo do FGTS do Autor se deu em 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 16.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008517-1 LUIZ DUTRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2007 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DUTRA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/29. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl.30), que foi afastada à fl. 31.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 36. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 42/51. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da taxa progressiva de juros. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 52/55.\r\n\r\nRéplica às fls. 62/68.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das partes anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo regime do FGTS do Autor se deu em 06/01/69, conforme se depreende do documento de fl. 21.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFl. 22: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEstabelece o art. 273, §7º, do CPC, verbis:\r\n\r\nArt. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)\r\n\r\n§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)\r\n\r\nDesta forma, vislumbro na hipótese a existência dos requisitos autorizadores do fumus boni juris e do periculum in mora para o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, requerida na peça exordial, em caráter incidental.\r\n\r\nA petição inicial contém os requisitos dos incisos I, II e III do art. 356, a saber: a individualização dos documentos; bem como a finalidade da prova e os fatos que se relacionam com os documentos estão descritos na exordial. \r\n\r\nDa leitura da causa de pedir, verifica-se que o item III do art. 357 também restou cumprido, uma vez o objeto da presente demanda é a reconstituição das contas de poupança no período cujos extratos são requeridos, sendo certo que a demora pode causar prejuízo ao eventual direito material da autora.\r\n\r\nPor fim, o pedido administrativo da autora junto à Ré, datado de 23/06/05, está adunado à fl. 15.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em caráter incidental, para DETERMINAR que a Ré se abstenha de destruir os extratos relativos à conta de poupança nº 0193/0538489-3, no período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, trazendo-os aos autos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006206-7 CMA ELEVADORES LTDA (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO, LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2007 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CMA ELEVADORES LTDA em face da r. sentença de fls. 365/368, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, a qual JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, em relação à alegação de que a empresa ELEVADORES OTIS LTDA detinha, e ainda detém, 99,99% das cotas da empresa ELEB ELEVADORES DO BRASIL LTDA, a qual teve seu contrato com o INCA rescindido por péssima execução dos serviços, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental; e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que o decisum foi omisso e obscuro quanto à afirmação de que a via mandamental seria inadequada para apreciar a argumentação relativa à suposta irregularidade por conta das cotas pertencentes à empresa ELEVADORES OTIS LTDA. Aduziu, ainda, que ocorreu omissão quanto ao argumento de permissão dada ao pregoeiro de negociar diretamente com o proponente.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020110-9 CAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES (Adv. LEANDRO DE SOUSA FERNANDES BRANDAO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Neste juízo preliminar, não observo a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que o Edital relativo ao 31º Exame de Ordem, adunado às fls. 52/54, é claro no sentido de que a decisão dos recursos será irrecorrível, sendo as reconsiderações desconhecidas pelo Presidente da Comissão, por falta de amparo legal (item 20 de fl. 54).\r\n\r\nAdemais, da análise dos documentos adunados, em especial o de fls. 41, verifica-se que, contrariamente ao alegado na exordial, a decisão proferida no recurso interposto foi motivada, razão pela qual não vislumbro qualquer ilegalidade no ato inquinado.\r\n\r\nPor fim, o pedido referente à anulação de questão não merece prosperar, pois não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019718-0 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA E OUTROS (Adv. VALMIR SANDRI) x PROCURADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 741, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nº 99.0010737-3, 99.0006013-0 e 98.0204506-3.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, não observo a plausibilidade do direito invocado, senão vejamos.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 60, §3o, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, verifica-se que pagamento feito ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, possui nítida natureza salarial e, desta forma, integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200472050037250 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/10/2005 Documento: TRF400117450 Fonte DJU DATA:07/12/2005 PÁGINA: 644 Relator(a) WELLINGTON M DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO FEITO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR INCAPACIDADE LABORAL. NATUREZA SALARIAL.\r\n\r\n1 - O pagamento feito ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, possui natureza salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho.\r\n\r\n2 - Não há confundir essa prestação com a complementação previdenciária, correspondente à diferença entre o que o empregado recebe da previdência social e o que ganharia se estivesse trabalhando, paga por força de contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Sobre essa complementação não incide a contribuição previdenciária, em virtude da suspensão do contrato de trabalho.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200472050009448 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF400104300 Fonte DATA:23/02/2005 \r\n\r\nRelator(a) JOÃO SURREAUX CHAGAS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. REMUNERAÇÃO.\r\n\r\n- A remuneração recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200104010225928 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: TRF400086671 Fonte DJU DATA:26/02/2003 PÁGINA: 736 \r\n\r\nRelator(a) ALCIDES VETTORAZZI Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INSS. LEI 3.807/60 ART. 25. LEI 8.213/91 ART 59. DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO DA EMPRESA. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INSS DEVIDA.\r\n\r\n1. Auxílio-doença é apenas aquela prestação a cargo da entidade previdenciária, devida a partir de quinze dias de incapacidade do segurado, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 que reprisa o art. 25 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960,\r\n\r\n2. Em certos casos em que não há trabalho por motivos independentes da vontade do empregado, o salário dos dias de repouso ou de inatividade é devido pelo empregador. É um traço peculiar ao contrato de trabalho, que o distingue claramente dos demais contratos de atividade. Essas prestações (sejam consideradas indenizatórias ou salariais) recebem da lei um tratamento jurídico idêntico ao salário.\r\n\r\n3. No caso em apreço, há expressa disposição legal estabelecendo que durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá, à empresa, pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Portanto, devida a exação.\r\n\r\n4. Honorários pela embargante, em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, não estão presentes quaisquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES os impetrantes juntarem os originais das procurações, bem como comprovarem que os outorgantes da procuração de fls. 14 têm poderes para representar o primeiro impetrante. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021611-3 JUCARA RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a decisão de fl. 42/43, proferida pelo Juízo Estadual, DETERMINO que a AUTORA emende a inicial para o rito ordinário, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021980-1 THATYANE BARRETO DE ASSIS (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTHATYANE BARRETO DE ASSIS, qualificada na inicial, requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento do valor depositado na sua conta fundiária.\r\n\r\nOs presentes autos foram inicialmente distribuídos para a Justiça Estadual (Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ).\r\n\r\nO Juízo Estadual entendeu ser a Justiça Federal competente para julgar a presente lide (fl. 64), remetendo, assim, os autos, vindo o feito distribuído a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 109, §2o, da CRFB/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em Cabo Frio/RJ. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003605-9 CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2007 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nCASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de tutela, com o escopo de que seja homologada a compensação ou o pagamento realizado, reconhecendo o crédito da autora; o fornecimento das certidões negativas; a exclusão do nome da autora do CADIN e que o réu se abstenha de cobrar qualquer tipo de imposto sobre o rendimento das apólices mencionadas na exordial.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que possui no seu ativo Apólices do Tesouro do Estado de São Paulo (nº 137598, 133449, 943771, 8705683, 805683, 805681, 805752 e 805753) e que os mencionados títulos não estão prescritos. Sustentou seu direito de compensar, suspendendo a exigibilidade do crédito previdenciário.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls.20/53. Custas (fl. 54).\r\n\r\nApontada possível prevenção ao feito 9fl. 55), afastada à fl. 57.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 70/75).\r\n\r\nA autora não se manifestou em réplica (fl. 78).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nVerifica-se, nos presentes autos, que o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, senão vejamos.\r\n\r\nA compensação é conceituada pelo Direito Civil (art. 368), que estabelece que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem”. \r\n\r\nEm que pese o fato de no Direito Tributário a aplicação da compensação se restringe aos casos em que a lei expressamente a preveja, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, urge salientar que a coincidência de devedor e credor é requisito fundamental para a efetivação da compensação.\r\n\r\nVerifica-se, no entanto, que não é esta a hipótese versada no caso em tela: a autora aduziu que possui no seu ativo Apólices do Tesouro do ESTADO DE SÃO PAULO e pretende compensar, com estas apólices, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nOra, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Estado de São Paulo são pessoas jurídicas diversas, não podendo o crédito que a autora alega possuir ser oposto contra a autarquia previdenciária.\r\n\r\nConseqüentemente, é patente a ilegitimidade passiva do INSS, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017185-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2007 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a efetuar a retenção referente a 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da empresa que lhe prestar serviços e, em decorrência, seja anulada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.442.058-5.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que o direito do INSS de rever os recolhimentos foi atingido pela decadência; que o auto de lançamento padece de nulidades, em virtude de o INSS ter deixado de aplicar o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal para aplicá-lo sobre o valor do IRRF, o valor da retenção previdenciária (nota fiscal 111), o valor do vale transporte (nota fiscal 5402) e o valor do seguro de vida (notas fiscais 5402, 5559 e 4447), ou seja, não foi eleita a base de cálculo adequada. Sustentou o cerceamento de defesa, na medida em que a autora não conseguiu identificar a origem e a composição dos valores cobrados no Relatório Fiscal da NFLD. Aduziu que o réu considerou sujeitas à retenção de 11% notas fiscais/faturas que não estariam abrangidas pela regra de incidência da retenção, em virtude de não se referirem à prestação de serviços elencadas no rol taxativo de normas infra-legais, uma vez que, embora as prestadoras de serviço sejam contribuinte da contribuição previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8212/91, ao terceiro, tomador de serviço com cessão de mão-de-obra, coube a obrigação complementar de retenção e recolhimento da referida contribuição mediante a aplicação dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, cabendo ao prestador de serviço compensar o valor recolhido em seu nome. Segundo a autora, o próprio contribuinte realizou o recolhimento de suas obrigações tributárias.\r\n\r\nPagou custas (fl. 56).\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 57/557.\r\n\r\nFoi o feito encaminhado a esta vara em virtude do pedido de distribuição por dependência (fl. 558).\r\n\r\nApontada possível prevenção ao feito (fl. 559), tendo sido determinada a distribuição por dependência (fl. 561).\r\n\r\nA petição de fls. 567/569 foi recebida como emenda à inicial (fl. 574).\r\n\r\nO pedido de reversão do depósito judicial não foi apreciado por ser objeto da medida cautelar nº 2005.5101009026-1 (fl. 574).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação, às fls. 589/609, defendendo a improcedência do pedido pela inexistência de decadência; que a retenção foi calculada sobre o valor da nota fiscal já deduzido o IRRF; que não ocorreu o alegado cerceamento de defesa e que o art. 31 da Lei 8212/91, até a edição da Lei 9711/98, determinava que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era responsável solidário com o executor, mas que com isso não se confunde a responsabilidade imposta às tomadoras de serviço pela Lei 9711/98, que alterou o art. 31 da Lei 8212/91, sendo que, a partir de então, ao tomador é imposta a obrigação de reter os 11% sobre a quantia discriminada na nota fiscal, passando a responsabilidade a ser de substituição. Sustentou que não há a possibilidade de se elidir a responsabilidade por meio de comprovação do recolhimento prévio das contribuições pelo executor do serviço.\r\n\r\nRéplica (fls. 617/624).\r\n\r\nO INSS, em resposta ao despacho de fl. 625, informou que não foi ajuizada execução fiscal, em virtude do depósito integral efetuado (fl. 629).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 633), as partes informaram não ter provas a produzir (fls. 637 e 644-v).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegação de decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, suscitada pela Autora, anote-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça \"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\" A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, em se tratando de exação a ser lançada por homologação, o prazo de decadencial para o Réu constituir o crédito tributário é de dez anos a contar do fato gerador, na medida em que nenhum pagamento foi realizado pelo sujeito passivo, surgindo a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a NFLD em análise (nº 35.442.085-5) foi lavrada em 03/02/2005 (fl. 82) e os supostos débitos são relativos a 1999 e 2000, não verifico a decadência do direito de o INSS constituir os créditos objeto da presente demanda. \r\n\r\nSuperada a questão prejudicial, analiso o núcleo do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 9711/98 conferiu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8212/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do artigo 33.”\r\n\r\nTrata a espécie de substituição tributária para frente, prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição de 1988, na redação conferida pela EC nº 03/93:\r\n\r\n“A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”\r\n\r\nÉ bem verdade que a substituição tributária em questão já estava consagrada pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66).\r\n\r\nDispõe o art. 121 que sujeito passivo pode ser a pessoa que realiza o fato gerador, chamado de contribuinte, ou aquele cuja responsabilidade decorre da lei, chamado de responsável. \r\n\r\nNo que importa à espécie, o CTN prescreve que a lei pode atribuir a responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou seja, aquele que pratica o fato gerador. É a substituição tributária para frente.\r\n\r\nA lei a que se referem os dispositivos citados, tanto da constituição, quanto da legislação complementar, é a lei ordinária, ou seja, a lei apta à instituição do tributo, não se aplicando a norma do art. 146 da CF.\r\n\r\nA doutrina, antes do advento da EC nº 03/93, apontava a inconstitucionalidade da previsão dessa sujeição passiva, uma vez que tributo seria exigido antes da ocorrência do fato gerador (princípios da legalidade e irretroatividade), momento em que deve ser aferida a capacidade contributiva. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a higidez da substituição tributária para a frente, assentando que se trata apenas de uma modalidade de antecipação de pagamento, instituída com o objetivo de simplificar a arrecadação fiscal. Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nRE 213396, Pleno, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 01.12.00, pág. 00097.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART. 155, § 2º, XII, B, DA CF/88. CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. 8º, INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89.\r\n\r\nO regime de substituição tributária, referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei nº 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM nº 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88.\r\n\r\nEssa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veículos novos, foi instituído pela Lei paulista nº 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Convênio ICMS nº 107/89, destinado não a suprir omissão legislativa, mas a atender à exigência prevista no art. 6º, § 4º, do referido Decreto-Lei nº 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de política fiscal, autorizada pela Constituição, não havendo que se falar em exigência tributária despida de fato gerador.\r\n\r\nAcórdão que se afastou desse entendimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nA substituição tributária para frente não pode ser criada de modo arbitrário ou aleatório, ou seja, a escolha deve recair sobre um suporte fático que guarde algum tipo de relação com o fato tributável, bem como que este venha efetivamente a ocorrer.\r\n\r\nO e. Ministro ILMAR GALVÃO adota os ensinamentos de MARCO AURÉLIO GRECO, que bem elucidam a questão:\r\n\r\n“Ou seja, como a relação é entre a fase preliminar (momento da antecipação) e a fase final (fato tributável) e como aquela deve se apresentar (para ser preliminar) como uma etapa, ou um meio para a obtenção da fase final (fato tributável) pode-se buscar, para analisar o tema no plano dos fatos, o mesmo conjunto de critérios que a Teoria Geral apresenta em se tratando da verificação da compatibilidade entre os meios e os fins que também pode ser aplicado ao exame no plano da validade das normas. Este conjunto é formado pela reunião de três conceitos, singelamente designados de necessidade, adequação e proporcionalidade (ou proibição de excesso). Se bem examinarmos o tema da antecipação com substituição e esta formulação teórica, veremos que a essência destes três critérios pode ser aplicada à figura...\r\n\r\nO primeiro consiste em verificar se aquele evento que foi considerado como fase preliminar para fins de antecipação atende ao requisito da necessidade em relação ao evento final (fato gerador); a fase preliminar será necessária se, inexistindo esta, não existirá o fato “gerador”. Note-se que a relação a ser perquirida não é uma relação de causalidade entre ambas, por isso que o requisito a ser verificado é da “necessidade” e não da “suficiência”, ou seja, a fase não deixará de ser preliminar e não perderá sua condição de servir para acarretar o recolhimento antecipado, pela circunstância de não ser suficiente (bastante em si) para acarretar o fato final. Ainda que outros elementos devam ser agregados para a ocorrência do fato “gerador”, o elemento “necessidade” estará atendido com os requisitos acima.\r\n\r\nO segundo consiste na verificação de adequação acima mencionada e por ele caberá verificar se aquele evento que se reputa preliminar já apresenta elementos que permitem prever com certo grau de certeza o evento final (o fato “gerador”). É o que se encontra dentro do tempo “presumido, utilizado pelo constituinte no § 7º examinado.\r\n\r\nO terceiro é o conceito de proporcionalidade ou proibição do excesso, segundo o qual a dimensão pecuniária imposta no momento da antecipação deve ser proporcional à dimensão que resultaria da ocorrência do fato tributável. Daí, em certas legislações, pesquisas de mercado etc. como instrumentos para esta aferição que permita manter a proporcionalidade. E a proibição do excesso corresponde à cláusula explícita de devolução do valor recebido a maior.\r\n\r\nEm suma, não vejo incompatibilidade constitucional na figura examinada. Ao revés, a mais moderna doutrina do Direito Tributário nacional e estrangeiro sustenta sua validade. As dificuldades que sua interpretação e análise ensejam, ao invés de conduzirem a inconstitucionalidade, propõe, isto sim, um desafio para todos os aplicadores do Direito tributário, qual seja o de identificar os seus contornos e limites em função das peculiaridades de cada tributo e realidade econômica ou jurídica por ele atingida.”\r\n\r\nNecessário agora examinar os três conceitos (necessidade, adequação e proporcionalidade) na figura prevista pelo art. 31 da Lei nº 8212/91, na redação dada pela Lei nº 9711/98. Eis o dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. \r\n\r\n§ 1º O valor retido de que trata o caput , que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. \r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. \r\n\r\n§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim de empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. \r\n\r\n§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: \r\n\r\nI - limpeza, conservação e zeladoria; \r\n\r\nII - vigilância e segurança; \r\n\r\nIII - empreitada de mão-de-obra; \r\n\r\nIV - Contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. \r\n\r\n§ 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.\" (NR) \r\n\r\nNão demanda esforço concluir que o pagamento de fatura de serviço prestado é um pressuposto necessário para a ocorrência do fato gerador da contribuição devida pela contratada sobre a folha de pagamento de seus funcionários (necessidade). Permite igualmente prever a ocorrência do fato gerador, uma vez que quando do pagamento pela tomadora de serviço, o trabalho já terá sido realizado, restando apenas o pagamento do tributo, quando ocorrer a hipótese de incidência (adequação). E, ainda, a retenção do percentual de 11% (onze por cento) guarda relação com a dimensão do fato tributável, na medida em que a alíquota da exação será de 20% (vinte por cento) do total da remuneração paga aos empregados (art. 22, I, da Lei nº 8212/91, na redação dada pela Lei nº 9876/99).\r\n\r\nO objeto social da parte autora é, em síntese, a produção e comercialização de veículos automotores, peças, partes, componentes e insumos, sua importação, exportação e distribuição, a prestação de serviços de assistência técnica e de reparos de veículos automotores, bem como a participação em outras sociedades (fl. 03). Destarte, incabível a alegação de que não estaria sujeita ao disposto no art. 31 da lei em referência. \r\n\r\nAdemais, previu o art. 31 da Lei nº 8212/91, na redação da Lei nº 9711/98 a possibilidade de compensação da empresa de mão-de-obra, no caso de o valor retido ter sido maior do que o devido, e, ainda, a restituição do saldo, sendo que, dessa forma, inexistirá recolhimento a maior.\r\n\r\nPor derradeiro, necessário ponderar que a substituição tributária não se confunde com o empréstimo compulsório (art. 148 da CF/88). Em primeiro lugar, porque representa apenas uma técnica de arrecadação adotada pelo Fisco e não uma espécie tributária. Por outro lado, pode ser aplicada aos impostos e contribuições e mesmo ao empréstimo compulsório, quando lhe seja compatível. E, ainda, porque na substituição tributária em causa, o fato gerador da contribuição ocorre em momento posterior à retenção pela tomadora de serviço, uma vez que o trabalho já foi prestado pelos funcionário da empresa-cedente de mão-de-obra. Não se espera de regra na substituição que ocorra a devolução do tributo antecipado, mas apenas, eventualmente, de uma parte, enquanto que, no tributo do art. 148 da CF/88, a devolução do montante total será obrigatória.\r\n\r\nSobre a validade da exigência em causa, anote-se o seguinte julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região::\r\n\r\nAG nº 1999.03.00.027025-2/SP, QUINTA TURMA, DJU de 15/03/2001, pág. 1061, Relator Para Acordão Des. Fed. FABIO PRIETO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO 31, DA LEI FEDERAL N.º 9711/98- REGULARIDADE NORMATIVA. \r\n\r\n1. \"A empresa contratante de serviços executados mediante a cessão de \"mão-de-obra\" (art. 31, LF n.0 9711/98) é \"terceira pessoa, vinculada ao fato gerador\" (art. 128, do CNT), porque beneficiária do objeto do contrato e, assim, obrigada a compor, na relação negocial, também o percentual relativo \"às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho\" (art. 22. inc. I, da LF n.º 8212/91). \r\n\r\n2. A situação jurídica singular das empresas prestadoras de serviço veta a invocação liberatória do princípio da igualdade pela impossibilidade do Poder Judiciário legislar, abusivamente, para definir a técnica de arrecadação mais conveniente para os vários sujeitos passivos da exação discutida. \r\n\r\n3. Na técnica do recolhimento antecipado, constitucionalmente qualificada, houve estimativa legal lastreada na projetada ocorrência do \"fato gerador presumido\": percentual do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. \r\n\r\n4. Percentual clara e diretamente relacionado com a expressão econômica da \"folha de salários\" na composição da remuneração dos serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra. \r\n\r\n5. A opção legislativa atual, no caso concreto, não é inovadora, cumprindo registrar a similaridade como regime jurídico do imposto sobre a renda das pessoas físicas. \r\n\r\n6. Antes e depois da Emenda Constitucional n.º 03/93, o Supremo Tribunal Federal admitiu o regime de substituição tributária, em caso também similar (RE n.º 202715/SP -Rel. o Min. Ilmar Galvão). \r\n\r\n7. O reconhecimento da legitimidade da exação como contribuição impede, logicamente, a sua (des)qualificação como ilegal empréstimo compulsório. \r\n\r\n8. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme fl. 647, a Medida Cautelar nº 2005.5101009026-1 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, tendo a sentença terminativa, inclusive, transitado em julgado e considerando que foi deferida a reversão do depósito efetuado na citada cautelar, DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta sentença, converta-se o depósito judicial em renda em favor do INSS.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504733-7 JOSE ORLANDO SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2007 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, reconheço a incompetência deste juízo para a análise e julgamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de auxílio doença, contido no item IV, alínea “6” da peça vestibular, por se tratar de matéria previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de auxílio doença, contido no item IV, alínea “6” da peça vestibular, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRessalvo à parte autora o direito de formular tal pedido no juízo competente para a análise da matéria previdenciária.\r\n\r\nII - Com efeito, a competência deste juízo se restringe à análise do pedido de declaração por sentença da existência de contribuições previdenciárias em nome do Autor nas competências de 04/2003 até 01/2006, bem como do pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pelo INSS, entendo que a mesma não merece prosperar, na medida em que o pedido se restringe ao período de 04/2003 à 01/2006, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 31/03/2006.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais:\r\n\r\na) Defiro o pedido de REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, nomeando como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer se o Autor foi portador de hepatite; quais os meses em que o Autor esteve doente; e se durante a doença, o Autor se encontrava incapacitado total ou parcialmente para o trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 146), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nb) Intime-se o INSS para que traga aos autos o CNIS onde consta os valores pagos pelo autor a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020261-7 JULIO ALBERTO PEREZ (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2007 FOLHA 385/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIO ALBERTO PEREZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de pensão mensal correspondente à remuneração de primeiro sargento, considerando-se a reforma do Autor. Alternativamente, requereu o pagamento de pensão mensal a título de indenização. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou na Aeronáutica em 10/01/1980, como soldado não especializado. Sustentou que, quando estava de férias em 1985, sofrera acidente com uma garrafa que estourou, tendo o caco de vidro atingido seu olho. Alegou que, face à gravidade de seu problema, foi encaminhado para o Hospital do Galeão, onde constataram que o caco de vidro tinha furado a sua córnea, supercílio superior, retina do olho direito e estava alojado no globo ocular. Alegou, ainda, que retornou ao serviço militar, sendo obrigado a assinar a sua baixa em 14/10/1985, em razão da perda da visão do olho direito. Sustentou que a sua Folha de Avaliação, que não foi entregue pela Administração, comprova a perseguição que sofrera no serviço militar após o seu acidente. Por fim, aduziu que se viu obrigado a buscar trabalho na vida civil, porém não obteve êxito.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls.07/09).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 10).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 14 como emenda à inicial (fl. 15).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 24/31, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 32/42).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 46/47).\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial (fl. 49).\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 53/54 e 71.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 91/92.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 96/101 e 104/105.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando o recebimento de pensão mensal correspondente à remuneração de primeiro sargento, considerando-se a reforma do Autor. Alternativamente, requer o pagamento de pensão mensal a título de indenização. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o Autor sofreu acidente com garrafa de vidro, em período de férias (05/04/1985), tendo um dos estilhaços atingido a sua vista direita, causando a perda da visão (fls. 36 e 91).\r\n\r\nAssim sendo, em que pese o laudo pericial de fls. 91/92, reconheço a incapacidade definitiva do Autor para o serviço militar. Adotando o mesmo entendimento, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200172070003098 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF400098991 Fonte DJU DATA:01/09/2004 PÁGINA: 710 Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, REFORMA NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\n- Dadas as peculiaridades do mercado de trabalho atual e, em perspectiva previsível, também as do futuro, em que a procura de muito sobrepuja a oferta graças a fenômenos como a tecnificação e a automação, as possibilidades de um desempregado cego de um olho de conseguir emprego tornam, sob o ponto de vista sócio-econômico, sua incapacidade física, permanente de modo incontroverso, também total.\r\n\r\n- Mantido o ato sentencial também no tocante à taxa de juros, tendo em vista que a ação foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, a qual não tem efeito retroativo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNessas condições, o Autor não poderia ter sido considerado apto (fl. 42). Por outro lado, a Administração deveria ter reformado o Autor, nos exatos termos dos artigos 106, II c/c 108, V e VI da Lei 6.880/80. \r\n\r\nDe outro giro, o Autor não faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que entendo que o Autor não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pedido do Autor, o qual deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, restando prejudicada a análise do pedido alternativo. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, necessário registrar eventuais danos sofridos pelo Autor foram compensados pela legislação que ampara a concessão da reforma, que, no caso em tela, não deixa de ter um caráter indenizatório. Com efeito, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas nos termos da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020551-2 THEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nConforme jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 22/24, 37/39, 49/51 e 63/64, é possível concluir que não houve redução dos vencimentos do autor. \r\n\r\nA propósito da matéria trazida a juízo, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200604000360274 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 07/02/2007 Documento: TRF400141382 Fonte D.E. DATA:14/02/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, contra decisão (fls. 88/89) o pedido de tutela antecipada para que o agravante tornasse a perceber a Gratificação de Atividade Executiva (GAE).\r\n\r\nSustenta o agravante que teve considerável redução de seus vencimentos com a supressão, unilateral e arbitrária, da GAE. Defende que a Lei Delegada nº 13/1992 continua em vigor e que não há incompatibilidade com a Lei nº 11.091/2005 (a qual estabeleceu novo plano de carreira para os Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Educação - IFEs). Assim, aos servidores que optaram pelo regime da Lei nº 11.091/2005, a GAE seria devida por força do art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que, no caso, não houve redução de vencimento. Houve, sim, a supressão de uma vantagem, configurando a redução da remuneração do servidor, o que é perfeitamente possível, respeitada a legalidade.\r\n\r\nSobre o direito de percepção da GAE, a Lei Delegada nº 13/1992, em seu art. 1º, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.\r\n\r\nContudo, os Técnicos-Administrativos das IFEs tiveram o direito de perceber a referida gratificação suprimido pela Lei nº 10.302/2001. Vejamos o art. 6º do diploma legal:\r\n\r\nArt. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 11.091/2005, foi possibilitado aos Técnicos-Administrativos optarem pelo novo enquadramento. Contudo, essa lei não revogou de forma expressa a Lei n° 10.302/2001.\r\n\r\nPortanto, como não há incompatibilidade entre a norma contida no art. 6º da Lei 10.302/2001 e a Lei 11.091/2005, o dispositivo continua em vigor, afastando o direito à percepção da GAE de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 13/1992.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o agravado para responder ao termos do recurso, nos moldes do art. 557, V, do CPC. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPorto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018161-7 ANTONIO ANDRE CAPPER E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Designo o dia 25 de setembro de 2007, às 14:00 horas para a audiência de conciliação, devendo a CEF juntar proposta de acordo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028828-3 JORGE FARIAS E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2007 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE FARIAS e ANA DA CONCEIÇÃO FARIAS, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes desde a 2a prestação. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que somente conseguiram efetuar o pagamento da primeira prestação do contrato de financiamento, alegando dificuldade financeira. Alegou que propôs acordo à CEF, porém não obteve êxito.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/10 e 19/31. \r\n\r\nRecebida a petição de fl. 18 como emenda à inicial (fl. 32).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 35/37.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 34 como emenda à inicial, sendo deferida a gratuidade de justiça (fl. 38).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 40 como aditamento à inicial (fl. 43).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 50/62). Juntou documentos às fls. 63/73. \r\n\r\nRéplica às fls. 77/78.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fls. 82 e 86).\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 92/108.\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 116/127. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 131/133, rejeitando as preliminares argüidas e determinando a realização de prova pericial. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 136/150.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos às fls. 152/154. \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 157/170, em relação ao qual apenas a CEF se manifestou (fls. 176/189 e 190). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em os Autores a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes desde a 2a prestação. \r\n\r\nNa realidade, o que a parte autora pretende é obrigar a parte ré a renegociar o contrato, sob a alegação de dificuldade financeira desde o vencimento da 2a prestação. \r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nRessalte-se que, de acordo com a certidão do Registro de Imóveis juntada à fl. 117, foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES-CR (PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA). \r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nA Lei 8.692/93 - vigente ao tempo da celebração do contrato de financiamento em análise - estabeleceu que os contratos celebrados após a data de sua publicação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial (PES), serão regidos de acordo com a sua disposição. Segundo o diploma legal em referência, os contratos de financiamento habitacional celebrados com base no Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais.\r\n\r\nIn casu, conforme esclarece a perita do Juízo que o encargo inicial do contrato (único pago pela parte autora) foi apurado corretamente (fl. 161). \r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque deve haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017396-1 EVA PENA JABOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento (fls. 269/270):\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para o cumprimento da decisão agravada (com relação às prestações vencidas e vincendas) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020771-1 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2007 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em face da sentença de fls. 717/724, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021493-4 JEANNETE ORIND (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000699/2007 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJEANNETE ORIND, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação dos Réus ao fornecimento mensal do remédio GLIVEC de forma a poder lhe ser administrado quatro comprimidos por dia, a cada 8 horas, totalizando 120 drágeas por mês.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é portadora de Leucemia Mielóide Crônica, necessitando, além de acompanhamento médico e de exames constantes, de medicação contínua, para a estabilização do seu quadro de saúde. Alegou que faz-se necessário a utilização diária do medicamento, para que a autora tenha o controle sintomático da patologia e mantenha seu estado de saúde estabilizado, devendo lhe ser administrado o remédio GLIVEC, quatro vezes ao dia. Sustentou que o tratamento totaliza 120 comprimidos. Sustentou, por fim, que o valor mensal para o tratamento com o medicamento é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria possível obtê-lo junto ao comércio farmacêutico, pois não pode arcar com os custos do tratamento. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/26.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 27/28, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 46/48.\r\n\r\nA União informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 55/68).\r\n\r\nA Autora informou na petição às fls. 50 e 70 que a União ignorou a ordem judicial. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 71, determinando que autoridade policial federal fizesse a chamada prisão condução do Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro manifestou-se às fls. 84/85, sustentando que aguarda o envio do receituário médico para que então possa atender a compra do medicamento para o paciente de acordo com as determinações legais.\r\n\r\nA autora informou que a despeito da decisão judicial, o Sr. Secretário de Saúde não forneceu o remédio (fl. 87). Juntou documentos às fls. 88/89.\r\n\r\nDecisão à fl. 90, renovando o mandado de prisão condução.\r\n\r\nA autora informou novamente que a decisão judicial para fornecer o remédio não foi cumprida (fl.100). Juntou documento à fl. 101.\r\n\r\nDecisão à fl. 102, renovando o mandado de prisão condução.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro manifestou-se às fls. 112/114.\r\n\r\nDecisão às fls. 118/119, renovando o mandado de prisão condução, e determinando a adequação do valor da causa ao rito eleito e a juntada da afirmação de pobreza.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro informou na petição de fl. 123 que o medicamento pleiteado já foi entregue. Juntou o documento de fl. 124.\r\n\r\nFoi certificado o recebimento do medicamento (fl. 125).\r\n\r\nDecisão reiterando a determinação de prisão condução (fl. 140).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro juntou documentos às fls.160/161 e 180/182 que comprovam as providências para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nDecisão do Tribunal Regional Federal negando provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 163/171).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 184/199, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que a União não teria atribuição legal para fornecer medicamentos, competência deferida pela legislação infraconstitucional aos Estados, na hipótese de medicamentos excepcionais, e aos Municípios, em relação aos demais remédios.\r\n\r\nDecisão reiterando a determinação de prisão condução (fl. 204/205).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 220/224. Alegou que compete ao gestor estadual, com exclusividade, elaborar o planejamento e a programação, promover as aquisições e controlar os estoques de distribuição, além de avaliar os resultados. Aduziu que o Município do Rio de Janeiro não estaria obrigado, pelas regras do Sistema Único de Saúde, a fornecer os referidos medicamentos. \r\n\r\nA União peticionou à fl. 237/238 e 247, no sentido de que a parte informe se ainda há necessidade do medicamento. Juntou documentos de fls. 239/245 e 248/251.\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica (fl. 254).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou acerca da produção de provas (fl. 265).\r\n\r\nA União alegou não ter outras provas a produzir (fl. 276).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça diante do documento de fl. 153.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mérito, adoto as razões de decidir da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela (fls. 27/29), a seguir transcrita:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nO atestado médico carreado à fl. 16 informa que a autora é portadora de LMC (Leucemia Mielóide Crônica), havendo necessidade de utilização do medicamento GLIVEC. Os documentos de fls. 17/26 corroboram o noticiado à fl. 16.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista o extrato do benefício previdenciário de fl. 15, conclui-se que a autora não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nAdemais, é sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida da Autora.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento. (...)”.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus ao fornecimento mensal à Autora do remédio GLIVEC, na forma prescrita pelo médico.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001824-4 JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2007 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA QUINTANILHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A, com o escopo de vê-los condenados ao pagamento, direto ou mediante crédito na respectiva conta vinculada do PIS/PASEP do autor, das diferenças de juros e correção monetária decorrentes dos seguintes índices: 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,8% (maio de 1990), 12,92% (junho de 1990) e 11,79% (março de 1991). \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular beneficiário da conta PIS/PASEP n. 1006947006-2. Sustentou que, em razão do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Color I (abril de 1990), restou convencionada nova forma de atualização financeira dos recursos depositados em conta poupança, o que, por conseqüência, também deveria ter sido aplicado aos depósitos de PIS/PASEP. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 17/21. \r\n\r\nRecebida a petição de fl. 27 como emenda à inicial (fl. 29).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 39/51, alegando, inicialmente, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 53/57. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva ad causam. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 58/62.\r\n\r\nRéplica às fls. 66/68. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 747628 Processo: 200500737320 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/09/2005 Documento: STJ000642704 Fonte DJ DATA: 03/10/2005 PÁGINA:225 Relator(a) CASTRO MEIRA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ementa ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ.\r\n\r\n1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 199801000000336 Processo: 199801000000336 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 4/3/2004 Documento: TRF100166860 Fonte DJ DATA: 13/5/2004 PAGINA: 47 Relator(a) JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.) Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo. Descrição 42,72% Ementa PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos previstos para as demandas de atualização fundiária. Precedentes.\r\n\r\n2. Considerando que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade exclusiva da União.\r\n\r\n3. Remessa oficial e apelação não providas.\r\n\r\n4. O Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que discutam expurgos das contas do PIS-PASEP, uma vez que apenas executa as ordens emanadas da União, por intermédio do Conselho Diretor do fundo e do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n5. Recurso adesivo não provido.\r\n\r\nData Publicação 13/05/2004 \r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 28070 Processo: 9102167000 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 29/10/2002 Documento: TRF200091997 Fonte DJU DATA: 18/02/2003 PÁGINA: 427 Relator(a) JUIZ JOSE FERREIRA NEVES NETO Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Apelante e deu provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A, tudo nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO PIS-PASEP - SAQUE DE TODO O MONTANTE DEPOSITADO ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.\r\n\r\n1. Não faz jus à correção monetária referente a todo o exercício financeiro das contas vinculadas ao PIS-PASEP aquele que saca todo o montante depositado na referente conta antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\n2. O exercício financeiro das contas vinculadas ao PIS-PASEP corresponde ao período compreendido entre o primeiro dia do mês de julho de cada ano e o dia trinta de junho do ano subseqüente.\r\n\r\n3. O Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que discutam expurgos das contas do PIS-PASEP, uma vez que apenas executa as ordens do Conselho Diretor do fundo.\r\n\r\n4. Apelação movida pela parte autora improvida.\r\n\r\n5. Apelação movida pelo Banco do Brasil provida, para exclui-lo da lide.\r\n\r\nData Publicação 18/02/2003\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada pela União Federal.\r\n\r\nCom o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições destinadas ao PIS/PASEP, previstas em seu art. 239, passaram a ter natureza tributária, sendo-lhes, pois, aplicável, a partir desse momento, a prescrição qüinqüenal inerente a tal espécie. A propósito da matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nJEF Classe: RECURSO CÍVEL Processo: 200435007207277 UF: GO Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - GO Data da decisão: 05/10/2004 Documento: Relator(a) JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\n1. Após a Constituição de 1988, a ação para recebimento de diferenças de correção monetária de depósitos do PIS/PASEP sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que seriam devidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Juiz Federal José Godinho Filho sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\nInteiro Teor Recurso Cível JEF nº 2004.35.00.720727-7 Origem 1º JEF - 2003.35.00.712237-0 Classe 71200 Relator Juiz JOSÉ GODINHO FILHO Secretária CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA Recorrente MAURO NETO RIBEIRO E OUTRO Advogado(a) WATSON PROCÓPIO FERREIRA - OAB/GO nº 11.009 Recorrido UNIÃO FEDERAL Procurador(a) CARMEN MIRANDA VARGAS (...) II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, no que tange ao prazo prescricional, a Turma julgou recentemente no sentido de que, em se tratando de ações para o recebimento de diferença de correção monetária, o mesmo é de cinco anos para os fatos ocorridos após a Constituição de 1988, como é o caso dos presentes autos. Este entendimento foi sustentado em voto do Ilustre Juiz Euler de Almeida Silva Júnior para quem, em vista da natureza tributária das contribuições previdenciárias após a Constituição de 1988, mostra-se inviável estender, por analogia ou simetria, o prazo prescricional trintenário aplicável às contribuições para o FGTS. Nesse caso, a ação de cobrança das contas vinculadas ao PIS/PASEP sujeitam-se à prescrição estabelecida no Decreto nº 20.910/32, mesmo prazo previsto para a cobrança do crédito tributário inerente às contribuições (art. 174 do Código Tributário Nacional) (Recurso nº 2004.35.00.704565-2). Assim sendo, o prazo deve ser contado da data em que se tornaram devidas as diferenças de correção monetária. E isto porque o direito ao crédito em conta não se confunde com o direito ao levantamento do saldo, não tendo, pois, qualquer influência na contagem do prazo a ocorrência das hipóteses de levantamento. Não fosse isso, é de se verificar que o programa PIS/PASEP contemplava a possibilidade de pagamento aos titulares de forma anual dos juros (LC nº 26/1975), e não somente por ocasião da ocorrência das hipóteses de levantamento como destacado na sentença. Assim, como se cuida de ação para recebimento de diferença de correção monetária referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, forçoso concluir que ao tempo do ajuizamento da ação já havia decorrido o prazo de prescrição. (...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 28, da Súmula da Turma Nacional de Uniformização, em 21/11/2005, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nDesta feita, considerando que o pedido se refere ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora, no montante de 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,8% (maio de 1990), 12,92% (junho de 1990) e 11,79% (março de 1991) - portanto correção monetária de fatos ocorridos após a Constituição de 1988 - e que a ação foi ajuizada em 01/02/2006, há que ser reconhecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005383-9 CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000705/2007 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 12/59.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 60.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 66/78, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em face de ter a parte autora assinado um acordo com o recebimento administrativo dos valores que ora pleiteia. No mérito, requereu a homologação do acordo e defendeu a improcedência do pedido. Juntou procuração, substabelecimento e documentos às fls. 79/82.\r\n\r\nRéplica (fls. 90/93).\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 99, a CEF juntou o documento de fl. 103, requerendo a homologação de acordo e a extinção do processo (fl. 102/103). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 103.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com julgamento de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada do Autor.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nInicialmente, ressalvo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação da taxa progressiva de juros, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. Sobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 19 dá conta de que o autor optou pelo FGTS em 02/12/68, seu pedido relativo à aplicação da taxa progressiva de juros é procedente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 103) celebrado entre o Autor, CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR, e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENÁ-LA a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012239-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL-BENECAP (Adv. ENRICO CARUSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nCONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA:\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social relativo ao período do débito ora impugnado, a fim de se apreciar a alegação de que os procedimentos em questão precedem à data em que a autora se tornou operadora de Plano de Saúde (item II de fl. 03).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024468-2 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2007 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMENO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA em face da sentença de fls. 628/635, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁEIA em epígrafe, a qual, em face do disposto no art. 285-A do CPC, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa, na medida em que não analisou o pedido de inconstitucionalidade incidental do art. 32 da Lei 9656/98, bem como as alegações que sustentam o pedido de nulidade do débito no importe de R$ 32.109,30.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão parcial ao embargante.\r\n\r\nVerifica-se que as alegações que sustentam o pedido de nulidade do débito no importe de R$ 32.109,30 se referem à matéria fática. Portanto, não se aplica à hipótese o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS e ANULO a sentença de fls. 628/635, determinando, conseqüentemente, a CITAÇÃO da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002363-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2007 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da sentença de fls. 803/810, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que não foram considerados na sentença atacada os seguintes pontos abordados: a inconstitucionalidade “incidental” do art. 32 da Lei 9656/98, a suposta violação dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa; o pedido de declaração de nulidade do débito, face ao contrato e o de não inscrição do nome da autora no CADIN.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão parcial ao embargante.\r\n\r\nVerifica-se que as alegações que sustentam o pedido de nulidade do débito se referem à matéria fática. Portanto, não se aplica à hipótese o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS e ANULO a sentença de fls. 803/810, determinando, conseqüentemente, a CITAÇÃO da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2007 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A em face da sentença de fls. 530/537, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁEIA em epígrafe, a qual julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que não foram considerados na sentença atacada os seguintes pontos abordados: a inconstitucionalidade “incidental” do art. 32 da Lei 9656/98, a suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; o pedido de declaração de nulidade do débito, face ao contrato e o de não inscrição do nome da autora no CADIN.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão parcial ao embargante.\r\n\r\nVerifica-se que as alegações que sustentam o pedido de nulidade do débito se referem à matéria fática. Portanto, não se aplica à hipótese o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS e ANULO a sentença de fls. 530/537, determinando, conseqüentemente, a CITAÇÃO da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020454-7 MARIA DO CARMO ALVES ESTEVES E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação á segunda impetrante, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nEntendo que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico no STJ que o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade especial, assim considerada em lei vigente à época de sua prestação, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, conforme se depreende da ementa adiante:\r\n\r\nAgRg no REsp 804403 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0208234-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 399\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nO servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (grifou-se)\r\n\r\nAssim, não pode ser retirado do patrimônio jurídico das impetrantes aquilo que já foi agregado, afinal o serviço já foi prestado e as condições de insalubridade efetivamente existiram.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação, ainda, o aresto do E. TRF da 4ª Região, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2006.71.00.029902-4 UF: RS Data da Decisão: 18/07/2007 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. DATA: 24/07/2007 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão Trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, enquanto regido pela CLT, em tempo comum com os devidos acréscimos.\r\n\r\nRegularmente processado o feito, a sentença foi pela denegação da ordem. Com apelação e contra-razões, subiram os autos a esta Corte, tendo sido aviado parecer pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Tendo em vista o volume de demandas que é submetido a este juízo recursal versando sobre o tema ora debatido, considerando, também, a reiterada apreciação das mesmas questões controvertidas e a necessidade de agilização jurisdicional na prestação da tutela, a fim de que a mesma seja útil, efetiva e qualificada, e, observada, ainda, a consonância dos julgamentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma Julgadora que, de forma coesa, vêm enfrentando tais temas, com base no art. 557 do CPC, c/c art. 37, § 1º, II, do RI-TRF/4ª Região, DECIDO. A questão central versada nos autos restringe-se à discussão sobre direito incorporado ao patrimônio do requerente, relativamente à aplicação dos fatores legais de conversão do tempo de serviço insalubre prestado, para fins de aposentadoria. No particular, a análise do mérito da causa determina uma abordagem fática e legal da questão. Ora, a regência da matéria, à época, atribuía aos celetistas que, efetivamente, prestassem atividades consideradas perigosas, insalubres ou penosas, o direito à aposentadoria especial. A CF/88, ao disciplinar a organização do Estado (Título III), no capítulo destinado à administração pública (Cap. VII), estabeleceu regras gerais aos Servidores Públicos Civis (Seção II), garantindo o Regime Jurídico Único a todos os servidores da administração pública direta, autárquica, e fundacional. (art. 39). Assim, nos artigos seguintes, regrou a relação entre o Estado e seus servidores, prevendo hipóteses e formas de aposentadoria, a serem disciplinadas mais detalhadamente, por lei específica. (art. 40). Diante das novas disposições constitucionais, há registrar o disposto no art. 40: § 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, \"a\" e \"c\", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) Posteriormente, essa questão foi assim disciplinada: § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98). Assim, a presunção, evidente, é de que os servidores, com ingresso no serviço público por qualquer dos regimes até então vigentes, migrariam a um novo regime (único), no qual as relações seriam regradas por lei própria. Efetivamente, a Lei nº 8.112/90, veio regular o direito já assegurado constitucionalmente, instaurando-se o Regime Jurídico Único. Considerou-se servidor, para os efeitos da lei, todas as pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º). Estabelecendo as regras a regularem o novo regime jurídico que abrangeu a todos os servidores, no art. 186, a Lei 8.112/90 repete as disposições constitucionais, relativas à aposentadoria, ressaltando, no § 2º, que o \" exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como, nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inc. III, \"a\" e \"c\", observará o disposto em lei específica. Portanto, como previsto na CF/88, a lei de regência do RJU também remete a disciplina da aposentadoria voluntária dos servidores submetidos à atividade insalubre, perigosa ou penosa (aposentadoria especial), à lei específica.\r\n\r\nApós essa breve abordagem da legislação pertinente à matéria, à época das alterações fundamentais do regime, tenho que cabe analisar o impasse criado a partir de então, relativo aos servidores oriundos do regime celetista, guindados ao RJU, por força de lei e na forma da Constituição Federal. Constata-se que a aposentadoria especial - em função da prática, reconhecida pela administração, de atividades insalubres - é alvo de destaque, tanto no texto constitucional, quanto na lei de regência do RJU, sempre com menção à lei específica que regulará a questão. Lei, referida na 8.112/90, e lei complementar, na dicção do constituinte. No entanto, nada foi editado acerca do assunto, nem por lei ordinária, nem por lei complementar. Não me parece lógico, que, após mais de uma década da implantação do RJU, permaneça o servidor no aguardo de regramento para direito que brota dos textos legais existentes, mas que, no entanto, permanece \"num limbo\" legislativo intangível (vide mandado de injunção nº 444/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 14-11-94, p. 29.827, Pleno do STF: Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Servidores autárquicos. Escola Superior de Agricultura de Lavras - ESAL (autarquia federal sediada em Lavras, Minas Gerais). Aposentadoria especial. Atividades insalubres. Artigos 5º, inc. LXXI, e 40, par. 1., da Constituição Federal 1. O par. 1. do art. 40 da C.F. apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inciso III, ´a´ e ´c´, ou seja, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não ha direito constitucional já criado, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora. 3. Descabimento do Mandado de Injunçao, por falta de possibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no inc. LXXI do art. 5. da C.F., segundo o qual somente e de ser concedido mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 4. Mandado de Injunçao não conhecido. Votação unânime. Logo, resta ao Judiciário a integração da vontade do constituinte com a realidade legal vigente. Dizer o direito, jurisdicionar, nada mais é do que interpretar, com base nas fontes de direito, a situação concreta posta pela parte, frente à lei de regência, ou, a contrário senso, frente à inexistência de lei de regência. Há ser analisada a questão do tempo celetista sempre à luz do reconhecimento de que houve tempo de serviço prestado em condições insalubres. Outra não foi a intenção quando dos julgamentos, por esta Corte, de questões semelhantes, que concluíram pelo direito do servidor, verbis: ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CLT. TRANSFORMAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTADORIA. - O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA, PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.890/73, ART. 9º, § 4º, POR CONFIGURAR DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO, PODE SER AVERBADO COMO TAL PARA QUAISQUER FINS, CONSOANTE PERMISSIVO CONTIDO NOS ARTS. 103, V, DA LEI Nº 8.112/90 E 7º DA LEI Nº 8.162/91. -POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL AMPARADA TAMBÉM NOS ARTS. 202, §2º, E 40, §3º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS EC NºS 19 E 10, DE 1988). AFASTADA A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 96, I, DA LEI Nº 8.213/91 E 4º DA LEI Nº 6.226/75. - DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E DE CARÁTER ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SETOR PÚBLICO QUE NÃO CARECE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. -OMISSIS. - PROVADA PELO IMPETRANTE, NA QUALIDADE DE MÉDICO, A EXPOSIÇÃO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, A AGENTES BIOLÓGICOS PROVENIENTES DO CONTATO DIRETO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS, CONFORME O DECRETO Nº 83.080/79, ANEXO I, ITEM 1.3.4, É MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CONVERTIDO. - APELAÇÃO DO A. PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ E REO IMPROVIDAS.\r\n\r\nNa verdade, é de ser afastada a alegação de que as regras da aposentadoria são as vigentes à data do implemento das condições à obtenção do benefício, não em negativa de vigência à Súmula nº 359, do STF, mas considerada a situação anômala de transformação de regime de trabalho, atribuindo-lhe nova significação.\r\n\r\nNesse sentido, considere-se que, ao migrar de um regime para outro, o servidor não teve uma ruptura na relação de emprego, e sim uma transformação dentro da mesma relação, pelo que se agregaram ao seu patrimônio jurídico, no ato da alteração, os direitos previstos na legislação que até então regiam a questão, para, com seu patrimônio jurídico consolidado pela mudança de regime, ingressar em nova normatização para a mesma relação de trabalho já existente.\r\n\r\nO Eminente Min. Cernicchiaro, ao apreciar a questão, bem analisa a hipótese, como se vê do trecho abaixo transcrito, extraído do julgamento do ROMS nº 1997/10205-0/PR, DJ de 02-06-98, p. 00328, da Egrégia 6ª Turma do STJ:\r\n\r\n... A RELAÇÃO JURIDICA REUNE DOIS SUJEITOS, CUJO CONTEUDO COMPREENDE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRAPOSTOS. DECORRE DE UMA CAUSA. O FATO HISTÓRICO OPERA A CONSTITUIÇÃO, QUE SE PROJETA ATÉ A DESCONSTITUIÇÃO. INTERMEDIARIAMENTE, PODE OCORRER CONSERVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO. EM HAVENDO DESCONSTITUIÇÃO, NÃO REMANESCE NENHUM DIREITO E, LOGICAMENTE, NENHUMA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE MODIFICAÇÃO, O CONTEUDO PERSISTE, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO. A LEI N. 8.112/90 MODIFICOU A RELAÇÃO CELETISTA. TANTO ASSIM, TODOS OS DIREITOS DO EMPREGADO FORAM PROJETADOS NO NOVO \"STATUS\". RESPEITADO O TEMPO DE SERVIÇO, O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, A POSIÇÃO FUNCIONAL, A REMUNERAÇÃO. O VÍNCULO PASSOU (NÃO COMEÇOU) DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO....\r\n\r\nOra, se, à contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres, danosas ou perigosas, é adotado um peso diferenciado - certamente por estar óbvio que um ano de tempo de serviço prestado num gabinete urbano não significa o mesmo dispêndio de energia (de saúde, ou mesmo de condições de sobrevivência) que o mesmo ano de trabalho em uma mina de carvão, por exemplo - é de se reconhecer que a alteração legislativa não tem o condão de modificar as condições daquela prestação de serviço, restando indissociável, tanto da vida, quanto do patrimônio jurídico do servidor, as características daquele tempo de serviço e a conseqüente \"recompensa\" pelo desgaste físico dele advindo, vistas as condições desfavoráveis.\r\n\r\nNa verdade, o que parece ressaltar de todo o exposto é que - por ficção legal imposta pela busca da isonomia - o tempo de serviço prestado por quem sujeito à atividade penosa, insalubre ou danosa, gera um tempo de trabalho diferente daquele resultante do serviço prestado em condições normais. Aqui está a contagem ficta do tempo de serviço. Então, exemplificativamente, temos que a um ano de trabalho em condições especiais corresponde, por força da lei, um ano e três meses de trabalho em condições normais. Logo, tendo a lei do RJU (art. 100) assegurado ao servidor a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público em âmbito federal, não há excluir a contagem diferenciada deste ou daquele tempo de serviço público.\r\n\r\nAssim, consideradas todas as conversões previstas em lei, as quais o servidor fazia jus na data da migração de regime, chega-se ao Tempo de Serviço com o qual o servidor ingressa no RJU. De tal forma que, considerado, então, \"X anos\" de tempo de serviço (tenha sido ele alcançado na prestação de serviço em condições especiais ou não; enquanto celetista, ou na condição de estatutário) esse total é que estará sujeito às regras do regime jurídico único, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nConcluo, então, que o tempo de serviço prestado em condições especiais implica direito incorporado ao patrimônio do servidor à conversão, na forma da lei vigente, à época da prestação ou à época da transformação de regime a que se submeteu o servidor. Trata-se, na verdade, de direito adquirido, garantia constitucional embasadora do nosso ordenamento jurídico. \"Vale dizer: o tempo de serviço está, nesse momento da migração de regime, dissociado do tempo a ser computado para a aposentadoria, visto que tal contagem só se dará quando do implemento das condições à obtenção do benefício, na forma da lei que viger na época, a teor da disciplina da súmula já referida.\" Quanto ao percentual a ser utilizado na conversão requerida, deve corresponder ao grau de insalubridade do ambiente profissional, verificado pelo Administrador quando da concessão do adicional. Permito-me, aqui, a transcrição de trecho de Parecer do Ilustre Agente do MPF, Dr. Domingos Silveira, no autos da AMS nº 2.000/3488-0/SC: ..O Art. 7º da Lei nº 8.162/91, aliás, assegura, expressamente, a contagem do tempo anterior de serviço, para fins de aposentadoria. Daí decorre que o cálculo submete-se às regras do regime ao qual o indivíduo estava vinculado quando da prestação do trabalho. O período laborado sob a CLT é averbado conforme as suas normas. As regras estatutárias incidem somente com o início da relação jurídica entre a Administração e o servidor, não podendo retroagir para determinar o modo de contagem do período pretérito e alheio à sua regulamentação. Assim, é de se reformar a sentença guerreada para julgar procedente o pedido. Por fim, quanto a um eventual prequestionamento, para fim de interposição de recurso outro, relativamente à discussão de matéria constitucional e à negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para aventar a questão. Diante do exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. (grifou-se)\r\n\r\nOs documentos de fls. 14, 19 e 26 comprovam que as impetrantes eram regidas pelo regime da CLT, no período de sua admissão até a promulgação da Lei nº 8.112/90, tendo recebido adicional de insalubridade nos seguintes períodos: MARIA DO CARMOS ALVES ESTEVES (de 15/09/1982 ate 10/12/1990); JUDITE CLEMENTE RODOLPHO ROCCO (de abril de 1987 a 10/12/1990) e LEA SANTOS (de 17/09/1984 a 10/12/1990).\r\n\r\nO perigo de dano irreparável decorre do fato de o presente writ ter sido impetrado em 2004.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que determinar que a autoridade coatora forneça às impetrantes certidão, com a contagem, conversão e averbação do tempo insalubre, inclusive com a insalubridade convertida.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012312-3 RUBIEL PINTO MEDEIROS (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HCE). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDesarquivem-se os autos do mandado de segurança nº 2006.5101025339-6, devendo ser trasladadas para o mencionado writ cópia de capa à capa dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015196-9 SUELLEN FIORIO DE PAIVA FARIAS (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO, MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO) x MAGNIFICO REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2007 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nSUELLEN FIORIO DE PAIVA FARIAS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, objetivando que seja determinada a sua matrícula na disciplina INTERIORES CORPORATIVOS, a fim de cursá-la concomitantemente com a única disciplina do 10º período (TGF - TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO).\r\n\r\nAduziu que é aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade Estácio de Sá; que o curso é constituído de 10 períodos; que se encontra cursando as disciplinas do 9º período, mas que não cursou a disciplina INTERIORES CORPORATIVOS, do 8º período, pois tal matéria se sobrepunha à matérias do 9º período. Sustentou que a faculdade não permite que a única matéria do 10º período (TGF - TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO) seja cursada concomitantemente com qualquer outra, razão pela qual a impetrante requereu a abertura de vaga de INTERIORES CORPORATIVOS para ser cursada ainda no primeiro semestre de 2007, não arriscando, assim, sua formatura. Aduziu que, no entanto, seu pleito, após 90 dias de análise, foi indeferido sem qualquer justificativa. Alegou, por fim, que precisa colar grau no segundo semestre de 2007, cursando as duas disciplinas concomitantemente, pois a empresa GAFISA lhe ofereceu a chance de ser efetivada como profissional.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 12/36).\r\n\r\nPagou custas (fl. 37).\r\n\r\nA autoridade coatora, às fls. 45/47, informou que possui autonomia constitucional para formular a grade curricular dentro de sua conveniência, com respaldo na Lei das Diretrizes e Bases da Educação, mas que a pretensão autoral é impossível por determinação do MEC, sendo de conhecimento geral que o aluno somente poderá cursar TGF após a conclusão de todas as disciplinas. Sustentou que tal exigência se dá em virtude das conclusões constantes de manuais de avaliação, que dão conta de que, cursada concomitantemente com qualquer outra disciplina, a TGF tem avaliação MUITO FRACA. Juntou os documentos de fls. 48/72.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 73/74).\r\n\r\nA autoridade impetrada comprovou o cumprimento da liminar (fls. 78/80).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da segurança (fls. 90/91).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República, o remédio jurídico-processual destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\r\n\r\nVisa, basicamente, invalidar atos de autoridade ou suprimir os efeitos de omissões administrativas capazes de lesar determinado direito subjetivo dos Impetrantes.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 73/74 esgota a matéria, transcrevo parte desta:\r\n\r\n“A autoridade coatora, exercendo atividade que lhe foi delegada pelo Poder Público, deve se pautar pelos princípios que norteiam a Administração Pública, intrinsecamente relacionados aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que o impetrado não observou o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\nO documento de fl. 27 comprova que a impetrante requereu, em 13/01/2007, a abertura de vaga na disciplina INTERIORES CORPORATIVOS para ser cursada ainda no primeiro semestre de 2007, sendo que o pedido foi indeferido, sem qualquer justificativa, apenas em 04/04/2007, ou seja, quase três meses após a solicitação. Cabe salientar que no requerimento da impetrante estava esclarecido que esta seria a ÚNICA MATÉRIA, DENTRE AS MATRICULADAS, QUE FALTAVA CURSAR ANTES DE TFG.\r\n\r\nOu seja, a impetrante tentou cumprir a exigência da Universidade de cursar exclusivamente a disciplina TFG no último período, mas a própria Universidade negou tal possibilidade à Impetrante.\r\n\r\nOra, incabível que a autoridade coatora, após ter indeferido o pedido de fl. 27, exija que a impetrante curse as duas disciplinas que faltam para concluir sua graduação em períodos separados, principalmente considerando-se que esta tem uma oportunidade de emprego na empresa em que estagia, oportunidade esta que depende de sua graduação ainda este ano (fls. 23/26)”.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da Impetrante de ser matriculada na disciplina INTERIORES CORPORATIVOS, concomitantemente com a única disciplina do 10º período (TGF - TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.490171-0 EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2007 FOLHA 462/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - HUAP, objetivando que a autoridade impetrada republique o edital, nos termos do art. 21, §4o, da Lei 8666/93, com as seguintes modificações: a) obrigação de apresentar o certificado de registro perante a FEEMA, que habilite a empresa a prestar serviços de higienização, sob pena de inabilitação; b) determinar a alteração do item 9.3, “a”, do edital, para que seja exigido atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação; c) obrigação de fornecer as declarações contidas no anexos VI e VIII do edital, sob pena de inabilitação; d) corrigir o anexo III do edital, para que a alíquota do FGTS passe para 8%.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que verificou a existência de falhas no edital, que afetam diretamente princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, já que permite a participação de empresas desqualificadas e sem capacidade técnica para prestar serviços, que tem como objeto limpeza hospitalar, conservação e higienização.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 11/67.\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar, em regime de plantão (fl. 68).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nNo presente mandamus, verifica-se que a Impetrante não demonstrou o seu interesse jurídico na lide, na medida em que impugna em tese o edital de licitação n. 39/2007, do Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nAssim sendo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade da Impetrante para figurar no pólo ativo da presente relação processual. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021444-0 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual se discute a validade da inclusão do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicações (ICMS) na base de cálculo da COFINS e PIS. \r\n\r\nA teor das súmulas n.º 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.\r\n\r\nTranscrevem-se as mencionadas Súmulas:\r\n\r\nSúmula 68, DJ 04.02.1993: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. \r\n\r\nSúmula 94, DJ28/02/1994: A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODO FINSOCIAL.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se as ementas adiante, provenientes do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 505172 Processo: 200300369161 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000717358 Fonte DJ DATA:30/10/2006 PÁGINA:262 \r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STJ.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 515217 Processo: 200300442154 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/09/2006 Documento: STJ000711854 Fonte DJ DATA:09/10/2006 PÁGINA:277 \r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes.\r\n\r\n2. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718/98 - especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração de suas bases de cálculo - é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.\r\n\r\nEDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 666548 Processo: 200500436044 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2006 Documento: STJ000703590 Fonte DJ DATA:31/08/2006 PÁGINA:207 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 3.º DO CPC. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O prequestionamento implícito é tese assente na Corte e viabilizador do especial, de forma que, ainda que os dispositivos apontados pela parte recorrente como tendo sido malferidos não constem expressamente do acórdão recorrido, tendo a matéria controvertida sido debatida e apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada, revela-se merecedor de conhecimento o recurso especial (Precedentes: AgRg no REsp n.º 612.671/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 29/05/2006; AgRg no REsp n.º 597.072/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; e REsp n.º 767.584/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 24/04/2006).\r\n\r\n2. Confrontando o acórdão recorrido com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Relator do feito conhecer do agravo de instrumento (CPC, art. 544) para dar provimento ao próprio recurso especial, consoante o expresso no §3.º do art. 544 do diploma processual civil vigente.\r\n\r\n3. Inclui-se na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS.\r\n\r\nQuebra 4. Inteligência dos enunciados sumulares nºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp n.º 706.766/RS, deste Relator, DJU de 29/05/2006; REsp n.º 778.220/SC,\r\n\r\nRel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 08/05/2006; REsp n.º 521.010/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006;\r\n\r\nAgRg no REsp n.º 501.631/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).\r\n\r\n5. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, não verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almeja liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x SOLANGE COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de SOLANGE COUTO, objetivando seja deferida liminar, autorizando a CEF a retomada imediata do imóvel situado à Estrada do Mazomba, nº 290, casa 135, Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nAduziu a CEF, em síntese, que firmou contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra com a réu em 16/01/02, cujo objeto é o imóvel supracitado; que foram remetidas notificações extrajudiciais, em 29/07/02., 21/11/02, 15/08/03 e 28/04/04, com o intuito de que a ré regularizar o débito, mas a ré se quedou inerte.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/31, sendo o recolhimento das custas comprovado à fl. 32.\r\n\r\nApós diversas certidões negativas, foi determinada a citação por hora certa (fls. 59), cuja certidão se encontra à fl. 62.\r\n\r\nA Ré não se manifestou, conforme certificado à fl. 63.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido:\r\n\r\nInicialmente, conforme certidão de fl. 63, a ré não contestou o feito, apesar de citados, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.\r\n\r\nA Lei nº 10.188, de 12/02/2001, resultou da conversão da MP 2.135-24, de 26/01/2001, sendo originária a MP 1.823, de 29/04/1999.\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial é operação definida no art. 6º da mencionada lei, que tem como objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para fins específicos. Possui cláusulas legais atinentes ao prazo, ao valor da contraprestação, a opção de compra, e o respectivo preço (art. 7º).\r\n\r\nA RÉ assinou o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra em 16/01/02 (fls. 10/20).\r\n\r\nOs documentos de fls. 22/26 comprovam que a ré foi notificada do atraso no pagamento, sendo que as parcelas referentes à taxa de condomínio e às prestações do contrato de arrendamento estão em aberto desde março de 2002.\r\n\r\nJá o documento de fl. 27, datado de 28/04/04, se refere à notificação à arrendatária, ora ré, da rescisão do contrato PAR.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a cláusula 18ª e 19ª do contrato firmado entre as partes, restou configurado o esbulho em 28/04/04, data em que a ré foi cientificada da rescisão do contrato.\r\n\r\nDe outro giro, a presente ação foi ajuizada em 28/07/04, estando configurada, por conseguinte, a posse nova.\r\n\r\nSobre a caracterização da posse nova, transcreve-se a ementa adiante, do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 313581 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0034833-5 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 21/06/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 27.08.2001 p. 347RDTJRJ vol. 54 p. 72 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO DE ANO E DIA. TERMO INICIAL. ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERMO FINAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMINAR NA INICIAL. LIMINAR REQUERIDA ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 924, CPC. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - O prazo de ano e dia para a caracterização da posse nova e a conseqüente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho ou turbação até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 924, CPC.\r\n\r\nII - Sem ter sido requerida a liminar na inicial, ainda que intentada a ação dentro de ano e dia do esbulho possessório, tornam-se descabidas a renovação do pleito e a concessão da medida quase quatro anos depois do ajuizamento, quando já contestado o feito, realizada a audiência de conciliação e instrução e encerrados\r\n\r\nos debates orais.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nA seu turno, o art. 926 do CPC dispõe que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, sendo que os incisos do art. 927 estabelecem que incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse na ação de reintegração.\r\n\r\nJá o art. 928 estatui, in verbis:\r\n\r\nArt. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.\r\n\r\nA ré, apesar de citada por hora certa, não apresentou defesa, conforme certidão de fls. 63.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a CEF comprovou os requisitos para o deferimento da liminar, deverá ser deferida a liminar almejada.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 9004103643 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/08/1990 Documento: TRF400013190 Fonte DJ DATA:12/09/1990 PÁGINA: 20752 Relator(a) JUIZ ARI PARGENDLER Descrição POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. SE A POSSE E DE MENOS DE ANO E DIA, A REINTEGRAÇÃO DEVE SE DAR 'INITIO LITIS'. HIPOTESE EM QUE, IMPLEMENTADOS PELO PROPRIETARIO DO IMOVEL OS REQUISITOS LEGAIS, O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEVE SER CONFIRMADO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 98.02.31219-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 18/08/1998 Documento: TRF200058696 Fonte DJ DATA:20/04/1999 PÁGINA: 92 Relator JUIZA MARILENA SOARES Relator Acordão JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. \r\n\r\n- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \r\n\r\n- PRESENTE O FUMUS BONI IURIS - AÇÃO DE FORÇA NOVA, INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, PROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. \r\n\r\n- PRICULUM IN MORA - OUTROSSIM PRESENTE - NECESSÁRIA A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, POR SE ENCONTRAR O PRÉDIO DA UNIVERSIDADE ILEGALMENTE OBSTRUÍDO, PELA OCUPAÇÃO DE PESSOAS DESAUTORIZADAS. \r\n\r\n- QUESTÕES POLÍTICAS QUE NÃO SÃO RESOLVIDAS SOB O PONTO DE VISTA DA CONCILIAÇÃO AMIGÁVEL, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO PARA COIBIR LESÃO AO DIREITO. \r\n\r\n- CASSADA A DECISÃO DA EMINENTE RELATORA. \r\n\r\n- RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, RENOVANDO-SE O PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE SEJAM DESOCUPADAS AS DEPENDÊNCIAS DA UFRJ. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 9004264973 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 07/05/1992 Documento: TRF400014515 Fonte DJ DATA:05/08/1992 PÁGINA: 22748 Relator(a) JUIZ TEORI ALBINO ZAVASCKI Descrição DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS, CONFIRMA-SE A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para REINTEGRAR a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado à Estrada do Mazomba, nº 290, casa 135, Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí, RJ, na forma do art. 928 do CPC.\r\n\r\nEXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL situado à Estrada do Mazomba, nº 290, casa 135, Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí, RJ., com auxílio de força policial, se necessário, ficando consignado que não poderá haver o emprego de violência. Prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\nDISPONIBILIZE A CEF MEIOS PARA A RETIRADA DOS BENS MÓVEIS QUE ESTEJAM GUARNECENDO O IMÓVEL EM TELA, ficando ressalvado que não poderá haver o uso de força.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF juntar laudo pericial dando conta da situação do imóvel. Intime-se pessoalmente a ré por hora certa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.017582-7 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Face ao teor da petição de fl. 192, DESIGNO audiência especial para o dia 04 de outubro de 2007, às 14h, devendo a CEF, se quiser, apresentar proposta de acordo e vir representada por procurador com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos.\r\n\r\nII - Após, acaso as partes não cheguem a um acordo em audiência, manifestem-se as partes sobre as propostas de honorários de fls. 199 e 207.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.016770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JOAO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 87/95 e 130/137, intime-se o perito do juízo, a fim de que esclareça qual o valor do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, bem como incluindo-se a comissão de permanência na forma determinada às fls. 73/76, isto é, sem a incidência de juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011995-4 MONICA MUNIZ LOWEN (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2007 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMÔNICA MUNIZ LOWEN, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “C”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 04.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/26.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 31/32, sustentando a necessidade da requerente produzir prova robusta de sua permanência definitiva no Brasil.\r\n\r\nConvertido o feito em diligência para que a requerente cumpra o que foi determinado pelo Ministério Público Federal (fl. 33).\r\n\r\nManifestação da requerente às fls. 41/44. Juntou documentos às fls. 46/54.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 56, a requerente se manifestou à fl. 59 e juntou a documentação de fls. 60/63.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela requerente às fls. 72/74 e 79/102.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 105/106, opinando favoravelmente ao pedido de nacionalidade brasileira visto que a requerente cumpriu as exigências constitucionais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA alínea “c” do inciso I do art. 12 da Constituição da República previa a possibilidade de opção pela nacionalidade brasileira para os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil, antes de alcançada a maioridade.\r\n\r\nPosteriormente, a Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 07 de junho de1994, dando novo texto à supracitada alínea, simplifica a opção de nacionalidade:\r\n\r\n“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.”\r\n\r\nNo presente caso, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral, uma vez que a requerente, nascida no exterior (fl. 09), é filha de pai brasileiro e de mãe brasileira, conforme se prova através do documento de fl. 22 e 24 (cópia de certidão de nascimento).\r\n\r\nPor outro lado, a requerente comprovou sua moradia fixa no Brasil, trazendo aos autos declaração de residência (fls. 82/83) e manutenção de plano de saúde (fls. 85/89). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n.818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.020327-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x ABELARDO DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, MARIO ANTONIO RAIMUNDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2007 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL ajuizou Embargos à Execução em face de ABELARDO DE ALMEIDA REGO, FROIM MORTHA VERONA, JORGE GOUVEA DA SILVA, JOSÉ LEITE CORREA E CASRTO, LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO, LUIZ LEAL DE OLIVEIRA RODRIGUES, NEY DUARTE DE SOUZA, NORTON ALVES BORGES, PAULO CAMPOS BRICIO, YARA DE CAMPOS SILVA, CARLOS NORONHA GOMES DA SILVA, PAULO BUENO DA FONSECA E THOMAZ AQUINO GONÇALVES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, registrada sob o n. 00.0241908-4. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, excesso de execução. Com relação aos exeqüentes Paulo Bueno da Fonseca e Thomaz Aquino Gonçalves, sustentou que a execução é nula, tendo em vista que não são titulares de créditos contra o Banco Central do Brasil. Juntou os documentos de fls. 07/64.\r\n\r\nOs embargados ofereceram impugnação aos embargos às fls. 68/70. Juntaram os documentos de fls. 71/78.\r\n\r\nFoi apresentada planilha de cálculos pelo contador judicial ás fls. 81/171.\r\n\r\nOs embargados concordaram com os cálculos apresentados, exceto quanto à exclusão dos reclamantes Paulo Bueno da Fonseca e Thomaz Aquino Gonçalves (fl. 176).\r\n\r\nO embargante manifestou-se à fl. 178. Juntou o documento de fl. 179.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil se manifestou sobre a impugnação apresentada pelos embargados (fls. 182/185).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 188, os embargados se manifestaram às fls. 191/193. Juntaram documentos às fls. 194/199.\r\n\r\nManifestação do BACEN às fls. 204/205. Juntou documentos às fls. 206/209.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 00.0241908-4, na qual o BACEN foi condenado a pagar aos reclamantes as diferenças decorrentes da integração, no repouso remunerado e na gratificação semestral, do pagamento correspondente à jornada diária superior a 6 horas, bem como a adicionar ao 13º salário 1/6 da gratificação semestral, respeitada a prescrição bienal, conforme apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do D.L 75/66, conforme fls. 103/107.\r\n\r\nEm relação ao embargado Paulo Bueno da Fonseca, em razão de seu falecimento ocorrido em 04/09/1990, verifico a falta de pressuposto de validade processual. Cumpre ressaltar que a habilitação deve se dar nos autos principais, sendo certo que a execução em relação ao embargado Paulo Bueno da Fonseca está suspensa.\r\n\r\nNo que se refere ao embargado Thomaz Aquino Gonçalves, o documento de fl. 209 indica que o retorno do funcionário aos quadros do Banco Central do Brasil se deu em 01/03/1972, ou seja, fora do período de eficácia do título executado, já que foi acolhida a prescrição bienal, conforme fl. 107 dos autos principais. Assim, a execução do título em relação a este autor é inexigível. \r\n\r\nQuanto ao mérito, acolho os cálculos do contador judicial (fls. 82/171), tendo em vista que a única divergência (fl. 178) se refere à exclusão do expurgo de março de 1990, o qual é devido, conforme se verá a seguir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que a sentença exeqüenda é omissa em relação ao índice de correção monetária (fls. 103/107 c/c fls. 135/144, 213/220, 239 e 246), motivo pelo qual a inclusão dos expurgos é devida na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, em relação ao embargado Paulo Bueno da Fonseca. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução em relação ao embargado Thomaz Aquino Gonçalves para declarar inexigível a execução deflagrada pelo mesmo.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos em relação aos demais embargados, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 1.579.679,43 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), corrigível desde 21/12/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027601-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ENEAS SANDOVAL PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2007 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ENEAS SANDOVAL PEIXOTO, ADHERBAL P. P. DE ANDRADE, EUGENIA FERREIRA, ERENILTON PEREIRA PASSOS, GISELLA SILVA DE ALMEIDA, ITO DE ALBUQUERQUE, MYRIAN SILVA, REGINA BORGES SAMICO, ZELIRA ANDRADE DOS SANTOS, ESMERALDA DE ALMEIDA CARVALHO, MAURO DE ALMEIDA CARVALHO, MARIANGELA DE ALMEIDA NESPOLI, FERNANDO DE ALMEIDA CARVALHO E ROSE MARY DE ALMEIDA CARVALHO FRANCO, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o nº 90.0048479-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/18.\r\n\r\nImpugnação às fls. 22/25.\r\n\r\nEm resposta ao despacho de fl. 26, a embargante ofereceu aditamento aos embargos à execução (fls. 32/33). Juntou documentos de fls. 34/36.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 38/82, em relação aos quais as partes se manifestaram às fls. 85/86 e 89/90.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 91, determinando a remessa dos autos à Contadoria, para reelaboração de cálculos de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo-se os índices expurgados pelos Planos Econômicos.\r\n\r\nCálculos do contador judicial às fls. 92/137.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se à fl. 140, em concordância com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nFace ao despacho de fl. 145, os embargados se manifestaram à fl.148. Juntaram documentos às fls. 149/266.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos ao contador para a reelaboração dos cálculos (fl. 272).\r\n\r\nNovos cálculos do contador judicial às fls. 274/294.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 297 e 300/301.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que a sentença exeqüenda (fls. 69/72 c/c 99/103, 119/120) é omissa em relação ao índice de correção monetária, motivo pelo qual a inclusão dos expurgos é devida na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nAssim, considero descabida a impugnação feita pela União à fl. 301, nos termos do julgado acima, o qual adoto como razão de decidir.\r\n\r\nNão tem razão a UNIÃO em pretender que os juros de mora sejam contabilizados apenas até a data de elaboração da conta originária, que instrui a inicial da execução.\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\nCom efeito, quanto ao valor do débito, merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 274/294, eis que elaborados de acordo com o julgado dos autos principais e com a jurisprudência anteriormente transcrita. Cumpre ressalvar que os embargados concordaram com os cálculos, conforme fl. 297. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 197.852,66 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), corrigível desde 08/05/2007, conforme fl. 274.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024830-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, PEDRO BEZERRA DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2007 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ajuizou Embargos à Execução em face de PAULO SERGIO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES e JOAO GUILHERME DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, registrada sob o n. 00.0271241-5.\r\n\r\nAlegou o embargante, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exeqüente são excessivos. Juntou os documentos de fls. 04/06.\r\n\r\nFoi apresentada planilha de cálculos pelo contador judicial às fls. 11/14.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram sobre os cálculos apresentados (fls. 17/19).\r\n\r\nO embargante ofereceu exceção de pré-executividade, conforme fls. 24/32.\r\n\r\nOs embargados concordaram com os cálculos apresentados pelo embargante (fl. 34).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nEm relação à alegação de prescrição intercorrente (fls. 24/32), deve-se considerar como marco temporal inicial de contagem a habilitação deferida à fl. 173 dos autos principais. Tendo os habilitados apresentado a petição de fls. 185, não há como reconhecer a prescrição, já que a referida peça indica a utilização dos cálculos do contador judicial para deflagrar a execução, a qual teve continuidade através da petição de fl. 190.\r\n\r\nQuanto ao valor do débito, merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 11/14, eis que foram elaborados de acordo com o julgado, com os quais concordou a parte embargada (fl. 49) e o INCRA deixou de impugnar especificamente, conforme petição de fls. 24/32.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 31.157,15 (trinta e um mil, cento e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), corrigível desde 27/07/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 308997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003864-8 ATUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Para justificar a quitação de débito fiscal no valor consolidado de R$ 7.333,17 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos), a autora alega que, por um equívoco, recolheu contribuições previdenciárias no CNPJ de outras empresas. No entanto, não foram juntados documentos que comprovem ter havido o recolhimento da quantia devida. \r\n\r\nPor isso, diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005609-2 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0017081-1 LUIZA PINTO DE ARAUJO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0005974-0 CARLOS ALBERTO LINS SOARES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em virtude da certidão negativa de fls. 294, forneça a parte autora cópia legível da memória de cálculo para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (AGU) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011630-3 GILMAR DE ALMEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 257/259. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004542-2 NELSON RODRIGUES BASOS (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A concessão liminar de vantagens pecuniárias a servidor público é vedada por lei, a teor do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005562-2 JOSE MAURICIO BRUNO PACHECO E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 35 e 42 como emenda à inicial.\r\n\r\nComplemente a parte autora as custas processuais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a devida anotação. Em seguida, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016830-3 MARILDA ALVES DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifesta falta de interesse em recorrer, deixo de receber a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 277/283.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 276.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015391-6 JOAO JOSE DA FONSECA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ-LORD (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO LION, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 231/234 - O recurso não merece ser conhecido, eis que ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. A decisão recorrida (fl. 229) possui nítida natureza jurídica de decisão interlocutória, já que não pôs termo ao processo. Portanto, cabível contra ela, o recurso de agravo de instrumento e não apelação, como se extrai, claramente, dos arts. 513 e 522 do CPC.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal, haja vista a interposição de recurso impertinente em lugar do previsto, explicitamente, na norma jurídica de regência\r\n\r\nNeste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A doutrina consagrou entendimento no sentido de que para a incidência do princípio da fungibilidade há necessidade do preenchimento de três requisitos necessários: 1) Dúvida objetiva acerca de qual recurso cabível; 2) Ausência de erro grosseiro e; 3) Prazo recursal.\r\n\r\n2. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (artigo 522), razão por que fica afastada a possibilidade de dúvida sobre o cabimento do referido recurso contra decisão interlocutória e evidenciada a ocorrência de erro grosseiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF da 2ª Região, AGV - Agravo nº 126169, Processo nº 200402010049321, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relatora: Desembargadora LILIANE RORIZ, DJU data: 02/06/2005, Página: 224) (Destacamos)\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 229.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.025420-8 EDVALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITTER/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016457-1 SERGIO ADRIANO PINHEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO Egr. TRF da 2ª Região tem decidido, em casos similares, que as demandas movidas contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sobre contratos de financiamento imobiliários, devem tramitar no foro do domicílio do réu, ainda que o imóvel esteja localizado na área de competência de uma das Subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, revejo a decisão de fls. 47/49 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nA execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado na jurisprudência pátria. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel do mutuário, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nAs alegações sobre ocorrência de vícios no processo de execução extrajudicial dependem de confirmação por meio de provas idôneas a tanto, as quais, todavia, deverão ser apresentadas pela parte contrária, por ocasião da observância do contraditório.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de fl. 28, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada, bem como a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2007.02.01.001828-3.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, intime-se a ré para juntar aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato nº 808877000937-6.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0516895-3 LUIZ CARLOS PEIXOTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 92.0006111-7 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0012318-7 VANDETO BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro, por 5 (cinco) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n15 - 99.0010165-0 IONE REIS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 370.\r\n\r\n16 - 99.0016102-5 MIGUEL DE VASCONCELLOS NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 244. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001959-3 EUDALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001912-7 EDUARDO DE LIMA (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 117 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 11/09/2007, às 11 horas, no consultório do médico designado, Dr. Francisco Valente, na Rua Quito, nº 52, Bairro Penha / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial. A parte autora deverá, ainda, apresentar Radiografias da coluna dorsal, coluna lombar e joelhos. \r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002462-1 ELZA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0013673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x JCA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ACHILES ANTONIO DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISTELA RAMOS VILLAR DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os executados, no prazo de cinco dias, se concordam com a proposta da exeqüente, no sentido de se extinguir o feito sem ônus para ambas as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006451-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IVAN DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2007 FOLHA F. 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO SERGIO MACABU MANHAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2007 FOLHA F. 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõem os incisos IV e VI do artigo 267 do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2007 FOLHA F. 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 94.0005002-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. ALBERTO VENANCIO FILHO). . Recebo a apelação do MPF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010978-3 CLAUDIA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017109-9 ELZA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas ou apresente a declaração de pobreza. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, Intime-se o réu para que tome ciência do presente feito, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004144-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOARA (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA F. 241/2412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 10.518,68 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre março de 2004 e fevereiro de 2007. Sobre o montante deverá incidir multa de 2%, atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009959-5 NORMA VARANDA PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022039-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x LUIZ LYRIO NETO E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2007 FOLHA F. 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES os embargos, para fixar o quantum debeatur no valor de R$ 67.276,26 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), atualizados até setembro de 2006, de acordo com a conta de fls. 03/05. Condeno os exeqüentes em honorários, arbitrados em trezentos reais para cada, verba a ser suprimida do montante a executar.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da ação principal (incluindo os cálculos de fls. 03/05). Transitada em julgado, prossiga-se com a execução. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 00.0735800-8 JULIO CESAR ROLIM DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, HELIO SERPA ALVES, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA, CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 586/587.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre os pedidos de renúncia formulados pelos autores José Carlos da Nóbrega Benac (fl. 579) e Maria Conceição Pinto Nunes (fl. 585), tendo em vista os mesmos fizeram acordo com o BANCO ITAÚ S/A. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se os contratos dos autores acima mencionados possuem cobertura do FCVS, conforme já determinado no r. despacho de fl. 573.\r\n\r\nInforme o BANCO ITAÚ S/A a atual situação contratual dos autores remanescentes. Na mesma ocasião, diga sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, comprove o BANCO ITAÚ S/A a alegada desistência dos autores NILTON DA SILVA ROSA e SUELI DE SOUZA COLAÇO, conforme noticiada às fls. 503/504.\r\n\r\nOs autores FIDELI BARBASTEFANO FILHO e BENEDITO MAGALHÃES DE MESQUITA, às fls. 452 e 493, respectivamente, desistiram da presente demanda.\r\n\r\nO BANCO ITAÚ S/A e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordaram com os pedidos.\r\n\r\nPelo exposto, excluo os autores mencionados da relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 88.0004274-0 ROBSON DO COUTO LUZ E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 501/502.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 490/500 - Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\na situação atual dos contratos objetos de questionamento na presente demanda em relação aos autores abaixo relacionados, registrando, inclusive, se foram eventualmente liquidados:\r\n\r\nROBSON DO COUTO LUZ,\r\n\r\nSÉRGIO MÁRCIO DA MOTTA GAHYVA,\r\n\r\nZILÁ DE AZEVEDO PONTES MOTTA GAHYVA,\r\n\r\nSÉRGIO TOSHIMI KITSUTA,\r\n\r\nKARIN KITSUTA\r\n\r\nLEDA BARBOSA VIEIRA,\r\n\r\nENNES FERREIRA DO NASCIMENTO,\r\n\r\nISNALD DE LIMA PINA,\r\n\r\nIOLANDA JOSÉ PINA,\r\n\r\nCACILDA DA SILVEIRA NOGUEIRA,\r\n\r\nROZE MARY DA SILVA NOGUEIRA,\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTINHO FRAGA,\r\n\r\nMARLI FRAGA,\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA,\r\n\r\nMIRIAN RIBEIRO PEREIRA,\r\n\r\nÉDSON HONORATO DO NASCIMENTO,\r\n\r\nSIDNEA RAMOS DO NASCIMENTO,\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO,\r\n\r\nNÁDIA REGINA DIAS PIRES CARDOSO.\r\n\r\nse o agente financeiro é, de fato, a própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nse o pagamento das prestações está sendo feito sob o amparo de alguma medida liminar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010553-9 LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 503.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 484.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0105218-8 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 183\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte sobre os cálculos, devendo a parte autora providenciar o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n34 - 98.0005087-6 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 224.\r\n\r\n“(...) Após o retorno do processo em apenso do Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para que diga sobre o seu interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004684-0 ELIANA PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE/UNB) E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 59/70 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI, para alterar o rito para ordinário e incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias à instrução do mandado (inclusive a do aditamento), cite-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016242-6 POSTO DE GASOLINA MAIOR LTDA (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“(...) Depois, intime-se a parte autora a juntar a peça inicial do MS nº 2006.51.01.004751-7, em 10 (dez) dias”.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0219176-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO, RENATA GOMES DE PAIVA, SUZANA GOMARA) x MARIA LUZIA DOMINGUES ROMERO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 233:\r\n\r\n“(...) Após, intimem-se os expropriados para comprovar a quitação do laudêmio e foros, além da observância ao disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41”.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.025492-0 CARLOS DANIEL TADEO ANTEZANA PARRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FL. 321.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 309172"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013051-4 DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LAMPADAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011841-5 BEULAH DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020025-6 FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a nova estimativa de honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020906-6 CELNA CALCADOS LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fl. 53, atribuindo valor à causa condizente com o seu conteúdo econômico.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0004901-6 ADAIRTON ALVES PINTO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 94.0027821-7 MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO E OUTROS (Adv. MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0072613-2 CACILDA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 281/285 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0010251-7 MARIA CRISTINA NUNES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 503/511, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a ré apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da ré, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013171-4 IOZEMAR DA SILVA COSMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre as respostas do Ilustre Perito aos quesitos apresentados pela UNIÃO (fls. 410/412), no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019304-2 NANCY CIDADE JONES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024532-7 TEREZA MARIA DE FARIA PINHO E OUTROS (Adv. MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008604-7 MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017123-3 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Defiro a prioridade idoso a que se refere a lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os arts. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 90.0024535-4 WILSON DOS SANTOS JARDIM E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA) x JOSE LUIZ SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE WANDER GOMES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . I - Intime-se a EMGEA, por mandado, para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se persiste a possibilidade de acordo em relação ao contrato do Autor ARNALDO PESSANHA MANHÃES, uma vez que tendo sido realizada audiência em novembro/2005 e já vistoriado o imóvel, aguarda o referido Autor a proposta do acordo, como determinado em audiência.\r\n\r\nII - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de desistência do Autor EURICO DE MORAES SANTOS (fl. 466).\r\n\r\nIII - Após, à SEADI para substituir o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ/RJ por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A., tendo em vista a cessão de créditos noticiada na petição de fls. 477/514.\r\n\r\n15 - 94.0029750-5 HENRIQUE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERRAZ MOULIN, NADIA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . À parte autora sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 96.0001889-8 ALUIZIO ALVES SARAIVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da Caixa Econômica Federal, ora credora, correspondente a honorários advocatícios, na fl. 255, bem como a expedição de alvará, em favor do autor, para levantamento do saldo residual da conta de depósitos judiciais nº. 03003210-4, conforme fl. 253.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 256/257, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0004755-3 PAULO ROBERTO LIPPI DA COSTA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2007 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da Caixa Econômica Federal, ora credora, correspondente a honorários sucumbenciais, na fl. 145.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 146/147, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0060457-0 LUIZ MANUEL GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004999-8 VANDERLEI LOURA MAGALHAES (Adv. ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2007 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da Caixa Econômica Federal, ora credora, correspondente a honorários sucumbenciais, na fl. 91.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 92/93, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012452-2 HEITOR ANNES DIAS NETO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . O julgado exeqüendo determinou a exclusão da aplicação da TR no cálculo do reajuste do saldo devedor, substituindo-a pelo IPC. Contudo, o Banco Bradesco, em sua petição de fl. 487 afirma que o contrato, objeto do presente feito, possuía cobertura pelo FCVS, o que ensejaria a quitação do saldo devedor ao término do contrato. Assim, esclareça o BANCO BRADESCO, no prazo de 10(dez) dias, sua afirmação, trazendo aos autos documentos que comprovem o alegado.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013481-7 DENISE REGINA GUTERRES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO ITAU S/A (Adv. ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024133-0 ROMULO CORREA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006929-2 WAGNER CHIAFARELI GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . À parte autora sobre os novos esclarecimentos da Ilustre Perita, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 10(dez) dias, contados da publicação deste despacho, para manifestação sobre o laudo pericial apresentado.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005917-9 MARCOS LINO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a documentação juntada aos autos nas fls. 158/190, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007010-6 WILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se a resposta do ofício expedido.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020400-7 INGRID MONIQUE LOURENÇO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0105786-3 CESAR AUGUSTO DA COSTA XAVIER (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as informações trazidas pela Contadoria Judicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n29 - 94.0001136-9 PAULO CESAR MENZEN (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2007 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nIniciada a fase de execução, é depositado o crédito em favor da parte autora, conforme comprovantes de fls. 256/257.\r\n\r\nDiscute, ainda, o autor o pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, no V. acórdão de f. 165 restou afastada tal condenação em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nLogo, nada é devido pela ré a título de honorários.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 94.0002628-5 ANTONIO LUIZ SANTOS CARNEIRO (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2007 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do autor e dos ônus sucumbenciais, às fls. 196/197.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 203/204, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 94.0003670-1 NAOR ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BAMERINDUS S/A (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes em provas, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\n32 - 94.0012764-2 SONIAN LIGEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SENRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União nas fls. 193/195.\r\n\r\n33 - 97.0071296-6 CRISTIANO DE MIRANDA PINTO FILHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de execução relativa à aplicação de índices expurgados na conta fundiária do Autor.\r\n\r\nTendo sido intimada a CAIXA a cumprir o julgado, apresentou extrato da conta fundiária com depósitos efetuados, com cujos valores não concordou a parte autora, esclarecendo que foi beneficiado em ação diversa com a aplicação da taxa progressiva de juros, o que implicaria em diferenças a incidir nos cálculos apresentados pela CAIXA nestes autos.\r\n\r\nDe fato, nos cálculos relativos à aplicação dos índices expurgados, concedidos no julgado exeqüendo, deverão ser utilizados como base os extratos da conta fundiária do Autor já com aplicação da taxa progressiva de juros, concedida no processo em trâmite na 7a. Vara Federal, o que não restou comprovado pela CAIXA até a presente data.\r\n\r\nAssim, intime-se a CAIXA para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o depósito na conta fundiária do Autor das diferenças ainda devidas, considerando os extratos de sua conta já com a aplicação da taxa progressiva de juros, descontando-se os valores já depositados, como acima explicitado.\r\n\r\n34 - 97.0101391-3 RENATO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 98.0012611-2 TANIA SIMOES BARONTI DUQUE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para comprovar a reconstituição das contas fundiárias dos autores Maria Celeste Lima Barbosa e César Augusto Fontes Lima, sob pena de incidência de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n36 - 98.0020784-8 JOSE GARCIA DE PAULA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE CARLOS PINTO (Adv. SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA) x MARLENE BARRETO HECHT (Adv. CARLA HECHT DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 273/279.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 98.0025723-3 DEUZENI GOMES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, do saldo da conta garantia de embargos, em benefício da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\nQuebra 38 - 98.0028165-7 JOSE LUIZ CAPISTRANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOVECIR BATISTA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 350/358.\r\n\r\n39 - 99.0022428-0 ANILSON GOMES PINTO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2007 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do autor e dos ônus sucumbenciais, às fls. 188/189.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 190/191, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0062197-2 ROTRAUT BLOSSEY (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2007 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da autora, na fl. 143.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls.144/145, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002318-3 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.019466-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SR SERVICOS RAPIDOS DE POSTAIS ENCOMENDAS E MALOTES LTDA (Adv. PAULO SCHIAVO). . Fls. 298 e seguintes - Manifeste-se a E.C.T., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.007424-2 PAULO FERNANDO VIEIRA SOUTO REZENDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2007 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do autor, às fls. 97/105.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 127/128, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.010430-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARCIO ALEXANDRE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls. 56/57 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013686-4 AGECOM PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 302/303 - Dê-se ciência às partes de que a audiência anteriormente designada para o dia 28/8/2007, foi redesignada para o dia 25/09/2007, às 15:00 horas, pela 3a. Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Carta Precatória nº. 2007.61.00.021323-4, para oitiva do fiscal Osmar Lourenço de Souza.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013605-4 CLIMEPE TOTAL S/C LTDA (Adv. FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS, DEBORAH AMARAL DOS ANJOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, abra-se vista à parte ré, pelo prazo de cinco dias, para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela autora, já que se pretende dar efeito modificativo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022648-1 ROBERTO DE CASTILHO SA (Adv. MARCELO CHALREO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2007 FOLHA 38/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no edital guerreado.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC. Custas pelo autor.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003218-6 SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, aguarde-se por noventa dias a resposta da instituição bancária ao pedido dos extratos de conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais se postula pagamento de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo a parte autora, ao fim do referido prazo, trazer os extratos ou comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005619-1 JORGE DE SA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, em 10(dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022917-6 SYLVIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001672-0 MONICA CRISSIUMA JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Autora MONICA CRISSIUMA JUNQUEIRA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 00.0124851-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x ROBERTO PAULO DE MIRANDA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2007 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEm razão do pagamento do crédito efetuado em favor da Caixa Econômica Federal, ora credora, na fl. 76, e nada mais sendo requerido, conforme fls. 77/78, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n53 - 00.0576364-9 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DARLY PALHARES - ESPOLIO - REP/ P/ LAERCIO PALHARES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . \r\n\r\nI - Fl. 434/436 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela expropriada, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.019979-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SEVERINO LUIZ BATISTA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). . Ante o exposto DETERMINO a intimação do perito, MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO, de endereço conhecido desta Secretaria, para que designe data (com antecedência de 60 dias) para a realização de exame complementar, no que for pertinente, juntamente com o assistente técnico indicado pela União. Intime-se a União após a designação de data, ficando, desde já, ciente que a ausência do assistente técnico no dia designado será considerado como falta de interesse na produção da prova, devendo, nesta hipótese, o ilustre perito apenas comunicar o fato ao Juízo, abstendo-se de tecer novos comentários acerca do já quesitado.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor equivalente a três vezes o limite máximo, conforme disposto no art. 3º, parágrafo 1º, da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, ou seja, no valor de R$ 1056,60, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a realização do exame suplementar.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 92.0034676-6 OLAVO JOSE COUTINHO NETO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, ELIZABETH REGINA DE PAIVA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . À parte autora sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.013119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Suscita a ré a incompetência relativa territorial por ter sido celebrado o contrato em Barra do Piraí, onde, hodiernamente, existe vara federal mista.\r\n\r\nFoi a Vara Federal da referida localidade criada pela Lei nr. 10.772/2003 e apenas instalada em 21.02.2006 (vide sítio de informática desta Justiça Federal), abarcando apenas as demandas ajuizadas após a data de sua instalação.\r\n\r\nPor conseguinte, não é cabível o pretendido declínio de competência, já que a presente ação foi proposta em 05.07.2004.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a argüição de incompetência relativa.\r\n\r\nProssiga-se com o andamento regular do feito.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.001945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FRANCISCO JOSE PEREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2007 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 92.0131398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JORGE LUIS ROCHA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ter sido alterado o nome do patrono da Caixa, abra-se-lhe vista, pelo prazo de cinco dias, para esclarecer se houve, ou não, acordo entre as partes e se persiste o seu interesse na presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinguir.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n59 - 2006.51.01.011869-0 LUCIUS DOMINIC FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl. 43.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022804-4 AGNES MARINA PLEYBER (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2007 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ressalvando a requerente o direito, a qualquer tempo de formular novo pedido, posto se estar diante de jurisdição voluntária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser causa de jurisdição voluntária.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.000631-3 RAQUEL DIAS ALBUQUERQUE DA SILVA REP/ P/ CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora apresente declaração de hipossuficiência assinada pelo(s) representante(s) legal(is) das requerentes.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018854-3 ROMILDO FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE LOPES BAHIA, ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2007 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos adunados pela parte autora com a inicial, mediante recibo nos autos e também da peça denominada “ação indenizatória c/c antecipação de tutela”, salvo o instrumento de procuração, que não pode ser retirado. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 88.0016790-0 CESAR D'ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE CAPRA SICA) x BANERJ (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x BRJ (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x ITAU (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x COMIND (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO). . I - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de desistência do Autor EURICO DE MORAES SANTOS (fl. 453).\r\n\r\nII - À SEADI para substituir COMIND PARTICIPAÇÕES S.A. por BROKLYN EMPREENDIMENTOS S.A., tendo em vista a incorporação noticiada na petição de fls. 429/430. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item I do despacho de fl. 452.\r\n\r\n64 - 94.0069392-3 ISAIAS DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, EDIR PASSOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 98.0024060-8 LUIZ MANUEL GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2007 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase cautelar preparatória e iniciada a execução, é expedido o Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na fl. 159.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fl. 160, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.002317-1 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.000470-3 DENILSON DIONIZIO (Adv. DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.021098-4 LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a ação ordinária em apenso encontra-se em fase processual avançada, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela quando da prolatação de sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023522-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x TANIA SIMOES BARONTI DUQUE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Por não ter havido condenação em honorários nestes embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.05.2006 (f. 110/verso), dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.008670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x DEUZENI GOMES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 311423"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000104\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS x BINGO ILHA OU GALEÃO - ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, ALEXIS LEMOS COSTA, ROBERTO TELASCO NENO ROSA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA LOPES DA COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN, PATRICK LUIZ AMBROSIO, DAVID ZANGIROLAMI, AMIRA ABDO, ELIAS GONCALVES SABOIA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, DENISE BARBOSA SAMPAIO, JOMAR VARGAS FONTES). . Decisão fls. 5584:\r\n\r\nDiante da petição do MPF às fls. 5237, determino a remessa dos autos à SEADI para que promova o desmembramento da presente ação em relação aos réus a seguir listados:\r\n\r\nASA BINGO - CNPJ 03915450/0001-00;\r\n\r\nBINGO OLYMPICO - HEXA DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA - CNPJ 00335290/0001-24;\r\n\r\nBINGOOL ADMINISTRADORA DE SORTEIROS LTDA. - CNPJ 74116815/0001-77;\r\n\r\nBINGO NORTE RIO - sem CNPJ;\r\n\r\nBIPA BINGO PROMOÇÕES DIVERSÕES E EVENTOS LTDA. - CNPJ 01648750/0001-37;\r\n\r\nGAME LUCKY EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ 03475097/0001-43;\r\n\r\nWGB ADMINISTRAÇÃO E COM/ LTDA. - 0382396/0001-58;\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BINGOS DE SALÃO E SIMILARES - ABISA - BOA SORTE BINGOS - sem CNPJ;\r\n\r\nBINGO CAFÉ DO GOL - SOLDADI GAMES INTERNACIONAL LTDA - sem CNPJ;\r\n\r\nBINGO CAMPO GRANDE - BINGO CAMPO GRANDE LTDA - CNPJ 05031233/0001-75;\r\n\r\nBINGO SHOW PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 00109358/0001-57;\r\n\r\nBINGO VOLUNTÁRIOS - SOUTH GAMES INTERNACIONAL LTDA - CNPJ 0491835/0001.\r\n\r\nO Bingo Imperial, apesar de não citado, apresentou contestação (fls. 4409/4446), devendo permanecer nestes autos.\r\n\r\nAs demais petições serão apreciadas posteriormente.\r\n\r\nCumpra-se, com URGÊNCIA.\r\n\r\nDecisão fls. 5589:\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEADI para anotar o CNPJ do BINGO GRANDE RIO - BINGO CAXIENSE DO GRANDE RIO, CNPJ 03.481.407/0001-76 (fls. 4740).\r\n\r\nApós, passo a apreciar as petições pendentes:\r\n\r\n1- Contestação de BINGO MUNICIPAL - JOGOS ENTRETENIMENTOS MUNCIPAL LTDA, CNPJ 07.454.308/0001/86, fls. 4505/4549. Referido réu funciona no mesmo endereço do BINGO TREZE DE MAIO. A SEADI também deverá efetuar as alterações. Por outro lado, tanto a contestação quanto a petição de fls. 5241 vieram desacompanhadas de procuração. Concedo o prazo de quinze dias para regularização, sob pena de desentranhamento das mesmas.\r\n\r\n2 - a procuração do BINGO RECREIO - LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (fls. 5177) não veio acompanhada dos atos constitutivos da empresa. Concedo prazo de quinze dias para regularização.\r\n\r\n3 - As petições de fls. 5242/5243 (Bingo Botafogo) e fls. 5366/5367 (Bingo Tijuca) não foram assinadas e a procuração acostada não indica quem as outorgou. Concedo prazo de quinze dias para regularização sob pena de não apreciação.\r\n\r\n4 - petição de fls. 5239/5240 da União Federal - ao MPF.\r\n\r\n5 - Fls. 5586/5587 - a secretaria deve excluir o nome do Dr. Bruno Ottoni Barreto Gutman do cadastro, tendo em vista que há outro patrono na procuração.\r\n\r\nPor fim, diante do desmembramento do processo em relação aos réus não citados, o prazo para contestar nos presentes autos correrá a partir da publicação deste despacho. A secretaria deve certificar quais os réus que não apresentaram contestação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 311363"
                            ],
                            "311369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000105\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020482-9 JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 473, diga o autor se pretende a oitiva do Presidente da Comissão de Inquérito por carta precatória, quando deverá informar o endereço para intimação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x ADILSON DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Designo audiência especial para o dia 23 /10 / 2007, às 16 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nTraga a CEF proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 92.0018437-5 ORLANDO SOARES DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x ANA HENRIQUES PAES DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x ODETTE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCOS DANA, ELIANE DA CUNHA KULLMANN) x MARIO MANOEL JOSE ESTEVES E OUTROS (Adv. MARCOS DANA, RONALD DE CASTRO FILHO) x MANOEL RODRIGUES FERNANDES NETO E OUTRO (Adv. OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante dos falecimentos dos autores Orlando Soares da Costa (fl. 176), Ronaldo Murito (fl. 200) e Antonio Rodrigues Andrade (fl. 282) foram requeridas as habilitações dos herdeiros, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nAssim, em face dos documentos acostados, defiro as habilitações de Ana Henriques Paes da Costa e José Orlando Paes da Costa herdeiros do falecido autor Orlando Soares da Costa; Celina Terezinha Lima Murito, Ricardo Cezar Lima Murito, Rodrigo Lima Murito e Rodney Lima Murito herdeiros do falecido autor Ronaldo Murito e Ana Franco Andrade, Márcia Franco Andrade e Mônica Franco Andrade herdeiras do falecido autor Antonio Rodrigues Andrade.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para as devidas anotações, atentando que Ana Henriques Paes da Costa já figura no pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018507-4 CARLOS MODRACH LIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de tutela antecipada envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos autor, oficiando-se a PETROS para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Concedo o benefício da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n5. Cite-se. Int.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0025203-1 JOSE DA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Observe a parte autora as formalidades do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0018288-4 PEDRO CANUTO DE LIMA FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Nos termos dos documentos acostados às fls. 167 já houve a inclusão do autor em folha de pagamento, tendo o órgão apresentado os elementos para a liquidação do julgado.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0105492-0 LUCY GONCALVES PASCHOAL COELHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR, SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Fls. 113: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo à interessada promover à liquidação do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018882-7 ANA CRISTINA CHAVES MOREIRA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias, para ciência das informações constantes de fls. 126/133.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004200-7 ANTONIO NASCIMENTO TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRevejo a última parte do despacho de fl. 57 para determinar que seja o autor Moacyr da Silveira Cunha mantido no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019674-1 DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, no prazo de dez dias, sucessivamente, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 261, em favor do perito.\r\n\r\nNão havendo requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005117-0 ALFREDO BENEDITO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Informem as partes sobre o resultado da revisão das prestações do autor, bem como da apuração das condições fixadas às fls. 229/230.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o gerente da GITER para esclarecer os pontos fixados às fls. 229/230.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, uma vez que a discussão principal da demanda que envolve a cobertura pelo FCVS não é objeto do processo. Ademais, os quesitos formulados à CEF esclarecem os pontos controvertidos da lide. Intimem-se. Após as manifestações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0003771-2 WILSON COELHO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo a apelação da parte ré de fls. 488/496 nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nAo apelado para contra- razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF 2ª Região com as devidas homenagens.\r\n\r\n14 - 94.0003224-2 MARIA ANGELICA DA SILVA GALETI E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CELSO DAVID ANTUNES) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). . Uma vez fornecidos os extratos deverá a parte autora manifestar-se conclusivamente sobre a liquidação do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0047113-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face dos esclarecimentos apresentados (fls. 716), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda com o valor de R$ 10.039,86, constante de fls. 717.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono dos autores, no valor acima mencionado, com os acréscimos legais, devendo comparecer no cartório para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nPago o alvará, oficie-se à CEF para informar, em cinco dias, o saldo remanescente, com vistas à expedição de alvará, em seu favor.\r\n\r\nFindo o prazo, sem resposta ao ofício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0064132-9 DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES). . Defiro prazo de quinze dias requerido pela parte autora para execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003496-0 AMILTON RODRIGUES SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Conforme cálculos do contador às fls. 229, os honorários a que a parte autora tem direito correspondem a R$ 177,38 (R$ 391,38 - R$ 244,32 = R$ 147,06 em dezembro de 2003, os quais correspondem a R$ 177,38 atualizados). \r\n\r\nSendo assim, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, no valor acima citado, devendo ainda ser expedido alvará em favor da CEF no valor de R$ 293,57. As partes deverão comparecer à Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.007209-1 JUAREZ RODRIGUES CARVALHO (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Diante do requerido pelo autor, intime-se a CEF para promover, no prazo de dez dias, depósito complementar no valor de R$ 56,81, em 20/07/07, com os acréscimos legais.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, em favor do autor.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011212-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MAGDA SUELI FREIRE BERNARDO DA SILVA. . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017578-3 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLAR (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001233-3 LIDIA MARA MEIRELES CARDIA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Concedo o prazo de dez dias para que o autor junte aos autos cópia integral de sua CTPS, demonstrando a data de opção. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006823-5 NEIDE BRUM DIAS MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017282-8 FRANCISCO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nRejeito as alegações de inépcia da inicial, por pedido genérico e impossível. O Código de Processo Civil determina que a interpretação do pedido é restritiva, cabendo ao autor especificá-lo. No caso dos autos a inicial atende ao artigo 282, do CPC. Quanto à perda de objeto pela responsabilidade constitucional da União de prestar assistência de saúde, chega a ser cômica a alegação da União. Se de fato a União cumprisse esta obrigação constitucional o Poder Judiciário não estaria soterrado nos processos envolvendo saúde pública, especialmente fornecimento de medicamentos. \r\n\r\nPor fim, afasto a alegação de pedido impossível pela vinculação ao salário mínimo, sendo certo que há possibilidade de arbitramento dos danos de acordo com o entendimento do juízo, sem qualquer indexação ao salário mínimo para qualquer fim. A própria alçada dos juizados especiais federais é definida pelo salário mínimo, sem que haja inconstitucionalidade na previsão legal. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de provas, a União nada requereu. Indefiro o pedido de prova pericial. Isto porque, conforme notícias colhidas na ação civil pública nº 97.0104992-6, os ocupantes da área Cidade dos Meninos são monitorados pelo Ministério da Saúde e pela FIOCRUZ que concluiu pela contaminação de 95% dos moradores da área, após a realização de exames diversos nestas pessoas. Primeiramente, um médico nomeado pelo juízo possivelmente não terá tanta experiência na contaminação pelo pó de broca como a FIOCRUZ. Dessa forma, nos termos do artigo 130 do CPC determino que os autores tragam em até 45 dias toda a documentação relativa aos exames que realizaram junto à FIOCRUZ/Ministério da Saúde. Havendo dúvida consultarei um perito médico para análise dos exames e laudos clínicos já elaborados. Indefiro a prova testemunhal posto que irrelevante para a prova da contaminação dos autores na área. A produção de prova documental suplementar já foi deferida. Vencido o prazo para juntada de documentos pelo autor, à União e ao MPF para, querendo, intervir no feito. Após, voltem-me.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda em referência se refere a pedido de indenização por contaminação dos autores pelo pó de broca na área denominada Cidade dos Meninos, no Município de Duque de Caxias, determino a tramitação em conjunto. Com os processos a seguir discriminados:\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016277-0\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019342-0\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020142-7 VICENTE MARIO MENDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 50/51, no sentido de que não consta dos autos cópias dos extratos da conta vinculada do autor, impossibilitando o cumprimento do julgado quanto aos juros progressivos, sendo imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020687-5 ROGERIO ALVES DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da concordância da parte autora com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002147-8 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004568-9 ANGELA ABEL MONTEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, fique a parte autora ciente dos efeitos do art. 333, I do CPC, de forma que deve juntar a documentação que comprove suas alegações até a conclusão para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006835-5 DARCI GRUNDLING E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, fique a parte autora ciente dos efeitos do art. 333, I do CPC, de forma que deve juntar a documentação que comprove suas alegações até a conclusão para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013922-2 GERALDO VICENTE DE ARAÚJO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda apresenta a declaração de pobreza ou recolher as custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e citem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014667-6 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Concedo o prazo de dez dias, para que a parte autora manifeste-se sobre as prevenções apontadas, devendo ainda trazer aos autos a cópia da inicial dos processos listados no termo de prevenção retro, das sentenças e das certidões de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017346-1 LOUIS CARLOS VALENTE ESSABBA (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e citem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 00.0986219-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x AERO TAXI VITORIA LTDA (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse da INFRAERO contra AERO TÁXI VITÓRIA Ltda julgada procedente na primeira instância para reintegrar definitivamente a autora na posse das áreas em discussão no presente feito.\r\n\r\nUma vez confirmada a sentença pelo E. TRF - 2ª Região, iniciou-se a execução nos termos do art. 603 do CPC. \r\n\r\nDiante do silêncio da executada, foi nomeado perito do juízo, que realizou a perícia em questão, apurando o quantum debeatur no valor R$ 6.987,14. Apesar da oportunidade concedida às partes para manifestação acerca do laudo, não houve oposição da parte exeqüente, restando silente a parte executada. \r\n\r\nAssim, ARBITRO a importância de R$ 6.987,14, conforme demonstrado pelo laudo pericial de fls. 163/173, e diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05 DETERMINO a intimação do devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 6.987,14, conforme apurado pela perícia, com os acréscimo legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n33 - 99.0004535-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, MARCELO ENES FIGUEIRA) x UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL E OUTRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Nada a deferir, considerando os termos da decisão de fls. 148/149.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 96.0005071-6 CARLOS FERNANDO LIMA PIRES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 98.0020094-0 REGIVALDO LUIZ DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURO S DEPOSITO DE PRATA LTDA E OUTROS. . Fl. 77 - Indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte autora, uma vez que inexiste previsão legal.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias para que a CEF promova as diligências necessárias com vistas a localizar o endereço da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, intime-se a CEF por mandado para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x DAYSE LUCID DE SOUZA GALDINO. . Fl. 35 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por vinte dias, ciente que é ônus da parte autora adotar as medidas necessárias com vistas a localizar a ré, não sendo possível transferir tal ônus ao judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF por mandado para que, no prazo de trinta dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 98.0060193-7 ANTONIO LUCIANO FERNANDES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação da parte ré nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF 2ª Região com as devidas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014109-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MAURILIO MACHADO TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (Adv. ANTONIO PETRONILO DA COSTA) x AMIR DOS SANTOS MESSA E OUTROS x AURELINO DE SOUZA x JOSE FARIAS DE BRITO x ERALDO DA CRUZ BARCELAR x JOSE WILSON CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x NALY MARTINS DE NAZARE. . Defiro a vista dos autos requerida à fl. 22 pelos embargados AMIR DOS SANTOS MESSA e ALDOVRANDO PERES, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n40 - 88.0000066-5 IVONE DE ARAUJO GERALDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES, PAULO CESAR COSTEIRA, SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO) x COMISSAO DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA, ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE). . Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Ivone de Araújo Geraldes de Almeida e outros em face da Comissão de Energia Nuclear, tendo às fls. 129/133 sido prolatada sentença julgando procedente, em parte, os pedidos para condenar a reclamada a aplicar em favor dos reclamantes o disposto no art. 1o da Lei no 1234/50.\r\n\r\nFls. 137/145 - Interposto recurso de apelação pela parte ré, não foi o mesmo recebido por intempestivo (fl. 146).\r\n\r\nÀs fls. 148/155 manifesta-se a reclamada informando da interposição de agravo de instrumento da decisão que deixou de receber o recurso de apelação.\r\n\r\nNos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, conforme cópia juntada à fl. 163, foi negado seguimento ao agravo, uma vez que em reclamação trabalhista o recurso cabível seria o recurso ordinário na forma do art. 895 da CLT.\r\n\r\nEntretanto, tendo a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento mantido a parte que não recebeu o recurso, chamo o feito à ordem para determinar a remessa dos autos ao E. TRF - 2a Região, na forma do art. 475, I do CPC, e conseqüentemente tornar sem efeito a certidão de fl. 166.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 89.0001882-5 LUZIA NASCIMENTO CLAVERIE (Adv. DERMEVAL DA SILVA, JOSE MENDES FILHO) x DEPARTEMENTO COML/ DA EMBAIXADA DA ESPANHA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA, ANTONIO GUIMARAES DA SILVA E CUNHA, JOSE FERREIRA GOMEZ). . Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 282/283, por intempestivos. O prazo terminou em 23/07, sendo que o recurso foi interposto somente em 27/07. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nDecorridos trinta dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 00.0734152-0 QUIMITRA COM/ IND/ QUIMICA S/A (Adv. CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de trinta dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018043-6 EVANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial, tal como requerido pela parte autora, devendo a Secretaria intimar o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho para indicar médico na especialidade de hematologia para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe que a perícia será realizada sob o regime da gratuidade de justiça e os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução no 440 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 89.0001359-9 N.L. INDUSTRIES INC. (Adv. HUGO CASINHAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 92.0130169-3 JUREMA DONATO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Despacho de fl. 417.\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nSem impugnação e havendo saldo residual, intime-se a CEF para que promova o crédito complementar na conta vinculada da autora, com os acréscimos legais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 92.0131555-4 JOAO BATISTA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL, JOSE ERNESTO MARTINS FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Última parte do despacho de fl. 201.\r\n\r\n(...) Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 95.0012366-5 PAULO BERNARDES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls.616\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, não havendo requerimento, dou por satisfeita a obrigação contida no título judicial, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n48 - 95.0021004-5 ALEXANDRE FERNANDES MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 278\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, suspendo o andamento do feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\n49 - 96.0016093-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x PAULAN EXPRESS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.002934-8 ANTONIO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 214: Concedo tão somente o prazo de dez dias, tendo em vista que o ato de fls. 213 não requer apresentação de documentos, mas tão somente de dados para obtenção dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003264-6 FRANCISCA TELMA DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015053-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n53 - 96.0007735-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x CIA/ QUIMICA E METALURGICA MEQUITAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm caso negativo, dê-se nova vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que comprove, primeiramente, que foram esgotados os meios com vistas à localização do réu e que as diligências realizadas restaram infrutíferas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.017298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUELI FARIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF esgotar todos os meios necessários para localizar a ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007808-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NEUZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Despacho de fl. 267 (última parte)\r\n\r\n(...) Elaborados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.010033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x DAVID CANABARRO SAVI E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Segunda parte do despacho de fl. 57.\r\n\r\n(...), intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 311369"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "306969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007659-1 TERESA MARIA SENRA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020113-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023672-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0010300-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Promovam os Autores a liquidação da sentença, nos termos do art.475-A do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0017024-8 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Vistas a EMBRATUR para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação formulados às fls.4185 e 4156.\r\n\r\n6 - 98.0003721-7 ABEL BERGMANN MARABUTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025548-3 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Promovam os Autores a execução, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500788-7 EUNICE MARTINS DA MOTTA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a parte Autora qual o Órgão do qual deverá ser encaminhado o ofício requerido. Prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015593-3 ISIS GERTRUDES DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022066-8 EDSON COSTA VINHAS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006639-8 SHIRLEI BAPTISTA DAS NEVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012754-5 ENY SALLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002523-6 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006052-2 DIRCEU NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007089-8 MARYS STELLA DE OLIVEIRA LEDA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.78, Defiro novo prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017874-0 AGEL SOARES DE CARVALHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Encaminhada cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA). . Fls.549: digam os demais herdeiros do falecido autor Hugo dos Santos, em dez dias.\r\n\r\n18 - 98.0010575-1 FABIO JOSE CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) de fls.407/410.\r\n\r\n19 - 99.0063182-0 WALDECIR LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, MARCIO DIOGENES MELO) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se, por carta precatória, nos termos requeridos a fls.214.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021293-2 CLAUDIO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, TATIANA F D DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022417-3 DJANIRA DE SOUZA AMORIM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a patrona da falecida autora o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001323-0 JOSE CLAUDIO FERNANDES PINTO E OUTRO (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vista aos Autores para ciência dos documentos juntados às fls.167/175, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026720-3 ADRIANA VAZ RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre fls.171/183.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012192-4 EDUARDO GONCALVES DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006875-6 GERSON NUNES MENDES E OUTRO (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0153067-4 LORIVAL DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistas as partes sobre o pedido de fls.2258 e sobre a resposta da parte Autora às fls.2272, em dez dias.\r\n\r\n27 - 93.0001702-0 MILTON DOMINGUES MACHADO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.397: a decisão proferida na folha 395 há ser mantida, ante a sua fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 95.0002279-6 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.312/313: ao Autor para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n29 - 97.0021998-4 OTAVIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.487/491: diga a CEF, em vinte dias, apresentando, em igual prazo, os termos de adesão firmados pelos autores FLAVIO DOS SANTOS, MANOEL NASCIMENTO DA SILVA SOARES e JOSE AMAROLINO ADOLFO.\r\n\r\n30 - 97.0102610-1 EMMA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n31 - 97.0104291-3 ALTAIR CLEMENTINO FARINAZO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para ciência dos documentos juntados às fls.424/430, elaborando os cálculos para o autor Ivan Antonio, em trinta dias.\r\n\r\n32 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Este feito está findo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0014323-0 PEDRO CAETANO DA ROCHA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à parte autora vista por dez dias conforme requerido na folha 227.\r\n\r\n34 - 99.0020723-8 ANTONIO DA SILVA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para apresentar os cálculos do autor ROGÉRIO FERNANDES PENHA, portador do PIS 107.232.219-33.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023125-9 MARCIA CURY ATTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.203/206: diga o autor Jurandir do Nascimento, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.000171-1 SARA MONTEIRO BELO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.103/110 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.014522-8 EDENIR SILVA BOTELHO (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.111/115 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025009-7 SEBASTIANA LAMEIRA DE MELLO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.009142-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. GISSELE DE REZENDE, ALESSANDRA CERUTTI PORTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.137/141 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009985-5 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.126: defiro aos Autores prazo de vinte dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001005-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009716-4 IVAN BRANDAO VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Justifique a Ré o depósito de fls.73 na medida em que o Autor é beneficiário da justiça gratuita e a CEF não foi condenada em honorários advocatícios.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009995-1 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 74/76 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 44 - 2005.51.01.014422-1 MARIA TEREZA COSTA HABIB (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015041-5 AIRTON MARQUES MARIANO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro vistas em Secretaria, no prazo de dez dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001319-2 RENATO DE JESUS (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005475-3 MARCO AURELIO GALVAO DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS 100 592 499-67, nos termos do artigo 461, do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011540-7 COSME DAMIAO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021327-2 JORGE VICENTE DA SILVA (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023281-3 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2006.51.19.002591-8 FAGNER VIEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000819-0 CRISTINA MARIA DA CRUZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.004521-5 OSCAR JOSE VIANNA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018220-6 ALEX SILVA CARR JUNIOR ASSIST/ P/ ALEX DA SILVA CARR (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA). . Após o encaminhamento da cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018007-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 99.0021493-5 ANTONIO VICTOR GONCALVES BARROZO FILHO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF/EMGEA prazo de cinco dias para apresentar documento comprobatório do acordo firmado pelos autores JOSE BENTO DE MORAES e MARTA LARANJEIRA DE MORAES;\r\n\r\n58 - 2001.51.01.020390-6 ALFREDO BONOTTO CABRAL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.408/412: diga a parte agravada (CEF) em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.011168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EZIO GOMES SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.33: aguarde-se a juntada da certidão do RGI, por trinta dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.013658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS GOMES DA CUNHA E OUTRO. . Fls.36: defiro à Autora prazo de mais quinze dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016561-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020705-3 INSTITUTO DE VALORIZACAO DA SAUDE ACQUA SPORT LTDA - EPP (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra o Requerente o despacho de fls.106, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003188-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003200-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.017198-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE ASSECA (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES, JULIANA PAIVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005839-8 ALEX SILVA CARR JUNIOR (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 91.0024962-9 FRANCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 91.0119248-5 DAVID KLAJMIC (Adv. SERGIO PAIXAO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019113-6 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA CARMEN DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.018029-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x JOSANE BAZILIO CORREA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.018222-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.018251-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 306969"
                            ],
                            "311449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000209\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0005065-3 JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diga a parte autoral sobre o certificado às fls. 466. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2 - 97.0014209-4 JACI JOSE CARVALHO ASSUMPCAO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA XAVIER, EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 435: Requeira a parte autoral o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 97.0108292-3 DELSON ALMEIDA FERREIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o deslinde do Agravo de Instrumento, processo número 2000.02.01.015632-6, requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 98.0002225-2 AD LIDER EMBALAGENS S.A. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUB-DELEGADO DO TRABALHO DE PETROPOLIS (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n5 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo Interposto pela impetrante.\r\n\r\n6 - 99.0011686-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. HEBE BONAZZOLA RIBEIRO, ANDRE LEAL FERREIRA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos,etc.\r\n\r\n1o)Homologo o pedido de desistência,de fls. 374,relativo a eventual execução do julgado, pela concordância da Fazenda Nacional;\r\n\r\n2o)Oficie-se a autoridade impetrada, desta homologação e, com cópia da petição de fls. 374;\r\n\r\n3o)Após, arquive-se.\r\n\r\n7 - 99.0060596-9 PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diga o impetrante, no prazo de dez dias, sobre o discorrido pela União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) às fls. 228/229.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003422-1 AJACY MENDES QUINTAO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA. . Reexaminando os autos,verifica-se que a baixa se deu em razão da Ordem de Serviço No. 01, de 19/05/2000, alterada pela Ordem de Serviço 02, de 09/08/2000. Destarte, reconsidero o despacho de fls. 140, para determinar que se aguarde o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos consignados na certidão de fls. 139-verso.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022874-3 JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS E ORGANIZACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001192-8 COOPATAXI-COOPERATIVA DE CONS E TRAB DOS MOTORISTAS AUT DE TAXI DO MUN DO RJ LTDA/ (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006881-1 JOSE ALEXANDRE BASTOS (Adv. MAERTO CARLOS PEIXOTO) x FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008160-8 FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, KARINA BRITO MAFRA). . Diga a impetrante se persiste seu interesse em dar prosseguimento ao presente feito. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015294-9 RICARDO ODILON KNAUER FACCIN E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015963-4 FATIMA SORRENTINO LOBO CAZAL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021918-7 VALDIR HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA) x VICE-DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022509-6 LUCIANE SWERTS ROCHA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . 1-Do exame da exordial, verifica-se que a impetrante não requereu tutela de urgência.\r\n\r\n2-Destarte, oficie-se ao impetrado para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019499-3 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Remetam-se os autos à Seadi a fim de que os substituídos elencados às fls. 178/184 sejam cadastrados no pólo ativo.\r\n\r\n2-Em seguida, voltem conclusos para o exame do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006872-6 RAUL SOARES DE SOUZA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o teor do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n2-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002629-3 EDDA DE GREGORIO COSTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015498-0 ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n2. Diante do contexto dos autos, diga o Impetrante se persiste nos Embargos de Declaração de fls. 398 e segs., no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n3. No silêncio, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019728-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o Apelado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000306-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001776-1 DALVA APPARECIDA PALMA HABBEMA DE MAIA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008475-0 GERALDO PEDRO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL - DERAT -RJO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016181-1 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1-Recebo o Agravo Retido adunado às fls. 55/57.\r\n\r\n2-Diga o Agravado em contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020383-0 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc...Notifique-se, vindas as informações ou decorrido in albis o decêndio legal, voltem os autos para reapreciação do pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009595-4 CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA CALDAS (Adv. MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade impetrada que imediatamente promova a sustação do desconto em folha de pagamento, a que se refere a carta de fls. 15, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do seu representante legal, nos termos do art. 3o da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei 10.910/2004. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016505-1 ENEIDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira e adote todas as providências necessárias para viabilizar a posse da Impetrante no cargo de nutricionista no Hospital dos Servidores do Estado, em conformidade com a Portaria no 208, de 14 de maio de 2007 (fls. 13 a 18), até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do seu representante legal, nos termos do art. 3o da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei 10.910/2004. \r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016780-1 CAMILLA FERNANDES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade impetrada que imediatamente promova a sustação do desconto em folha de pagamento, a que se refere a carta de fls. 15, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do seu representante legal, nos termos do art. 3o da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei 10.910/2004. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017758-2 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Não configurada a plausibilidade jurídica da impetração.\r\n\r\nNão é possível aferir se a pensão por morte foi suspensa em razão de a Impetrante ter ingressado em juízo para receber parcelas em atraso conforme afirma que lhe foi informado. Tampouco, não é possível aferir a real causa de suspensão de pagamento, nem o motivo da alegada conversão da pensão em montepio.\r\n\r\nII - Ante o exposto, não aquilatado o fumus boni iuris, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decênio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020268-0 VALDECI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito neste interregno. \r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, vindas as informações ou decorrido in albis o decêndio legal, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021887-0 ETIKA ASSESSORAMENTO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO BRASILEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Não configurada a plausibilidade jurídica da impetração.\r\n\r\nNão é possível aferir se o requerimento administrativo da Impetrante ainda não foi analisado uma vez que o protocolo deu-se em 26/04/2005 (fl. 33) e o pedido de análise ocorreu em 25/11/2005 não restando comprovado que o requerimento ainda não foi analisado. Desse modo, numa análise preliminar, não há como ser aferida a mora da Administração.\r\n\r\nAdemais, os elementos probatórios em exame são insuficientes para embasar a liminar requerida, no sentido de ser processada a exclusão dos valores “ora duplicados”. Tal medida pressupõe a demonstração de que a consolidação da dívida incorreu em erro, e não se justifica a partir da alegada mora do Fisco.\r\n\r\nII - Ante o exposto, não aquilatado o fumus boni iuris, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no decênio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022365-8 MARCELO DE ARAUJO FURTADO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante liminar inaudita altera pars no sentido de que o Impetrado se abstenha de efetuar cobrança de imposto de renda sobre a indenização espontânea paga por seu empregador em razão de rescisão de seu contrato de trabalho, sem justa causa, ou que se autorize o depósito judicial do tributo em tela, este o pedido que se depreende da truncada redação da inicial. Para tanto, alega que:\r\n\r\n- trabalhou por vários anos para a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda;\r\n\r\n- tendo passado por uma reestruturação em função de sua fusão a outra empresa, a empresa citada criou um Plano de Demissão Voluntária para reduzir seu quadro funcional;\r\n\r\n- o Impetrante foi demitido sem justa causa, de acordo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 58), recebendo todas as verbas rescisórias corretamente;\r\n\r\n- do montante devido, as verbas denominadas “compensação extraordinária” no valor de R$ 15.745,00 e “férias vencidas”, “proporcionais” e “indenizadas” no montante de R$ 6.387,43, totalizando R$ 21.837,24, foram retidas pela Empregadora, para o fim de recolhimento de Imposto de Renda, em violação a unânime jurisprudência e entendimento doutrinário majoritário;\r\n\r\n- a parcela correspondente ao IR deverá ser recolhida ao Erário pela ex-empregadora até o último dia útil do primeiro decênio deste mês, razão pela qual se faz urgente o presente writ, devendo ser intimada a empresa citada para que deixe de recolher na fonte o tributo, ou que faça o depósito judicial do mesmo, até o julgamento final do presente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, não se pode afirmar seguramente que a rescisão contratual documentada no Termo de fls. 58 retrate um plano de incentivo à demissão voluntária.\r\n\r\nContudo o sindicato do Impetrante divulga nota informando ter sido acordado um pacote social e econômico com seu empregador (fls. 54/56) para os empregados dispensados.\r\n\r\nA empresa empregadora afirma que a verba discriminada como “compensação extraordinária” trata de um plano de “Incentivo à Demissão” com natureza de indenização, pago por liberalidade da empresa (fls. 56/57).\r\n\r\nDe toda sorte, escapam da incidência do imposto de renda as verbas tidas como essencialmente indenizatórias, as quais, no caso vertente mostram-se ser a “compensação extraordinária” ( conforme se deflui de sua denominação ( e “férias vencidas” integrais e proporcionais não gozadas (indenizadas) e seus reflexos (adicional constitucional de 1/3 (um terço).\r\n\r\nNa esteira da Jurisprudência dos nossos Tribunais, a indenização espontânea ( qualquer que seja a sua denominação; paga pelo empregador, a título de liberalidade, constitui uma compensação pelo dano sofrido com a perda do emprego. Toda verba paga a este título não tem natureza salarial, pois não prevista em lei, nem no contrato de trabalho, não podendo configurar um acréscimo patrimonial para o fim de incidência do IR.\r\n\r\nCom relação ao abono pecuniário por férias não gozadas e o correspondente adicional de um terço de férias vencidas, vez que não foi usufruído o direito, gozam de natureza indenizatória e, por isso, não constituem fato gerador do imposto de renda (art. 43, do CTN).\r\n\r\nO depósito judicial do valor a ser retido constitui o modo mais seguro de garantir às partes à manutenção do status quo ante até o julgamento da ação, sendo mínima a restrição que acarretará aos direitos dos litigantes, já que afastada qualquer situação de irreversibilidade.\r\n\r\nAdemais, a prestação do depósito do montante integral do tributo, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é um direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 151, inc. do CTN.\r\n\r\nO “periculum in mora”, além da proximidade da data do recolhimento da retenção do imposto de renda, é constatado a partir da perspectiva de o contribuinte se submeter a uma “via crucis” para ter restituído o indébito tributário, caso seja vitorioso nesta demanda.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR para ordenar a expedição de ofício à empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, no endereço informado na inicial, determinando que o somatório das parcelas a serem retidas a título de Imposto de Renda incidente sobre a “compensação extraordinária” e “férias vencidas” integrais e proporcionais não gozadas (indenizadas) e seus reflexos (adicional constitucional de 1/3 (um terço), elencadas no Termo de Rescisão firmado com o Impetrante de fls. 58, seja depositado à disposição deste Juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se por fax a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa do seu representante legal, nos termos do art. 3o da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei 10.910/2004.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016379-0 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GUILHERME BARBOSA VINHAS) x UNIAO FEDERAL. . 1-Fls. 561/564: Intime-se, também, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária do Rio de Janeiro - Sul para que cumpra o ordem expedida na decisão de fls. 650, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Fls. 649: Recebo a petição de fls. 649 como emenda à inicial. Nesse sentido, à Seadi para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pólo passivo.\r\n\r\n3-Após, cite-se a União Federal e o INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 311449"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0013676-5 JOAO DIAS ZUIM (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000314/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0001303-2 GRAOS DE OURO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0018765-0 SAGRES DO CASTELO BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o art. 569 do C.P.C.\r\n\r\nPrejudicado o pedido formulado às fls. 279/282.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0062665-6 HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser repartidos entre os réus, sendo este valor razoável, uma vez que a demanda continua com relação aos demais autores.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os desistentes.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006693-7 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nFixo os honorários em 1% sobre R$ 209.587,36 (duzentos e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos - resultado da consolidação do valor devido pela autora).\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0010384-0 DEMERVAL RIBEIRO DA MATTA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020943-3 EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO,por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022198-0 JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JORGE DE SOUZA, KELANI BRADA DA SILVA JUNIOR, SEBASTIÃO FURTADO DA SILVA, NICODEMOS MARTINS, EVALDO DOS SANTOS CARVALHO, ERALDO DOS SANTOS CARVALHO, JAIR RAMOS DA SILVA, EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA, HÉLIO DA ROSA e MARLI DA SILVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 87.0006471-8 JORGE PANARO DE MOURA E OUTRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Indefiro o requerido às fls.retro, devendo o Requerente recorrer através das vias próprias.\r\n\r\n10 - 99.0015059-7 NILSON BARBOSA BATISTA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por NILSON BARBOSA BATISTA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA, ELIANE MATTOS PESSOA BATISTA E NELI BATISTA DE OLIVEIRA COSTA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018184-4 CARLOS RAMIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0074335-7 ISAIAS ABREU (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0103612-3 SOLANGE CASTRO DA ROCHA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0046733-5 VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por VINICIUS DE MOURA SECUNDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nO autor arcará com o pagamento das custas e de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 99.0024650-0 FERNANDO FELICIO KALIL (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, MARIA LUISA MACEDO D'ACRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.010076-1 ERNESTO DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, ANDREA CRISTINA ALLI, CESAR AUGUSTO DO N LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025832-0 CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027343-6 OSMAR MARCONDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005024-5 CLEOMAR MATOS ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, II do CPC, tendo em vista sua adesão ao plano para pagamento das diferenças relativas aos expurgos econômicos nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007477-8 RISONETE PATELO VIOLA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000313/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005346-2 IVAN JOSE SANTANA MAUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.013312-3 MARIZA MARQUES RANGEL SILVA-ESPOLIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo das contas vinculadas ao FGTS da Sra. Mariza Marques Rangel Silva pelos índices de 44,80% (abril/90) e de 7% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017605-5 ANTONIO CARLOS VIDIGAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017398-8 DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a diferença entre o índice aplicado ao valor que se encontrava depositado nas contas de poupança nºs 00001297-3, 00001608-1, 00002426-2, 00003844-1 e 00008137-1, cuja titularidade foi comprovada pelos documentos de fls. 14/59, e o índice referente a variação do IPC, no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, nos percentuais de 26,06% e 19,75%, respectivamente, tudo acrescido de correção monetária incidente sobre a parcela devida a partir da data em que deveria ter sido creditada na aludida conta, e de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.2003), quando serão devidos à taxa de 1% e \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 267, VI e § 3º do CPC, quanto á aplicação do índice de março de 1990 no saldo das contas de poupança nºs 00001297-3, 00001608-1, 00002426-2, 00003844-1 e 00008137-1, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários compensados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021127-8 REINALDO PETRONILHO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003687-4 JOSE AECIO DE CARVALHO FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos juros progressivos;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor pelo índice de 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005775-0 ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os presentes Embargos Declaratórios para fazer constar do dispositivo da sentença que:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido com relação ao autor DIÓGENES SILVA D´ALMEIDA, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros”. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010776-5 JAIR TEIXEIRA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015400-7 GILSON RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015502-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, provejo os Embargos de Declaração para fazer constar do relatório da sentença de fls. 143/144, que os embargos de declaração foram opostos pela Caixa Econômica Federal, ficando no mais mantida a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016470-0 JOAO JOSE GARCIA AMORA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024903-1 DALVA FREITAS BALDANSA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025459-2 ANTONIO MAIA DA SILVA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000050-1 AURELIO COUTO CARVAO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000637-0 LUCIA MARIA ACHE CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, IV do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012170-5 DJALMA JUVENCIO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013804-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x JORGE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017870-3 EURIPEDES GUILHERME VIANA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023985-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x MANOEL MARINHO ALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020513-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MOURAO E PESTANA SERVICOS PUBLICITARIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000344/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020679-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NAIDE RIBEIRO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001249-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE CARLOS COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001250-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005554-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EVARISTA JOSE DE MARINS VALLE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000351/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NICEA MARIA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000350/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005857-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSUE ALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005862-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 392,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WALTER ROGERIO PAPACENA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000347/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005929-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CANDY BARRA MODAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A L XAVIER OTICA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000349/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para retificar o dispositivo da sentença de fls. 1375, declarando que os honorários advocatícios serão suportados pela parte autora e pagos diretamente à ré, na via administrativa, mantendo, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.021386-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEMENTE AMARAL DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 43, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente ação, em conformidade com o art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007308-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VITOR HUGO AZEVEDO CARDOSO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 98.0002736-0 VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por VINICIUS DE MOURA SECUNDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nO autor arcará com o pagamento das custas e de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n56 - 99.0000808-1 VINICIUS DE MOURA SECUNDO (Adv. CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por VINICIUS DE MOURA SECUNDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nO autor arcará com o pagamento das custas e de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.012428-9 CARLOS RAMIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.490061-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHET S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-lhe sobre a homologação da desistência do presente feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.020487-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BIONE ADELIA BRAGA DA NOBREGA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, II do CPC, tendo em vista crédito das diferenças relativas aos expurgos econômicos na contas vinculadas do FGTS da Autora.\r\n\r\nSem condenação em verba advocatícia e sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.016034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelos cálculos do contador de fls. 43/47. \r\n\r\nSem condenação em verba advocatícia e sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SANDRA FERNANDES ROSA (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir tão somente em relação a verba honorária conforme cálculo de fls. 40/48, uma vez que já creditado o valor relativo aos expurgos econômicos na contas vinculadas do FGTS da Autora.\r\n\r\nSem condenação em verba advocatícia e sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018125-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD x ROSANA ALVES RAMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a concordância manifestada pelos embargados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 03/06.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo os mesmos serem deduzidos do valor que os embargados têm a receber.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 311465"
                            ],
                            "311466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000099\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0030065-1 DEC ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/A E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A; RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA; REALIZAÇÕES TURÍSTICAS RIO COPA LTDA; VIAÇÃO RUBANIL LTDA; TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; TRANSPORTADORA AMÉRICA LTDA; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos mesmos, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI, para excluir os desistentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004701-7 PVF 2 EQUIPAMENTOS COM/ E SERVICOS LTDA EPP (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR o direito da autora de não se sujeitar ao sistema de recolhimento, relativamente à Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo, ao que dispõe o art. 31, caput e parágrafos, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nCondeno a União Federal nas custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012512-2 NADIA MARIA LIOI GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015621-9 ELIAS DE BARROS MONTEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2007 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V e § 3º, c/c art. 459, in fine, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que ainda não se completou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0077057-5 JORGE LUIZ CANABARRO MENEGASSI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000381/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JORGE LUIZ CANABARRO MENEGASSI e PATRICIA EILEEN HENKE MENEGASSI e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nCustas judiciais e honorários advocatícios serão arcados pela parte desistente e serão pagos diretamente à ré, na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelos desistentes em nome da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os desistentes.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019818-0 SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000414/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da autora às fls.256, no sentido de renunciar ao direito em que se funda a ação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada por SONIA CRISTINA GONÇALVES OLIVEIRA e JORGE PIRES DE OLIVEIRA e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0057673-9 LUIS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista da transação realizada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores LUIZ ANTONIO DA SILVA e SEVERINO BATISTA nos termos do art.794, II do C.P.C. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0021391-9 LEDA GARCIA DE SA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0074827-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0002450-6 HUGO DE MARCHI SOBRINHO (Adv. HUGO DE MARCHI SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0004568-6 JORGE SCARDINO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x ZILDEA LISBOA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x JOSE ANTONIO BITTENCOURT (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020683-6 AGOSTINHO CAMPOS MARTINS E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023593-9 ALUIZIO SOUZA AGUIAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028201-2 REGINA HELENA MENDONCA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004903-6 MARIA CELIA FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009365-8 TADEU DE ALMEIDA LIMA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006679-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VALDISON CARLOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007887-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AUZENIRA RAMOS DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001695-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GILSON DE CARVALHO MARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO,por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.002721-5 ANA LUCIA RIBEIRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0021308-0 JORGE LUIZ CANABARRO MENEGASSI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000380/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JORGE LUIZ CANABARRO MENEGASSI e PATRICIA EILEEN HENKE MENEGASSI e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V do C.P.C.\r\n\r\nCustas judiciais e honorários advocatícios serão arcados pela parte desistente e serão pagos diretamente à ré, na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelos desistentes em nome da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os desistentes.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 311466"
                            ]
                        }
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                    "9ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000072\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026104-6 EMANOEL LEIVA DE OLIVEIRA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, JULIANA PIMENTEL CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, para ciência de que a perícia foi designada para o dia 18/10/07 às 18h no endereço constante à fl.122.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033506-5 SELMA SANTOS SANCHES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Retifico o despacho à fl. 295, com o fim de designar audiência para o dia 31/10/2007 às 14h, devendo a CEF agendar diretamente com a Autora dia e hora para a visita do avaliador ao imóvel, caso necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004528-8 JULIO CESAR CAMPELO CRUZ REP/ P/ JANAINA CAMPELO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016691-2 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Traga a Autora cópia da petição inicial ou sentença dos processos n.2005.51.01.005702-6, 2004.51.01.014432-0, 2003.51.01.011796-8, 2007.51.01.002678-6, 2006.51.01.014767-6, 2006.51.01.010571-2, 2006.51.01.004797-9, 2005.51.01.019616-6 e 2003.51.01.006187-2, indicados nos termos de fls.1377 e 1386/1387, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007396-0 FLAVIA VALERIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x COORDENADOR DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Tendo em vista as alegações de fls. 90/91, intime-se a autoridade impetrada para que comprove, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar concedida, da qual já foi intimada desde 17/05/2007, sob pena de responsabilização pessoal, inclusive multa, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 94.0029779-3 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023594-4 AUREA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018587-1 BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019347-1 EDIR CUNHA DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000459/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 90.0000123-4 ROSEMARY DAMIAN MIGUEL E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 94.0045087-7 MARILENE MARTINS SAPORETTI E OUTROS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (INST. NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAAMPS) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 278/281 - Quanto aos autores Marilene Martins Saporetti e Neyda Gomes Benjamin, é incabível, no presente estágio do processo, a compensação dos honorários devidos à União por força da sentença proferida nos embargos, visto que os referidos autores já receberam os valores, conforme alvarás às fls. 275 e 258. Assim, entendendo a União que ainda lhe são devidos valores a título de honorários, deve promover a sua execução.\r\n\r\nQuanto ao autor Celso Alcântara Duarte Pinto, como ainda não foi efetuado o pagamento, é possível, em tese, a compensação pretendida.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme o documento à fl. 263, a Srª Arlene da Silva Campos é a única beneficiária da pensão instituída pelo autor Celso Alcântara Duarte Pinto, e não tendo a União se oposto à habilitação, defiro a habilitação requerida à fl. 260, na forma do art. 1º, da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir no pólo ativo Arlene da Silva Campos em substituição a Celso Alcântara Duarte Pinto.\r\n\r\nAos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto às alegações da União às fls. 278/281.\r\n\r\n12 - 95.0016070-6 ODON COELHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 97.0075523-1 ALVARO JOSE DE ALMEIDA CALEGARE E OUTROS (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 99.0017461-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.017884-9 ALDO DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ HELVECIO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018689-9 RONALDO LEITE GALVAO JUNIOR E OUTRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000915-5 JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(s) Autor(es), especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor (es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000458-7 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008204-5 RUY SILVA PINTO E OUTROS x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023099-0 ERICA NORMA BERNHARD CARDOSO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2007 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, para declarar a decadência do direito da Administração de rever o ato concessivo da pensão (fl. 32), anulando o ato administrativo decorrente do Processo Administrativo TRT-SAI-039/02, e determinando o restabelecimento do pagamento integral da pensão da autora, além do pagamento das verbas não pagas por força da retificação implementada pelo ato administrativo decorrente do Processo Administrativo TRT-SAI-039/02. Os valores atrasados devem ser atualizados de acordo com os índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027115-2 ZENILTON PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2007 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a Ré a pagar aos autores os valores correspondentes à atualização monetária, com base na Tabela do Conselho da Justiça Federal, das diferenças devidas e pagas aos Autores no período compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003, por força da revisão de enquadramento dos especialistas pelo anexo VII da Lei no. 8.216/91, desde a competência original até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, compensadas quaisquer atualizações eventualmente já efetivadas pela Ré a este título.\r\n\r\nCondeno ainda a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003557-6 MARIA LUISA LINS MARTINS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2007 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à Autora os valores correspondentes aos quintos devidos em decorrência da edição da MP 2.225/2001, relativos ao período de 01/03/2001 até 04/09/2001, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a diferença devida a título de correção monetária referente às parcelas pagas administrativamente no período de dezembro de 2004 a dezembro de 2005, devendo o montante ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, compensados quaisquer pagamentos relativos aos referidos períodos, comprovadamente efetivados na via administrativa.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista que a Ré sucumbiu em parcela mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019780-1 ALBERTO DE JESUS FERNANDO E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(s) Autor(es), especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor (es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 98.0033112-3 ESPOLIO DE JESUINO QUIRINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.009688-5 LEYLA FREITAS SOARES (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030676-4 GERALDO CAMPOS DE FARIA E OUTRO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2007 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os Autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA). . Defiro a Gratuidade de Justiça, motivo pelo qual, reconsidero a segunda parte do despacho de fls. 275 e fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDefiro, também, o requerimento da CEF de fls. 283 no sentido de que os próximos depósitos sejam efetuados pelo autor diretamente na agência.\r\n\r\nIntime-se a perita nomeada às fls. 179 para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0020696-4 ANTONIO ESMERINO DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 95.0017720-0 HAAGEN-DAZS BRANDS, INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x LITE COM/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 97.0100240-7 CLAUDIA REGINA ALBUQUERQUE CARNEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre petição e documentos de fls. 372/381, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 98.0006044-8 ALCIDES NEVES ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Mantenho a decisão de fls. 256 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.016985-2 PFIZER INC (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002587-1 CARLOS ALBERTO VASQUEZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA ARAUJO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.013619-7 MAURO DE SOUZA FERREIRA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017324-8 MARIA DE LIMA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À autora sobre petição e documentos protocolizados pela CEF em fls. 91/100, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003072-0 ARLINDO FRANCISCO GONCALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s).\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 89.0039308-1 BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x MULTI FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 92.0050176-1 ORLANDO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. MOZART PACHECO ALVES, YVAN SENRA PESSANHA) x FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 98.0018359-0 ANGELA MARIA SALGADO (Adv. LEONARDO TELES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024951-1 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025268-9 ANTONIO LUIZ ALVES MAIA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010759-5 LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006648-6 OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x LARISSA GOMES TEIXEIRA GONÇALVES - AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2007 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar extintos pela decadência os créditos tributários constituídos através das NFLDs n º s 37.031.861-7 e 37.031.862-5 e dos AIs n ºs 37.083.546-8 e 37.083.545-0, determinando que os Impetrados se abstenham da prática de qualquer ato tendente à cobrança dos mesmos.\r\n\r\nSem custas e honorários (Súmulas n°s 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, subam os autos ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre as certidões de fls. 23/verso e 24/verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, suspenda-se o feito sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 89.0000098-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA) x IMOVEIS, PROPRIETARIO DESCONHECIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017749-1 MANOEL REZENDE DA SILVA (Adv. FERNANDO CARLOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo audiência para o dia 21/11/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se a União e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA. . A Autora está isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 14/11/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 90.0008184-0 IMOBILIARIA RIO PURUS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS REIS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao INSS para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 99.0019185-4 LEYLA FREITAS SOARES (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 92.0016677-6 JUSSARA PESSOA SELEMA GARCAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALAIR GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 311383"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "311392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000508\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0012340-0 MARCO ANTONIO CHAGAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 275/285.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020780-6 ERONCILIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002479-0 IKERA IND/ COM/ LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 66/68: Mantenho a determinação constante do item 2 de fl. 50, nos seus exatos termos.\r\n\r\nCumpra-se fl. 50, item 2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010498-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008369-7 FERNANDO MACEDO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Abra-se vista ao autor para que se manifeste sobre fls. 229/230, especialmente sobre o último parágrafo de fl. 230.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006403-5 TERESA CRISTINA DIAS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 75/76: oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército para que seja remetida\r\n\r\na este Juízo cópia do processo administrativo que ensejou a majoração da pensão autoral.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016904-3 FRANCISCO VITOR DE LIMA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 342/343: defiro. Oficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga para apresentação do prontuário médico de VERONICA NEVES DE LIMA, em 15 dias, salientando-se a necessidade do envio de cópias legíveis dos referidos documentos, devendo o ofício ser acompanhado de cópia da manifestação da I. perita de fl. 339.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007097-3 ALUIZO FREIRE BATISTA (Adv. LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NELSON DUCCINI). . 1 - Providencie a Secretaria a renumeração do segundo volume destes autos, após a fl. de nº 404.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as atuais fls. 147/150.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a União para que cumpra integralmente o item 3 da determinação de fl. 391.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021634-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x SERGIO MENDES DOS SANTOS E OUTRO. . Cite-se nos termos do art. 3º da Lei nº 5741/71.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021637-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ANTONIO RODRIGUES E OUTRO. . Cite-se nos termos do art. 3º da Lei nº 5741/71.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 95.0012949-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x Y.P. COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON NOGUEIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DAMIANA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 134, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x SUELY TEIXEIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita\r\n\r\nFederal, conforme requerido à fl. 64.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024059-7 MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ASSIS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o item 3 de fl. 40, devendo, para tanto, emendar a inicial para adequar ao rito processual pertinente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006669-3 GETULIO FERREIRA PENA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . (...) intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de dez dias, apresente documento que comprove as taxas de juros aplicadas à conta vinculada da parte autora no FGTS, uma vez que os documentos de fls. 47/48 referem-se somente ao período posterior a 01.09.1988.\r\n\r\n3 - em seguida, abra-se vista ao demandante quanto aos documentos juntados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012602-3 ROTILIO AUGUSTO CALHEIROS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Advogado, o Alvará nº 134/07.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 311392"
                            ],
                            "311393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000509\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138932-7 MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 228/232.\r\n\r\n2 - 95.0041588-7 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 193.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008512-0 MARIA ANTONIA DE CASTRO (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 176.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018885-3 DALVA DA SILVA REIS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0005694-9 MAURICIO GONCALVES DA COSTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Recebo o agravo retido de fls. 357/359.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006469-2 CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra a CEF efetivamente o item 2 de fl. 195.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0932119-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 190/191.\r\n\r\n8 - 91.0121083-1 LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO E OUTRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 145.\r\n\r\n9 - 95.0049929-0 RODRIGO GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 285/286.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006271-5 MANOEL AMERICO GOMES E OUTRO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO). . Expeça-se o requisitório quanto a verba referente à União, bem como requisitem-se as verbas ao Estado e ao Município, nos termos do art. 2º, parágrafo terceiro, da Resolução nº 559 de 26/06/2007.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527767-3 MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIGUEL PACHA, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO, BRUNO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Recebo o recurso adesivo de fls. 213/220, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte contrária.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fl. 211.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013878-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, excluindo o Banco do Brasil do pólo passivo, haja vista que a legitimidade é exclusiva da União.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016456-3 AMABILIO WELTER SANTOS CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência parcial, relativamente ao período de maio/90.\r\n\r\nRazão pela qual excluo tal pedido, com espeque no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018485-9 JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA. E OUTRO (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021698-8 JOAO COUTINHO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a verificação de eventual ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que as partes constantes do Termo de Prevenção à fl. retro, possuem CPF´s distintos.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004573-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x HARRY GLENDO ELLEFSON II. . Ante a certidão de fl. retro, expeça-se novo mandado citatório.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012098-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Cumpra a secretaria o penúltimo parágrafo de fl. 17, devendo, ainda, proceder ao desentranhamento das fls. 19/35 dos presentes autos para posterior juntada no processo nº 2006.51.01.006469-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 311393"
                            ],
                            "311394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000518\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002630-6 SERGIO SOUZA TETTAMANTI (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifestado o desinteresse quanto ao início da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010482-9 BENTO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000282-7 JOSE ALBINO SOBRINHO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há mais nada a requerer nos autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004791-8 NILZETE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025399-9 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Ante os elementos fornecidos às fls. 390/417, intime-se a perita para continuidade da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0013691-7 KELLOGG COMPANY E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 90.0051828-8 GILBERTO FERREIRA GIRALDEZ (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0016961-0 VERA LUCIA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Intime-se a parte devedora (Clínica São Raimundo Nonato Ltda) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009902-3 SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Abra-se vista ao exeqüente para que este requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026225-4 VALDIR PREISSLER (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1 - Intime-se a parte devedora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0071377-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCA DOROTHEA PORTELLA CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/111: desentranhe-se, devendo a Secretaria proceder ao desentranhamento anteriormente deferido.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao arquivo, dando-se a devida baixa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 00.0257190-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x OCTAVIO DA SILVA DIAS (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES, CARLOS OTAVIO DA SILVA DIAS). . Cumpra-se a última parte de fl. 262.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 311394"
                            ],
                            "311395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000524\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0018454-2 ENINCO ENG/, IND/ COM/ LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 177: revalide-se o Alvará nº 115/07 por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente, para os efeitos do ato ordinatório de fls. 172.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023754-0 LUIZ CARLOS LIMA DE DIQUEIRA (Adv. ALFREDO D'ELIA NUNES, HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Esclareça o advogado da parte autora o teor do petitório de fl. 226, eis que indevido o substabelecimento, sem reservas de poderes, a estagiário.\r\n\r\n2 - Fls. 230/231: Defiro o prazo para manifestação, nos termos requeridos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005356-1 CORAGGIO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Tendo em vista a manifestação da União à fl. 402, verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003755-0 GENIVAL BORGES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0026201-7 RAIMUNDA RAILDA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante o tempo decorrido desde a notícia do depósito do precatório (fl.370), esclareça a parte autora se tem algo mais a requerer, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0010328-3 CLARISSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010555-8 MICHELLE EJNESMAN (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao teor da petição de fl. retro, remetam-se os autos à SEDJE, para regular distribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017927-0 ANTONIO DE PADUA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07/11/07, às 14:00 hs, determinando a citação do réu, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta data e a audiência, com a advertência prevista no art. 277, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015485-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOAO MARCOS CUNHA DE LIMA E OUTROS (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO). . Requeiram as partes o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... dê-se ciência à parte autora sobre fls. 342/344.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022169-4 ALBERTO TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 311395"
                            ],
                            "311396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000525\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005910-9 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2007 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011501-0 MARCELO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023749-5 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, objetivando a título de antecipação dos efeitos da tutela para condenar a ré a incorporar a parcela de Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada 13/92.\r\n\r\nA despeito do caráter alimentar da verba, tenho por afastado o periculum in mora, na medida em que detêm os demandantes a qualidade de servidores públicos, percebendo os mesmos, por conseguinte, remuneração, restando afastado o caráter de miserabilidade, necessário à sumária concessão.\r\n\r\nAdemais disso, oportuno mencionar a existência do impedimento legal constante da Lei 9494/97, a qual em seu art. 1º impede a prolação de qualquer decisão para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública atinente à reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nExplicitem os autores os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, sendo certo que em caso de litisconsórcio facultativo aplica-se à hipótese o disposto no Enunciado nº 261 do Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018631-5 MARIA TERESINHA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à coisa julgada configurada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios face à ausência de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022240-0 CLOVES ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos os autos.\r\n\r\nCLÓVES ROCHA, qualificado na inicial de fls. 02/20, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando a concessão de tutela antecipada para determinar a sua reintegração na reserva remunerada, com direito à promoção no posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel. Alega, em apertada síntese, que a promoção já concedida administrativamente deixou de observar o disposto no art. 6º, § 3º da Lei 10.559/02, o qual teria ampliado os benefícios conferidos pelo art. 8º do ADCT, da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 21/199. Guia de recolhimento de custas à fl. 200.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.Em sede de cognição sumária, verifica a inexistência da verossimilhança do direito alegado. O Decreto nº 82.047/61 regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.\r\n\r\n8.Na hipótese, é o requerente cabo (documentação acostada à fl. 24), tendo sido anistiado na graduação de suboficial com proventos do posto de Segundo-Tenente, classe esta pertencente ao Quadro de Graduados da Aeronáutica.\r\n\r\n9. Outrossim, por força do impedimento legal constante da Lei 9494/97, entendo que a tutela requerida, em sede de cognição sumária, deva ser indeferida. Tal assertiva, encontra supedâneo no art. 1º do referido diploma legal, o qual impede a prolação de qualquer decisão para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública atinente à reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\n10. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n11. Defiro os benefício de prioridade idoso.\r\n\r\n12. Cite-se.\r\n\r\n13. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001858-3 CASSOL COMERCIAL DE PNEUS S/A (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCASSOL COMERCIAL DE PNEUS S/A., qualificada na inicial de fls. 02/17, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face do DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX e DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando o deferimento de liberação de importações, registradas pela autora perante o DECEX, por força do contido na PORTARIA SECEX nº 022/2002, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDocumentação acostada à fls. 18/72. Custas recolhidas à fl. 73.\r\n\r\nProcuração acostada à fl. 78.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da documentação acostada à inicial a autora não detém sede em área jurisdicionada por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nA competência de foro da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que institui a “competência concorrente eletiva para os casos em que a União for ré. O autor poderá escolher entre o foro em que é domiciliado, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou o Distrito Federal. Todos os foros previstos no § 2º são igualmente competentes, não havendo que se falar em (in)competência relativa, pois, em vez de prorrogação, haverá simples escolha pelo autor” (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Competência da Justiça Federal. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 110).\r\n\r\nObserve-se que a regra de competência vem traçada pela própria Constituição Federal, razão pela qual assume esta norma caráter eminentemente absoluto, não podendo ser derrogada por legislação infraconstitucional, inclusive o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNestes termos, deve haver a estrita observância desta previsão, sob pena de nulidade processual por violação ao princípio do juiz natural, motivo pelo qual estando ausentes quaisquer das três situações previstas na norma constitucional, não há como reconhecer a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento do feito.\r\n\r\nDestaque-se a existência de forte entendimento jurisprudencial (STJ, REsp nº 307.353/AL, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.08.2001, p. 74) que admite o ajuizamento de demanda em que há litisconsorte ativo de pessoas domiciliadas em Estados da Federação diversos na Seção Judiciária de quaisquer deles. Contudo, este posicionamento revela-se incabível nestes autos, uma vez que a autora não possui sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para a Seção Judiciária do Paraná. Preclusa a presente decisão, remetam-se os presentes autos..\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012715-3 WALTER RODOLPHO DAETWYLER E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014252-0 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2007 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020173-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL-TAJAB (Adv. RENATO DORNELLAS HADID) x SUPERINTENDENTE GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004224-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO DA TRINDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 26,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,86. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 47, a qual noticiou o pagamento do débito na via administrativa, não mais subsiste o interesse de agir da parte autora em relação a esta demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002726-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CECILIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 78,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,21. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 36, a qual noticiou o pagamento do débito na via administrativa, não mais subsiste o interesse de agir da parte autora em relação a esta demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020820-7 NARA SANT ANNA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará visando o levantamento pelos autores de quaisquer resíduos de proventos no Ministério da Saúde e da pensão estatutária no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em especial aqueles retidos a título de 28,86% e 3,17%, de titularidade de sua falecida mãe.\r\n\r\nSabidamente, os requerimentos de alvará judicial para levantamento de quaisquer valores, em caso de falecimento dos respectivos titulares, são da competência da Justiça Estadual, por inexistir, na hipótese, interesse da União na lide. Neste sentido: \r\n\r\nALVARÁ JUDICIAL. 28,86%. SERVIDOR FALECIDO QUE CELEBROU ACORDO COM A\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS PEDIDO PELA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE\r\n\r\nLIDE E DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES\r\n\r\nDO STJ. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. O pedido de alvará para levantamento de diferenças de proventos, decorrentes de acordo celebrado com o falecido servidor federal, e formulado pela viúva, não é da competência da justiça federal, por inexistir lide e, por conseqüência, interesse por parte da União.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ, dentre outros, o CC 34.592-RJ, 3ª Seção.\r\n\r\n(JEF - Rec. Cível - Processo: 200239007033409; rel: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves)\r\n\r\nISTO POSTO, excluo a União do feito e declino da minha competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos, após a devida baixa na distribuição, ao MM. Juiz Distribuidor, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004001-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO BAIRRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que sobre a condenação nas verbas de sucumbência nos autos da ação ordinária n. 93.0020408-4 incida, desde o ajuizamento da ação, atualização monetária, sendo utilizados os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir da data da citação da União para a execução.\r\n\r\nCompensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca das partes (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, translade-se cópia para os autos da ação n. 2002.51.01.003560-1. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014129-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x CIRLENE DE ARAUJO CALDAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2007 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução em face de CIRLENE DE ARAUJO CALDAS.\r\n\r\nA embargada, em sua reposta (fl. 308), não se opõe a fundamentação da impugnação da embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnte a concordância da embargada, manifestada às fls. 308, merece acolhimento a pretensão.\r\n\r\nAssim, julgo procedente os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 83.863,60 (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), novembro de 2006,\r\n\r\ncondenando a embargada em honorários, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no § 4º. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 311396"
                            ],
                            "311397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000527\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0032058-0 ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 327/328 e 341/342: ineficaz, perante o Juízo, a cessão do crédito entre as autoras e os cessionários. A interpretação conferida ao art. 10, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000), inibe a transferência da titularidade dos precatórios já expedidos, objetivando-se, assim, evitar a ocorrência de fraudes, em especial com a edição da Lei nº 11.033, 22 de dezembro de 2004, que condicionou o efetivo pagamento das verbas de precatório a comprovação de regularidade fiscal do beneficiário.\r\n\r\nA cessão de crédito é, assim, contrato com eficácia estrita ao âmbito das partes que o celebraram, em relação ao Precatório expedido neste processo, ante os argumentos acima expostos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a determinação de fls. 325.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010319-1 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007242-3 NOLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista aos Impetrantes sobre fls. 334 e 339.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023848-2 HELENA MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - O óbito de qualquer das partes importa na suspensão do processo, a teor do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, cabendo ser regularizada a relação jurídica processual mediante a habilitação dos respectivos sucessores.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a certidão de fls. 169 noticia a existência de bens deixados pela falecida Irene Marins da Silva, esclareçam os habilitantes de fls. 182/203 sobre a abertura de inventário, hipótese na qual deverá ser requerida a habilitação do respectivo espólio .\r\n\r\nIII - Esclareçam os sucessores de Ieda Roza Ferreira quanto às providências adotadas para a habilitação referida na petição de fls. 171.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011611-7 MARIA DE LOURDES GONCALVES SENA (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013609-3.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004728-5 RODRIGO WELLINGTON DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO PARA-QUEDISTA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo as apelações da Impetrante (fls. 48/56) e da parte ré (fls. 42/44) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025420-3 HELCIO DE MELLO CHUMBINHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . No petitório de fls. 375/376, o autor Gilson das Neves Pereira esclarece que os depósitos por ele efetuados às fls. 377/382 resultaram de equívoco, uma vez que se referem a objeto estranho ao que ora se discute, requerendo, inclusive, a conversão daquele montante em renda da União. \r\n\r\nDestarte, inexistindo motivo que justifique a manutenção de tais valores à disposição deste Juízo, reconsidero o segundo parágrafo da decisão de fls. 411/412, para determinar a conversão em renda da União dos depósitos efetuados às fls. 377/382, conforme requerido pelo ente federativo às fls. 420/421.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 90.0048974-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005951-8 LUIS FERNANDO MARTINS MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0004881-9 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 311397"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016498-0 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 85/121 - Às partes. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0730712-8 NEWTON SANTANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 99/101, 121, 159, 177 e 210. Tendo em vista fls. 306, 322 e 325, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0921860-2 ROBERTO NEPOMUCENO DE MATOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 00.0926208-3 ANTONIO DE ALMEIDA BORGES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls. 1007/1024: A questão já foi apreciada no item 1 da decisão de fls. 1004.\r\n\r\n5 - 92.0053952-1 JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 233 - Os ofícios requisitórios já foram expedidos e pagos, como se verifica às fls. 226 e 230, com ciência à parte e ao patrono às fls. 227 e 231.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 120 e 133. Tendo em vista fls. 209/210, 226, 228 e 230, julgo extinta a execução em relação à Autora e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0057044-5 EMMANUEL DE MORAES ARNOSO-ESPOLIO REP P/ RICARDO CELESTINO DE FREITAS ARNOSO E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 349: Diga a CEF se dispõe da planilha de cálculo atinente ao Autor HÉLCIO MIRANDA DE ABREU.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003692-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2007 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do associado MARIO GOMES DOS REIS, condenando a CEF a proceder à correção de sua(s) conta(s) individualizada(s), de acordo com a primitiva redação do art.4° da Lei n° 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF quanto às custas, determinada pela Medida Provisória nº 2.180/01 e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos associados MARIA DE FATIMA HASTENREITER, MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA COELHO, MARIA EVANGELINA AZEVEDO DE ARAUJO SILVA, MARIA HELENA BORGES DA FONSECA, MARIA LEONOR TEIXEIRA FRASSETTO, MARIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA, MARIA LUIZA ALGAVE PEIXOTO, MARIA TERESA CARVALHO BEZERRA, MARIANA THEREZA PEREIRA SANT'ANNA, MARILENE REIS OLIVEIRA, MARILIA FERNANDES MACHADO, MARILZA GOMES SILVEIRA, MARINEZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARIO GUIMARÃES BELLETTI NETO MELO, MARIZA DE OLIVEIRA, MARLENE ABREU DOS SANTOS, MARLY OLIVEIRA FORTUNATO, MAURICIO SALDANHA MOTTA e MAURICIO SANTOS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2007.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014824-0 EURIVALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 117: Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 119/126, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002898-0 CLAUDIA MARIANA DA SILVA (Adv. AIRTON LUCENA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 99.0014489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x CLAUDIO JOSE TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição de fls. 110, esclareça a CEF se persiste o interesse no requerimento de fls. 108.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.020320-7 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nComo se verifica pelo ofício de fls. 269/272 e pela informação de fls.273/277, houve equívoco da CEF ao informar o saldo da conta nº 0625.635.14001906-4 e na liberação do alvará da respectiva conta. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência 0625 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a recomposição do saldo da conta nº 0625.005.14001906-4, com as correções pertinentes aos depósitos judiciais, cabendo à CEF postular, pela via própria, a devolução dos valores recebidos a maior por parte de Jocimar Custódio Gomes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019832-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000480-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que:\r\n\r\nCumpra o item 1, letra “a”, 1a parte da decisão de fls. 102/103, anexando aos autos novo instrumento de mandato, na medida em que a subscritora da procuração de fls. 06 não representa mais o condomínio, conforme se depreende da Ata da Assembléia Geral Ordinária, juntada por cópia às fls. 142/144.\r\n\r\nCumpra corretamente o item 1, letra “b” da decisão de fls. 102/103, anexando cópia autenticada da Ata da Assembléia que aprovou as cotas condominiais e encargos, no período postulado na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020623-0 CLEMENCEAU PINTO MESQUITA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA, MARCIA PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 143/146. Tendo em vista fls. 202/203, 207, 213 e 216/217, julgo extinta a execução em relação ao Autor e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012517-9 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. RICARDO KRAKOWIAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Sobre a proposta de honorários do Perito, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015594-6 CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 28 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 98.0060413-8 PAULO JOAQUIM DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0012331-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DIVONETE BATISTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 93/95 e 128. Tendo em vista fls. 240, 247, 248, 251, 252, 255, 258 e 261, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0012025-2 JOSE FERREIRA PESSANHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Fls. 524: \r\n\r\nA decisão de fls. 516/522 do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que fossem rateados na proporção de 50% para cada litigante os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Diga o Autor JOSE FERREIRA PESSANHA se ainda há algo a requerer, devendo ser observado o item 2 da decisão de fls. 467/468.\r\n\r\n3) Fls. 484/507: Aos Autores GELB MARQUES, IDALINA FLORENTINA KELLER, IVAN DE CARVALHO, JOSÉ DINORÁ RIBEIRO PINO e JOSÉ SANTANA SILVA.\r\n\r\n20 - 97.0078915-2 LILIA AMERICANO FREIRE BLOIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 180/184.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 99.0010861-2 FORD MOTOR COMPANY E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA, EDSON DA COSTA LOBO) x COUGAR PRODUTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI). . Digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo sucessivo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, MARCELO SALLES MELGES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a proposta de honorários do Perito, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006291-9 DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 111/113 - Uma vez que foi afirmado na contestação que o mero comparecimento da Autora bastava para movimentar o valor depositado em consignação a título de ressarcimento, não havendo menção a qualquer condicionamento à desistência da presente ação, diga a Ré se o item de fls. 23 da peça, primeiro parágrafo, parte final é proposta de transação. Em caso positivo, diga a Autora sobre a aceitação. Em caso negativo, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001174-6 ROBERTO CARDOSO FERNANDES REP/ P/ ALZIRA SILVA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 1 do despacho de fls. 19, anexando aos autos cópia da certidão de inventariante, bem como corretamente o item 2, anexando aos autos a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50 em nome do espólio, na pessoa de sua representante legal, o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho e o último extrato do FGTS relativo ao vínculo empregatício com a CEG (fls. 16).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003790-5 EDELMAR ARAUJO MOUTA (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/28 -Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o Autor pessoalmente, a fim de que regularize a representação, bem como cumpra o item 3 da decisão de fls. 19, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012611-2 IZABEL DE SOUZA MOREIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NEUSA ROSA MOREIRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação de tutela pretendida por não haver demonstrado nos autos, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 94.0004693-6 ROSEMERE DIAS TEIXEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 94.0012007-9 ANTONIO GIANELLA NET0 (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1. Fls. 357/358 - Assiste razão à CEF, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor de R$ 38.610,48, depositado na conta no. 14003374-1, com os acréscimos legais.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2007, às 13h, para a lavratura do auto de penhora, do valor de R$ 2.234,65, para os fins do art. 475-J, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\n2. Promova o Autor a citação do BACEN, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2000.51.10.002773-6 SIMONE DOS SANTOS VITORINO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 79/80 e 111. Tendo em vista fls. 163, 167 e 170, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020174-8 SANTA HELENA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021001-8 ENGECARF ENGENHARIA LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 290/293 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 96.0016595-5 PAULO JOAQUIM DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 311293"
                            ]
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017872-9 HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0012583-0 JOAO BATISTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEI MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0009520-7 MARIA APARECIDA RAPOSO ELMOR (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0070464-5 DELIA PENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados nesta serventia com baixa provisória aguardando o pagamento dos demais Requisitórios.\r\n\r\n5 - 97.0104548-3 JOAQUIM CAMILO FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0104882-2 DULCE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MANOEL GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nConsiderando que atuam nos presentes autos patronos de diferentes escritórios, tendo havido dois pedidos de desarquivamento, defiro primeiramente a vista fora de cartório aos novos advogados de MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO, conforme procuração e substabelecimento de fls. 122/123.\r\n\r\nApós, dê-se vista, também pelo prazo de 5 dias, aos antigos patronos, que permanecem no patrocínio dos demais autores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0108923-5 ALTAIR DO NASCIMENTO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015216-0 EDSON FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, que pretende “perceber os valores da reparação econômica, referentes a retroatividade do efeito financeiro proveniente da promoção com proventos de 2º Tenente.”\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando procurador do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021458-0 LUCILLA COELHO DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE TERRA PASSOS RIEGER) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Trata-se de requerimento de tutela antecipada, objetivando que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão da autora, estudante universitária, em decorrência de completar 21 anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm uma análise superficial, não verifico verossimilhança nas alegações autorais para haja continuidade no recebimento da pensão em questão.\r\n\r\nNos termos do art. 217, II, 'a' da Lei 8.112/90, a pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho de servidor público federal é devida, até que este complete vinte e um anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, mesmo se o dependente for estudante universitário, sob pena de ser frontalmente ferido o princípio da legalidade.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO A DEPENDENTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUE NÃO É INVÁLIDO, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO OU ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão assiste ao dependente maior de 21 (vinte e um) anos, mesmo que seja estudante universitário, o direito à continuidade do recebimento da pensão temporária por morte, até a conclusão dos seus estudos ou até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, se não é inválido, a teor do disposto no art. 217, II, \"d\", da Lei nº 8.112/90. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, 3ª Turma, Apelação Civel - 352447, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ - 25/10/2005 - Página:562 )\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021694-0 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Trata-se de requerimento de tutela antecipada, objetivando o autor, aposentado do INCRA, que seja implantada em sua folha de pagamento a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono do autor a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0100019-6 MARCOS VIEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008654-5 ALBERTO SWARTZMAN E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032285-0 ARTUR BARRETO GONCALVES (Adv. CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFl. 197 - Indefiro, vez que os depósitos judiciais efetuados pertencem à CEF, sendo que tais valores serão abatidos do débito existente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0078060-0 PAULINA QUITERIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados nesta serventia com baixa provisória aguardando o pagamento dos demais Requisitórios.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009604-3 MAGNOLIA RAUSH (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 19/06/2007, providencie(m) a(s) parte(s) que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme despacho de fl. 153.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005367-7 BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO (Adv. ANAXIMENES RAMOS FAZENDA, SIMONE MARIE PENAFORT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002473-6 LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023898-9 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020695-8 E.R.A. IMP/ EXP/ LTDA - EPP (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando que o impetrado conclua o processo de desembaraço aduaneiro de suas mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 07/0763644-7.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara a concessão da liminar devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Porém, no caso vertente, entendo que a impetrante não logrou êxito em demonstrar o primeiro deles. \r\n\r\nDepreende-se da leitura das informações prestadas que o ato praticado pelo impetrado no sentido de interromper o despacho aduaneiro foi para fins de apuração de possíveis irregularidades, tendo sido proposta a aplicação dos procedimentos especiais de controle aduaneiro, com retenção da mercadoria. Para tal procedimento administrativo, o impetrado baseou-se nos artigos 65 a 69 da Instrução Normativa SRF 206/02.\r\n\r\nEntendo ser correta a atitude da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que ela justifica a adoção do procedimento especial mencionando como causa “a situação fática subjacente à importação em questão”, ou seja, a prisão do despachante aduaneiro responsável pela declaração da importação em tela. Note-se que tal situação enseja um controle mais minucioso com relação à mercadoria. Desta forma, verifico que o impetrado está no regular exercício do Poder de Polícia que lhe compete.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021433-5 EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de praticar ato administrativo que impossibilite a inscrição do impetrante no concurso de admissão do “CFG” do Instituto Militar de Engenharia.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nOs direitos garantidos constitucionalmente aos militares foram arrolados no inciso VIII, do §3º, do mesmo art. 142, da CF, a saber:\r\n\r\n“VIII - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX, e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nDepreende-se da análise do dispositivo retro transcrito que não foi inserido no rol dos direitos constitucionais garantidos aos militares a norma do art. 7º, inciso XXX, a qual proíbe “a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.” (grifei)\r\n\r\nAssim, aos militares, ante a peculiaridade das atividades por eles desenvolvidas, aplica-se a regra da proibição de admissão por razões de idade. Nesse sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E MILITAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES -DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - Ausente a verossimilhança das alegações autorais, eis que a Constituição Federal não vedou a discriminação de idade para ingresso nas Forças Armadas, uma vez que o inciso VIII, do § 3º, do artigo 142 não se refere ao inciso XXX, do art. 7º, que proíbe critério de admissão por motivo de idade, diferentemente do que dispõe relativamente aos servidores civis, pois quanto a estes o artigo 39, § 3º, refere-se expressamente ao art. 7º, inciso XXX.\r\n\r\nII - A Lei nº 6.880/80, por sua vez, fixa no seu art. 98, item I, as idades-limite em que o militar, ao atingi-la, será transferido para a reserva remunerada, de ofício, de modo que a inexistência de uma idade mínima, porque não prevista em lei, como se pretende, levaria ao absurdo de se ingressar no serviço ativo com idade algo avançada e, atingida a idade-limite, ser transferido para a reserva, o que poderia ocorrer muito cedo.\r\n\r\nIII - Conclui-se que seja porque a Constituição não exige lei para esse fim, tendo excluído desse regime jurídico o disposto no inciso XXX, do artigo 7º, seja para não criar situações de privilégio em favor de algum interessado, em detrimento de muitos outros que atendem às exigências regulamentares, como previsto no artigo 10 da Lei nº 6.880,recepcionada, no ponto, pela Constituição que, repita-se, excluiu a aplicação do inciso XXX do art. 7º aos militares, cf. art. 142, § 3º, há de ser afastada a pretensão autoral deduzida em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF, 2ª Reg, 4ª T, AG 120505, Rel. JUIZ BENEDITO GONÇALVES, DJU DATA: 10/11/2004 PÁGINA: 146).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021954-0 THIAGO THEODORO DA SILVA MORAIS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x RESPONSAVEL PELO DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Trata-se de requerimento de liminar em que o autor objetiva ser reintegrado à FAB e promovido a terceiro sargento.\r\n\r\nCumpre destacar que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende a promoção ao posto de terceiro-sargento, com a conseqüente obtenção de aumento da remuneração. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu, por maioria, decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da referida lei com efeito vinculante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrona do autor a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nForneça o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias das fls. 10,11 e 12 para complementarem a contrafé. Após, Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022251-4 ROSIMAR ADRIANA CEZARIO (Adv. GUILHERME ORNELAS MARTINS) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Manifeste a Impetrante, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.016208-2.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024583-2 LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024177-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85 - Já houve sentença indeferindo a inicial (fl. 82), sendo, portanto, impertinente o pedido de desistência.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0052215-7 DENISE DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv. AIDA PINHATARO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021459-1 HELIO RICARDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de requerimento de liminar em que o autor objetiva a realização de novo teste físico, etapa do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato de 2007.Relatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCada concurso público possui as suas características e, com base nessas especificidades, a Administração, discricionariamente, deve poder estabelecer as regras correspondentes, existindo, assim, um vínculo entre esta e os candidatos, sendo escopo principal do certame propiciar a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso ao serviço público. A Administração edita normas preexistentes ao certame, as quais se submetem voluntariamente os concorrentes.\r\n\r\nDesta forma, acolher a pretensão do autor, importaria violar o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos se submeteram às mesmas regras do processo seletivo. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrona do autor a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x LINO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Recebo a apelação do embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021307-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021353-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE LUIZ BOINA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 88.0000749-0 CARLOS JONAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 309199"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000203\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0430665-1 ANTONIO MILLERAND GARCIA REP/ P/ NADIR DA SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes quanto ao julgamento prolatado nos Agravos de Instrumento (2005.02.01.002424-9 e 2005.02.01.005101-0), tenho por suspender o curso desta ação até o julgamento definitivo dos Embargos à execução (2003.51.01.008919-5).\r\n\r\nProssiga-se nos autos dos Embargos, portanto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0015630-0 ANA CLAUDIA JAVOR MOSCOSO MORIZE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Apresentem os autores, em 5 dias, o inteiro teor do julgado (fl. 378), para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se, concretamente, se os autores tiveram restauradas suas contas fundiárias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021520-0 GERALDA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o valor da reparação do dano moral pretendido, visto que a formulação de pedido genérico, na situação dos autos, ressente-se de absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nA norma do inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil admite a formulação do pedido genérico, na hipótese em que não seja possível ao autor determinar as conseqüências do ato ilícito alegado.\r\n\r\nO arbitramento judicial da indenização pelo dano não-patrimonial tem, assim, por pressuposto necessário a estimativa de um valor compensatório a ser indicado pelo próprio demandante - até porque, ele é o único que pode fazê-lo.\r\n\r\nNinguém tem acesso ao foro íntimo do demandante, senão ele mesmo , motivo pelo qual, a excepcional autorização de lei para a formulação de pedido genérico, contida no inciso II do art. 286 do Código do Processo Civil, não incide na situação em exame. \r\n\r\nEssa conclusão é referendada por abalizado entendimento jurisprudencial e doutrinário, de que é exemplo, entre outros, o seguinte:\r\n\r\n\"Dano Moral.Nas ações de indenização por dano moral ou à imagem(v.g.,CF 5V e X), o pedido deve ser certo e determinado, fixado pelo autor. Não se deve deixar para o perito judicial fixação do quantum, na indenização dos danos extrapatrimoniais\"(NERY, JÚNIOR, Nelson et allii. Código do Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 778, nota 2 ao artigo).\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021589-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO). . Tendo em vista que foi certificada a efetivação do despejo da ré (fl.220), abra-se vista à parte autora para promover a efetivação do julgado, no que tange aos honorários advocatícios. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033192-8 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO, IONE LOPES ROSSI DE SA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, DANIEL DE MARCO). . Não sendo a ré (AOB/RJ) beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fl.73 e assino-lhe o prazo de 10 dias para promover a efetivação do julgado, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033193-0 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO, IONE LOPES ROSSI DE SA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, DANIEL DE MARCO). . Não sendo a ré (AOB/RJ) beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fl.95 e assino-lhe o prazo de 10 dias para promover a efetivação do julgado, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 90.0004711-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VERA MARIA BINI, LEILA VITORIA FLORIPPES LIMA, JOSE OSWALDO ARANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os presentes autos foram desarquivados para que a CEF comprovasse o cumprimento do item 1 do despacho de fl.289. Tal comprovação se deu com a juntada dos extratos de fls.340/1168, sobre os quais a autora não se manifestou, conforme certidão de fl.1173.\r\n\r\nAssim, tendo a Ré comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031897-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA, JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO, VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA). . Não sendo a autora (OAB/RJ) beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fl.122, incumbindo a mesma a elaboração da conta do valor exeqüendo, bem como as providências cabíveis para a efetivação do julgado, nos termos do art.475-J do CPC. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008919-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ANTONIO MILLERAND GARCIA REP/ P/ NADIR DA SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA). . 1. Intimadas as partes quanto ao julgamento prolatado nos Agravos de Instrumento (2005.02.01.002424-9 e 2005.02.01.005101-0), retornem os autos ao Contador para cumprimento integral do despacho condutor de fls. 58, esclarecendo ao “expert” que se trata de valores integrais da execução (valor principal devido ao autor + honorários de sucumbência + valor da multa), deduzidos daqueles pagos como incontroversos, conforme alvarás de fls. 45/46.\r\n\r\n2. Com os cálculos, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivos, voltando-me, incontinenti, para prolação da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 310700"
                            ],
                            "310701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000204\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011338-8 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 367/368: Tendo em vista a manifestação do INSS, dê-se vista à União(PFN) do despacho de fl. 339, por 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011353-4 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Fls. 245/246: Tendo em vista a manifestação do INSS, dê-se vista à União(PFN) do despacho de fl. 233, por 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0022620-7 MENACHE MIGUEL ZEITOUNE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . 1 - Tendo em vista que os autores Edimon Claudino de Oliveira, Maria do Carmo Serro Maione, Sylla Maria Gomes Ribeiro, Neucy Pereira Gustavo e Walter Wille Olefeke não tem interesse no prosseguimento da execução, conforme manifestado à fl. 766, julgo extinta a execução em relação a eles.\r\n\r\n2 - Forneçam os autores MENACHE MIGUEL ZEITOUNE e LUIZ MARIA ORTIGÃO DE SAMPAIO, em cinco dias, a cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação que entenderem devidos para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite a CEFET para os fins do art. 730 do CPC\r\n\r\n4 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . 1. Tendo em vista que o réu não ajuizou Embargos à Execução, conforme certidão retro, bem como o parecer de fl. 310, com que ratificou os cálculos elaborados às fls. 293/298, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 373.172,65 (em 21/12/2005), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Quanto à autora remanescente, Marilda Ferreira da Silva, manifeste-se, concretamente, em 5 dias, quanto ao seu interesse na execução do julgado, porquanto a executada afirma ter implantado índice superior ao alcançado pelo título executivo que ora se agita na execução, ocasionando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 98.0007874-6 ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\n1. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento, não há como prosperar esta execução.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, depreende-se que os autores André Luiz dos Santos Moreira e Cleber Mendonça Palma (fls. 503/504) firmaram acordo administrativo, razão pela qual não vislumbro interesse na propositura da execução em relação a estes autores.\r\n\r\n3. O feito, portanto, tramitará, na persecução da obrigação de dar, somente em relação aos autores João José de Alencar Pinto, Marcus Vinicius do Val, Virgilio Ribeiro Fontes, Wagner Alves de Moraes e Wesley Alves, razão pela qual promovam os aludidos autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo apresentar petição e memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, adotando os índices de correção utilizados nos precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026101-0 ALZIRA ALVES MARTINS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Intime-se a União (AGU) para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de estipular-se multa.\r\n\r\n2. Concomitantemente, promova a autora a execução do julgado, quanto à obrigação de dar, na forma do art. 730 do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer, em 5 dias, cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se faz jus ao benefício da Lei 10.741/03, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009178-5 VALNEI COSTA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). . 1 - Fls. 325/331: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a Secretaria o item 4 da despacho de fl. 313.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015372-2 CHRISTINA MARILIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . 1. Intime-se a UFRJ para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de estipular-se multa.\r\n\r\n2. Concomitantemente, promova a autora a execução do julgado, quanto à obrigação de dar, na forma do art. 730 do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer, em 5 dias, cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006421-6 VALNEI COSTA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a produção da prova pericial nos autos da ação ordinária, processo nº 2003.9178-5, em apenso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027066-4 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MENACHE MIGUEL ZEITOUNE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . 1 - À SEADI para manter no pólo passivo apenas JUAN ANTONIO ALEGRIA.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, manifeste-se a CEFET se persiste o interesse no prosseguimento dos presentes embargos, uma vez que o montante devido ao Embargado está sendo apurado nos autos principais, processo 93.22620-7, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 310701"
                            ],
                            "310702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000205\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000990-5 FATIMA LIMA BRUNO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Em vista do elevado número de litisconsortes, defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, por 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DARIO PEREIRA CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n3) A seguir, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031464-5 ARMANDO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento quanto ao depósito de fl. 156. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 89.0012072-7 PAULO JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA DE BARROS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). À CEF para providenciar o depósito dos mesmos, em vista da decisão proferida no agravo de instrumento de fls. 298, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, devendo responder além dos quesitos formulados pelas partes o quesito oficial de fls. 246, item 5.\r\n\r\nA lattere, apresente a parte Autora a evolução de seus reajustes salariais a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\n5 - 94.0048851-3 JOSE ROBERTO JACINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro a vista requerida pela parte Autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 97.0001578-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, RENATO DA SILVA GOMES) x DROGARIA ECONOMICA DE BARRA DO PIRAI LTDA/ (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . \r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Autora, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Autora indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 99.0004497-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JUBEL MACHADO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2007 FOLHA 630 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte Autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela parte Autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CLAUDIO MARTINS GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para cumprimento do despacho de fls. 58, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x REGINA CELIA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls. 67 no endereço informado às fls. 113.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ERIBALDO GOES DOS SANTOS (Adv. IVAN BALOD PEREIRA). . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020943-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALEXANDRE SUMAS NOGUEIRA E OUTRO. . Renove-se a diligência de fls. 21 no endereço informado às fls. 24 e 25.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007693-1 MONICA FERNANDES ALBACETE DIAS LOPES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da natureza contenciosa da demanda, em vista da resistência da União, o que submeteria ao processamento pelo rito Ordinário, convolo o presente procedimento para ação Ordinária.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o benefício patrimonial pretendido alcança a soma de R$ 10.948,53 (dez mil, novecentos e quarenta oito reais e cinqüenta e três centavos), que é inferior a sessenta salários mínimos, falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DECLINO da competência para um dos nobres Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012837-2 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NELSON DUCCINI). . Cumpra a Autora o despacho de fls. 119, em 5 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 310702"
                            ],
                            "310704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000218\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0016798-0 ANGELA MENDES AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016687-0 MIRACY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0006567-0 DINAH DOS SANTOS LOPES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2007 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0108076-9 HERACLITO PRATA SODRE (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2007 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, comunicando-se, antes, ao Exmo. Sr. Relator da apelação interposta nos autos da ação de Embargos à Execução no.200551010241548 a presente decisão.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023869-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A (Adv. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA) x ESTADO DO MATO GROSSO (Adv. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA). . Livro: Tipo II Fls. 2666/2669 Custas: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o Réu a pagar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o montante referente às faturas de n(s 110741762-4, 111762133-0, 112786572, 101810505, 102838863 e 103863205 (fls. 28/33), acrescido de correção monetária apurada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, bem como de multa contratual no percentual de 2% e de juros moratórios pelo índice de 1% ao mês, incidente desde a data do inadimplemento da obrigação.\r\n\r\nA incidência de juros moratórios será suspensa no período compreendido entre 28 de janeiro de 1998 e 2 de junho de 1999, por força do art. 18, alínea d da Lei n( 6.024/74. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003037-1 FRANCISCO FERNANDES DA CRUZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a citação requerida à fl.131, uma vez que o título comporta obrigação de fazer, que deverá ser adimplida nos termos dos artigos 461 e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nQuanto aos valores apurados pelo contador judicial, atualizados para a mesma data dos cálculos da parte autora (fl.100), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, cientes de que o silêncio importará concordância com os valores apresentados e de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e indicar os pontos controvertidos do cálculo questionado.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001670-0 ASSOCIACAO CULTURAL COSTA DO SOL (Adv. CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Fls. 187 - Esclareça a ANATEL se apresentou resposta no prazo previsto.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006980-6 LUIZ TAVARES LESSA (Adv. LUIZ TAVARES LESSA, ELIZETE XAVIER LESSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2007 FOLHA 948/950 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o processo administrativo 925/99, cessando, em conseqüência, todos os seus efeitos. \r\n\r\nCustas pela OAB. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024173-1 LUCIA HELENA BEZERRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOLANGE MARIA BEZERRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2007 FOLHA 2166/2171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que conceda às Impetrantes a pensão especial de ex-combatente deixada por João Marcolino Bezerra, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, mediante reversão, pagando-lhes proporcionalmente a pensão correspondente à deixada por Segundo Sargento das Forças Armadas a partir da competência outubro de 2005 (quando da impetração do presente mandamus).\r\n\r\nExcluo do feito a Sra. Solange, que não é afetada pela pretensão deduzida neste feito. À Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005964-7 LUANA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. MONIQUE CORDEIRO TAVARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2007 FOLHA 940/942 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, MAS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão da Impetrante entre os aprovados na primeira fase do 29º Exame de Ordem.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009718-1 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2007 FOLHA 943/947 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se com urgência à autoridade coatora. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NEIDE DELFINO DA SILVA SANTIAGO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . I - Fls. 80/81 - Indefiro o pedido formulado pela parte Ré, visto que o documento de fls. 49 é claro no sentido de se referir a apenas um contrato, não se podendo presumir a suscitada má-fé da CEF. Assim, quanto ao outro contrato, o débito permanece hígido. \r\n\r\nII - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIV - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA SOCORRO FREITAS (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS). . Tendo em vista a viabilidade de acordo manifestado pela CEF, designo a audiência de conciliação para o dia 09/11/2007, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014406-0 RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. LINDOLFA DE ASSIS FRANCO) x ANDREA VERISSIMO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE). . Trata-se de impugnação ao direito à assistência judiciária, ao argumento de que a parte beneficiada não comprovou sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao impugnante.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 1.060/50 assegura os benefícios da assistência judiciária à parte que, por simples afirmação, alegar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. \r\n\r\nPortanto, para afastar tal presunção é necessário que o impugnante faça prova de que os autores, ora impugnados, não são pessoas pobres.\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNa hipótese de ser interposto agravo retido, dê-se vista ao agravado, suspendendo-se o feito em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018199-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA SOCORRO FREITAS (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS). . Trata-se de impugnação ao direito à assistência judiciária, ao argumento de que a parte beneficiada não comprovou sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao impugnante.\r\n\r\nCom efeito, não houve deferimento de gratuidade de justiça à Ré da Ação Monitória, em apenso, o que revela a ausência de interesse processual no presente incidente processual. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNa hipótese de ser interposto agravo retido, dê-se vista ao agravado, suspendendo-se o feito em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008179-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ARLETTE DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2007 FOLHA 2180/2181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação de Embargos à Execução, ajuizada pela União, referente à obrigação de fazer para a qual foi devidamente citada, nos termos do art.632, do CPC.\r\n\r\nNo que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, conforme manifestação do contador judicial à 367, reiterada à fl.580, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, deve ser extinta a execução promovida nos termos do art. 632, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Embargados em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, devendo tal montante ser descontado do valor a ser obtido em futura execução de obrigação de pagar.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n17 - 00.0605150-2 ORENIL DOMINGOS BATISTA (Adv. RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA, RODRIGO FREIRE E SILVA MARTINS FEITOSA) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia, em 5 dias, dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n18 - 87.0004812-7 CARLOS CEZASR ALCANTARA DE AMORIM (Adv. MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO) x DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO E OU TROS (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x LUIZA RANGEL DE MORAES (Adv. ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO) x MARIA DA APARECIDA CUNHA LANA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x SALETE MARIA POLITA MACCALOZ E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Trato de pagamento de valores complementares em reclamação trabalhista.\r\n\r\nAnte o tempo transcorrido, torna-se despiciendo reiterar ofícios para comprovar saque dos benefeciários. Inatendida a liberação determinada, o titular do crédito se incumbiria de requerer ao juízo o seu cumprimento. E, isto não ocorreu.\r\n\r\nPortanto, em nada mais restando a decidir nestes autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 310704"
                            ],
                            "310706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000219\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011465-4 SERGIO OLIVEIRA POLICANO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (autora). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 89.0037465-6 MOYSSES GLICKLICH (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Alega o autor descumprimento do julgado, pois o abono especial previsto na Lei 7.333/85 (10,8%) não foi integralmente implantado em sua folha de pagamento.\r\n\r\nTal afirmação contraria requerimento próprio (fl. 311) em que, categoricamente, afirma já estar recebendo o percentual de 10,8% e concluiu que deve a execução prosseguir tão somente em relação às diferenças. Isto em 20/05/2002.\r\n\r\nO pleito atual diverge da exordial, e deve ser negado, quer por preclusão lógica, quer por tratar-se de postulação por meio impróprio, cuja dedução deve ocorrer em processo adequado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0074548-1 ANITA MARIA DE LOURDES FAIHER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1- Em primeiro lugar, ressalte-se que os autores ANTÔNIO HERCULANO LOPES e CONCEIÇÃO MARIA ALVES SPRENGER não foram contemplados pelo título exeqüendo. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos mesmos do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2- Ao contador para aferir os valores apresentados pela CEF (fls.357 e 450), de acordo com os elementos de fls.382/430, referentes aos autores ANITA, BEATRIZ, CLÁUDIA, EDISON e GISELA.\r\n\r\n3- Vinda a conta do contador judicial, abra-se vista às partes, por 10 dias, sucessivos, para eventual impugnação, cientes de que o silêncio será interpretados como concordância e que eventual impugnação deverá ser fundamentada, indicando os pontos controvertidos dos cálculos.\r\n\r\n4- Na ocasião, a CEF deverá apresentar a planilha dos valores devidos ao autor EDUARDO DA SILVA, que apresentou seu número de PIS/PASEP às fls.377/379.\r\n\r\n5- A parte autora, por sua vez, deverá se manifestar também quanto às alegações de fls.520/521, referentes às autoras CARMEN CASTRO e GLÓRIA MARIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\n6- Após todas as manifestações, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 98.0009604-3 THERESINHA DO MENINO JESUS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nForneça a parte Autora, em 5 dias, cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016921-2 ARLETE DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019479-0 ORLANDO SOARES RIBEIRO (Adv. KARINE DE LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos retro do Contador.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n7 - 87.0004588-8 ANTONIO VICENTE PRESCILIANO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE HENRIQUE ALVES, ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (fl. 177), tenho como certo o montante do débito remanescente no valor de R$ 70,73 (fl. 157, em maio/2002), em vista do qual requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 88.0017903-7 ORLANDO FELIPE DA CONCEICAO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 3.631,10 (fls. 222/226, em 19/09/2005), em vista do qual requisite-se ao Eg. TRF da 2ª Região o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 310706"
                            ],
                            "311438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000223\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0131006-4 ANA LUCE SILVA EVERTON E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2007 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020773-0 JORGE TAVARES BOTELHO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Expeça-se o alvará de levantamento, conforme requerimento retro. \r\n\r\nCompareça o respectivo patrono da ré (PREVHAB), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo. \r\n\r\n2. Tenho por cumprida a obrigação de pagar, razão pela qual extingo a execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001046-0 CONDOMINIODO EDIFICIO MORAR VI (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . 1.Indefiro “in totum” o requerimento retro do exequente, ante o depósito efetuado à fl. 300 pela executada.\r\n\r\n2.Expeça-se o alvará de levantamento em nome do exequente. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo. \r\n\r\nApós, nada restando a decidir, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003231-1 ADHEMAR JOSE SIMAO-ESPOLIO (Adv. MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1.Uma vez que se encontra comprovada a linha sucessória do “de cujus”, e estando o inventário arquivado, determino a expedição dos alvarás de levantamento dos valores encontrados na conta fundiária de ADHEMAR JOSÉ SIMÃO, no percentual indicado à fl. 119, em nome de ANTONIO SIMÃO, LEUDA SANTOS SIMÃO e FERNANDA CRISTINA SANTOS SIMÃO.\r\n\r\n2.Antes, porém, deve a CEF apresentar extrato da conta fundiária com os valores atualizados.\r\n\r\n3.Efetuado o levantamento, e nada mais sendo requerido, cumprida, destarte, a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018030-8 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2007 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 89), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 18).\r\n\r\nEm conseqüência, REVOGO A LIMINAR e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma prevista no inciso VIII, do art. 267 do CPC, arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades impetradas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUCAO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019833-0 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nAinda que sejam acolhidos, em tese, os argumentos autorais, fato é que não há como se ter como absoluto o valor da avaliação apresentada, unilateralmente elaborada. Ademais, sequer foram especificados os débitos que se pretende suspender, de modo que, também por esse motivo, inexiste “fumus boni iuris”.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 96.0004862-2 TECNOMED APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 311438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000141\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0740663-0 JOSE GARCIA PACHECO (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA, GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0985551-3 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. MARCILIO ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA, HAROLDO BASTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0044312-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x MARIA ANGELICA DE MELLO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0542294-9 FRANCISCO ATAYDE DE ARAUJO (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 00.0737645-6 AUREA FIGUEIREDO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 00.0738032-1 NORIVAL FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0738143-3 JOSE ALVES FERREIRA DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 00.0773329-1 ROBERTO DORIA GOMES DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 00.0920912-3 ETTA LOUREIRO LYRIO MORENZ (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LIMA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 00.0927458-8 AFE TINTAS LTDA (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 00.0927919-9 GESSY MIRANDA VALLINOTO (Adv. ROBERTO ROSA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 00.0927941-5 DJALMA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM MAGACHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 00.0929711-1 VICTORIO EMANOEL CONSTANTINO CODO (Adv. RICARDO DE SOUZA, CLAITON LUIZ DUFLOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 00.0930345-6 AURELINO CARVALHO DE AGUIAR (Adv. ANTONIO GONCALVES DA SILVA, JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 00.0977229-4 ELZA CRAVO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ ESTADUAL DE GAS - CEG (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 87.0007058-0 BRASIL MEDICAL INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 88.0005206-1 PAULO BRASIL DILL SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 88.0016744-6 VANIA MASCARENHAS FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 88.0017059-5 CLEUSA GOUVEA SILVA (Adv. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 88.0017650-0 MARIA HELENA DE BASTOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 88.0017986-0 LUCIA REGINA DA CRUZ GIROTO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 88.0018289-5 CONSULPAR CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MAURO MARCIO SEADI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 88.0018353-0 JOAO TOSCANO DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 88.0018396-4 LINO JOSE GAGO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 88.0018429-4 MARMIFERA SERVICOS DE CONSTRUCOES A/S (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 88.0018444-8 JORGE ABRAO AMED E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 88.0018486-3 SEBAASTIAO CESARIO SILVA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 88.0018718-8 FERNANDO ALVES MUNIZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 88.0019170-3 SONIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 88.0019551-2 JOSE RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 88.0019994-1 SCHAHIN CURY CORRET/ DE CAMBIO E VAL/ MOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 88.0020203-9 ODETH CRESPO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 88.0022066-5 SEBASTIAO ALVES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 90.0047065-0 EDINALDO VIEIRA DE ASSIS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 90.0048481-2 ORNELIA MOTTA E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 90.0051453-3 AGRIPINO MATIAS DE SANTANA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 91.0020094-8 EMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO (Adv. JOVINO FERNANDES AYRES, CARLOS CUSTODIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 91.0026565-9 HILARIO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 91.0027281-7 ODECY MARMELO DA SILVA (Adv. NILZA DE MOURA BRITO) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 91.0119769-0 JOEL MARQUES VIANNA (Adv. JOEL MARQUES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 91.0128328-6 PAULO AUGUSTO LANTELME (Adv. CLEONICE BATISTA BROWN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 91.0139093-7 DELIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. AFONSO MARIA DINIZ, LICEA ROSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n43 - 00.0596636-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv. FERNANDO MANIAUDET BASTOS) x PAULO CAMARA CRUZ (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 89.0018021-5 INDL/ E AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURIANO COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 00.0309275-5 CIA/ BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA (Adv. MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0590953-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO) x FRANCISCO ATAYDE DE ARAUJO (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 00.0711810-4 TOMAZ MACHADO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 87.0002468-6 AGAEME PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA (Adv. LIS CASTELLIANO SCHWAITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 88.0004265-1 LEONARDO MOTTA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NAUTICA E DE PRATICOS DE PORTO DA MARINHA MERCANTE (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0119184-5 NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv. JAIRO NEGRELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 00.0983980-1 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 00.0976452-6 PAULO ARTUR P T DA SILVA ASSIST/ P/ PEDRO PAULO NUNES T DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 00.0977131-0 GIOVANA BRAGA CHAIM REPRESENTADA P/ SEU PAI GIOVANNI LENTO CHAIM (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 00.0984170-9 FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO LOBO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 00.0987321-0 AGAEME PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA (Adv. LIS CASTELLIANO SCHWAITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 88.0015418-2 CARLOS LUIZ PIMENTEL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 88.0017954-1 SCHAHIN CURY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 88.0018756-0 AFONSO CARLOS MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 87.0009464-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELZA CRAVOS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 89.0017405-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ABRAO AMED E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n61 - 90.0029118-6 FERNANDO ALVES MUNIZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n62 - 88.0004266-0 SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NAUTICA E PRATICOS DOS PORTOS DA MARINHA MERCANTE (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO) x LEONARDO MOTTA DE FARIA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n63 - 00.0921771-1 MIRIANROSE CARNAUBA DE CARALHO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 310342"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000143\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a publicação, na presente data (10.09.2007), do edital de citação de fls. 60, intime-se, com urgência, a CEF para retirada dos editais de publicação, devendo observar o disposto no item III do artigo 232 do CPC, sob pena de nulidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 311450"
                            ]
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000250\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0023079-2 ESP/DE ALBERTO DEULEFEU (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2007 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 89.0015657-8 MARIA CRISTINA MARTINS COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2007 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se a decisão final do recurso interposto pela União (fl.167).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019654-5 ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Observa-se que o julgado foi proferido no sentido da não incidência do imposto de renda sobre as contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 (01.01.1989 a 31.12.1995), mas considerou devida a exigência após o advento da Lei 9.250/95 (incide IR sobre o resgate das contribuições que foram recolhidas a partir do ano-base de 1996).\r\n\r\nAssim, para fins de apuração do quantum a ser repetido, apenas o valor do benefício (pensão) correspondente às contribuições efetuadas entre 01.01.1989 a 31.12.1995 é que não poderão ser novamente tributadas, não decorrendo do julgado uma desoneração ampla dos valores percebidos a título de complementação da aposentadoria. \r\n\r\nAs peculiaridades do caso impõem a liquidação do julgado pelo perito do juízo, que deverá observar as seguintes premissas:\r\n\r\n1) Deverão ser calculados os montantes recolhidos a título de contribuição por cada um dos autores no período entre 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\n2) Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices utilizados pela própria União (Receita) na via administrativa, e reconhecidos pelo STJ, quais sejam: IPC, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro a dezembro de 1991, a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, a UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC até a data da elaboração dos cálculos, sem a incidência de juros;\r\n\r\n3) Sobre o montante calculado deverá ser aplicada a alíquota de 27,5%, apurando-se, destarte, o montante a ser devolvido aos autores.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática dos cálculos em questão abrange todo o montante a ser devolvido aos contribuintes, em parcela única, levando-se em consideração a alíquota máxima que incidiria caso a devolução não fosse efetuada mediante benefício mensal.\r\n\r\nDesta forma, uma vez ocorrida a devolução do montante correspondente a 27,5% do valor relativo às contribuições do período, nada mais restará a ser pleiteado, podendo o IR incidir normalmente sobre o benefício recebido.\r\n\r\nPosto isto, para fins de liquidação do julgado, que deverá observar a modalidade de artigos, nos termos do artigo 475-C do CPC, nomeio perito José Carlos F. Neiva, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sobre a proposta, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015328-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a certidão de fl. 405, esclarecendo se têm algo a requerer com relação à referida petição.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, oficie-se à FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, encaminhando-se cópia de fls. 95/101, 253/270, 320/321, para ciência, salientando-se ainda que, apesar do trânsito em julgado, mantenho a determinação para que a Real Grandeza continue a depositar as contribuições referentes ao IR à disposição deste juízo, até ser proferida a decisão final a respeito do levantamento pelo autor ou da conversão em renda, em favor da União, dos valores depositados à disposição deste juízo.\r\n\r\n3) Trata-se de liquidação do julgado, cuja sentença proferida por este juízo julgou parcialmente procedente o pedido “para que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas durante a vigência da Lei nº 7.713/98, cálculo este que será feito por ocasião da execução da sentença, (...)”. Tal sentença foi parcialmente reformada pelo Egrégio T.R.F da 2a Região, deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator a seguir transcrito:\r\n\r\n“No presente caso, como a autora se aposentou em 31.03.93 (fls. 36), conclui-se que há contribuições por ela pagas à previdência complementar que sofreram tributação do imposto de renda na fonte. Logo, deve ser excluído da incidência do referido imposto o montante proporcional às parcelas recolhidas pela autora na vigência da Lei 7.713/88 quando de sua aposentadoria.\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros na repetição de indébito tributário, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC no âmbito do direito tributário, a partir de 1o.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros.\r\n\r\nEm face de a autora ter sido vitoriosa apenas em parte de sua pretensão, ou seja, tendo se operado a sucumbência recíproca, correta a aplicação pelo juiz do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nPor fim, as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria complementar constituem acréscimos patrimoniais, submetendo-se ao conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN (STJ-Resp nº 608.867, 616.537, 610.028).\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e à remessa oficial e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, para que incida somente a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.” (fl. 266).\r\n\r\nPara fins de apuração do quantum a ser repetido, há que se esclarecer que, segundo o julgado, apenas o valor dos benefícios recebidos, correspondentes às contribuições efetuadas no período de 1989 a 1995, não poderão ser novamente tributadas, não decorrendo do julgado uma desoneração ampla dos valores percebidos a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nAs peculiaridades do caso impõem a liquidação do julgado pelo perito do juízo, que deverá observar as seguintes premissas:\r\n\r\na) Deverão ser calculados os montantes recolhidos a título de contribuição por cada um dos autores no período de 01.01.89 a 31.12.1995;\r\n\r\nb) Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices utilizados pela própria União (Receita) na via administrativa, e reconhecidos pelo STJ, quais sejam: o IPC, no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro a dezembro de 1991, a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e pela SELIC até a data da elaboração dos cálculos, sem a incidência de juros;\r\n\r\nc) Sobre o montante calculado deverá ser aplicada a alíquota de 27,5%, apurando-se, destarte, o montante a ser devolvido aos autores.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática dos cálculos em questão abrange todo o montante a ser devolvido aos contribuintes, em parcela única, levando-se em consideração a alíquota máxima que incidiria caso a devolução não fosse efetuada mediante benefício mensal.\r\n\r\nDesta forma, uma vez ocorrida a devolução do montante correspondente a 27,5% do valor relativo às contribuições do período, nada mais restará a ser pleiteado, podendo o IR incidir normalmente sobre o benefício recebido.\r\n\r\nPosto isto, para fins de liquidação do julgado, que deverá observar a modalidade de artigos, nos termos do artigo 475-F do CPC, nomeio perito José Carlos F. Neiva, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sobre a proposta, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0011409-3 MARIA ELI PIMENTA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2007 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0049100-0 EDILIO EVANGELISTA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Considerando a inequívoca anuência das partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, HOMOLOGO a planilha de fls. 406/407, no total de R$ 35.458,79 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados até julho de 2007, assim individualizados:\r\n\r\nEdélio Evangelista Silva, a quantia de R$ 793,81; \r\n\r\nMaria José de Souza Barbosa Evangelista Coelho, a quantia de R$ 14.923,45;\r\n\r\nCláudio Berardinelli Camargo, a quantia de R$ 809,31;\r\n\r\nDalmo Jocy Monteiro, a quantia de R$ 1.836,32; \r\n\r\nRaymundo de Oliveira Medina, a quantia de R$ 15.275,10;\r\n\r\nQuantia à título de Honorários Advocatícios: R$ 1.820,80. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0025393-3 CRECENCIO MANGE FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2007 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 97.0073761-6 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2007 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0108852-2 NELSON FELISBERTO GONZAGA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2007 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0001521-3 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2007 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023459-2 ALEXANDRE BIANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2007 FOLHA 32/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral à fl. 55. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa.\r\n\r\nÁ SEADI para exclusão da Caixa Seguradora S.A. do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0101108-2 ONDINA BOMTEMPO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . (...)\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista ao autor, por 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 97.0104320-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO E OUTROS (Adv. ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de folhas 901/903, que homologou o laudo pericial de folhas 839/871 e declarou líquida a condenação, no presente mandado de segurança.\r\n\r\nO presente recurso, ao menos em tese, é cabível contra qualquer decisão judicial, inclusive decisões interlocutórias, como a atacada. Entretanto, para que possa ser conhecido, deve preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nA respeito, leciona o mestre Carlos Alberto Barbosa Moreira: “(...) Nos termos da parte final deste dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta da indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (In O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, págs. 155 e 156 - 21a ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2002).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta ainda salientar que é cediço na jurisprudência que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, desde que a adoção de uma linha de raciocínio, por si só, seja suficiente para solucionar o litígio.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, caberia à União, através da Receita Federal, apurar e indicar os valores que entende corretos. Por esta razão, torna-se visível que estes embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 901/903, cuja via processual correta seria o agravo, este sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, à luz do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018330-8 CLORIS PERES DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1 REGIAO-EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2007 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020388-0 PIL UK LIMITED REP/ P/ UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. CRISTINA WADNER D'ANTONIO, EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE) x DIRETOR RESPONSAVEL PELO TERMINAL ALFANDEGADO LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv. HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 62, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, acerca da peça de defesa ofertada por Libra Terminal Rio S/A, no prazo de 10 (dez) dias, em especial sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, e a necessidade da presença “da autoridade competente de meio ambiente” quando de sua desunitização.\r\n\r\nIntime-se o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para que esclareça, em 05 (cinco) dias, qual o recinto alfandegado depositário do contêiner NBRIO6514409, e qual o responsável pela liberação do mesmo, ante o disposto na Ordem de Serviço ALF/RJO no. 04, de 11 de outubro de 2006. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022486-9 ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . A sociedade empresária impetrante possui capital social de R$ 12.567.959,00 (doze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais), o que faz com que os recolhimentos de PIS (folhas 35/66) sejam diminutos, em comparação.\r\n\r\nAlém disso, a inicial sequer justifica o porquê da existência de periculum in mora no caso concreto, limitando-se a dizer que o mesmo “é cristalino” (folha 24).\r\n\r\nPortanto, considerando a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança, e levando-se em conta que, caso a impetrante saia vencedora na demanda, poderá recuperar os valores almejados, não é possível vislumbrar periculum in mora suficiente a autorizar a concessão da medida antecipatória que ora se pretende.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.020419-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA EVANGELISTA COELHO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA). . Trata-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO em face de MARIA JOSÉ DE SOUZA BARBOSA EVANGELISTA COELHO, DALMO JACY MONTEIRO e RAYMUNDO DE OLIVEIRA MEDINA, distribuídos por dependência ao processo n.º 94.0049100-0, alegando excesso na execução do julgado.\r\n\r\nDevidamente intimados, concordaram os embargados com os cálculos apresentados pela União, conforme petição de fl. 44.\r\n\r\nTendo em vista a inequívoca concordância da parte embargada com o pleito formulado, foi proferida sentença de fl. 45, na qual foi o pedido julgado procedente, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa. \r\n\r\nInterposta apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região deu parcial provimento ao recurso, para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do acórdão de fl. 69. Oferecidos embargos de declaração pela União, foram os mesmos providos, determinando-se que a verba honorária devida pelos exeqüentes fosse compensada com o valor da execução (fl. 86).\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal (fl. 89), os autos foram remetidos ao contador judicial, que elaborou os cálculos de fls. 103/104, sobre os quais a parte embargada (fl. 106) e a embargante (fls. 108/109) manifestaram concordância.\r\n\r\nDepreende-se, de todo o exposto, que, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal, a execução prosseguiu nestes autos, quando deveria ter sido retomada nos autos em apenso. \r\n\r\nDestarte, traslade-se cópia dos acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e da certidão de trânsito em julgado (fl. 89) para os autos em apenso (processo n.º 94.0049100-0).\r\n\r\nEm seguida, promova-se o desentranhamento dos documentos de fls. 92/109 para aqueles autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023221-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x RIAN GONZALES DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2007 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 375.312,81 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e doze reais e oitenta e um centavos), atualizado até agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção contida na Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. \r\n\r\nCondeno a embargada, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios que, observada a sucumbência, fixo moderadamente em R$ 1.876,28 (mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), quantia esta correspondente a aproximadamente 10% do excesso de execução. Determino, desde já, a compensação da referida quantia com o valor referente ao principal, prosseguindo a execução no montante de R$ 373.436,53 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos), atualizado em agosto de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021210-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x SALOMI CORREIA DA SILVA (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2007 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INADMITO OS PRESENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI c/c arts. 295, III e 329, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que os embargados não foram intimados para compor a relação processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 94.0065682-3. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 311334"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000479\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0037744-2 ASSIS PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES, BENTO DE BARROS RIBEIRO, AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ERNANE GALVEAS (Adv. ARNOLDO WALD) x CARLOS GERALDO LANGONI (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x DELFIM NETTO (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Declaro-me suspeito para a prática de atos processuais neste feito por motivo de foro íntimo.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Juízo Tabelar, mediante certidão.\r\n\r\n2 - 90.0000384-9 MOPAL ENGENHARIA LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido pela União/Fazenda Nacional (fls.09). \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016920-1 NAIARA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ELCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus regulares efeitos, exceto no que tange a tutela antecipada, que a recebo somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000435-3 IGOR DE FRANCA ASSIST/ P/ GIOVANE SOARES DE FRANCA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 130 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017927-8 DALJO ROSA DE SOUZA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho retro, especificando a prova que pretende produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Se for o caso, a prova aqui eventualmente produzida será emprestada ao outro processo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024795-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE MARIA DA SILVA ALVES. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 305634"
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                            "305635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000480\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0009116-6 ANDRE OLIVEIRA LUCENA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...), dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0011460-2 ELIANA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)abra-se vista à ré(CEF),em 10 dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019059-0 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, ELCY SILVA SOARES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000546/2007 . Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, para que no dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “... concedo a segurança para declarar ilegal: 1) a contribuição para o SAT em alíquota não condizente com o grau de risco de cada estabelecimento da Impetrante; 2) a contribuição para o INCRA a partir do advento da Lei 8.212/91 e; 3) a contribuição do Fundo Aeroviário, pois o mesmo está extinto, bem como para excluir da NFLD nº 35.553.705-2 os valores cobrados à força das contribuições referidas nos itens 2 e 3 acima.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, reiterem-se os ofícios expedidos.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022551-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIS FELIPE CELSO DE ABREU) x ELIZABETE FERNANDES CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA). . (...), dê-se vista à embargante sobre os Cálculos elaborados pelo Contador Judicial, por cinco dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019120-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). . Dê-se vista à embargante(CEF), por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 305635"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000481\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023118-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010288-0 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), à autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4-Ao Réu em provas.\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 95.0018050-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA, MARCELO MOREIRA CESAR) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . (...)\r\n\r\nCumpra-se o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 659 do CPC, lavrando-se o Auto de Penhora nos autos e intimando-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nApós, oficie-se o 9º RGI, ciente o exeqüente do teor do ofício de fls. 559 para efetivação do registro.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 305636"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA MOVIDA POR MARCO DE TERESÓPOLIS IMOBILIARIA LTDA. CONTRA UNIÃO FEDERAL. PROCESSO Nº 2000.5101.032537-0\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 05 (cinco) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 19/09/2007, às 13:00 hs, no Átrio do Edifício da Justiça Federal, a Av. Rio Branco, 134 - Anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório a Trav. do Paço, n.º 23 - Sala 812, telefax 2532-1961/1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 02/10/2007, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados à(s) fl(s). 161 e 162, localizado(s) na Travessa Portugal , 42 - Várzea - Teresópolis. Assim descrito(s): 01 jogo de mesa em forma de “L” de madeira, na cor marfim, com tampo em granito acinzentado. Total avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 12 de Dezembro de 2002. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e as despesas do Leiloeiro, ISS de 0,25% e custas processuais. Rio de Janeiro, 21 de Maio de 2007. Eu, Alexandre Carvalho Moreno, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, Juiz Federal Substituto, o assino.\r\n\r\nId: 311480"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000535\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0162322-2 PAULO JORGE DURANTE FERREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 271: Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para vista em Secretaria, tendo em vista a patrona subscritora da petição de fls. 271 não possuir procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0033413-0 FRANCISCO MACIEL FILHO (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela CEF (fls. 161/182), comprovando os créditos efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 98.0020972-7 RAIMUNDO ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.360: Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0018585-4 DENISE CANDREVA GOMES (Adv. CELSO BARRETO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 138/144, noticiando o cumprimento do julgado através da efetivação de crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora, dê-se vista à mesma, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 539/546: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006739-3 ALEXANDRE MORAES DA EIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, RUTH CELESTINO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Homologo os cálculos de fls.297/301.\r\n\r\nÀ CEF para que comprove a complementação do valor devido na conta vinculada ao FGTS do autor, tendo em vista o depósito de fls.273. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Autor.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007359-9 JESUS DA CRUZ E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017742-3 MARIA LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.418. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora para fins de atendimento ao determinado às fls.416.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009222-9 ANDRE MARINHO GAUDIO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando o reembolso de diferença de correção monetária incidente sobre o saldo da Caderneta de Poupança no período compreendido entre os meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os extratos referentes a tal período revelam-se imprescindíveis à satisfação do direito autoral, bem como tendo em vista que estes se referem à conta administrada pela CEF, intime-se a referida empresa pública para que, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, proceda a juntada dos extratos da conta poupança do autor, de maio a julho de 1987, utilizando-se, para tanto, de todos os meios a sua disposição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010077-9 LUIZ DO COUTP-ESPOLIO-REP/ P/ REGIA REGINA LUCIA DO COUTO (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando o reembolso de diferença de correção monetária incidente sobre o saldo da Caderneta de Poupança no período compreendido entre os meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os extratos referentes a tal período revelam-se imprescindíveis à satisfação do direito autoral, bem como tendo em vista que estes se referem à conta administrada pela CEF, intime-se a referida empresa pública para que, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, proceda a juntada dos extratos da conta poupança do autor, de maio a julho de 1987, utilizando-se, para tanto, de todos os meios a sua disposição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010872-9 WALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando o reembolso de diferença de correção monetária incidente sobre o saldo da Caderneta de Poupança no período compreendido entre os meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os extratos referentes a tal período revelam-se imprescindíveis à satisfação do direito autoral, bem como tendo em vista que estes se referem à conta administrada pela CEF, intime-se a referida empresa pública para que, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, proceda a juntada dos extratos da conta poupança do autor, de maio a julho de 1987, utilizando-se, para tanto, de todos os meios a sua disposição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013731-6 NANCY DE ASSIS RIBEIRO (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prorrogação de prazo pleiteada pela parte autora às fls. 09, assinando à mesma o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que regularize a sua representação processual, apresentando a este Juízo o documento de mandato outorgado a seu patrono, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020892-0 OTHILIA CAVALCANTI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2007 FOLHA 116/118 . Cuida-se a presente de ação ordinária proposta por Othilia Cavalcanti de Carvalho e outros em face do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, através da qual pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das diferenças da correção monetária que deixaram de ser creditadas nas contas de poupança nº 100.086.470-4 (da agência 0288-7 do 1º réu) e 01300779823-9 (da agência 0228 da CEF), ambas de titularidade de Heraldo Fonseca de Carvalho.\r\n\r\nAlguns fatos hão de ser analisados.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar a incompetência absoluta da Justiça Federal quantos aos pedidos deduzidos em face da instituição financeira privada (Banco do Brasil S/A), sendo indevida a cumulação de ações efetuada. A propósito, reproduzo a seguinte ementa:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (JANEIRO/89). PLANO COLLOR (MARÇO/90). CRUZADOS NOVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n- O Banco Central do Brasil é parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de correção no período de janeiro de 1989 (Pano Verão), vez que, naquele momento, a relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabeleceu-se, exclusivamente, entre o poupador e o agente financeiro.\r\n\r\n- Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil no período em ocorreu o bloqueio dos cruzados novos (Plano Collor), já que, além de órgão disciplinador e executor da política econômica do governo, permaneceu como depositário dos saldos das respectivas contas.\r\n\r\n- Ocorre, na espécie, indevida cumulação de ações, uma da competência da Justiça Federal, outra da competência da Justiça Comum Estadual, face à natureza jurídica das instituições financeiras que figuram no pólo passivo, situação que se afigura inviável em único processo.\r\n\r\n- Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos bancos privados elencados no pólo passivo, face ao disposto no artigo 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- Anuladas todas as decisões proferidas contra as instituições financeiras privadas, a partir da citação, inclusive.\r\n\r\n- O processo deve prosseguir, na esfera Federal, somente em relação as partes que se situem no âmbito de sua competência, ou seja, o Autor e o Banco Central do Brasil, relativamente a correção dos cruzados novos bloqueados.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 91209, Processo: 9502247256 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Data da decisão: 15/08/2002 Documento: TRF200093250, Fonte DJU DATA:14/05/2003 PÁGINA: 53, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação ao pedido formulado em face do Banco do Brasil S/A, deixando, contudo, de fixar honorários sucumbenciais em seu favor, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nÀ SEADI, para que exclua o referido réu do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, conforme verifica-se através da certidão de óbito acostada aos autos às fls. 23, Heraldo Fonseca de Carvalho deixou bens ao falecer, os quais já foram objeto de partilha entre seus herdeiros, tendo sido Heraldo Fonseca de Carvalho Filho nomeado inventariante nos autos do processo de inventário nº 2000.001.131210-4 (fls. 25). Assim sendo, considerando-se que o objeto do presente feito também integra o espólio do de cujus, bem como o fato de que, à luz do disposto pelo art. 6º do CPC, não se configura possível em nosso ordenamento jurídico que a parte autora pleiteie em nome próprio direito alheio, deve ser procedida a regularização do pólo ativo do presente feito, fazendo nele constar o espólio de Heraldo Fonseca de Carvalho, representado por seu inventariante.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, recolher as custas devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005174-6 ZILDA MARIA DE JESUS BELLO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA, GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo desarquivado à disposição da parte autora, que, inclusive, poderá retirá-lo, em definitivo, conforme determinado às fls. 134/135.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018915-8 VICENTE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não se coaduna com o benefício econômico pretendido, conforme a planilha apresentada com a inicial, e que este se situa na esfera de competência absoluta dos juizados especiais federais, por força do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, é incompetente o presente Juízo para a apreciação do feito.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para baixa e posterior redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019045-8 WALDIR DE SOUSA MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não se coaduna com o benefício econômico pretendido, conforme a planilha apresentada com a inicial, e que este se situa na esfera de competência absoluta dos juizados especiais federais, por força do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, é incompetente o presente Juízo para a apreciação do feito.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para baixa e posterior redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007014-3 SIMONE FAUSTO BOTELHO - REP/ P/ ADRIANO LOPES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\n2)Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por mutuários do SFH, objetivando a consignação em pagamento do valor relativo à prestação mensal do financiamento ante a recusa da ré em receber os valores que o autor entende serem os efetivamente devidos.\r\n\r\na)Defiro o depósito na CEF, tendo em vista o disposto no §1º do art.50 da L.10931/04, pela parte autora dos valores incontroversos, no prazo de cinco dias, nos termos do art.893, I do CPC.\r\n\r\nb)Cite-se o credor para oferecer resposta no prazo de 15 dias (art.893, II do CPC), devendo a CEF, ao apresentar sua contestação, trazer aos autos o valor atual da prestação, bem como os valores em atraso.\r\n\r\nc)A fim de suspender a exigibilidade do valor controverso, nos termos do §2º do art. 50 da L. 10931/04, poderá a parte autora depositar judicialmente o montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 308080"
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                            "308081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000536\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0022004-0 ARLINDO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista os documentos acostados aos autos pela CEF às fls. 662/674, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos, para apreciação do pleito formulado às fls. 660/661.\r\n\r\n2 - 97.0101087-6 JORGE GONCALVES DE AMORIM (Adv. GLAUCO BORGES MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte a inércia da CEF em comprovar o cumprimento do julgado relativamente ao autor Jorge Gonçalves de Amorim, determinou este Juízo que o mesmo apresentasse planilha indicativa do valor que entendesse devido a título de perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º do CPC, determinação esta que restou cumprida às fls. 409/412.\r\n\r\nOcorre que, ainda que intempestivamente, manifestou-se a CEF às fls. 413/415, noticiando ter efetuado o crédito devido na conta vinculada do referido autor e requerendo a extinção do presente feito.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes - R$ 193.079,34 (cento e noventa e três mil, setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o autor, e R$ 1.852,48 (um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), apresentados pela CEF, motivo pelo qual se torna imperiosa a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que, através da análise dos elementos constantes dos autos, seja esclarecido o valor efetivamente devido ao autor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito por qualquer das partes e garantindo-se a segurança jurídica.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020967-0 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (Conselho Regional de Farmácia), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009152-3 JAVIER GUTIERRES CASTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.38/45: Mantenho a decisão de fls.28/29 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora, representada pela defensoria pública, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (UF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011831-0 EMILIA DE RODAT TOSCANO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determinada a intimação da parte autora às fls. 18, com o fito de que a mesma emendasse a petição inicial apresentada, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, manifestou-se a mesma às fls. 19, deixando de dar cumprimento ao determinado e pleiteando o prosseguimento do feito, requerendo, ainda, que fosse postergado o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nMister se faz o indeferimento dos pleitos formulados e, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar ações cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, declino da minha competência e determino que, preclusa esta decisão, sejam os presentes autos remetidos a um dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014891-0 EDJA AURORA DE PINHO SANTA CRUZ ARAÚJO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014987-2 AILTON MANOEL DE BRITO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018959-6 CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LUZIMAGNO HERINGER LTDA (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nÀ vista do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da multa sub judice até o julgamento final da demanda, bem como para determinar à autoridade impetrada que, sobre o mesmo objeto do presente writ, se abstenha de efetuar demais autuações em face da impetrante.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016621-5 RENATO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014967-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista ás partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pela autora, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 308081"
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                            "308082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000537\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0020981-6 JOSE RAIMUNDO PIRES REZENDE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 337 e a ausência de manifestação da CEF em atenção ao despacho de fls. 333, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nDeste modo, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente a este Juízo planilha de cálculos indicativa do valor que entende devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010776-8 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 729/768 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, CEF pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013188-0 ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA GALLART (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, CEF pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, CEF pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014638-0 ALOYSIO FELIX DA SILVA JUNIOR (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, CEF pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017097-6 MILTON DE SIQUEIRA LOPES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, CEF pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018985-7 MARINA ANTONIA MOTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a dificuldade narrada pelo patrono do autor às fls.22, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que dê integral cumprimento à determinação de fls.21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 95.0024120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO JACO PECANHA). . Curvo-me diante da decisão de fls. retro para deferir o prazo de noventa dias para que a CEF cumpra a determinação de fls.1302.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 308082"
                            ],
                            "308083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000538\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0136641-8 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Alvará expedido em favor da autora (R$ 3.047,45), aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006382-3 LEONARDO DA SILVA BAIAO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALEX SALLES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Alvará expedido em favor de Márcio André Mendes Costa (R$ 791,30), aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006428-1 JACIARA FARIAS DE BARROS (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Alvará expedido em favor da autora (R$ 1.551,59), aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 308083"
                            ]
                        }
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0037504-9 BITTENCOURT S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES E CAMBIO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 320: I - Em vista do trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 11,69 (onze reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 27 dos embargos à execução, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser execu tada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 5 dias, conforme requerido à fl. 315.\r\n\r\nIV - Por fim, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007437-5 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fls. 356/401 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002483-2 RISA - REFRATARIOS E ISOLANTES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 183/195 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021979-5 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0006503-5 ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROBERTO PONTES DIAS, JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . I - Promova a parte autora a execução, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - À SEADI para que altere o nome da litisconsorte Denise Bento da Cunha para DENISE DA CUNHA MARQUES.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 95.0019033-8 BERNARDINA MENEZES DE ABREU E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . I - Renovem-se as diligências de fls. 1037, 1040 e 1049 nos endereços indicados às fls. 1090, 1091 e 1092, respectivamente.\r\n\r\nII - Fl. 1089: Tendo em vista a informação constante do Sistema Receita Federal de que o autor MANOEL VIRGOLINO DE ASSIS faleceu em 2001, aguarde-se por 20 dias pela habilitação de seus eventuais sucessores e juntada de sua certidão de óbito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0072522-7 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MILTON DEMETRIO DE ABREU (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 283/285: I - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao Autor MILTON DEMÉTRIO DE ABREU, por 5 dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão do recurso interposto nos Embargos à Execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 97.0073748-9 ANA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 602/633: Manifestem-se os Autores, em 10 dias, requerendo o que entenderem de direito.(mc)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029601-2 SINDICATOS DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 339/351: Desnecessária a habilitação requerida, haja vista que o de cujus não possuía valores a executar nestes autos.\r\n\r\nII - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o Colégio Pedro II, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025842-1 WALCYR DE FREITAS PORTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 147 - Indefiro o requerido, uma vez que tais documentos são desnecessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018688-8 ALEXANDRINO DE SOUZA BRANDAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023621-1 ALICE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2007 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a habilitar a Autora ao recebimento da pensão deixada por Aldo Xavier Bezerra, bem como a pagar os atrasados devidos a partir do momento em que cessou o pagamento dos proventos, nos termos da fundamentação, com correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal a incidir desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de 6%(seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017443-0 REGINA CARVALHO BAETA DE FARIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos específicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua valor à causa compatível com o rito eleito, se for o caso, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nPromova a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.050060-2 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017895-1 ERICA SANTOS PINA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À SEADI para incluir no pólo passivo MARTA SANTOS. \r\n\r\nDe acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, a alegada dependência econômica da autora depende de instrução probatória, sendo temerária a concessão da antecipação neste momento processual.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020552-8 FABIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm análise superficial, não vislumbro abuso do poder discricionário da Administração Militar de licenciar os autores, motivo pelo qual entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022589-8 LEANDRO MOREIRA FEITAL (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo, ainda, as custas complementares, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 99.0005718-0 MARCO ANTONIO VILELLA PAMPLONA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFl. 398: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 387), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Fls. 568/599 - Dê-se vista à CEF dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005170-9 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 195/198 - Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006322-1 ANTONIO CARLOS PINTO REIS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 499/506: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008463-0 RONOTI MOREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação do leilão realizado pela ré e dos atos daí decorrentes, declarando válida e eficaz a execução extrajudicial promovida, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, no que se refere aos pedidos remanescentes, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, que ora defiro.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento no TRF da 2º Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 196 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2007 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,74. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a efetuar o pagamento do saldo devedor com recursos provenientes do FCVS, sobre o objeto do contrato de financiamento nº 1.1024.0983.8701/1 para a compra do imóvel situado na Rua Dona Francisca Siqueira, n° 18, apt° 502, Tanque, Rio de Janeiro/RJ, dando-lhe quitação imediata.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0731795-6 ABILIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, HUMBERTO JULIANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ELIANE ZOGHBI). . Fl. 745 - Aguarde-se, por 20 dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 92.0028456-6 EDELTRUDES DE MOURA PASSOS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 247/248 - Dê-se vista ao executado.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (AGU) a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 95.0008466-0 ANISIO TEIXEIRA NDE MORAES E OUTRO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 224/225 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 348/349: I - Desentranhe-se a petição de fl. 328, conforme requerido, juntando a mesma ao processo n° 96.0078156-7.\r\n\r\nII - Em seguida, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer os documentos requeridos em relação aos litisconsortes JOSÉ CESÁRIO MODESTO e RUBENS STUPEN.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para determinações quanto aos ofícios.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0032144-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, TATIANA BATISTA DE SOUZA, CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x CENTRO DIAGNOSTICO SEPETIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 176/07.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da parte autora para retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001630-1 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 254/256 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001936-4 ANTONIO CELSO DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fls. 153/156 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016102-8 MAURILIO SAMPAIO (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . A União Federal opôs embargos de declaração da decisão de fl. 59, que determinou a intimação do autor para cumprimento da sentença de fls. 47/52, sob o argumento de que não foi apreciado na referida decisão o requerimento de fl. 57, para que fosse expedido ofício à Receita Federal solicitando cópia da declaração anual de renda do autor, referente ao ano de 2006, a fim de verificar se persiste a condição legal de necessitado do mesmo.\r\n\r\nO acolhimento dos presentes embargos se impõe, na medida em que, de fato, ocorreu a apontada omissão. \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a apontada omissão, indeferir o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal solicitando cópia da declaração anual de renda do autor, referente ao ano de 2006, a fim de verificar se persiste a condição legal de necessitado do mesmo, uma vez que é ônus da exeqüente comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o art. 7º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero a decisão de fl. 59, haja vista que a intimação do autor para cumprimento da sentença só será possível se comprovado nos autos pela União que o mesmo pode arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 593: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinações quanto à perícia.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019291-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. BRENO GONCALVES ARMAN) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. ADRIANA PRATA DE FREITAS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 108/122 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023202-3 UNIMED VALE DO CORUMBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005574-9 DOMIRO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2007 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005576-2 SEMEG SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Fls. 515/535: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 587/593: Anote a Secretaria; após, republique-se o despacho de fl. 585.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006237-7 MARIA DA GLORIA BATISTA ESTEVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 78/80 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007819-1 MANOEL DE SOUZA NUNES (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de apenas para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor existente à época do levantamento (conforme documento de fl. 11), pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), procedendo-se ao pagamento da diferença entre o valor apurado e o efetivamente levantado, inclusive com relação à multa de 40% (quarenta por cento) decorrente da sua demissão sem justa causa. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Dispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010002-0 WAGNER BROD PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010107-3 SEBASTIAO DE MOURA VAROTTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 69/70 - Aguarde-se por mais 15 dias pela juntada, por parte da CEF, dos extratos referentes à conta poupança nº 0198.013.00580350-0, nos períodos de maio a julho de 1987, dezembro de 1988 a março de 1989 e de março a junho de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010586-8 LUIZA DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (Adv. SALIM BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013088-7 CARLA PEREIRA DA SILVA (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 15 dias, os extratos referentes à conta poupança nº 20011701-0, nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013126-0 ROSANGELA CAMPOS LAMBERTI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016020-0 ROSANGELA DINIZ GALAXE (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS de ROSANGELA DINIZ GALAXE pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Dispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe o Impetrante se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016381-9 G.M. DOS REIS JUNIOR (Adv. CARLOS ANDRE LARA LENCO) x PREGOEIRO OFICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA (INTO). . I- Fls. 127/137: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . I- Fls. 36/51: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada de fls. 31/32 ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017488-5 PARLE SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 169/174 e 177.\r\n\r\nApós, dê-se vista á impetrante para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005102-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO x ORLANETE GONCALVES COUTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2007 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 00.0769648-5 NEIDIA CRISTINA CORREIA CHELLE E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 1328/1329 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Ante a informação de fls. 1316/1317, expeça-se alvará, conforme determinado no item I de fl. 1305.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002877-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,17. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Carmem Lucia Mendonça de Oliveira e Outros, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nÀ fl. 59, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016420-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. . I- Designo o dia 03/10/2007 às 15:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Fls. 56/57- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela ECT contra a decisão de fl. 53, que indeferiu a isenção de custas.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.020441-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SUPER ONDA INBTERNET LTDA. . I- Designo o dia 03/10/2007 às 14:30h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Fls. 35/36- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela ECT contra a decisão de fl. 33, que indeferiu a isenção de custas.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003104-2 RONOTI MOREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2007 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, de acordo com o julgamento proferido nos autos principais. Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), observado o art. 12 da Lei n° 1.060/50, que ora defiro. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento no TRF da 2º Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.013016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE MARINHO TABOSA MACHADO (Adv. ERVALDO MENARIO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 79 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023066-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x MARIA DA GLORIA TAVARES FERREIRA FRANCO MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.023067-5 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO PEREIRA LOUREIRO, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n58 - 2007.51.10.000065-8 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pelo autor às fls. 43/44 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça, que ora defiro, e sem e honorários advocatícios por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013803-5 FRANCISCO OSMAR SANTOS DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- A antecipação da tutela pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da Autora, e, tampouco, periculum in mora exacerbado, a justificar a medida inaudita altera parte. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII- Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.019404-0 KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA SILVA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR) x POUPEX-FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ERGESEG-GERENCIA DE SEGUROS (Adv. EDUARDO AMARANTE PASSOS). . Esclareça o 1o réu a especialidade médica que pretende produzir a perícia indireta.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 311331"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000139\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002212-4 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0441054-8 MARIA CARMELIA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA, IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o depósito de fl. 380 é referente a precatório de natureza alimentícia e que foi autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência à beneficiária Dirce da Conceição Caetano dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome da mesma, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pela mesma, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nOutrossim, à vista da certidão retro, à parte autora para cumprir o terceiro parágrafo do despacho de fl. 364, devendo comprovar o falecimento de MARIA CARMELIA DA SILVA, bem como cumprir o despacho de fl. 321, apresentando cópia do CPF da autora DELFINA MONTEIRO FERNANDES.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.01.001347-0 MARIA THEREZINHA FONSECA DE PEYON (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (Uniã9/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021847-2 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora cópia da sentença proferida nos autos do MS nº 2001.51.01.014768-0, tendo em vista que as cópias apresentadas às fls. 80/83 referem-se à decisão da medida liminar.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006637-8 LEONARDO GAMA PEIXOTO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002489-3 ABIGAIL BARBOSA PAIXAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para que promova a inclusão de Maria Raymunda da Paixão no pólo passivo da presente demanda, uma vez que esta é a atual beneficiária da pensão pretendida, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024451-2 AMAURY FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão retro, oficie-se à CEF- PAB Justiça Federal solicitando que informe ao Juízo o número da conta do depósito judicial de fl. 300.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado à fl. 290, do depósito de fl. 300, referente ao pagamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEnquanto isso, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020445-2 MARTHA BEATRIZ FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a petição e Termo Resilitório de fls. 219/220, intime-se pessoalmente a parte autora, para que regularize sua representação processual em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, constituindo novo advogado.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à autora da petição de fls. 226/227.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0001667-9 ANTONIO CARLOS GOMES DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do autor Edson Araújo Moreira.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso do constante no mandado de fls. 1376/1377, cuja certidão restou negativa, expeça-se novo mandado de intimação para ciência do despacho de fl. 1374.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 95.0014990-7 ROBERTO FERNANDES GUILHERMINO E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nR. I. \r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 255.\r\n\r\n11 - 96.0007183-7 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra o sindicato autor, em derradeira oportunidade, o que lhe determina a decisão de fls. 408/409, especificando os dez substituídos processuais e recolhendo as custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0019684-8 JANETE MARIA SOUZA GASPAR (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para depositar a diferença apurada pela parte autora em fl. 215.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004274-2 RAIMUNDA ARAUJO PAZ DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 134/135. Mantenho o despacho de fl. 133.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprir o determinado no referido despacho, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, devendo atentar para os documentos já juntados aos autos em fls. 123/127 e para as alegações da autora de que os dados das contas dos servidores da LBA não estão na base PEF, mas sim na base histórica.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012913-0 LUCIANO GUEDES FILHO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), conforme concedido no julgado às fls. 95/103, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008463-4 DINO SERPA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 31, no que tange ao recolhimento das custas porocessuais. \r\n\r\nConcedo o prazo de 90 (noventa) dias à parte Autora, para que forneça cópia dos extratos referentes às contas de poupança mencionadas na inicial, relativamente ao período de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009943-1 CASA MAIOR CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 90.0015447-2 MARIA DAS DORES MONTEIRO DE REZENDE (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Remetam-se os autos à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária(Venezuela), a fim de redistribuir os presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025184-3 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS, ANGELO E C SILVEIRA) x DIRETOR DE OPERACOES DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 448. Dê-se vista à parte autora, apenas em cartório.\r\n\r\nEm seguida, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 00.0694548-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA JOSE C. BROM, RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE V. SOARES) x MARILENE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS DE CARVALHO DINIZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte executada. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019234-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO. . Retornem os autos à União/AGU para manifestar-se efetivamente sobre o bem indicado à penhora (fls. 32 e seguintes).\r\n\r\nNa hipótese de concordância, abra-se vista aos Réus para fornecerem certidão atualizada do RGI, necessária à lavratura do respectivo termo, em conformidade com o disposto no art. 659, parágrafo 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007263-2 MARIO JORGE LARANJO GRABULHO GONCALVES (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x MARIO JOSE GRABULHO GONCALVES. . Como afirma o próprio MPF, “Trata-se de ação autônoma de conhecimento para a cobrança de alimentos realizada pela instituição intermediária, inclusive com pedido de alimentos provisórios” (sic fl. 51), e não de execução de sentença, e muito menos de execução de acordo judicial ou extrajudicial. Nestes termos, a obrigação alimentar reclamada se fundamenta em uma das hipóteses previstas na legislação, no caso, a relação de paternidade. A ação, proposta nos termos da Lei nº 5.478/68, deve submeter-se ao rito por ela previsto, e o pedido condenatório deve ser expresso em reais, como já se ressaltou.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à isenção de custas pretendida, observo que o MPF atua na condição de representante do menor residente no exterior, que deve gozar do mesmo tratamento e das mesmas isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes residentes no Estado em cujo território for proposta a ação (artigo IX da Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro).\r\n\r\nAssim sendo, concedo a isenção de custas e determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, formulando pedido em moeda brasileira.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEADI para incluir no pólo ativo da presente ação, na qualidade de representante do autor, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 00.0772384-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, EUNIDE GOMES SILVA) x MIGUEL DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. WALDYR VERSIANI DOS SANTOS, FELIPE CALDAS MENEZES). . Manifeste-se a parte expropriada, representada pela Defensoria Pública da União, acerca da petição de fls. 257/261.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018482-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE LUIS DOREA SOARES. . Fls. 83/85. Com base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu José Luis Dorea Soares (CPF nº. 474.457.507-20). \r\n\r\nAguarde-se também o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação de Consignação nº. 2005.51.01026168-7, em apenso, solicitando a atualização do endereço de José Luis Dorea Soares, autor naquela ação. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta e da manifestação nos autos da ação em apenso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026168-7 JOSE LUIS DOREA SOARES (Adv. FABIO MARIANO SANTOS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ao autor para informar seu endereço atualizado, a fim de instruir a presente ação e viabilizar sua citação nos autos da ação possessória em apenso, considerando-se que, nos dois endereços informados, às fls. 02 e 07, as diligências de citação na ação possessória foram negativas.\r\n\r\nFls. 134/136. À CEF para responder no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 392, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0107104-2 LIETTE CADINELLI (Adv. CRISTINA ALICE SPARANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 113. Dê-se vista à parte autora, devendo ainda, cumprir o determinado no ato ordinatório de fl. 111, face ao certificado em fl. 112.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 acostada à fl. 10 e o que consta na petição de fls. 38 e nos documentos de fls. 39/40, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a justificante a inicial, esclarecendo se há litisconsorte passiva necessária, atentando para o disposto no parágrafo único do art. 47, do CPC, e ainda, especifique os endereços das testemunhas arroladas à fl. 05, cumprindo o art. 407, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a justificante cópia da referida emenda à inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000220-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x REDE DE LABORATORIOS ASSOCIADOS SECCIONAL RIO. . Convolo a presente ação para o rito ordinário, remetam-se os presentes autos à SEADI a fim de que retifique autuação, registro e distribuição, para que constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014374-2 VITA LEITE IND/ COM/ DE LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN). . Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos por não ter se configurado nenhuma das hipóteses previstas no art. 739-A, §1º, do CPC, sobretudo no que diz respeito à garantia da execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014145-5 MARCO GILBERT CRESPIN E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(União/FN) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 91.0123717-9 ANTONIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fl. 88. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0008021-8 ROSA GONCALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0107164-6 ARLETE DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 166. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0000478-5 CLELIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 170. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 163, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014560-6 NATASCHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0008776-6 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls: 225. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 217, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023087-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MLC INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, CEF, acerca da certidão negativa de fl. 62.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0982726-9 RUTH LOPES DE SOUZA (Adv. ANTONIO PIRES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 97. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 94, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte exeqüente, CEF, acerca da certidão negativa de fl. 74-verso.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002371-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARCELO DIAS DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fls. 64, manifeste-se o INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 298902"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "310363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0028500-5 FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO, PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFls. 175/178: Dê-se vista à União.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005377-1 BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se o autor Auto Peças Jalex, por mandado, a fim de que cumpra o despacho de fl. 163.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002000-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Manifeste-se a União/FN sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011443-5 FERNANDA AMALIA RODRIGUES ANDRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0020102-0 AMARO RANGEL NUNES (Adv. ROSE NILDA RANGEL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 254/266.\r\n\r\n6 - 97.0011604-2 NILSON FORNY VIANNA (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Fl. 521 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027219-5 VANDERLINA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009631-0 FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação dos autores de fls. 130/136, por tempestiva (cert. de fl. 137), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015251-8 AUREA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Previamente, oficie-se ao Ministério do Exército solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1o. e 3o.) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022100-4 ALFREDO WILLY SCHNEIDER (Adv. ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023535-0 WILSON FRANCISCO PINHEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição do autor, de fls. 71/79.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002830-4 WALDIR SANTOS DIAS (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020785-5 SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021505-0 EMA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Promova a autora, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS -R$ 220,00)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006067-5 FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004138-6 LIDIA FRANCO DOMINGOS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação da Tutela (parcial) formulado por LIDIA FRANCO DOMINGOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe movido em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua imediata transferência do Hospital Militar de Fortaleza para o Hospital Militar de Juiz de Fora ou para qualquer outra Unidade Militar de Juiz de Fora. \r\n\r\nAlega, em síntese, que diante da incerteza que se instalou, durante o processo de seleção para o Curso de Sargento, quanto à exata aferição de sua altura, já que o edital exigia o mínimo de 1,55 m, foi compelida à ajuizar demanda na 2a. Vara Federal de Juiz de Fora onde obteve decisão favorável quanto ao prosseguimento no curso.\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2006, após sentença de mérito favorável ao seu pleito obtida nos autos do processo nº 2004.38.01.006867-3, noticia a autora que a Administração Militar efetivou a sua promoção, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2005. No entanto, alega que a mesma foi “classificada” para exercer suas funções no Hospital Militar de Fortaleza-CE, embora já tivesse manifestado o seu interesse pela Guarnição de Juiz de Fora, sob o entendimento de que cumpria as normas de regência, eis que já estava aguardando, por quase um ano, na Escola de Saúde o posicionamento da Administração.\r\n\r\nAduz, que as normas balizadoras para o processo de transferência dos oficiais, aplicados pela Administração Militar para o indeferimento do seu pleito, não se aplicam às praças. Na seqüência, alega que sua situação funcional também encontra proteção constitucional diante da nova posição familiar afirmada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Juiz de Fora, mediante escritura pública de União Estável, constituída desde dezembro de 2005, com o também 3º sargento Eduardo Gonçalves dos Reis, lotado no 4º GAC - Juiz de Fora-MG. \r\n\r\nAlegou, ainda, que se encontrava esperando um filho, não suportando mais ficar sozinha e distante de seu companheiro, sem qualquer estrutura familiar, encontrando-se acometida de um quadro depressivo, cuja origem se encontra na situação pessoal e profissional antes relatada, sendo necessário o acompanhamento médico e o consumo de antidepressivos.\r\n\r\nÀs fls. 94, peticionou requerendo a desistência da demanda, sendo que às fls. 96/101, apresentou retratação, ao mesmo tempo em que apresenta fatos novos, com especial relevância para o aborto espontâneo que sofreu devido ao seu quadro depressivo, conforme laudo médico de fls. 99/100.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, cabe afirmar que a requerente, de acordo com os documentos constantes dos autos, não cumpriu o pressuposto temporal de 01 (hum) ano para o exercício do direito à postulação da remoção e/ou transferência de localidade. \r\n\r\nPor outro lado, a Administração Militar não obrou em qualquer ilegalidade quando não efetivou a promoção da autora à graduação de Sargento simplesmente porque a decisão judicial respectiva, em princípio, não foi específica a tal respeito. \r\n\r\nDe outro prisma, descabe afirmar que as regras que disciplinam a transferência do Oficial, nesse aspecto, não se aplicam às praças, portanto, no entender deste Juízo, a norma inserta no inciso II, do artigo 29, da Portaria n. 74-DEP, de 20 de julho de 2006, elaborada à luz da Constituição Federal, vai de encontro ao interesse público quando preconiza que: “Se o concludente for cônjuge de outro militar do Exército, e este estiver residindo em localidade diferente daquele para o qual for feita a movimentação (o que caracterizaria separação dos mesmos), o cônjuge não-concludente poderá requerer sua transferência, por interesse próprio, para mesma guarnição ou sede, a fim de permitir o restabelecimento da união conjugal”. \r\n\r\nA conclusão é firme: diferentemente do que sustenta a autora, o direito à remoção, em nome da unidade familiar, inegavelmente protegida pela Constituição Federal, dirige-se ao cônjuge não-concludente.\r\n\r\nCom efeito, em nome do prestígio que o princípio da manutenção da unidade do núcleo familiar ostenta no corpo da Constituição Federal, e não poderia ser de outro modo, este Juízo ressalva apenas que caberia primeiramente ao companheiro o exercício da faculdade de postular a sua transferência para a guarnição ou sede onde atualmente serve a autora, ou apresentar ao Comando respectivo os motivos pelos quais não o faz, à luz dos novos acontecimentos lamentáveis, de modo a justificar a inversão da ordem legal, ficando a transferência de um ou de outro, por via de conseqüência, sujeita ao exame discricionário da Administração Militar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, atento aos termos em que a lide foi proposta, a antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011115-1 HAMILTON DA LUZ CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo de fls. 446/449, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017842-0 JORGE DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias, conforme requerido pelo autor à fl. 219.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020057-7 MARIA ISAURA CAMPOS VIANA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo, fixando o prazo de 60 dias para a sua entrega, informando que seus honorários serão pagos nos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002813-3 CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 429/431, por tempestiva (cert. de fl. 431), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014507-5 VERA LUCIA ALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Atendam as partes às exigências do perito de fl. 210.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015278-0 EDUARDO MARINHO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.490235-0 CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil e documental suplementar.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a UFRJ sobre a petição de 389/390.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006816-8 JOAO JOSE MARTINIANO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010136-6 CLAUDIO GREIVE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0002487-4 DELANE BORGES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x DENIZE LWTFI PEDRA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x ALEURY TELLES FILHO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Oficie-se, conforme requerido à fl. 462. \r\n\r\nEfetuada a operação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n27 - 92.0013569-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x HOFFLINEOUSE BRASIL LTDA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 93.0015086-3 DELMINA DA GRACA MIRANDA (Adv. SAMORY ORNELLAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 97.0002956-5 SHIRLEY SARMENTO ALVES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Oficie-se conforme requerido pelos autores às fls. 137/138.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029288-1 GENILSON LOPES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 125.\r\n\r\nApós, ao contador para conferência dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016613-7 RAFAEL SILVA DE LIMA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019827-8 HELIO AGUIAR VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006459-0 MEDSERVICE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Diga a autora sobre as contestações e respectivos documentos adunados.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (Adv. ANGELA ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004399-1 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009056-7 RAFAEL MORAES SIQUEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS (Adv. PYRRO MSSELLA) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Diga o Autor sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, conforme alegação da União às fls. 95/96.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022427-4 BRUNO TERRA DE ASSUNCAO (Adv. ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009106-7 DANIELA SAMPAIO DE MARTINO (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Esclareça a impetrante se o diploma já mereceu o respectivo registro no MEC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019390-3 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Esclareça o impetrante, no prazo de dez dias, quais das empresas listadas à fl. 13, deseja incluir como litisconsortes passivas da presente impetração.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020133-0 RICARDO LUIS DE JESUS PIRES (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x REGINA CELIA DE MORAES PISMEL. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como à CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 98.0042264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS). . Intime-se, por mandado, o leiloeiro (fl. 177), para ciência do depósito de fl. 191, referente a sua comissão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005035-3 CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 241/243, por tempestiva (cert. de fl. 245), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANA DA SILVA BARBOSA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como à CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 99.0057161-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.011017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE MENDES PINHEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005126-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DROGARIA LAGOA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, MARGARETE DA SILVA PRATA). . Manifeste-se a embargada sobre a petição da União de fls. 39/54.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA). . Recebo as apelações, dos autores de fls. 87/93, bem como, da CEF de fls. 95/99, por serem tempestivas (cert. de fl. 101), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019002-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ROSARIA BONFANTE (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019215-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ROSARIA BONFANTE (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.528707-8 MARIA DA PENHA MONTEIRO MOCO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA, CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de AURENIR SILVA DE SOUZA como litisconsorte no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025304-6 EDINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Citem-se nos endereços indicados à fl. 87.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.007781-2 JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003481-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 457/458 e 467/468, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.015833-4 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SESI-RJ (Adv. GEBER MOREIRA FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2007 FOLHA 155 . Conforme as razões acima expos tas, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para declarar o direito de a impetrante não se submeter à exigência de registro junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), bem como de contratar químico inscrito e habilitado no CRQ, para a manutenção das piscinas de suas instalações.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.018019-4 JAYME AUGUSTO NUNES DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR EXECUTIVO DE COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS DO IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2007 FOLHA 173 . Conforme as razões acima expostas, julgo procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada efetive a posse do impetrante no cargo de tecnologista Júnior I/Engenharia Cartográfica, ratificando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se. Dê-se ciência desta sentença ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.001545-0 PEDAGIO INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. NILTON SOUZA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 177 . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para cassar definitivamente a Portaria nº 016, de 16.01.2003, do INMETRO, que suspendeu, pelo prazo de 90 dias, o contrato de credenciamento da impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.023016-5 ORLANDO JOSE CARDOSO FILHO (Adv. HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA SOC/ DE EDUCACAO E ASSISTENCIA DE REALENGO-SEARA E OUTRO (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2007 FOLHA 32 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.001321-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x RESPONSAVEL PELA REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO PUBLICO-SETOR DE RECURSOS HUMANOS-PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Adv. NELSON SA GOMES RAMALHO, FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2007 FOLHA 26 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.016956-0 ASMETRO-ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INMETRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2007 FOLHA 118 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.021871-5 ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - AGENCIA CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2007 FOLHA 26 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do MPF, conforme parecer às fls. 174/177.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.006397-2 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, GUSTAVO DO VALE ROCHA, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-DRF-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.013044-9 ZILAH ARRUDA PACHECO DE BARROS FAGUNDES-ESPOLIO REP/ P/ JOSE ROBERTO PACHECO DE BARROS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE ZILAH ARRUDA PACHECO DE BARROS FAGUNDES e ESPÓLIO DE NÉVIO DE BARROS FAGUNDES propõem Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinham com a Ré, relativos ao período de janeiro/1987 a dezembro/1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/27, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do pro cesso principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 310363"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "310434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006017-0 GUANABARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO - GID (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2007 FOLHA 203/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021119-7 CELIA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 624, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009389-8 SOELY LAVINAS (Adv. CARLOS CARVAS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LIA MARA QUILELLI COSTA (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU, ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA) x MARCO ANTONIO QUILELLI COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTIANE LAVINAS COSTA (Adv. OTONIEL G. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2007 FOLHA 222/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 03 de abril de 1990 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a União Federal a conceder à Autora pensão militar por morte do Sr. Otávio Sérgio Costa, bem como a pagar os atrasados daí advindos, na forma da lei e da fundamentação supra, corrigidos monetariamente, nos moldes da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Ré Lia Mara Quilelli Costa, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 220, 2º parágrafo, 1ª parte.\r\n\r\n4 - 99.0060881-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x EMILIO SANTIAGO (Adv. ANETE RUBIN). . Fls. 273/275 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002927-7 TARCISIO GOMES DA SILVA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND, VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2007 FOLHA 239/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré:\r\n\r\n1- a restituir ao Autor os valores sacados indevidamente da sua conta de poupança n. 02692582-0, através de caixas eletrônicos, no período de janeiro de 2002 a abril de 2002, conforme extratos de fls. 16/18, 24/26, 31/32 e 87/92, corrigidos monetariamente, desde a época do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o total corrigido, a partir da citação e até 11/01/2003 e desde então de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; \r\n\r\n2- a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, desde a presente data, e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o total corrigido, a partir da citação e até 11/01/2003 e desde então de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\n3- no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula n. 326 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido às fls. 130 e diante do documento de fls. 07 e do constante da Resolução n. 004, de 08/02/2001 da Presidência do Egrégio T.R.F. da 2ª Região e art. 71 e § 1º da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003801-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2007 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela OAB/RJ às fls. 22, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021697-9 LYA DA COSTA PITOMBO (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2007 FOLHA 195/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando a Ré a arcar com os custos do material necessário para o “tratamento neurocirúrgico de instabilidade lombar com estenose de canal L4-L5” da Autora, conforme prescrição médica e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 45).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e às fls. 118 e diante dos documentos de fls. 09 e do constante da Resolução n. 004, de 08/02/2001 da Presidência do Egrégio T.R.F. da 2ª Região e do art. 71 e § 1º da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005241-4 LUIZ CLAUDIO SILVA CARDOSO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x PRESIDENTE DO CONCURSO PARA ESTAGIO DE ADAPTACAO AO OFICIALATO (EAOF 2007) DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2007 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante a inscrição no Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF/2007 em questão e a conseqüente realização das provas relativas ao aludido certame, com os devidos efeitos daí decorrentes, em caso de aprovação nas respectivas etapas e classificação dentro do número de vagas, independentemente do requisito contido no item 7.1.1, “C” das Instruções Específicas para o mencionado processo seletivo, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para Presidente do Concurso para o Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF/2007 da Aeronáutica (fls. 125/126 e 129, penúltimo parágrafo).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002967-2 OMNI TAXI AEREO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-ALF/GIG-7° RF. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023744-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 99.0014237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERTO CARLOS DE SOUZA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2007 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela CEF às fls. 145, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 99.0015419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOSE ROBERTO RAMOS (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x IZABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA GATTO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2007 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os embargos opostos à presente ação monitória, fixando o valor a executar em R$ 11.435,10, em novembro de 2004, conforme cálculos de fls. 226/229 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, condeno a CEF no pagamento da metade do valor referente aos honorários periciais e os Réus no reembolso da metade do montante relativo às custas, estando os honorários advocatícios compensados, tudo nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2007 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela CEF às fls. 91, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003913-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2007 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela CEF às fls. 73, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007525-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x JOSE LUIS RODRIGUES. . ...Após, intime-se a ECT para a retirada do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012300-9 EDGARD DE CARVALHO TAVARES BASTOS E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 421/425 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011152-5 MARIA HELENA BARBOSA DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2007 FOLHA 77/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de dois dos pressupostos válidos a constituição regular do feito, relativa a inserção de litisconsorte passivo necessário, assegurando a regularidade do pólo passivo da ação, e por defeito quanto ao pólo ativo, posto que exercido o direito pelo conjunto de titulares do mesmo, quais sejam os herdeiros em sua totalidade do titular do direito, seja ingressando conjuntamente com a autora no pólo ativo, seja incluindo-os no pólo passivo de modo a assegurar sua participação na ação que envolve direito também de sua titularidade.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009715-9 NOEMIA DA COSTA PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2007 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao Instituto Nacional de Seguro Social, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, julgando extinto o processo com julgamento de mérito quanto a União Federal, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas de pensão por morte entre 26/05/1999 a 31/12/1999, posto que acolhida parcialmente a prescrição qüinqüenal, até a data do início do pagamento dos referidos valores (janeiro de 2000 - fls. 16 e 44), incidindo a título de correção monetária e juros moratórios a taxa SELIC, conforme entendimento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao Instituto Nacional de Seguro Social, condeno a autora ao ressarcimento de custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, com base no princípio da causalidade.\r\n\r\nQuanto à União Federal, sem custas e honorários, eis que compensados, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição diante do valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003738-0 YVONNE MACHADO AZAMBUJA (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER, ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2007 FOLHA 168/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, no que se refere ao pedido referente ao reajuste de 28,86%, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, alcançando o direito de ação, nada obstando a busca da via administrativa; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao índice de 11,98%, , posto que indevido o reajuste perquirido, diante da data de pagamento aos servidores do Poder Executivo, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto ao índice de 3,17%, condenando a ré a pagar ao autor os valores devidos no período de março a dezembro 2001, na forma da fundamentação supra, com reflexos sobre o vencimento básico e todas as parcelas que o tenham como base de cálculo, compensando-se, quando da liquidação, eventuais valores já pagos a este título observada a prescrição qüinqüenal, de modo a atingir todas as parcelas que contem com mais de cinco anos a partir do ajuizamento da ação, ou seja, excluídas todas as parcelas anteriores a 06 de março de 2001, nada obstando a busca da via administrativa para percepção de valores admitidos naquela sede. A diferença apurada será acrescida de juros legais sob o percentual de 1% (um por cento) ao mês por ser verba de caráter alimentar e correção monetária pelos índices oficiais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, face a sucumbência quantitativamente mínima do Réu (artigo 21, § único do Código de Processo Civil), restando tal condenação suspensa, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça deferida, nos termos dos art. 11 e 12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do valor atribuído a causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar corretamente o pólo ativo da presente ação, substituindo Yvonne Machado Azambuja por Sebastião Lino de Azambuja.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016578-2 NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2007 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004321-8 LEONARDO FIDELIS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2007 FOLHA 263/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não restar configurada qualquer ilegalidade quanto ao ato de licenciamento, uma vez não demonstrado atender às condições impostas para progressão na carreira, em especial aquelas exigidas para sua inscrição no curso de especialização, conforme portarias vigentes ao tempo em que prestou o exame seletivo.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, observados os ditames do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017387-4 NILTON VIEIRA JAQUES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2007 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas a autora, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018683-2 ANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2007 FOLHA 340/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido de incorporação de quintos com conseqüente pagamento de atrasados, posto que já extinta a dita incorporação por força da lei 9.527/97, não cabendo repristinação tácita. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0033276-3 NELMAN MOVEIS E DECORACOES (Adv. BERNARDO ROJTENBARG) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FUNDACAO BANCO DO BRASIL (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . ...Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de l0 (dez) dias. \r\n\r\nProvidencie, ainda, a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 96.0076262-7 ANDRE POSWOLKI (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0105415-6 LUIZ ANTONIO QUILES (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 190 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022974-5 ADRIANO OTAVIANO DO AMARAL E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VERONICA TORRI). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 285, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001004-1 HELMO ESMERIO MOLLER (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . Fls. 253/254 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 256/257 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.006443-5 JOSE ROMERO FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004308-4 LYGIA LEAO VELLOSO RIBEIRO CARONE (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2007 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, atinente a condenação da ré, Caixa Econômica Federal, em danos morais decorrentes da transferência indevida de R$ 300,00 da conta da autora para terceiro, posto que os valores foram prontamente ressarcidos, não causando quaisquer dos elementos caracterizadores do dano que se pretende indenizar. \r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2007 FOLHA 176/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, com fulcro no artigo 219, do Código de Processo Civil e artigo 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, em face da sucumbência quantitativamente mínima deste último (artigo 21, § único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024608-3 PAULO PASSOS JUSTO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2007 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta dos Autores PAULO PASSOS JUSTO E JOÃO CELSO DE ASSIS DOS SANTOS, na forma da Lei 5.958/73, apenas nas contas fundiárias referentes a contratos de trabalho firmados antes de 10/12/1973 e observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 para os autores PAULO PASSOS JUSTO E JOÃO CELSO DE ASSIS DOS SANTOS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ANTONIO MOACYR PETRI, HAMILTON GONDIM FABRÍCIO e JOSE CARLOS CACHAPUZ MÉDICI conforme art. 29-C da Lei 8.036/90. Condeno estes em custas proporcionais diante da sucumbência integral dos mesmos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002621-0 YVONE ALVES GOMES (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2007 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta da autora, na forma da Lei 5.958/73, apenas nas contas fundiárias referentes a contratos de trabalho firmados antes de 10/12/1973 e observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005106-9 PAULO CESAR ARGOLO DE PAULA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2007 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no mês de abril de 1990, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nCustas devidas pela Ré diante da sucumbência quantitativamente mínima da autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005200-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2007 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no mês de abril de 1990, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nCustas devidas pela Ré diante da sucumbência quantitativamente mínima da autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008745-3 MOACIR REIS DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2007 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que, conforme documentação aduzida pelo réu, já foi aplicada a taxa progressiva de 6% em sua conta fundiária, não elidindo o autor tal elemento impeditivo de seu direito, a luz do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça deferida, observados os ditames do art. 12 da Lei nº1060/50.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020606-5 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x GENERAL DE ECERCITO - COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . Forneça o Impetrante cópias da inicial e de eventual sentença referente ao processo apontado no Termo de Prevenção de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022470-5 PESCARA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários, devendo as autoridades apontadas como responsáveis pela fiscalização - DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CHEFE DO SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL; CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCAI AGROPECUÁRIA DO PORTO DO RJ - excepcionem o estado de greve e procedam à análise da mercadoria importada, consubstanciadas nos Licenciamentos de Importação nºs 07/1810640-4; 07/1810641-2 e 07/1810642-0 e, uma vez liberada por atendimento dos padrões exigidos legalmente, que última autoridade - CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA - realize os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais.\r\n\r\nForneça a impetrante cópia da inicial e de todos os documentos que a instruem, no prazo de 10(dez) dias, nos moldes do art. 3º da Lei nº4.348/64, alterado pela Lei nº10.910/04, bem como, no mesmo prazo, se pronuncie acerca do termo de informação de prevenção às fls. 36/37. \r\n\r\nCumprido, intimem-se os impetrados, com urgência, para que cumpram a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre as autoridades impetradas nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008683-3 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante das fls. 84/7, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.005172-2 VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 302, último parágrafo/310 - Indefiro, desde já, o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 1990, determinando que seja aplicado ao presente caso o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, como bem expõem os precedentes judiciais abaixo transcritos e que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297 DO STJ. \"CONSOANTE MELHOR JURISPRUDÊNCIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DE ACORDO COM O ART. 33 DO CPC, INCUMBE AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DE PERÍCIA, QUANDO ESTA FOR REQUERIDA PELO MESMO, OU DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. CASO O AUTOR NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS, CABE-LHE PEDIR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PASSANDO, DESTA FORMA, AO PODER PÚBLICO, O ÔNUS DECORRENTE DESSE PAGAMENTO, APLICANDO-SE, NESSE CASO, A RESOLUÇÃO 227/CJF\" (AI 2002.02.01.009943-1, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, UNICAMENTE, RECONHECER APLICÁVEIS IN CASU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ” (TRF 2A. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 137470, PROCESSO: 2005.02.01.004897-7, DJU DATA:12/09/2005 PÁGINA: 546, RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO 1. AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDEM COM AS REGRAS DO SEU CUSTEIO. ASSIM, DESDE QUE O AUTOR CONSIDERE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, CABE-LHE ANTECIPAR A REMUNERAÇÃO DO PERITO, NA FORMA DA LEI (ART. 33, CAPUT, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGRG NO AG 634444 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143178-9, DJ 12.12.2005 P. 391, RELATOR MINISTRO BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CPC. 1 - A EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 NÃO IMPORTA NA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO O MUTUÁRIO NÃO POSSA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVEM LHE SER DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREVISTOS NA LEI N.º 1.060/50. (...) 3 - APLICA-SE AO PRESENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (O QUE DEPENDE DO JULGAMENTO FINAL DO FEITO), OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PROVA, OU PELO AUTOR, QUANDO ELA\r\n\r\nFOR PEDIDA POR AMBAS AS PARTES, OU QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL”(TRF 3ª. REGIÃO, AG 83013,PROCESSO: 199903000207062, DJU DATA:16/04/2004 PÁGINA: 442, Relator Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES).\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme requerido pelo Sr. Perito (fls. 290) a ser pago pela parte autora em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 317/318, tendo em vista que a Resolução nº 440/2005, revogada pela Resolução nº 558, de 22/05/2007, ambas do Conselho da Justiça Federal, não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.025795-6 SAULO DE FREITAS DUARTE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 118/119 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014652-0 HERMINIA PIRES DA SILVA (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2007 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 17, foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte, contudo, a mesma.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014110-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCOS ROBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para reconhecer a incompetência deste Juízo, declinando da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Seção Judiciária de São João do Meriti, juízo com jurisdição sobre o local onde se situa o imóvel, com remessa dos autos a mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas pelos exceptos. Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, § 1.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017184-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista a condenação em honorários advocatícios contida no julgado(fls. 116/117) e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010164-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DILMA FRANCISCA NOGUEIRA COUTO (Adv. CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO, FABIOLA CRISTINA DA SILVA, ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2007 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.023370-4 PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvarás expedidos; aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 310434"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000186\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0029495-2 HUGO CASINHAS DA SILVA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, HUGO CASINHAS DA SILVA, PEDRO MALDONADO CASINHAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 148 - Oficie-se à Presidência do Eg. TRF/2ª Região a fim de converter em depósito à disposição do juízo o valor referente a verba honorária.\r\n\r\nComunicado o atendimento, expeça-se o alvará em nome do patrono da causa.\r\n\r\n2 - 94.0048930-7 INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Tendo em vista que o INSS regularmente citado para fins do art. 730 do CPC, não interpôs embargos a teor da Certidão de fls. 320.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório, nos termos da Res. nº 438/05 do C.J.F.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025346-0 UNIMED DE ORLANDIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 446/490, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ANS, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004753-0 JOCATEC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), de fls. 151/153, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010293-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Defiro o requerimento de fls. 562/3, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, os processos administrativos decorrentes das lavraturas das NFLD's indicadas às fls. 02.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013036-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS). . Fls. 1615 - A fim de melhor apreciar o pedido de perícia, a presente a parte autora, de uma vez os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de melhor apreciar o pedido de perícia contábil, apresente o autor, de uma vez os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0107550-1 ARMINDO LOPES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fornecidas as cópias pela parte autora, inclusive da petição de fls. 1265, cite-se a União Federal, para os fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0013449-4 ANDERSON MARTINS BRAGANCA REP/ P/ IRANI MARTINS BRAGANCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que foi mantida a sentença de fls. 292/296, não havendo condenação em custas e honorários, face ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006369-4 SEBASTIAO JOSE FERREIRA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal (AGU) \r\n\r\npara requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011761-7 CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x EDSON BARBOSA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls 94, uma vez que a Sentença de fls. 62/63 transitou em julgado, conforme certidão de fls.64, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento do feito. \r\n\r\nOutrossim, retornem os autos ao arquivo, após a baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019765-0 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal \r\n\r\n(AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os \r\n\r\nautos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024723-2 MARCO AURELIO DA SILVA CARDOSO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003416-2 JORGE LIMA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que foi mantida a sentença de fls. 74/78, não havendo condenação em custas e honorários, face ao benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023271-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PIRES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, em relação ao pedido de inscrição da Autora como beneficiária da pensão por morte, em razão de haver o reconhecimento do pedido pela Administração, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.269,II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente, que poderão ser compensadas, condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar à Autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte que recebe, desde o falecimento do instituidor do benefício Sr. Manoel Pires, em 22/11/1997, até a data da efetiva implantação do benefício, monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406 do novo CC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016196-0 ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre o documento de fls. fls. 277/9.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019972-3 ELIZABETH LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, emendem os Autores à Inicial, sob pena de indeferimento nos termos do art. 282, IV, V, do CPC, uma vez que em relação ao valor da causa, este deve ser compatível com o benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneçam cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, juntem cópia da Inicial ou Sentença, se houver, do processo nº. 95.0015596-6, apontado no Termo de Prevenção às fls. 100 para verificar eventual prevenção. \r\n\r\nNo mais, juntem os Autores suas declarações de Hipossuficiência, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça às fls. 20, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumpridas as exigências acima no prazo de 10 (dez) dias, retornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020053-1 NILZA DA SILVA SILVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2007 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito com relação à Autora Nilza da Silveira Costa, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação as demais Autoras, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.01.020189-4 MARLY DA FONSECA SUMAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2007 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito com relação à Autora Maria Luiza Nascimento Santos, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação as demais Autoras, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013865-0 JUREMA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021941-8 ANGELA GOMES CONRADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Haja vista que existem prestações em aberto desde 10/06/99, informe a CEF documentadamente, no prazo de cinco dias, se o imóvel do autor já foi adjudicado bem como manifeste-se sobre os depósitos realizados nos autos, uma vez que a decisão de fls. 108, tornou insubsistente a decisão de fls. 96/7.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020300-3 JORGE LUIS DA SILVA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.020300-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRéu: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz: ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA MARINHO, CPF nº 338.137.957-72, qualificado na inicial, propõe esta Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive mediante o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a nulidade do processo de execução extrajudicial, bem como seja reconhecida a aplicação pela CEF do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, V.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos às fls. 11/32.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOcorre que o Autor JORGE LUIS DA SILVA MARINHO é domiciliado na cidade de Nilópolis, como faz prova a documentação acostada aos autos às fls. 17.\r\n\r\nNa hipótese a regra de competência é absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara de São João de Meriti engloba o município de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de São João de Meriti, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em São João de Meriti, abrangendo o município de Nilópolis no qual reside o Autor, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09de agosto de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0127189-0 GILBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x PARTE BAIXADA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0011249-1 NILZETTE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Tarcisio Francisco da Fonseca e Theofilo Rodrigues Sobrinho, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n25 - 95.0005049-8 MARIO LOPES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Esclareça o requerente o requerimento de fls. 246/8, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o V. Voto de fls. 149/150, deu parcial provimento ao recurso do BANERJ S/A reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam e, ainda, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPor fim, em relação ao BACEN a Decisão do Eg. STJ de fls.196/8, determinou que o índice de correção monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor é o BTNF, e inverteu o ônus da sucumbência., ou seja, inexistem valores a executar.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 97.0002744-9 LINDALVA FEIJO PEREIRA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0020067-5 JOSE BELISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos Autores Maria Adeliria Mendes e Vicente Paulo Cardoso. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos mesmos.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos decisão homologando acordos celebrados pelos autores indicados às fls. 404, item “a”, nada a prover em relação ao pedido de nulidade dos mesmos, ressalte-se, ainda, que a questão relativa aos acordos instituídos pela LC nº 110/2001 está pacificada pela Súmula vinculante nº 1/STF.\r\n\r\nNo mais, a fim de apreciar o pedido de intimação pessoal do autor José Belisio da Silva, forneça o requerente o endereço atualizado do autor, tendo em vista que é ônus do advogado fornecer ao juízo o endereço correto de seu cliente.\r\n\r\nPor fim intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 404, item “b”, em relação ao autor Washington Gomes de Souza, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.019025-7 PAULO ANDRE HEGEDUS E OUTROS (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 169/1- Cumpram os autores a última parte do despacho de fls. 158, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022843-1 JOSE TRINDADE JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nHaja vista os documentos juntados pelo autor José Trindade Junior (fls. 248/252), determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos da conta vinculada ao FGTS do mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.002745-6 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2007 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os débitos relacionados tão-somente às AIH's de nºs 2245575827 e 2245574463 e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025383-5 JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013010-2 CARINA BERNARDINO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno as Autoras no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014035-1 DANIELLE CALANDINO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o IBAMA receba e considere como título, consoante graduação prevista no edital, as Declarações que expede a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (fls. 15/16), que apresenta a Autora no Processo Seletivo para a Contratação Temporária de Técnico de Nível Superior, na especialidade Licenciamento Ambiental, bem como proceda, se for o caso, à sua reclassificação para melhor posição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003823-8 ANTONIA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se as partes para cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, conforme fls. 264/281.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005976-0 RAIMUNDO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002619-1 WILDO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,50. . Ante o exposto, no que tange a atualização do saldo da conta fundiária, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nOutrossim, com relação a aplicação da taxa progressiva de juros, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, na forma prevista pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, deduzidas as parcelas porventura já concedidas administrativamente e as prescritas. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a tabela de atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013315-3 DANUZA MIGUEZ MATHIAS NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017983-9 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Posto isto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007068-4 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº 2007.51.01.007068-4\r\n\r\nImpetrante: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO E OUTROS\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO \r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, CÍCERO MARQUES PIMENTA e JOSÉ AUGUSTO MENDES DE ASSIS impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com o pedido de liminar, seja autorizado o depósito judicial do valor do Imposto de Renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada, expedindo-se ofício à RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAlegam, em suma, que contribuíram para a referida Caixa de Previdência Privada, com o produto dos seus salários sujeitos já então, à época, à tributação mensal na fonte, a fim de complementar sua respectiva aposentadoria, razão por que entende ser inadmissível tributar novamente tal benefício.\r\n\r\nÀs fls.128/130, Decisão que defere o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA pretensão da parte Impetrante refere-se à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada através do RIOPREVIDÊNCIA (sucessora da PREVI-BANERJ), autarquia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que o art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, atribui à União Federal o poder de tributar as rendas e os proventos de qualquer natureza, facultando-lhe, ainda, a edição das normas jurídicas que regulam tal instituto. \r\n\r\nOutrossim, a Carta Política faz garantir aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, a repartição das receitas do Imposto sobre a Renda e os Proventos de qualquer natureza, que incidem na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos referidos entes federativos, por suas autarquias, e, ainda, pelas fundações que instituem e mantêm (arts. 157, I, e 158, I, ambos da CR/88).\r\n\r\nAssim, o fato de a presente controvérsia judicial tratar do Imposto de Renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada através do RIOPREVIDÊNCIA (sucessora da PREVI-BANERJ), autarquia do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 3.189, de 22.02.1999, acarreta, à saciedade, o interesse jurídico do Estado do Rio de Janeiro na solução da demanda, e, por conseqüência, delineia a sua legitimidade passiva para a causa. Vale frisar, inclusive, que, em sede de Antecipação dos Efeitos da Tutela, requerem os Autores que a já citada Autarquia, que é a responsável pela retenção do tributo, deposite mensalmente, à disposição deste Juízo, os valores em debate.\r\n\r\nDesta sorte, o trânsito em julgado da eventual Decisão desfavorável aos Impetrantes/Contribuintes não implica na conversão daqueles valores em renda da União, porquanto a guerreada exação destina-se ao Erário estadual, por expressa disposição do art. 157, I, da CF/88. No caso, é o Estado do Rio de Janeiro o destinatário final do produto da arrecadação do Imposto de Renda que incide na fonte sobre a complementação da aposentadoria, paga aos Autores pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - a RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nNeste contexto, entende a Jurisprudência do STJ que, nas hipóteses em que se discute a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos de servidores estaduais, é do respectivo Estado da Federação a competência para processar e julgar o feito, uma vez que, além de ser o responsável pelos descontos, é também o destinatário final daquelas verbas. Ressalta, ainda, a Eg. Corte, que à União Federal/Fazenda Nacional cabe apenas a instituição do tributo, não havendo que se falar na sua legitimidade passiva para figurar em tais ações. \r\n\r\nNeste sentido, a Jurisprudência do TRF da 2ª Região, de que é exemplo a Ementa do Acórdão que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RIOPREVIDÊNCIA (SUCESSORA DA PREVI-BANERJ). INTERESSE JURÍDICO. ART. 50 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELAS 1ªS E 2ªS TURMAS DO EG. STJ. DECISÃO REFORMADA. As 1ªs e 2ªs Turmas do Eg. STJ já tiveram a oportunidade de se manifestar, no sentido de que, em se tratando de discussão acerca dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte de servidores estaduais, deve o Estado respectivo figurar no pólo passivo da lide, eis que é o responsável pelos descontos e destinatário final das referidas verbas. A jurisprudência daquela Colenda Corte, inclusive, vai mais além, ressaltando que à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL cabe apenas a instituição do tributo, não havendo falar em legitimidade passiva para figurar em tais ações. (“(...)Consoante a jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão se harmoniza, os valores retidos a título de imposto de renda na fonte dos servidores estaduais pelos Estados, são do interesse destes porque são responsáveis por tais descontos e destinatários da verba retida, não havendo falar de interesse da União, por isso, a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes a tais retenções.” no REsp 258699/MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 25/11/2002). ...” (AG 120935, Rel. Benedito Gonçalves, DJU de 22/06/04, p. 263).\r\n\r\nComo se vê, não é a Justiça Federal a competente para processar e julgar a presente demanda, que envolve a discussão relativa à incidência de Imposto de Renda sobre as complementações das aposentadorias, paga aos servidores estaduais inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Autarquia pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para julgar o presente feito e determino a baixa na distribuição e a remessa dos autos para o Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.022834-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCIO DE SOUZA CARDOZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 85/86 - Indefiro, eis que não cabe ao juiz produzir provas, que é ônus da parte. Ademais, quanto ao pedido de ofício ao BACEN, a quebra do sigilo fiscal e de dados de qualquer cidadão, fora das hipóteses de ordem judicial exclusivamente para a investigação criminal ou instrução processual penal, é proibida pelo inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, e constitui crime, em razão do que indefiro.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021746-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JOSE CARLOS COSTA DA CONCEICAO. . Nos termos do art. 652-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nCite-se no endereço apontado à fl. 40.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021878-6 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. DANUSA PAULO DE CAMPOS) x SALMONES Y PESQUERA NACIONAL S/A - SALMOPESNAC S/A E OUTRO. . Ante os termos da Decisão proferida pelo Exmo. Relator do Conflito de Competência nº 81389/RJ (cópia às fls. 216/218), que declara competente para apreciar este feito o Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, remetam-se os presentes autos para o referido Juízo, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024309-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ADELAIDE (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). . Fls. 66 - A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, apresente a Ré a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1060/50, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.022723-7 FERNANDO ALVES DUARTE (Adv. LEONARDO DA S. G. BOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF\r\n\r\npara requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-\r\n\r\nse os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2003.51.01.029895-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a sentença de fls. 26/7, julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV e CPC, o que significa que o protesto ajuizado não atingiu a sua finalidade, eis que a relação processual não foi instaurada de forma completa, indefiro o pedido de fls. 59.\r\n\r\nApós a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 92.0009732-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intimem-se as partes pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n47 - 95.0008791-0 ALICE MEIRA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009619-2 MARISA AGUIAR FERREIRA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2007 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020348-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MAGICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO. . À parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar a Inicial ao rito próprio, com observância dos art. 275 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAdemais, defiro à Empresa Autora a equiparação à Fazenda Pública, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.020358-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARC COMERCIAL LTDA. . À parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar a Inicial ao rito próprio, com observância dos art. 275 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAdemais, defiro à Empresa Autora a equiparação à Fazenda Pública, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.015549-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nCumpram os embargados na íntegra o despacho de fls. 251, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspenda-se o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, até a regularização do processo de habilitação.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . \r\n\r\nNomeio o Dr. João Carlos Gomes Jorge, como Perito do Juízo, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017402-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA). . Esclareça a embargada, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual ainda não forneceu os elementos solicitados pelo Setor de Cálculos (fls. 16 e 266).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN sobre a informação da Contadoria de fls. 266.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017041-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x CEZAR SIMOES DE AMORIM (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Nomeio Perito do Juízo o Contador Judicial para aferir os cálculos apresentados pelas partes nestes Embargos e nos autos principais (Mandado de Segurança nº 99.0022713-1) para retificar ou ratificá-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006852-8 MARIA DOROTEA LOPES GALDINO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.021980-0 MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 368, para contagem do prazo da EMGEA:\r\n\r\n...manifeste-se a EMGEA sobre o laudo de fls. 207/241.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 306701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "311361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000112\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0006733-4 ISMAEL VIEIRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002206/2007 FOLHA 26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0011092-1 LUIZ FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x ELZA DOS SANTOS TAVEIRA (Adv. MIRIAN NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2007 FOLHA 32 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execucão se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 314, objeto de concordância da parte autora às fls. 185, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito o despacho de fls. 338, indefiro a petição inicial de execução de fls. 339 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do m´erito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0000730-1 THEREZINHA VICENTE DE BRITO (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA, LILIAN DIAS COELHO, ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 182: Defiro. Expeça-se a certidão geral de autenticação das peças dos autos, conferindo com o original, individualmente, somente os atos e documentos expedidos por este Juízo.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, ofício de encaminhamento da referida certidão à Agência da Previdência Social.\r\n\r\nA certidão e o ofício deverão ser entregues à parte autora, mediante recibo, para que a mesma providencie sua entrega à Agência na qual irá requerer o benefício.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 99.0026280-8 MANOEL CANDIDO PEREIRA (Adv. KARIN BASILIO KHALILI, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2007 FOLHA 25 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.511476-2 LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YARA MARIA S. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2007 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação onde o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças relativas à Súmula 260, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nUma vez que a presente ação foi proposta em 16/08/2000, estão prescritas as parcelas anteriores a 16/08/1995.\r\n\r\nLevando-se em conta que os efeitos da Súmula 260 do extinto TFR perduraram até 04/89, quando, então, entrou em vigor o art. 58 do ADCT, inexistem parcelas imprescritas a serem pagas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507844-8 REGINA AZEVEDO PAIS (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2007 FOLHA 373/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 106.835.379-9, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511209-2 JOAO BATISTA ROCHA DE AQUINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOÃO BATISTA ROCHA DE AQUINO, nascido em 01/09/1956, CPF 605.867.457-34, ID03775259-9, no período de 01/03/19802 a 11/05/2001 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 18, 20/32.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.534331-4 NILTON DA SILVA PINTO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com DIB de 01/03/85, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, com RMI de $ 909.687,24 e atrasados no valor de R$ 32.070,95.\r\n\r\nSem custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540840-0 ARNALDO FERNANDES DA ROSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2007 FOLHA 361/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 122.983.913-2\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 380,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520840-3 ALFREDO PEREIRA INEZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2007 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas.\r\n\r\nSem honorários (fls. 23).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002190/2007 FOLHA 149 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos , para que a sentença de fls. 92/95 passe ater o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC para que o INSS proceda a revisão do benefício da autora , com base no art. 144 da Lei 8213/91, revisando a RMI e pagando atrasados devidos, de acordo com os extratos de fls. 33 e 49, bem como, com base nos calculos judiciais de fls. 63/75.\r\n\r\nSem custas . Condeno o INSS em honorários de sucumbência que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519781-1 AMPHILOQUIO LEANDRO DA MOTTA JUNIOR (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002192/2007 FOLHA 386/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527540-8 ROBERTO JOÃO KAIUCA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2007 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de R$ 100,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527601-2 CELIA MARIA DE ALMEIDA CAVADAS (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2007 FOLHA 393/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 1033426137, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.008227-7 EDENIR BAPTISTA CARVALHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2007 FOLHA 379/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 106.833.629-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno o autor a pagar ao INSS honorários no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504340-0 MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2007 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos pleiteados na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511769-8 LEA DE BARROS LIMA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2007 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a condenação do réu a rever o percentual da pensão por morte da parte autora para 100%, em razão da alteração promovida pelo art. 75 da Lei nº 9.032/95, bem como pagar os atrasados.\r\n\r\nAssevera, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social, na modalidade pensão por morte - espécie 21, e pleiteia seja aplicado o fator de 100% sobre a base de cálculo do referido benefício, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls06/13). \r\n\r\nPagou custas (fls. 34).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação trata de questão unicamente de direito e com decisões reiteradas neste juízo de total improcedência, qual seja, revisão do percentual da pensão por morte para 100%. Portanto, de aplicação imediata do art. 285-A do Código de Processo Civil que estatue o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nEste Juízo, valendo-se deste artigo, deixou de citar o Réu, passando, então, a prolatar a decisão.\r\n\r\nPretende a parte autora, em síntese, seja revista a renda mensal inicial para fazer incidir, no caso, a previsão albergada pela Lei n. 9.032/95. \r\n\r\nPela alteração promovida pela Lei 9032/95 ao art. 75 da Lei 8213/91, para as pensões concedidas a partir de então, alterou-se para 100% o percentual incidente sobre o valor relativo ao benefício do instituidor. O INSS alega, então, a impossibilidade da alteração da pensão da parte autora porque, quando da sua concessão, observou-se a legislação pertinente.\r\n\r\nA pretensão da parte autora vinha sendo reiteradamente decidida a seu favor no C. Superior Tribunal de Justiça, eis que, para a Corte Superior, a alteração legislativa, mais benéfica, deve ser aplicada, também, para os benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o verbete n. 15 das Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo entanto, em recente julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 416.827/SC e 415.454/SC, O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo de interpretação dos princípios e regras constitucionais, decidiu de forma diversa, contrária à pretensão da parte autora, e o fez levando em conta dois fundamentos:\r\n\r\na) O benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve obedecer, quanto ao cálculo da renda mensal inicial (RMI), à legislação em vigor na data da concessão (princípio tempus regit actum), não se podendo interpretar a Lei 9032/95 no sentido de que pode fazer retroagir suas novas regras de cálculo das pensões para momento anterior à sua vigência;\r\n\r\nb) só poderia haver a aplicação da Lei 9032/95 aos benefícios anteriores à sua vigência, alterando, com isso, o valor da renda atual, se, nos termos do art. 195, §5o, da Constituição da República, houvesse sido criada a respectiva fonte de custeio, o que não ocorreu.\r\n\r\nConcluindo, o STF entendeu que o sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Para a Corte Suprema, não houve concessão a maior para as pensionistas que se habilitaram após a vigência da Lei 9032/95, pois o legislador limitou-se a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões (v. INFORMATIVO STF nº 455).\r\n\r\nPortanto, fixado o definitivo entendimento, não há como prosperar a pretensão.\r\n\r\nAnte o exposto, com base nos arts. 285-a e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas para recurso e condeno a parte autora em honorários, que fico no valor de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524523-8 ELIAS BRANDAO BARROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002209/2007 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524698-0 MARIA ALMEIDA VIANNA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI, CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2007 FOLHA 126/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à ECT, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil e Julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, em face do INSS. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524981-5 PAULO LOPES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2007 FOLHA 111/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537206-6 ALMIRA VERLING DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2007 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I , c/c art. 285-a do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.537899-8 REGINA CELIA PEREIRA BASTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2007 FOLHA 151/153 . Ante o exposto, com base nos arts. 285-a e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803571-5 MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2007 FOLHA 137/139 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805010-8 JOSE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2007 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808370-9 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2007 FOLHA 148/150 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808440-4 ANESIO GERMANO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2007 FOLHA 143/144 . \r\n\r\nSENTEÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a que a parte ré aplique os índices de correção previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 7/16).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fls. 17).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação trata de questão unicamente de direito e com decisões reiteradas neste juízo de total improcedência, qual seja, revisão pelas ORTN/OTN de benefício com data de início (DIB) POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Portanto, de aplicação imediata do art. 285-A do Código de Processo Civil que estatue o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nEste Juízo, valendo-se deste artigo, deixou de citar o Réu, passando, então, a prolatar a decisão.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi iniciado em 01/05/1989, conforme faz prova a carta de concessão (fls. 10).\r\n\r\nSendo assim, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois o mesmo foi concedido após a Constituição da República, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, pois, o cálculo da RMI do benefício já está em perfeita consonância com a regra vigente.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805602-0 ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 596 - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão embargada, uma vez que não há nesta qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o cabimento dos Embargos.\r\n\r\nFica ressalvado, entretanto, a possibilidade de ser novamente apreciado o pedido de tutela após apresentadas as contestações, caso venha o juízo a dispor de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 do despacho de fls. 596 (citação das rés).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803497-8 ISILENE DA SILVA LOURENCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002208/2007 FOLHA 28 . S E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte Impetrante não ocorreu em virtude de revisão administrativa realizada pelo INSS, mas sim por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Friburgo que, em inquérito policial, decretou a suspensão de diversos benefícios previdenciários, entre os quais o da parte ora impetrante.\r\n\r\nAssim, considerando que o benefício previdenciário objeto desta ação foi suspenso em cumprimento a decisão judicial, o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide, uma vez que o ato atacado por meio de Mandado de Segurança foi praticado por Juiz Federal.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de ato emanado de Juiz Federal, constata-se também a incompetência absoluta do Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento do feito, nos termos do art.108, I, c, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805731-0 CEPHALON, INC. (Adv. WALTER JOSE FAIAD DE MOURA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002207/2007 FOLHA 27 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 118 e 130/131, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 90.0008301-0 JOSE RODRIGUES VIEIRA (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002210/2007 FOLHA 30 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAgendar o saque através do telefone nº 0800-7260101 - digitar opção 4.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 91.0006295-2 JORGELINA BARROS DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002211/2007 FOLHA 31 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAgendar o saque através do telefone nº 0800-7260101 - digitar opção 4.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.527598-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBERTO TAZZATO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, LAERCIO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2007 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 4.547,85 em 9 de maio de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528256-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2007 FOLHA 156 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 34/41, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 43 e 44).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.35/41.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.528523-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JULIETTA FERRAZ SAMPAIO VIEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002189/2007 FOLHA 126 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCom efeito, não assiste razão ao embargante.\r\n\r\nNa verdade, não houve omissão na sentença de fls. 36/37, pois a fixação da verba honorária pelo juízo, em ações contra a Fazenda Pública, não obedece ao limite previsto no §3o do art. 20 do CPC, conforme autorização constante do §4o do mesmo artigo, ou seja, nesses casos o órgão jurisdicional pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos na regra anterior.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 36/37.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800202-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2007 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 12/20 dos presentes autos, no valor total de R$ 47.288,24 EM JULHO DE 2007. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Cumprido, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.800311-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA CAROLINA FRANCO DE SOUZA REP/ P/ SOLANGE FRANCO FERREIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2007 FOLHA 154 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 30/34, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 36 e 37).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/34.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805746-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA JOANA DO CARMO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2007 FOLHA 155 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nO INSS apresentou cálculos às fls. 18/21, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fls. 23/24).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 18/21).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 380,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.511945-5 AGRIPEC QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (Adv. BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS.792/806, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO quanto ao pedido de que seja declarada a inoponibilidade em face da Autora dos pretensos direitos da 2ª ré decorrentes do pedido da patente em tela, na forma do art, 267, inciso IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção da PI 8103049-5, por ter caído em domínio público a partir de 15/05/2001, bem como para declarar a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96, diante do estatuído em sua ressalva, devendo o INPI proceder às devidas publicações. \r\n\r\nCondeno os réus em devolução das custas (fls. 322) e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), rateados entre ambos.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 311361"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "307919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000095\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0019700-0 NATHALINO COELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0016985-4 MARIA ARCANJA DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA, MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0011530-0 FRANCISCO RIBEIRO MENDES (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0074477-9 ALMACHIO PAULO GONCALVES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.103 - Diga a parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531754-5 MARILEIDE DE ANDRADE GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511144-7 IVAN PAIM (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.511360-2 CLEBER DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à manifestação do INSS de fls. 130, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514055-1 ALTAMIR DA SILVA PINTO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.532870-2 ZELIA PACHECO BARRETO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme os cálculos de fls. 78/87.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535079-3 ELIEZER RODRIGUES ALECRIM (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 58/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 73. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520549-9 ODILIA TEIXEIRA COSTA CATTAPAN (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528667-0 ADAO DOS REIS MAURICIO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534389-6 YVONNE REGO MATHEUS (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido formulado às fls. 144 será apreciado no momento oportuno, ou seja, em fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.029713-7 DARCI MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.034614-8 JOSE BRIGIDO DE MEDEIROS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha de fls. 49/54.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020628-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500357-3 JOSE ANTONIO BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507371-0 JADER ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512675-0 MARIA DO CARMO TAVARES BISPO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512693-2 JOCILHA MARTINS CHAVES (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516697-8 TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516764-8 LUIZ CARLOS ALVARENGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519933-9 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522971-0 ADELSON RAMOS DO CANTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524157-5 VICENTE NUNES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524308-0 INES CHAVES DA ROSA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524618-4 DELI SANTANNA DA FONSECA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524747-4 NILDES VIEIRA DE MELO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527017-4 WILMA MENDES DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527675-9 LENIR DA SILVA CARNEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016627-0 ANTONIO COSME DAMASCO (Adv. FABIO MAIA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500548-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor inicial do seu benefício previdenciário que, conforme se observa às fls. 13, foi concedido em conseqüência de acidente de trabalho.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nQuebra Da mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500975-0 MARIA AMELIA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504758-1 HELIO PAREDE DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504867-6 CELINA BEBIANNO COSTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504906-1 CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-invalidez. Conforme se observa às fls. 12, tal pedido fundamenta-se em acidente de trabalho.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504979-6 VICENTE BORGES DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511091-6 MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ortopedia nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, com endereço na Rua Mercúrio, 1321 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511142-8 ROSALDO SIQUEIRA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511348-6 ADEMAR AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511385-1 MONICA DA CONCEICAO GOMES (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104 - Indefiro. O depoimento pessoal da autora já ocorreu nos autos da Ação de Justificação nº 2002.5101530753-6, que tramitou perante à 38ª VF (fls. 50/61).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511641-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511880-0 HELDER PINTO MARTINS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28 - Defiro . Anote-se.\r\n\r\nAo autor, em réplica.( Dr. Almir Lopes - OAB 77801 ) ( Drª . Vera Lúcia - OAB 54378 )\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518295-2 JOSE CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA/NORTE - RJ. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518350-6 ADITH CARLOS DE JESUS (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido às fls. 32/34, nada mais há prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518362-2 MARIA TERESA GALANTE DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518748-2 SEBASTIANA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518840-1 MAURICIO TELLERMAN (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518988-0 GABRIELA DE JESUS CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524054-0 DALVA ALVES DOS SANTOS MACHADO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 300/302. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524086-1 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524226-2 SERGIO CORREA SALEK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524355-2 JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524396-5 ECLAIR GIL TINOCO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530176-0 ADERINO JOSE DOS PRAZERES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530435-8 DEISE BRANDAO ARAUJO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530564-8 CELIA MOREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530763-3 JOSE ENRICO MELLO QUARTI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537077-0 ANTONIO LUIZ (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a insuficiência de documentos comprobatórios do tempo de contribuição do autor, o pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537147-5 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537163-3 HERMES FIRMINO TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537325-3 ARLETE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537524-9 JOAO BATISTA SECUNDINO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537607-2 NILZA FREIXO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537662-0 ANTONIO GOMES FERREIRA (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537695-3 LUANA COUTINHO BARREIRA REP/ P/ CLAUDIA FALCAO COUTINHO CAETANO BARREIRA (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537766-0 ENAIDE JOSINO PINHEIRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537796-9 VIVALDO FERREIRA FONSECA (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537874-3 IVAN HONCZAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.539648-4 DULCINEA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tragam as autoras DULCINEA DIAS DA SILVA, ELZA PINTO DE MORAES e FLORDELIS FERREIRA DA SILVA a cópia da carta de concessão ou outro documento em que conste a RMI e a DIB do benefício recebido, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.800067-1 ANTONIA ALVES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.800080-4 ALOISIO CARVALHO DE CAMPOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.800100-6 EULLER HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.800266-7 BEATRIZ CARVALHO BONASSO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.800313-1 FERNANDO LUIS ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800969-8 VALDEMIR CAVALCANTE DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.803279-9 NELLY JOSE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803778-5 ELENICE BEZERRA DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.803948-4 NENA MARIA DELGADO DAS NEVES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808388-6 ERALDO GOMES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 2001.51.01.524231-8 MARVY FONSECA BARROZO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 2004.51.01.513236-8 THEREZINHA DE MELLO MOTA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Traga a autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos (CTPS, declaração de empregada, etc...) que comprovem que o Sr. JOEL ANTONIO MOTA FILHO mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 307919"
                            ],
                            "311432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0161867-9 THALES ROSA FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2007 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por THALES ROSA FRANCA DA SILVA e THAMAR MONTEIRO DE BARROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0623261-2 NERVAL FURTADO DE MENDONCA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 88.0014569-8 HEITOR TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Em face do requerido pela Contadoria às fls. 293 e as informações anexadas às fls. 306/311, dê-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\n4 - 90.0010322-3 ANTONIO DAMACENO PACHECO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 90.0014534-1 VERA LUCIA CARRATO E OUTRO (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 90.0019915-8 ZENITA DIAS CARDOSO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x ODETE DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0020022-9 DAVID HAAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0050345-0 MARIA STELA MORAES GONCALVES (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.123. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 91.0003969-1 SYLVIA LOPES FERNANDES E OUTROS (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0011320-4 VICENTE JORGE DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 91.0014567-0 JOSIL SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 91.0031444-7 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA (Adv. UBIRATAN T. GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0047019-8 DANILO TARANTO MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme os cálculos de fls. 347/352.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0114043-4 JOAO ALBERTO GOMES DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 92.0056584-0 JOSE PEREIRA MACHADO (Adv. MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 92.0078745-2 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.296. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 92.0131350-0 EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2007 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 93.0000359-3 THEREZINHA ROSA GOMES TELLES E OUTROS (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES, MARCIO R. HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme a planilha de fls. 235/244.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 95.0023456-4 DIDIER MOTA (Adv. ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO, MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 96.0007876-9 NEIDE GUIMARAES SIMOES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0011105-7 ALDO GAVINHO CAPITULO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 137, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n22 - 98.0001057-2 JOSE ALBERTO MIGUEL DA COSTA (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n23 - 98.0018483-0 JOSIAS CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0027226-9 ROVIEL RODRIGUES SANTOS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 337, eis que a diferença apontada refere-se aos honorários advocatícios devidos ao patrono da causa.\r\n\r\n2) Apresente o patrono da causa cópia do seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.524181-8 ANGELA VIEHMAYER RODRIGUES (Adv. FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito da autora (fls. 149), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009635-7 LECY CALANCA DE FIGUEIREDO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.512367-3 DIVA MIGUEL JORGE (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001429/2007 FOLHA 19/21 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, deixando de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2007.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512542-6 JOSE BARBOSA NETO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535688-6 MARIA LIDIA SANTOS CAMPOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2007 FOLHA 38/39 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008167-0 LAIZ PACHECO VASCONCELLOS JATOBA (Adv. MARIZA F. BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001425/2007 FOLHA 29/32 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a morte presumida do Sr. LUIZ CARLOS JATOBÁ e condenar o Réu a conceder o benefício de pensão provisória à autora com fulcro no art. 78 da Lei n. 8.213/91 a partir da presente data. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2007.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.501162-0 JOAO ASSUNCAO FERNANDES MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme os cálculos de fls. 78/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519485-8 VERONICA BARROS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2007 FOLHA 22/24 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511376-0 LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE REP/ P/ VERA LUCIA LIMA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2007 FOLHA 70/71 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV e VI do CPC, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518993-4 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001424/2007 FOLHA 33/35 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524343-6 FILOMENA FERREIRA BUONO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2007 FOLHA 25/26 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530218-0 CLARICE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001421/2007 FOLHA 40/42 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537370-8 MAGDA BRUNO VERGANI (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2007 FOLHA 27/28 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.539583-2 MARIA IZABEL CUNHA DE ALMEIDA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2007 FOLHA 36/37 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 90.0048507-0 JOSE AUGUSTO E OUTRO (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se, conforme os cálculos de fls. 143/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 91.0001159-2 LYGIA MOREIRA FRANKLIN (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 91.0002572-0 GILDA CRESTA DE MEIRA LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Atenda a parte autora o requerido pela Contadoria às fls. 46.\r\n\r\n42 - 91.0136182-1 CECILIA ROCHA DA CUNHA E SILVA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores OSVALDO JOSE LOPES (fl.503) e ORLANDO JOSE LOPES (fl.504), para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2) Intime-se, pessoalmente, a Sra. Perita para ciência do depósito de fls. 483, devendo constar no Instrumento de Mandado os procedimentos acima. \r\n\r\n3) FACE À INFORMAÇÃO DE FLS. 512:\r\n\r\n3.1 - Reconsidero a parte final do despacho de fls. 507\r\n\r\n3.2 - Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor de ARLETE RELVAS POLICANI (sucessora de Luiz Policani);\r\n\r\n3.3 - Providencie o patrono da causa o depósito do valor em seu poder, conforme afirmado às fls. 453, na Caixa Econômica Federal - Agência 4117, localizada nesta cidade na Av. Venezuela, 134 - Térreo.\r\n\r\n3.4 - Cumprido o item acima, oficie-se a CEF determinando a transferência do referido valor para o INSS.\r\n\r\n43 - 94.0005121-2 JORGE QUARESMA DE LIMA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Em face do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.510943-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO) x VICENTE DE PAULO OLIVEIRA (Adv. UBIRATAN T. GUEDES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808403-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808406-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS POERNER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 87.0007302-4 RAPHAEL MERCANTE (Adv. ANTONIO DE MATTOS, ROSEMERI FONSECA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Fls. 111/112. Defiro . Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, que deverá no mesmo prazo manifestar-se sobre a peça de fls. 114/115.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 311432"
                            ],
                            "311433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0003839-7 PARTE BAIXADA (Adv. SORAYA RODRIGUES C. DOS S. BENTO) x JACY NOBRE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da autora.\r\n\r\n2 - 89.0006781-8 ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS E OUTROS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . 1) Tendo em vista que a OAB do Dr. PAULO SILVESTRE não se encontra cadastrada junto à Seção de Distribuição deste Foro, providencie o advogado seu cadastramento, a fim de viabilizar o atendimento do requerido às fls. 386.\r\n\r\n2) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 375/376, 382 e 387/388, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.535151-7 JOAO ROSARIO SANTORO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha apresentada pelo réu (fls. 64/68) mais honorários arbitrados em R$ 500,00 (fls. 24/27).\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516032-0 ADILSON VIEIRA DA MOTA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de oftalmologia, nomeando como perita judicial a Dra. ADRIANA SANTINI, com endereço na Av. Rio Branco, 156/ 29º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524305-9 ROSALIA MAGALHAES DAMASCENO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2007 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, corrigindo-se seu percentual para 100%, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja majorada para 100% a Renda Mensal Inicial de seu benefício de pensão por morte. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que, com o advento da Lei nº 9.032/95, a pensão morte passou a corresponder a 100% do salário de benefício. Assim vários pensionistas que até então recebiam um percentual inferior ingressaram em juízo requerendo sua majoração para 100%.\r\n\r\nTodavia, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida no dia 09/02/2007, deu provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS. Com esta decisão, entendeu aquela Corte que a aludida Lei 9.032/95 somente será aplicada aos fatos ocorridos APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Por conseguinte, os pensionistas que já recebiam o benefício antes de 28/04/95 (data da lei) continuarão ganhando um percentual inferior, conforme a legislação então vigente.\r\n\r\nVale salientar que após tal decisão, a sessão plenária deliberou no sentido de se dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários interpostos pelo INSS sobre o mesmo assunto, restando o acórdão assim ementado:\r\n\r\n“1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n\r\n2. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. \r\n\r\n3. APLICAÇÃO DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER CALCULADO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA SUA CONCESSÃO. \r\n\r\n5. VIOLAÇÃO CONFIGURADA DO ARTIGO 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530275-1 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539568-6 ANTONIO BATISTA SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800513-9 CELIA NUNES DA SILVA (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA, SONJA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2007 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, corrigindo-se seu percentual para 100%, na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja majorada para 100% a Renda Mensal Inicial de seu benefício de pensão por morte. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que, com o advento da Lei nº 9.032/95, a pensão morte passou a corresponder a 100% do salário de benefício. Assim vários pensionistas que até então recebiam um percentual inferior ingressaram em juízo requerendo sua majoração para 100%.\r\n\r\nTodavia, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida no dia 09/02/2007, deu provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS. Com esta decisão, entendeu aquela Corte que a aludida Lei 9.032/95 somente será aplicada aos fatos ocorridos APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Por conseguinte, os pensionistas que já recebiam o benefício antes de 28/04/95 (data da lei) continuarão ganhando um percentual inferior, conforme a legislação então vigente.\r\n\r\nVale salientar que após tal decisão, a sessão plenária deliberou no sentido de se dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos extraordinários interpostos pelo INSS sobre o mesmo assunto, restando o acórdão assim ementado:\r\n\r\n“1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n\r\n2. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. \r\n\r\n3. APLICAÇÃO DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER CALCULADO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA SUA CONCESSÃO. \r\n\r\n5. VIOLAÇÃO CONFIGURADA DO ARTIGO 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808416-7 ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009735-6 JOSE ROQUE LUGAO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531898-0 HP CONFECCOES FINAS IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA) x HP CALCADOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Manifeste-se a parte autora sobre a Carta Precatória de fls. 244/252, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl.242.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530225-3 THERMAL CERAMICS INC (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO PINHO) x KAOPIPE CONSULTORIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Assiste razão o peticionário de fls. 317/318.\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 321, não consta cadastrada a patrona no Sistema de Dados. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO a devolução do prazo conforme requerido.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520924-9 FINTA DO BRASIL ESPORTES LTDA (Adv. MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x FINTA DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181 - Defiro. Expeça-se nova carta precatória para citação da 1ª Ré, devendo ser desentranhada as peças de fls. 134/149 para instruí-la.\r\n\r\nQuebra 14 - 2005.51.01.516627-9 ENTREPOSTO DE LATICINIOS SO NATA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x LATICINIOS SUIÇO HOLANDES LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.522152-7 SCHERER-INDUSTRIA IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA (Adv. HORACIO TOLEDO NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 234/278 - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução da Carta Precatória para citação do 2º réu, por falta de preparo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504335-6 CIA/ PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS - COPAG (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x COML/ DE BARALHO CORINGA LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da Certidão Negativa de fls. 292/293, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808360-6 VIASYS HEALTHCARE (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTRO. . Defiro a juntada do Instrumento de Procuração conforme requerido;\r\n\r\nProvidencie a autora os Atos Constitutivos, bem como o depósito a título de caução que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, para eventuais custas e honorários de advogado da parte contrária, nos termos do artigo 835 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito judicial à disposição do Juízo, CITEM-SE\r\n\r\nApós a vinda das Contestações, voltem-me para apreciação de Tutela antecipada.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015361-5 MARIA JOSE CARDOSO VOGA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nVenha a declaração de pobreza.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 92.0044993-0 AMARA GONCALO SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x NEWTON NUNES MALVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que na certidão de óbito de NEWTON NUNES MALVEIRA (fls. 368) consta a existência de dois filhos e somente um requereu habilitação, promova o herdeiro remanescente sua regular habilitação no feito ou apresente sua expressa renúncia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.526434-0 AURENY ORTEGA DE LIMA E OUTRO (Adv. ALMIR XAVIER DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524503-2 VILSON DA GRACA DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808402-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808404-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x NEUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808405-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x NELSO VOGES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808407-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WALTER DOS SANTOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808408-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x IRACEMA DA SILVA LOPES (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808409-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SIDNEY VIEIRA (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 311433"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000049\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0046427-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x GILMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES). . Sendo vedada a inscrição do crédito na dívida ativa de valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente à propositura da execução fiscal, consoante dispõe o art. 174, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de controle, considerada a possibilidade de consolidação de créditos e cumpra-se fls. 285, in fine.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x ADEMIR AFONSO GUIMARAES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, MARCELO CORREA FINOCCHI, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . (...)Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que determinava a abertura do prazo de três dias para oferecimento da defesa prévia dos acusados hoje interrogados, ficando desde já designada as datas de 26 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas para inquirição de Dr. Celso Luiz de Matos Peres, Elizeu Ferreira, José Novaryne Vilete e José Francisco do Monte e 28 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas para inquirição de Álvaro de Moura Brito, Paulo Soares da Silva, Genildo Fernandes de Amorim e Hamilton da Silva, para a prova de acusação, requisitando-se e/ou intimando-se as respectivas testemunhas. Saem os presentes intimados. Dê-se ciência ao MPF. Após o decurso do prazo das Defesas Previas, ao MPF para se manifestar sobre o pedido de fls. 5277/5281, conforme já determinado às fls. 5287. Ficam os advogados constituídos cientes de que as intimações para os atos processuais se farão por publicação no DOERJ, parte III, Poder Judiciário, Seção II, na forma do § 1o., do art. 370 do CPPB. (...).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VALTER DA SILVA MORAES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Em não havendo prova oral a ser produzida, manifestem-se as partes, sucessivamente, na forma do art. 499 do CPP e, em nada sendo requerido, ao art. 500 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA FERNANDES JUNIOR (Adv. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . À Seção de Distribuição para retificar o nome do primeiro réu, devendo constar LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, como requer o MPF, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527479-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ILDA PIRES DUARTE (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535970-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANA MARIA DE VASCONCELLOS MACEDO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.809298-0 RAINER GOSKEN (Adv. EDILSON FERREIRA DE ARAUJO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO PROFERIDA PELO PLANTÃO (FLS. 39/41), QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA:\r\n\r\n“Visto em plantão, dia 07/09/2007, 12:30h\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em habeas corpus preventivo, impetrado por MARLENE GÖSKEN, em favor de RAINER GÖSKEN, no qual se requer salvo-conduto para que o paciente possa ingressar no território nacional e que também seja concedido um prazo para que o mesmo possa ingressar com seu pedido de permanência junto ao Departamento da Polícia Federal.\r\n\r\nEm síntese, alega que desde 2004 vive em união estável com MARLENE GÖSKEN, freqüentando o Brasil desde 1998, tendo inclusive adquirido um imóvel no país. Afirma que tentou obter visto permanente com base na união estável, mas que esta foi denegada por insuficiência de documentos. Posteriormente, decidiu contrair matrimônio com sua companheira, porém teve de realizar o ato por procuração, pois seu visto de turista iria expirar em 02/08/2007.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/31.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 37/38.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, o pedido deve ser conhecido em regime de plantão, haja vista que o paciente tem chegada no Brasil estimada para 15:45h do dia 07/09/2007.\r\n\r\nTratando-se de questão relativa a visto ou autorização de entrada de estrangeiro, o controle judicial se resume à análise da legalidade e constitucionalidade do ato questionado. Esta é a posição pacificada no STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VISTO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO HIERÁRQUICO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ATO OMISSIVO NÃO-CARACTERIZADO.\r\n\r\n1. Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.\r\n\r\n2. Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. art. 59 da Lei n. 9.784/99, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n3. Mandado de segurança denegado.\r\n\r\n(MS 10.778/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 251)\r\n\r\nNo caso, pretende o impetrante receber autorização judicial para ingressar no território nacional, mesmo após expirado o prazo máximo de permanência anual com o visto de turista, ou seja, 180 dias. Segundo a própria petição inicial, este prazo estaria vencido e o paciente somente poderia retornar em março de 2008.\r\n\r\nNo entanto, o que o paciente pretende vai de encontro ao disposto no Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/1980, que assim determina:\r\n\r\nArt. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. (Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)\r\n\r\nOra, segundo a inicial, o paciente teve freqüentes entradas no país desde 1998, e deveria, portanto, ter plena ciência das regras relativas à permanência no território nacional. Não vislumbro, ainda, inconstitucionalidade no art. 12 do Estatuto do Estrangeiro. O Estado deve proteger a família, mas isto não significa que as regras de entrada e permanência de estrangeiros devam ser adaptadas à conveniência dos particulares.\r\n\r\nFinalmente, inaplicável o art. 75 do Estatuto do Estrangeiro ao presente caso, pois esse dispositivo trata de expulsão, que consiste no “processo pelo qual um país expele estrangeiro residente, em razão de crime ali praticado ou de comportamento nocivo aos interesses nacionais” (Jacob Dolinger, Direito Internacional Privado, 1997, p. 214). A situação do paciente, se for o caso, pode dar ensejo a expulsão, que ocorre “nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento” (art. 57 do Estatuto do Estrangeiro).\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Encerrado o período de plantão, encaminhem-se os autos para a 3ª Vara Federal Criminal.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Alceu Maurício Júnior - 07/09/07)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 312008"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000134\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045752-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA). . Publique-se a sentença de fls. 452/458.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 502, recebo a apelação de fls. 460 verso.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões ao recurso do órgão ministerial, no prazo legal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, além de interpor o referido recurso da sentença prolatada às fls. 452/458, impetrou mandado de segurança no E. Tribunal Regional Federal, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, pleito que foi deferido, liminarmente, por aquela Corte, conforme decisão de fls. 497, determinando-se o prosseguimento desta ação penal. Por tal razão, não é viável o processamento da apelação ora interposta nestes autos.\r\n\r\nDesta forma, vindas as contra-razões, aplicando analogicamente os parágrafos do art. 601 do Código de Processo Penal, determino a extração de cópia integral dos autos e a remessa da mesma ao Setor de Distribuição Criminal, para autuação como “Outros Incidentes Processuais Penais - Classe 25007” e distribuição por dependência a esta ação penal. Com o retorno, remeta-se o incidente ao E. Tribunal Regional Federal, para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\nDando prosseguimento ao curso desta ação penal, cite-se o réu RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES, para ser interrogado neste Juízo em 12/02/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nDeve-se dar ciência ao acusado de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado. Se não possuir meios materiais para constituir advogado, atuará Defensor Público da União. Registro ainda que a Defensoria Pública da União está localizada na avenida General Justo, 365, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, telefone: 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8h30min às 17h30min, podendo o acusado, caso queira, comparecer àquele local para se entrevistar com um defensor e receber orientações, em dia anterior ao designado para o interrogatório, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais - FAC - do réu à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região e ao SINIC.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI/PF para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais do acusado.\r\n\r\nRealize-se consulta no sistema sobre distribuição recente de processos criminais em face do acusado.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. ANTONIO VANDERLER DE LIMA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x CESAR BLANCO GOMEZ (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA). . Inicialmente, observo ser desnecessário reiterar o ofício de fls. 2133, em cumprimento à decisão de fls. 2155/2156, uma vez que já houve resposta, posteriormente, conforme ofício acostado às fls. 2159.\r\n\r\nConsiderando os termos do ofício de fls. 2159, expeçam-se as competentes cartas precatórias, para a oitiva das testemunhas de defesa JOSÉ FRANCISCO CASTILHO NETO e EURICO MONTEIRO MONTENEGRO. Instruam-se as deprecatas com cópias de fls. 2159 e da presente decisão, bem como com as peças de praxe.\r\n\r\nNo que tange à petição de fls. 2164, defiro a oitiva da testemunha de defesa CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS, em homenagem à ampla defesa. Determino a expedição de carta precatória, a ser instruída com cópia da presente decisão, bem como com as peças de costume.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão antes da expedição das deprecatas, em consonância com a Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCumpram-se o segundo e o quarto parágrafos da decisão de fls. 2155/2156.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506403-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2007 FOLHA 334/340 . Vistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 31/05/2005, ofereceu denúncia contra CRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN, qualificado às fls. 446/447, pelo fato de este, na qualidade de administrador da empresa CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, ter deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados no período de junho de 1999 a janeiro de 2000, gerando débitos previdenciários no valor de R$ 330.387,03 (trezentos e trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), expressos na LDC 35.229.518-0.\r\n\r\nDesta forma, foi denunciado como incurso nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 27/06/2005, consoante decisão de fls. 424.\r\n\r\nFAC às fls. 437/440.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 446/448.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 450/452.\r\n\r\nAssentada às fls. 460/464, relativa à oitiva das testemunhas de defesa IZABEL CRISTINA NOGUEIRA FERNANDES e ANTÔNIA SÔNIA MINEIRO LOPES. Ademais, a defesa desistiu da oitiva das outras testemunhas arroladas na defesa prévia, o que foi homologado pelo Juízo.\r\n\r\nEm diligências, o MPF requereu a expedição de ofício ao INSS, para que informasse se a empresa CASA GRANADO recolheu, a partir de janeiro de 2000, regularmente as contribuições sociais descontadas dos salários dos empregados, informando, em caso negativo, os períodos inadimplentes, o débito apurado e os procedimentos administrativos eventualmente instaurados (fl. 464v). A defesa juntou documentos e requereu a expedição de ofícios à Prefeitura do Rio de Janeiro e à Fazenda Nacional para que informassem se no ano de 1999 foram promovidas execuções fiscais contra a empresa em questão, indicando os respectivos processos e valores eventualmente cobrados (fls. 468/469). Os pedidos foram deferidos às fls. 723 e 786.\r\n\r\nO acusado trouxe cópias de títulos protestados em cartório, contratos de empréstimo com bancos e de recebimento do pedido de ingresso no REFIS em 2000.\r\n\r\nÀs fls. 802/803, petição da defesa requerendo a suspensão do feito, ao argumento de reinclusão da empresa no REFIS. Manifestação do MPF, às fls. 812v, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal para que confirmasse o reingresso da CASA GRANADO no REFIS e ao INSS para que informasse o atual valor do débito previdenciário referente a LCD nº 35229518-0, o que foi deferido às fls. 817. Às fls. 869/870, a defesa reiterou o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 891/905, pugnando pela absolvição do réu, conforme art. 386, V, do Código de Processo Penal, pois, não obstante demonstrada a autoria e a materialidade do delito, restou comprovada causa hábil a excluir a culpabilidade.\r\n\r\nÀs fls. 912/914, alegações finais do réu, requerendo absolvição, ante à comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa na época do não recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo não foi suspenso (fl. 889), porquanto a Secretaria da Receita Previdenciária informou que o LDC n( 35.229.518-0 (fl. 17), que embasou o oferecimento da denúncia (fl. 416), encontra-se inscrito em dívida ativa (fl. 887). Assim, urge a imediata prolação de sentença.\r\n\r\nA defesa do réu sempre insistiu na impossibilidade de pagamento. No arrazoado entregue por ocasião do procedimento administrativo fiscal, alegou dificuldades financeiras que lhe impediam o adimplemento de seus compromissos fiscais:\r\n\r\n“... nos exercícios de 1999 e 2000, de fato algumas parcelas contributivas não puderam ser recolhidas por absoluta falta de recursos, pois, na ocasião, diante de dificuldades momentâneas de fluxo de caixa, esta empresa farmacêutica viu-se obrigada a dar preferência ao pagamento de salários” (fl. 314).\r\n\r\nOuvido pela Polícia Federal manteve a mesma defesa,\r\n\r\n“... as contribuições descontadas dos empregados não foram repassadas para o INSS por falta de recursos para efetuar o pagamento, Que esta falta de recursos se deu por inadimplência dos clientes, venda abaixo das expectativas, juros bancários, dando prioridade ao pagamento dos funcionários e fornecedores” (fl. 405).\r\n\r\nSempre firme na impossibilidade de fazer frente às obrigações perante o INSS, também em juízo o acusado informou que era necessário priorizar o pagamento da folha de salários:\r\n\r\n“... que no período mencionado na denúncia não houve pagamento das contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, porque a empresa está passando por dificuldades financeiras e decidiu-se priorizar o pagamento de funcionários e fornecedores; que não pedido de falência no período; que a empresa teve título protestado neste período; que no período que não foi recolhido o valor das contribuições previdenciárias, o interrogando não teve acréscimo patrimonial; que o interrogando chegou a colocar dinheiro pessoal para pagar débitos da empresa; que a empresa tem seiscentos empregados; que no período não houve demissão de empregados; que a empresa aderiu ao REFIS, mas foi excluída em razão de no início desse ano ter passado novamente por dificuldades financeiras que inviabilizaram o pagamento das parcelas (...) que as dificuldades financeiras consistiram na inadimplência de parte dos clientes, na falta de capital de giro e na concorrência de outras farmácias e juros bancários altos no período” (fl. 448).\r\n\r\nIzabel Cristina Nogueira Fernandes, que declarou ter trabalhado na Casa Granado, exercendo o cargo de supervisora de contas a receber, sendo atualmente Diretora Financeira, depôs corroborando a tese do denunciado:\r\n\r\n“... que a Casa Granado passava por dificuldades financeiras; que pagava seus títulos sempre em cartório (...) três grandes clientes da Casa Granado de nomes PART´S RIO, RESSOMAS E COSTA BRAVA foram inadimplentes com esta, resultando prejuízos financeiros para a Casa Granado, inclusive, dentre as dificuldades, a depoente menciona a alta taxa de juros e falta de capital de giro, em decorrência de atrasos nos pagamentos (...) que duas das empresas mencionadas sofreram processo de falência (...) que atualmente a empresa tem títulos protestados e pedidos de falência” (fl. 462)\r\n\r\nDe fato, repousa às fls. 471/478 pedido de falência ajuizado pela Casa Granado, em dezembro de 1997, em face da Ressoma´s, por dívida no valor de R$ 34.224,84 (trinta e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), processo que veio a tomar o n( 42.856, e ensejar o efetivo decreto de falência (fls. 479/481). À fl. 493 consta sentença de habilitação de crédito da Casa Granado na falência de Part´s Rio Comércio e Representações S.A., proferida em março de 1999, além de prova de seu requerimento da falência desta última, declarada em junho de 1998, e que teria sido requerida em novembro de 1997 (fls. 492, 496/497).\r\n\r\nO acusado trouxe, ainda, contrato de empréstimo celebrado em novembro de 1999 junto ao banco Real, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), às fls. 773/777. Outros financiamentos foram pleiteado junto ao banco Bradesco, em dezembro de 1999 (fl. 778), nos valores líquidos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais - fl. 778) e R$ 100.000,00 (cem mil reais - fl. 779).\r\n\r\nConsta, ainda, termo de pagamento de acordo na Reclamação Trabalhista n( 00792.016/95-5, em agosto de 1999, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à fl. 499; termo de acordo no processo trabalhista n( 1052/95, celebrado em novembro de 1999, pelo qual a empresa se obrigava a pagar R$ 53.335,85 (cinqüenta e três mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em cinco parcelas (fl. 501); termo de conciliação, no processo trabalhista n( 1231, celebrado em setembro de 1999, por meio do qual a empresa Casa Granado foi constituída devedora no valor de R$ 22.604,04 (vinte e dois mil e seiscentos e quatro reais e quatro centavos), em quatro parcelas (fl. 503); termo de conciliação, no processo trabalhista n( 1579, celebrado em novembro de 1999, por meio do qual a empresa Casa Granado foi constituída devedora no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reias), em cinco parcelas (fl. 504); sentença de liquidação trabalhista no processo n( 1.400 constituindo a Casa Granado devedora de R$ 33.353,83 (trinta e três mil e trezentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), em junho de 2000 (fls. 5-5/506) e respectiva guia de recolhimento à fl. 509; sentença condenatória (procedência parcial) proferida na reclamação trabalhista n( 1.835/96 (fls. 511/513); dentre outras provas de débitos de origem trabalhista (fls. 515/530).\r\n\r\nComprovou ainda a constituição de dívidas fiscais contra a pessoa jurídica (fls. 532/557), assim como a existência de requerimento de falência contra a empresa, ajuizado por Fabramex Comercial Importação e Exportação Ltda (fls. 559/562).\r\n\r\nPor meio do Ofício de fls. 793/796, a Procuradoria Geral do Município informa a existência de oito Execuções Fiscais propostas pelo Município contra a Casa Granado no ano de 1999. Também a Procuradoria da Fazenda Nacional informa, em ofício de 07.04.2006,ter ajuizado, “no ano de 1999, ao menos duas Execuções Fiscais tombadas sob os números 99.0072642-1 e 99.0073199-9, contra Casa Granado Laboratório Farmácias e Drogarias S/A, CNPJ n( 33.109.356/001-17, cujos débitos, nesta data de R$ 278.950,11 (duzentos e setenta e oito mil e novecentos e cinqüenta reais e onze centavos) e R$ 94.947,84 (noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)”.\r\n\r\nO MPF e a defesa, em alegações finais, requerem a absolvição da ré, por restar configurada a inexigibilidade de conduta diversa pelo réu.\r\n\r\nAssim, o conjunto probatório constante nos autos enseja a absolvição, porquanto indica que o réu atravessava graves problemas financeiros no biênio 1999/2000, debatendo-se com impossibilidade material de adimplir a dívida perante o Erário: \"Em suma, quem deixou de repassar ou recolher a contribuição previdenciária ou mesmo quem não pagou ao segurado o benefício reembolsado somente responde pelo delito de apropriação se podia agir de modo diferente, isto é, se tinha real possibilidade de realizar o repasse ou o recolhimento ou o pagamento\" (Luiz Flávio Gomes, Crimes previdenciários, vol. I, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 40). No mesmo sentido, recente aresto do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, verbatim:\r\n\r\n\"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO PELO ART. 95 \"d\" DA LEI N( 8.212/91. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Restando amplamente demonstradas as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, impõe-se o reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, o que atrai a aplicação, na hipótese, do princípio da inexigibilidade de conduta diversa, com confirmação da sentença recorrida\"\r\n\r\n(TRF da 2.ª Região, Ap. n( 199650010063501 , DJ 02.04.2004, p. 160).\r\n\r\nAinda que o fato típico subsista na inteireza de seus pressupostos, não incide, sobre o caso em comento, juízo de censura penal, restando afastada a culpabilidade do agente.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a denúncia apresentada, e ABSOLVO o acusado Christopher Jonh Ogle Freemanda imputação nesta sede deduzida, ex vi do disposto no art. 386, V, do Código de Processo Penal brasileiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Noticie-se ao DPF para que sejam feitas as devidas anotações de fins estatísticos e de antecedentes criminais ao departamento competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490239-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALÉRIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS). . Assentada de fls.608 - “...às partes em diligências na forma do art. 499 do CPP (prazo para a defesa a partir da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 311145"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU, NELMA MONTEIRO DE ABREU). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - A Carta Precatória nº CPR0042000098-3/2007, expedida nos autos da ação penal nº 2000.51.01.501385-4, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, autuada sob o nº 2007.51.16.000633-1, tendo sido designado o dia 20/09/2007, às 14h30min., para a inquirição da testemunha de acusação EDUARDO GERK DA SILVEIRA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 311233"
                            ],
                            "311237": [
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000136\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806343-7 CARLOS CAPA VIGO E OUTROS (Adv. ANTONIO MARCOS SILVA DE FARIAS) x PROCURADOR DA REPUBLICA MAURICIO RIBEIRO MANSO/ RJ. . Assiste razão ao Ministério Público Federal quanto ao alegado às fls. 41/42.\r\n\r\nDe fato, este Juízo, quando declinou da competência para o julgamento do presente habeas corpus, não se manifestou acerca da eventual revogação da decisão que determinou a suspensão da tramitação do Inquérito Policial nº 316/2004.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fls. 25/26.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial responsável pelo referido inquérito, comunicando a presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 98.0063637-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x HERMANN DA SILVA BERGQVIST (Adv. LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCIO GASPAR BARANDIER) x DENISE DE OLIVEIRA BELLO (Adv. LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCIO GASPAR BARANDIER). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000054/2007 FOLHA 96/98 . Vistos etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Hermann da Silva Bergqvist e Denise de Oliveira Bello, imputando aos acusados a conduta descrita no artigo 95, d, § 1º, da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 5º da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 71 do Código Penal. \r\n\r\nNarra a denúncia que os acusados, responsáveis pela administração da empresa Instituto Educacional Luiz George de Oliveira Bello Ltda deixaram de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na época própria, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, no período de setembro de 1996 a junho de 1998. \r\n\r\nDenúncia foi rejeitada às fls. 67/72. Oposto recurso em sentido estrito (fls. 77/86), provido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região (fl. 130). Irresignados, os recorridos ajuizaram embargos infringentes (fls. 136/143) e declaratórios (fls. 179/184), rejeitados pela Corte (fl. 177 e 196). Após a propositura de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (fl. 206/222), a decisão de fl. 196 transitou em julgado, razão pela qual a ação penal retomou seu curso.\r\n\r\nDesignação de data para interrogatório, às fls. 259/260. \r\n\r\nA defesa peticionou informando o pagamento integral do débito (fl. 301). A pedido do parquet (fl. 307v) oficiou-se à Procuradoria do INSS para certificar-se da quitação (fl. 309). Ante à resposta de fl. 319, o Ministério Público pronunciou-se pela extinção da punibilidade (fl. 324v).\r\n\r\nRetirado o feito de pauta (fl. 327), vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs autores foram denunciados por apropriação indébita de valores descontados da remuneração de seus empregados, no período de setembro de 1996 a junho de 1998, o que ensejara a lavratura da NFLD n( 32.595.928-5 (fl. 07). \r\n\r\nApresentaram, contudo, a GPS de fl. 305, com o identificador n( 325959285 , no valor de R$ 89.320,30 (oitenta e nove mil e trezentos e vinte reais e trinta centavos), assim como cópia de petição do INSS à 4a Vara de Execução Fiscal, na qual este informa, à 4a Vara de Execução Fiscal, o pagamento do débito (fl. 313). Posteriormente, o INSS argüindo a inexistência de NFLD 35.595.928-5, acusou o pagamento do débito objeto da NFLD 32595928-5 (fl. 319), encaminhando, inclusive, o comprovante de quitação de fl. 21.\r\n\r\nA lei n( 10.684/03, dispõe sobre a extinção de punibilidade na hipótese de adimplemento da dívida:\r\n\r\nArt. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei n( 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HERMANN DA SILVA BERGQVIST E DENISE DE OLIVEIRA BELLO, nos termos do art. 9o, § 2( da lei n( 10.684/2003.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, informando ao Relator do HC n( 63877 sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT, NAO CADASTRADO, GUILHERME GUEDES RAPOSO) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS E OUTROS (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS E OUTROS (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA). . Pelo Juízo: Arbitro os honorários da defensora dativa em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Proceda a Secretaria às diligências necessárias ao pagamento. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas para os interrogatórios dos acusados Luiz Carlos Mendonça de Barros e Andréa Sandro Calabi. Considerando que este foi o último interrogatório realizado por este Juízo, ficam intimados os doutores advogados a apresentarem defesas prévias no prazo legal. Ficam cientes as defesas de que, caso não apresentem o endereço das testemunhas, considerar-se-á que elas comparecerão independentemente de intimação. Publique-se para a defesa dos treze primeiros réus (escritório do dr. Paulo Freitas Ribeiro). Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 311237"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000037\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017113-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ABEL FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n2 - 99.0039716-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PEDREIRA COPACABANA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ARIANA SILVA DE MIRANDA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.507559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509425-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 88.0025731-3 DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. RUY BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Suspendo a presente execução até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 94.0015417-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA). . Tendo em vista que o objeto da presente execução fiscal é comum ao da ação ordinária n° 93.0013632-1, que atualmente encontra-se concluso no Egrégio TRF da 2ª Região para julgamento de apelação, revejo as decisões de fls 93 e 101 e determino a suspensão do feito até julgamento definitivo da ação ordinária supramencionada, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea “a” do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0041578-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. YSSAMU TAKAO) x JOSE MARCELINO GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0042494-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SALIM SALLES NETO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO). . Determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior manifestação da parte interessada acerca do julgamento da Ação Ordinária.\r\n\r\n9 - 99.0065861-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES). . Suspendo a presente execução de honorários até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.501394-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ROMASA COMPONENTS AUTOMOTIVOS LTDA x CESAR AUGUSTO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA). . Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508433-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CURSO OXFORD LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x FUNDACAO CARL E DURGA SPIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARL SPIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a expressa recusa do exeqüente quanto aos bens oferecidos em penhora, intime-se o executado para oferecer outros bens, passíveis de garantir a presente execução.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.503477-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO). . Suspendo a presente execução até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511733-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA). . Tendo em vista que a constrição realizada às fls 20 não garante totalmente o juízo, expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TELETRUST DE RECEBIVEIS S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA). . Preliminarmente, tendo em vista a divergência verificada entre as certidões de fls. 39 verso e fls. 99, torno nula a citação da empresa executada certificada à fls. 39 verso.\r\n\r\nTodavia, considerando a manifestação de fls. 41, dou por citada a executada, nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a vista requerida pelo patrono da executada a fls. 101, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 98.0045190-0 SALIM SALLES NETO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior manifestação da parte interessada acerca do julgamento da Ação Ordinária.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.520380-1 IPECOL S/A IND/ DE ENVELOPES (Adv. PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nAnte a informação retro, suspendo o andamento dos Embargos, até o julgamento definitivo Ação Anulatória no. 95.0041241-1, devendo as partes diligenciarem no sentido de comunicar a este Juízo o trânsito em julgado da ação, através de cópia do acórdão e da certidão, quando possível, a fim de possibilitar o regular andamento do presente feito.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505891-0 FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Desentranhe a secretaria a folha de juntada e o ofício de fls 82/86, eis que pertencem à Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista, por 15 (quinze) dias, ao embargante para que se manifeste acerca da documentação apresentada pela embargada às fls 88/128.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506702-2 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a embargante para adequar o valor da causa bem como manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da documentação apresentada pela embargada às fls 50/103.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526685-7 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526709-6 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. JOSE M S DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501040-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo as petições de fls 97 e 104/129 como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501059-4 MARCELO SILVA ROMERO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521801-6 ABEL FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527760-4 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. RICARDO FURTADO, CAROLINA MARTINS E SILVA, LUCIANA DE BRITTO TERRA NOVA CAMILO DAS NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC, bem como para comprovar os poderes outorgados ao signatário da procuração de fls 16.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527762-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, bem como para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos todos do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.527776-8 SANITAS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRINO DOS REIS, PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO. . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527777-0 SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.527780-0 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527803-7 SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida, hoje, nos autos da Execução Fiscal, nº 2005.51.01.511733-5, em apenso.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.528764-6 PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ARIANA SILVA DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.527784-7 MARCIA REGINA DOMINGOS DA CUNHA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS DE PAPEL LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC, bem como para que recolha as custas processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.527761-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv. PAULO MARCOS PEREIRA SOARES). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 30/10/2006:\r\n\r\n“...\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o).”\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527898-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. RUY BORGES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 24/11/2006:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAo(À) Embargado(a).”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 310067"
                            ],
                            "310068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047740-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x IPECOL S/A IND/ DE ENVELOPES (Adv. PEDRO HENRIQUE MANIER BRA GA). . (...)\r\n\r\nDiante de tudo que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 211/214 para determinar o levantamento da indisponibilidade que incide sobre os veículos da executada, revogando, por desnecessária ao deslinde da execução, a decisão de fl. 96. Por conseqüência, indefiro o pedido de fl. 209, reiterado à fl. 220. Oficie-se ao DETRAN para cumprimento. Após, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, voltando-me, após, para prosseguimento dos embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 310068"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N. 03 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - EXECUÇÃO VIRTUAL\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA FEDERAL TITULAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de comando constitucional no sentido de que no âmbito judicial são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inciso LXXVIII da CF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 que dispôs sobre a informatização do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, que autorizou a implementação de projeto-piloto para adoção do “processo de execução fiscal virtual” no âmbito da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a existência de uma vara mista (processos físicos e virtuais) em princípio gera tratamento não isonômico entres as partes, posto que o processamento dos autos virtuais é mais célere;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades gerenciais encontradas no processamento concomitante de autos físicos e virtuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo físico a ser virtualizado será arquivado, podendo as partes interessadas requererem a qualquer tempo o desarquivamento dos autos físicos virtualizados para desentranhamento de documentos e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nI - Dar início a virtualização do acervo físico existente, devendo a Secretaria adotar os procedimentos necessários para tanto;\r\n\r\nII - Deverá a Secretaria providenciar a juntada do edital de virtualização da 3a VFEF e de cópia desta Portaria ao final de cada um dos processos que serão encaminhados ao setor responsável para digitalização dos autos;\r\n\r\nIII - Após a virtualização do processo anteriormente físico, deverá a Secretaria publicar, na primeira oportunidade subseqüente, informação de secretaria de que os autos foram virtualizados, esclarecendo às partes interessadas que as mesmas poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento dos autos físicos para retirada de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a Região, para ciência.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3a Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 290599"
                            ],
                            "312010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037484-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ANCAR S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x RAUL LUIZ ANDRADE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o valor do débito exequendo informado à fl.189, bem como a manifestação do exeqüente e, ainda, o laudo de avaliação de fl.225, tenho por garantida a execução através da constrição do bem de fl.108.\r\n\r\nAssim, desnecessária a penhora sobre o bem de fl.175, eis que se me afigura excessiva a garantia do Juízo, pelo que determino o seu levantamento. Intime-se do levantamento da penhora, bem como oficie -se o 7º Ofício do RGI para que cancele o gravame. \r\n\r\nFeito, suspendo a presente execução até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 92.0080960-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o pedido de substituição dos bens penhorados pela Carta de Fiança às fls. 167.\r\n\r\n3 - 99.0039256-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGA MENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\nQuebra 2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.527343-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x JULIO OSCAR LAGUN FILHO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO E OUTRO. . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo co-responsável JULIO OSCAR LAGUN FILHO, às fls. 329/335, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o requerimento formulado.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento das apelações interpostas nos autos das Ações Anulatórias n° 2000.51.01.019017-8 e 2000.51.01.019019-1.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516137-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x RICARDO BONAPARTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada em face de SBC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros, objetivando a cobrança das CDAs nº 35.088.739-0 (inscrita em dívida ativa em 10/03/2003) e nº 35.098.648-7 (inscrita em dívida ativa em 25/02/2003).\r\n\r\nDestaque-se, de início, que o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos que embasam a execução por título extrajudicial é matéria cognoscível de ofício pelo juízo, razão pela qual, passo a decidir.\r\n\r\nConforme documentos constantes dos Embargos à Execução nº 2006.5101.508349-4, em apenso, às fls. 70/71 e 74, a empresa executada aderiu ao REFIS em 13/11/2000, sendo excluída do programa especial de parcelamento previsto pela Lei nº 9.964/2000 com fundamento no art. 5º, XI da referida lei, através da Portaria nº 69 datada de 3 de dezembro de 2001 (fls. 58).\r\n\r\nIrresignados com sua indevida exclusão, os executados ajuizaram o processo administrativo nº 10768.001641/2002-33 objetivando o restabelecimento da sua adesão ao REFIS, o que foi deferido pela administração tributária, que reconheceu “que o motivo que ensejou a presente exclusão do programa é improcedente”, razão pela qual a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Secretaria da Receita Federal propôs a reinclusão do contribuinte no REFIS e o “restabelecimento de seu parcelamento sob condição de posterior envio a DECIF/RJ para verificação quanto à ausência de faturamento no ano de 2002”.\r\n\r\nConcluído o processo administrativo, foi determinada, pelo Fisco, a reinclusão da empresa executada no REFIS, mediante a Portaria nº 118 de 25 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2003, que “Torna insubsistente a exclusão das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único”, em cujo rol encontra-se a ora executada.\r\n\r\nLogo, verifico que foi indevida a exclusão da empresa executada do Programa REFIS, e a exigibilidade dos créditos exeqüendos deveria estar suspensa quando houve a inscrição em dívida ativa dos títulos exeqüendos e o ajuizamento desta execução. \r\n\r\nDestaque-se que desde 13/11/200 o contribuinte não deu causa a nenhum ato ou fato capaz de acarretar a sua exclusão do REFIS e, diante disso, o ajuizamento desta execução fiscal, ocorrido no segundo semestre de 2006, somente se deu por força da conduta indevida da Fazenda Nacional que excluiu a empresa do REFIS de forma equivocada. \r\n\r\nSão, portanto, nulas as CDAs que instruem este processo executivo, impondo-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários com fundamento no artigo 151, VI do CTN, por força do que dispõe a norma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAfasta-se, assim, a presunção de certeza e liquidez de que gozam as certidões de dívida ativa exeqüendas, vez que a própria administração fazendária procedeu à reinclusão do contribuinte no REFIS em fevereiro de 2003 (data anterior ao ajuizamento deste executivo fiscal). \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL e determino a desconstituição das CDAs nº 35.088.739-0 e nº 35.098.648-7 com fundamento nos artigos 151, VI do CTN c/c art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.522713-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000819/2007 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, ao argumento de que o crédito tributário estaria parcelado e não extinto, com fundamento na MP 303/2006. \r\n\r\nDiz que houve verdadeiro equívoco da Fazenda Nacional ao requerer a extinção do executivo fiscal, decorrente de falhas no sistema do Fisco. \r\n\r\nEntretanto, verifico que foi a própria Fazenda Nacional quem requereu a extinção da execução fiscal (fls. 146), tendo a mesma reconhecido, na petição dos presentes embargos, que a sentença embargada julgou com precisão o feito, sendo a mesma “incensurável”. \r\n\r\nLogo, a parte exeqüente deverá exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO A ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.514846-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES). . Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o juízo se omitiu com relação ao requerimento de fl. 55, no sentido de que a exceção de pré-executividade (fls. 26/37) fosse julgada com urgência, face à pretensão de adesão ao SIMPLES.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que, em verdade, há somente uma CDA objeto dessa execução fiscal e que a Fazenda Nacional está averiguando a situação da dívida exeqüenda, em atenção às alegações do excipiente. \r\n\r\nOcorre que há prazo para a adesão ao SIMPLES NACIONAL até o final de outubro de 2007. Logo, a parte alega que a demora na apreciação da Fazenda Nacional estaria lhe causando inúmeros prejuízos, como a perda da faculdade de permanecer no programa SIMPLES FEDERAL. Requer, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior manifestação conclusiva da Fazenda Nacional sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.\r\n\r\nDiante disso, reconsidero o despacho anterior e determino que a Fazenda Nacional se manifeste, conclusivamente, no prazo improrrogável de trinta dias sobre a validez da CDA exeqüenda, de modo a não prejudicar o interesse de qualquer das partes envolvidas.\r\n\r\nAcaso não cumprido esse prazo e, permanecendo silente a excepta, determino, desde já a suspensão dessa execução fiscal até que a Fazenda Nacional se manifeste, de forma conclusiva, sobre a existência e o montante dos valores devidos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Fazenda Nacional, para imediato cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 92.0077744-9 HELIO RANGEL TERRA (Adv. EDNALDO GAMBOA, MARIA AURECILA GAMBOA, MARIA HERMINIA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 92.0136104-1 MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535083-8 CARLOS JOSE COSTA ARAUJO (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando o venerando Acórdão e, tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil que modificaram o sistema de liquidação de sentenças e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520527-3 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Processo nº 2005.5101.520527-3\r\n\r\nDiante do que foi noticiado pela autarquia embargante à fl. 118, está em processo de instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial junto ao INSS e à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos.\r\n\r\nDo exposto, abra-se vista ao INSS para cumprimento do despacho de fls. 109, bem como para que informe se foi instaurada a câmara de conciliação e arbitramento especial, ou em que fase estão as negociações entre as partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2007\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508349-4 SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000820/2007 . Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nLogo, o julgamento dos embargos à execução restou eivado de manifesto error in judicando, porque o juízo não se atentou para os documentos de fls. 70/74 destes autos e, após esgotado seu ofício jurisdicional, caberá à parte manifestar eventual descontentamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nContudo, ao compulsar os autos do processo nº 2003.5101.516137-6, verifico que a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal em apenso foi reconhecida de ofício pelo juízo e, por essa razão, a execução fiscal foi extinta, o que leva à perda superveniente do interesse processual no bojo destes embargos de declaração, vez que já foi prestada a jurisdição requerida no processo nº 2006.5101.508349-4. \r\n\r\nAdemais, partindo-se da ratio disposta pelo Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Tribunal Federal de Recursos nº 168 - que determina que a condenação em honorários de sucumbência somente deverá incidir em um dos processos, sendo vedada a condenação tanto na execução quanto nos embargos, no caso em tela, resta excluída eventual condenação neste processo, vez que já houve condenação da Fazenda Nacional em verba honorária no executivo em apenso. \r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos em razão da perda superveniente do interesse processual da parte, com fundamento no ar.t 267, VI do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 312010"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE VIRTUALIZAÇÃO\r\n\r\nDA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL, DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm consonância com a Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, com a Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, e com a Portaria nº 03 de 13 de agosto de 2007 desta 3a VFEF, os autos dos processos judiciais em trâmite nesta 3a Vara Federal de Execução Fiscal terão tramitação eletrônica.\r\n\r\nFicam todas as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Excelentíssimo Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 290600"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524549-4 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, LEONARDO MACIEL GOMES MACHADO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão de fls. 322, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.537438-0 M AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.01.512992-5 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nPara solucionar a questão de fundo, em que a parte embargante alega que o montante dos pagamentos efetuados no período da dívida é superior ao valor declarado como devido, entendo necessária a prova pericial, já requerida às fls.211.\r\n\r\nAssim, DEFIRO a prova técnica contábil, nomeando perita a dra. VANDA VILAÇA WILLEMAN. Intime-se a perita para proposta de honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522302-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526845-7 IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526846-9 JANGADA MOVEIS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527879-7 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção.Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500431-8 C&A MODAS LTDA (Adv. DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500447-1 OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv. JULIANA ROBERTA SAITO, ANDRE KOSHIRO SAITO, ALLANE CELI AMORIM SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506439-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 311454"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0412872-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UTILIDADES DOMESTICAS COMPREBEM LTDA (Adv. GIOVANNI FLAMMINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2007 . \r\n\r\nTendo em vista que, por equívoco, foi remetida para publicação a sentença de fls. 109/110, com incorreção quanto ao valor do débito, segue, para fins de republicação, o texto devidamente corrigido:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de UTILIDADES DOMESTICAS COMPREBEM LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 219,89 relativo à CDA nº 360397662 originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s).105/108, o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer a extinção do feito, informando que o crédito exeqüendo enquadrou-se na hipótese prevista na Lei nº 9.441/97, art. 1º. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II e 795, ambos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 9.441/97).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0009388-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RIVALDO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15/16), em decorrência do valor irrisório do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 95.0037270-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x REMINGTON S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0064325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALMEIDA MATOS E CIA LTDA (Adv. FLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 67/70 pela CEF, de que o débito encontra-se satisfeito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme fl. 52.\r\n\r\n5 - 97.0089262-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x SERVICOS FUNERARIOS GRANDE RIO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTHA ARPINO GATTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR ARPINO GATTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em relação à inscrição nº 32.340.532-0, em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a) e, em relação à inscrição nº 32.340.597-5, informa a desistência da ação,com fulcro na OS./PG nº 36, de 14/08/1997, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0056135-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TECIDOS BANGU LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA, JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 174,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0030504-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER ESCOVEDO CERQUEIRA E OUTRO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, pois a exceção não pôs fim à execução.\r\n\r\nTendo em vista que, a despeito da citação positiva da empresa (fl. 91), até o momento não foram realizadas as diligências de penhora de bens sociais, nem o excipiente os indicou, manifesta-se precipitada a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo, eis que figuram no título executivo, o que pode ser reexaminado após a comprovação da existência de bens sociais suficientes para a garantia do débito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o exeqüente a juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado executório, de fl. 91, para seu prosseguimento com as diligencias de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0037445-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONC E DIST DE VEICULOS AUTOMOTORES RJ (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x DALMO MALHEIROS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON LUIZ JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado na certidão de fl.133, intime-se, por mandado, a parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas, conforme determinado na sentença de fl.128, para fins de baixa da execução.\r\n\r\n9 - 99.0078916-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PARSEG PARTICIPACOES S/A (Adv. PAULA FERREIRA MACHADO). . Retornem os autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o total do valor arrecadado.\r\n\r\n10 - 99.0084036-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x VIRGO PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 79,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0092927-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BENEDICTA COM/ DE BRINDES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BENEDICTA COM/ DE BRINDES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.100,04 relativo à CDA nº 70698006817-09 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 13/52, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi objeto de compensação com créditos do FINSOCIAL, mas requereu o parcelamento do débito (fls. 58/60).\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 98/107 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo vista a cobrança indevida, conforme o art. 151, IV do CTN e que o débito em questão foi liquidado por compensação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.518371-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x C MED DIR DR EDELBERTO ABDALA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Tendo em vista a concordância da exeqüente às fls.37/42, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl.09.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.523035-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PADARIA E CONFEITARIA HARMONIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLENI FRANCISCO LIMA DA COSTA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x IZAIAS RIBEIRO x MARIA JOSE DA SILVA PINTO x TRANQUILINO PRESA SANTOS. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.511571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x HELLEN S BRAZIL LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 18/30.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão de fl. 53, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua última alteração contratual.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525465-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FRANCISCO GONCALVES PEREIRA (Adv. RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 122,43).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.522858-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CINEMAS RIVER LTDA (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524623-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NELSON FERNANDES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.64/72), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.57/59), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.514531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x HUMBERTO PIMENTEL TRIGUEIRO (Adv. CONSTANTINO CRITSINELIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 358,83 ).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.522867-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO LIDER EMPREEND COMER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).12.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).12/13.\r\n\r\nApós, cite-se a empresa executada por edital, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl(s).16/17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.543852-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.515412-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CAFE PARQUE DO FLAMENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 20,00).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518585-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GOOD DEAL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, LEONARDO PINTO HOMSY). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a executada a comprovar o pagamento do débito, em 05 dias, se pretende a baixa da execução ou indicar bens à penhora se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, intime-se a exeqüente para que diga se persiste no pleito de penhora de bens, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, mas considerando a notícia de outros lançamentos em conseqüência do Auto de Infração descrito na CDA.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.521153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERRARO RIO IND/ E COM/ LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES, VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em relação às inscrições nºs 70202011396-02, 70602002092-86 e 70704000338-00, em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), e no tocante à inscrição nº 70602027682-03, informa o cancelamento por ”remissão MP 1.863-52, art. 18, par. 1º, de 26/08/1999, e demais reedições”, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80, restando, portanto, prejudicada a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,78).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531729-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COCA-COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução dos honorários advocatícios, conforme decidido no acórdão de fl.72. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.532366-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IVONE BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.532723-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARIA FERNANDA CRUZ AULER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.538873-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARGARIDA MARIA RODRIGUES SANTOS. . Tendo em vista já ter sido proferida sentença extintiva do feito (fls. 20/21), nada a prover em relação à petição do exeqüente (23/24). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541187-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SKARA BRAE SERVICOS DE POSTAGEM LTDA (Adv. SONIA MARIA PEREZ DOMINGUEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SKARA BRAE SERVICOS DE POSTAGEM LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.506,35 relativo à CDA nº 70204013373-86 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 09/32, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada em três parcelas e que o débito foi proveniente de erro no preenchimento da DCTF, já devidamente retificada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/48 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação da DCTF retificadora se deu em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.544238-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARGARETE CRISTINA B FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502243-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BARROS E CAMPOS COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Condeno o(a) Executado(a) em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502555-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO CHAVES CHRISTIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508392-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NAZARIO FERNANDES CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 30), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.514556-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SIT CONST CV HID PD C M G C E P O T G MUM R JANEIRO (Adv. ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x ADALTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x JOSE ROBERTO FERREIRA DA COSTA x JOAQUIM DA COSTA DIAS x JORGE PEREIRA MACHADO x JOSE BOAVENTURA FERREIRA x FLAVIO JOSE DE ALMEIDA x DAVID ANTONIO PEREIRA DE SOUZA x AFONSO ANTONIO DA SILVA x LUIZ CARLOS ROZENDO x PAULO FERNANDO DA CUNHA x CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO x SEVERINO TAVARES DA SILVA x ANTONIO FELIX TAVARES. . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, mantenha-se na contracapa dos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório nº MAN.0053.000062-9/2007 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.520568-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x OLIVEIRA & LANGSCH CONSULT. ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELEVADORES FAHER LTDA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO). . Intime-se a parte executada, por mandado, para que tome ciência da manifestação da Fazenda Nacional de fl.45vs., devendo a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente do débito, bem como regularizar a sua representação processual, constituindo novo patrono, tendo em vista a renúncia de fls.42/43. Decorrido o referido prazo, sem manifestação da parte executada, prossiga-se com a execução, com a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.534924-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FEMMINILITA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. HOMERO LUIZ DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 100), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (09/74).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500491-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x MARGOT VALLE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.506936-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA, MAYARA IRITZ HADAD). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 23/27.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508335-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA) x ANTONIO MANOEL DE MEDEIROS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA). . \r\n\r\n1) Considerando o noticiado pelo INSS às fls.37/38, mantenha-se no pólo passivo da execução o co-responsável Antônio Manoel de Medeiros.\r\n\r\n2)Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n3)Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.38, oficiando-se ao MM. Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n4)Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.510068-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PIONEIROS SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que o termo inicial do parcelamento foi anterior ao ajuizamento do feito, mas posterior à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.510403-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HAFF A LINE DECORACOES LTDA (Adv. ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 18/28.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.510814-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERGIO BURGI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM FOTOGRAFIA E MI (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HANS GITTER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 116,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512802-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA CARVALHO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.514761-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. TATIANA NETTO BRANDAO, MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.515638-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CHOZIL CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.515663-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AIR PLUS COMPRESSORES LTDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.519489-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.519564-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POLO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. VANESSA FIAUX DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.520078-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK). . Intime-se a parte executada para que traga aos autos o comprovante de comunicação à Receita Federal da alteração de seu CNPJ, constando a sucessão realizada por incorporação, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls.144/145.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.520792-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x AUTO POSTO CAMORIM LTDA (Adv. GEISA BRITO TEIXEIRA) x LUIZ CARLOS NOVELLO x ANA PAULA RODRIGUES FRAGUITO NOVELLO. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 18/19.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.526140-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. MARCIA LOPES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 179,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.526446-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIDIA MARIA RIBEIRO CARDOSO (Adv. DENYSE SILVA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.531550-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UMUARAMA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ ).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.533481-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x BDJ DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ELINESIO CARDOSO DE OLIVEIRA x RUTE CONDE CID SALGADO x CARLOS CONDE CID. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.500613-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x HERBERT RICHERS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x HERBERT RICHERS x HERBERT RICHERS JR x JOAO CARLOS PINHEIRO GUIMARAES FRAGOSO (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU, ROGERIO DIAS SAMPAIO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade, bem como sobre a petição de fl. 27.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.505766-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES). . Regularize o signatário da petição de fls.45/46 a representação processual da parte executada, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de adesão da executada ao Paes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.507061-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, mantenha-se na contracapa dos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 96.0024853-2 CIA/ QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA, WALTER DEMIAN ROITMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . 1. Nada a prover em relação à petição da embargante (121), tendo em vista já constar dos autos a certidão de trânsito em julgado (fl. 114), bem como já ter sido providenciada a baixa dos embargos na distribuição (fl. 117). \r\n\r\n2. Dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos ao Arquivo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 98.0043167-5 PENA BRANCA S/A - MOAGEM E AVICULTURA E OUTRO (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, VERA MARIA B N ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2007 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes Embargos, apenas para reduzir o débito referente a fevereiro de 1995, mantendo a totalidade dos demais parcelas, conforme fl. 218, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Tendo em vista a ínfima sucumbência da Fazenda Nacional, condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, que deverão ser quitados quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a inclusão do nome da sucessora no pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao exeqüente para proceder à retificação da CDA para a redução do débito referente a fevereiro/95 (fl. 218), nos autos da execução fiscal em apenso. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.511536-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório original ou a sua cópia autenticada (fl. 54)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.514368-9 BRUNO BORGES DA FONSECA (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 18: \r\n\r\n1- Oficie-se ao Delegado da Receita Federal para proceder ao estorno do valor recolhido através do DARF de fl. 16, a fim de que o mesmo seja colocado à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Agência PAB Forum Criminal (Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n2- Após, intime-se o Sr. Advogado da parte executada a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 16, procedendo-se na forma da referida Resolução. \r\n\r\n4- Intime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n5- Após, confirmado pela CEF o respectivo pagamento, voltem conclusos para recebimento da inicial. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 311501"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000106\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.005022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006734/2007 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005022-4, concluso em 14/08/2007 19:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LIANE PINTO BRAVO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIANE PINTO BRAVO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nQuebra Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BAZETH FERREIRA (Adv. HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006733/2007 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010352-6, concluso em 14/08/2007 18:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SILVIO BAZETH FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILVIO BAZETH FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ABREU GONCALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006741/2007 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ALVES SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006719/2007 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047393-7, concluso em 14/08/2007 16:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: ZILMA ALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CARLA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006726/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051556-7, concluso em 14/08/2007 18:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA CARLA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, com sede na cidade de São João de Meriti, nos termos do art. 45, X, do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDICE GERMANO MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006714/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058058-4, concluso em 14/08/2007 13:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EURYDICE GERMANO MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nO documento de qualquer natureza em que conste esse dado é essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar a data em que concedida sua aposentadoria/pensão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE BURICHE BERTALINI (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006735/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058131-0, concluso em 15/08/2007 18:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILCE BURICHE BERTALINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARILCE BURICHE BERTALINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que seja compelida a Ré a pagar o valor referente a gratificação de desempenho em pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, consoante documento de fls. 06, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Niterói, com sede naquela cidade, nos termos do art. 45, do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ALVES CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006713/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058148-5, concluso em 14/08/2007 13:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HUGO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nO documento de qualquer natureza em que conste esse dado é essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar a data em que concedida sua aposentadoria/pensão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SIQUEIRA COUTINHO (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006736/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058457-7, concluso em 20/08/2007 16:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA DE SIQUEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006738/2007 . (...) Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HONORATO DE CARVALHO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006739/2007 . (...) Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DANTAS COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006737/2007 . (...) Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006750/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CALCADA REBELLO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2007 . \r\n\r\nPosto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 39168 - fls. 23) da parte Autora, a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.927,51 (oito mil, novecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.513642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006883/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Luiz Alberto Ferreira Pinto (cod. Emprg. n.º 3521 e 85423) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 10.387,61 (dez mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 2.760,54 (dois mil, setecentos e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TAVARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006887/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 33,89 (trinta e três reais e oitenta e nove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.516040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006722/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516040-7, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.516288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES (Adv. SILVINA FERNANDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006742/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.516339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLA MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006792/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.516473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006748/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.516495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA IRMA DOS SANTOS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006777/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516495-4, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELSA IRMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.006448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ARAUJO CHAGAS (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006806/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006448-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LELIA ARAUJO CHAGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARLOS FIGUEIREDO PATRICIO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006785/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011589-9, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HENRIQUE CARLOS FIGUEIREDO PATRICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.012263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUES ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006897/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 75,48 ( setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.012314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE VITO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006888/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.378,03 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e três centavos) - Plano Bresser; e do valor de R$ 9.529,59 (nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), Plano Verão; atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.012369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006889/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 271,30 (duzentos e setenta e um reais e trinta centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 896,33 (oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.012643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006895/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança:\r\n\r\nNº 2276.013.02731220-7 do valor de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 125,89 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNº 2276.013.2730318-6 do valor de R$ 9,93 (nove reais e noventa e três centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 373,82 (trezentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNº 2276.013.2730298-8 do valor de R$ 332,32 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNº 2276.013.273182-1 do valor de R$ 41,48 (quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 144,92 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNº 0219.013.920111-7 do valor de R$ 150,73 (cento e cinqüenta reais e setenta e três centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nNº 0209.013.18796-6 do valor de R$ 1.508,01 ( mil e quinhentos e oito reais e um centavo) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.012809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA MONSORES DA SILVA CATAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006882/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 136 e 137 - fls. 20/30) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 266,18 (duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) - índice de 42,72% - e R$ 612,06 (seiscentos e doze reais e seis centavos) - índice de 44,80%, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.012832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BARTOLY CASALI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006896/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.543,02 ( quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e dois centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 4.241, 89 ( quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.012954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NUNES BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006884/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de (cod. Emprg. n.º 90311189047, 90121430243 e 90122257025 - fls. 36/52), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 519,26 (quinhentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), R$ 26,17 (vinte e seis reais e dezessete centavos) e R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.012984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DUARTE DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006885/2007 . \r\n\r\nPosto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90441976776 - fls. 22/27) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 82,80 (oitenta e dois reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.014698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO HENRIQUES RIBEIRO FERREIRA (Adv. REBECCA GOULART COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006910/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 91177 - fls. 40/44) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.277,79 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.015233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006901/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Mario Dias Jesus (cod. Emprg. n.º 47601 - fls. 48/52), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 16.857,45 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.016022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FREDERICK TOUSSAINT PERREIRA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006905/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 981, 44340 e 90604262261 - fls. 11) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 259,64 (duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - índice de 42,72%, R$ 10.049,91 (dez mil, quarenta e nove reais e noventa e um centavos) e R$ 2.334,42 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.016150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LUIZA SARANDÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006778/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016150-2, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELI LUIZA SARANDÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.016308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DA SILVA COSTA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006915/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 30001400245 e 140304 - fls. 66/77) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos) e R$ 17.028,01 (dezessete mil, vinte e oito reais e um centavo), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.016343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PACHECO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006900/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 517401 - fls. 30/36) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.226,29 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.016352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA DINIZ (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006908/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 51404 - fls. 26/30) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 13.724,43 (treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.016362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CRISTINA GUIMARAES ROCHA E OUTROS (Adv. CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA, JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006911/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Geraldo Augusto Guimarães Rocha (cod. Emprg. n.º 17100 - fls. 32/37), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.488,02 (oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nQuebra Certifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida do documentação original de fls. 17, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.016396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FEITOSA RIQUE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006903/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 350, 348, 160 e 171 - fls. 36/52) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.772,45 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) - índice de 44,80%, R$ 853,79 (oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) - índice de 42,72%, R$ 552,57 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos) - índice de 42,72% - e R$ 5.499,23 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) - índice de 44,80%; corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.016611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MORAES DE OLIVEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006786/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016611-1, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELY MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.016819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006783/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016819-3, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.017538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA AVALLONE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006891/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.018063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SERGIO CARNEVALE (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006745/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.018134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ VIEIRA DE FARIA (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 8.503,26 (oito mil, quinhentos e três reais e vinte e seis centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.018163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006793/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.018177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VENTURA PIRES (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006740/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.018266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA DE JESUS PAVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006894/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.245,44 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - Plano Bresser; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.018334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELI DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006766/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018334-0, concluso em 27/08/2007 13:57\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ACELI DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.018589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNIZIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006791/2007 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.018714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL CESAR DE SOUZA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006762/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018714-0, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAUL CESAR DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nQuebra Entretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.018805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006765/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018805-2, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WAGNER MACHADO MIGUEL\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006756/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018806-4, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NELSON TARGINO MUNIZ\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exi gência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.018811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006927/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.266,22 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.018819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FERNANDES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006926/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 720,92 (setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 2.626,72 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.020110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006890/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.600,54 (mil e seiscentos reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.020923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006899/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.241,23 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.021004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DURAES DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006907/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 144 - fls. 23/27) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.021011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DE CASTILHO CUNHA DELVIZIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006757/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021011-2, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LENY DE CASTILHO CUNHA DELVIZIO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.021130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAES DE BARROS (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2007 . \r\n\r\nPosto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90564815041 e 17770 - fls. 71/80) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 47,12 (quarenta e sete reais e doze centavos) e R$ 8.998,71 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), corrigidod monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.021160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OMAR RIBEIRO DA ROSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006904/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90644035008, 7737 e 5168 - fls. 23/37) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 18,01 (dezoito reais e um centavo) - índice de 44,80%, R$ 11.548,87 (onze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.021268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006921/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.264,22 (três mil e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) - Plano Bresser; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.021407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006923/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança do valor de R$ 955,09 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e nove centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 2.151,29 (dois mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Verão; atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.021440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006909/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2540) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.758,17 (um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.021442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAR ALVES JORGE (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006928/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 317, 24 (trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 365,21 ( trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 66 - 2007.51.51.021817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA COSTA BELDRON (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006922/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, a saber:\r\n\r\nConta nº 0234.013.762440-3, do valor de R$ 6.516,46 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 674,42 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) - Plano Verão; atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nConta nº 0234.013.714753-2, do valor de R$ 5.225,15 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 2.481,15 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos) - Plano Verão; atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nResolvo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.021861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANESSA AYRES DE MIRANDA MARTINS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006709/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021861-5, concluso em 13/08/2007 18:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WANESSA AYRES DE MIRANDA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.021888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SIMAS GONÇALVES BANDEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006760/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021888-3, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WALDIR SIMAS GONÇALVES BANDEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.021889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL COUTINHO CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006810/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021889-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SAUL COUTINHO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.022061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BELMONTE (Adv. OSMAR DA SILVA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006804/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022061-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE BELMONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.022073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GOMES FERREIRA (Adv. PAULA BETH NAGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006803/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022073-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RODRIGO GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.022172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA SIMÕES DOS SANTOS (Adv. FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006721/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022172-9, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CRISTIANO FERREIRA SIMÕES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.022187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006754/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022187-0, concluso em 27/08/2007 13:40 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WILLIAM DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.022308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES DE SOUZA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006800/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022308-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLY SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.022352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006797/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022352-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONCALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.022552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY FUINA MIRANDA REP. POR RAPHAEL DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS, MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006794/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022552-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DAISY FUINA MIRANDA REP. POR RAPHAEL DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.022709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006744/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.022750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006807/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022750-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.023793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CORREA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006892/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança:\r\n\r\nnº 0202.013.687730-2 do valor de R$ 290,89 (duzentos e noventa reais e oitenta centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nnº 0202.013.878075-7 do valor de 13,92 (treze reais e noventa e dois centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nnº 0202.013.881659-0 do valor de R$ 177,64 (cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nnº 0234.013.783328-2 do valor de R$ 57,18 (cinqüenta e sete reais e dezoito centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nResolvo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.024139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA SOBRINHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006763/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024139-0, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLOS FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.024156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCIO RAMOS JUNIOR (Adv. ERIKA NEDER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006770/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024156-0, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS MARCIO RAMOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.024212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIO GONCALVES NUNES (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006746/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.024536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROBERTO CERQUEIRA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006767/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024536-9, concluso em 27/08/2007 14:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN ROBERTO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.024816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ CORBO BARRETO LINS (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO, SHIRLEY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006769/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024816-4, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WELLINGTON LUIZ CORBO BARRETO LINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.024914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MIZRAHI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006795/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024914-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADELIA MIZRAHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.024981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006759/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024981-8, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GERALDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.025001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MEDINA (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006747/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.025021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MOTTA PALHARES (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006929/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.325,23 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.025064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELY PERES (Adv. CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006773/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025064-0, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NOELY PERES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.025660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA DA CONCEIÇÃO GOUDART E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006749/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo consubstanciado na incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.025806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ARAUJO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006801/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025806-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RODRIGO ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.025930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA TINTA (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006752/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025930-7, concluso em 27/08/2007 13:40 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA TINTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.026071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA MARQUES DE CARVALHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006925/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 344,43 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 497,91(quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) - Plano Verão, atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.026189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DA SILVA ARAUJO DO CARMO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006731/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026189-2, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIANA DA SILVA ARAUJO DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.026243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006774/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026243-4, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.026341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAID FERRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 10.289,11 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.027394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA DE JESUS SANTOS SILVA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006809/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027394-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDNALVA DE JESUS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA MORGADO (Adv. ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006755/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027406-0, concluso em 27/08/2007 13:50 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE SOUZA MORGADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da re ferida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.027424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR PIRES MARQUES - ESPÓLIO (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006906/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Ayr Pires Marques (cod. Emprg. n.º 90249533670 e 6243 - fls. 29/38), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 468,78 (quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) e R$ 3.343,39 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MELCHER - ÉSPOLIO (Adv. RENATO SIDNEY MELCHER) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006720/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027976-8, concluso em 14/08/2007 16:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO MELCHER - ÉSPOLIO\r\n\r\nRéu:BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO BRADESCO S/A, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.027977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MELCHER - ÉSPOLIO (Adv. RENATO SIDNEY MELCHER) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006718/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027977-0, concluso em 14/08/2007 16:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO MELCHER - ÉSPOLIO\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO ITAU S/A, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.028386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006893/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 260,35 (duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) - Plano Bresser; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.028402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE LIMA BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006886/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.899,35 (mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) - Plano Bresser e do valor de R$ 4.032,49 (quatro mil e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.031677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAIXEIRAO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006805/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031677-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ TAIXEIRAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.033159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELITO IGNACIO GONCALVES (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006753/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033159-6, concluso em 27/08/2007 13:40 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AMELITO IGNACIO GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.033330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUETONIO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006898/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.549,64 ( três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.033998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006723/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033998-4, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE MACEDO LIBERTINO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006727/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034053-6, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DULCINEIA DE MACEDO LIBERTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.034549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR NERI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006798/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034549-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDIR NERI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.034677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MONTARROYOS CORTES (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006796/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034677-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RODRIGO MONTARROYOS CORTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE JESUS NEVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006771/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034692-7, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEA DE JESUS NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR AUGUSTO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006764/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034807-9, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: OLIVAR AUGUSTO CARDOSO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.034861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006758/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034861-4, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.034893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006751/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034893-6, concluso em 27/08/2007 13:40 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.034904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COSTA DE AMARANTE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança: \r\n\r\nnº 0212.013.936111-6 do valor de R$ 185,96 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nnº 0212.013.922428-3 do valor de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.034908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR ALVES DE ALMEIDA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006912/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 6100 - fls. 47/51) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.299,46 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.035041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM DOS SANTOS (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006781/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035041-4, concluso em 28/08/2007 12:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALVIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.035223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006812/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035223-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006799/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035309-9, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILBERTO PINTO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.035347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS CALZAVARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006724/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035347-6, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA MARTINS CALZAVARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.035354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO LAGE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006728/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035354-3, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIOGO LAGE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.035381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY CARDOSO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006772/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035381-6, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DAISY CARDOSO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.035387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANÇA GUIMARÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006730/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035387-7, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON FRANÇA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.035390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA BRANDÃO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006776/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035390-7, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATA CRISTINA BRANDÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.035431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAGUELA MADUREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006789/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035431-6, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE MAGUELA MADUREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.035497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006790/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035497-3, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.035779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS PIREDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006729/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035779-2, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CAMPOS PIREDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.035939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONO MAIA DIAMANTE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006768/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035939-9, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONO MAIA DIAMANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.036181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA CRUZ GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006920/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.087,92 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) - Plano Bresser; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.037079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006761/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037079-6, concluso em 27/08/2007 13:51\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO XAVIER\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm relação aos planos econômicos cujos extratos correspondentes foram adunados, é preciso destacar que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução BACEN nº 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada, quanto aos extratos acostados, é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária, especificamente em relação aos planos econômicos cujos extratos foram juntados.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.037211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA REGO DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006780/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037211-2, concluso em 28/08/2007 12:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIA REGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.037248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA BRANDAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006784/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037248-3, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISMENIA BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.037343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006782/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037343-8, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ASSIS BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.037376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006787/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037376-1, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.037425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006788/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037425-0, concluso em 28/08/2007 13:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.037496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DOS SANTOS (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006725/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037496-0, concluso em 14/08/2007 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.038031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE SANTOS OLIVEIRA (Adv. JALINE PINHEIRO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006811/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038031-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MILENE SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.038083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LEE SAUER EISENBERG (Adv. LUCIA ANDRE SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006775/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038083-2, concluso em 27/08/2007 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAFAEL LEE SAUER EISENBERG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.038112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA VAZ DOS SANTOS (Adv. HEITOR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006808/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038112-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLAVIA VAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.038131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006802/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038131-9, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.039009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MAGALHÃES SOARES (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006712/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.039009-6, concluso em 08/08/2007 17:34 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: FREDERICO MAGALHÃES SOARES.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFREDERICO MAGALHÃES SOARES, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, sem pleitear, contudo, as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.043117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CORDEIRO SIMOES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006732/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043117-7, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCY CORDEIRO SIMOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.043585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARQUES MOREIRA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006779/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043585-7, concluso em 28/08/2007 12:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZINHA MARQUES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.043639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006743/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDEN TE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.047462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MELLO MAIA (Adv. MAURO LUCAS) x DAMASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006717/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047462-0, concluso em 14/08/2007 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANESSA MELLO MAIA.\r\n\r\nRéu:DAMASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Banco do Brasil - tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. \r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.047586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARÉ DA PAZ DE SOUZA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006710/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.047586-7, concluso em 08/08/2007 17:34 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: MARIA DE NAZARÉ DA PAZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ DA PAZ DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.047588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006711/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.047588-0, concluso em 08/08/2007 17:34 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.054305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA GOMES DE LIMA ALVES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006716/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054305-8, concluso em 14/08/2007 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSÂNGELA GOMES DE LIMA ALVES.\r\n\r\nRéu:BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Banco do Brasil - tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. \r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.054306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE LIMA ALVES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006715/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054306-0, concluso em 14/08/2007 16:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE LIMA ALVES.\r\n\r\nRéu:BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação em face do Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Banco do Brasil - tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. \r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n150 - 2007.51.51.012611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GLORIA PAES COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006708/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.051999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COELHO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006707/2007 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 295, IV e 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2007.51.51.021777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FREITAS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021777-5, concluso em 27/07/2007 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 151\r\n\r\nId: 310367"
                            ],
                            "310368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.516003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES (Adv. ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007035/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516003-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ COSTA DE MIRANDA (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007029/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516127-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IGNEZ COSTA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA LEITE VENTURA (Adv. ANA CAROLINA LEITE VENTURA, RAFAELLA DE JESUS SILVA SCIOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006961/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516142-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA LEITE VENTURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.516171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LILIAM CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007009/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516171-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS,TAÍS RAFAELA DOS SANTOS,TULIO ROMANO DOS SANTOS,MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FREIRE CABRAL VASCONCELLOS (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006967/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516204-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YOLANDA FREIRE CABRAL VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.516213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MOURA MISCOW (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007056/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516213-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MOURA MISCOW.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.516244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007022/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516244-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.516258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006948/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516258-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.516260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE LISBOA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006955/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516260-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVONETE LISBOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.516388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA WIRTH (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007014/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516388-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DA SILVA WIRTH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MAGALHAES OEST (Adv. ANDREA FRANCA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007048/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519002-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO MAGALHAES OEST.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.51.006318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES BOHRER (Adv. MARIA LUCIA PARISI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007006/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006318-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VILMA GOMES BOHRER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.006337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARUJO TRINDADE (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006975/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006337-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE ARUJO TRINDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.006394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO DE ARAÚJO GALARTI (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007019/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006394-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO GILBERTO DE ARAÚJO GALARTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.013414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006902/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Manoel Luiz Alves (cod. Emprg. n.º 41081 e 7879 - fls. 28/33), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 5.155,15 (cinco mil, cento e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos) - índice de 44,80% - e R$ 1.728,80 (um mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) - índice de 42,72%, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA LIMA RIBEIRO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 178,83 (cento e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) - Plano Bresser; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.015182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VILANOVA FREIRE (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006924/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 12.921,22 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) - Plano Verão; atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.016536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DEPTUSKI JACUBOSKI (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006931/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.021079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006935/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021079-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.021726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONDE CORREA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006990/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021726-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CONDE CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.021824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HAZAN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006982/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021824-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA HAZAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.021842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CELIA DOS SANTOS BARRIGA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006991/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021842-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUREMA CELIA DOS SANTOS BARRIGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.021878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUXAUA PLINIO BARCELOS DE LINHARES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007058/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021878-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TUXAUA PLINIO BARCELOS DE LINHARES,ELIANA QUINTELA DE LINHARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.021881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES DE ANDRADE (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006966/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021881-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIO GOMES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.021903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006981/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021903-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES CACCAVO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.021978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE CARVALHO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007010/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021978-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOIDE CARVALHO DE VASCONCELOS,DELMAR PAES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.021986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PARINTINS GONCALVES E OUTRO (Adv. HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006970/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021986-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MONICA PARINTINS GONCALVES,ALEXANDRE PARINTINS GOLCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.021987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007059/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021987-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUBENS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.021995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DIAS VILLELA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007063/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021995-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO DIAS VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.022086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA LIMA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006950/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022086-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CANDIDA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.022131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006947/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022131-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.022146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA IVANOFF REP. POR PAULO JOSE APICELLO RIBEIRO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006997/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022146-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA IVANOFF REP. POR PAULO JOSE APICELLO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.022156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PINTO MACHADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006986/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022156-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADRIANO PINTO MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.022183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFFONSO RODRIGUES (Adv. MONICA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006946/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022183-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO AFFONSO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.022221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLANDINA GONÇALVES GOMES (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006951/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022221-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BLANDINA GONÇALVES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.022316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARDY NASCIMENTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006954/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022316-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NARDY NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra No caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.022368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006969/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022368-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERALDO DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.022379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CARVALHO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006988/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022379-9, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.022397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006943/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022397-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALCYR GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.022398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA PACHE SALDANHA FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006936/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022398-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILDA PACHE SALDANHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.022401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006998/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022401-9, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.022411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ALVES PERRUT E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006938/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022411-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEJAIR ALVES PERRUT,FABIO MARQUES PERRUT,MARCELO MARQUES PERRUT,MARCIO MARQUES PERRUT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.022425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BISPO MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007026/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022425-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEBORA BISPO MACHADO,DANILO BISPO MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.022456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA VELUSO BARBOSA LIMA (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007047/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022456-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KARLA VELUSO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.022459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VELUSO GOULART x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007043/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022459-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE VELUSO GOULART.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.51.022461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO JUSTINO LOURENÇO (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007037/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022461-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CONSUELO JUSTINO LOURENÇO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.022502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADUREIRA CASAL (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006985/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022502-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARISA MADUREIRA CASAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.022556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES AGUIAR DE FREITAS (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007044/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022556-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: INES AGUIAR DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.022557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO CAVALCANTI ARAUJO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006945/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022557-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO AURELIO CAVALCANTI ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.022597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PIMENTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006949/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022597-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DAVID PIMENTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.022598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006940/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022598-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.022605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORITA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006958/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022605-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GLORITA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.022617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GONCALVES (Adv. NORMA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007000/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022617-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARY GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.022977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006992/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022977-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERMANA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.024089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PRADA MENDEZ - ESPÓLIO (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006962/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024089-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSÉ PRADA MENDEZ - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.024184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE DA ROSA QUEIROZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007011/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024184-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GRACIETE DA ROSA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.024324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006959/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024324-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOLINA DA SILVA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007016/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024912-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA IZOLINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.024913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS GRIVET (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006934/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024913-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE BARROS GRIVET.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.025128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006996/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025128-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DIAS PIRES,JORGE LUIZ AMALIA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.025362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MENDES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007030/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025362-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.025856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006973/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025856-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.025862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JESSILENE MOTA FREITAS (Adv. MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007020/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025862-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCA JESSILENE MOTA FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.025883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA DA MOTA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007053/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025883-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DENISE FERREIRA DA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.025887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA VIANNA RIBEIRO (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007060/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025887-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAURICEA VIANNA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.025938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (Adv. MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007013/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025938-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.026068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA LUZ (Adv. LUIZ MARTINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007041/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026068-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra \tProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.026093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROSEIRA DO AMPARO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006974/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026093-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA ROSEIRA DO AMPARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.026437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BUARQUE DE SANTA MARIA - ESPÓLIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006963/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026437-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ BUARQUE DE SANTA MARIA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.026487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CABRAL SAMPAIO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007038/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026487-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YARA CABRAL SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.026491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORÁCIO EMIDIO LIMA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE QUINTAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006956/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026491-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HORÁCIO EMIDIO LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.026506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DULCETTI (Adv. CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006964/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026506-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VILMA DULCETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.026509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSIMERE FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006953/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026509-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.026519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DE CASTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007024/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026519-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.026804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEYDE SILVA DA COSTA (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007003/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026804-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZENEYDE SILVA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.026806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006999/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026806-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMARO RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.027004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GRANGIER (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007028/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027004-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: STELLA GRANGIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.027043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES DESSAUNE MADEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007021/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027043-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YVES DESSAUNE MADEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.027125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL FLEURY RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE GOMES MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006995/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027125-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONEL FLEURY RIBEIRO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.027135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FLEXA MAGALHAES (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006980/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027135-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZINHA FLEXA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO DO BRASIL S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.027292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL BASTOS LEMOS (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007061/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027292-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISAEL BASTOS LEMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.027390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006968/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027390-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.027393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007002/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027393-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.027415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007004/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027415-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALFREDO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.027504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SAGULO PEREIRA (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007042/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027504-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALVA SAGULO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.027636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ANTUNES WERMELINGER E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006987/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027636-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ ANTUNES WERMELINGER,MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO,TEREZINHA DE JESUS ANTUNES WERMELINGER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (Adv. ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006937/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027674-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.027685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIDE GOMES SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007023/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027685-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUNIDE GOMES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.027838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON CARLOS FIGUEIREDO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007036/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027838-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JASSON CARLOS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.027868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DELPENHO (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007045/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027868-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO DELPENHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.027913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA TARANTO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007007/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027913-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA TARANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.027935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SARMENTO CEZAR (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007031/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027935-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SARMENTO CEZAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.027962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FRANCA (Adv. MARIA EMILIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007034/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027962-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILDA FRANCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.031653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007008/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031653-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.031663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RIBEIRO (Adv. SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006984/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031663-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALVARO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.031673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO GALL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007052/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031673-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GRACINDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.031725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DE LACERDA TOSCANO BARRETO (Adv. ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006994/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031725-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ DE LACERDA TOSCANO BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.031738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TORQUATO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007040/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031738-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO TORQUATO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.031744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM AURELIANO BEZERRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007032/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031744-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUBEM AURELIANO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.033084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CARDOSO DE SOUZA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007025/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033084-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODETTE CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.033096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007050/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033096-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.033103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIMAR DE CASTRO LEITE (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007001/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033103-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GEIMAR DE CASTRO LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.033104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA GONCALVES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007005/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033104-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LETICIA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.033960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI DIAS MARQUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006977/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033960-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA MARLI DIAS MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA PEREIRA DE MOURA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006960/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034026-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEIA PEREIRA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exi gência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.034106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAHID MARDIROSSIAN CALLIL (Adv. SERGIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007046/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034106-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANAHID MARDIROSSIAN CALLIL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.034322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007017/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034322-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RISOMAR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006972/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034480-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.034489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007015/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034489-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CRISTIANA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.034530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CARDOSO RANGEL (Adv. MURILO MANHAES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007057/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034530-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA CARDOSO RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DOS SANTOS GAVARRAO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006939/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034544-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LIZETE DOS SANTOS GAVARRAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS BARBOZA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007027/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034875-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CILAS BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.035032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DO REGO MONTEIRO GONÇALVES (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006942/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035032-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ DO REGO MONTEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.035056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MARIA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006983/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035056-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE MARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 115 - 2007.51.51.035108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO SICILIANO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007051/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035108-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCESCO SICILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.035162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUCIA COSTA KAIZER (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006978/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035162-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZA LUCIA COSTA KAIZER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.035192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSÉ GOMES CURCIO (Adv. RACHEL GOMES CURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007012/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035192-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO JOSÉ GOMES CURCIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.035217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006971/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035217-4, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA ROSA PEREIRA SAMPAIO (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006957/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035263-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PALMIRA ROSA PEREIRA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.035411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIAO FELIPE COUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007039/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035411-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOIAO FELIPE COUTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.035777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006933/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035777-9, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.036019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JUSTINO RIBEIRO FILHO - ESPÓLIO (Adv. PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006965/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036019-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ JUSTINO RIBEIRO FILHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.036071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DOS SANTOS GARCIA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007055/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036071-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CRISTIANA DOS SANTOS GARCIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.036103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO VILLELA SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006979/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036103-5, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO EDUARDO VILLELA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.036138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006993/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036138-2, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAIME DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.036176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007062/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036176-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.036178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAYNER DE JESUS REIS (Adv. ANDREA DA SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006989/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036178-3, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WAYNER DE JESUS REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.037005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA (Adv. RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007049/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037005-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RACHEL ELISA DOURADO VAZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.037009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE MARIA CERDEIRA (Adv. JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007018/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037009-7, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALDETE MARIA CERDEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.037182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA PEREIRA - ESPOLIO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006976/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037182-0, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO DE SOUZA PEREIRA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.038026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE PAULA (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006941/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038026-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.038057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007033/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038057-1, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CYBELE VIVACQUA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2007.51.51.038100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007054/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038100-9, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEOLINDA DO ESPIRITO SANTO,OLINDA PIRES BOTELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.038118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006944/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038118-6, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.038119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA AMARAL JORGE (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006952/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038119-8, concluso em 28/08/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANIA AMARAL JORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.043772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE FRANCISCO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006930/2007 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.043936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZIRRETTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006932/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043936-0, concluso em 28/08/2007 13:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE ZIRRETTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n138 - 2007.51.51.038618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007086/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2007.51.01.516081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANCON SKY (Adv. LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007082/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516081-0, concluso em 31/07/2007 11:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO SANCON SKY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.018898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AMORIM TAVARES (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007074/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018898-2, concluso em 07/08/2007 12:35\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO DE AMORIM TAVARES\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIBANCO, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Juizado para retificar o pólo passivo incluindo-se o UNIBANCO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.024892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007102/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024892-9, concluso em 06/08/2007 14:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.024893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007103/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024893-0, concluso em 06/08/2007 14:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.024895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007104/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024895-4, concluso em 06/08/2007 14:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.024946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYGIA DE MENDONÇA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007106/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024946-6, concluso em 06/08/2007 14:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LYGIA DE MENDONÇA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.025295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINTO (Adv. RUBEM DE AVILA MOREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007078/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025295-7, concluso em 07/08/2007 12:51\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELSO PINTO\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e BRADESCO , com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Juizado para retificar o pólo passivo incluindo-se o Banco Bradesco. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.026023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYSE FREITAS LEMOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007077/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026023-1, concluso em 07/08/2007 12:44\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAYSE FREITAS LEMOS\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO DO BRASIL S/A e UNIAO FEDERAL, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Juizado para retificar o pólo passivo, excluindo-se o BACEN e incluindo-se o Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.026496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÍBAL MATEUS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA LOUREIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007075/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026496-0, concluso em 07/08/2007 13:00\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANÍBAL MATEUS DE ALMEIDA,ALCINA DE JESUS LOUREIRO MATEUS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO ABN AMRO REAL S/A, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Juizado para retificar o pólo passivo, excluindo-se a CEF e incluindo-se o BACEN e o Banco ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.026882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007081/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026882-5, concluso em 09/08/2007 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GEISA DO ROSARIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.027041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIS TONIASSO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007100/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027041-8, concluso em 06/08/2007 12:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAURO LUIS TONIASSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.027794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS CRUZ (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007076/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027794-2, concluso em 07/08/2007 13:12\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTO BASTOS CRUZ\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, com o fim de que os Réus sejam condenados à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Juizado para retificar o pólo passivo, excluindo-se a CEF e incluindo-se a União Federal e o Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.036127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007083/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036127-8, concluso em 31/07/2007 11:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.037450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MENEZES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007098/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037450-9, concluso em 09/08/2007 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAIME MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.037451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007105/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037451-0, concluso em 09/08/2007 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.039531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE MENEZES SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007101/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039531-8, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE MENEZES SOARES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.039533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA GALLUZZO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007097/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039533-1, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA VIEIRA GALLUZZO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.039537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO SIMÃO DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007084/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039537-9, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: INALDO SIMÃO DE FREITAS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.039541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FREDERICO LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007087/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039541-0, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REINALDO FREDERICO LIMA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007080/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039542-2, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NATALINO FRANCISCO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.039543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007085/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039543-4, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EVANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.039555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO ALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007093/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039555-0, concluso em 19/07/2007 12:11\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.039562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON CAVALCANTE BORGES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007095/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039562-8, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GENILSON CAVALCANTE BORGES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.039565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007096/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039565-3, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SIDNEI DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.039603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES CAVALARE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007094/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039603-7, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IRENE RODRIGUES CAVALARE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nQuebra Relativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.039608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007088/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039608-6, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.039627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE JESUS SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007092/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039627-0, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MILTON DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.039629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDA AVELINO ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007099/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039629-3, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSINALDA AVELINO ALMEIDA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.039855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007091/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039855-1, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LINY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.039858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉRICA SILVA DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007090/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039858-7, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ÉRICA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.039864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007089/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039864-2, concluso em 09/08/2007 13:13\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 169\r\n\r\nId: 310368"
                            ],
                            "310372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000109\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN JULES ELEUTERIO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011752-5, concluso em 14/08/2007 18:12. \r\n\r\nAutor: JEAN JULES ELEUTERIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente comprovante de rendimentos anual emitido pelo empregador para fins de declaração do I.R., referente ao ano-base 2003.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal / Fazenda Nacional, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011695-8, concluso em 14/08/2007 16:00. \r\n\r\nAutor: NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que o patrono não tem poderes específicos para renunciar em nome da autora, defiro novo prazo de dez dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 54, manifestando-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (TRE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014335-4, concluso em 14/08/2007 18:11. \r\n\r\nAutor: LUCINDO ALVES BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (TRE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove a data em que fora licenciada do serviço ativo militar.\r\n\r\nJunte aos autos comprovantes de rendimentos relativos à pensão concedida nos termos do Decreto-Lei n.8794 (de 23/janeiro/1946) ou do Decreto-Lei n.8795 (de 23/janeiro/1946) ou da Lei n.2579 (de 23/agosto/1955) ou do artigo 30 da Lei n.4242 (de 17/julho/1963), relativos ao período compreendido no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA ELEXIAS (Adv. JORGE VASCONCELLOS LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007197/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL MAIA PINTO E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015263-0, concluso em 28/08/2007 18:18. \r\n\r\nAutor: MARIEL MAIA PINTO,ELIAS AHMED.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DOS SANTOS DE PAULA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038916-1, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: AURELIO DOS SANTOS DE PAULA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039678-5, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: MAURO MENEZES MUNIZ,RENATO CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES ALMEIDA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039680-3, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: VANDERLEI GOMES ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA PEIXOTO DE AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007193/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SIQUEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047428-0, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KID CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047473-5, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: KID CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047477-2, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047510-7, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SALDANHA DE PAIVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047512-0, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: MARTA SALDANHA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047595-8, concluso em 20/08/2007 11:36. \r\n\r\nAutor: ALBERTO MARIA FERREIRA,CILDES DE ANDRADE,NILSO ALVES PASSERI,ORANDY DE ANDRADE,WILLIAM NASSAR MORETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- comprovação, por qualquer documento hábil, da data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA RODRIGUES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047784-0, concluso em 20/08/2007 11:21. \r\n\r\nAutor: CLOVIS BARBOSA RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Comprove sua condição de servidor público civil federal e a data da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051089-2, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: CLEOMAR ALVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINARA DOS SANTOS TIBURCIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051090-9, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: CINARA DOS SANTOS TIBURCIO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MACEDO CONCEICAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051143-4, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: ALZIRA MACEDO CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUIMARAES RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051146-0, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: CARLOS GUIMARAES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DAS DORES RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051152-5, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: EDILSON DAS DORES RAMOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE PAULA PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051218-9, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: ORLANDO DE PAULA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE LIMA FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051223-2, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE LIMA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA SOUZA DE JESUS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051224-4, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: SOLANGE APARECIDA SOUZA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051599-3, concluso em 14/08/2007 13:42. \r\n\r\nAutor: ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos os contracheques ou ficha financeira de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX WILLIAM ROSA FEITAL (Adv. BARBARAMAR AURILIO ACIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET FERREIRA NOVELLINO E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054878-0, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nAutor: MARIA SALET FERREIRA NOVELLINO,EDUARDO LIMA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CAMPOS SOUZA NETO E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054882-2, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nAutor: MANUEL CAMPOS SOUZA NETO,HELENA KIYOE ITO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON MANGUEIRA ASSIS E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054886-0, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nAutor: JAILSON MANGUEIRA ASSIS,RENATA COUTINHO NUNES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MONTERO DIAS E OUTRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054971-1, concluso em 14/08/2007 17:35. \r\n\r\nAutor: DAVID MONTERO DIAS,HUMBERO SILVA AUGUSTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO DOS ANJOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos qualquer documentação que possua para comprovar:\r\n\r\nsua lotação atual;\r\n\r\no período de exposição à radiação ionizante;\r\n\r\na função desempenhada no período de exposição;\r\n\r\nsetor em que efetivamente estava lotado no período de exposição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.058302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058302-0, concluso em 21/08/2007 12:20. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.059525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODRIGUES DE FARIAS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059525-3, concluso em 15/08/2007 18:12. \r\n\r\nAutor: NEY RODRIGUES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nIndique corretamente o empregador, que deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificação.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIR DA SILVA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059560-5, concluso em 20/08/2007 11:50. \r\n\r\nAutor: ISAIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- comprovação, por qualquer documento hábil, da data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.059655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059655-5, concluso em 15/08/2007 18:12. \r\n\r\nAutor: CELSO CARDOSO COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nIndique corretamente o empregador, que deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificação.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065795-7, concluso em 22/08/2007 17:24. \r\n\r\nAutor: NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pen são ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068690-8, concluso em 31/08/2007 15:20. \r\n\r\nAutor: MARIA NEIDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.068731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DANTAS BRASIL AVILA (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007195/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068731-7, concluso em 30/08/2007 18:13. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DANTAS BRASIL AVILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.068931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANA FERREIRA COUTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007194/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068931-4, concluso em 30/08/2007 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLAVIANA FERREIRA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BAROS FELIX (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071137-0, concluso em 31/08/2007 15:20. \r\n\r\nAutor: RUTH DE BAROS FELIX.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071162-9, concluso em 31/08/2007 15:20. \r\n\r\nAutor: MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora e apresentar toda documentação útil ao esclarecimento da causa, especialmente, a que contenha as rubricas que compõem os proventos de pensão ou aposentadoria da parte autora (ou de seu instituidor) no período de abrangência do pedido, inclusive, se for o caso, a gratificação de desempenho recebida.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALENCAR DA SILVA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.008107-4, concluso em 20/08/2007 15:10.\r\n\r\nAutor: JOAO ALENCAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.516394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. ANICETO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516394-9, concluso em 14/08/2007 18:29.\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela visando ao reajustamento dos valores relativos ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, decido:\r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que a medida requerida, quando liminarmente deferida, visa a assegurar a viabilidade de realização do direito afirmado pela parte Autora, aliado à possibilidade de prejuízo de difícil reparação.\r\n\r\nTenho por ausente, na presente sede, o requisito do perigo de dano irreparável, que ponha em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final.\r\n\r\nPosto isto, indefiro, por ora, o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de nova reapreciação quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\napresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.516519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516519-3, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.006410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCIA AMARAL (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006410-7, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: MARIA MERCIA AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.006457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU DA COSTA MARTINHO (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006457-0, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: NICOLAU DA COSTA MARTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.006501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARVALHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006501-0, concluso em 31/08/2007 15:29. \r\n\r\nAutor: JULIO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Seção de Distribuição e Autuação dos Juizados Especiais Federais, localizado no 8.º andar deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.006617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006617-7, concluso em 28/08/2007 18:10. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.009068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOAQUIM DE MACEDO GONCALVES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009068-4, concluso em 14/08/2007 19:13. \r\n\r\nAutor: MARIO JOAQUIM DE MACEDO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.011662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE MONDAINI REP/ JANAINA MONDAINI GUSMÃO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011662-4, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: CYRENE MONDAINI REP/ JANAINA MONDAINI GUSMÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.011918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PECLAT DA FONSECA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011918-2, concluso em 15/08/2007 17:40. \r\n\r\nAutor: CRISTINA PECLAT DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/10/2007 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.012524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012524-8, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: ELIAS DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.013993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÁUCIO CARDOSO MAIA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013993-4, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: GLÁUCIO CARDOSO MAIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.014494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014494-2, concluso em 15/08/2007 17:40. \r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE ROCHA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/10/2007 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.015041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE COPQUE DA SILVA (Adv. GIOVANA CAVALCANTI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015041-3, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: MARCELE COPQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.015270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES BAPTISTA DE CARVALHO (Adv. LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015270-7, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: PERICLES BAPTISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.015443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DO AMARAL REP/ ROSA SANTOS DO AMARAL (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007188/2007 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.015490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA FRANCISCO E OUTRO (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015490-0, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: MARIA INACIA FRANCISCO,JOSE FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.015600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA JUNIOR (Adv. LUIS ORLANDO DIAS SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015600-2, concluso em 15/08/2007 17:40. \r\n\r\nAutor: GILBERTO TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/10/2007 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.015662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO AZEVEDO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015662-2, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.015711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DAVID DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007189/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90150539708 e 15959 - fls. 27/36) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 18,77 (dezoito reais e setenta e sete centavos) e R$ 84,01 (oitenta e quatro reais e um centavo) - índice de 44,80%, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.015743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015743-2, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.015863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADEIRA PEREIRA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015863-1, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: MARIA MADEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 14:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.016095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE RIBEIRO DE CASTRO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016095-9, concluso em 14/08/2007 18:48.\r\n\r\nAutor: LAERTE RIBEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela visando ao levantamento dos valores relativos ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, decido:\r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que a medida requerida, quando liminarmente deferida, visa a assegurar a viabilidade de realização do direito afirmado pela parte Autora, aliado à possibilidade de prejuízo de difícil reparação.\r\n\r\nTenho por ausente, na presente sede, o requisito do perigo de dano irreparável, que ponha em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final.\r\n\r\nPosto isto, indefiro, por ora, o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de nova reapreciação quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2006.51.51.010469-1, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\napresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.016102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016102-2, concluso em 14/08/2007 19:13. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.016198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COSTA GOULART DA MATTA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x FUNDACAO JOSE BONIFACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007216/2007 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.016323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROMAO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016323-7, concluso em 20/08/2007 12:02.\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ROMAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da contestação, notadamente o documento de fl.18, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF ou MICROFILMADOS, no qual conste o mês de Março de 1989 (com saldo em Janeiro/89).\r\n\r\nQuebra 68 - 2007.51.51.016537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AURELIO VIEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007187/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.016923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ASSIS BARBOZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007191/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2923 - fls. 44/48) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.346,06 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.016943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONÇALVES PINHEIRO (Adv. MARIA CRISTINA OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016943-4, concluso em 15/08/2007 17:40. \r\n\r\nAutor: JOEL GONÇALVES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/10/2007 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.018026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA REIS LOIOLA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018026-0, concluso em 15/08/2007 17:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA REIS LOIOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/10/2007 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 26/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.018041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018041-7, concluso em 15/08/2007 18:55. \r\n\r\nAutor: LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente cópia do PIS/PASEP e/ou CTPS (7399) constante de todos os extratos adunados aos autos, a fim de comprovar a titularidade das contas fundiárias, bem como comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.018044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA VIEIRA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018044-2, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: SELMA RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.018083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO VILLELA (Adv. MARCOS MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018083-1, concluso em 15/08/2007 16:45. \r\n\r\nAutor: MARCELO MACHADO VILLELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/10/2007 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCaso as partes não celebrem acordo em audiência, deverão comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 19/10/2007, hipótese em que se considerarão intimadas, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.018508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DANIEL MARTINS TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.018511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAPALARDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.018524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018524-5, concluso em 30/08/2007 13:41. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom a juntada da contestação pela CEF, em conformidade com a certidão constante dos autos ficou suprida a necessidade de citação (art. 214, § 1º do CPC), pelo que estava o processo em condições de receber sentença.\r\n\r\nRessalte-se que pretendida dilação probatória afigura-se incompatível com o rito célere dos Juizados, não restando, entretanto, qualquer prejuízo para a parte autora conforme já consignado na sentença.\r\n\r\nSendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.019536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019536-6, concluso em 21/08/2007 11:26. \r\n\r\nAutor: ARMANDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA planilha de cálculos acostada aos autos pela ré evidencia quantia superior ao limite definido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, a qual difere da alegada na inicial (fls. 51/52). À vista dos Enunciados nº 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro - no sentido de que inexiste renúncia tácita para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais Federais, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar quanto à eventual renúncia do excedente à alçada deste Juizado Federal, diante dos cálculos de fls. 51/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos\r\n\r\n79 - 2007.51.51.021313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MESSIAS XAVIER (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021313-7, concluso em 14/08/2007 18:56.\r\n\r\nAutor: CELITA MESSIAS XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.021401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO PECLY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.021404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TRAJANO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.021419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (Adv. WAGNER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021419-1, concluso em 21/08/2007 11:26. \r\n\r\nAutor: SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.s\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA planilha de cálculos acostada aos autos pela ré evidencia quantia superior ao limite definido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, a qual difere da alegada na inicial (fls. 59/63). À vista dos Enunciados nº 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro - no sentido de que inexiste renúncia tácita para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais Federais, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar quanto à eventual renúncia do excedente à alçada deste Juizado Federal, diante dos cálculos de fls. 59/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.021432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA CRUZ (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021432-4, concluso em 31/08/2007 15:12. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva proferida nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.021526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021526-2, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARIO DAS NEVES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.021685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BARBOSA LEITE DE SA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007192/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90132056177, 90031798994 e 335 - fls. 27/41) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 432,72 (quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), R$ 1.353,46 (um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 14.920,61 (quatorze mil, novecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.021730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA VAL COSTA (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021730-1, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ISAURA VAL COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.021863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS (Adv. ISABEL BANA OREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021863-9. \r\n\r\nAutor: JOSE DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.022612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022612-0, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.022629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN GOMES CARNEIRO DERENNE (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007190/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 245697 - fls. 53/57) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 13.001,74 (treze mil e um reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.022632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.022633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SA DA ROCHA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.022702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA COSTA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.022732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY STELLA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.022736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE LIMA REBELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.024096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024096-7, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.024522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EURICO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024522-9, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: MANUEL EURICO FERREIRA MACHADO,JULIA PINHO NOVO MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.024683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JAYME ESPOSEL E OUTRO (Adv. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024683-0, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: EDUARDO JAYME ESPOSEL,JULIA CARNEVALE ESPOSEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.024726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR BORGES CHAGAS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024726-3, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: EVANIR BORGES CHAGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.024740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUZ SA CONFORTI (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024740-8, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUZ SA CONFORTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.025108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA FONSECA (Adv. REGINA CELIA TAVARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.025139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO LAUREANO DA SILVA (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025139-4. \r\n\r\nAutor: ACACIO LAUREANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.025180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE AZEVEDO MARTINS (Adv. LUCIO DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025180-1, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: LUCIO DE AZEVEDO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.025345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025345-7, concluso em 31/08/2007 15:12. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva proferida nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.025482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025482-6, concluso em 28/08/2007 18:29. \r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Seção de Distribuição e Autuação dos Juizados Especiais Federais, localizado no 8.º andar deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.025603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025603-3, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,BANCO BRADESCO.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.025608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025608-2. \r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.025609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025609-4. \r\n\r\nAutor: BENEDICTO PEREZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.025626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO BATOMARCO PASTORE (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025626-4. \r\n\r\nAutor: GENARIO BATOMARCO PASTORE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.025665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025665-3. \r\n\r\nAutor: ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.025667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA COSTA LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025667-7. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DA COSTA LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.025824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.025830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINETE CAMPOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.025929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RIODADES FURTADO (Adv. RAPHAEL MOREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a sentença extintiva já proferida nestes autos, e considerando que, com base no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e na orientação do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe o declínio de competência, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.025934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACIARA CONCEICAO PUGA PINTO (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025934-4, concluso em 31/08/2007 15:12. \r\n\r\nAutor: ITACIARA CONCEICAO PUGA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva proferida nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.025951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRESCHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025951-4. \r\n\r\nAutor: WALTER BRESCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.025996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EVANDRO GONÇALVES (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025996-4, concluso em 28/08/2007 18:38. \r\n\r\nAutor: JOSÉ EVANDRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva prolatada nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.026024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MOREIRA CARDOSO (Adv. GILMAR NASCIMENTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026024-3, concluso em 14/08/2007 18:23.\r\n\r\nAutor: DAYSE MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\napresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nmanifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.026053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE ARAUJO (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026053-0, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.026315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA BITTENCOURT FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.026332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA CORREIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.026334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.026337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES LOUREIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.026366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PUGLIESE MASINI (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026366-9, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: RUBENS PUGLIESE MASINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.026401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026401-7, concluso em 31/08/2007 15:12. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva proferida nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.026501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TOLEDO FERNANDES (Adv. MARIZA GRIJO MOLINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026501-0, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA TOLEDO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.026514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DE LIMA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026514-9. \r\n\r\nAutor: PEDRO MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.026570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026570-8. \r\n\r\nAutor: REJANE MARIA FURTADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.026642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ATTADEMO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026642-7. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ATTADEMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.027037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO CANDIDO DA SILVA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027037-6. \r\n\r\nAutor: ONILDO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.027177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DE JESUS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027177-0, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: PAULO JOAQUIM DE JESUS.\r\n\r\nRéu:BANCO ITAÚ S/A,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.027287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TAVARES BOFFIL DE ARAUJO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027287-7. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY TAVARES BOFFIL DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.027359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDESIO DA COSTA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027359-6, concluso em 12/07/2007 17:29. \r\n\r\nAutor: JOSÉ EDESIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prioridade, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura.\r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 31/05/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do CPF, identidade e comprovante de residência. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.027565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIRIO BARROSO DE CARVALHO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027565-9, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: NELCIRIO BARROSO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.027743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO BARROS DOS SANTOS (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027743-7. \r\n\r\nAutor: BRUNO BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.027744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BARROS DOS SANTOS (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027744-9. \r\n\r\nAutor: IONE BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.027937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027937-9, concluso em 14/08/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.030211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.030211-0, concluso em 31/08/2007 15:12. \r\n\r\nAutor: VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a sentença extintiva proferida nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.031930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.033064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER KOSOVSKI (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033064-6. \r\n\r\nAutor: ESTER KOSOVSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.034313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALVES CURIAL SILVA E OUTRO (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034313-6. \r\n\r\nAutor: JALVES CURIAL SILVA,CELIA REGINA DA COSTA FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.034589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANUEL DA COSTA ILHEU CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.034609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES JACOB MIZRAHY (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034609-5, concluso em 30/08/2007 12:46. \r\n\r\nAutor: MOISES JACOB MIZRAHY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Seção de Distribuição e Autuação dos Juizados Especiais Federais, localizado no 8.º andar deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.034688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLTILDE FERREIRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034688-5, concluso em 31/08/2007 15:21. \r\n\r\nAutor: COLTILDE FERREIRA DA SILVA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.034797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES DE AMEILDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.034798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LAMAS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.034799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.034818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIULA PAIVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.034832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.034837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.034838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.034840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO VARELA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.034841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON NEVES SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.034865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.034924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE ASSIS ARAUJO (Adv. LENI MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034924-2. \r\n\r\nAutor: NILCEA DE ASSIS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.035832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO COUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035832-2. \r\n\r\nAutor: JOÃO PAULO COUTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.035855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035855-3. \r\n\r\nAutor: DALVA SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.036185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 158 - 2007.51.51.037642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SMITH SANTANGELO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037642-7, concluso em 30/08/2007 12:46. \r\n\r\nAutor: PAULO SMITH SANTANGELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Seção de Distribuição e Autuação dos Juizados Especiais Federais, localizado no 8.º andar deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.037731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037731-6. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MATEUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença extintiva nestes autos, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.039020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO BATISTA ALEXANDRE (Adv. ROBERTO RAAD) x CAIXA CONSORCIOS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007196/2007 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n161 - 2007.51.51.014464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014464-4, concluso em 01/08/2007 15:29. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA teor do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino a intimação da parte Autora para que manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renúncia de eventual valor excedente ao limite de alçada vigente à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que do instrumento de mandato (fls. 11) não consta a outorga de poderes expressos para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.014465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAVI GOMES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014465-6, concluso em 01/08/2007 13:10. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DAVI GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA teor do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino a intimação da parte Autora para que manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renúncia de eventual valor excedente ao limite de alçada vigente à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que do instrumento de mandato (fls. 11) não consta a outorga de poderes expressos para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.021247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007243/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021247-9, concluso em 09/08/2007 17:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OLAVO COURI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2007.51.51.006507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DUARTE GOOSSENS (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007246/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006507-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA DUARTE GOOSSENS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.024874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007244/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024874-7, concluso em 30/07/2007 11:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.026409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026409-1, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA CRUZ SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.027535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA LIMA BARBARINO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007245/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027535-0, concluso em 30/07/2007 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DULCE HELENA LIMA BARBARINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.030253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUILSON PORTELA VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.030253-5, concluso em 19/07/2007 11:59. \r\n\r\nAutor: RAUILSON PORTELA VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.034207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR JOSE DE SOUZA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034207-7, concluso em 26/07/2007 18:21. \r\n\r\nAutor: HEITOR JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.035406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MENASCHE SCHECHTER (Adv. MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035406-7, concluso em 19/07/2007 12:07. \r\n\r\nAutor: ROSA MENASCHE SCHECHTER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.035703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LAGE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035703-2, concluso em 19/07/2007 12:17. \r\n\r\nAutor: RAFAEL LAGE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, apresentado, no prazo de cinco dias, procuração e cópia dos documentos pessoais (CPF, identidade e comprovante de residência).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 154\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 310372"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061092-7 IZALTINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124190-9 GENI CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nQuebra Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000667-0 THIAGO TADEU ALVARENGA BRAGA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019488-6 JORGE CALDEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026242-9 SERGIO JORGE DE AZEVEDO COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028931-9 ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029352-9 MANUEL SEVERINO DE SOUSA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.031938-5 ANTONIA ALDA SOARES MORORO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033193-2 SANDRA HELENA BORGES E OUTRO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x NATALIA DE SOUZA LIMA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Natália de Souza Lima no pólo passivo da ação, consoante petição de fls. 84.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 84 e o documento de fls. 85, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 20/09/2007, às 14:00.\r\n\r\nProceda a Secretaria à citação de Natália de Souza Lima, consoante despacho de fls. 83.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o M.P.F.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034461-6 GERALDO MAGELA DE SOUZA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035219-4 OSVALDO BISPO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044948-7 JORGE DO CARMO CARLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044957-8 ADRYELE RAISSA CRUZ DE ANDRADE REP/P/ ANDREA CRUZ DE ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nQuebra Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053501-0 GEORGE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.057124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉCIO SAVI AROUCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA (ortopedista), em substituição ao perito DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI GAMA DA SILVA (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA (ortopedista), em substituição ao perito DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROCHA DE SOUZA (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA (ortopedista), em substituição ao perito DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LOPES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA (ortopedista), em substituição ao perito DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA PEREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA (ortopedista), em substituição ao perito DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2007.51.51.001448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NUNES DE VIVEIROS LARANJA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da complementação do Laudo Pericial e do teor da Certidão do Mandado de Verificação acostados aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.001700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COSTA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.009401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA PEREIRA BARRETO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos, bem como dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.016901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LUCIA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos e dos documentos trazidos pelo INSS com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇAS DE ALBUQUERQUE BATISTA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, bem como da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 311300"
                            ]
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000323\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LUIZ CARLOS LOPES (CPF.: 349.463.737-72), o benefício de pensão por morte de Márcio Luiz Lopes, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar que se reveste o benefício objeto deste feito, assinando o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TAVARES HERCHENHUT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016674-3\r\n\r\nAutor: HELENA TAVARES HERCHENHUT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO CARMO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016707-3\r\n\r\nAutor: ADILSON DO CARMO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, uma vez que não há valores atrasados a receber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILTO ALEXANDRE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018405-8\r\n\r\nAutor: BERENILTO ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo acostado aos autos foi elaborado de forma genérica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente laudo de condições ambientais individualizado, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ARAUJO VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018425-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE ARAUJO VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, considerando que não há valores a receber a título de atrasados tendo em vista que o benefício encontra-se no mínimo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018946-9\r\n\r\nAutor: SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 42, apresentando telefone de contato. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido renove-se a diligência, devendo constar no mandado de verificação o número fornecido.\r\n\r\nApós dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.51.043175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043175-0\r\n\r\nAutor: ISAURA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, considerando que não há valores a receber a título de atrasados tendo em vista que o benefício encontra-se no mínimo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065820-2\r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/120819132-0, fruído desde 17 de abril de 2002 e cessado em 31 de maio de 2007, em função de alta constatada pela perícia médica da autarquia ré.\r\n\r\nIndependente da questão relativa ao motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício retromencionado, questão a ser melhor apreciada no curso do feito, entendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há mais de cinco anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão aos laudos e atestados emitidos por hospitais e postos da rede pública, acostados pelo autor, que demonstram sua provável incapacidade laborativa desde 2002. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/120819132-0, regularizando seu pagamento a partir desta decisão, devendo ser comprovado o seu cumprimento no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068975-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LIMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO PEREIRA DA PAZ (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071143-5\r\n\r\nAutor: IVANILDO PEREIRA DA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/118.955.979-7, fruído desde 04 de dezembro de 2000 e cessado em 20 de julho de 2007, em função de suposta alta médica concedida pelo INSS. \r\n\r\nApesar do motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício retromencionado, entendo impositiva a concessão da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há quase sete anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão aos laudos e atestados médicos acostados aos autos, que demonstram a incapacidade laborativa temporária. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/118.955.979-7, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à tutela de urgência, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM n.5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar todos os laudos médicos porventura em seu poder capazes de atestar sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA ARRAES DE LIMA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071638-0\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA ARRAES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a flagrante inépcia da petição inicial, intime-se a parte autora para que a emende, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, especificando o seu pedido e causa de pedir.\r\n\r\nSe pretender a concessão de pensão por morte, especificar se deseja somente para os filhos do falecido, ou também para a companheira, regularizando o pólo ativo da presente demanda. Especificar, ainda, como pretende comprovar a qualidade de segurado do Sr. Marcio Luiz de Souza de Lima. \r\n\r\nEm qualquer caso, deverá comprovar, no mesmo prazo, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMITERIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071729-2\r\n\r\nAutor: EMITERIA FERREIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se a autora para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação em seu poder capaz de comprovar o período de carência exigido para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, tais como Carteiras de Trabalho, Termos de Rescisão Contratual, carnês de recolhimento como contribuinte individual, dentre outros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE ALMEIDA LUIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072004-7\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA DE ALMEIDA LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 23/10/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 10(dez) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU CACCAVO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072124-6\r\n\r\nAutor: ROMEU CACCAVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMITE RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072241-0\r\n\r\nAutor: DELMITE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 312084"
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                            "312085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000324\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003851-2 BIANCA MARQUES AZEVEDO REP P SUA GENITORA MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Fls. retro indefiro, devendo a i.advogada providenciar o pagamento à instituição de ensino por meios próprios.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.003864-0 GERACINO PEDRO DE BRITO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. retro indefiro, devendo a i.advogada providenciar o pagamento à instituição de ensino por meios próprios.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.043869-5 TERESINHA CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005090/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013171-5 HERMENEGILDO DA SILVA VIDINHA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026423-5 SELMA SANTOS LUZIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se os habilitandos para que se manifestem sobre o teor de fl. 120, apresentando a documentação requerida. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, renove-se a vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059073-4 FERNANDO DE CASTELLA E ARAGA (Adv. DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que, no caso em tela, houve habilitação do sucessor da de cujos antes da sentença, sendo certo que o habilitado conferiu procuração a advogado diverso daqueles inicialmente contratados pela falecida autora, determino a retificação do patrono da causa no rosto dos autos bem como no sistema APOLO.\r\n\r\nQuanto aos antigos patronos, estes, querendo, deverão pleitear a cobrança dos honorários contratados com a falecida autora na justiça comum estadual uma vez que não é este juízo o foro apropriado para a referida ação.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.111154-6 PALMYRA GUIDA DE SOUZA (Adv. EDSON LIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica o i.advogado advertido que, doravante, deverá apresentar uma petição para cada processo sob pena de ser indeferido seu pedido.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111155-8 PALMYRA GUIDA DE SOUZA (Adv. EDSON LIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica o i.advogado advertido que, doravante, deverá apresentar uma petição para cada processo sob pena de ser indeferido seu pedido.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511674-8 JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537400-2 LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 46/47 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que as informações solicitadas podem ser obtidas pessoalmente pela própria, principalmente se considerarmos a data do óbito do Sr. Francisco (1999), o que denota tempo suficiente para que fossem providenciados todos os documentos ora requeridos, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026556-0 EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030069-8 SEVERINA MENDES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a autora retirar os documentos acautelados na Secretaria mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.054033-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.054335-2 MARIA MADALENA BRITO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ELZA BILHAME PEREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.000541-3 CLAUDIA GUIMARAES COPPOS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106515-9 ALLAN DA SILVA FELLIPE REP/ P/ MIRIAN DA SILVA FELIPPE E OUTRO (Adv. MIRIAN DA SILVA FELIPPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117498-2 ROSANGELA LIA LOBO (Adv. JORGE GOMES DA SILVA, MARIA JOANA DA CONCEICAO SOUZA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PATRICIA MESQUITA VINHAS AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123384-6 ERIKA CERQUEIRA LOSCH (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015454-2 ANTONIO CURTY GUERREIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029891-6 ALBERTINA GONÇALVES PIRES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, FREDERICO ANTONIO C DE MORAES, SIDNEY LISBOA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030386-9 ADRIANA MARCILENE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/10/07 (12H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030508-8 NILDETE DA SILVA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “(...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, em nome do autor e, se houver, referente aos honorários, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos (conforme o(a) decisão/acórdão de fls. retro). \r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta a sua disposição na CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.”\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050785-2 TEREZA RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000247-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011965-0 EDSON DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 26/09/07 (12 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013149-2 JORGE ANTONIO BARBOSA FERNANDES (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 312085"
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Processo nº 2007.51.51.015530-7\r\n\r\nAutor(es): MANUEL NUNES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.043327-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOCHIO CAVALCANTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054499-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA MANOCHIO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE PESSANHA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004886/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054696-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JOSE PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE CUNHA MELIANDE (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004870/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056198-0\r\n\r\nAutor(es): NIZE CUNHA MELIANDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY SANT'ANNA DE FRANÇA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004864/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056207-7\r\n\r\nAutor(es): IVANY SANT'ANNA DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PEREIRA GONCALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056822-5\r\n\r\nAutor(es): ABILIO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004885/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.058259-3\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça por ausência da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os processos terem sido julgados sem resolução do mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO DE MENDONCA NEVES (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004884/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059025-5\r\n\r\nAutor(es): CAIO MARCIO DE MENDONCA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE PAULA DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059205-7\r\n\r\nAutor(es): LEDA DE PAULA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FERRARI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004880/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059212-4\r\n\r\nAutor(es): VICENTE FERRARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIEL SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059233-1\r\n\r\nAutor(es): ESEQUIEL SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004874/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059505-8\r\n\r\nAutor(es): DJALMA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA BOAVENTURA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004887/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059527-7\r\n\r\nAutor(es): IRENE DA SILVA BOAVENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA RODRIGUES BIZARRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059553-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDINA RODRIGUES BIZARRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ESTEVES VICENTE (Adv. JEANE MARY FRIEDEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004861/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065691-6\r\n\r\nAutor(es): HELIO ESTEVES VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067095-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARINS GOULART (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068021-9\r\n\r\nAutor(es): HILDA MARINS GOULART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068665-9\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068748-2\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO JOÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENÉAS JÁCOME NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004860/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068771-8\r\n\r\nAutor(es): ENÉAS JÁCOME NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA ARCANJO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004883/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071644-5\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça por ausência da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.071869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA NASCIMENTO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071869-7\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MACHADO SALAZAR PESSOA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071871-5\r\n\r\nAutor(es): ZITA MACHADO SALAZAR PESSOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.072211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNY PEREIRA DA SILVA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072211-1\r\n\r\nAutor(es): WALNY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OACY FERNANDES DO AMARAL (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072221-4\r\n\r\nAutor(es): OACY FERNANDES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO MARTINS (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072418-1\r\n\r\nAutor(es): ARAO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em re lação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEL PAZ TRAVASSOS (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004876/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072603-7\r\n\r\nAutor(es): JOCEL PAZ TRAVASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MARIANO DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004877/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072604-9\r\n\r\nAutor(es): ALCIMAR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004875/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072607-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 311136"
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Processo nº 2007.51.51.039659-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO RIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004903/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054252-2\r\n\r\nAutor(es): WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORCINO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054414-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA PORCINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FERREIRA DE FARIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054416-6\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FERNANDES FILHO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004912/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059197-1\r\n\r\nAutor(es): CICERO FERNANDES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO SEVERINO DE MENDONÇA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004916/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064201-2\r\n\r\nAutor(es): ALBINO SEVERINO DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO FREDERICO BOERGER (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004904/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064224-3\r\n\r\nAutor(es): ADOLPHO FREDERICO BOERGER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064385-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO BATISTA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DO AMARAL BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004910/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064395-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DO AMARAL BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de- contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO AUGUSTO LEITAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004908/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064400-8\r\n\r\nAutor(es): AMERICO AUGUSTO LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064444-6\r\n\r\nAutor(es): NILZA GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nQuebra MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIPE DE MELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004906/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064464-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO FELIPE DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FARIAS DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004909/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064469-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GUIMARAES MALAQUIAS DE SOUSA PINTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004905/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064480-0\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO GUIMARAES MALAQUIAS DE SOUSA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício pre cedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ANDRADE RIBEIRO (Adv. GEORGE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064538-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065283-2\r\n\r\nAutor(es): NEUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nQuebra O Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA CRUZ (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065288-1\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.51.067269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES SOARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067269-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO GOMES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS COVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004891/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067348-3\r\n\r\nAutor(es): AMARO DOS SANTOS COVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício pre cedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.067536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067536-4\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.067541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ARANTES DA COSTA MARTINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004892/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067541-8\r\n\r\nAutor(es): NAIR ARANTES DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.067549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOUVEA LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067549-2\r\n\r\nAutor(es): NEIDE GOUVEA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004917/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067829-8\r\n\r\nAutor(es): HELENA PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA FRANCO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004890/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068425-0\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA PEREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004888/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068620-9\r\n\r\nAutor(es): ELZA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA BRUNO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004889/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068746-9\r\n\r\nAutor(es): DELFINA BRUNO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO SOARES CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068778-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO INACIO SOARES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELHO AUGUSTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068793-7\r\n\r\nAutor(es): EVANGELHO AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2007.51.51.071911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MONTEIRO DE BARROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004913/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071911-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça por ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista o processo ter sido julgado extinto sem resolução do mérito, conforme andamento processual juntado aos autos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BOTTINO NATAL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004915/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072514-8\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA BOTTINO NATAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 311137"
                            ],
                            "311135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000887\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE SEBASTIAO PEREIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004943/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.015675-0\r\n\r\nAutor(es): ONOFRE SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Em razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALVES XAVIER (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016733-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO ALVES XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DOS SANTOS LIMA (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.021559-6\r\n\r\nAutor(es): GILDA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037725-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRITO (Adv. PRISCILLA SANTANA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.039700-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MALKA MELAMED (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004922/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054220-0\r\n\r\nAutor(es): STELLA MALKA MELAMED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004920/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054285-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA SALIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054805-6\r\n\r\nAutor(es): JOVENTINA SALIM DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BARONI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054872-0\r\n\r\nAutor(es): ERNESTO BARONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO MORAES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004919/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056382-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE MELLO MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056727-0\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIELEY CANDIDA DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056759-2\r\n\r\nAutor(es): SHIELEY CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FELICIANO DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004936/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056885-7\r\n\r\nAutor(es): DECIO FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra No que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIAS FORESI DA ROCHA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004935/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056923-0\r\n\r\nAutor(es): JONIAS FORESI DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMOR DE ALMEIDA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059908-8\r\n\r\nAutor(es): ALMOR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DIAS LOPES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004934/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064214-0\r\n\r\nAutor(es): CID DIAS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO OLIVEIRA DE FARIA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004918/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065015-0\r\n\r\nAutor(es): OLYMPIO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS ISAAC (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004941/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065089-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE ELIAS ISAAC\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA MARIA CAMARGOS PUPATO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004938/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065190-6\r\n\r\nAutor(es): EPHIGENIA MARIA CAMARGOS PUPATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY DA SILVA BEZERRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004940/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065229-7\r\n\r\nAutor(es): EDY DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065508-0\r\n\r\nAutor(es): NILO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.068307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGI MAIOLINO (Adv. GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068307-5\r\n\r\nAutor(es): LUIGI MAIOLINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO PERLE MUNCH (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068452-3\r\n\r\nAutor(es): TELMO PERLE MUNCH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de declaração de hipossuficiência econômica, na forma da Lei 1.060/50 com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CARDOSO DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004939/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068749-4\r\n\r\nAutor(es): DJALMA CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068751-2\r\n\r\nAutor(es): ALBANO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA ALCINA FRADE CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071636-6\r\n\r\nAutor(es): EGIDIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ain da, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.071713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COELHO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071713-9\r\n\r\nAutor(es): HELIO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.071863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071863-6\r\n\r\nAutor(es): WILSON MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.51.071873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE BARROS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071873-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004921/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071887-9\r\n\r\nAutor(es): BERNARDO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 311135"
                            ],
                            "311134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000888\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCA PEREIRA BORÇATO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.006607-4\r\n\r\nAutor(es): MARLY FRANCISCA PEREIRA BORÇATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004951/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.010399-0\r\n\r\nAutor(es): MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004960/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.011997-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO BENVENUTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004968/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.013860-7\r\n\r\nAutor(es): ISIDORO BENVENUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DO AMARAL MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.014811-0\r\n\r\nAutor(es): DIRCE DO AMARAL MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016044-3\r\n\r\nAutor(es): AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OTT DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004967/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.016130-7\r\n\r\nAutor(es): MARLENE OTT DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DA SILVA E SA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018136-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE NOGUEIRA DA SILVA E SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO BERNARDO ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018140-9\r\n\r\nAutor(es): VENANCIO BERNARDO ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HENRIQUE DINIZ SPEICH (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004961/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018153-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ HENRIQUE DINIZ SPEICH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018155-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.021558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MEDINA COELI DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.021558-4\r\n\r\nAutor(es): IRANY MEDINA COELI DE AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DE ALVARENGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004977/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056703-8\r\n\r\nAutor(es): NELSON SOARES DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de- contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DA SILVA VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004975/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056737-3\r\n\r\nAutor(es): ELY DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARVALHO PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004976/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056747-6\r\n\r\nAutor(es): LEA CARVALHO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO RODRIGUES DE ASSIS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004958/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.058536-3\r\n\r\nAutor(es): ALUIZIO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MACHADO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004974/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059378-5\r\n\r\nAutor(es): ANA ROSA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA ARMESTO MANDELO DE BASSOLS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059514-9\r\n\r\nAutor(es): AMÉLIA ARMESTO MANDELO DE BASSOLS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIE ODILE RUEGNER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004973/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064463-0\r\n\r\nAutor(es): LEA MARIE ODILE RUEGNER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DA SILVA MOTHE (Adv. PAULO SERGIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004970/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064539-6\r\n\r\nAutor(es): AYLTON DA SILVA MOTHE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS PINTO FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004978/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065263-7\r\n\r\nAutor(es): EPAMINONDAS PINTO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.065695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BALTHAZAR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 004972/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065695-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES BALTHAZAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004959/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067543-1\r\n\r\nAutor(es): IRANI ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuiza mento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004969/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068650-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIOMAR FERREIA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068785-8\r\n\r\nAutor(es): BIOMAR FERREIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Em razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para que seja retificada a autuação, grafando corretamente o sobrenome da Autora: “FERREIRA”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUC ELEUTHERIOS KALLIGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068789-5\r\n\r\nAutor(es): LUC ELEUTHERIOS KALLIGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMASTOR JOSE DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004957/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068800-0\r\n\r\nAutor(es): ADAMASTOR JOSE DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DUARTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004962/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072572-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PEREIRA DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em re lação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004963/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072645-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORDOVIL PESSOA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072759-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO CORDOVIL PESSOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.51.072769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA COSTA CORREA (Adv. AMARO JOAO COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072769-8\r\n\r\nAutor(es): CELIA COSTA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 311134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000704\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014007-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO SERAFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.059638-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061303-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CIANELLI (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091621-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098933-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA THOMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109266-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATAHUALPA TARGINO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115703-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCUS ALEXANDER BRITO SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126598-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131063-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEIDE REGINA RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131071-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA EMERSON LOPES BARBOSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR MENDES DE ALMEIDA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003513-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISLANDRE SILVA AMARAL (Adv. ROSANE ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000626-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA MARIA MOREIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001134-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008730-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010793-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006695-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DA SILVA MARTINS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015080-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUZELIA DE AZEVEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016866-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR DUQUE CESAR (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000135-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DO REGO NEVES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000525-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIR COELHO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 311211"
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                            "311212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000705\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013016-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILON PAULO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056579-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FRANCISCO DA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006245-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000368-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000686-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DOS SANTOS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000690-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. CELIO DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000691-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE FLORENTINO BALIEIRO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000767-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000857-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL JOSE RIBEIRO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000966-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000988-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001007-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR BARROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001370-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARTINS SOARES (Adv. CELIO DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001403-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.59.001533-0/01 DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001540-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA GOMES PRISTO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001543-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ROCHA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001579-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001785-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATAULGO REIS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001788-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILIO TAVARES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001859-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUELITA MARIA MACEDO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008752-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000247-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HAROLDO DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000303-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001018-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO VINICIUS DE CASTILHO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 311212"
                            ],
                            "311213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000706\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008667-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KEPLER ALVES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000358-1/01 JORGE DENABOR DA SILVA ROSA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000480-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 311213"
                            ],
                            "311214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000707\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014342-5/01 JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . À parte recorrida (ECT) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 311214"
                            ],
                            "311215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000708\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050047-0/01 ISABEL DOS PRAZERES LOPES NUNES KUHNE (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 311215"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "309099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000164\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003900-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEMILSA DE SOUZA CONCOLATO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000370-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004380-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA SILVA LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012227-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014703-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023628-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA CELESTE AMORIM GARCIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.66.001234-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA VALLADAO RIBEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000006-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO AUGUSTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.001039-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTHA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121544-3/01 OLIVINA MARIA DA SILVA x CELSO CARDOSO x MILTON NUNES MOREIRA x ODILON FELICIANO DA ROCHA x NEI CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000184-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EMILIA DE AZEVEDO LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006215-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KELLY DA COSTA LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001587-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.001079-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.003120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH PRATES NEVES SILVESTRE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005660-0/01 LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010325-0/01 JOAO BENTO DO REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019841-7/01 MARIA ALBANETE DE FIGUEIREDO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047815-3/01 ADILSON DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001520-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CUSTODIO TEIXEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARINDO ANTONIO PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO RODRIGUES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000302-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA REZENDE BANHATO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000080-4/01 JOSE AREIAS DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.000100-6/01 SEBASTIAO CONCEICAO FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.003084-5/01 SERGIO VILELA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.003721-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO DO RAMO BRAGA DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.004439-0/01 IVO DOS SANTOS VELLASCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.009964-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDEMIR MAURICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.011739-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILSON LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 309099"
                            ],
                            "309100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063915-2/01 PHELIPPE CORDEIRO DA SILVA x PHABIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125453-9/01 ROSANA FERREIRA THOMAZ REP P/ MARCOLINA FERREIRA THOMAZ (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 309100"
                            ],
                            "309101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012139-8/01 ANA MARIA DA SILVA x ARIANE CARLA DA SILVA REP P/ ANA MARIA DA SILVA x JHONSON ERNESTO DA SILVA REP P/ ANA MARIA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309101"
                            ],
                            "309102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000167\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038922-0/01 PERICLES GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309102"
                            ],
                            "309103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017975-7/01 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309103"
                            ],
                            "309104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015771-7/01 JOANA DA SILVA MARQUES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309104"
                            ],
                            "309105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000170\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043479-4/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIANE SARAIVA M DE ARAUJO. . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309105"
                            ],
                            "309106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000171\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115973-7/01 CELESTE FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo PFN, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 309106"
                            ],
                            "309107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAQUIM MAXIMINO CORREIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002805-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA FERREIRA DA LUZ. . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.004397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ALVES CARDOZO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIDIÃO BENEDITO DE LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZ TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL JORGE CERQUEIRA DE OMENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIAU DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO FELIZARDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMEDES FERNANDES DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004983-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GONÇALO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES MARINGUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FELIX (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.000106-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ADOLPHO DURST (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LUIZ PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.003712-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RUFINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILTON MIGUEL DE MATOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.005327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS AMARO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.005328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PENEDO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.005339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.007056-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.007073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.008118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.008132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.008159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.008211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CANDIDO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.008274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCI ARANHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.008422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DA CONCEICAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.010007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.011170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANCO DOMINGUEZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.011222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GARCIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.011737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.014105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.014397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL JOSE ROMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.51.014527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.014528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIMI CHAGAS BARBOZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.014599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.014603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.015177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.015322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAMASCENO JUSTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.015324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO ANTONIO DA CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.015335-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOISINHO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.015430-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DE CARVALHO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.015481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO TIRAPANI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.015482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES LOPES RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.015489-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.000389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEU REIS MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANI CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000517-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIR JORGE OCTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.68.000004-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.68.000823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.68.000825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA AMARO DE AQUILES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.001163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.001382-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GONCALVES PINHEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nId: 309107"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "306612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002567-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais complementares, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar a natureza, o período, se houve pagamento/parcelamento/compensação e o número do procedimento administrativo (com cópia, caso não tenha instruído a petição inicial) do crédito tributário objeto da ação. \r\n\r\nCom a apresentação da contestação, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002568-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais complementares, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar a natureza, o período, se houve pagamento/parcelamento/compensação e o número do procedimento administrativo (com cópia, caso não tenha instruído a petição inicial) do crédito tributário objeto da ação. \r\n\r\nCom a apresentação da contestação, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002452-5 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls.71/101, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício a fls.66, desta feita à UNIÃO FEDERAL/AGU.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a secretaria o penúltimo parágrafo do despacho a fls.63.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002732-4 REGINA DE FATIMA NASCIMENTO MORAES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por, REGINA DE FÁTIMA NASCIMENTO MORAES, objetivando a condenação do INSS a converter o benefício previdenciário pensão por morte n. 046224405-9 em Pensão por Morte Acidente do Trabalho, nos termos do artigo 75, da Lei n. 9.032/95.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.524732-2 NILSON DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação a fls.67/86, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002586-8 REGINA CELIA LEONARDO DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002672-1 JOSEFINA LIMA CAMBRAIA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001995-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALKER JORAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da certidão a fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002005-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x TAISA CRISTINI TEIXEIRA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da certidão a fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001542-1 MOISES RODRIGUES FILHO OFICINA MECANICA ME E OUTRO (Adv. IOLANDA MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ante o trânsito em julgado da sentença a fls. 40, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002615-7 PEDRO AUGUSTO CEZAR (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2007 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 8.212/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002820-8 PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2007 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. MANTENHO A TUTELA DEFERIDA, em caráter definitivo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, Pedro dos Santos Filho (CPF n.º 007.367.937-20), a partir da data da cessação (13/04/2006). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data da cessação, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (29/09/2006), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002845-2 JORGE ROBERTO SALDANHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2007 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 8.212/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002954-7 MANOELINA CARDOSO ALVES (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, devendo informar ao juízo se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se RPV, observando-se as novas regras determinadas pela resolução nº. 558/07.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002672-8 JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2007 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada (fls. 34) por seu próprio fundamento, e, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetuados da contribuição adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento), considerando o valor de R$ 1.889,20 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.19.004109-2 WALTER ALVES SEVERINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2007 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao imediato pagamento do saldo restante existente na conta fundiária do autor, Walter Alves Severino, referente ao depósito extemporâneo realizado pela ex-empregadora CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. Condeno a ré, ainda, a ressarcir o autor por danos materiais na quantia de R$ 19,67 (dezenove reais e sessenta e sete centavos) que deverá ser monetariamente atualizada e acrescida de juros a contar da data da citação (15/03/2007).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica o demandante ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001424-0 MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar a data de cessação do contrato de trabalho celebrado com a empresa Sociedade Anônima Martuscello, com início em 21 de setembro de 1970 (fls. 17). \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002272-7 MARIA DE FATIMA DIAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que ofereçam respostas no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000724-2 NILO SERGIO TAVARES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002807-5 MARIA JOSÉ FERREIRA CIRQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos. “\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 306612"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000219\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001811-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o requerimento da patrona do INSS cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDesigno a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2007, às 10:30 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 311404"
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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a transferir as contribuições recolhidas indevidamente para o NIT nº 11467450230 de titularidade do 2º Réu, no período de dezembro de 2002 a outubro de 2005 para o NIT nº 1146.7458.230 de titularidade do Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CASAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE MOURA ALVES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.002848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CUNHA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA de concessão do benefício por incapacidade, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GALDINA DA SILVA (Adv. JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001838/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante em favor da autora o benefício de pensão por morte com DIB em 23/03/2000 (data do óbito), sem direito a atrasados, uma vez que há o recebimento do referido benefício pela filha da autora (NB 132.392.546-2).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.003513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CUNHA MEDEIROS (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.003560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AICE DE PAULA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO LARA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA DA SILVA CASTILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MORAIS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.68.003860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOUREIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.68.004937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o pólo passivo passando a constar a União.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora que justifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a presença do ente federativo no pólo passivo da demanda, posto que o documento de fl. 11 demonstra que a inscrição da autora no cadastro de proteção ao crédito foi efetivada por duas instituições financeiras privadas. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 311979"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES TERTULIANO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.000819-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.71 - Indefiro, tendo em vista que nos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls.59/60, encontram-se incluídos os valores referentes ao abono de natal.\r\n\r\nApresente a patrona da parte autora planilha de cálculo, comprovando o que alega em sua petição, caso, ainda, discorde dos cálculos judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, sem que haja manifestação, expeça-se a RPV no valor apresentado pela contadoria judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE NADJA FARIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002418-9\r\n\r\nAUTOR: DENISE NADJA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: DENISE NADJA FARIAS DOS SANTOS, qualificada inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, sustentando que este havia contribuído por longo tempo para a previdência. Requer a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDispõe o art.102 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\"\r\n\r\nNo caso concreto, não assiste razão à autora, vez que seu falecido marido havia perdido a qualidade de segurado sem que houvesse preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, na fora da citada lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARTOLOMEU RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.004076-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.35/47, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORCINO BAIENSE CASTELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.004954-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.26/39, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.004955-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.26/38, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, VI, parte final, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2007.51.68.000753-6 \r\n\r\nDesigno o dia 21 de setembro de 2007, às 15:00 horas, para a realização da nova perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Aílton da Costa, 115, 2º Andar, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se autor e perito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias,03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE JESUS DA SILVA CALDEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2007.51.68.001000-6 \r\n\r\nDesigno o dia 21 de setembro de 2007, às 15:30 horas, para a realização da nova perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Aílton da Costa, 115, 2º Andar, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se autor e perito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias,03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.001351-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: ROSINALDO PEREIRA DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS a proceder à revisão do percentual de seu benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nQuebra A simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caixas\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001404-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à distribuição a fim de incluir no pólo passivo como 2ª ré, a Sra. DALVA DE MELO GARRIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de ação postulada por JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS, que objetiva a concessão de pensão por morte seu falecido companheiro FRANCISO GARRIDO VILARNOVO, a partir da data de entrada do processo administrativo, com as prestações em atraso devidamente corrigidas na forma da lei e pagas de uma só vez, sob a alegação de seu indeferimento administrativo pelo réu.\r\n\r\nTendo em vista não se tratar de questão meramente de direito, designo para o dia 25 de outubro de 2007, às 16:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITEM-SE:\r\n\r\n- O INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, Francisco Garrido Vilarnovo, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\n- A 2ª Ré, Sra. DALVA DE MELO GARRIDO para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo documentos que possam ser úteis à defesa de seus interesses, bem como para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, para comparecer à audiência designada de conciliação, instrução e julgamento, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO DE JESUS PIRES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.001425-5\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo do laudo acostado às fls. 36/37 encontra-se suficientemente elucidativo, oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. SONIA MARIA VIANA MOURA, CRM. 52.53791-6, no valor de R$ 176,10, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº558/CJF, de 22 de maio de 2007, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nTratando-se de pedido de aposentadoria por invalidez, designo para o dia 25 de setembro de 2007, às 14 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar o alegado na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIENY MELO COSTA (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA, MONICA MELLO XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001606-9\r\n\r\nA parte autora requer nova data para perícia médica alegando que não pôde comparecer por motivos alheios. Note-se que o não comparecimento da parte autora acarreta o atraso no curso do processo, prejudicando assim, não só a própria parte interessada, como também o andamento de outros processos.\r\n\r\nEm sendo assim, designo o dia 22 de setembro de 2007, às 12:00 horas, para a realização da perícia, com a Médica e no local anteriormente indicados. \r\n\r\nIntime-se a autora para comparecer à perícia ora designada, sob pena de extinção (art. 267, III, C.P.C.).\r\n\r\nIntime-se o perito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FORTES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2007.51.68.001773-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por CARLOS ANTONIO FORTES DA SILVA, que objetiva a manutenção do auxílio-doença, ora suspenso, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Andréa Pereira Guimarães, especializada em Ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 11 de setembro de 2007, às 14:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Medical Force, Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além dos quesitos formulados pela(s) parte(s), deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo, pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br em cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO PRADO MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2007.51.68.001890-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ANGELA DO PRADO MARTINS, que objetiva a manutenção do auxílio-doença, ora suspenso, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Andréa Pereira Guimarães, especializada em Ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 04 de outubro de 2007, às 15:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Medical Force, Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além dos quesitos formulados pela(s) parte(s), deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORPORAL MARCONDI (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001898-4\r\n\r\nTendo em vista o erro material na decisão de fls. 38/39, DECIDO: INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Diante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Rosangela S. Riolino, especializada em Cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 21 de setembro de 2007, às 16:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Ailton da Costa, 115,2º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProssiga o feito nos termos da decisão anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA DE SOUZA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002632-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, alegando que a parte ré, nega-se a conceder-lhe tal benefício.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende do documento de fl. 29 o qual se refere a concessão do benefício de auxílio doença concedido a parte autora em 30/03/2006, com data de vigência prevista para até 16/10/2007; e sendo este um benefício provisório, deve a parte autora requerer, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término deste, a renovação de seu benefício. Sem a negativa deste requerimento, não há lide, uma vez que não há prova nos autos de resistência do réu à pretensão aduzida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, o feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Tiular\r\n\r\n17 - 2007.51.68.002662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2007.51.68.002662-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES, que objetiva a manutenção do auxílio-doença, ora suspenso, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis dos Santos, especializado em Neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 10 de outubro de 2007, às 11:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de Clínicas São Vicente, Av. Brasil, 180, Vila São Luis, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além dos quesitos formulados pela(s) parte(s), deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nQuebra 3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE SOUZA SANTOS (Adv. SERGIO DOS SANTOS TIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caixas\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002973-8\r\n\r\nD E SPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por VANDER DE SOUZA SANTOS, que objetiva recebimento de auxílio-desemprego e indenização por danos morais, fundamentando, em erro da administração em considerá-lo aposentado por tempo de serviço. \r\n\r\nDesigno para o dia 25 de outubro de 2007, às 15 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, para comparecer à audiência designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possam comprovar os danos que alega ter sofrido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BOTELHO SOARES (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No.2007.51.68.003341-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada onde o segurado pretende a revisão da RMI de seu benefício com a aplicação do índice de correção OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, eis que o pagamento dos valores por ele recebidos está, em tese, sendo pago a menos, sob alegação de não ter o INSS utilizado no respectivo cálculo o índice supramencionado de forma correta.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTratando-se de reajuste de benefício e não da própria concessão do mesmo, resta ausente o “periculum in mora”, a justificar o provimento “inaudita altera pars”.\r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003482-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.003501-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS, propõe a presente ação em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, porém, vemos que o mesmo apenas direcionou à autarquia-ré pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a inicial constata-se que a parte autora afirma não ter sido protocolado requerimento administrativo para concessão do benefício ora pleiteado, alegando a primeira autora que compareceu por diversas vezes ao Posto de Benefício e não recebendo sequer o formulário próprio para o requerimento.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim pretendido. Não sendo o processo o único meio existente para satisfação do direito do autor, ou seja, havendo possibilidade de solução sem o recurso ao jurisdicional, descaracterizada a necessidade de distribuição da ação para a proteção do direito da parte, vez que não comprovada a pretensão resistida. \r\n\r\nNo caso concreto, a simples afirmativa da parte autora de que foi impedida de protocolar o requerimento administrativo não qualifica o interesse de agir, vez que o requerimento se encontra disponível, inclusive, pela Internet.\r\n\r\nPortanto, ausente um dos pressupostos de constituição válida da relação processual e das condições para o exercício regular do direito de ação, qual seja o interesse de agir, não bastando o, razão pela qual não pode o feito prosseguir.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se s autos com baixa na distribuição, pois, segundo as Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não há previsão legal de recurso, para sentença extintiva, sem resolução de mérito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RAQUEL TEOFILO PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2007 . Processo nº 2007.51.68.003564-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: ANA RAQUEL TEOFILO PEREIRA, propõe a presente ação em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de XXXXXXXX.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a inicial constata-se que a parte autora afirma não ter sido protocolado requerimento administrativo para concessão do benefício ora pleiteado, alegando a primeira autora que compareceu por diversas vezes ao Posto de Benefício e não recebendo sequer o formulário próprio para o requerimento.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim pretendido. Não sendo o processo o único meio existente para satisfação do direito do autor, ou seja, havendo possibilidade de solução sem o recurso ao jurisdicional, descaracterizada a necessidade de distribuição da ação para a proteção do direito da parte, vez que não comprovada a pretensão resistida. \r\n\r\nNo caso concreto, a simples afirmativa da parte autora de que foi impedida de protocolar o requerimento administrativo não qualifica o interesse de agir, vez que o requerimento se encontra disponível, inclusive, pela Internet.\r\n\r\nPortanto, ausente um dos pressupostos de constituição válida da relação processual e das condições para o exercício regular do direito de ação, qual seja o interesse de agir, não bastando o, razão pela qual não pode o feito prosseguir.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003591-0\r\n\r\nIntime-se o autor, que demanda representado por advogado, a emendar a inicial para indicar corretamente o pólo passivo, uma vez ser a Fazenda Nacional, atualmente a responsável legal pela arrecadação de todas as receitas, no prazo de dez dias , sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEMPORIM DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2007.51.68.003631-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por SONIA MARIA TEMPORIM DA SILVA, que objetiva a manutenção do auxílio-doença e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa, especializada em Reumatologia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 15 de outubro de 2007, às 09:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Marechal Deodoro, 626, sala 802, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além dos quesitos formulados pela(s) parte(s), deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo, pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br , em cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.003685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO TOLENTINO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2007.51.68.003685-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ENILDO TOLENTINO, que objetiva a manutenção do auxílio-doença, ora suspenso, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Andréa Pereira Guimarães, especializada em Ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 11 de outubro de 2007, , às 14 horas e 30 minutos, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Medical Force, Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além dos quesitos formulados pela(s) parte(s), deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se s autos com baixa na distribuição, porquanto, conforme enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a lei dos Juizados não prevê recurso para sentença extintiva, sem resolução de mérito.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003748-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que traga o requerimento administrativo, uma vez ter sido anexado ao processo apenas o agendamento, para o mês de março e a decisão negativa, em 10 dias sob pena de extinção\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NONATO PEREIRA DA COSTA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.003862-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos documentação médica atualizada e legível, na qual esteja especificada a doença que a incapacita para o trabalho, a fim de justificar o deferimento de perícia médica, no prazo de 10(dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARDOSO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004225-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de benefício de amparo assistencial (LOAS) formulado por CARLOS JOSE CARDOSO, alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível, tendo o mesmo sido indeferido em sede administrativa sob argumento de não enquadramento no art. 20 § 2º da lei 8742/93.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS/DC, para incluir no pólo ativo MARIA JOSE NUNES CARDOSO, como representante do autor.\r\n\r\nDiante da documentação acostada pela parte autora, designo para o dia 20 de setembro de 2007, às 15:00 horas, a audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se, as partes da data designada para audiência:\r\n\r\nA parte autora, por telegrama.\r\n\r\nO INSS, eletronicamente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, eletronicamente, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.68.002074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO MARTINS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002074-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEZIO MARTINS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.68.002668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002668-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUIZ DA SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.002671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA PAIXAO DE MENEZES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002671-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGELTA PAIXAO DE MENEZES, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ANDRADA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002696-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ANDRADA PINHEIRO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA DA SILVA ABREU x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002748-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMILENA DA SILVA ABREU, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.002765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA ALVES CARNEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002765-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNILMA ALVES CARNEIRO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.002777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002777-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLIDIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.002813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICISSIMO SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002813-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELZA FELICISSIMO SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.68.002861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002861-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nQuebra No mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.002871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE CARVALHO AUGUSTO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002871-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIVA DE CARVALHO AUGUSTO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SANTANA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002932-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSONIA DE SANTANA SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.002968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002968-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEBASTIAO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.68.003218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSOA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003218-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOAO BATISTA PESSOA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARCELLO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003494-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA JOSE MARCELLO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.003508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE PEREIRA DE SANT'ANNA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003508-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARINEIDE PEREIRA DE SANT'ANNA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS TOMAZ x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003509-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da Lei. Passo a decidir.\r\n\r\nPEDRO CARLOS TOMAZ pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição assegura tal direito, quanto aos benefícios de caráter geral, deferidos ao funcionalismo.\r\n\r\nNo que tange a ser ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5 , da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo único. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei , aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois, calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, verba remuneratória que não possui caráter geral.\r\n\r\nA norma acima citada traz, na realidade, a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, tendo sido deferida de forma benéfica, já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia em verba de caráter específico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTANHEIRA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003568-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASTANHEIRA SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.68.003585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003585-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA DA SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.68.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTAURA DIAS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003586-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNESTAURA DIAS DA SILVA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.68.003601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY ALVES CONCEICAO (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003601-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDY ALVES CONCEICAO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.68.003629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CARVALHO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003629-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nISMAEL CARVALHO DOS SANTOS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.68.003646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DA FONSECA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.68.003646-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIVO FERREIRA DA FONSECA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.68.003648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA DA COSTA TEIXEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003648-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOTTILIA DA COSTA TEIXEIRA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.68.003657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CARDOSO FELIX (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003657-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA TERESA CARDOSO FELIX, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.003680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003680-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA AMELIA GOMES DE SOUZA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.68.003681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003681-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.68.003712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTERDEMIA DO AMARAL REIS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003712-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUSTERDEMIA DO AMARAL REIS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.68.003718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYR SOARES HONORIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003718-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNAYR SOARES HONORIO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.68.003758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL PINTO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003758-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da Lei. Passo a decidir.\r\n\r\nGENTIL PINTO pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição assegura tal direito, quanto aos benefícios de caráter geral, deferidos ao funcionalismo.\r\n\r\nNo que tange a ser ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5 , da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo único. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei , aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois, calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, verba remuneratória que não possui caráter geral.\r\n\r\nA norma acima citada traz, na realidade, a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, tendo sido deferida de forma benéfica, já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia em verba de caráter específico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.68.003764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MORAES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003764-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNOEMIA MORAES, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.68.003792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOUZA DE OLIVEIRA x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003792-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da Lei. Passo a decidir.\r\n\r\nIRENE SOUZA DE OLIVEIRA pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição assegura tal direito, quanto aos benefícios de caráter geral, deferidos ao funcionalismo.\r\n\r\nNo que tange a ser ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5 , da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo único. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei , aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois, calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, verba remuneratória que não possui caráter geral.\r\n\r\nA norma acima citada traz, na realidade, a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, tendo sido deferida de forma benéfica, já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia em verba de caráter específico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.68.003801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA COCCHIARELLI x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003801-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEUNICE MARIA COCCHIARELLI, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.68.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DE SOUZA DAS NEVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003820-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLAURENTINA DE SOUZA DAS NEVES, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.68.003834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ROSA GASSENFERTH x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003834-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTHEREZINHA ROSA GASSENFERTH, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.68.003837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003837-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da Lei. Passo a decidir.\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição assegura tal direito, quanto aos benefícios de caráter geral, deferidos ao funcionalismo.\r\n\r\nNo que tange a ser ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5 , da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo único. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei , aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois, calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, verba remuneratória que não possui caráter geral.\r\n\r\nA norma acima citada traz, na realidade, a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, tendo sido deferida de forma benéfica, já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia em verba de caráter específico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.68.003838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIDAL DE GOUVEA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003838-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da Lei. Passo a decidir.\r\n\r\nIRINEU VIDAL DE GOUVEA pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição assegura tal direito, quanto aos benefícios de caráter geral, deferidos ao funcionalismo.\r\n\r\nNo que tange a ser ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5 , da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo único. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei , aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois, calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, verba remuneratória que não possui caráter geral.\r\n\r\nA norma acima citada traz, na realidade, a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, tendo sido deferida de forma benéfica, já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia em verba de caráter específico.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.68.003900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ASSIS BORGES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003900-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARINA ASSIS BORGES, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.68.003904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003904-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.68.003917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEIÇAO FRANÇA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003917-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRITA DA CONCEIÇAO FRANÇA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.68.003937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FONSECA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003937-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJANDYRA FONSECA DOS SANTOS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2007.51.68.004008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004008-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGELSON MANOEL DOS SANTOS, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.68.004011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS AYRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004011-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DE JESUS AYRES, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.68.004012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VITORIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004012-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DA VITORIA PINTO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.004039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004039-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJANETE SOARES DA SILVA, pleiteia que seja a MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2007.51.68.004064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES MOURA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004064-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES MOURA MONTEIRO, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.68.004090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TAVARES FERREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004090-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEUNICE TAVARES FERREIRA, pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) condenada a concessão do GDATA, que teria sido concedida de forma diversa para ativos e inativos.\r\n\r\nA União alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que a paridade foi extinta pela Emenda 41/03, ressalvando os que se aposentaram anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange a possibilidade jurídica do pedido, a diferente remuneração entre servidores ativos e inativos, sob o argumento de falta de isonomia, pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, sob pena da isonomia tornar-se letra morta, quando a Constituição a garante em certos casos.\r\n\r\nNo que tange a ato administrativo, a Lei dos Juizados excepciona os benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo mérito, o artigo 5º da Lei nº 10.404/02, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 5 A GDATA integrará os proventos de aposentadoria ou às pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60(sessenta )meses;\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10(dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:\r\n\r\nParágrafo ùnico. As aposentadorias e as pensões existentes quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada a remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade a incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.51.025769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIS GONÇALO (Adv. RENATO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025769-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documento de identidade e CPF legíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2007.51.68.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.001150-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro fls.20. Reiteração, cumpra a parte autora o despacho de fls.14, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2007.51.68.002234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA NICOLAU RIBEIRO SIQUEIRA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002234-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReiterando, cumpra a parte autora o despacho de fls.24, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.68.002296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002296-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReiterando, cumpra a demandante, no prazo de 05(cinco) dias, a parte final do despacho de fls.12, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2007.51.68.002570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA NUNES (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002570-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documento de identidade(frente e verso) e CPF legível, bem como o número da conta de poupança.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2007.51.68.004384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE NARCIZO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.004384-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIO JOSE NARCIZO, qualificado na inicial, move ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação ao crédito na sua conta vinculada ao FGTS dos índices expurgados que entende devido.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nTal prazo tem natureza peremptória. Portanto, seu não cumprimento, como ocorreu no presente caso, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, VI, parte final, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.68.004434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MELO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.004434-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGILSON MELO DOS SANTOS, qualificado na inicial, move ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação ao crédito na sua conta vinculada ao FGTS dos índices expurgados que entende devido.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nTal prazo tem natureza peremptória. Portanto, seu não cumprimento, como ocorreu no presente caso, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, VI, parte final, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2007.51.68.004526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.004526-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, move ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação ao crédito na sua conta vinculada ao FGTS dos índices expurgados que entende devido.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nTal prazo tem natureza peremptória. Portanto, seu não cumprimento, como ocorreu no presente caso, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, VI, parte final, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2007.51.68.004527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO MORAES RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2007.51.68.004527-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERINALDO MORAES RAMOS, qualificado na inicial, move ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação ao crédito na sua conta vinculada ao FGTS dos índices expurgados que entende devido.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nTal prazo tem natureza peremptória. Portanto, seu não cumprimento, como ocorreu no presente caso, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, VI, parte final, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 311041"
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S E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por DENAIR QUEIROZ CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, cessado em 01/10/2003.\r\n\r\nÉ certo que o exercício de atividade rural não pode, de regra, ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, carecendo de início de prova material. Por óbvio, o início de prova material não se constitui em documento que viabilize a plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, posto que neste caso não seria apenas um princípio, mas sim prova plena.\r\n\r\nNeste passo, início de prova material deve ser entendido como o documento que consigna informação que, embora não se preste a comprovar a ocorrência do fato, permita admitir como provável ou, ao menos, como possível a alegação do interessado, cabendo-lhe, porém, o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.\r\n\r\nNa seara da comprovação da atividade rural, a meu sentir, deve ser considerada como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que se pacificou o entendimento no sentido de que a existência de documento que atribua a qualidade de rurícola a um dos cônjuges permite inferir como provável a qualidade de trabalhador rural do outro cônjuge, ou seja, pode ser considerado como início de prova material. Neste sentido, por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\n1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, REsp 707846-CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 14/03/2005)\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho como presente o início de prova material com os seguintes documentos: fl. 12, certidão de casamento que comprova que, na época do enlace, o marido da autora era qualificado como lavrador; fls. 35/38, documentos referentes à aposentadoria do marido da autora, na qualidade de trabalhador rural.\r\n\r\nPor seu turno, não se pode olvidar que, em se tratando de trabalhadores rurais, ao se conferir excessivo rigor ao ônus probatório, impondo a comprovação do tempo de atividade por intermédio de robusta e inequívoca prova material estar-se-ia, no mais das vezes, inviabilizando o deferimento da proteção previdenciária ao segmento dos trabalhadores rurais, os quais, por falta de instrução formal e de condições sócio-econômicas, de regra, dispõem de pouquíssimos elementos documentais capazes de viabilizarem a prova do tempo de atividade. Neste diapasão, não pode o magistrado desconsiderar tais circunstâncias, quando do exame dos fatos relevantes para o deslinde da demanda, posto que lhe cabe perseguir a concreção dos fins sociais primados pelas normas regedoras da relação jurídica examinada, assim como as exigências do bem comum. \r\n\r\nA finalidade precípua das normas previdenciárias é a de conferir meios de subsistência aos trabalhadores-segurados, quando estes não se encontrem em condição de, por meios próprios, proverem o seu sustento, sendo certo que ditos meios de subsistência são direcionados, primacialmente, aos trabalhadores de menor poder aquisitivo, os quais, na ancianiedade ou no infortúnio apenas podem contar com o amparo previdenciário para assegurar o seu sustento e um mínimo de dignidade.\r\n\r\nNo tocante à valoração da prova testemunhal, não se pode deixar de considerar também que, em geral, as testemunhas arroladas pelos rurícolas são pessoas do meio rural e que, no mais das vezes, padecem das mesmas limitações culturais e sócio-econômicas da Autora, não se podendo delas exigir uma absoluta precisão quanto a datas ou a determinados fatos que para os mesmos eram, na ocasião, irrelevantes ou que por serem corriqueiros, não despertavam maior atenção.\r\n\r\nDestarte, tomo os vetores acima mencionados como norteadores do exame da presente demanda.\r\n\r\nA prova testemunhal coligida aos autos foi coerente e uniforme no sentido de afirmar que a Autora sempre trabalhou como lavradora, juntamente com seu marido, numa propriedade situada na localidade conhecida como Funchal, cujo proprietário seria o \"Sr. Sena\", nunca tendo exercício outra atividade que não a de rurícola. \r\n\r\nO documento de fl. 17 noticia que a Autora trabalhava em regime de parceria agrícola na localidade conhecida como Funchal (Fazenda Funchal), em Cachoeiras de Macacu, a qual tem como proprietário o Sr. Ocenir. As testemunhas não se referiram ao mencionado senhor, uma delas até afirmou desconhecê-lo, porém todas afirmaram que a Autora teria trabalhado na propriedade do Sr. Sena.\r\n\r\nNão é pouco provável que o Sr. Ocenir seja conhecido como Sena, em virtude da proximidade sonora dos nomes (Orcenir, Cenir, Sena) podendo, inclusive se tratar da alcunha do referido senhor, uma vez que é comum, principalmente no meio rural, as pessoas serem conhecidas por apelidos. \r\n\r\nPor sua vez, observo que o benefício do marido da Autora foi requerido em 14/03/1995, fl. 38, ou seja, após o reconhecimento da firma do Sr. Orcenir aposta no contrato de fl. 16, firmado entre os referido senhores. Logo, há razoável indício de que o tempo de atividade a que se refere o aludido contrato de parceria foi considerado quando da aposentadoria do marido da Autora e, tendo em vista que o aludido benefício se encontra ativo, não se demonstra írrito presumir que a Autarquia não questionou a validade do referido pacto.\r\n\r\nOra, se o contrato foi considerado hígido para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural por parte do marido da Autora, não vejo razão para deste não conhecer, ao menos, como um princípio de prova em favor da Autora.\r\n\r\nAssim, somando o início de prova material constante dos autos com a prova oral colhida, tenho que resta comprovado o exercício da atividade rural por parte da Autora, no período anterior ao requerimento do benefício que auferia, por conseguinte, cabível o restabelecimento da aposentadoria postulada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, nº 107.305.409-5, a contar de 1º de outubro de 2003, fl. 65.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à Autora a quantia de R$ 12.275,15 (doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) relativa às parcelas compreendidas entre outubro de 2003 e setembro de 2006, cabendo a efetivação do pagamento, na via administrativa, das parcelas posteriores, observando-se que, o valor total de tais parcelas, acrescido à quantia líquida retromencionada, não poderá exceder o limite fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício de aposentadoria rural por idade, nº 107.305.409-5, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Efetuado o pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.001282-6 TAKIKO ASSO OSHITA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2007 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por TAKIKO ASSO OSHITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nÉ certo que o exercício de atividade rural não pode, de regra, ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, carecendo de início de prova material. Por óbvio, o início de prova material não se constitui em documento que viabilize a plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, posto que neste caso não seria apenas um princípio, mas sim prova plena.\r\n\r\nNeste passo, início de prova material deve ser entendido como o documento que consigna informação que, embora não se preste a comprovar a ocorrência do fato, permita admitir como provável ou, ao menos, como possível a alegação do interessado, cabendo-lhe, porém, o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.\r\n\r\nNa seara da comprovação da atividade rural, a meu sentir, deve ser considerada como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que se pacificou o entendimento no sentido de que a existência de documento que atribua a qualidade de rurícola a um dos cônjuges permite inferir como provável a qualidade de trabalhador rural do outro cônjuge, ou seja, pode ser considerado como início de prova material. Neste sentido, por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\n1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, REsp 707846-CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 14/03/2005)\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho como presente farto início de prova material com os seguintes documentos: fl. 28, certidão de casamento que comprova que na época do enlace, o marido da autora era qualificado como lavrador; fls. 32/34 e 36/40, documentos referentes à propriedade rural, onde o casal mora e trabalha; 13/27, notas fiscais de produtor rural.\r\n\r\nPor seu turno, não se pode olvidar que, em se tratando de trabalhadores rurais, ao se conferir excessivo rigor ao ônus probatório, impondo a comprovação do tempo de atividade por intermédio de robusta e inequívoca prova material estar-se-ia, no mais das vezes, inviabilizando o deferimento da proteção previdenciária ao segmento dos trabalhadores rurais, os quais, por falta de instrução formal e de condições sócio-econômicas, de regra, dispõem de pouquíssimos elementos documentais capazes de viabilizarem a prova do tempo de atividade. Neste diapasão, não pode o magistrado desconsiderar tais circunstâncias, quando do exame dos fatos relevantes para o deslinde da demanda, posto que lhe cabe perseguir a concreção dos fins sociais primados pelas normas regedoras da relação jurídica examinada, assim como as exigências do bem comum. \r\n\r\nA finalidade precípua das normas previdenciárias é a de conferir meios de subsistência aos trabalhadores-segurados, quando estes não se encontrem em condição de, por meios próprios, proverem o seu sustento, sendo certo que ditos meios de subsistência são direcionados, primacialmente, aos trabalhadores de menor poder aquisitivo, os quais, na ancianiedade ou no infortúnio apenas podem contar com o amparo previdenciário para assegurar o seu sustento e um mínimo de dignidade.\r\n\r\nNo tocante à valoração da prova testemunhal, não se pode deixar de considerar também que, em geral, as testemunhas arroladas pelos rurícolas são pessoas do meio rural e que, no mais das vezes, padecem das mesmas limitações culturais e sócio-econômicas da Autora, não se podendo delas exigir uma absoluta precisão quanto a datas ou a determinados fatos que para os mesmos eram, na ocasião, irrelevantes ou que por serem corriqueiros, não despertavam maior atenção.\r\n\r\nDestarte, tomo os vetores acima mencionados como norteadores do exame da presente demanda.\r\n\r\nA prova testemunhal coligida aos autos foi coerente e uniforme no sentido de afirmar que a Autora sempre trabalhou como lavradora, juntamente com seu marido, e que ainda trabalha atualmente, sempre morando no mesmo sítio, de propriedade da família. \r\n\r\nEmbora o marido da Autora esteja inscrito como empregador rural junto ao INSS, percebe-se que os documentos relativos ao Imposto Territorial Rural, fls. 36/37, o qualificam como trabalhador rural, sendo certo que as testemunhas afirmaram que o referido senhor não contava com empregados em seu sítio, mas somente com trabalhadores diaristas, por curtos períodos, não sendo este auxílio eventual suficiente para descaracterizar a condição de segurado-especial.\r\n\r\nAssim, tenho que resta comprovado o exercício da atividade rural por parte da Autora, no período anterior ao requerimento do benefício, por conseguinte, cabível o deferimento da aposentadoria postulada.\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, fixando-se a Data de Início do Benefício em 26/07/2005, data da propositura da ação e a Renda Mensal Inicial em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar a Autora a quantia de R$ 3.810,66 (três mil, oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) relativa às parcelas compreendidas entre julho de 2005 e junho de 2006, cabendo a efetivação do pagamento, na via administrativa, das parcelas posteriores, observando-se que o montante das parcelas em atraso, acrescido da quantia líquida retromencionada, não poderá exceder o limite fixado no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000583-1 NAMUR MARTINS DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado nos presentes autos, remetam-se os autos à SEADI/Venezuela, a fim de que o processo seja redistribuído ao 7º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 253, II do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001003-6 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. ANA LUCIA NOVAES TAVARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, a petição inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, eis que o pedido deve ser certo e determinado.\r\n\r\nApós a emenda, será analisada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001028-0 JOSE BARBOZA FERNANDES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a possibilidade de prevenção, apontada pelo setor de distribuição, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, fotocópia de documentos hábeis (petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc) a possibilitar a análise, por este juízo, da ocorrência ou não de litispendência ou coisa julgada, intimando-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da intimação por publicação.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001035-8 ALAIDES MARTINS GARCIA (Adv. ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação da patrona da parte autora como advogada dativa, ante a apresentação da procuração nos autos à fl. 06.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a mesma, em 5 (cinco) dias, se intenta em ser nomeada como advogada voluntária, nos termos da Resolução 558 do CJF de 22/05/2007.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias. Intime-se ainda a Autarquia/União Federal para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do/a ex-segurado/a/servidor/a, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (20/08/2007), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/11/2007, às 13:30 horas, para realização de A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes, através de seus respectivos patronos para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001058-9 EDGARD FARIA FIGUEIREDO (Adv. ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001042-5 PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em se tratando de servidor e/ou empregado público ainda que temporário, esclareça a parte autora, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, indicando o endereço da sede em que se encontra lotado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001049-8 ILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000586-3 JOAO VIEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fl.115, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor da condenação, conforme disposto na fundamentação do referido julgado (fl. 113).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, expedindo-se o competente mandado, para que efetue depósito à disposição deste Juízo, no valor apurado, em observância à norma prevista no artigo 16 da Lei 10.259/2001, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na CEF - Itaboraí- Agência 0811.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, a fim de que compareça à Secretaria para tomar ciência do mesmo, bem como para que agende data para a retirada do competente alvará.\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do levantamento da quantia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000507-7 RODRIGO OLIVEIRA DO AMARAL (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 11 - Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000930-7 EROTILDES DA SILVA GARCIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000941-1 NANCI TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000942-3 GERALDA DE ANDRADE CRUZ (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000059-1 ANTONIO JASON DE CARVALHO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.57.000859-4 RUTH NUNES DE VASCONCELOS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000265-1 JERUSA DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria 003 de 17 de agosto de 2007, vista à parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000333-3 IRAZILDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA, JAIR LESSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, c/c art. 185 do C.P.C., manifestem-se sucessivamente as partes acerca da certidão de fl. retro, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002478-6 JOAQUIM CECILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, c/c artigo 185, do CPC, digam as partes acerca da certidão de fl. 42.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002629-1 JOSE BAPTISTA GAIVOTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, c/c artigo 185, do CPC, diga a parte autora acerca da documentação adunada às fls. 30, 31/39 e certidão de fl. 40. \r\n\r\nApós, diga o INSS, no mesmo prazo, acerca da documentação adunada às fls. 31/39 e certidão de fl. 40, bem como acerca da manifestação da parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000178-9 VALDIR PINTO RANGEL (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intimem-se as partes... para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000103-1 FRANCISCO GABRIEL DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003 de 17 de agosto de 2007, vista a parte autora sobre os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000763-0 LIBERATO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte contrária (autor)...”\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000767-7 JOACYR FERREIRA DE ALCANTARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte contrária (autor)...”\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000090-0 HAMILTON DA REDENCAO UBALDO (Adv. VERONICA MENEZES E SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . “...intimem-se as partes... para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000095-0 BENITES FREIRES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da portaria 003 de 17 de agosto de 2007, vista à parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000311-1 FABIO AMARANTES DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA AMARANTES E OUTROS (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, diga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.57.000485-7 ANTONIO MARIANO MATEUS FILHO (Adv. RENATO ECCARD, LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000485-4 NELSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ, RONY PEREIRA DE SOUZA) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000555-3 SEBASTIANA OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da portaria 003 de 17 de agosto de 2007, vista à parte autora acerca da satisfação da obrigação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 310361"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000139\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851781-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEREAIS FORMIGAO DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 99.0851837-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO) x RESTAURANTE RECANTU S ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, FREDERICO CRUZ GUIMARAES, RAUL LORETTI WERNECK NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2007 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0852096-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARTINS COM/ DE CEREAIS LTDA-MASSA FALIDA-REPRESENTADA POR ANCELMO DOMINGOS COLLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 99.0852295-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Fl. 86 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 99.0852366-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASIL AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 64, no que diz respeito a citação editalícia, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACOES ASSIS DO RAPOSO LTDA (Adv. WAGNER JOSE FERREIRA CAMP0S). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000568-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INFONALISE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2007 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000796-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARMEN MAGALHAES DE CASTRO E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2007 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 569, caput, c/c 267,VIII, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000855-4 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x AREAL PADUANO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 41 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 34.\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000857-8 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000887-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DEPOSITO DE MADEIRA CIDADE NOVA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.001630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x S B SILVA - LINHAS DENICOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à Exeqüente da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Itaperuna.\r\n\r\nÀ Seadi para cumprir o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma dos arts. 7º e 8º da LEF.\r\n\r\n13 - 2004.51.12.000050-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 28 - Anote-se.\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA argúi exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o título executivo motivador do presente feito não é certo, nem líquido, em razão a existência de Ação de Consignação em Pagamento (nr. 2002.5112000428-3) ajuizada anteriormente à execução, já tendo sido realizados, inclusive, 20 (vinte) depósitos na referida ação.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a exceção da Executada, a Exeqüente refutou as alegações expendidas afirmando que a causa por ela suscitada não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que só o depósito do montante integral do crédito é apto a suspender a execução. Colaciona diversas ementas de julgados que acolhem esse entendimento.\r\n\r\nÀs fls. 92/94 a Secretaria do Juízo informa que, em decorrência da renúncia ao direito sobre que se fundava a ação, o processo 2002.5112000428-3 (principal objeto de discussão na exceção ora sub examine) foi extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA exceção há de ser REJEITADA pela perda do seu objeto, uma vez que o próprio Executado (autor da ação de consignação) renunciou àquele direito.\r\n\r\nAnoto, ainda, que se não fosse a perda do objeto, também haveria de ser rejeitada a presente exceção já que as matérias nela ventiladas, por demandarem maior dilação probatória, comportam discussão somente dentro do amplo contraditório dos Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO a Exceção de pré-executividade argüida às fls. 21/91.\r\n\r\nFace ao lapso de tempo decorrido, apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), juntando aos presentes autos o resultado encontrado.\r\n\r\nDe posse do valor atualizado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000434-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP REG PROD DE LEITE DE MURIAE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 15 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000443-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEY FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 27 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000466-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x DOMINGOS LOPES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000469-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IND/ E COM/ APOLO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000805-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALEXANDRE DA S BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 25 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 08 (oito)meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000182-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE LUIZ BARBOSA. . Suspendo o curso da presente execução, em consonância com o art. 40 da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000355-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO). . Fl. 32 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000064-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LUCIA REGINA MACHADO FERREIRA ME (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA). . Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC, conforme peticionado pelo Exeqüente.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2006.51.12.000065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x E DE ALMEIDA ME (Adv. FLAVIO SILVA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2007 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.12.000228-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SSGV ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2007 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.12.000675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FABIANA NOGUEIRA LOPES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme já decidiu o E. TRF da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA.CABIMENTO.1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ, não são títulos executivos os contratos de abertura de limite de crédito, ainda que estejam subscritos pelo devedor, assinados por duas testemunhas, e que venham instruídos com os seus extratos (Súmula 233 - STJ).2. O contrato de abertura de limite de crédito constitui título hábil para a promoção de ação monitória (Súmula 247 - STJ).3. Dá-se provimento à apelação.”\r\n\r\n(AC 2006.33.00.013325-5/BA; Relator: Desembargador Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Órgão Julgador: 6ª Turma, publicação: 29/01/2007, DJ p. 55).\r\n\r\nAssim, adoto os mesmos fundamentos dos itens 1 e 2 da decisão retro, uma vez que o contrato que consta dos autos não demonstra, de forma líquida, o quantum devido. Ausente a liquidez, de título executivo não se trata e a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão.\r\n\r\nConsiderando-se o tempo em que o feito esteve em trâmite neste Juízo e levando-se em consideração os princípios da celeridade e da economia processual, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito e RECEBO a petição de fl. 105 como emenda à inicial. Em decorrência disso, DETERMINO a convolação do feito em AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar e alterar a classe processual.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.12.000286-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE RICARDO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30 - Nada a deferir, tendo em vista que já houve expedição de ofício ao Juízo Deprecado (fl. 28) e este efetuou a devolução da carta precatória em questão (fls.32/46). \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 27, suspendendo o presente feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000292-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLA REGINA GIAROLLA PAIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.12.000061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AMANDA DE CASTRO GUIMARÃES (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x JOSÉ MARIA DA SILVA GUIMARÃES x SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES. . DECISÃO\r\n\r\nConforme já decidiu o E. TRF da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA.CABIMENTO.1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ, não são títulos executivos os contratos de abertura de limite de crédito, ainda que estejam subscritos pelo devedor, assinados por duas testemunhas, e que venham instruídos com os seus extratos (Súmula 233 - STJ).2. O contrato de abertura de limite de crédito constitui título hábil para a promoção de ação monitória (Súmula 247 - STJ).3. Dá-se provimento à apelação.”\r\n\r\n(AC 2006.33.00.013325-5/BA; Relator: Desembargador Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Órgão Julgador: 6ª Turma, publicação: 29/01/2007, DJ p. 55).\r\n\r\nAssim, adoto os mesmos fundamentos dos itens 1 e 2 da decisão retro, uma vez que o contrato que consta dos autos não demonstra, de forma líquida, o quantum devido. Ausente a liquidez, de título executivo não se trata e a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão.\r\n\r\nConsiderando-se o tempo em que o feito esteve em trâmite neste Juízo e levando-se em consideração os princípios da celeridade e da economia processual, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito e RECEBO a petição de fl. 67 como emenda à inicial. Em decorrência disso, DETERMINO a convolação do feito em AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar e alterar a classe processual.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CESAR SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. CEZAR SOARES PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme já decidiu o E. TRF da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA.CABIMENTO.1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ, não são títulos executivos os contratos de abertura de limite de crédito, ainda que estejam subscritos pelo devedor, assinados por duas testemunhas, e que venham instruídos com os seus extratos (Súmula 233 - STJ).2. O contrato de abertura de limite de crédito constitui título hábil para a promoção de ação monitória (Súmula 247 - STJ).3. Dá-se provimento à apelação.”\r\n\r\n(AC 2006.33.00.013325-5/BA; Relator: Desembargador Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Órgão Julgador: 6ª Turma, publicação: 29/01/2007, DJ p. 55).\r\n\r\nAssim, adoto os mesmos fundamentos dos itens 1 e 2 da decisão retro, uma vez que o contrato que consta dos autos não demonstra, de forma líquida, o quantum devido. Ausente a liquidez, de título executivo não se trata e a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão.\r\n\r\nConsiderando-se o tempo em que o feito esteve em trâmite neste Juízo e levando-se em consideração os princípios da celeridade e da economia processual, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito e RECEBO a petição de fl. 71 como emenda à inicial. Em decorrência disso, DETERMINO a convolação do feito em AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar e alterar a classe processual.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.12.000090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALESANDRO DO CARMO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 70 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 12 (doze) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2006.51.12.000545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 19 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2000.51.12.000675-1 MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 144/146 e considerando que o atual estágio destes autos difere-se do estágio em que se encontra a Execução Fiscal em apenso, determino o desapensamento destes. Certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Fazenda Nacional, conforme requerido à fl. 150v.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 310276"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "310330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0203111-9 JA MANCEBO JUNIOR (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.16.000813-3 END TEST ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E SOLDAS LTDA (Adv. GISELE NOGUEIRA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001466-8 ANTENOR BOTELHO (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 225, defiro por trinta dias, tendo em vista que a parte autora já estava sendo representada pela Dra Fernanda Crespo Nogueira(fl. 190), intime-se a mesma para que manifeste-se acerca dos cálculos elaborados; devendo a petição de fl. 229 ser desentranhada e entregue a seu subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nÁ Seadi para que anote habilitação de fl. 161. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002308-6 EDMAR DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Suspenso, por ora, o despacho de fl. 164.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos de no 2003.51.16.000461-4, apensem-se aos presentes. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002360-8 ALCIDES SOARES MORENO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, EVANDRO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes acerca dos cálculos elaborados, em cinco dias. Após requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002504-6 ALMERINDA MOTA PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo caso queira, promover a execução do julgado(art. 730 do CPC).\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003670-6 WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 186, defiro a suspensão do feito por dez dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004951-8 MARIA ZULMA GOMES RIBEIRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes para que em cinco dias, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados. Após, requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000663-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, ANA CLAUDIA GONCALVES REBELLO). . Fl. 284, defiro a suspensão do feito por 60(sessenta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000178-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . À Embargante.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.66.001329-7 ELISANGELA RODRIGUES DE CARVALHO POSES (Adv. NILSON AMORELLI, JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2007 . Vistos e etc, verifico inicialmente que a parte autora constituiu advogado que devidamente intimado nos termos da certidão de fls. 33, in fine. Desta forma , embora tenha sido regularmente intimado da realização de audiência, conforme despacho de fls. 33, devidamente publicado no Diário Oficial em 10/07/2007, deixou de comparecer à mesma ou apresentar motivo idôneo para a referida ausência. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei no. 9.099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei no. 10.259/01. Sem custas nem honorários. Decorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. Lida e publicada em audiência registre-se como sentença tipo C.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 310330"
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                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "309003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000070\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005494-7 JOSE JULIO DA SILVA E SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 95/122 e fls.125/135 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0140675-2 JUPY MENDES DA COSTA LYRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proíbo o advogado JOÃO ALVES DE GÓES, OAB/RJ n. 028.213, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que o mesmo manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 09 (nove) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 94.0033671-3 JOAO DE AZEREDO COUTINHO FILHO (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 114. \r\n\r\nO INSS não se opôs ao pedido (fls. 127v). \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 113/126, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar Zuleica Coutinho Porto, Nely Coutinho Braga e Nilzete Coutinho da Silva em lugar de João de Azeredo Coutinho Filho. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003326-9 DORVAL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2007 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 61.\r\n\r\nSuspenso o feito, em janeiro de 2007 por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 64). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003919-3 CLAUDIO ALVES (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002859-3 LECI DA SILVA TIMOTEO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação do INSS de que atendeu o pleito administrativamente (fl. 62 e ss.), diga a autora se persiste o interesse na causa.\r\n\r\nDeverá, ainda, regularizar a representação processual, juntando o respectivo instrumento de mandato original.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001523-2 ROSELENA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda de fl. 26.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 24, esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido de instituição de pensão, pois não está claro nem mesmo se se trata de uma pensão de natureza civil em decorrência da responsabilidade objetiva do Estado ou de pensão de cunho previdenciário, sob alegação de ser dependente para tal efeito, conforme previsto na Lei n.º 3.765/60, artigo 7º, II, e na Lei 6.880/80, artigo 50, § 2º, V, sob pena de indeferimento da inicial neste ponto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000798-8 CARLOS CAFFARO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 362. Anote-se.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 338/346 e 349/360 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.005300-7 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 198/216 e 219/230 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001677-5 JOSE INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 229/240 e fls. 245/261 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.005223-5 LILIA CRISTINA NEVES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.129/136 e fls. 140/147 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005174-4 BENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 195/202 e fls. 206/212 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004325-7 EDSON JOAQUIM DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000992/2007 . \r\n\r\nCitada, a CEF trouxe aos autos a informação de que o autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 em 26.06.02. Juntou, inclusive, extrato do FGTS onde demonstra saque de parcelas (fl. 90).\r\n\r\nIntimado, o autor ficou silente (fl. 95).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes EDSON JOAQUIM DA SILVA FIGUEIREDO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento de gratuidade (fl. 68).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Oficie-se às 1a. e 2a. Varas de Família de São Gonçalo, solicitando cópia das ações de alimentos 29.400 e 21.040, respectivamente (fl. 15 e 14), solicitando cópia de eventuais alvarás expedidos em nome de Rayna Costa Faya ou Vânia Cristina Oliveira Costa, para levantamento de FGTS junto à CEF.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, em dez dias, claramente, quais são os fatos controvertidos sobre os quais pretende produzir prova testemunhal, indicando desde já, o rol respectivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos \r\n\r\njuntados pela ré às fls. 55/88 (art. 398 do CPC).\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004936-1 VIVIANE MARQUES SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005422-8 LIDIA DA CONCEICAO PESTANA SOARES (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005458-7 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x AUGUSTO CESAR SARAIVA POMPEU x LUCIO MAGNO DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA). . Cumpra-se a decisão de fls. 258 proferida pelo Colendo STJ, encaminhando-se o feito à 3a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000466-0 PAPER AND COLORS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003480-9 MURILO LISBOA (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 e 21. Defiro mais 10 (dez) dias, para que venham ao autos documentos indispensáveis à propositura da demanda sob a pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000168-0 MARCUS ANDRE DA SILVA (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003610-3 EUNICE FERRAZ ROSA E OUTROS (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados (fls. 166/330), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Fls. 189/190 e 199. Esclareça a CEF a razão da não emissão do carnê para pagamento das prestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n23 - 98.0205998-6 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumprindo a decisão (fls. 284/287), proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil o Sr. Sandoval Nunes Figueiredo, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários, ciente de que o feito tramita sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000259-0 PATRICIA PINHEIRO ALVES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumprindo o v. acórdão (fl. 345), proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil o Sr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000510-4 VALMO PEREIRA DE SA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 277/278 (proposta de acordo), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004829-2 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 140/148 e fls. 151/162 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001830-2 ANA PAULA RODRIGUES GUIMARAES SCHUAWB (Adv. RONALDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x TIRANTE CONSTRUCOES E COM/ LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA). . Apresente a CEF cópia integral do procedimento administrativo de financiamento da Autora, especialmente o contrato celebrado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000784-9 CLAUDIA MOREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 301743000043-0), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. Intime-se. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nIndefiro:\r\n\r\na) A expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002994-8 ADILEUSA DOS SANTOS SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 301948036966-3), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nb)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nIndefiro:\r\n\r\na) A expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001313-1 VITOR MAURO DA SILVA RAPOSO E OUTRO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . O documento de fl. 89 pertence a pessoa estranha ao feito, devendo ser desentranhado.\r\n\r\nCumpra corretamente o 1º. Autor o item 2 do despacho de fl. 87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos juntados pela CEF (Fls. 96/144).\r\n\r\n31 - 2005.51.52.002509-6 EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002653-5 LEONARDO DE BARROS FILIPPO CESARIO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 151. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000176-2 MARIO JORGE DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96/99. Nada a deferir, uma vez já prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nA certidão de fl. 71 encontra-se equivocada, tendo em vista que a sentença foi clara no sentido em que haveria recolhimento de custas em caso de recurso. Assim, recolha o autor as custas devidas por ocasião da apelação de fls. 74/94 (R$ 106,75), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deserção.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001625-0 MARIA ANETH DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.004098-6 ESPOLIO DE WALDEMIRO DA COSTA BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA) x UNIBANCO S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, ALINE MOREIRA DA COSTA). . Inexiste prevenção em relação ao processo nº 00.0774007-7, eis que são distintos os pedidos e as causas de pedir, conforme verificado através da cópia da sentença às fls. 90/93.\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar acerca do seu interesse em integrar a lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.02.007275-1 IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar a classe da ação para ORDINÁRIA/IMÓVEIS.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005192-6 ARI MARTINS DE ARAUJO (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À SEDNI para incluir o nome da Autora Anita Nunes Caldas. \r\n\r\nRenove-se o ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema (fl. 53).\r\n\r\nAdmito as provas apresentadas, uma vez que a instrução ainda não terminou.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002017-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001035/2007 . Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apenado PAULO SANTOS, brasileiro, filho de Raul Santos e Castorina Pinto dos Santos, nascido em 04.04.1943, identidade n. 04991627-3/IFP, em razão do cumprimento da pena \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da lei 7.210/84. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002710-2 GEORGINA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER CONSTADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR O NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça de\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x RAFAEL L DE FREITAS CONFECCOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.54.\r\n\r\nTendo em vista que em feitos análogos a CEF vem desistindo das ações cujo valor da causa não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais)), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora ratifique seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 309003"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000302\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042474-2 JOSELINA MARIANO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n2 - 89.0044545-6 IGNACIA GOMES DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n3 - 90.0033178-1 DAGMAR COSTA BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4 - 90.0033799-2 PEDRO JOSE GUTIERREZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não localização do autor, expeça-se a RPV somente em relação aos honorários sucumbenciais. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 90.0036199-0 JUCIARA CORREA DA FONSECA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 91.0053977-5 ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA (Adv. ALVANIR ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário, desde sua primeira atualização até abril de 1989, mediante a utilização do salário mínimo vigente da data de cada reajuste, bem com ao pagamento das diferenças existentes a partir dos cinco anos anteriores a data do despacho citatório, entre o valor dos benefícios devidos segundo a súmula 260 do TRF e dos efetivamente pagos.\r\n\r\nA execução foi iniciada às fls. 65/72, onde o autor forneceu o cálculo, juntamente com memorial discriminado. \r\n\r\nCitado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do art. 730 do CPC, este opôs embargos, os quais foram rejeitados, conforme sentença cuja cópia se encontra à fl. 79, sujeita ao reexame necessário. Pelo Juízo ad quem foi determinada a atualização dos cálculos que deram início a execução, os quais estão de acordo com o julgado. É o relatório.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta procedeu a devida atualização.\r\n\r\nAnte ao exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.665,03, acrescido de R$ 100,00 (ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA); R$ 152,32, acrescido de R$ 100,00 (DR. ALVANIR ROSA DE SOUZA) e R$ 55,22 referente as custas judicias (ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, intime-se o Credor para ciência da presente decisão. Após, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n7 - 91.0055083-3 CIDNEA MUNIZ VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n8 - 91.0055863-0 GEISA MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARIA DE BRITO CAZES (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n9 - 91.0058190-9 WALDEMAR CORREA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n10 - 91.0059227-7 AUGUSTO SALUSTIANO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n11 - 91.0059262-5 MIGUEL FERNANDES RAMOS REP/ P/ CATIA REGINA FERREIRA COUTINHO E OUTROS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n12 - 91.0140459-8 WILSON PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n13 - 92.0110528-2 EDISON TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n14 - 92.0114244-7 COSME PAES DA GAMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n15 - 93.0080389-1 HELIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n16 - 93.0083040-6 HENRIQUE ROCHA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de ZÉLIA PINTO ROCHA em substituição a HENRIQUE ROCHA. À SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se alvará em seu favor. Por fim, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n17 - 94.0031577-5 EDSON PINTO (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n18 - 94.0033072-3 JESUINA MARIA RIBEIRO (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n19 - 96.0033205-3 JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n20 - 98.0203805-9 ONDINA RODRIGUES DA COSTA ENNES (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000024-0 LUIZ MENDES DE BARROS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF sobre o requerido pelo autor à fl. 202, estando, pois, autorizado a creditar o valor devido na conta vinculada do autor. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Não havendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2007 . Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos, à CEF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 88.0032743-5 PHILADELPHIO XAVIER E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0004751-0 OSMAR GOMES RODRIGUES (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aos autores GERALDO GIROM, GICELE e GILBERTO sobre o informado pela CEF às fls. 460/461, bem como para dizer se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 311223"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000303\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006174-1 ANTONIO JOSE GUERRA DAS DORES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se o executado, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0055040-0 RITA DE CASSIA BARBOSA ARAUJO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0044315-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001693-1 ALCIDES NUNES DANTAS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da UF (FLS.133/136) em seus regulares efeitos. Ao Apelado/autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0030376-2 CILEA LIMA PORCIUNCULA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao advogado para levantar o crédito sucumbencial. Após, aguarde-se a notícia de pagamento do crédito principal.\r\n\r\n6 - 97.0046075-4 ABEL JULIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003622-3 SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1- Diante da vinda da petição de fls. 37/329 aos autos, entendo que restou sanada a ausência de citação em face dos réus/autores originários. Entretanto, a fim de resguardar a regularidade do processo, apresente o subscritor da petição de fls. 37/329 procuração que o habilite a atuar no feito. 2- Ao SEDNI para retificar a autuação, alterando os pólos. 3- Após, certifique a secretaria o teor do julgado em sede recursal. 4- Por derradeiro, à União Federal/Fazenda Nacional sobre a petição de fls. 37/329 e seguintes.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 94.0033312-9 LUCIA RIBEIRO FONTENELLI (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000927-1 DELMINDA DE OLIVEIRA COSTA REP/ P/ ASAPAE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diante do cumprimento do julgado em sede administrativa (fl.262), restou a executar apenas os honorários sucumbenciais, apurados pela contadoria judicial às fls. 314/316.Nesse contexto, promova a parte autora/credora a citação da UF-FN na forma do art.730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 88.0034954-4 MANOEL MESSIAS DUARTE PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante do decidido em sede de Embargos à Execução, no tocante ao acolhimento da alegação de prescrição do direito do autor em receber os valores eventualmente devidos, restou patente a inexequibilidade do título judicial. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 91.0054230-0 ANIBAL LEAL WUCHERER (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x RADAMIS LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHEIRO NANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado no ofício de fl.308, proceda a secretaria do juízo ao cancelamento do precatório nº 027126 através do sistema on line. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0054362-4 CARMELO DE LUCA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Defiro a habilitação de ANGELINA POLITO ACCETTA em substituição a CARMELO ACCETTA. À SEDIS-NI para proceder à reinclusão do mesmo no pólo passivo, anotando a substituição. \r\n\r\n2- Diante da concordância das partes em relação à conta de fl.170, declaro devidos os seguintes valores R$ 8.501,86 (CARMELO DE LUCA), R$ 9.080,35 (ALMIR), R$ 23.023,44 (ANGELINA P. ACCETA), R$ 8.603,32 (DYLCER), R$ 12.399,06 (LAURA), R$ 4.482,64 (JORGE), R$ 1.300,42 (ORLANDO e R$ 5.116,27(NELMA, sucessora de ROMEU, cujo cálculo não foi recalculado à fl.170). Intimem-se pessoalmente as partes. Com o trânsito do julgado, expeçam-se as requisições de valores. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n13 - 91.0055070-1 DIRCE MEIRELLES BATISTA E OUTRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o perito para levantar o seu crédito junto à instituição bancária. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 91.0056406-0 FLORDOLINA VIEIRA PORTES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de José Colombini, Severino Colombini, Luiz Colombini e Cecília Colombini Real em substituição a Aristides Colombini.À SEDIS-NI para anotar.Após, à parte autora para cumprir o requerido à fl.194.\r\n\r\n15 - 91.0140477-6 ANTONIO JOAQUIM GOULART (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 21.601,68 (ANTONIO JOAQUIM GOULART) e R$ 1.080,08 (DR. ADILSON MARTINS GOMES.) \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n16 - 92.0110525-8 VICENTE NUNES E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao credor/advogado para levantar o seu crédito. Após, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n17 - 92.0112493-7 JOSE MARCOLINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O autor é titular de aposentadoria por invalidez acidentária, com DIB em 01/09/1991, RMI de $ 57.065,80 e coeficiente de cálculo de 100%. O benefício foi precedido de auxílio-doença acidentário, com DIB em 23/12/1989. As partes informam não saber a RMI do auxílio, tampouco o valor de suas rendas mensais. A pretensão autoral amparada pelo título executivo, é de receber a correção monetária e os juros de mora referentes às mensalidades de 24/12/1989 a setembro de 1991, pagas somente em outubro de 1991. Trata-se, pois, de parcelas devidas em razão do auxílio-doença (DIB 23/12/1989) e não da aposentadoria por invalidez (DIB 01/09/1991). Como não há qualquer informação sobre os valores pagos a título do auxílio-doença, é necessário apurar tais quantias a partir da renda da aposentadoria.\r\n\r\nIsto posto, ao Contador para elaborar a seguinte conta:\r\n\r\n(a) Regredir o valor da RMI da aposentadoria ($ 57.065,80) da DIB (01/09/91) até a DIB do auxílio (23/12/1991). Após, aplicar o coeficiente de cálculo de 92% (art.164, I, Decreto 89312/84). Esse será o valor da RMI do auxílio-doença acidentário.\r\n\r\n(b) Calcular os valores devidos entre 23/12/1989 e 30/08/1991. Totalizar o resultado, sem correção monetária.\r\n\r\n(c) Corrigir monetariamente, mês a mês, os valores encontrados no item (b), até outubro de 1991.\r\n\r\n(d) Descontar do valor encontrado no item (c), as parcelas pagas a título de diferença ($ 315.001,50 - fl.07)\r\n\r\n(e) Atualizar o valor encontrado no item(d) e aplicar juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e 1% ao ano a partir de 11/01/2003.\r\n\r\n18 - 92.0113508-4 SYLVIA ABRAMO ADAMI E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA em substituição a RUWIN EPELBAUM. À SEDIS-NI para anotar. Após, às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls.274 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n19 - 99.0206785-9 SEBASTIAO MARINO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPor essa razão, intime-se o executado, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.001854-7 MARLI CORDEIRO DA HORA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003026-5 NEUZA SARZEDAS ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0205624-5 CHARLES VITOR FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se pessoalmente a CEF para que promova o levantamento do alvará nº 580-2007, já retirado deste cartório. Decorrido o prazo de 10 dias, reitere-se o ofício de fl.409. Em tendo havido saque, arquivem-se com baixa. Caso contrário, conclusos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002135-3 DEBORAH CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, considerando a apresentação dos comprovantes salariais do autor, intime-se a CEF, para que recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de acordo com a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: ”1 - impor o comprometimento inicial da renda familiar ao negócio constituído, na base de 30%, na hipótese de estar sendo aplicado percentual superior, a ser apurado na fase executiva; 2 - condenar a CEF à restituição dos valores pagos em desacordo com o item anterior; 3 - impor o pagamento de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, e correção monetária dos valores decorrentes dos itens 1 e 2; 4 - impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância ao item 1, mediante adoção do procedimento previsto no art. 9º da Lei 8.692/93, no prazo de 30 dias; 5 - condenar a CEF à obrigação negativa de se abster de executar o mútuo, enquanto não observado o item anterior (art. 14 da Lei 8.692/93)“. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.005866-2 MARIA HELENA DO PATROCINIO FERNANDES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ad cautelam, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao autor para comprovar o pagamento dos honorários periciais de forma parcelada, conforme requerido à fl.252. Com a comprovação, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001115-3 JOSELINA AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A fim de possibilitar o atendimento ao requerido pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói, à CEF para que verifique os valores que se encontram depositados na conta fundiária de Joselina Azevedo Ramos de Oliveira (CPF 271.247707-34), de modo a colocar, em havendo saldo, a disposição do aludido Juízo o montante de R$ 2.713,28 devidamente corrigido. Com o cumprimento, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de Niterói, informando. Por derradeiro, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004801-2 JOSIAS LEONARDO DIAS (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl.181, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.005112-8 HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . No caso vertente, as custas foram recolhidas levando em conta número de processo diverso. Tal recolhimento, portanto, é imprestável a estes autos. Outrossim, eventual restituição dos valores pagos deverão ser postulados em procedimento diverso. Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004162-7 ROBERTA PINHEIRO CAVALCANTI (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Digam as partes se têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.02.000076-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALBINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o endereço informado pela SRF (fls.92/93) é o mesmo constante da diligência de fl.48, à EMGEA para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000104-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO CESAR GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a EMGEA para que diga se tem algo a requerer, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.006415-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OSMAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o endereço informado pela SRF (fl.64) é o mesmo constante da diligência negativa de fl.45, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001730-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NUBIA TELES LOPES. . A petição de fl.30 não é instrumento hábil a atacar a decisão de fl.26. Isto posto, indefiro o pleito e mantenho o decisum. À CEF para recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 93.0084828-3 SONIA GONCALVES POLLERY E OUTRO (Adv. CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF sobre a certidão de fl. 209. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA IVONETE GUIMARAES COSTA (Adv. DILSON REIS DA ROCHA). . Diante do informado no ofício de fl.129, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 311224"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005490-0 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição da CEF de fl. 133 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nDito isso, diante dos demais argumentos apresentados pelo ilustre patrono da empresa pública, e da pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que a recomposição das contas fundiárias consubstancia obrigação de fazer, reconsidero a mencionada decisão, para que a CAIXA cumpra o julgado no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC. Observando que a ação versa sobre aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010189-4 CLEONICE MAIA ALBANO E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0042639-7 ADECIO MARINS RIBEIRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado novo cálculo de acordo com a Decisão proferida pelo TRF da 2a Região às fls. 119/123.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 91.0057459-7 WALDIR LOPES PONTIFICE (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCaso contrário, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5 - 92.0110325-5 EUGENIO FARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 92.0113735-4 NILSON MACHADO DE AZEVEDO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.200,75.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 92.0114064-9 VALTER EDUARDO VIEIRA CARDOSO (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN, MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 184/187.\r\n\r\n8 - 95.0050392-1 LUIZ PIMENTEL FERNANDES E OUTRO (Adv. NELY CAFURE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 114/118, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 96.0032855-2 FABIO VIRGILIO DOS REIS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fl. 141: Mantenho a Decisão de fl. 138, eis que o recurso deveria ter sido interposto em 12/02/2007.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 96.0034255-5 FERNANDO SEVERINO PRESTES (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 56/58, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópías, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 96.0034510-4 ANTONIO GARCIA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 7.120,43.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 96.0074780-6 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentique Dulce Almeida Coutinho os documentos de fls. 298/303.\r\n\r\n13 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1) Regularize a parte Autora sua representação postulatória em relação à signatária da petição de fl. 173.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria o valor das custas a ser recolhido pela parte Autora.\r\n\r\n3) Fl. 174 - Recolhidas as custas na CEF face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n14 - 97.0041614-3 LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 54/57, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008288-4 MARCOS JORGE NASSER (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.010203-3 ARLETE MARIA ALVES BASTOS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 31.842,30.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.013960-3 NILCE MARIA VILHENA FARIAS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 60.647,59.\r\n\r\nQuebra 2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.014192-0 LUZIA GARCIA LIMA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 127/129.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.016455-5 SEBASTIAO FRANCISCO MINEIRO (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 46.602,65.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005498-4 MARIA ANTONIA CORREA VIDAL (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 14.290,78.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.000293-6 GRACIOSA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 72/74.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.001399-5 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 30.217,15.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.002184-0 FRANCISCO DOS SANTOS CAETANO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 17.759,30.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001342-1 MARIA JOSE BARCELLOS BARRETO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003378-0 HERMOGENES AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 38.782,33.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006535-4 ALOYSIO SILVA RABELLO JUNIOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.000103-1 ELENA IDE CASTRO FLORENTINO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o requerido à fl. 105, tendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\nEm virtude do disposto no par. 1o., do art. 3o., da Resolução n. 281/02, do CJF, arbitro os honorários do(a) Advogado(a) prestador(a) de Assistência Judiciária, Dr. Vitor José Sarrat da Silva, em R$ 66,92, já considerada a atualização determinada pela Portaria no. 01/04, do Exmo. Sr. Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004729-8 EVANGELINA DE BRITO VIANNA (Adv. CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 64/66.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005328-6 OLGA SILVA PINTO BEZERRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 80/81.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004401-0 ALDA VIANA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 33 e 39 - Cumpra a parte Autora o despacho de fl. 29, em relação ao processo nº. 2003.51.52.015617-0.\r\n\r\n2) Não havendo o cumprimento do(s) item(ns) acima que cabe(m) à parte Autora, intime-se pessoalmente a fim de que cumpra o(s) mesmo(s), por intermédio de seu advogado.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.001981-0 JOSTEMIDIO SILVA DE ABREU (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte Autora o valor que entende devido, devendo emendar a inicial para indicar corretamente o valor da causa, nos termos do art. 259 e segs, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003149-3 LUIZ VALDECIR GURGEL (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004967-5 EUNICE MARIA HELENA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0050885-0 EVERALDO LUIZ TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição da CEF de fls. 160/163 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nReconsidero a mencionada decisão, para que a parte autora se manifeste sobre o termo de adesão de fl. 166.\r\n\r\n36 - 97.0041503-1 ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n37 - 98.0200325-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . A sentença de fls. 622/624 julgou procedente parcialmente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela UFF.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. .\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0206721-0 RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001545-6 NILCE PAULA SIQUEIRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 164, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora (21.714,28) e aos honorários advocatícios (1.085,72), conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.003919-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a petição da CEF de fl. 182 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nReconsidero a mencionada decisão, para que a parte autora se manifeste sobre a petição de fls. 184/213.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003666-0 LADY CORREA DE CARVALHO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição da CEF de fl. 74 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nDito isso, diante dos demais argumentos apresentados pelo ilustre patrono da empresa pública, e da pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que a recomposição das contas fundiárias consubstancia obrigação de fazer, reconsidero a mencionada decisão, para que a CAIXA cumpra o julgado no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC. Observando que a ação versa sobre aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005194-0 DENNIS MOREIRA (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x BANCO PINE S/A (Adv. VINICIUS COUTO TRINDADE). . Digam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 143/144. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006483-0 ERLY RUBEM GONCALVES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição da CEF de fl. 05 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nDito isso, diante dos demais argumentos apresentados pelo ilustre patrono da empresa pública, e da pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que a recomposição das contas fundiárias consubstancia obrigação de fazer, reconsidero a mencionada decisão, para que a CAIXA cumpra o julgado no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004329-6 ANA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.522287-8 QUEZIA BORGES DOS SANTOS (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SUPERINTENDENTE DO INSS EM NITEROI. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2002.51.02.003974-3 JUSSARA GRANATO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 96/123.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Após, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 97.0043361-7 ROGERIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 219/226: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Reinaldo Ferreirinha da Silva, no pólo ativo, em lugar de Rogério da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.02.004040-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MARTHA BARRETO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.02.003190-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NILCEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 310061"
                            ],
                            "310062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0051214-9 SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000077-7 FABIO LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS ADELINO LAGE SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento pelo TRF da 2a Região, conforme fls. 75/87, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão da Gratuidade de Justiça, que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação à procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0054279-2 JORGE LUIZ NUNES OURIQUES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1574,46. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 108 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0042440-5 AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO, PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es) Ambrosio dos Santos, Ubaldo Silva Ribeiro e Sebastião Alves da Silva, bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 157, 163 e 176, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, os autores Wilson Teixeira da Silva e Rodolpho Teixeira, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 137, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005989-5 LUIZ CARLOS PORTO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003998-0 ELY DA SILVA (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 27 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001169-7 LISBETE APARICIDA DE MELLO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 60, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno em honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 96.0033806-0 PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA REP/ POR ELISABETE DOMINGOS CARDOSO E OUTROS (Adv. HIGINO BRITO DAS FLORES JUNIOR, ENIR KLEN DO NASCIMENTO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Paulo Roberto Gomes da Costa, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nHonorários advocatícios pagos administrativamente, conforme fl. 199.\r\n\r\nTransitado em julgado, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0040119-7 AILTON GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS - CHASIN (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 312, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003478-0 KARINA FREITAS CORREA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 229, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003784-6 CILA MARIA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 162, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007387-9 ORLANDO VIANNA PIMENTA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nOs herdeiros do falecido autor, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 82 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0033101-3 OSWALDO CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nOs herdeiros do falecido autor, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 111 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0056179-4 DELIZABETH DA COSTA LIMA (Adv. MANOEL MANHAES FRANCELINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 51 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0056678-8 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, JORGE LUIZ MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, ODAIR GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor José Cláudio da Silva, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os Honorários serão pagos administrativamente, conforme manifestação das partes.\r\n\r\nPreclusa, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0203782-6 ASTOR DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARLY GUEDES DE ARAUJO BARROSO, FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO, SUELI RIBEIRO, SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Astor da Conceição, bem como a não localização do mesmo, certidão de fl. 150, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 98.0206265-0 ZELIA MARIA PIMENTEL E OUTROS (Adv. BEATRIZ DOLORES CARAMORI, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000978/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 145/146, a transação efetuada entre o falecido autor e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme o acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003070-6 NATALINO DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 97/99, a transação efetuada entre a parte autora e a União.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006149-2 ESPOLIO DE MARIO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO (Adv. PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 63, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003385-7 DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 42 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004215-2 JOHANNES BUSCHMANN (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001414-8 FABIOLA MORAES DE SOUZA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004166-8 RITA TEREZA DE ABREU PISSINATTI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . 1) Fl. 265 - Aos Impetrantes para recolherem o complemento das custas.\r\n\r\n2) Esclareçam os Impetrantes a inclusão dos documentos de fls. 84/94 referente à Mercedes Juncá Trindade.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.02.005197-9 UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FABIO LUIS AMOEDO AFONSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005455-5 TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ. . Dê-se vista à Impetrante sobre a informação da Distribuição de fl. 178, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do(s) processo(s) relacionado(s).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0034237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x ROBERTH TURQUE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0045831-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUIZ CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se ao Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Itaboraí/RJ para ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 91.0141736-3 MASSA FALIDA DA EBIN S/A IND/ NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 198 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas e honorários de R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001171-4 MARENILDA SCHUINDT TRINDADE (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida na ação possessória 2002.5102.005379-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PAULO SERGIO ROCIVAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOVELINO ALVES PEIXOTO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003430-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAN E JOM MODAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004391-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO COURCHEVEL (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005145-6 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora na ação ordinária 97.0042751-0, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 310062"
                            ],
                            "312081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043052-1 DJALMA DA COSTA MANSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 312081"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "311732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0032611-4 CELIO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, para promover a execução. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0033213-4 ANTONIO BAPTISTA DE ABREU (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA) x CELIO NEVES ROCHA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0034088-9 ANTONIO ALVES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Fls 136/137 - considerando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 301,43 (trezentos hum reais e quarenta e três centavos), ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007745-1 ARISTON FERREIRA CABRAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nApós, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, para promover a execução. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017731-8 GILBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nApós, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, para promover a execução. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004545-5 CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n° 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0041341-1 CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002002-8 ENEDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 96.0033465-0 ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 605/607, onde requer que todos os autores apresentem os comprovantes salariais mês a mês.\r\n\r\n10 - 96.0074413-0 JUAREZ CARDEAL DE MIRANDA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o agravo interposto foi remetido ao STJ, conforme movimentação processual de fls. 241, aguarde-se a decisão final do referido recurso.\r\n\r\n11 - 97.0040166-9 PEDRO ESTEVAN DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n12 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 456 - Anote-se.\r\n\r\nVista à parte autora, conforme requerido às fls. 455, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, a fim de que apresente as informações requeridas pelo perito às fls. 348m devendo para tanto, fornecer os índices de reajuste da categoria profissional atualizados.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n14 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 261/262, onde requer a apresentação dos comprovantes de rendimentos referente a todo o período de evolução do contrato.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.004271-0 MARIO TEIXEIRA CARDELLI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista á sobre o teor da certidão negativa às fls. 185.\r\n\r\nRequeria o que for de seu interesse no prazo de 10 dais.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005617-0 FLAVIO GIARDINI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revogo o despacho de fls. 262, por conter erro material.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.005834-8 DENISE BASILIO MARQUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora sobre o pedido de extinção do presente feito, fls. 205.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007417-3 MARTHA DUARTE PINTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas aos autos às fls. 188/472.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nConsiderando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000513-5 RAPHAEL MAGALHAES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0202133-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 131/136.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 99.0205932-5 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Apreciarei o pedido do autor às fls. 301, por ocasião do julgamento do mérito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003881-4 CARLOS ALBERTO DE PAULA MARINHO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 96.0034226-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x PADARIA THURLER E THURLER LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOBER JOSE THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x JOEL JULIO THURLER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, nas datas apresentadas pelo leiloeiro às fls.172 , 23/10/2007 e 06/11/02007 às 16:00 horas, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo se necessário, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0007762-8 HAYDEE VILLA NOVA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSIMERE FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 97.0043180-0 JOVAINE PROTAZIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 146/147: Verifico que o valor a ser depositado pela CEF é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando insignificante até mesmo para as execuções de dívida ativa a teor do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.441/97. Ademais, não obstante a personalidade distinta, a União Federal não precisa cobrar honorários de baixo valor, o que também pode ser apreciado à CEF, a teor do art. 20, § 2º da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a última parte da sentença de fl.s 143.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004725-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI). . Dê-se vista às informações da União às fls. 136/192 e fls. 194/196.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004195-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES) x ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS x ALTINO DA SILVA PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004539-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x DRAUSIO DA COSTA LOURENCO (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004540-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ESPOLIO DE WALY FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n32 - 98.0200850-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Faculto pela última vez prazo para a defesa se manifestar em alegações finais. Decorrido o prazo legal sem apresentação das mesmas, este Juízo considerará os acusados indefesos, bem como nomeará defensor dativo para apresentá-las. Oficie-se ao IFP solicitando as FACs atualizadas dos acusados.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.004421-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA ZAIRA GOUVEIA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x TYRONE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x ARIODIR FRANCO PEREIRA (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x MANOELITO DAS GRACAS MODESTO DA SILVA (Adv. RENATO VASCONCELLOS). . Ao MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001170-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x DOLORES MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES). . À distribuição para excluir do pólo passivo da presente ação penal Maria Dolores da Conceição Santos tendo em vista o teor da sentença proferida às fls. 291. Após, ao MPF para se manifestar em diligências.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003315-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao MPF para apresentar contra-razões. Recebidas ou não, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001592-0 MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (Adv. RONILSON NORBERTO DA ROCHA, MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Marco Cezar Loureiro Dias no qual, entre outros pleitos, pretende a restituição de seu computador, DVDs e quatro agendas, apreendidos quando da realização de uma das buscas e apreensões determinadas nos autos do processo n. 2006.5102004595-5.\r\n\r\nA DPF forneceu o auto de apreensão juntado às fls. 19/20.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF opinou pelo deferimento parcial do requerimento, no sentido de ser devolvido apenas o computador mediante fornecimento pelo requerente de HD para possibilitar a realização de cópia (fls. 21).\r\n\r\nAnalisando a cópia do auto de apreensão juntado aos autos verifico que há muitos objetos e documentos que têm relação com objeto das investigações do processo n. 2006.5102004595-5, sendo inviável, por ora, sua restituição. Desta feita, comungo do entendimento do MPF esposado em sua manifestação, determinando apenas a restituição do computador mediante fornecimento de HD pelo requerente à Polícia Federal para a realização de cópia. Oficie-se ao Delegado que preside o inquérito para que cumpra a presente decisão em 10 (dez) dias. Ciência ao MPF.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão nos autos do processo n. 2006.5102004595-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 98.0202236-5 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAPA FINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. Aguarde-se a iniciativa do credor em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0201990-0 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fls. 153/159: anote-se. Cumpra-se o venerando acórdão, dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004915-0 DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000490-8 EUGENIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA, ELVIRA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 106: na forma do art. 431-A do CPC, intimem-se pessoalmente as partes para ciência da data e local indicados para a realização da perícia médica designada. Após, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003536-0 AMARO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor sobre a alegada prevenção (fl. 22) anexando cópia da inicial ao referido processo e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003013-7 MOISES EMANUEL BRANDAO DE MENEZES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Tendo em vista o declínio de competência em razão do valor da causa (fl. 65), retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.777,12, que corresponde à soma de 12 parcelas dos proventos do de cujos, e recebo a emenda à inicial de fl. 44. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hiposuficiência de fl. 12, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nRatifico os atos processuais praticados em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDê-se vista da contestação à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para marcação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas na inicial e solicitadas na contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em resposta aos questionamentos do Oficial do Cartório de Ofício de Imóveis às fls. 297/298, esclareço que a averbação de cancelamento de hipoteca deverá ser cancelada, restabelecendo-se a hipoteca anteriormente constituída.\r\n\r\nA nota sobre a existência da ação e bloqueio da matrícula também deve ser cancelada.\r\n\r\nEncaminhem-se esta Secretaria cópia da decisão do TRF 2ª Região, bem como seu trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento dos emolumentos das averbações de cancelamento.\r\n\r\nCumpra esta Secretaria as demais solicitações, quando da expedição do ofício.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0043278-5 MARIA DA GRACA SILVEIRA RIBEIRO (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 200/202 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela União às fls. 196/198 por 30 (trinta) dias improrrogáveis. Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003021-0 RUTH SANTOS BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante a emenda à inicial da fls. 29/31 com os documentos de fls. 32, a parte autora silenciou-se quanto ao que determina o artigo 282, inciso VII do CPC.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de formalidade inafastável, vista à parte autora para cumprimento integral do despacho de fl. 26, no prazo derradeiro de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003024-5 ESPOLIO DE RODNEY GOMES x MARIA EMILIA PINTO GOMES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão há prevenção.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003187-0 SONIA MARTINS TEIXEIRA MORAES (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 21/22: \r\n\r\nNa prática, os valores devidos nas ações de correção monetária em caderneta de poupança raramente excedem a alçada dos juizados.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nAssim, indefiro a retificação do valor dado à causa.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nCaso seja verificado o excesso no juizado competente, após calculo feito pela Contadoria Judicial, será dada oportunidade da parte autora escolher entre abrir mão do excesso em sede de juizado, ou migrar para a justiça comum federal para receber o valor cheio. \r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003760-4 DOMINGAS DE JESUS LOPES E OUTRO (Adv. IVER LESSA AREAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando-se que o réu é vinculado à UFF, que tem personalidade jurídica própria, vista à parte autora para emendar à inicial corrigindo o pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004422-0 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme relata e comprova a autora, o processo n.2004510200164/5 foi extinto sem exame do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários, ante o pacto realizado nos termos da LC n.110/01, e julgado procedente, em relação ao pedido de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nNeste processo, a autora requer novamente a aplicação dos índices inflacionários sobre o saldo de sua conta de FGTS, alegando fato novo: o cancelamento, pela CEF, do Termo de Adesão antes assinado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não houve sentença de mérito sobre esta parte do pedido feito no processo n. 2004510200164/5, que ora renova, não há prevenção.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006489-1 MAURICIO SAVINO E ADVOGADOS (Adv. MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fls. 283/285: anote-se. Cumpra-se o venerando acórdão, dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da União em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. Prazo: 30 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nNão obstante, oficie à CEF para conversão do depósito judicial à fl. 163 em favor da União, devendo para tanto ser informado o código da receita respectivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.02.003118-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x KATIA ELIZABETH OLIVEIRA (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES). . Indefiro o requerido às fls. 58, por falta de amparo legal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n53 - 97.0024702-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x ELIZABETE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora proferida. Iniciado o prazo para apresentar razões de apelação.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.490131-0 RAINER GOSKEN (Adv. EMERSON CHI) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n55 - 2006.51.02.002210-4 TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não recebo o recurso tendo em vista sua intempestividade. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 2000.51.02.005062-6 MYLENE MARIA GOMES COSTA BORGES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fl. 341 - Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes acerca do teor da requisição de pagamento no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 93.0083699-4 ZALMIR REIMOL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 291/298 - Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes acerca do teor das requisições de pagamento no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0032558-8 CHARUTARIA SAO JORGE DE ARARUAMA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fl. 269 - Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes acerca do teor da requisição de pagamento no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.001244-9 DELI DA SILVA ALVES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.002892-5 DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 98.0206597-8 JALENE DO AMARAL MARINS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 290 - Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes acerca do teor da requisição de pagamento no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 311732"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000976-4 CLAUDIA REGINA DA SILVA QUITINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ROBERT DOS SANTOS FERNANDO E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2007 . PROCESSO: 20025152000976-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA QUINTINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O A \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA QUINTINO, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de ROBERT DOS SANTOS FERNANDO, PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES e de BARBARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERNANDES, pleiteando a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas daí decorrentes.\r\n\r\nAlega a autora, em sua peça exordial, ter convivido em união estável com o Sr. Mario Fernandes da Conceição pelo período de 07 (sete) anos, até a data de óbito do segurado - 31/08/2001 (cópia da certidão de óbito à fl. 13). Informa que, quando do óbito do seu falecido companheiro, estava grávida de seu filho Marllom da Silva Quintino e que está em tramitação, na 3ª Vara de família de São Gonçalo, ação de investigação de paternidade. Esclarece que, apesar de o seu companheiro ter falecido no estado civil de casado, sua condição era de separado de fato há mais de 07 (sete) anos. Informa, ainda, a existência de dois filhos do seu companheiro, de um relacionamento anterior.\r\n\r\nCitada, a autarquia previdenciária pleiteia o reconhecimento da improcedência do pedido, sob a alegação de que não há prova da união estável, bem como da dependência econômica entre a autora e o falecido.\r\n\r\nOs demais demandados apresentam contestação às fls. 105/107, argumentando que a autora não comprovou a união estável com o Sr. Mario Fernandes, o qual nunca teria deixado de residir na companhia de sua família (filhos e esposa). Os réus contestam também a paternidade do menor Marllom, atribuída pela autora ao falecido.\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento realizada em 14/03/2006 (fls. 150/157).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e reconsidero o despacho de fls. 168, tendo em vista que não há litisconsórcio necessário ativo, vez que não está configurada a qualidade de dependente, em relação ao Sr. Mario Fernandes, do menor Marllom da Silva Quintino, já que não há nos autos notícia do trânsito em julgado da sentença na ação de investigação de paternidade em trâmite na Vara de Família de São Gonçalo. \r\n\r\nPasso a analisar o mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal reconheceu a união estável como espécie de entidade familiar, merecedora de proteção. Um dos ramos do Direito que mais contribuiu para o estabelecimento de normas acerca da união estável foi o previdenciário. No entanto, também ele exige a concorrência de condições para a sua caracterização. \r\n\r\nÉ inquestionável o direito, em tese, da companheira à percepção de pensão por morte, concorrendo com as demais pessoas elencadas no art. 16, I da Lei nº 8.231/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, regulamentando o art. 226, § 3º da Constituição Federal. \r\n\r\nNa presente demanda a autora pretende o reconhecimento de direito à pensão por morte previdenciária em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro Mario Fernandes da Conceição.\r\n\r\nA autora apresenta, como prova documental, comprovantes de residência do falecido, nos quais constam os endereços de sua residência (fls. 14/16), cópias de outros documentos pessoais, como contracheque (fl. 21), proposta de adesão em pacote de TV por assinatura no seu endereço, em que consta a assinatura do de cujus, em data próxima ao óbito (fl. 26), notas fiscais emitidas em nome do Sr Mario Fernandes, nas quais também consta o referido endereço (por exemplo, fls. 28), bem como declaração de parentes do falecido atestando a convivência com a autora (fl. 33). \r\n\r\nA parte autora, também, produziu prova testemunhal. Em audiência, a primeira testemunha (fls. 153/154) esclarece que:\r\n\r\n\"conhece a autora acerca de 6 anos, que conheceu o falecido por 2 anos, que durante esse período de 2 anos presenciou convivência pública, como se casado fosse com a autora (...) que esse período de anos foi até o falecimento, que essa convivência era compartilhada com parentes do falecido (...) que o casal teve um filho que nasceu após o falecimento, que a autora dependia financeiramente do falecido pois só cuidava da casa, que hoje a autora se mantém com a ajuda da mãe do falecido.\"\r\n\r\nA testemunha Maria Luiza Luna, a fls. 157, disserta que:\r\n\r\n\"conhece a parte autora acerca de 25 anos, que era vizinha da autora, (...) que conheceu o falecido há aproximadamente 5 anos, que presenciou união do casal neste período, que o casal teve um filho (não reconhecido), que a autora dependia financeiramente do falecido, pois a autora não trabalhava fora\"\r\n\r\nPor fim, a Sra Leila Pereira Botelho, a fls. 155, na qualidade de informante, confirma todos os fatos apresentados pelas testemunhas.\r\n\r\nLogo, harmonizando-se a prova documental produzida com a prova testemunhal, conclui-se que a autora conviveu como se casada fosse com o falecido, beneficiário do RGPS. \r\n\r\nDentro desse contexto, o INSS indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como os demais réus contestam a união estável entre o falecido e autora com o fundamento de que aquele continuava casado no momento do óbito. Ora, Constituição Federal reconhece a união estável e estabelece o dever de o Estado promover-lhe a proteção. A eficácia desse preceito constitucional não pode ser obstada por conceito infraconstitucional. Dessa forma, o estado civil de casado, quando do falecimento do Sr Mario Fernandes, não é, por si só, impeditivo do reconhecimento do direito da autora, visto que, ainda que sem as formalidades típicas do casamento, o de cujus já tinha constituído outra entidade familiar, não havendo como se negar a existência do direito da autora à pensão previdenciária. \r\n\r\nTrata-se de entendimento consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante exemplo jurisprudencial adiante ementado:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. COMPANHEIRO CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO. ART. 1º DA LEI\r\n\r\n8.971/94.\r\n\r\n- Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 618449, Processo: 200400989210 UF:SP, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 18/10/2005, DJU de 12/12/2005 PÁGINA:390, Relator: BARROS MONTEIRO)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E\r\n\r\nEX-SEGURADO CASADO. POSSIBILIDADE\r\n\r\n1. No caso de litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a contestação, conforme o disposto no art. 191 do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil.\r\n\r\n2. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da litisconsorte de perceber pensão em razão da morte do segurado. As certidões de nascimento de filhos em comum e os recibos de pagamento de aluguel efetuado pelo de cujus constituem provas incontestes da convivência por mais de 20 anos, até o falecimento deste.\r\n\r\n3. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226, reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional, o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406/02 (Novo Código Civil) - assim como o art. 1º da Lei n. 9.278/96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte.\r\n\r\n4. O artigo 16, da Lei n. 8.213/91 estabelece: \"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\"\r\n\r\n5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte.\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.)\"\r\n\r\n(TRF - 1ª REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 618449199801000002641,Processo: 199801000002641 UF: BA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data da decisão: 02/09/2003, DJU de 25/09/2003 PÁGINA: 83, Relator: MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES)\r\n\r\nQuanto à divergência entre os relatos da autora e dos réus, no que tange ao segurado encontrar-se, à época do óbito, separado de fato ou não da esposa, o verbete nº 382 das súmulas do egrégio STF de longa data já consolidou o entendimento segundo o qual “a vida em comum sob o mesmo teto more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”. \r\n\r\nAcrescente-se que na cópia do exame de DNA às fls. 167 consta a conclusão do perito no sentido de que há probabilidade superior a 99,99% de MARLLOM DA SILVA QUINTINO ser filho de MARIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO. Apesar de não haver decisão final no processo de investigação de paternidade, analisando-se a documentação apresentada (fls. 163/167), este juízo formou seu convencimento no sentido de que a existência dessa criança é mais um elemento indicativo da existência da união estável.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o pedido deve ser julgado procedente, para que seja reconhecida a união estável, para fins previdenciários, entre a autora e o falecido, bem como o INSS condenado a conceder o benefício pensão por morte.\r\n\r\nDeve a pensão ser dividida entre a autora e os atuais dependentes habilitados, considerando que, pelo lapso temporal decorrido, os demandados Robert dos Santos e Priscila dos Santos já atingiram idade limite para recebimento de pensão temporária. \r\n\r\nVale ressaltar que a decisão proferida nestes autos não prejudicará o direito do menor Marllom da Silva Quintino, que, com o reconhecimento da paternidade, poderá pleitear administrativamente sua cota parte da pensão, hipótese em que o instituto réu fará novo desdobramento do benefício, respeitando-se o direito dos demais dependentes.\r\n\r\nConforme apontado na peça inicial e comprovado à fl. 128, a parte autora protocolizou seu requerimento administrativo para fins de concessão da pensão por morte em 04 de julho de 2002 (DER), ou seja, fora do prazo de 30 dias contados desde o falecimento do instituidor, devendo ser fixada como data de início do benefício o dia do requerimento administrativo. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 04 de julho de 2002, que ora fixo como data de início do benefício, devendo para tanto, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o réu apresentar a planilha de cálculo com indicação do valor devido, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV). Deverá o Réu se abster de descontar qualquer valor do benefício dos demais demandados em relação às prestações vencidas antes da data desta sentença, por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa-fé, não sendo passível de repetição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para retificar a autuação em relação ao sobrenome da parte autora, conforme documento de fls. 08.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001002-8 HELIO DE ALMEIDA PRIMO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2007 . PROCESSO: 20075152001002-8\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA PRIMO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B.2\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, devem ser afastadas alegações de decadência ou de prescrição, tendo em vista que a matéria se enquadra na hipótese tratada na Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º da Lei n.º 5.890/73. De acordo com tal disciplina normativa, os benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão tinham o cálculo da RMI feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição. Assim, para esses benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício.\r\n\r\nJá os demais benefícios, concedidos entre 1973 (Lei nº 5.890/73) e 1977 (Lei nº 6.423/77 - instituidora da correção monetária pela variação nominal da ORTN), tinham os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, que eram periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da disciplina normativa contida na Lei nº 5.890/73, art. 3º, §1º. Assim, não há que se falar, também nesses casos, de correção monetária pela variação nominal da ORTN.\r\n\r\nSobre a matéria, o E. STJ assim já decidiu:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n(RESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2003).\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 1977. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.890/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando \"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\" ou \"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\" (artigo 535 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Em havendo o acórdão embargado deixado de apreciar a alegada violação do artigo 21, inciso II, parágrafo 1º, da CPLS, constante das razões recursais deduzidas pela autarquia previdenciária, é de se reconhecer a existência de omissão no decisum.\r\n\r\n3. Para os benefícios concedidos antes de 21 de junho de 1977, data de vigência da Lei nº 6.423, os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses devem ser corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social e, não, pela variação da ORTN/OTN, que só deve ser aplicada aos benefícios concedidos após à entrada em vigor da Lei 6.423/77.\r\n\r\n4. 'Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas' (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5. Embargos de declaração acolhidos.\"\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 138263. Processo: 199700450651. UF: SP. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Data da decisão: 25/06/2002. Documento: STJ000497220.)\r\n\r\nCom a Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi instituída a variação nominal da ORTN como base para a correção monetária das obrigações pecuniárias, tornando-se sem efeito, a partir de sua vigência, qualquer estipulação em contrário, nos termos previstos no art. 1º, §3º do referido diploma legal. Também para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o referido índice passou a ser aplicável para a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Nesse sentido tem sido a jurisprudência pátria:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.\"\r\n\r\n(RESP 498338 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0. Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 03/06/2003)\r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 já foram calculados com base em uma média de salários de contri buição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\"\r\n\r\n(RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 21/09/2000)\r\n\r\nConforme documentos juntados aos autos à fl.07, a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido após a edição da Lei nº 6.423 de 17/06/1977 e antes da promulgação da Constituição de 1988, fazendo jus à correção na forma postulada, conforme cálculos de fls. 94/104.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme despacho de fl. 22, foi determinado a apresentação pela parte autora, de carta de concessão ou documento equivalente, onde conste a data de inicio do beneficio (DIB), a renda mensal inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados na Renda Mensal Inicial, sob pena de, não se cumprindo esta determinação, os cálculos serem elaborados conforme tabela utilizada pela seção judiciária de Santa Catarina. Destarte, a parte autora não cumpriu de forma escorreita o determinado no aludido despacho, razão pela qual, foram utilizados os referidos cálculos com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 10.167,41, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 94/104, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói,dede 2007.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001094-6 ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos requisitos que se compatibilizam com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM nº 52.55197-4, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que vise a celeridade processual\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada neste fórum. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Perita deverá se deslocar do local habitual de suas atividades, a fim de realizar a perícia em sala localizada no prédio da Justiça Federal, para melhor acesso à parte autora, considero adequada a fixação dos honorários em R$ 250,00, valor este superior ao máximo, conforme faculta o § 1º do art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral, em cumprimento à Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001538-5 NEWTON CARPES LUSTOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2007 . PROCESSO: 200751520015385\r\n\r\nAUTOR: NEWTON CARPES LUSTOSA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, devem ser afastadas alegações de decadência ou de prescrição, tendo em vista que a matéria se enquadra na hipótese tratada na Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º da Lei n.º 5.890/73. De acordo com tal disciplina normativa, os benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão tinham o cálculo da RMI feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição. Assim, para esses benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício.\r\n\r\nJá os demais benefícios, concedidos entre 1973 (Lei nº 5.890/73) e 1977 (Lei nº 6.423/77 - instituidora da correção monetária pela variação nominal da ORTN), tinham os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, que eram periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da disciplina normativa contida na Lei nº 5.890/73, art. 3º, §1º. Assim, não há que se falar, também nesses casos, de correção monetária pela variação nominal da ORTN.\r\n\r\nSobre a matéria, o E. STJ assim já decidiu:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\n(RESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2003).\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 1977. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.890/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando \"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\" ou \"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\" (artigo 535 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Em havendo o acórdão embargado deixado de apreciar a alegada violação do artigo 21, inciso II, parágrafo 1º, da CPLS, constante das razões recursais deduzidas pela autarquia previdenciária, é de se reconhecer a existência de omissão no decisum.\r\n\r\n3. Para os benefícios concedidos antes de 21 de junho de 1977, data de vigência da Lei nº 6.423, os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses devem ser corrigidos de acordo com os coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social e, não, pela variação da ORTN/OTN, que só deve ser aplicada aos benefícios concedidos após à entrada em vigor da Lei 6.423/77.\r\n\r\n4. 'Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas' (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5. Embargos de declaração acolhidos.\"\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 138263. Processo: 199700450651. UF: SP. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Data da decisão: 25/06/2002. Documento: STJ000497220.)\r\n\r\nCom a Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi instituída a variação nominal da ORTN como base para a correção monetária das obrigações pecuniárias, tornando-se sem efeito, a partir de sua vigência, qualquer estipulação em contrário, nos termos previstos no art. 1º, §3º do referido diploma legal. Também para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, o referido índice passou a ser aplicável para a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Nesse sentido tem sido a jurisprudência pátria:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.\"\r\n\r\n(RESP 498338 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0. Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 03/06/2003)\r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 já foram calculados com base em uma média de salários de contribuição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\"\r\n\r\n(RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 21/09/2000)\r\n\r\nConforme documentos juntados aos autos à fl.08, a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido após a edição da Lei nº 6.423 de 17/06/1977 e antes da promulgação da Constituição de 1988, fazendo jus à correção na forma postulada, conforme cálculos de fls. 25/37.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme despacho de fl. 10, foi determinado a apresentação pela parte autora, de carta de concessão ou documento equivalente, onde conste a data de inicio do beneficio (DIB), a renda mensal inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados na Renda Mensal Inicial, sob pena de, não se cumprindo esta determinação, os cálculos serem elaborados conforme tabela utilizada pela seção judiciária de Santa Catarina. Destarte, a parte autora não cumpriu de forma escorreita o determinado no aludido despacho, razão pela qual, foram utilizados os referidos cálculos com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.168,17, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 25/37, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói,31de agosto de 2007.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.52.004916-4 JOAO DE DEUS PENAFRIA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2007 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 19.212,05, conforme cálculo às fls.17/21, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002076-4 LUIZ GONZAGA PIMENTEL (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação de óbito do autor na fl. 49, suspendo por ora a designação de audiência.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003305-2 PENHA SALVADORA CURTY SILVA (Adv. ARTUR AUGUSTO PECLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2007 FOLHA 286-289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a tutela concedida, condenar a ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença até que seja possível a reabilitação da autora em outra atividade que lhe garanta a subsistência, conforme fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, desde a cessação do auxílio doença até a data da primeira parcela paga após o restabelecimento do benefício determinado pela tutela de urgência deferida. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte ré, após o trânsito em julgado, proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação dessa sentença, observando a inclusão de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, e apresentar planilha de cálculos com indicação dos valores devidos para posterior expedição de RPV, na forma do verbete no. 52 dos Enunciados das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004823-7 DEJAIR CARRARINE DE MORAES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2007 FOLHA 281-285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR que o autor laborou na qualidade de trabalhador rural no período de 19 de julho de 1961 a 30 de janeiro de 1979 para quaisquer fins previdenciários, bem como para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar o referido o tempo de serviço rurícola do autor. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a comprovação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004403-0 ROSALIA MARIA RAMOS FREIRE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 200551520044030\r\n\r\nAUTOR : Rosalia Maria Ramos Freire\r\n\r\nRÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, mediante aplicação do percentual de 100%, tendo em vista alterações legislativas posteriores.\r\n\r\nA prestação jurisdicional então concedida baseou-se em orientação jurisprudencial do STJ no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pelas leis posteriores mais benéficas, para atender aos fins sociais a que elas se destinam.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, o INSS requereu que fosse reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 741, § único do CPC, tendo em vista decisão recente do STF que, dando provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, entendeu que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, inserta no art. 5º, XXXVI da CRFB/88, impede que a lei previdenciária seja interpretada no sentido de atribuir efeito retroativo benéfico para alterar o coeficiente para cálculo dos benefícios já concedidos.\r\n\r\nA questão jurídica a ser resolvida cinge-se em investigar o alcance da norma processual do art. 741, § único do CPC que, com a redação dada pela Lei 11.232/2006, assim dispõe: “para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.\r\n\r\nCom efeito, na aplicação desse dispositivo legal, deve-se buscar o alcance compatível que prestigie, de um lado, a Supremacia da Constituição e, de outro, a garantia constitucional da coisa julgada.\r\n\r\nSendo assim, é imperioso o reconhecimento de que estão fora do alcance material do parágrafo único do art. 741 do CPC os títulos executivos que, apesar de contrários ao entendimento adotado pela Suprema Corte, foram formados em virtude de trânsito em julgado anterior à decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (nesse sentido julgou o TRF da 4a Região, em decisão referida no RE 477630/RS pelo Min. Sepúlveda Pertence)).\r\n\r\nNo caso, o trânsito em julgado (fl. 37) deu-se em momento anterior à decisão do STF nos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827 (publicada em 15/02/2007) e, por conseguinte, conclui-se que é exigível o título judicial formado.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para ciência da presente e para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da sentença, conforme determinado na fl. 48, quanto a obrigação de revisar a RMI do autor.\r\n\r\nCom a comprovação, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000541-0 SELMA DA SILVA VIDAL (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2007 FOLHA 113-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 2.102,56, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.73/86, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001687-0 HELOISA FIGUEIRA OCHSENDORF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2007 FOLHA 120-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 2.052,22, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.32/44, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005095-6 CIRILLO LOURENCO DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2007 FOLHA 150-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 14.754,26, conforme cálculo às fls.18/21, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005805-0 MARIA ARTONY BRAGA NEVES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2007 FOLHA 162-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 13.233,06, conforme cálculo às fls.17/20, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 311364"
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Dispositivo\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte (NB n ° 21/1096856359-4), confirmando a tutela antecipada conferida às fls. 52/53, em favor de IRENE ALVES, no valor de R$ 440,18, com DIP em 01.03.2006; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da propositura da ação (09/08/2004) até a concessão do benefício, conforme planilha apresentada pelo Contador Judicial, no montante de R$ 11.687,46 (fls. 115/118), acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo ser descontadas as parcelas que porventura tenha recebido. Todavia, as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 26).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.02.005336-4 EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2007 FOLHA 10/12 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR o INSS:\r\n\r\na estabelecer em favor da autora EUGÊNIA DA CONCEIÇÃO, pensão por morte de seu ex-companheiro JOSÉ CARLOS MENEZES, com RMI de R$ 797,61 (setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), e RM atual de R$ 832,42 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), com DIB à data do óbito e DIP em 01/03/2007, confirmando o deferimento da antecipação dos efeitos da presente tutela às fls. 114/115;\r\n\r\nao pagamento das prestações vencidas desde a data da distribuição (13.09.2005) até a DIP, em 01/03/2007, no montante de R$ 16.004,89 (dezesseis mil e quatro reais e oitenta e nove centavos), cálculo em 23/04/ 2007 (fls. 125/127, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 06% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740). \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 53.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006072-2 JULIETA MACHADO DE SA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2007 FOLHA 352/354 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a realizar a obrigação de fazer consistente na revisão do benefício de pensão por morte em favor de JULIETA MACHADO DE SÁ (NB 010.476.922-0), de modo que passe a recebê-lo em seu valor integral qual seja, um salário mínimo, confirmando a tutela anteriormente concedida às fls. 62/63.\r\n\r\nb) condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso referente à pensão por morte, desde dezembro de 2000 até a novembro de 2006 (data da concessão da tutela), no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), segundo cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e face à renúncia de fls.105.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000870-4 SALVADOR DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2007 FOLHA 25/27 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079772950-0 e DIB 01/09/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.867.693,68, o que resultará numa renda atual de R$ 1.141,73 (competência de junho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.809,17 (dez mil, oitocentos e nove reais e dezessete centavos), cálculo atualizado até 29/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001718-3 MARIA DA PAZ CAMELO SOUSA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2007 FOLHA 02/05 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de MARIA DA PAZ CARMELO SOUSA (NB 31/513.250.936-0), e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 06/12/2005, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto destes Juizados e acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001820-5 MARIA SANTA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2007 FOLHA 06/09 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao auxílio-doença, desde a data da indevida cessação do benefício, em 14/06/2006, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto destes Juizados e acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nb) condenar a ré a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP nesta data e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl.18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002614-7 GILBERTO GOMES GARCIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2007 FOLHA 191/193 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício do autor, com base no art. 26 da Lei nº. 8.870/94. Deste modo, a renda mensal atual do benefício n° 42/44.115.837-4 será, em abril de 2007, de R$ 770,92. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, em 23 de abril de 2007, no valor de R$ 4.582,19, com juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, ambos a partir desta data.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 30.\r\n\r\nTransitada em julgado, efetive-se a revisão e o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nCom a comprovação destes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003344-9 MARIA AUXILIADORA BARBOSA ALVES (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2007 FOLHA 94/97 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do instituidor do benefício da parte autora (NB 42/070350865-2 e DIB 01/07/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 160.612,40, o que resultará numa renda atual de R$ 1.964,64 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.054,90 (três mil, cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), cálculo atualizado até 26/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003786-8 HELOISA MAGALHAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAU RICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2007 FOLHA 155/157 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/074108224-1 e DIB 01/08/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 107.310,50, o que resultará numa renda atual de R$ 1.312,64 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.957,04 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos), cálculo atualizado até 12/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003960-9 ALOYR MIGUEL ANTONIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2007 FOLHA 162/164 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070.318.793-7 e DIB 03/05/82) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 53.885,50, o que resultará numa renda atual de R$ 659,14 (competência de agosto de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.793,74 (um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), cálculo atualizado até 20/08/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 15). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000228-7 HILDA TULIO BARBOSA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2007 FOLHA 98/100 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/073385845-7 e DIB 11/10/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 40.395,05, o que resultará numa renda atual de R$ 494,12 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.738,68 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000284-6 DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2007 FOLHA 344/348 . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\na) determinar a entrega, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da segunda via da Certidão por Tempo de Serviço à autora, com o objetivo de que possa requerer a sua aposentadoria, de forma a confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 20/21;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000330-9 ALONSO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2007 FOLHA 258/261 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/70.417.958-0 e DIB 01/11/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 266.136,78, o que resultará numa renda atual de R$ 946,43 (competência de maio de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.927,40 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos, cálculo atualizado até 25/05/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl.19.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001034-0 ROSE MAY HARRISON DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2007 FOLHA 151/154 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079143999-2 e DIB 20/03/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 2.164.464,07, o que resultará numa renda atual de R$ 2.639,99 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), valor limite da alçada dos JEF's, tendo em vista a renúncia dos valores excedentes (fl.11) por parte do autor; cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001048-0 JOVANI GIRO FAISCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2007 FOLHA 148/150 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070304256-4 e DIB 30/09/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 35.056,27 o que resultará numa renda atual de R$ 428,82 (competência de junho de 2007) Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), cálculo atualizado até 29/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001050-8 NILO MARQUES GOUVEA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2007 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/001627694-9 e DIB 01/04/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 28.001,98, o que resultará numa renda atual de R$ 1.939,67 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.930,50 (sete mil, novecentos e trinta reais e cinqüenta centavos), cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001090-9 SYLVIO BARBOSA VIEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2007 FOLHA 22/24 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070782915-1 e DIB 22/03/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 58.722,24 o que resultará numa renda atual de R$ 506,18 (competência de junho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.457,20 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), cálculo atualizado até 29/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001176-8 CYBELE DE VASCONCELOS GARCIA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2007 FOLHA 101/103 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/070418377-3 e DIB 28/06/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 113.793,96, o que resultará numa renda atual de R$ 664,76 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.663,34 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001610-4 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2007 FOLHA 34/36 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDesta forma, ante o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de contribuição para Plano de Seguridade Social no período de abril de 2001 a agosto de 2004, no total de R$ 12.387,28 (doze mil, trazentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), cálculo em 21/05/2007, conforme planilha da contadoria judicial de fls. 163/165, corrigidos pela taxa SELIC (Súmula nº 35 da Turma Nacional de Uniformização dos Jefs).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.52.006355-6 MAURILIO CORREIA FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2007 FOLHA 135/137 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, em favor do autor, com RMI de 240,00 (duzentos e quarenta reais) e DIB em 02.08.2003, confirmando, dessa forma, a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 151/152;\r\n\r\npagar à parte autora o valor de R$ 1.200,63 (hum mil e duzentos reais e sessenta e três centavos), referente às parcelas atrasadas do benefício da aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação, às quais já foram atualizadas monetariamente até a data da feitura dos cálculos, em 11.07.2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 131.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.013987-1 DILMA DIAS DE MARINS BALDAN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2007 FOLHA 283/284 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício Nº 42/079.782.310-7 (DIB 10/09/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.717.388,23. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 13.573,72 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), cálculo atualizado até 28/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.003241-6 JONATHAN SANTOS PEREIRA (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2007 FOLHA 388/393 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o INSS a:\r\n\r\nestabelecer, em favor do autor JONATHAN SANTOS PEREIRA, pensão por morte de sua esposa EUNICE MARIA SILVA (NB 21/085527226-0), com RMI de Cz$ 30.810,00 e DIB em 19.10.1988 (data do óbito de sua esposa); \r\n\r\npagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 18.717,20 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e vinte centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados em 29/06/07, contabilizado desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2003, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). As parcelas vencidas após a realização dos cálculos deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência, juntada à fl. 07.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.004239-2 ENY SILVA LOPES (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2007 FOLHA 285/289 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.664,04 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), referente às parcelas atrasadas do benefício da aposentadoria por idade (NB 41/125.561.088-0), às quais já foram atualizadas monetariamente até a data da feitura dos cálculos, em 28.06.2007;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000445-0 CLAUDIA LUCIA PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2007 FOLHA 54/57 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de estabelecimento de benefício, com base no art. 269, inciso I do CPC, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida às fls. 23/24, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, em 05/01/2006 até 03/11/2006 (data do óbito). Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.037,40 (um mil, trinta e sete reais e quarenta centavos), a título de atrasados, referentes ao período de 05/01/2006 (data do requerimento) à 15/03/2006 (data da DIB), de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial às fls. 102/104, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJulgo também PROCEDENTE O PEDIDO referente aos danos morais, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF e de juros de mora, a partir da presente data, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001507-1 PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2007 FOLHA 149/152 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao auxílio doença, desde a data do indevido indeferimento do benefício, em 11/05/2006, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto destes Juizados e acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nb) condenar a ré a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio doença, com DIB e DIP nesta data e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante a gratuidade de justiça deferida às fls. 27/30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002339-0 FABIANO DOS SANTOS ALVES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2007 FOLHA 90/93 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712757-1 e DIB 05/11/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 5.219.470,83 o que resultará numa renda atual de R$ 1.767,25 (competência de junho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 13.411,27 (treze mil, quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos), cálculo atualizado até 15/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000733-9 CASIANO MARTINEZ MARTINEZ (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2007 FOLHA 108/110 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/79.100.338-8 e DIB 16/11/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.234.337,26, o que resultará numa renda atual de R$ 1.505,52 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.932,95 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). \r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 15. \r\n\r\nSem custas na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000995-6 GESTAL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2007 FOLHA 111/113 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/079.060.437-0 e DIB 24/10/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 507.920,87, o que resultará numa renda atual de R$ 1.061,84 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.173,55 (três mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), cálculo atualizado até 19/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 11). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001051-0 MILTON ALVES DE SENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2007 FOLHA 117/120 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070792006-0 e DIB 28/02/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 149.192,76, o que resultará numa renda atual de R$ 1.286,02 (competência de julho de 2007) . Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.656,94 (dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), cálculo atualizado até 12/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001183-5 GLAUCIRA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2007 FOLHA 79/80 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, às fls. 47/49, para condenar o INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de GLAUCIRA PASSOS DOS SANTOS, com RMI de R$ 731,73 (setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), com DIB à data (11/05/2007) e DIP em onze de maio de 2007. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001202-5 JAIR CARDOZO BASTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2007 FOLHA 121/123 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079.078.812-8 e DIB 01/07/1986) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz 5.614,51, o que resultará numa renda atual de R$ 1.418,66 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 44,95 (quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), cálculo atualizado até 20/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 33). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001237-2 MARIA DE ABREU ALMEIDA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2007 FOLHA 86/89 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/083061657-8 e DIB 01/04/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 16.679,57 o que resultará numa renda atual de R$ 466,74 (competência de junho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.068,03 (sete mil e sessenta e oito reais e três centavos), cálculo atualizado até 29/06/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001271-2 NEWTON DO CARMO VIVEIROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2007 FOLHA 114/116 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/21375058 e DIB 01/02/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 24.637,26, o que resultará numa renda atual de R$ 1.706,60 (competência de julho de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.089,63 (quatro mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), cálculo atualizado até 24/07/2007, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.52.002561-8 ALMIR FERAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MONICA VENTURA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001784/2007 FOLHA 379/383 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o primeiro réu (INSS) a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados da data da ocorrência do evento danoso (março/2005);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos patrimoniais, condenando o primeiro réu (INSS) a devolver os valores referente aos proventos não creditados em sua conta-corrente, no valor de R$ 1.014,88 (mil e quatorze reais e oitenta e oito centavos), que já foi objeto de pagamento, conforme antecipação de tutela de fls. 19.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao segundo réu (BANCO DO BRASIL S/A).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 311413"
                            ],
                            "311441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000172\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006200-4 TELMA GURGEL DE ALMEIDA DAVID (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001406-0 FLAVIO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias para a vinda das informações.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001498-8 VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO FORTES NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias para a vinda das informações.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003048-9 MARIA EDILEUZA DO NASCIMENTO (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias para a vinda das informações.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003170-6 ESPOLIO DE NAIR RODRIGUES DO CARMO REP/ P/ MARIA NATALINA BRAGA DO CARMO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora compareça ao setor de atendimento de qualquer CEF, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação, trazendo aos autos o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003194-9 MARIA DE FATIMA GONCALVES LIMA (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora compareça ao setor de atendimento de qualquer CEF, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação, trazendo aos autos o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003196-2 EDITH DUQUE ESTRADA CIANCIO (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora compareça ao setor de atendimento de qualquer CEF, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação, trazendo aos autos o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003153-5 JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 311441"
                            ],
                            "311459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2006.51.02.004348-0 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005009-8 DEUVANY DA COSTA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005015-3 AIRTON CAMPOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta, nos moldes de fl. 122.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002881-0 MANOEL FREIRE DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Indefiro o pedido de intimação pessoal dos herdeiros, pois tal diligencia deve ser cumprida pelo advogado constituído no feito. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o advogado atuante no feito promova a habilitação dos herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001103-5 SANDRA GONCALVES RIVERA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 167/174, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 177.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006017-5 THEREZINHA DE JESUS FIGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que o E.STF deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.005956-5 SANDOVAL CORREA DA FONSECA (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos do E.STF.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação, devendo computar os juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão do E.STF.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-sema ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002767-2 PAULO CESAR SILVA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos do E.STF.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação, devendo computar os juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão do E.STF.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-sema ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074085-2 JOSE BELIZARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001665-4 LEANDRO EYER MORAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003255-6 FLAVIO ALBANO DA SILVEIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000005-5 DANIEL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002043-1 CASSIO ROTHIER DO AMARAL NETO (Adv. RENATA ARAUJO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 48 horas recolha as custas devidas no valor de R$ 228,00, conforme certidão de fl. 182, ou apresente declaração de precariedade econômica, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.008479-1 RITA MARIA DE FREITAS BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos do E.STF.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação, devendo computar os juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão do E.STF.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-sema ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.009151-5 RENATO RANGEL (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO valor referente à condenação da União foi requisitado em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento.\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003431-0 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004672-5 YMA SORAYA KUSTER (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras e/ou contracheques dos 5 anos anteriores à propositura da ação, sob pena de elaboração da conta com os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Contador para que elabore a conta respeitando a prescrição qüinqüenal, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002854-5 LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que foram depositados na conta vinculada do autor o valor apurado pela CEF, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.52.001308-9 PAULO ROBERTO GROETAERS VIANA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.52.010739-0 SUELY FIRMINO COELHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.012370-0 CREUSA DE SOUZA MARICATO E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes os autores de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.014187-7 WALDIR RAMOS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.003334-9 TAINELIR DA SILVA JUSTINO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001149-1 MARIA IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001488-1 ANGELA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000690-6 DAISY PAULINO COITINHO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000729-7 GUALTER MATHIAS NETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001257-8 NEUZEMIR MARIA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.52.002028-4 MARLENE CORREA DA SILVA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.002131-8 ANA LUCIA DE MENDONCA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.003348-5 MATILDE CABRAL DE MIRANDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.005910-3 WANDERLEY SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.006814-1 JOSE DE MENEZES SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.016568-7 BEATRIZ FIGUEIREDO DINIZ (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão do STF às fls. 78.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.002165-7 ROSIMERY MENEZES GOMES (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003598-0 MARCELO SIMOES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003229-9 JORGE VILA NOVA PURGER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.000815-6 EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 311459"
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                            "309233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000225\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000555-9 CARMEN SHERLEI DOS SANTOS TOLEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contracheque de sua filha, Marcela Toledo Carvalho, ante a notícia de vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Cordeiro. Deverá a autora, ainda, no mesmo prazo, apresentar documentação que comprove as informações prestadas ao Sr. Oficial de Justiça na visita domiciliar ocorrida em 05.05.2007, relativas às despesas familiares (recibos de aluguel e de compra de medicamentos, gastos com transporte para realização de hemodiálise, etc).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000721-0 CATARINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove as informações prestadas ao Sr. Oficial de Justiça na visita domiciliar realizada em 06.12.2006, relativas às despesas familiares (recibos de aluguel e de compra de medicamentos, etc.).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002527-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 24, redesigno a perícia para o dia 26.09.2007, às 10:20h, no consultório médico, mantidas as demais determinações anteriores.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000073-2 NAGAMITSU FUJIMAKI (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou juntar aos autos declaração de hipossuficiênca, a fim de ser deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo ou juntado o documento acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002066-4 ROSINHA GRIPP AMADOR (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDeixo de receber o recurso face à intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002811-4 ODENIR GONZAGA GRAVINO (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, André Pacheco de Andrade - OAB/RJ 129965, para que regularize a Petição Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a mesma se encontra sem assinatura no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003813-2 ANIZIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA HERMETO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR PLANILHA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 309233"
                            ],
                            "309234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000226\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000865-2 JOSE ENES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000887-1 ILDO KLEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000901-2 NERIA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000961-9 JACYR CANELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000984-0 VICENZIA THEREZA DE ARAUJO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002741-5 ELIEZER FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002747-6 NAGIPE EMILIO PEREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001209-0 DORIVAL NECYR DE LUCCAS BRAVO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nAnte a informação retro, aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 309234"
                            ],
                            "309235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000227\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001445-7 MARIO VICENTE FIGUEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001581-4 EDSON SAIPPA PINTO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001587-5 MARIA DAS GRACAS ESPIRITO SANTO MARQUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001589-9 JOSE HENRIQUE DE FREITAS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001593-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001597-8 FRANKLIN LUGON (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001601-6 GUARACY BAPTISTA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001603-0 RONALDO FRANCISCO FERNANDES (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001671-5 JOSE CARLOS TORRE (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001675-2 DATILEIA TAIXEIRAO BINI (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.001679-0 CIDINEI PACHECO DE MORAES (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.001699-5 AILTON FIGUEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001705-7 ANTONIO MANOEL ALEXANDRE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.001727-6 ALCINEA LOPES BRUST (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.001777-0 JULIO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.001821-9 LUCAS LUIZ DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.001841-4 ALBERTO ALTAIR PINTO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.001863-3 LENY NASCIMENTO MOURA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.001867-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.001869-4 MANOEL GELCY TORRES (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.001871-2 GETULIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.001877-3 TEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.001889-0 CLEIA HERDY (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.001895-5 MARCOS ANTONIO NICOLAU (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.001993-5 ALVAIR MATHIAS DOS PASSOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.002011-1 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para determinar a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2006.51.55.001827-0 JOSE DE ARAUJO LOUVISE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO). . FICA A PARTE RÉ INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, havendo vínculo de trabalho iniciado antes de 21.09.1971 e com término em data posterior a 27.11.1976, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao tempo trabalhado pelo autor, objeto da presente ação, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 309235"
                            ],
                            "309236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000228\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.05.001649-7 SERGIO GARCIA DORET (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000826-2 ADILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 - 2003.51.55.001102-9 MIRIAM LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2005.51.55.001881-1 JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.55.002048-1 NADIR PINTO DE MORAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2005.51.55.001746-6 JUSTINO GERSON CALDERARO VASCONCELLOS (Adv. JOSE MANOEL DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2007.51.55.001172-2 DALMO FRANCISCO COMBA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 309236"
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                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000061\r\n\r\nExpediente do dia 10/9/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALDO GURGEL DO AMARAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, uma vez que só se justifica a concessão de tal medida, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), fato não demonstrado pelo autor.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONTOURA BRAGA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2007.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ter o autor falecido e ser a ação intransmissível, observado o disposto no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora, por seu advogado.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA IDAURA DUARTE DE ABREU (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x ELIZABETH ARRIOLA BERNABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConforme requerido pela parte autora, às fls. 211/212, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 18 de outubro de 2007, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como a funcionária da Agência da Previdência Social em Queimados, de nome Cristina, por intermédio de seu superior hierárquico.\r\n\r\nDeve a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA SANTOS FILHO REP/P/ANDREIA DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia do CPF do menor, Carlos Eduardo da Costa Santos Filho, para fins de expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO ADAO DE CARVALHO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2007 FOLHA 842/844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e revogo a decisão de fls. 68, devendo o réu ser intimado para tanto.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2007 FOLHA 845/846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DE SOUZA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2007 FOLHA 821/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2007 FOLHA 835/836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBED ALVES DE SOUZA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2007 FOLHA 840/841 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DANIEL (Adv. MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2007 FOLHA 837/839 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Vera Lucia Lopes Daniel o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 10 de julho de 2006 (fls. 11), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENAL DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora a parte autora não tenha esclarecido o motivo do nãocomparecimento à perícia, remarco a produção da prova pericial para o dia 25 de setembro de 2007, às 18 horas, para que o direito da parte não fique prejudicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se, ainda, a parte de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SILVA DE SOUZA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nFls. 36 - Diferentemente do que alega a parte autora, às fls. 36, a perícia médica já havia sido marcada para 31/7/2007, ocasião em que o advogado da parte, Anderson de Sousa, foi intimado, por telefone, da data do exame (fls. 31).\r\n\r\nRessalte-se que não foi possível intimar a parte autora, no momento oportuno, para esclarecer o motivo do não-comparecimento à perícia, porque havia petição pendente de digitalização, o que impossibilitou a movimentação dos autos no sistema informatizado.\r\n\r\nDe qualquer modo, fica remarcada a produção da prova pericial para o dia 25 de setembro de 2007, às 17h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se, ainda, a parte de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção o processo, sem resolução do mérito, esclareça o motivo do não-comparecimento à perícia marcada para 28 de agosto de 2007, conforme fls. 29.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001719/2007 FOLHA 1/2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo a transação e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor se tratar de Juizado Especial Federal, não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprido o acordo, integralmente, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2007 FOLHA 864/865 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2007 FOLHA 1566/1567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.002872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2007 FOLHA 862/863 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROCHA DUARTE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo as petições da parte autora, de fls. 20 e 23, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, em especial, a relação de saláriosdecontribuição quanto ao benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LIMA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2007 FOLHA 1583/1585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha alegado, às fls. 20/22, que inexiste prevenção entre este processo e o de nº 2005.51.60.011432-2, não trouxe prova de tal alegação aos autos, haja vista que a inicial apresentada está incompleta (fls. 22).\r\n\r\nAssim, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, cumpra, corretamente, o despacho de fls. 18, trazendo cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, dos autos do processo nº 2005.51.60.011432-2, sob pena de extinção deste processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ODILON RAIMUNDO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2007 FOLHA 1568/1570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2007 FOLHA 2402/2404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõem a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Júlio May, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela parte autora?\r\n\r\nA parte autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior seja afirmativo, pode o perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da concessão do auxílio-doença anteriormente percebido, a parte autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a parte autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO VEIGA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Ivete Ferreira de Souza (fls. 5), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA CAPIM (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro, também, o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores acaso devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices legais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LACOPO DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BALBINO DE SOUZA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.).\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação. \r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes da segurada falecida (Vilma Barbosa Campos), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROBBI (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 5255102-3, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se a técnica, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pela perita do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode a perita ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a perita qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode a perita afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 236,00, devendo haver comunicação ao CorregedorGeral da Justiça Federal da 2ª Região do valor ora arbitrado, considerando-se que a perita nomeada tem residência e consultório no Município do Rio de Janeiro, e o local da realização da perícia será em Município distante (São João de Meriti), em observância ao disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA CONCEICAO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM 5233870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimandose as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA SOARES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, compareça à Secretaria do Juizado para ratificar a representação por Janaína Soares.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENI RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, considerando-se que a morte do segurado da Previdência Social ocorreu em 2003 (fls. 11), e a autora somente ajuizou a ação em 2007. Ademais, o julgamento da causa impõe dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Odorico Marques Gentil), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser analisado após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório. \r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.003990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PACHECO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Joel Carlos Barros Silveira, CRM 5222258-9, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus ho norários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela parte autora?\r\n\r\nA parte autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior seja afirmativo, pode o perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da concessão do auxílio-doença anteriormente percebido, a parte autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a parte autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROMUALDO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM 52.33870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o perito ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o perito afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES LEMOS (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.004010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 2003.51.60.018639-7 e 98.0703695-0 (ante a informação de prevenção de outros juízos), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.70.004038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. MANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO, ELAINE COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 00.0153067-4 e 91.0065128-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ELIZEU DANTAS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido o determinado no parágrafo anterior, expeça-se oficio ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pela autora, analfabeta e beneficiária da gratuidade de justiça, observado o disposto na Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ou seu advogado, para que compareçam a este juízo, para retirada do ofício, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 97.0054651-9 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 1 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 5255102-3, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se a técnica, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pela perita do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença ou deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode a perita ATESTAR que a parte autora é portadora de doença ou deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a perita qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode a perita afirmar e ATESTAR que tal doença ou deficiência torna a parte autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que ela ocorra?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 236,00, devendo haver comunicação ao CorregedorGeral da Justiça Federal da 2ª Região do valor ora arbitrado, considerando-se que a perita nomeada tem residência e consultório no Município do Rio de Janeiro, e o local da realização da perícia será em Município distante (São João de Meriti), em observância ao disposto no artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA JORGE REP/ P/ MARIA DA GRACA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o advogado Luiz Carlos Monteiro de Rezende, inscrito na OAB/RJ sob o nº 4.244, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado, após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória. Por fim, os atos administrativos - ato de indeferimento do benefício (fls. 8/9) - gozam de presunção de legitimidade.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GAMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 13, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição, bem como a carta de concessão do benefício ou documento idôneo que contenha o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nConsiderando-se que a relação de saláriosdecontribuição é necessária para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, com base na variação de ORTN/OTN, bem como para o cálculo, se for o caso, das diferenças devidas, em decorrência da revisão da renda mensal inicial do benefício, impõese intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a referida relação de saláriosdecontribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.004097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BRAZ DOS SANTOS (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM 5201546-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SERGIO CALIXTO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2007 FOLHA 869/870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2007 FOLHA 847/849 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs honorários do advogado dativo, Alessandro dos Santos Silva, OAB/RJ n° 97.655, são fixados na forma da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 150,00, a serem recebidos após o trânsito em julgado da sentença, exceto, em caso de recurso, se a decisão da Turma Recursal contemplá-lo com honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, e não havendo honorários sucumbenciais, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento dos honorários devidos ao advogado dativo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.002593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ROSA DE LYRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2007 FOLHA 2395/2399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.003350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES TELLES DE MENEZES (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nNomeio a advogada Sandra Silésia Machado, inscrita na OAB/RJ sob o nº 49.182, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.70.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO HENOCH RIBEIRO TELES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 69, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nImpõe-se, entretanto, indeferir o pedido de medida cautelar, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.70.003649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS MARCO LAVINAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 64, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, haja vista que só se justifica a concessão de tal medida, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo o autor demonstrado tal fato. Por outro lado, o autor não demonstrou que, atualmente, estão ocorrendo descontos em sua remuneração.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.70.003860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 4 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no órgão competente da União Federal, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.51.001878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PACHU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2007 FOLHA 854/858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o autor ciente de que, em caso de apresentação de recurso, é obrigatória a representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2°, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2007.51.70.000129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x NATURA COSMETICOS S/A (Adv. HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, EDUARDO LUIZ BROCK, SOLANO DE CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001738/2007 FOLHA 3/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o acordo celebrado entre a autora Alexsandra da Silva Pereira e Natura Cosméticos S.A., com inclusão da Caixa Econômica Federal, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, nestes termos:\r\n\r\n1) A ré Natura Cosméticos S.A. depositará, na conta corrente da autora (conta n° 12419-4, agência n° 2901, Banco Itaú S.A.; CPF n° 036.279.597-52), a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de 30%, após o decurso do referido prazo;\r\n\r\n2) A ré Natura Cosméticos S.A. manterá a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, em decorrência do débito já quitado pela autora, conforme reconhecido pela própria ré (título n° 82816270);\r\n\r\n3) Em decorrência deste acordo, após o seu integral cumprimento, a autora dá às rés (Natura Cosméticos S.A. e Caixa Econômica Federal) plena e geral quitação, especialmente quanto à indenização por danos materiais e morais, para nada mais reclamar, a qualquer título.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2007.51.70.000911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DA SILVA (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2007 FOLHA 871/873 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Elaine Cristina da Silva a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), a contar da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias, após a remessa dos autos ao contador judicial, e retorno, com o cálculo do valor devido, com os acréscimos legais.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2007.51.70.000928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2007 FOLHA 874/875 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2007.51.70.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR TES - DNIT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2007 FOLHA 2400/2401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, no prazo concedido (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2007 FOLHA 876/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor Everaldo Souza Nascimento, a título de danos morais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), a contar da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação, no prazo de quinze dias, após a remessa dos autos ao contador judicial, e retorno, com o cálculo do valor devido, com os acréscimos legais.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2007.51.70.001568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o advogado Luiz Carlos Monteiro de Rezende, inscrito na OAB/RJ sob o nº 4.244, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.70.001577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BISPO DOS SANTOS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o advogado Davi Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.694, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 16/17).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (ré) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA PINTO (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2007 FOLHA 1532/1536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n63 - 2007.51.70.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nNomeio a advogada Maria Carmem Ribeiro Madeira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 71.537, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.70.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADINAR GONCALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNomeio a advogada Bárbara Maria Costa Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 77.000, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n65 - 2007.51.70.001801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nNomeio o advogado José Carlos de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 51.214, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n66 - 2007.51.70.001834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SVOBODA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2007 FOLHA 2510/2511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, DECRETO a nulidade da sentença de fls. 11/12 e dos atos processuais que lhe são posteriores, e determino o prosseguimento do processo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor, ante a declaração de fls. 19, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se esta decisão e intime-se o autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.70.001850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2007 FOLHA 1580/1582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.70.001902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a preliminar argüida pela Caixa Econômica Federal, às fls. 31. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.70.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA LUZ PAPALEO (Adv. DANIELA EMILIANO PAPALEO, JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 27/28), por mais sessenta dias, para cumprimento do despacho de fls. 13, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n70 - 2007.51.70.002135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2007 FOLHA 1577/1579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2007.51.70.002157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNENILCE FRAGA MENEZES FRANCO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2007 FOLHA 850/853 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Ernenilce Fraga Menezes Franco, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), a contar da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação, no prazo de quinze dias, após a remessa dos autos ao contador judicial, e retorno, com o cálculo do valor devido, com os acréscimos legais.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI EDSON DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2007 FOLHA 859/861 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,98.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor Marconi Edson de Almeida, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 449,84 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em dobro; e a pagar-lhe, a título de danos morais, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), a contar da época em que ocorreu o desconto indevido, para efeito de danos materiais, e a contar da data da prolação desta sentença, para efeito de danos morais.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias, após a remessa dos autos ao contador judicial, e retorno, com o cálculo do valor devido, com os acréscimos legais.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.003369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS REBELLO DE ANDRADE (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 15, tendo em vista que não é o momento de se proferir sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a prova da opção pelo regime do FGTS, visto que, à época, o empregado não optante pelo referido regime adquiria estabilidade no emprego, após dez anos de serviço (artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho). Ademais, a opção pelo regime fundiário tinha que ser anotada na Carteira de Trabalho do empregado. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2007 FOLHA 2514/2516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a litispendência em relação ao processo n° 2005.51.60.011397-4, que tramita no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n75 - 2007.51.70.003872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL DAMICO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Wilson Lopes de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.331, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item b - fls. 2), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, considerando-se o limite dos Juizados Especiais Federais Cíveis (sessenta salários mínimos - artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 311388"
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(...)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 180/193, os quais apuraram o valor total de R$ 43.969,20 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, referente ao principal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0086612-2 NILTON MANOEL RAPOSO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001820-2 IVANIR LIMA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006017-7 MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para manifestação sobre as informações trazidas pelo réu às fls. 76/80.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0706245-4 ANA CECILIA FERNANDES PEREIRA (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA/ (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x YOLANDA FREITAS LIMA ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING) x PEDRO PAULO ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 279/333.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0115694-3 ANA MARIA MARTINS PAIVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre petição da CEF, em que é informado o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 98.0701036-5 MARCIO MENDES ARAUJO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre petição da CEF acostada às fls. 235/238 em que esta informa o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de habilitação de fls. 189/197.\r\n\r\n9 - 98.0704782-0 ADELINO SIMOES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF vem cumprindo expontaneamente os julgados, intime-se-a para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias planilha de reconstituição de créditos das contas do FGTS dos autores JOSE DOMINGOS MONTES (PIS 103955426) e JORGE LUCIO DA SILVA CRUZ no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0705780-9 ADILSON CURIONE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido, pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.000114-6 ADILIO ALVES SARDINHA FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF vem cumprindo espontaneamente os julgados, intime-se a para que deposite, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos acostados aos autos à fl. 276, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001051-2 ALEX FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que já consta nos autos, às fls. 525/526, informação sobre os dependentes habilitados a pensão por morte perante a Previdência Social, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de habilitação de fls. 434/450.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001903-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA GIMENEZ E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 280/289 em que a CEF informa o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002002-5 SUELI STRAUB (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 176/177.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.002272-1 HELION LOPES PINTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 285/295 e 297/299.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.002291-5 JOSE ROMILDO DE CARVALHO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 210/211.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.002132-4 JULIO ANTONIO MACHADO VIEIRA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora para que se manifestem sobre fls. 87/92.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009065-7 RONALDO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Fls. 193. Defiro.\r\n\r\nUma vez que o autor preenche um dos requisitos dispostos na Lei 8036/90 (art. 20, inciso VIII) defiro a expedição de alvará de levantamento do crédito das contas de FGTS do autor.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000983-4 MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 60. Quanto ao pedido de prova testemunhal, aguarde-se por ora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 97.0083355-0 ARLINDA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Ante o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, dê-se vista aos autores para requerer o que for de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0085673-9 LAURA LISBOA MOREIRAO E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante a informação acostada à fl. 297, dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para que diligencie a juntada dos CPF´s que se encontram pendentes de juntada assim como o da autora GRACINA ROCHA LISBOA, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 98.0702426-9 CELSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . (...)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 407/468, os quais apuram o valor total de R$ 142.458,15 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 142.448,65 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.003044-1 ANTONIO ALVES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fl. 288, os quais apuraram o valor total, sem prejuízo de futuras atualizações, a seguir discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 32.790,20 (trinta e dois mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.639,51 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.001353-9 MIGUEL PINTO COELHO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. retro. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos n° 990552413-4 e 980703116-8.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o patrono da parte autora, no mesmo prazo, cópia de seu CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.06.002253-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ODINEA LOPES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, não prosperando as alegações do INSS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução conforme abaixo discriminado (cálculos de fl. 102/104), sem prejuízo de futuras atualizações:\r\n\r\na) César Luiz da Silveira: R$ 21.436,40 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos);\r\n\r\nb) José Davi Heckert: R$ 164.522,47 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\nc) Antonio Aquino de Mello: R$ 14.998,59 (quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos);\r\n\r\nd) Orlindo Lopes: R$ 263,76 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\ne) Honorários advocatícios: R$ 19,69 (dezenove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 102/104, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.06.002626-4 JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Ante o retorno dos autos do SEADI republique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, em réplica.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 97.0083373-9 ADELIA TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILVIA CRISTINA DE S. A. CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o retorno dos autos do SEADI, republique-se:\r\n\r\n“2- Determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.”\r\n\r\n29 - 98.0702965-1 ALMIR JOSE VON SEEHAUSEN E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x PAULO RODRIGUES DRUMOND E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x WALTER ALVES TATAGIBA E OUTROS (Adv. MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Tendo em vista o cumprimento da determinação contida no primeiro parágrafo do despacho de fl. 320, republique-se:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão de fl. 319, reoficie-se a CEF, devendo o presente expediente ser subscrito por este magistrado, para que cumpra no prazo de 10(dez) dias, o determinado no item 1 do despacho de fl. 316.\r\n\r\nSaliento que eventual descumprimento do destinatário a esta determinação acarretará em sanção civil e penal posterior.\r\n\r\nIndependentemente da determinação acima, a parte autora para que cumpra o item 2 do despacho de fl. susomencionada.\r\n\r\nTranscorrido silente o prazo autoral ou nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 310374"
                            ],
                            "310391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000120\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001802-0 ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE MORAIS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n3) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, e considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000941-0 BRUNO NASCIMENTO SIQUEIRA REPRESENTADO POR MARIA JOSE DE QUEIROZ NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado conforme sentença proferida nos presentes autos, parcialmente reformada pela decisão da Turma Recursal, devendo: \r\n\r\nparar de efetuar os descontos de 30 % sobre o benefício recebido pela parte autora Maria José de Queiroz Nascimento, a título de repetição de indébito, confirmando a tutela antecipada já deferida nos autos. \r\n\r\nCancelar o pagamento do LOAS à Bruno Nascimento Siqueira, sendo indevido pagamento de atrasados. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários entre a autora Maria José de Queiros Nascimento e o seu patrono, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando o valor devido (item 3, do dispositivo da sentença proferida) por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s), nos seguintes termos:\r\n\r\ndo valor devido à autora Maria José de Queiroz Nascimento, conforme determinado no item 3, do dispositivo da sentença proferida, e dos honorários contratados com seu patrono, se houver.\r\n\r\n5) Com o retorno, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n7) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n9) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n10) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n11) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005842-0 MIRIAM FONSECA CORREA DO CARMO (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA, DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001220-4 BERNARDO TAVARES DE ALMEIDA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000148-7 DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós, o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000313-7 IRACEMA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n2. Acolho o pedido alternativo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n3. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS, DEVIDOS DESDE A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OCORRIDO EM 19/11/2003, ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da Lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) _\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com efeitos financeiros a partir da data da presente sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000348-4 SERGIO LUIZ CUNHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria especial à parte autora, portanto, com proventos integrais (100%), desde a data do início do benefício - efeitos finanaceiros (DIB 18/04/2001), pagando os atrasados devidos. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000963-2 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para regularizar sua petição e procuração de fls. 119/120, uma vez que não foi devidamente preenchida (constando campos em branco), mais especificamente em relação à data. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a regularização, intime-se a parte autora da sentença proferida, na pessoa de seu advogado constituído.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001331-3 CECILIA MARQUES DOS PASSOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 151, intime-se novamente a parte autora para que junte cópia dos documentos de identidade e CPF de Geraldo dos Passos e Sergio dos Passos, a fim de ser analisado seu pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se nova vista ao INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001438-0 ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ POR YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 203. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante a questão da curatela, decorrente da limitação para a prática dos atos da vida civil e da necessidade da interdição da autora, ter sido processada nos autos da ação nº 2005.042.005224-9 perante a Justiça Estadual, considerando a gravidade dos fatos apurados nestes autos e pela razoabilidade do pedido feito a fl. indicada, OFICIE-SE à responsável pelo estabelecimento “Casa de Saúde Santa Mônica” recomendando-lhe a internação, bem como a autorização de saída, conforme o peticionado.\r\n\r\nSaliento que, conforme as cópias destes autos, a medida baseia-se pelo provável perigo a que fica exposto a mãe da autora, já bastante idosa, bem como seus dois filhos menores.\r\n\r\nCumpra-se com urgência, enviando-lhe cópias de fls. 02/04, 45/47, 49, 53, 75, 79/80, 86/89, 147, 197/ 199 e 202/203, além deste despacho.\r\n\r\nPublique-se após para ciência da advogada.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença em caráter de prioridade.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000162-5 FRANCISCO HONORIO DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, e considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001018-3 FRANCISCA MARILIA GALL MARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001380-9 ALCIDEA HELENA HEFFNER KLING (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001503-0 MAGDALENA DE JESUS LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001519-3 LUIZ PACHECO BOTELHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001674-4 DURVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 30.094,35 (TRINTA MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 66/112, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - DURVAL DE SOUZA ...........................................................R$ 2.925,15 \r\n\r\n2 - GILSON JORGE MOREIRA DA COSTA.................................R$ 2.195,22 \r\n\r\n3 - ELIAS DE FREITAS............................................................R$ 11.800,04 \r\n\r\n4 - GIOMAR CHISLAINE ROCHA...............................................R$ 2.283,52 \r\n\r\n5 - ALBERTO RODRIGUES MESQUITA.....................................R$ 10.890,42 \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/01/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001737-2 JOAO DE BARROS ABREU E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 21.849,41 (VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 63/106, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - JOÃO DE BARROS ABREU....................................... R$ 8.110,67 - FL. 65\r\n\r\n2 - GECI MARTINS RAMOS KNEIPP................................R$ 2.566,48 - FL. 73\r\n\r\n3 - ANA SEABRA DA CRUZ SILVA...................................R$ 1.140,22 - FL. 81\r\n\r\n4 - HELIO DINIZ.............................................................R$ 5.023,89 - FL. 89\r\n\r\n5 - GILSON CONY DOS SANTOS......................................R$ 5.008,15 - FL. 97\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001847-9 CLEBER FONTES E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante, relativo ao autor WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2- PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, relativo à autora CLEUSA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\n3- PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial dos benefícios dos demais autores, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 29.342,72 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 97/134, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - CLEBER FONTES………………………………………………………...R$ 12.096,75\r\n\r\n2 - LUIZ VIEIRA DE AZEVEDO………………………………………….…R$ 9.585,75\r\n\r\n3 - ALDO GELLI FILHO…………………………………………………… .R$ 7.660,21\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (13/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001889-3 ELIAS ABI DAUD E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante, relativo ao autor ANTONIO GERONIMO.\r\n\r\n2- PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial dos benefícios dos demais autores, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nQuebra Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 33.591,83 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 90/136, assim distribuídos:\r\n\r\n1 - ELIAS ABI DAUD………………………………………………………...R$ 9.504,94\r\n\r\n2 - ANTONIO ANDRE VIEIRA………………………………………….…..R$ 657,82\r\n\r\n3 - ANTONIO JOSÉ FERREIRA...............……………………………….R$ 1.025,45\r\n\r\n4 - JAIR ALBERTO MOREIRA LOPES............................................R$ 22.403,62\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (21/11/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.002140-5 NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000047-9 CARLOS SILVEIRA AVILA (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.679,63 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 40/50.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (25/05/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000133-2 MARIA MELLO MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000605-6 JOEL HERMES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida à parte autora EM APOSENTADORIA ESPECIAL, pagando todas as diferenças apuradas, ou seja, efeitos financeiros desde a Data De Início do Benefício (03/02/2004), até a efetiva alteração da classificação do benefício. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000776-0 JOAO BATISTA BINI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.001001-1 ARGEO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.001202-0 JOAO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que o autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001431-4 CLEMENTINA ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, e considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000278-0 MOACYR HENRIQUE NOEL (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 16.222,33 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 18/29.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/04/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000280-8 HELENO MARIANO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IX do CPC e art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000332-1 HEITOR DA SILVA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.56.000151-3 ARMANDO PUIG FILHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós, o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.56.001332-1 JOAO NACAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da referida data, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo, quando do envio do RPV.\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nQuebra Apresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.56.001582-2 JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. CHRISTINNE GRANGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós, o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Tendo em vista as decisões proferidas pela Turma Recursal (fls. 163/165 e 178), reformando parcialmente a sentença proferida por este Juízo, oficie-se à parte Ré, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01, para que apresente o montante de atrasados devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os parâmetros de cálculos fixados na decisão de fls. 163/165 e juros de mora fixados na decisão de fls. 178.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2003.51.56.001749-1 MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado entre a parte autora e seu advogado, intime-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.56.001889-6 ODETE ODALIA TAVARES DA COSTA (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós, o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2003.51.56.002085-4 HELLIDA DE OLIVEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós, o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.56.004184-5 ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida às fls. 110/111.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2003.51.56.006068-2 SUELI CATHARINA RONCORONI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2003.51.56.007734-7 EDGARD ANTONIO SINDORF (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2003.51.56.008134-0 JOSE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão de fls. 72/74.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.56.001361-1 FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 823,64 (OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos (fls. 58/59).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I\r\n\r\n42 - 2004.51.56.001365-9 MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\nQuebra 2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação do contrato de honorários (fls. 287), proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApresente o montante relativo aos honorários de sucumbência fixados na decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nTendo em vista o rateio dos honorários advocatícios, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por telegrama, ciente de que o processo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.001020-5 LUIZ FERNANDO SILVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, A FIM DE QUE A UNIÃO PROCEDA À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR SOB O PÁLIO DA CLT, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1982 A DEZEMBRO DE 1990, RECONHECENDO-O COMO TEMPO ESPECIAL E CONTANDO-O DE FORMA DIFERENCIADA - CONVERTENDO O TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBSERVADO O FATOR DE CONVERSÃO 1.40, DEVENDO, AINDA, O REFERIDO PERÍODO SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.06.001435-0 RITA DE CASSIA GUIMARAES CARNEIRO (Adv. QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, relativo ao pedido de atualização e levantamento do FGTS.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao Depósito recursal noticiado pela parte ré às fls. 105/110. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.001296-1 JOSE FABIO DE SOUZA PIRES JUNIOR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário, acrescentando-se, ao valor devido ao advogado, o montante da condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na decisão da Turma Recursal. Outrossim, proceda a Contadoria a aplicação do percentual de juros de 6% a. a., conforme decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s), atentando-se para a reforma da sentença no que tange ao percentual de juros de mora, conforme decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado entre a parte autora e seu advogado, intime-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2003.51.56.001820-3 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2003.51.56.005671-0 CLEIDIANE AMARAL RAEDER (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRevejo ainda a decisão de fls. 118/121. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.002542-9 HELIO FERREIRA DE REZENDE (Adv. GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.000817-6 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.000829-2 JOSE CARLOS LEMOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.000835-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.001027-4 PAULO JOSE SIXEL (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício de fls. 44/45, onde a CEF informa que já houve saque na conta fundiária da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.001560-0 ROCHELLE WAEHNER (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.001739-6 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.002134-0 MARIA MATUTINA PONTE PINHEIRO (Adv. GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.06.000358-3 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NATHANSOHN (Adv. WALDYR BLANCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000115-4 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO (Adv. RICARDO LAMELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000297-3 CARLOS RAFAEL PALANTE SOARES (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal RETIRE AS RESTRIÇÕES EXISTENTES, FEITAS A SEU REQUERIMENTO, NO NOME DA PARTE AUTORA, SE RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO N. 5187 6701 8600 3046, E REPARE OS DANOS MORAIS CAUSADOS, NO VALOR DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o peiculum in mora, ante a vinculação indevida da parte autora em cadastros de mau-pagadores, com restrição de crédito e abalo em seu nome, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE QUE A CEF EXCLUA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS, se o motivo da inclusão foi o cartão de crédito n. 5187 6701 8600 3046.\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte ré para cumprimento da tutela deferida. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Caso haja depósito em conta à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001122-6 JACQUELINE CASTELLAR MOTTA PALUELO THES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . À CEF, para que informe se já procedeu ao ressarcimento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) à parte autora, relativamente ao saque que reconhece como indevido, nos termos de sua contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2005.51.56.001113-8 RAYANNE ALMEIDA DE SOUZA REP/POR VALERIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista que não constou no Diário Oficial o nome do advogado do autor quando da publicação da sentença de fls. 81/85, remeto dispositivo da mesma para nova publicação:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2006.51.56.000692-5 SONIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A seguir remeto para publicação trecho da sentença de fls. 68/73:\r\n\r\n“Com o cumprimento da obrigação, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001539-6 MARIA DAS GRAÇAS MARQUES (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . “Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 310391"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "310428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000149\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000510-0 ENIR CORREA KAPPS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000583-4 ALDEMIR GOMES SANTOS (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000665-6 ZELIA CAMPINHO GUITAS (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000669-3 SYLVIA BARBOSA BARROS (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000670-0 IRENE CARNEIRO BARBATTI (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000671-1 ALVARO FORTUNA (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000684-0 JURANDIR AUGUSTO DIAS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000685-1 PAULO DURIEZ (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000701-6 SIRLENE MARQUES PEREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000702-8 SIRLENE MARQUES PEREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000718-1 VERA LUCIA RODRIGUES CILENTE (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000723-5 JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000731-4 AZELIA PRIORI MARQUES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000734-0 MARINA FRANCISCA DE AZEVEDO MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000735-1 OSVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000741-7 JULIANA DE FREITAS PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000743-0 RAFAELA DE FREITAS PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000758-2 VANIA CATARINA WINKELMANN (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000760-0 LEA MIRANDA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000777-6 NILZA MARIA BARBOSA DE CERQUEIRA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000778-8 GEREME ALBERTO (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000809-4 PEDRO ARNALDO MONKEN (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000866-5 CARMEN EDITH IRENE DEHLER (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000867-7 ARTHUR DE CARVALHO BRAGA (Adv. MARIA ISABELA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000912-8 PAOLA POZZI (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000918-9 MARINA DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000923-2 HELOISA ONDINA FERREIRA FRANCO (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000929-3 MARILDA NERY PERDOMO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000947-5 ROSILENE SCHUSSLER (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000952-9 ANTONIO CARLOS CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000953-0 PEDRO ROOSEVELT DA PONTE (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000965-7 LAURA CHAUFFAILLE SAFFI E OUTROS (Adv. JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000991-8 ANGELA MARIA EIRAS ALVES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000993-1 NEIVA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000995-5 ESPÓLIO DE NILDA DE ALMEIDA MAGALHÃES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000997-9 ESPÓLIO DE ANTENOR MARTINHO RODRIGUES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000998-0 HILTON AMARANTE TABOADA (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000999-2 ESPÓLIO DE BRENO RICARDO ALVES RATTES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001006-4 JULIO CEZAR MARTINS DO COUTO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001020-9 NEUSA MARIA GOMES DE AGUIAR (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001022-2 IONE MARIA MARQUES CORREA (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001023-4 RONALDO DE SOUZA CRUZ (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001024-6 RENATO THIAGO DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001029-5 NILZA MARTINS REYS E OUTRO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001032-5 NÁDIA MARIA KOCHEM BITTENCOURT (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001033-7 NEWTON GOMES GURGEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001034-9 FRANCISCA DE ASSIS GOMES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001046-5 ANGELA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001049-0 VICTORIO MANTOVANI NETO (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001056-8 ARINA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001058-1 ROSALINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001061-1 SOLANGE MARIA MESITIERI BETTERO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001091-0 DIONYSIO VARGAS DUTRA E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001113-5 SONIA MARIA LICHT (Adv. GIORDANO DA SILVA KLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001116-0 FERNANDO GONCALVES DA SILVA (Adv. RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001125-1 JANE PAPOULA GORNI (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (Adv. ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001127-5 MARIBELA FERREIRA FERNANDES (Adv. ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001128-7 JULIANA FERREIRA FERNANDES (Adv. ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001138-0 AGLAI DE SOUZA REZENDE (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001140-8 NEIR DE SOUZA COUTINHO (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nQuebra b) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.001141-0 RITA DE CASSIA RAMOS COUTINHO (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.001144-5 PEDRO FELIPPE CASTELLAIN BARBOSA DE CASTRO (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.001145-7 JULIETA DE MELO VIANNA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n68 - 2007.51.56.001146-9 CYNTHIA CASTELLAIN DE SOUZA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n69 - 2007.51.56.001147-0 MARGARETH CASTELLAIN (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001165-2 VERA LUCIA BADE CABRAL (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n71 - 2007.51.56.001169-0 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001170-6 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001186-0 ESPÓLIO DE SOLON FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001193-7 MARIA DO CÉU RODRIGUES MONTEIRO ESTEVES (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001217-6 MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001218-8 LENILTON SCALI (Adv. GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001228-0 ALBINO DA COSTA NEIVA (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001231-0 ELVIRA MARIGO DE REZENDE (Adv. ANDRE RICARDO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001232-2 ALBINO ERNESTO E OUTRO (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001234-6 BOLIVAR SIMÕES (Adv. CATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001235-8 JACQUELINE CASTELLAIN (Adv. RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\nQuebra 82 - 2007.51.56.001244-9 NILZA MARIA DA ROCHA AQUINO (Adv. ANDREA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n83 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n84 - 2007.51.56.001260-7 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n85 - 2007.51.56.001261-9 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n86 - 2007.51.56.001262-0 MARIA DAS DÔRES MEYER BECKER (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001277-2 CELSO GOMES SOARES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001293-0 PAULO ROBERTO DE MENEZES MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n89 - 2007.51.56.001303-0 CELSO VITORIO SOARES PINTO (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001304-1 CUSTODIA FRANCINA CHAGAS MILLIANS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\nQuebra 91 - 2007.51.56.001308-9 ZENAIDE MARIA DE MORAES (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001309-0 HERBERT BARABEISCH (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001310-7 ANTONIO SADI DA SILVA (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n94 - 2007.51.56.001312-0 ELIANE MONKEN DE SOUZA ADÃO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n95 - 2007.51.56.001315-6 MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001318-1 VERA LUCIA SIXEL (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001319-3 MARIA OLIMPIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n98 - 2007.51.56.001321-1 NORMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n99 - 2007.51.56.001326-0 TERESA SCHUTT TORRESCASANA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n100 - 2007.51.56.001328-4 ELAINE MARQUES DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n101 - 2007.51.56.001329-6 SEBASTIAO MORAES FINTELMAN (Adv. JOAO DE MORAES FINTELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n102 - 2007.51.56.001332-6 MARIA CELIA PEREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n103 - 2007.51.56.001333-8 JOAO GILBERTO NUNES TORRESCASANA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n104 - 2007.51.56.001334-0 NOELMA SIMÕES DA COSTA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n105 - 2007.51.56.001338-7 NILSE THERESINHA FERREIRA SOPHIA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n106 - 2007.51.56.001339-9 TIBIRIÇA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n107 - 2007.51.56.001354-5 HUMBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n108 - 2007.51.56.001355-7 ESPÓLIO DE LUIZ RUFINO DE MELLO (Adv. MANOEL BOIA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n109 - 2007.51.56.001358-2 VANDA BARROS BORGES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO OS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.001374-0 HELEN DA CRUZ RODRIGUES (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\n111 - 2007.51.56.001393-4 ESPÓLIO DE LUCILIA LEITE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, (...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 111\r\n\r\nId: 310428"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000069\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950613-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x METAN AGULHAS NEGRAS METALURGICA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . I - Trasladem-se para este feito cópias da R. Decisão das fls. 201/202 e da certidão da fl. 208 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2000.02.01.068433-1, apensos a este feito. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Diante da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, e ainda em cumprimento ao item II do despacho da fl. 289, tornem os autos à exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n2 - 98.0950911-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x A B V IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Trasladem-se para este feito cópias do R. Acordão das fls. 49/50 e da certidão da fl. 53 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2003.02.01.003259-6, apensos a este feito. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Diante do R. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, e ainda em cumprimento ao item II do despacho da fl. 55, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n3 - 98.0951465-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x BOCCATO E NASCIMENTO CONSTRUCAO LTDA NA PESSOA DO SOCIO HUMBERTO BOCCATO (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x JOSE BATISTA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO BOCCATO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À luz da informação da fl. 109, intime-se agora, por mandado, a empresa executada, na pessoa do sócio Umberto Boccato (conforme itens III e IV do despacho da fl. 98), a fim de que tome ciência dos ofícios do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Justiça de Resende, das fls. 69 e 108, nos quais é informado que a baixa da penhora somente será efetivada com o pagamento pela parte executada dos emolumentos devidos àquele Cartório.\r\n\r\nDetermino ainda que dê-se ciência também à executada de que, não sendo recolhidos os encargos supra, o presente executivo fiscal será baixado e arquivado sem o levantamento do ato constritivo em epígrafe.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria a não manifestação da empresa executada, no que concerne à sua intimação pela Imprensa Oficial do ato judicial supra.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo assinalado no item IV do despacho da fl. 98, sem manifestação, certifique-se, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ou seja, informado este Juízo que foram recolhidos os emolumentos, certifique-se igualmente e, a seguir, expeça-se ofício ao Cartório supramencionado, para que efetue o cancelamento da penhora da fl. 77. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nIV - Vinda a resposta, certifique-se, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0700481-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA LINDA DE RESENDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO TRANIN LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Ante a informação prestada pela Secretaria da Receita Federal à fl. 49, bem como a petição juntada pela exeqüente, às fls. 51/52, requerendo a citação do co-executado Roberto Tranin Lopes, renovem-se as diligências de citação, penhora e avaliação, expedindo-se os novos mandados para cumprimento pela Seman - Rio Branco.\r\n\r\nII- Cumprido e transcorrido o prazo para Embargos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.09.000236-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x GENTIL PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPEDITO PIMENTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela empresa executada à fl. 55.\r\n\r\nEm conseqüência, torno prejudicado, por ora, o item II do despacho à folha 36.\r\n\r\nDevolvidos os autos, tornem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.09.000239-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x GENTIL PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPEDITO PIMENTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela empresa executada à fl. 54.\r\n\r\nEm conseqüência, torno prejudicado, por ora, o item II do despacho à folha 35.\r\n\r\nDevolvidos os autos, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000240-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TERRAPLENAGEM FONSECA E TAVARES LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x GENTIL PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA NUNES PEREIRA CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela empresa executada à fl. 53.\r\n\r\nEm conseqüência, torno prejudicado, por ora, o item II do despacho à folha 36.\r\n\r\nDevolvidos os autos, tornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.09.000241-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TERRAPLENAGEM FONSECA E TAVARES LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x GENTIL PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA NUNES PEREIRA CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela empresa executada à fl. 51.\r\n\r\nEm conseqüência, torno prejudicado, por ora, o item II do despacho à folha 34.\r\n\r\nDevolvidos os autos, tornem conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.09.000244-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x TERRAPLENAGEM ITATIAIA LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x GENTIL PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA NUNES PEREIRA CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela empresa executada à fl. 58.\r\n\r\nEm conseqüência, torno prejudicado, por ora, o item II do despacho à folha 43.\r\n\r\nDevolvidos os autos, tornem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000029-4 VIACAO PARAISO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2007 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Arcará a embargante com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente à época da liquidação. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, trasladar fotocópias para os autos principais, e certificar. Após, dar baixa na distribuição e arquivar os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000431-6 VIRGINIA MENANDRO BOCCATO HEIN (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Uma vez que, conforme o nosso ofício N. OFI.0901.000135-3/2007, acostado à fl. 28, a diligência para o levantamento da penhora concernente à fl. 77 dos autos do Execução Fiscal n. 98.0951465-4, em apenso, está sendo providenciada também naquele feito principal - ao qual, por óbvio, é mais pertinente -, torna-se desnecessário, portanto, prosseguir-se com o mesmo ato judicial nos presentes Embargos. Assim sendo, corte-se a linha, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Antes, porém, traslade-se fotocópia deste despacho para o Executivo Fiscal supra. Certifique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 310190"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000070\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000305-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, BRUNO MURAT DO PILLAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2007 FOLHA x . [...] Antes de promovida a citação, a desistência da ação é ato unilateral incondicionado, razão por que Homologo, por sentença, o pedido formulado pelo autor e Julgo Extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas. Sem condenação em honorários, eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial, conforme requerido (f.453), exceto os relacionados à procuração e aos comprovantes de recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000539-2 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nII. Cite-se, com observância do Art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000187-2 SEBASTIAO DOS SANTOS JORGE (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA, ANA ELISABETH WEISS MARTINS DE LIMA, EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nI-Fl. 135: Oficie-se, informando. \r\n\r\nII-Fls. 119/121 (27.04.04): O título executivo judicial (fls. 89/92) contempla apenas o cômputo, como de tempo de serviço, do período em que o autor foi aluno do ITA, ou seja, de 12 de março de 1962 a 16 de março de 1966. Assim, não há que se falar, nestes autos, em concessão de aposentadoria, nem em pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nAlém do mais, os herdeiros do autor já falecido intentaram uma demanda, em 16.05.06, na Vara Federal Previdenciária de Curitiba, visando justamente ao pagamento dos valores do benefício desde a data do protocolo do primeiro procedimento administrativo até a implantação do benefício, com os acréscimos legais, mencionando-se, inclusive, o título executivo judicial oriundo da presente ação.\r\n\r\nIII-No tocante à obrigação principal, o feito encontra-se exaurido, nada mais havendo para ser realizado, já que o INSS cumpriu espontaneamente ao determinado na r. sentença de fls. 89/92, o que se verifica da informação prestada no ofício de fl. 131, ficando, ainda, latente, portanto, a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados na mencionada sentença. Dessa forma, manifeste-se a patrona do autor se tem interesse em executá-los. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV-Transcorrido o prazo in albis ou manifestando o desinteresse na execução, certifique-se, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002222-1 LUIS CARLOS ALVES MOREIRA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2007 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fls. 149 e 150).\r\n\r\nCondeno o autor nos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000323-0 GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134 e 139: Intimem-se as partes, pela imprensa, para ciência de que foram designadas as seguintes datas pelos Egrégios Juízos Deprecados: \r\n\r\noitiva de Edson Ribeiro da Silva: 27 de novembro de 2007, às 14:50h (quatorze horas e cinqüenta minutos) (Comarca de Cruzeiro);\r\n\r\noitiva de Vinícius Ferreira Martinelli: 18 de setembro de 2007, às 15:00h (quinze horas) (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).\r\n\r\nApós, comunique-se ao Eg. Juízo Deprecado conforme requerido.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Eg. Juízo Deprecado da Comarca de Cruzeiro comunicando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 26).\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se a audiência a ser realizada neste Eg. Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000002-0 TIAGO VIEIRA MARTINS DA SILVA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designada audiência para o dia 26 de setembro de 2007, às 16:00h, na Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para a oitiva da testemunha José Fernandes Filgueiras.\r\n\r\nÀ luz da informação retro, destituo o Dr. Luis Henrique Halpern e nomeio o Dr. José Márcio Gonçalves De Freitas como perito do juízo. Cumpra-se, mutatis mutandis, os itens IV e V do r. despacho da fl. 239.\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000190-4 SERGIO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À luz da informação da fl. 129 e das cópias juntadas nas fls. 44/79 e 91/127, inexiste a litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 31.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela específica, sob pena de, pr via transversa, ir de encontro ao disposto no artigo 1º da Lei n. 9494, de 10/09/1997, o qual veda a tutela liminar quando esta implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (artigo 5º da lei n. 4348/64). Não há que se questionar a validade deste dispositivo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através da ADC n. 4-6-DF, deferiu liminar para “suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitutcionalidade do artigo 1º da Lei n. 9494, de 10/09/1997.”\r\n\r\n3. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000212-0 EUGENIO SILVESTRE BOTELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pela ré às fls. 22/30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.09.000354-8 JANINE DA SILVA VIANNA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Não há falar-se em antecipação da tutela. Os documentos exigidos pela Administração são os de praxe e dentro da razoabilidade. Compete sim às interessadas fornecê-los, sob pena de não ser possível dar andamento ao feito administrativo.\r\n\r\nII - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual novas diligências deverão ser requisitadas (fl. 99)\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000056-4 ADRIANA SILVA DE MOURA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . [...] Posto isso, acolho o pedido formulado e determino a extensão dos efeitos da tutela antecipada para que a assistência médica prestada pelo Hospital Central do Exército, na especialidade fisioterapia, abranja os tratamentos e os exames necessários à recuperação e preservação da saúde da autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.09.001048-5 ANA PAULA FAZOLLO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2007 FOLHA x . [...] Razão pela qual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a medida cautelar concedida a f.90-93.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram recolhidas. Condeno os autores, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.09.000407-7 ORLANDO MACEDO NETO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 31: Defiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do r. despacho de fl. 29.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0950033-5 MARIA ANGELA SASSAKI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Tendo em vista que a CEF pagou a multa em favor dos autores, depositando, diretamente, nas contas fundiárias o valor devido, notifiquem-se os autores (imprensa e/ mandado) para ciência de que a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré na fl. 279. \r\n\r\nII. Realizadas as notificações, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a preclusão da r. decisão de fls. 272/275, conforme certificado na fl. 276.\r\n\r\n14 - 98.0950038-6 JULIO CESAR BATISTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Tendo em vista que a CEF pagou a multa em favor dos autores, depositando, diretamente, nas contas fundiárias o valor devido, notifiquem-se os autores (imprensa e/ mandado) para ciência de que a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré na fl. 232. \r\n\r\nII. Realizadas as notificações, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a preclusão da r. decisão de fls. 225/226, conforme certificado na fl. 227.\r\n\r\n15 - 98.0951350-0 JOAO LISBOA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de vinte (20) dias, o Termo de Adesão do 2º autor, conforme já determinado no item “a” do r. despacho de fl. 245.\r\n\r\n16 - 99.0700411-1 MOACIR ETTORE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 296, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 273.\r\n\r\n17 - 99.0700414-6 MANOEL AMAURY DA SILVA RAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Primeiramente, forneça a parte autora os nºs do PIS dos 1º e 4º autores. Assino o prazo de dez (10) dias. Caso intimados, pela imprensa, mantiverem-se inertes, intime-se-os por mandado.\r\n\r\nII. Cumprido o item supra, abra-se nova vista à CEF para manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação aos autores acima citados. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nIII. Após, defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 228, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, em cumprimento ao item II, deverá elaborar cálculos e efetuará crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 1º e 4º autores.\r\n\r\n18 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . I-Fls. 372-373: considerando que a r. sentença de fls. 306/310 tornou nula a exação positivada pela parte ré naquilo que ultrapassasse os valores fixados pela correta classificação dos bens objeto da presente demanda, e que, nestes termos, o V. Acórdão de fls. 360/361, transitado em julgado em 30.01.07 (fl. 367), a manteve; considerando, ainda, que foi expressamente autorizado, na referida sentença, o levantamento do depósito judicial, desde que primeiramente fossem ouvidas as partes acerca da liquidação, intimem-se-as para se manifestarem, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nII-Quanto ao reembolso das custas e honorários advocatícios, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no mesmo prazo acima conferido.\r\n\r\n19 - 2007.51.09.000540-9 MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv. RICARDO RABELO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Decisão\r\n\r\nMunicípio de Resende propõe ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), com o escopo de que seja regularizada sua situação junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira Federal - SIAFI, em razão de a situação de inadimplência o impedir de efetivar convênios e receber repasse do governo federal.\r\n\r\nComo causa de pedir relata que o ente público está sendo penalizado por irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos, pelo gestor da administração anterior, para o 'programa nacional de transporte do escolar'. Argüi que o ente público não pode ser penalizado, mas sim o agente responsável pela prestação de contas, que responderá inclusive criminalmente em razão desse fato.\r\n\r\nA petição inicial vem acompanhada de documentos (f.23-31).\r\n\r\nO Ministério Público Federal I) informa que, a partir de representação protocolada em 10/11/2006, foi instaurado, naquela PRM Resende, Inquérito Civil Público autuado sob o n.º 1.30.008.000126/2006-13, com o objetivo de apurar a existência de irregularidade indicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa ao convênio SIAFI n.º 426561o; II) requer sua admissão no feito na condição de fiscal da lei; III) ressalta a possibilidade de suspensão da inadimplência, desde que preenchidos e cumpridos os requisitos estabelecidos no art.5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa n.01/97; IV) requer, por fim, seja oficiado à Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE - Ministério da Educação para que informe se foram adotadas as providências indicadas no item 4 dos ofícios n.s 2895 e 2896/2006-DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC/GAB/SNAS/MDS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\n1) Por primeiro, impõe-se destacar que o conteúdo deste feito tem identidade com o já distribuído neste órgão e registrado sob o número 20075109000500-8. A única diferença reside no protocolo firmado - diferente, portanto, o fato gerador. No mais, são idênticos e devem seguir a mesma sorte. Impõe-se, pois, o reconhecimento da conexão, pois não teria cabimento desfechos diferentes. Determino, assim, sejam apensados.\r\n\r\n2) Como já mencionado, este é o segundo feito. O primeiro trazia uma dívida histórica de R$ 28.663,60. Este traz a dívida de R$ 53.686,24, perfazendo, juntos, R$ 82.349,84.\r\n\r\nInadimplente no “Projeto Nacional de Transporte do Escolar”, financiado pela União, o Município de Resende viu-se incluído no cadastro do SEAFI, suportando, destarte, restrições das transferências voluntárias de verbas públicas. \r\n\r\nHá aqui o reconhecimento expresso no sentido de há um débito no valor de R$ 53.686,24, valor histórico. Entretanto, alega-se que o ente público não pode ser penalizado, com reflexo na prestação de serviços diversos e, portanto, nos cidadão, em decorrência de ato de gestão questionável havido ainda no Governo anterior. \r\n\r\nRazão, em parte, ainda assiste ao Município. \r\n\r\nEm primeiro lugar, merece aplauso o sistema como um todo, pois se evita que as patologias abundantes venham a corroer o erário público, sempre em prejuízo do cidadão. Entrementes, em algumas hipóteses, tal como se afigura a presente, o remédio aplicado é muito forte para o mal combatido, fazendo com que seus efeitos colaterais tragam mais prejuízos do que o vício que, a princípio, se queria debelar. Leva-se em consideração aqui o valor total do débito nesta modalidade.\r\n\r\nImpõe-se, pois, tratar o caso à luz da razoabilidade.\r\n\r\nA quantia devida, ou ainda não explicada, não é capaz, pela sua dimensão (débito total), de causar um entrave na Administração, por óbvio. Uma vez formado o título, o Município terá sim forças de cobrir débito com suas próprias receitas, malgrado o valor tenha enorme significado financeiro e de contraprestação social que se deixa de realizar - e mais uma vez o hipossuficiente paga a conta. De outra sorte, há risco à população, nos segmentos mais carentes, com a possível e provável solução de continuidade de parte dos serviços públicos essenciais se perdurar a supressão de repasses. \r\n\r\nOutra circunstância merece análise: reconhecida pela própria municipalidade o déficit da contas, quais medidas forma adotadas? A priori, apenas a representação perante o Eg. MPF em face do antigo gestor (f. 30). Ora, no que pertine ao aspecto criminal, não há dúvida, o Município esgotou suas forças. O mesmo não se pode dizer, entretanto, no que diz respeito às vias de ressarcimento ao erário. A medida é demasiadamente tímida. O Município tem legitimidade e meios para perseguir o débito em aberto em face dos agentes responsáveis. É uma obrigação, e não mera faculdade. Mesmo porque não tem cabimento estabelecer uma política pública calcada em aumento de tributos, tal como se operou com o IPTU neste exercício financeiro, e deixar, ao mesmo tempo, de promover a perseguição dos créditos a que faz jus, exaurindo todas as vias disponíveis. A postura omissiva afronta o contribuinte. \r\n\r\nPor outro lado, a pretensão aqui não pode ter caráter sine die, o que se constituiria em uma “isenção” judicial tão ilegítima como contra legem. De fato. O débito com a União existe, está reconhecido na inicial, e deve ser liquidado. Há de se fixar um prazo para o fechamento das contas.\r\n\r\nAssim, do exposto, concedo a antecipação de tutela em favor do Município de Resende a fim de que sejam suspensos, até ulterior decisão, os registros de inadimplência no SIAFI referente, exclusivamente, ao convênio SIAFI nº 426561, Processo 23400.000184/2001-90, tendo como convênio original o de nº 750506/2001, cujo programa resta titulado de “Programa Nacional de Transporte do Escolar”, celebrado com a União através do Ministério da Educação. Fixo o prazo de vigência desta medida em cento e oitenta dias, improrrogáveis, a contar da publicação, período suficiente para a seja afastada os riscos derivados da inadimplência aqui retratada. \r\n\r\nSob pena de revogação da tutela de urgência, deverá ainda o autor fazer prova, nos autos, em sessenta dias, exteriorizando as efetivas medidas adotadas, judiciais inclusive, em face dos agentes responsáveis pelo déficit para o ressarcimento do erário Municipal.\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pelo Eg. MPF (fl. 41).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nA presente decisão será reapreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se em caráter de urgência para cumprimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.09.000819-2 SAMER-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO, RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS, THAIS CASTELLO FROSINI, JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO, RODRIGO GONCALVES DIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE RESENDE (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a certidão retro, cumpra-se o r. despacho de fl. 288, procedendo-se à baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n21 - 2006.51.09.000139-4 JULIAO NOGUEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x ROMEU DA SILVEIRA MARQUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - À luz do Ofício da Ordem dos Advogados do Brasil de fl. 98, nomeio a Dra. Sônia Moreira Da Silva (Oab/Rj 66.632) para atuar como Defensora Dativo em favor dos autores deste feito. \r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pela Defensora Dativa pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.09.000435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x RUTH MATHEUS DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE). . I-À luz da informação retro, intime-se a defensora dativa, desta feita, por mandado, para apresentar, em cinco dias, os dados necessários para a solicitação de honorários, dados estes especificados no item I do r. despacho de fl. 91. Vinda a resposta, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nII-Transcorrido o prazo do item supra in albis ou cumprida pela Secretaria a diligência acima determinada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.09.000105-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SHEILA MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000197/2007 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . [...] Por todo o exposto, homologo a transação alcançada espontaneamente entres as partes, Caixa Econômica Federal (Cef) e Sheila Maria de Almeida, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinta ação monitória, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.269 do CPC.\r\n\r\nDiante da transação promovida nas vias administrativas, os honorários advocatícios se compensam (art.21). A Cef deverá arcar com o valor remanescente das custas judiciais, haja vista a declaração da ré de não ter condições de responder pelas despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (f.22) e da isenção prevista no parágrafo 1º do art.1.102-C do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2004.51.09.000501-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x ANTONIO AURELIO XAVIER CABETT (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . I - Fls. 208/212: mantenho a r. decisão de fls. 203/205 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 203/205, intimando-se pessoalmente o réu.\r\n\r\nIII - Fl. 207: defiro a oitiva das 3ª, 4ª e 5ª testemunhas. Expeçam-se cartas precatórias. Quanto a 1ª e a 2ª testemunhas, esclareça o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, se as mesmas têm algum conhecimento diretamente dos fatos ventilados nos autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.09.000357-7 GERALDO FLORES DE CRISTO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA, MARVITA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . I. Ante o teor da contestação de fls. 24/49, cancelo a audiência designada para o dia 03/10/2007, às 14h50. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.09.000358-9 NIVALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . I. Ante o teor da contestação de fls. 40/65, cancelo a audiência designada para o dia 03/10/2007, às 15h10. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente, por mandado. \r\n\r\nII. Após, tornem os conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.09.000363-2 FLÁVIA MARGARIDA CARNEIRO LEAO DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . I. Ante o teor da contestação de fls. 33/59, cancelo a audiência designada para o dia 03/10/2007, às 15h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000364-4 ANTONIO LEMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . I. Ante o teor da contestação de fls. 34/60, cancelo a audiência designada para o dia 03/10/2007, às 15h50. Intimem-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2007.51.09.000552-5 FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI (Adv. LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a liminar requerida, haja vista a pretensão autoral se encontrar fora das condições e limitações impostas na lei e no regulamento específico. As hipóteses em que se autoriza a contratação de organizações civis de saúde e de profissionais de saúde autônomos, credenciados no sistema FUSEx, encontram-se pré-estabelecidas e sujeitam o requerente a condições específicas, as quais não foram demonstradas pela autora.\r\n\r\nNão obstante isso, diante das hipóteses ventiladas na peça vestibular, determino a notificação do responsável pela Organização Militar de Saúde local acerca da responsabilidade dos seus prepostos na eventualidade de a autora Francisca Leone Silveira Castelo Melo Cavalcanti vir a suportar dano à saúde.\r\n\r\nQuebra Promova a autora, querendo, a emenda da petição inicial, para atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico que o pedido encerra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado esse prazo, se cumprida a determinação feita, cite-se; caso contrário, tornem os autos à conclusão. P.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000438-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ante a petição e cópias de fls. 154/244 e a informação retro, inexiste a litispendência ou coisa julgada apontada no termo de fls. 142/143.\r\n\r\nII - Cite-se, observando-se o disposto no art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n31 - 2007.51.09.000106-4 FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA REPRESENTADO POR ROSELIA ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x NEIDE RODRIGUES DA SILVA LIMA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO). . (...) Assim, Acolho a exceção de incompetência oposta por Felipe Alves de Araújo Lima e Fernando Alves de Araújo Lima, representados por Rosélia Alves Ferreira, e, por via de conseqüência, declino de minha competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e encaminhem-se.\r\n\r\nFeitas as anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.09.000069-5 DELGA AUTOMOTIVA IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2007 FOLHA x . [...] Razão pela qual, julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União a arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente à época da liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2005.51.09.000071-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA, FELIPE NUNES FERREIRA) x MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 383, PARA QUE O PRIMEIRO RÉU (JOSÉ CARLOS DE ANDRADE LOPES) SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL.\r\n\r\n“I. Fls. 379/380 e 382: suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se o primeiro réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da licença ambiental.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 311170"
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                            "310307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000178\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004104-5 WILSON CAMARA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE, CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para vista dos autos e eventual requerimento. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001966-8 ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 84/85: cuidando de órgão com notória capacidade econômica e, sendo o beneficiário órgão público, suspendo a execução até ulterior pronunciamento em sede de Mandado de Segurança nº 2005.51.59.0001966-8/01.\r\n\r\nFls. 86/87: expeça-se ofício à Egrégia 1ª Turma Recursal, instruindo-o com as informações necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001290-6 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Diante do disposto no art.42 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei 10.259/01, por força de seu art. 1º, bem como do que dispõe o § 3º do art.62 da Resolução nº 30 e o Enunciado 39 do TRF - 2ª Região, o recurso do INSS de fls._____ é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 310307"
                            ],
                            "311484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000179\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000256-1 ANTONIO CARDOZO GASTAO FILHO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000265-2 ARGEU HONORATO DE SOUSA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000731-0 LOURENCO DOS SANTOS (Adv. KLEBER LUIS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A partir de maio de 2005 a renda mensal devida à parte autora iguala-se à recebida. Como já houve o pagamento dos atrasados, foi cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002243-9 JOSINO GUEDES LANDIM (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de revisar o benefício da parte autora, eis que, na data da prolação da sentença - outubro de 2004 - a renda mensal recebida pela parte autora já correspondia à devida, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fl. 53).\r\n\r\nII - Assim sendo, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 59/60.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004226-8 MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se o Chefe do Posto Respectivo, o Chefe Regional da Procuradoria Federal Especializada e o Chefe da EADJ (os dois últimos na Rua Domingos Mariano, 317, Centro, Barra Mansa/RJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer a revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer a revisão da renda mensal, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004792-8 HELENA MARIA GEORGINASEIXAS DESOUZA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.59.000762-5 MARIA NUNES PEREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de MARIA NUNES PEREIRA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001502-6 JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls.172/176 e fls.180/181.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000057-0 SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais restringe-se a causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 3º, da Lei 10.259/01, verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nDe acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 91), o valor referente a atrasados, caso o pedido fosse julgado procedente, seria de R$ 53.175,01, sendo que, nesta data, 60 salários mínimos corresponde a R$ 22.800,00. Ademais, a parte autora não renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF (fl. 98).\r\n\r\nAssim sendo, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Eg. Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000206-1 BENEDITO DA SILVA POLCK (Adv. IGOR PAIVA SILVA PIMENTA, MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte ré para trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, nos moldes do r. despacho de fls. 28/29, item II. Com o retorno, à conclusão para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000886-2 HILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já requerido às fls. 16, os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nrelação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nnúmero de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício. \r\n\r\nII - Com a vinda dos documentos, ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e o Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001022-4 MARIA NAZARE VITORINO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001179-4 MARCILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região. Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de comprovação de situação de risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, bem como, pela falta de elementos suficientes para embasá-la.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora e do benefício que deu origem a este;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nIII - Após, ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e o Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nIV - Com o parecer do contador, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.002016-9 JOAO LAZARO DE SOUZA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ciência à União.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000082-5 LINCOLN ANTONIO MOTTA DE ALENCAR (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001623-0 MAURILIO MIRANDA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Uma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ciência à União.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001804-4 ERLI FERREIRA COIMBRA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Uma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ciência à União.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.59.001878-0 AILTON LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ciência à União.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.002022-1 CARLOS SIDNEY DA SILVA VIANA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que foi cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ciência à União.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001392-3 DENIZETH SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 133/134, bem como comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001120-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (dois terços) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001267-4 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (dois terços) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001516-0 ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARLI RODRIGUES CARNEIRO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001519-5 GERALDO IRINEU (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (dois terços) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001794-5 CONCEICAO DE SOUZA BERNARDO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001800-7 NORMELIA NASCIMENTO CAMPOS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000630-7 GIOVANNINA FRANCESCA PETTINATI AYELLO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.59.000546-0 JOAO DOS SANTOS NETO (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2007.51.59.000550-2 JESUS DE LIMA FERNANDES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n31 - 2007.51.59.000555-1 INGRID DUARTE CAVALCANTE (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n32 - 2007.51.59.000556-3 LEONOR MARIA DUARTE CAVALCANTE (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n33 - 2007.51.59.000662-2 TANIA REGINA FERNANDES DA SILVA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n34 - 2007.51.59.000768-7 LUIZ ALBERTO LAURINDO (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n35 - 2007.51.59.000776-6 EDUARDO MAURCIO MUGAYAR JUNIOR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n36 - 2007.51.59.000781-0 ELZA DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAELA MARQUES OLIVEIRA, QUEILA TERCIA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n37 - 2007.51.59.000787-0 MAGNA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO, IANDRA CARLA SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópias de seus comprovantes de residência.\r\n\r\n38 - 2007.51.59.000788-2 ARI OLAVI HOHENTHAL (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n39 - 2007.51.59.000843-6 MARIA APARECIDA BARBOSA BERNARDI (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n40 - 2007.51.59.000844-8 WALDEVINA SOUZA PEREIRA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n41 - 2007.51.59.000862-0 FABRIZIA DE PAULA CHAVES (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n42 - 2007.51.59.000868-0 FRANCISCO ANTONIO FRAGA (Adv. LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nNo entanto, verifico que o pedido de levantamento refere-se a contas PEF (Planos Econômicos). Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o Autor esclareça se pretende emendar a inicial - requerendo a aplicação dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990 - ou se pretende manter o pedido tal como está. No mesmo prazo, deverá regularizar o pólo ativo, fazendo constar o espólio representado pelo inventariante, ou, alternativamente, todos os herdeiros.\r\n\r\n43 - 2007.51.59.000870-9 JOSÉ ALBERTO COSTA (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, bem como apresentar, no mesmo prazo, todos os extratos da Conta Poupança nº 0189.013.00267187-6, em nome do Autor.\r\n\r\n44 - 2007.51.59.001016-9 JERRY ADRIANI DE SOUZA MAGALHÃES (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a opção pelo regime de FGTS referente ao contrato de trabalho que consta na fl. 09 dos autos (fl. 11 da CTPS), pois a opção ali contida refere-se a outro contrato (fl. 48 da CTPS). Na mesma oportunidade, providencie o autor o documento CNIS - emitido pelo INSS - para provar que a demissão referente ao contrato com a Selcom Serviços de Construção e Obras LTDA - período de 02/05/88 a 23/12/88 - foi sem justa causa.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n45 - 2007.51.59.001019-4 SEBASTIANA IVETE DE SOUZA PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n46 - 2007.51.59.001026-1 SIDNEI VIEIRA DA SILVA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, documento CNIS, emitido pelo INSS, para provar que as demissões dos citados contratos de trabalho foram sem justa causa.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 311484"
                            ],
                            "311638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000180\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004791-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de MANOEL PEREIRA DA SILVA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004822-2 JOSE FORTUNATO DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO n° 2003.51.59.004822-2, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de JOSÉ FORTUNATO DO PRADO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004919-6 MIRIAM VIEIRA FORNY (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se o Chefe da APS Resende, o Chefe Regional da Procuradoria Federal Especializada e o Chefe da EADJ (os dois últimos na Rua Domingos Mariano, 317, Centro, Barra Mansa/RJ), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer a revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, na forma dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer a revisão da renda mensal, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005291-2 IVONE DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de IVONE DE ANDRADE NOGUEIRA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida integralização de benefício previdenciário, com base na Lei 9032/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000192-1 MARIA VIRGINIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente a atualização do benefício do instituidor, pela prescrição extintiva do direito de ação e, no que toca à pensão, em relação às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição qüinqüenal. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de MARIA VIRGINIA DA SILVA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000701-7 DOLORES APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de DOLORES APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000843-5 SERGIO JUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de Sergio Justino, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000848-4 GERTRUDES MONTEIRO MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO 2004.51.59.000848-4, ajuizado por GERTRUDES MONTEIRO MELO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000963-4 ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nº 2004.51.59.000963-4, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ANTÔNIO BARBOSA FILHO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001242-6 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nº 2004.51.59.001242-6, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de JOSÉ MARIA DA SILVA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000128-7 ORMINDA DE ALMEIDA GUEDES (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ORMINDA DE ALMEIDA GUEDES, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida integralização de benefício previdenciário, com base na Lei 9032/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001751-9 BENEDICTO BAPTISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO 2005.51.59.001751-9, ajuizado por BENEDICTO BAPTISTA, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000781-6 DEISE DE SOUZA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de DEISE DE SOUZA DE PAULA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida integralização de benefício previdenciário, com base na Lei 9032/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000793-2 IRACIL NUNES TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nº 2006.51.59.00793-2, ajuizado por IRACIL NUNES TEIXEIRA, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000284-7 JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em favor de Joaquim Marcelino da Silva, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.197,46 (hum mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 29 de agosto de 2.007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000288-4 ESMENIA DE AGUIAR BRASILEIRO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em favor de Esmênia de Aguiar Brasileiro, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.707,67 (onze mil, setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 23 de agosto de 2.007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000304-9 VICENTE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte autora, visto que a mesma mudou-se sem fornecer o novo endereço, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000540-0 EDESIO CORDEIRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como o INSS não cumpriu integralmente o item III do r. despacho de fl. 19, retornem os autos ao réu, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que forneça a documentação necessária para a análise do mérito:\r\n\r\ncarta de concessão que contenha o valor da RMI e do coeficiente de cálculo da aposentadoria do autor;\r\n\r\na relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição que integraram a base de cálculo do benefício. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao Contador Judicial, nos termos do item IV do despacho de fl. 19.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001034-0 FÁBIO DA CONCEIÇÃO DA SILVA REPRESENTADO POR SUA GENITORA TEREZA MARGARIDA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001053-4 FELIX FERNANDO SILVA BARÃO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.001069-8 NELSON CATARINO ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.001183-6 JOSE MAURO DA CRUZ (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na Rua Agulhas Negras, nº 319 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.59.002041-5 FERNANDO CARDOSO JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte autora, visto que a mesma mudou-se (fl. 81) sem fornecer seu novo endereço, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.59.000877-1 ARY XAVIER DA CUNHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n26 - 2007.51.59.000878-3 CÉLIO LAUREANO SANTIAGO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n27 - 2007.51.59.001040-6 ZILMAR PELETEIRO MACHADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII -Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n28 - 2007.51.59.001048-0 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada por serem os pedidos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV -Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n29 - 2007.51.59.001049-2 MARIA DO CARMO FARIA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.59.000553-8 WILNA DOS SANTOS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n31 - 2007.51.59.000554-0 MARIALVA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá apresentar cópias dos extratos de caderneta de poupança nº 00233481-0, em nome da Autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.59.000660-9 MARIA LUISA ADÊO HUMEL CAMPOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá apresentar cópia de todos os extratos de caderneta de poupança em nome da Autora, como requerido às fls. 12.\r\n\r\n33 - 2007.51.59.000769-9 MARLENE DA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, oficie-se ao 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2003.51.51.026943-5, e, ainda, cópia do CPF e Identidade da parte Autora, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.59.000772-9 MARINA SILVA SOARES (Adv. GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n35 - 2007.51.59.000773-0 MARIA REGINA SERPA DE ALMEIDA (Adv. GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n36 - 2007.51.59.000774-2 PEDRO CESAR DE ARAUJO SALVIANO (Adv. GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES, MARCELO SERPA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n37 - 2007.51.59.000779-1 MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n38 - 2007.51.59.000780-8 TEREZINHA LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n39 - 2007.51.59.000832-1 ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (Adv. ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n40 - 2007.51.59.000833-3 PRISCILA PINTO MAXIMO BALIEIRO (Adv. ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n41 - 2007.51.59.000834-5 MARCELO PINTO MÁXIMO BALIEIRO (Adv. ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n42 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n43 - 2007.51.59.000839-4 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n44 - 2007.51.59.000841-2 ANDRE PEREIRA TAVARES (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie documento que comprove a titularidade das contas-poupança mencionadas na peça inicial.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n45 - 2007.51.59.000842-4 ANDREZA HERINGER TAVARES (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie documento que comprove a titularidade das contas-poupança mencionadas na peça inicial.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n46 - 2007.51.59.000847-3 JAMIL SARQUIS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n47 - 2007.51.59.000852-7 HERLON LAMEIRA CONDE (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, dando valor à causa, bem como informando em que mês pretende a correção do Plano Bresser e qual índice entende cabível no referido mês.\r\n\r\n48 - 2007.51.59.000854-0 MONICA MARIA DINIZ RODRIGUES BURHLER (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n49 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e os documentos de fls. 11/20, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos - o presente tem por objeto o reajuste da poupança 285302-8 (fl. 03), o feito 2007.51.59.000856-4 tem por objeto o reajuste da poupança 271660-8 (fl. 17), e o feito 2007.51.59.000857-6 tem por objeto o reajuste da poupança 270715-3 (fl. 12). À Distribuição de Resende para a livre distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e os documentos de fls. 11/15, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos - o presente tem por objeto o reajuste da poupança 271660-8 (fl. 02), e o feito 2007.51.59.000857-6 tem por objeto o reajuste da poupança 270715-3 (fl. 12). À Distribuição de Resende para a livre distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.59.000857-6 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora informa na inicial que “era detentora de conta-poupança n.º 270715-3, da agência n.º 0189”, mas junta “declaração” da CEF de que requereu junto a mesma extrato de conta em nome de “Antonio Lopes Siqueira Sobrinho”.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora se é titular de tal conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.59.000858-8 OMAR DE SOUZA DUARTE REPRESENTADO POR VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize-se o pólo ativo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.59.000859-0 ALADIM ROBERTO DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n54 - 2007.51.59.000860-6 LEONEL DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n55 - 2007.51.59.000861-8 VALDEC GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, bem como, fornecer ao Juízo os extratos inerentes às contas-poupança ou, ao menos, demonstrar que tentou providenciá-los no prazo determinado.\r\n\r\n56 - 2007.51.59.000882-5 VALERIA CARLA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57 - 2007.51.59.000934-9 UBERLANDO SOARES SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2007 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO 2007.51.59.000934-9, ajuizado por UBERLANDO SOARES SANTANA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.59.001006-6 JOCYR BERNARDES PINTO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa, e, ainda, cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n59 - 2007.51.59.001007-8 HURANIO PEDERASSI (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa, e, ainda, cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n60 - 2007.51.59.001008-0 MANUEL JOAQUIM VIEIRA DA COSTA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos de trabalho e das respectivas opções pelo regime de FGTS, que não constam no processo, e cópias dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa, bem como cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria do Autor.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n61 - 2007.51.59.001010-8 MARTA CONCRET DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n62 - 2007.51.59.001011-0 JOSE LUIZ DUARTE (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos de trabalho e das respectivas opções pelo regime de FGTS (cópia da CTPS), que não constam no processo, e cópias dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n63 - 2007.51.59.001012-1 NELSON ARANTES DINIZ (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos de trabalho e das respectivas opções pelo regime de FGTS, que não constam no processo, e cópias dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n64 - 2007.51.59.001013-3 JORGE RIBEIRO LOPES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos termos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho para provar que as demissões foram sem justa causa.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n65 - 2007.51.59.001015-7 PAULO ROBERTO ANSELMO (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 311638"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006708-9 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009814-1 HERMANO SILVA GOULART (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008957-0 HÉLIO JOSÉ MARIA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000668-1 JACYRA RAMOS SILVA (Adv. LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001098-2 ANGELA MARIA DE FREITAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002352-6 POSSOLO COELHO DE MOURA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003144-4 ORLANDO PEREIRA DE LIMA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003222-9 IEDA CRISTINA ABREU DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003310-6 SEVERINO FELIPE DE MACENA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003382-9 JOSE NARCISO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003383-0 TERTULIANO TRANQUILINO CAMELO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003398-2 JULIETA DUARTE FERREIRA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003405-6 JOAO VICENTE REP/ P/ ALZIRA VICENTE (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003600-4 MARIA ADRIANA BENEDITO (Adv. HUGO MARTINS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003657-0 DEVALDE LAZZARINI THOMAZ (Adv. SANDRA MARIA ALVES PIRES, MARIA DE FATIMA DA SILVA ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003748-3 ROSILDA DE LIMA SILVA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004221-1 CREMILDA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004224-7 TATIANA BARROS DE PAULA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004667-8 JAIR GOMES JARDIM (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006193-0 MARLENE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.10.000038-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CELIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por 10 dias como requerido às fls. 58.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.000209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALEX ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl.45) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000342-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x NADIR DE PAULA REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por 10 dias como requerido às fls. 33.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000438-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ELIZAMA LIZARRAGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por 10 dias como requerido às fls. 59.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000316-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x NETOX AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça (fl.24,25 e 28) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AIDYL DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl.32) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009816-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x HERMANO SILVA GOULART (Adv. SANDRA REGINA BUSCH). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008958-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x HÉLIO JOSÉ MARIA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 08/09, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003224-2 IEDA CRISTINA ABREU DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já está decida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003749-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ROSILDA DE LIMA SILVA (Adv. ELIAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 05 , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004222-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x CREMILDA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 14, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002353-8 POSSOLO COELHO DE MOURA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003223-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x IEDA CRISTINA ABREU DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA). . Tendo em vista que o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou seguimento ao agravo, por manifestamente incabível, sendo certo que, a referida decisão transitou em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003311-8 SEVERINO FELIPE DE MACENA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a perda de objeto do presente agravo de instrumento, conforme decisão exarada a fls. 17 dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 310405"
                            ],
                            "310419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003912-3 VALTEIR FRANCISCO NETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o INSS, por mandado, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do benefício que foi pago mensalmente, no período de julho de 2001 até a data da cessação do auxílio doença, titularizado por Walteir Francisco Neto.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003983-1 MARIA DE LOURDES ARAUJO WALTI - sucessora (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a concordância do executado com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, às fls.124/125, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, MARIA DE LOURDES ARAÚJO WALTI, CPF nº 427.107.587-68, na quantia de R$ 9.158,93, e de seu patrono LENI MAIA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 362.162.837-15, na quantia de R$ 457,95.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005443-5 OCTAVIO JOSE DA CRUZ (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por DARCILA OLIVEIRA DA CRUZ, esposa supérstite de Octávio José da Cruz, nos autos em que se pleiteia a revisão do benefício e cobrança de diferença relativamente aos valores que entende não terem sido pagos corretamente.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a referida postulação, o INSS manifesta favoravelmente a sucessão processual e material da requerente\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, na inexistência daqueles. Ora, considerando que somente o cônjuge supérstite é o único pensionista habilitado, em princípio, seria o titular dos referidos valores, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto, reclamarem as suas quotas partes em ações próprias.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida por DARCILA OLIVEIRA DA CRUZ, CPF nº 071.942.087-33, como sucessora de Octávio José da Cruz.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nRetornados os autos, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005860-0 ROSEANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008042-2 EURIDES GONÇALVES CORREIA (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA, RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes se têm provas a produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009965-0 ANTONIO RODRIGUES CAMPOS (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pela viúva MARIA DO ROSÁRIO CAMPOS e pelos filhos THYÉDIMO SANTIAGO CAMPOS e ILTIS SANTIAGO CAMPOS GONÇALVES, nos autos em que se pleiteia revisão de benefíico, o qual era titularizado por Antônio Rodrigues Campos.\r\n\r\nIntimado o INSS, manifesta-se sobre a sucessão processual e material dos habilitandos, sendo que, às fls.54, informa ser apenas a viúva a beneficiária da pensão por morte, silenciando-se, entretanto, quanto aos demais filhos, do que se conclui não estarem habilitados ao referido benefício.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, na inexistência daqueles. Ora, considerando que somente o cônjuge supérstite é o único pensionista habilitado, em princípio, seria o titular dos referidos valores, afastando a pretensão dos demais na sucessão processual, com a ressalva da hipótese de demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto, reclamarem, diretamente, contra a habilitada, as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação de MARIA DO ROSÁRIO CAMPOS, CPF nº 844.438.807-63, cônjuge supérstite de Antônio Rodrigues Campos.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de habilitação de Thyédimo Santiago Campos e Iltis Santiago Campos Gonçalves.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ, a fim de proceder à substituição no pólo ativo, fazendo constar MARIA DO ROSÁRIO CAMPOS, em substituição ao Antônio Rodrigues Campos.\r\n\r\n4 - Preclusa a decisão, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000730-2 MARIA DA CONCEIÇÃO PRADO MOTTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003210-2 VALMIR SOARES PEIXOTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003501-2 IDENIR DE SOUZA COSTA GOMES (Adv. ANTONIO ALVES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000187-0 JOSE JERONIMO PINTO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007712-9 OZINETE DOS SANTOS NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Vista a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001190-5 MARIA DE NAZARE DE O. COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao agravado (parte autora) para que, em 10 dias, responda o agravo retido de fls. 74/92 (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a autora sobre a contestação de fl. 94/146 e a petição de fls. 150/185, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000539-8 ALMIR DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 84, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004981-0 VALDERCI JOSE DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01, cujo instrumento se encontra retro acostado.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005472-5 MARIA ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01, cujo instrumento se encontra retro acostado.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005605-9 REINALVA ANJOS SILVA ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 59, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005610-2 PEDRO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 61, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005657-6 JORGE FERREIRA BARCELLOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre as cópias dos termos de adesão de fls. 56/57, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007002-0 SEVERINO CORREIA TAVARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 60, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002971-0 MARIA APARECIDA DA ROCHA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação, notadamente sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000652-8 CARLOS FLORINDO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01, cujo instrumento se encontra retro acostado.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001839-7 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora sobre a contestação e a cópia do termo de adesão de fl. 43/44, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.10.004974-6 JODEBERG PARIS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01, cujo instrumento se encontra retro acostado.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004976-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004982-5 NADIR DE CUNHA PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 37, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004984-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a adesão ao acordo ofertado nos termos da LC 110/01, cujo instrumento se encontra retro acostado.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004989-8 MANOEL SOARES CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a contestação e os termos de adesão de fls. 30/31, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004993-0 MARCUS VINICIUS CUSTÓDIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a contestação e a cópia do termo de adesão de fl. 30, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005394-4 JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005071-5 GILCELIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE CLAUDINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo despacho de fl.21.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte de Sérgio Luiz dos Santos Silva.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.001415-0 ELIANA DA COSTA PAES (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo despacho de fl.20.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte de Marcolino Sacramento Moreira.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003211-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x VALMIR SOARES PEIXOTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 03-v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.000202-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE JERONIMO PINTO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . Tendo em vista que a impugnação ao valor da causa já foi apreciada, conforme decisão de fls. 06, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003502-4 IDENIR DE SOUZA COSTA GOMES (Adv. ANTONIO ALVES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 310419"
                            ],
                            "310421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000101\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001810-5 ANTONIO JOAQUIM MARQUES LAMEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da CTPS que contenha as anotações referentes ao período 01/01/1972 a 27/12/1999.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004843-8 SYLVIO GOUVEA (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001875-0 PEDRO DE SOUSA CORDEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001983-3 SIDNEY JOSE SILVA DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004272-7 AMBROSIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004304-5 AECIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004309-4 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005075-0 OSWALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005087-6 ANTONIO MARCOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005191-1 ANTONISO FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005369-5 JORGE SALUSTIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006309-3 GERALDO GONCALVES FRANKLIN (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006336-6 JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007290-2 ADAO MARTINS AREIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001445-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DAVI INACIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2007 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006291-0 LUCIANO ORTIZ BORGES (Adv. JOSE CARLOS MESSIAS BORGES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para acostar aos autos documentos que comprovem residência em território nacional, conforme pedido de fls 43/45.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005188-5 KHAROL NEUSA COLL (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para acostar aos autos documentos que comprovem residência em território nacional, conforme pedido de fls 13/15.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2007.51.10.005593-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JORGE SALUSTIANO. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005594-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x OSWALDO BEZERRA DA SILVA. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x AECIO ANTONIO DE SOUZA. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005613-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO. . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005615-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x AMBROSIO GONCALVES DOS SANTOS. . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005620-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x PEDRO DE SOUSA CORDEIRO. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.005621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JORGE DE SOUZA MACHADO. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005628-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ADAO MARTINS AREIA. . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.005630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x SIDNEY JOSE SILVA DE ANDRADE. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.005633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GERALDO GONCALVES FRANKLIN. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005636-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONISO FERREIRA DA CRUZ. . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005637-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONIO MARCOS DA SILVA. . Ao impugnado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000612-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA AUXILIADORA COSTA DE OLIVEIRA. . (...) Em seguida, pelo MM Juiz foi dito: “Considerando que a acusada MARIA AUXILIADORA COSTA DE OLIVEIRA encontra-se em local desconhecido (conforme certidões de fls. 78 e 81) e, embora regularmente citada por edital (fl. 91), não compareceu ao interrogatório, nem constituiu advogado, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preceitua o art. 366 do C.P.P.”. (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002698-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 298, intime-se a defesa para, querendo, ratificar o requerido em diligências, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0759626-4 GERALDO BRAZ DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A partir da publicação, inicia-se o prazo para a parte autora se manifestar.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove nos autos os pagamentos efetuados em cumprimento ao Termo de adesão de fl. 230/231, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002427-3 UALAS FERREIRA DE MELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A partir da publicação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte ré (CEF) se manifestar.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.007215-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x EROTILDES MEIRELES DE SOUZA (Adv. ELMA DE SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A partir da publicação, inicia-se o prazo para a parte RÉ (EROTIDES MEIRELES DE SOUZA) se manifestar.\r\n\r\nRegulamente citada nos termos do art. 285, do CPC, a parte ré quedou-se inerte, limitando-se, contudo, a juntar instrumento de mandato, bem como a prestar depoimento pessoal.\r\n\r\nAssim sendo, aplicam-se os termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nDigam as partes se têm provas a produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EDISON PACHECO DA CONCEICAO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x GILSON BENTES DA SILVA (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A partir da publicação, inicia-se o prazo para as partes (autor e réus) se manifestarem. (Prazo Comum).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos nos termos da decisão de fls. 139/140 dos autos principais, com relação ao Embargado EDISON PACHECO DA CONCEIÇÃO, devendo o Ilustre Contador esclarecer quanto à metodologia aplicada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes para se manifestarem.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005852-4 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A partir da publicação, inicia-se o prazo para a parte RÉ (ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS) se manifestar.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre os cálculos do contador de fls 174/179.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2005.51.10.003901-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Intimem-se as partes, sucessivamente, para os fins do artigo 500 do CPP.\r\n\r\n“I.S.: a partir da data da publicação inicia-se o prazo para a defesa se manifestar.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 310421"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000090\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0054082-8 JANICE ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Cumpra a autora corretamente o despacho de fls. 109 para fornecer cópia da inicial, sentença e acórdão dos processos nº20045160002988-0, 2045160013575-8 e 20045160013577-1, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente os respectivos litisconsortes para o mesmo fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 98.0973618-5 EMELSON FERREIRA DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o requerido a fls. 201, eis que o reajuste com base na Súmula 260 do TFR não gera obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 99.0759168-8 FRANCISCO PINTO (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre os cálculos em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006816-4 RITA DE CASSIA ELIAS E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009622-0 EDSSON DE LIMA FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para em 10 dias regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao INSS para que forneça a este Juízo cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº31/043477926-1 no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011544-4 AGENOR GOUVEA PORTO E OUTROS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os autores o despacho de fls. 124 que determinou a renovação das procurações ou, se for o caso, proceder às habilitações, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nForneça o INSS seus dados bancários para depósito do valor depositado (fls. 32) conforme decisão a fls. 124 e Ofício a fls. 127.\r\n\r\nCumprido, oficie-se conforme requerido a fls. 127.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000430-4 CLAUDIO LOPES FERREIRA REP/ P/ JUCINEA PEREIRA LOPES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004956-7 MARLEIDE PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006352-7 JUAREZ CAMPOS LIMA E OUTRO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004406-9 ALCEU DE ALMEIDA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifestem-se as partes em provas, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa oportunidade, junte o INSS cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício do autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008534-5 MARIA TEODORA MAIA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008688-0 LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009080-8 OSVALDO TEODORO DOS SANTOS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do INSS que não apuraram valores a pagar. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009450-4 FRANCELINO LIMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor em 10 dias sobre o valor da condenação a fls. 40/53.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000774-0 MARIA RITA DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003606-5 BIANOR BENEDICTO DE SOUZA (Adv. ARNALDO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006780-3 JOSE NUNES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n3 - Decorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001192-9 HENRIQUE LUCAS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025222-4 JAILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA BARREIRO, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . Defiro a devolução de prazo para a apresentação da réplica pelo autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001102-4 ANTONIO FERNANDES DE LIMA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001322-7 SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo nº20025101017506-0, elencado na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n3 - Decorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.10.003860-1 SONJA MORAES COSTA (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu, na forma e para os fins do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 99.0754556-2 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.004028-5 MIGUEL MARCIAL LEMOS REP/ JORGINA LIMA DA CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 176/180, anote-se.\r\n\r\nReconsidero a primeira parte do despacho de fls. 172 para deferir o desentranhamento requerido a fls. 170/171.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se se permanece o interesse no desentranhamento, não havendo necessidade de trazer cópias das respectivas folhas, uma vez que o patrono anterior já as trouxe.\r\n\r\nCaso haja manifestação positiva, proceda a Secretaria, na presença do advogado, ao desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.008748-5 RAYLSON NICACIO DE SOUSA E OUTRO (Adv. HELAINE CRISTINA MADEIRA SANTOS, JOAO RAILSON DE PAULA E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro por 10 (dez) dias o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.009412-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EVELYN MONTEIRO GONCALVES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fls. 76, que informa que o imóvel foi desocupado, intime-se a CEF para que efetive a reintegração, conforme decisão de fls. 69/71.\r\n\r\nNão sendo informado o novo endereço do autor em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (Adv. BRUNO VEIGA VOLGARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o requerido pela CEF, fls. 209.\r\n\r\nDetermino que as parcelas incontroversas sejam depositadas em conta aberta pelo autor à ordem do Juízo. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da referida determinação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0756980-1 ISIDRO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI, BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). . Dê-se vista à parte autora sobre o acrescido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.002346-9 DARCY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF, fls. 248/251.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.10.004510-6 DEUZIANA DA COSTA BASTOS E OUTRO (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma e para os fins do Art. 461 do CPC. \r\n\r\nCom a comprovação nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2000.51.10.005550-1 ROTEMIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o comprovante de cumprimento do julgado em relação aos autores indicados a fls. 436, terceiro parágrafo.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.10.008430-6 ALFREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\ndisponibilizar para saque o saldo das contas dos fundistas Antônio Manoel Gonçalves e Carlos Alberto do Nascimento;\r\n\r\nefetuar o depósito das verbas honorárias, nos termos da sentença de fls. 116, e, confirmada a fls. 166/168;\r\n\r\nno mesmo prazo, juntar aos autos os respectivos comprovantes das operações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na oportunidade indicar o advogado em cujo nome deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprido pelo autor o item anterior, expeça-se o alvará de levantamento e, em seguida, intime-se o advogado para sua retirada.\r\n\r\nEntregue, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, na forma do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\n33 - 2000.51.10.010150-0 AJAX PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI, ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ERIKA SEIBEL PINTO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo em nome de qual advogado deve ser expedido o alvará de levantamento referente a verbas honorárias, devendo, na oportunidade, acostar aos autos cópia do respectivo CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono para proceder a retirada do alvará.\r\n\r\nFeita a entrega, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.000626-2 JAIR CORREA (Adv. JAMIR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista a parte autora, por 15 dias, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.10.001064-9 CHRISTIANY MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM, JULIANA EMERIQUE DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF, fls. 174/176.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, na forma do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\n36 - 2001.51.10.004440-4 MARIA EMILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF, fls. 178/180.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.10.004700-4 ORIVAL MENDES DE OLIVEIRA (Adv. DELODE LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 177.\r\n\r\nNão havendo atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.10.004830-6 ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor, por 15 dias, para contra-arrazoar a apelação adesiva a fls. 113/116.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2001.51.10.005892-0 OSCAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho retro. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a alegação de acordo, comprovada a fls. 96 pela CEF.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, na forma do art. 794, inc. II do CPC.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.006506-0 ANTONIA THEMOTEO PINTO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.008304-6 SONIA MARIA DE SA NASCIMENTO MACIEL E OUTRO (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15, esclareça o autor se realmente refere-se a esta demanda, haja vista a menção do INSS.\r\n\r\nFeito o esclarecimento, cite-se na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.004552-9 JOSE RIBEIRO LOPES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF, fls. 59/60.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, na forma do art. 794, inc. II do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.006334-9 MILTON MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n3 - Decorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.004416-5 ACÁCIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. KARLA FROTA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2007.51.10.005260-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, LEONARDO PESTANA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, RITZ SALERNO PINTO). . Ao impugnado por cinco dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n46 - 99.0753934-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 325/326.\r\n\r\nDesigno o dia 11/10/2007, às 15:45 horas, para oitiva da testemunha de acusação, ANDREA MICELI DE ALCÂNTARA COSTA.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha, a ré e o MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.60.015798-5 JOSE LOPES QUINTELA JUNIOR (Adv. ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 311381"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000129\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2003\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001410-0 SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA (Adv. ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n- confirmar se o valor da causa, isto é, o benefício econômico tota\r\n\r\nl pretendido com a demanda, é mesmo o declinado na exordial, R$ 1.500,00 (hum\r\n\r\nmil e quinhentos reais), ress\r\n\r\naltando a renúncia de eventual crédito excedente ao limite legal, igual a\r\n\r\n60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto no art.\r\n\r\n3o. da Lei 10.259/01;\r\n\r\n- juntar aos autos documentos de identificação;\r\n\r\n- comprovar o seu domicílio nesta juridição.\r\n\r\n- comprovar o alegado saldo existente em sua conta do FGTS, sua alegada aposentadoria, o pedido formulado à CEF de liberação do saldo e a negativa\r\n\r\ndela em permiti-lo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000010-1 MARCOS ANTONIO DAMASCENO (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2007 . Tendo em vista a ausência de manifestação com relação ao despacho de fl.24, JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, II ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000140-3 WALDENIL ALEXANDRE PEDRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.5962- Dê-se vista à parte autora. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003144-4 WALDIR VILANOVA BITTENCOURT (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para apresentarem o coeficiente de cálculo do benefício da parte autora, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nApós, ao Contador observando documento de fl.37 e Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000135-3 MARIA JOSE NETO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 32, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custa e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.000972-1 LOREM FALCAO ARMINDO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002808-9 JAYME VIEIRA DE AGUIAR (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 11, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000563-0 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl.16, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000578-1 BENEDITO MORENO DA FONSECA (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2007 . \r\n\r\nOs valores consignados no dispositivo da sentença são os mínimos que devem ser aplicados pelo INSS para correção do benefício do(a) Autor(a), nada impedindo que o Instituto por revisão administrativa conceda valor maior, nada havendo a prover a este respeito nesta ação. \r\n\r\nNeste sentido, acolho o contido na peça contestatória, eis que os valores consignados na sentença já foram alcançados pelos efeitos da coisa julgada . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. CPC art. 267, V.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000600-1 IOLANDA MARIA DOS SANTOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 22, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000652-9 EULINA DA SILVA MAIA MOREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, ou se for o autor pensionista, a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000738-8 HELENIO ASSUMPCAO DA ROCHA (Adv. REGINA COELI BARROS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 12, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000935-0 MILTON CID FERREIRA (Adv. MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a memória de cálculo da RMI do benefício da parte autora necessária para a resolução da lide. \r\n\r\nNão havendo manifestação, ao Contador para aplicação da tabela de Santa Catarina, conforme Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000946-4 RUTH MARIA FRANCISCA (Adv. MARIANA COSTA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl.11, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000978-6 ALZENIRA MALTA FLORIANO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 16, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.001150-1 CELIO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias como derradeira oportunidade de emendar a inicial, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n- Esclarecer a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nº. 2006.51.51.4268-0 do 7°. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVindo as informações e não havendo prevenção, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, ou se for o autor pensionista, a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.001314-5 CILEA MARTINS DE ALCANTARA (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o 9° parágrafo do despacho de fls.28/30.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no 7º parágrafo do despacho de fls. 28/30.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000062-3 ARY TORRES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias como derradeira oportunidade de emendar a inicial, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição sendo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, ou se for o autor pensionista, a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001359-9 LUIZ FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu (INSS) restabeleça benefício de Auxílio Doença do Autor cessado em 09/10/2006 com a justificativa que inexistia incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nConsiderando a vasta documentação trazida pelo Autor - cópias de laudos médicos emitidos por especialistas na área de cardiologia, expedidos antes e após a cessação de seu benefício, que atestam sua incapacidade para o trabalho, presente está a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio Doença em favor do Autor até que ocorra comprovadamente alguma situação que enseje a sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador e do (a) Chefe da APS - Cabo Frio, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à APS/INSS de Cabo Frio, situada na rua Nilo Peçanha, n° 57, sala n° 13-Centro. Cabo Frio, no dia 12/09/2007 (quarta-feira), às 15:30 horas, para avaliação medica com o Dr. Paulo Augusto Alves.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da avaliação médica acima designada. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.58.000733-1 PAULA CRUZ (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000867/2007 . Homologo o acordo (fls.20/21) e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (CPC, art. 269, III).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001039-1 ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RABELLO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 22, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001197-8 ANDERSON SARMENTO BEZERRA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO - SIP- 1 SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 38v, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora de fls. 40 e seguintes. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002206-3 CELIA REGINA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 22, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002599-4 DAVID PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.003063-1 CLELIO SIQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 13, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000228-7 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 29 e determino a intimação do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, apresentar contracheque/ficha financeira relativa ao mês de fevereiro de 2001, haja vista a incidência da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do quantum devido a título de devolução do FUSMA, devendo ser empregada unicamente a taxa SELIC como fator de correção e observada a prescrição qüinqüenal,, devendo, ainda, ser considerada a data de protocolo da inicial como parâmetro de contagem da prescrição.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000765-0 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 14, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.001439-3 ZILEA PORTO DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 16, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.58.000510-0 ILCEIA FREIRE DE CARVALHO REP/ P/ JOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.48 - Defiro.Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.58.001293-0 ORMANDO ANTONIO FREDERICO RAMOS (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.58.004216-8 LECY OLIVEIRA DE SEIXAS FRANCO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 27, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.58.000875-0 FRANCISCO HELIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2007 . SENTENÇA © \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação em relação ao despacho de fl.16, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.58.001012-3 RAQUEL BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 112, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.000109-6 ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000904/2007 . Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.000833-9 ALVARO RAMOS PEREIRA FILHO (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 12, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.001944-1 LENILSON PEREIRA DE MENDONCA (Adv. LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002294-4 LEDA DOS SANTOS GAGO (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2007 . 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002294-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de novembro de 2005.\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.58.002294-4\r\n\r\nSENTENÇA(C )\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Réu-BACEN e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.58.002441-2 NILDA FARIA MENDEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar os documentos solicitados pelo Contador à fl.32.\r\n\r\n39 - 2006.51.08.000330-8 JORGE LEITE PESSANHA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.08.000331-0 JOAO LUCAS DOS SANTOS GABINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.08.000333-3 ERIO ALVES DE CASTRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.08.000337-0 VANDERLEI MANHAES ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.08.000338-2 GENIVAL MANHAES ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000339-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n45 - 2006.51.08.000340-0 GENICIO DA SILVA BUENO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a parte Ré para responder ao recurso da parte Autora, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.019343-2 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl.19, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.58.000038-2 EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ao Autor sobre contestação e documentos. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.58.000316-4 JORGE PONCIANO DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.58.000545-8 CLAUDIA ASSIS MARINHO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, MARIANNEA LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl.13, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.58.000772-8 MARISA FERREIRA DE MELLO (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre contestação e documentos. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.58.000802-2 EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte Autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre contestação e documentos. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.58.000870-8 SEBASTIANA TEIXEIRA (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte Autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre contestação e documentos. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.58.000961-0 LIDIA ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 74, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.58.001007-7 NILTON CESAR RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO, EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50. Indefiro, eis que se trata de medida inadmissível no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEntretanto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO de ofício MEDIDA CAUTELAR para determinar à CEF a emissão e entrega ao Autor das boletas/guias para pagamento avulso das prestações referentes ao contrato nº 19.2754.110.0000747-50, a partir da 21ª, esta com vencimento em julho de 2007, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF em derradeira oportunidade para que, nos termos do determinado em fls. 27, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, relatório de pagamento das parcelas relativas ao contrato em questão.\r\n\r\nIntime-se ainda o Autor para que apresente cópia do contrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA para que informe ao Juízo os períodos em que o nome do Autor foi incluído/excluído do seu cadastro por determinação da CEF.\r\n\r\nCom a resposta do SERASA e da CEF, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 10 (dez) dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.58.001101-0 PAULITA VILARINHO RANGEL (Adv. JOSE MURILO SILVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2007 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 17, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas, e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000198-6 CLAUDETE DOS ANJOS VIEIRA CRUZ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2007 FOLHA CD JUNHO/2007 . \r\n\r\nA Autora peticionou em fls. 70, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nDestarte, considerando que a desistência da ação pela parte Autora em sede dos JEF,s é medida que independe da anuência do réu, entendimento este já consolidado no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais/RJ, impõe-se decretar a extinção do feito.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a tutela deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, e no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2004.51.58.001191-7 MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao cancelamento do registro do Autor (Reg. nº RJ-006015/0-2) como Corretor de Imóveis junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 1ª REGIÃO/RJ, com efeito retroativo a 15/12/2000. Outrossim, declaro a inexistência de quaisquer dívidas relativas a anuidades e/ou multas posteriores à referida data. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de agosto de 2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 311360"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003016-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HELIO JOSE CARRACENA DE SOUZA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . Ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 311076"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000213\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900742-8 MARIA DA CONCEICAO AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora à citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, remetam-se os autos ao contador para que faça o rateio do valor apurado excluindo a autora EDELVIRA em face de fls. 364.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento de dados necessários às quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 99.0901012-7 IZABEL DA SILVA RIBEIRO (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida a fl.03, tendo em vista a sua não apreciação até a presente data.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000508-0 MURILO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000260-4 MARIA MENDES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes sobre o laudo no prazo sucessivo de 10(dez) dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000694-8 UBALDO BIAGI (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando a informação de fl. 165 e a ausência de manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000208-0 ELIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, SERZEDELLO LOURO NETTO, FLAVIO DE SOUZA LOURO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFicam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuanto as petições de fls.404, INDEFIRO o requerimento de suspensão processual formulado, eis que incabível na presente hipótese de sucessão processual por força de lei, conforme determinado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 353/2007.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto mostra-se absolutamente desnecessário tal providência, eis que a União já participa da lide e, inclusive, foi proferida sentença a esta favorável.\r\n\r\nAssim, intimem-se os réus para promoverem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000396-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PAULO FERNANDES CORTACIO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000631-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RAFAEL GARBOIS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista a condenação do réu em sentença as fls.71/77, e a certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça a fl. 99, defiro o requerido pela CEF a fl. 103, para que proceda a penhora on line do débito da parte ré.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.001070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DANILO POLITANO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no(s) efeito(s) devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000768-3 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000368-6 JANATAN DE CASTRO MOREIRA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000488-5 GERALDO ARANTES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que não há identidade quanto a parte ré.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça e a Prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado entre o Departamento Jurídico da CEF e este Juízo para otimizar os procedimentos em relação as ações que visam a correção de valores em Contas Poupanças, como no presente caso e a existência nos autos de comprovação de requerimento administrativo para obtenção de extratos das Contas Poupanças, decido:\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício/intimação a CEF para que traga aos autos os extratos da poupança;\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, para que o autor diligencie junto a CEF, a fim de obter a resposta ao requerimento formulado ou ofício com a negativa de fazê-lo pela CEF;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000494-0 ANTONIO SALLES NETTO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça e a Prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado entre o Departamento Jurídico da CEF e este Juízo para otimizar os procedimentos em relação as ações que visam a correção de valores em Contas Poupanças, como no presente caso e a existência nos autos de comprovação de requerimento administrativo para obtenção de extratos das Contas Poupanças, decido:\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício/intimação a CEF para que traga aos autos os extratos da poupança;\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, para que o autor diligencie junto a CEF, a fim de obter a resposta ao requerimento formulado ou ofício com a negativa de fazê-lo pela CEF;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000544-0 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça e a Prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado entre o Departamento Jurídico da CEF e este Juízo para otimizar os procedimentos em relação as ações que visam a correção de valores em Contas Poupanças, como no presente caso e a existência nos autos de comprovação de requerimento administrativo para obtenção de extratos das Contas Poupanças, decido:\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício/intimação a CEF para que traga aos autos os extratos da poupança;\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, para que o autor diligencie junto a CEF, a fim de obter a resposta ao requerimento formulado ou ofício com a negativa de fazê-lo pela CEF;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000546-4 PASCHOAL CERQUEIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que não há identidade quanto a parte ré.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça e a Prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado entre o Departamento Jurídico da CEF e este Juízo para otimizar os procedimentos em relação as ações que visam a correção de valores em Contas Poupanças, como no presente caso e a existência nos autos de comprovação de requerimento administrativo para obtenção de extratos das Contas Poupanças, decido:\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício/intimação a CEF para que traga aos autos os extratos da poupança;\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, para que o autor diligencie junto a CEF, a fim de obter a resposta ao requerimento formulado ou ofício com a negativa de fazê-lo pela CEF;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000550-6 EDINA DE MATTOS MONERAT (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça e a Prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o acordo firmado entre o Departamento Jurídico da CEF e este Juízo para otimizar os procedimentos em relação as ações que visam a correção de valores em Contas Poupanças, como no presente caso e a existência nos autos de comprovação de requerimento administrativo para obtenção de extratos das Contas Poupanças, decido:\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício/intimação a CEF para que traga aos autos os extratos da poupança;\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, para que o autor diligencie junto a CEF, a fim de obter a resposta ao requerimento formulado ou ofício com a negativa de fazê-lo pela CEF;\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000626-2 JOSE RAIBOLT DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL, HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor atribuído à causa não se adequa ao rito ordinário. Sendo assim, CONVERTO o processamento desta ação para o rito célere do juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos a Seção de Autuação, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000821-0 ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000827-1 ELIANE GONÇALVES GARCIA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 309010"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000215\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000977-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNQUEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNQUEIRA, HERALDO ASSED IUNES FILHO) x MARIA LUIZA SERTA JUNQUEIRA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO). . Tendo em vista que, até a presente data, não houve apresentação de alegações finais pela ré Maria Luiza Sertã Junqueira, nomeio para o ato a Dra.Ignêz Virgílio Medeiros \r\n\r\nDê-se vista à defensora dativa.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000835-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ADOLFO COELHO BARBOSA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Tendo em vista que, até a presente data, não houve apresentação de alegações finais pelo réu Antônio Adolfo Coelho Barbosa, nomeio para o ato a Dra.Ignêz Virgílio Medeiros \r\n\r\nDê-se vista à defensora dativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000669-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x LASZLO ANDRAS SVED E OUTROS (Adv. SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILARD SEBBA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001397/2007 . Isto posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER ambos os acusados, o réu JODALBY ASTÉRIO DE OLIVEIRA com fulcro no art. 386, IV e o réu LASZLO ANDRAS SVED com base no art. 386, V, todos do CPP.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao IFP informando o desfecho do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 311358"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0504923-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, FABRICIO ITABORAI FERREIRA, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o ofício da MM. Juíza do Trabalho, juntado às fls. 320/321, indefiro o pedido de execução, feito pelos advogados subscritores da petição de fls. 303/307.\r\n\r\nIntime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução, juntando aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001884-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.002010-1 ALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora pra trazer aos autos o original do DARF cuja cópia foi anexada à fl. 91, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.002450-7 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.002507-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para dar atendimento ao despacho de fl. 141.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 00.0774451-0 ERMELINDA GONZALES DUARTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da informação do contador judicial, fl. 549, manifeste-se a parte autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 91.0017951-5 EDIR MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir a primeira parte do despacho de fl. 313.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, conforme determinado no despacho de fl. 313.\r\n\r\n8 - 96.0050374-5 FRANCISCO SPOLIDORO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa, tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\n9 - 96.0050381-8 INOCENCIA TAVARES DE PAIVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Concedo o derradeiro prazo, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 96.0052368-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO E OUTROS (Adv. SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0053581-7 NADIR IZABEL DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0053650-3 ILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n13 - 96.0055541-9 APPARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tratam-se de meros cálculos. Desta forma, reconsidero a parte final do despacho de fl. 92, tão-somente para reconhecer que a liquidação não depende de arbitramento, bastando simples memória de cálculo, que já foi efetuada pelo contador judicial, fls. 93/100.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos do contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0057498-7 SEVERINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fls. 156/164, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 96.0058301-3 JOSE MARTINS BAHIA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, ARICIA BAKX BALBI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0059742-1 JOAO DE SOUSA MOURA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da informação do contador judicial, fl. 308.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado, para os fins do art. 730 do CPC, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n17 - 96.0060920-9 IRENE DOS PRAZERES MODESTO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0062337-6 ALTINO GERMANNO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria consulta no sistema Plenus-INSS, a fim de localizar o último endereço do co-autor falecido, João Domingos da Silva, bem como verificar se existem dependentes habilitados perante a Previdência Social. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora dos dados encontrados.\r\n\r\n19 - 96.0062570-0 MARIA FERREIRA EVARISTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 159/161 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 129, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 96.0069064-2 ADERALDO FERRO LINS E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x JAYME SOARES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 335/367: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 283/331: intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se são os únicos sucessores civis da co-autora falecida, Orides Nogueira dos Santos, e sendo positiva a resposta, deverá juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nJuntada a declaração, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 283/331).\r\n\r\n21 - 96.0069463-0 NEDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 ( dez ) dias, a parte final do despacho de fl.136.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\n22 - 96.0069688-8 JOSE NORBETO DE FARIAS REIS (Adv. ELIZABETH MELEK TAVARES, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos do contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 96.0070516-0 GUMERCINDO ANTONIO ROSENO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 ( dez ) dias, a parte final do despacho de fl. 217.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\n24 - 97.0030052-8 JOSE RAMOS LINHARES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tratam-se de meros cálculos. Desta forma, reconsidero o despacho de fl. 98, tão-somente para reconhecer que a liquidação não depende de arbitramento, bastando simples memória de cálculo, que já foi efetuada pelo contador judicial, fls. 99/108.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos do contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 97.0031319-0 MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n26 - 97.0031647-5 ROMAO ALVES MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 117.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 97.0034639-0 ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, em atendimento ao determinado no acórdão proferido pelo EG. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n28 - 97.0034802-4 EMILIO VALERIO LEOCADIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n29 - 97.0036045-8 GERALDO PEREIRA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 98.0500926-2 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do depósito de honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 98.0501654-4 CARLOS NOVAES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a decisão de fls. 175/178, e tendo sido elaborados os cálculos pelo contador judicial, fls. 128/137, intime-se a parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 98.0503533-6 OLIVIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada à fl. 545, para levantamento do valor informado à fl. 532, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço à beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n33 - 99.0400057-3 MARIA APARECIDA SOARES DE CAMPOS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 99.0400074-3 MARIA CLAUDIA TOZATO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0401260-1 ANTONIO DA CRUZ MARTINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, em atendimento ao determinado no acórdão proferido pelo EG. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n36 - 99.0401452-3 MOIZES LUIZ FARIA (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, WALDEMAR P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACIETTE CASTILHO CASANOVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, em atendimento ao determinado no acórdão proferido pelo EG. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.001317-9 PEDRO SAITO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, em atendimento ao determinado no acórdão proferido pelo EG. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.000744-9 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002826-3 OSVALDO MASSIERO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.000842-6 JOSE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.000941-8 VICENTE FELIPE DA COSTA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.001608-3 LAURO MESQUITA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002152-2 JOSE CUSTODIO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 73/79 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 54/57, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002503-5 LUIZ MARTINS GONZAGA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.003010-9 ERNANI DE PAULA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tratam-se de meros cálculos. Desta forma, reconsidero o despacho de fl. 174 tão-somente para reconhecer que a liquidação não depende de arbitramento, bastando simples memória de cálculo, que já foi efetuada pelo contador judicial, fls. 194/205.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos do contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.003020-1 ARI ALEXANDRE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tratam-se de meros cálculos. Desta forma, reconsidero o despacho de fl. 181, tão-somente para reconhecer que a liquidação não depende de arbitramento, bastando simples memória de cálculo, que já foi efetuada pelo contador judicial, fls. 189/198.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos do contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.003029-8 ATAIDES FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000739-6 DIMAS RIBEIRO DAS NEVES E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001284-7 ADEMIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001549-6 VANIA BRAGA RODRIGUES FERNANDEZ (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002511-8 JORGE PEREIRA PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002724-3 GELCE MEIRELES DE LANDES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002726-7 GERALDO APARECIDO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003066-7 WALDEMAR ADAUTO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003172-6 MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da informação de fl. 297, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003337-1 CELSO VENTURA MARINHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001149-5 ELY DOS SANTOS LISBOA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002271-7 MAURO GONCALVES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação do contador judicial, fl. 95, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000315-6 JOSE SEBASTIAO DA SILVA JORGE (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000393-4 GERSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000464-1 JULIA PEREIRA PACHECO DE AZEVEDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nQuebra 65 - 2007.51.04.000540-2 DARCY GUIMARÃES CURTY (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova testemunhal, conforme requerida. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000652-2 REGINA APARECIDA DE ANDRADE MARQUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000679-0 ROSIANE LUCIA DA SILVA AURELIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000805-1 CARLOS EDGAR ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000831-2 MARIA HENRIQUES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n70 - 2007.51.04.000854-3 ANTONIO DE PAULA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.000978-0 ESPOLIO DE SEBASTIAO BOTA REP/ P/ ROSA MARIA DA SILVA BOTA CARVALHO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para dar atendimento ao despacho de fl. 22.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001137-2 JURACI DE FATIMA GAIONE DE FARIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001149-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA LEAL (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002754-9 GARCIA TEODORO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do desmembramento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002009-5 JOSE EURICO DOS SANTOS (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.000696-0 NATANAEL SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.002598-0 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES REP/ P/ ANGELICA LESSA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x RADIOBRAS-EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A. E OUTRO. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir as determinações de fl. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 96.0054844-7 APARECIDA ARLETI SAD CAMARGO DE MELO E OUTROS (Adv. CINTIA ROCHA P. SAD, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 97.0033052-4 JOSE AMILCAR BALBI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 97.0033214-4 ARMANDO DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n81 - 97.0033552-6 MARCOS ANTONIO MENDES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 97.0035267-6 WALTER ANTONIO VIEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 97.0035379-6 GETULIO RIBEIRO NETTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do depósito de honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 97.0035630-2 CESAR DA FONSECA XAVIER E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 97.0036334-1 FRANCISCO JOSE BUENO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x FIRMINO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a co-autor Sr. Firmino da Silva e sua advogada, Dra. Jussara Borges de Lima, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n86 - 98.0500724-3 JOSE XISTO CORREA (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x JORGE CARLOS DOS REIS E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 98.0501017-1 FERNANDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x FRANCISCO ANTONIO VILELA RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o co-autor Sr. Francisco Antônio Vilela Ribeiro e sua advogada, Dra. Mariza Silva Santos, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n88 - 98.0501437-1 MARCELO CESAR DOS REIS E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n89 - 98.0502037-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que o processo já foi extinto por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 98.0502337-0 ADRIANA HELENA MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n91 - 98.0502566-7 DENILSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n92 - 98.0503746-0 JOSE HORTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 98.0504401-7 FIRCEM JOSE ZACARIAS FILHO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 99.0401021-8 MOACIR ASSUNCAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 99.0401115-0 DIAMANTINO GONCALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x JOSE RAYMUNDO DAMASCENO (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 99.0402493-6 ROGERIO SILVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do depósito dos honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 99.0403212-2 LEVI RIVAIR DE ASSIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do depósito de honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2000.51.04.001572-3 JULIANA FERNANDES CARAMEZ (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n99 - 2000.51.04.002520-0 JOAO BATISTA SANTIAGO NETO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2000.51.04.003651-9 CLAYTON SOUZA DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca das alegações e documentos juntados pela CEF, manifeste-se a sucessora do co-autor Sérgio de Almeida Leles, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, fls. 168/175, especificando, no mesmo prazo, as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\n102 - 2005.51.04.000844-3 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL) x UNIAO FEDERAL. . Acerca dos documentos juntados pela ré, fls. 99/102, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2005.51.04.002537-4 TIAGO ROZATTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.04.002566-0 JOSE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca das alegações da CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2006.51.04.001862-3 RUBENS STEHLING SOBRINHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2006.51.04.002022-8 ULYSSES MONTEIRO MACHADO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDUARDA TENORIO). . Fl. 68. Defiro: Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n107 - 2006.51.54.002478-8 DEBORA CRISTINA CORSI MARTINS DA SILVA (Adv. FLAVIA PEREIRA) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ E OUTRO. . Inicialmente desentranhe-se a secretaria o mandado de fls. 42/43, juntado por equívoco nestes autos, uma vez que pertence ao processo n. 2005.51.04.002878-8, no qual deverá ser juntado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, fls. 48/51, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n108 - 2007.51.04.000173-1 ANIBAL MAXIMO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.04.000477-0 JOSE BRANDAO DOS SANTOS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.04.000717-4 HARLEY MARTINS MEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.04.000744-7 LILIAN SIMEAO MARQUES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial contábil requerida e nomeio perito judicial, Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604 - RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por email, para apresentar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\n112 - 2007.51.04.000788-5 SABRINA FERREIRA MOREIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a prova testemunhal requerida, eis que desnecessária ao deslinde da questão em análise.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida e nomeio perito judicial, Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604 - RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por email, para apresentar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\n113 - 2007.51.04.000841-5 VICENTE GERALDO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia o recebimento dos expurgos inflacionários, referentes ao mês de junho/87, enquanto que no processo apontado como prevento, o autor requereu a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Deverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n114 - 2007.51.04.001126-8 ADILSON TIAGO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para dar atendimento ao despacho de fl. 09.\r\n\r\nQuebra 115 - 2007.51.04.001129-3 RICARDO VALERIO DE JESUS LIMA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, intime-se o advogado da ré para assinar a petição de fl. 97.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida e nomeio perito judicial, Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604 - RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por email, para apresentar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\n116 - 2007.51.04.001203-0 CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n117 - 2007.51.04.001638-2 ADEL NEME FELIPPE (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para cumprir a determinação do item “a” do despacho de fl. 18, uma vez que, conforme se verifica da análise da peça fl. 13, uma das contas informadas na inicial está em nome de quatro pessoas e não apenas de duas como informado na peça de emenda.\r\n\r\n118 - 2007.51.04.002191-2 VICENTE DE PAULA GAMA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme fls. 20/34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da petição inicial.\r\n\r\n119 - 2007.51.04.002633-8 MARIA ANGELINA VAZ REP/ P/ MOACIR BARROS DA SILVA (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n120 - 2007.51.04.002839-6 ISMAEL MISAEL E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o co-autor Ismael Misael a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme fls. 25 e 27/30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2007.51.04.003109-7 LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem julgamento do mérito na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando aos autos cópia da CTPS informando sobre a data de saída das empresas em que trabalhou, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n122 - 2006.51.04.002453-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. HUMBERTO EMERSON MARINHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n123 - 2005.51.04.000083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANTONIO ROZENDO DA SILVA FILHO. . Considerando a alteração do procedimento para monitório, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n124 - 96.0052845-4 ELZA VERONICA DA CRUZ E CASTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 96.0054401-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista à Dra. Stella Maris Vitale, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n126 - 96.0056212-1 LIZETE GOMES FERREIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES, CATIA VALERIA P.GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 96.0069261-0 VICENTINA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n128 - 98.0503103-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ENNIO MURILLO COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Fls. 30,32/49: Trata-se de pedido de desarquivamento para fins de habilitação dos sucessores previdenciários de ENNIO MURILLO COSTA em processo de embargos à execução onde consta sentença extintiva transitada em julgado, cuja cópia encontra-se trasladada nos autos principais às fls. 53/61 (sentença e cálculos). A habilitação já foi deferida nos autos principais, processo nº 91.0033450-2, onde prossegue a execução do julgado. Assim sendo, desnecessário prosseguimento de habilitação neste feito, razão pela qual determino o seu retorno ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 128\r\n\r\nId: 310334"
                            ],
                            "311120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000082\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003184-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VOLTA REDONDA - RJ. . Posto isso e na forma da fundamentação, DEFIRO o pedido de medida liminar, para determinar à Autoridade Coatora que receba e dê seguimento aos recursos administrativos interpostos pela Impetrante, decorrentes das NFLDs nos 37.048.250-6, 37.048.365-0, 37.048.296-4, 37.048.334-0, 37.048.279-4, 37.048.271-9, 37.048.282-4, 37.048.363-4, 37.048.340-5, 37.048.381-2, 37.048.325-1, 37.048.368-5, 37.048.329-4 e 37.048.336-7, sem a exigência do depósito prévio equivalente a 30% (trinta por cento), previsto no art. 126 da Lei nº 8.213/91, porém, sem prejuízo da análise dos demais pressupostos recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por cada dia de atraso.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, emende a Impetrante a petição inicial, sob pena de cassação da medida concedida linhas atrás, no sentido de:\r\n\r\n1) promover a complementação das custas processuais, em atendimento ao item a da “TABELA I” do Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96), facultada a utilização da norma insculpida no art. 14, I, do Regimento em epígrafe;\r\n\r\n2) adunar aos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, com obediência ao que dispõe o art. 17, III, da Ata da Assembléia Geral (documento de fls. 16/29);\r\n\r\n3) fornecer, além da cópia constante da contracapa dos autos, cópia da exordial e dos documentos que a acompanham para formação de segunda contrafé, a fim de dar atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 4.348/64, alterado pela Lei 10.910/2004.\r\n\r\nApós o cumprimento da emenda, intime-se, para cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, e notifique-se a Autoridade Coatora, para prestar informações, no prazo legal. Intime-se também o Procurador responsável pela inscrição dos débitos na dívida ativa (art. 16, caput, e § 3º, I, da Lei nº 11.457/2007), na forma do art. 3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nAto contínuo, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 311120"
                            ]
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.04.001731-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado JÚLIO CÉSAR NUNES SABOYA, CPF nº 374.305.647-04, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 91.827,35 - fl. 22).\r\n\r\nAguardem-se as ações pertinentes a este bloqueio a serem efetivadas por este Juiz Federal.\r\n\r\nApós, intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2000.51.04.001743-4 SOC/ VOLTARREDONDENSE DE INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001004-7 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 00.0923703-8 ESPOLIO DE JOAQUIM VAZ DE CAMPOS REP/ P/ JORDAN VAZ DE CAMPOS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2007 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem condenação do autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, haja vista ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0051836-0 ANTONIO MARTINS GONCALVES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . \r\n\r\nFls. 173. Haja vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 170, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0056689-5 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 150 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0057848-6 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0058925-9 AMELIA CAMILO ALVES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 128, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Amélia Camilo Alves, foi proposta em dezembro de 1993, tendo como patronos as Dras. Elizabeth Melek Tavares e Mônica Valéria de Oliveira Silva (fls. 04), que acompanharam o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que a subscritora da petição de fls. 70 não estava, à época, constituída nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, encontrando-se o processo em fase de execução, constituiu a autora nova representação (fls. 71).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pelos patronos originais (Dras. Elizabeth Melek Tavares e Mônica Valéria de Oliveira Silva), a elas devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que os novos patronos ingressaram no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais em nome da Dr.a Mônica Valéria de Oliveira Silva, haja vista o certificado a fls. 104/105.\r\n\r\n9 - 96.0060805-9 JOSE GERALDO DO MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o teor da informação de fls. 117, reconsidero, por ora, o despacho de fls. 115.\r\n\r\nDiligencie o patrono da parte autora no sentido de confirmar a ocorrência de óbito do autor QUIRINO DA SILVA NETO, informando de tudo nos autos e, ainda, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n10 - 96.0062242-6 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos valores principais concernentes aos sucessores de OSWALDO PIMENTEL e BENTO CAMILO, respeitado o rateio de fls. 274 e 275, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n11 - 96.0062583-2 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, respeitando-se o rateio de fls. 169/171.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 96.0069457-5 NATHANAEL CORREIA CORDOVIL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o certificado à fl. 171-verso, bem como a impossibilidade de aferição da data de trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos, determino que seja considerada a data consignada na certidão exarada à fl. 172 como termo inicial do prazo para interposição de recurso em face daquela sentença, devendo a Secretaria utilizar tal dado como parâmetro para fins de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 167.\r\n\r\n13 - 96.0070115-6 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 139/146 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 97.0031116-3 JOSE FELIPE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 144 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor da peça de fls. 143, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0500809-6 ANTONIO MARTINS GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2007 FOLHA 397/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 267 do CPC, reconheço a carência do direito de ação do autor, por falta de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita e, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça, que ora defiro, com esteio na declaração de hipossuficiência juntada a fls. 90.\r\n\r\nContrariamente ao que fora requerido pelo réu, deixo de condenar o autor em litigância de má-fé, haja vista que não restou evidenciado nos autos o caráter malicioso da conduta da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 99.0400637-7 JOSE FIGUEIREDO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 191 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à subscritora de fls. 190 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000806-9 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 137/146 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000477-9 LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 93/96, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002002-5 MAURICIO ASSAD (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 71/81 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002850-4 GLICERIO LEMOS TOLEDO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 77/79, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002859-1 TELMA RODRIGUES PESTANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . I - Fls. 127. Haja vista a manifestação da parte autora de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 117.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria se decorreu o prazo para que o réu apresentasse embargos à execução.\r\n\r\nEm caso afirmativo, considerando a não oposição aos cálculos de fls. 97/105, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, com vistas à satisfação do crédito apurado a fls. 97/105.\r\n\r\nIntime-se, também, o réu a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício do autor, nos termos dos cálculos acima citados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar documentalmente nos autos, até o decurso do prazo, o cumprimento desta obrigação.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . I - Fls. 72. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 66.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, que, valendo-se dos valores dos salários-de-contribuição do autor informados a fls. 65, efetuará novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.001208-2 JOSE ANTONIO JEREMIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2007 FOLHA 38/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002694-9 JOSE ANTONIO DIAS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2007 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que a procuradora subscritora da petição de fls. 59 possui poder de desistir (fls. 06 e 12), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003091-6 NELSON VARGAS (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2007 FOLHA 57/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004343-1 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2007 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar à autarquia-ré a conceder ao autor benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada RITA FRANCISCA DOS SANTOS, com data de início do benefício em 05/12/2005, pagando-lhe, ainda, os valores devidos desde esta data, corrigidos monetariamente a partir da data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando que restou demonstrado, em sede de cognição sumária, a procedência da pretensão autoral à percepção do benefício, ao que se agrega seu caráter alimentar, revejo a decisão de fls. 56/58 e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO, para determinar ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias implante o benefício previdenciário, restando o pagamento dos valores em atraso para após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000563-0 JESUS DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fls. 73. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 65.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a impugnação apresentada a fls. 58, em razão de os cálculos de fls. 45/56 terem sido elaborados pela sistemática devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fls. 71. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 66.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, que, valendo-se dos valores dos salários-de-contribuição do autor informados a fls. 65, efetuará novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000570-7 ERCILIO ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 69. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 61.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, que, valendo-se dos valores dos salários-de-contribuição do autor informados a fls. 56, efetuará novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000718-2 JOAO ALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante as informações de fls. 74/76, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de Muriaé, no endereço indicado às fls. 76, para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício pleiteado pelo Autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001145-8 BENIGNO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 30. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 24.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, que, valendo-se dos valores dos salários-de-contribuição do autor informados a fls. 22, efetuará novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001147-1 BISINGUE NEVES MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 37. Haja vista a manifestação do autor de que não concorda com a proposta de acordo oferecida pelo réu, CANCELO a audiência designada a fls. 28.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, acerca do presente cancelamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, que, valendo-se dos valores dos salários-de-contribuição do autor informados a fls. 26, efetuará novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, WALDIRENE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38.: Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pelos fundamentos já expostos na decisão de fls. 32/33.\r\n\r\nNo entanto, atento ao caráter alimentar do benefício previdenciário pretendido, determino a realização de prova pericial, sem prejuízo do cumprimento do despacho de fls. 37.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/11/2007, às 12:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002035-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, JORGE ALBERTO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 78 - Anote-se, procedendo-se, inclusive, à exclusão do patrono anterior do sistema informatizado.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a certidão da fl. 80-verso não se fez acompanhar das cópias que menciona, razão pela qual determino o desarquivamento dos autos do agravo de instrumento ali informado para fins de traslado de peças.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, apensem-se ao presente feito, voltando-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002063-4 ANTONIA VIVIANI WINTER DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002777-0 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDesta sorte, por ora INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, bem como intime-se-o para que no prazo de contestação apresente cópia dos autos do processo administrativo que resultou na revisão do benefício autoral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002802-5 VICENTE DE PAULA PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do presente feito nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que o autor vem recebendo seu benefício previdenciário regularmente, visando com a propositura da presente ação tão somente sua revisão e conseqüente majoração, o que afasta risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS nos termos do Art. 285 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002803-7 LAIR PEREIRA DE SALLES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação da tutela, já que não vislumbro risco de dano iminente, de difícil ou incerta reparação, nos termos do Art. 273 do CPC, já que o autor já vem recebendo seu benefício previdenciário, buscando tão somente sua revisão.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do Art. 285 do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002806-2 GENTIL ALEXANDRE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativos ao processo apontado à fl. 13, para fins de verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002879-7 LUCIA HELENA NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, conceda o benefício de Auxílio-Doença à autora, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com vistas a um melhor esclarecimento acerca do estado de saúde da autora, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 16/11/2007, às 12:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002882-7 REGINALDO ALVES LAGOA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, conceda o benefício de Auxílio-Doença ao autor, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com vistas a um melhor esclarecimento acerca do estado de saúde da autora, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 16/11/2007, às 11:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se\r\n\r\n44 - 2007.51.04.002918-2 LUZIA MACHADO CORREIA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 16/11/2007, às 11:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002929-7 ELEIA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do presente feito nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que o autor vem recebendo seu benefício previdenciário regularmente, visando com a propositura da presente ação tão somente sua revisão e conseqüente majoração, o que afasta risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS nos termos do Art. 285 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002931-5 VERNILTON BATISTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/11/2007, às 12:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002949-2 ELZA MARTINS ARANTES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do Art. 285 do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003044-5 JOSE AFONSO GOULART MIRANDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, à luz da declaração de fls. 13, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, conceda o benefício de Auxílio-Doença ao autor, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com vistas a um melhor esclarecimento acerca do estado de saúde da autora, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 16/11/2007, às 12:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/11/2007, às 11:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003179-6 EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/11/2007, às 13:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003180-2 RAQUEL MARIA MOREIRA VEIGA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 09/11/2007, às 13:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001349-9 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Uma vez que no pedido formulado na inicial da presente ação não está incluído o de revisão do contrato de mútuo firmado entre o Autor e a CEF, indefiro as provas requeridas às fls. 107/112.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000594-0 REINALDO MACIEL MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2007 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o subscritor da inicial (Carlos Magno Martins Teixeira - OAB/RJ.34.448), em razão da ausência de procuração válida para postular em nome de Reinaldo Maciel Martins e Meire da Silva Martins, ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar os estagiários subscritores da inicial (Mara Lydia Silva de Jesus Lope e Antonio Luiz de Jesus Lopes), haja vista não possuírem capacidade postulatória plena.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001044-2 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0033958-0 CARLOS OLIVEIRA DE MOURA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 161), em nome do advogado indicado às fls. 165, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 97.0034503-3 JOSE GERALDO DOS REIS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000659/2007 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 240, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DE ARAÚJO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 227 a CEF juntou resumo de crédito, e que, regularmente intimado, o autor não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor JOÃO BATISTA DA SILVA, devendo o valor creditado em sua conta vinculada ser levantado pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 97.0035185-8 ERNANI SEBASTIAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a informação de fls. 256/257 e considerando que a obrigação já foi satisfeita, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 97.0036635-9 DELSON FAUSTINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 241, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste quanto ao despacho de fls. 237.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 97.0036702-9 ADILSON BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2007 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF de fls. 239 de que já foram creditados os valores devidos nas contas vinculadas do FGTS dos autores ADILSON BARBOSA e ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (cf. fls. 235/236), informação em relação à qual os mesmos, embora regularmente intimados, nada opuseram, considero cumprida a obrigação em face dos mesmos e, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face dos exeqüentes ADILSON BARBOSA e ANTÔNIO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 98.0500566-6 AFONSO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000655/2007 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 142, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ANTÔNIO VICENTE DA SILVA FILHO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 123 a CEF juntou resumos de créditos efetuados, em relação aos quais os exeqüentes ALBERTO ISAAC FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DE MACEDO, regularmente intimados (fls. 143), não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores ALBERTO ISAAC FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DE MACEDO, devendo os valores creditados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nA fls. 122 a CEF informou que não foi localizada nenhuma conta vinculada do FGTS em relação aos autores AFONSO ANTÔNIO RIBEIRO e ARÃO VALENTE DA SILVA.\r\n\r\nDuas vezes intimados a se manifestarem sobre mencionada alegação (fls. 143 e 151), referidos autores nada requereram.\r\n\r\nAssim, em derradeira oportunidade, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, intimem-se pessoalmente os autores AFONSO ANTÔNIO RIBEIRO e ARÃO VALENTE DA SILVA, bem como seus defensores, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas requeiram o que entenderem pertinente à espécie, atentando-se à manifestação de fls. 122, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 98.0500627-1 JUAREZ DE CARVALHO LESSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000657/2007 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação, na forma do art. 7º da LCP 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor JOSÉ VICENTE CARDOSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de crédito juntado a fls. 260, em relação ao qual o autor, regularmente intimado, o autor não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor JORGE RAIMUNDO DA SILVA, devendo o valor creditado em sua conta vinculada ser levantado pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n62 - 98.0500754-5 GUILHERME GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n63 - 98.0500766-9 GERALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000656/2007 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 292, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor GILBERTO PROCÓPIO DE SÉ.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 274 a CEF juntou resumo de crédito efetuado, em relação aos autores GERALDO PEREIRA, GIOVANI ALEX AGUIAR, GÉRSON EDUARDO DA SILVA, os quais regularmente intimados, não apresentaram oposição, e consi derando que os autores GERALDO PEREIRA e GÉRSON EDUARDO DA SILVA, também não se opuseram à alegação da CEF de que já havia sido corretamente aplicada a progressividade de juros, na época própria (fls. 264/265), considero cumprida a obrigação em relação aos autores GERALDO PEREIRA, GIOVANI ALEX AGUIAR e GÉRSON EDUARDO DA SILVA, devendo os valores depositados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se o(s) patrono(s) da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que, indique(m) a(s) pessoa(s) em face da(s) qual(is) deverá(ão) ser expedido(s) o(s) alvará(s) para levantamento do valor relativo aos honorários de sucumbência depositados conforme fls. 273.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n64 - 98.0500909-2 FLAVIO LUZ RABELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 172, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nVista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n65 - 98.0502050-9 DILSON PACIFICO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000660/2007 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 165, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito em relação ao autor ELIAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 149 e 167 pela ré, em relação aos quais os autores, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores DILSON PACIFICO MARTINS e ELPÍDIO BENEDITO ALFREDO, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n66 - 98.0504005-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000658/2007 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 160 e 163, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação à autora MARIA DA GLÓRIA TOMAZ DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 155 a CEF juntou resumo de crédito, e que, regularmente intimada, a autora não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação à autora MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PIMENTEL, devendo o valor creditado em sua conta vinculada ser levantado pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 98.0504610-9 ARYDALTON CARLOS VILARINHOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 174/191 juntou informações acerca de efetivação de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ARYDALTON CARLOS VILARINHOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n68 - 98.0504719-9 ARISTIDES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos à CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls. 297 em relação aos autores NIETA ARANTES DE CARVALHO SILVA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\n69 - 98.0504723-7 MAMERTO MOREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, CARLOS MAGNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARILIA ALVES DE OLIVEIRA e GRAZIELLE ALVES DE OLIVEIRA, com base no art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAQUIM FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 99.0402711-0 GUMERCINDO FELICIANO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 206/208, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.000004-5 MANOEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2007 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 250 a CEF juntou resumo de crédito efetuado, e que, regularmente intimado, o autor não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor BENEDITO BARROSO VAZ, devendo o valor creditado em sua conta vinculada ser levantado pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados pela ré a fls. 218, bem como os comprovantes de saques de fls. 247 e 248, que demonstram que o autor MANOEL GOMES DOS SANTOS já recebeu o que lhe era devido, atentando, também que o exeqüente, regularmente intimado, manifestou concordância com os citados documentos (fls. 263), na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face do autor MANOEL GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n72 - 2001.51.04.000931-4 MARCIUS GUEDES COELHO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Anote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nFls. 177 - Aguarde-se.\r\n\r\nUma vez que a CEF informou às fls. 174 que estaria providenciando o cumprimento do julgado em relação aos demais vínculos empregatícios do autor, confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF comprove o crédito quanto a tal período, sob pena de início de execução forçada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000151-5 DIVA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 101. Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nA necessidade desta diligência será avaliada em caso de procedência dos pedidos iniciais, para fins de apuração de eventual valor devido à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença. Interposto qualquer recurso, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.003025-4 ANTONIO GERALDO TRAJANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000668/2007 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 109, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor ANTÔNIO GERALDO TRAJANO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.001120-0 ELAINE BRAGA DA CUNHA (Adv. ELAINE BRAGA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos de fls. 201/223.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.000555-0 JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se a CEF - Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de desistência do autor de fls. 69. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, como ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001041-7 NELIA LUCIA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2007 FOLHA 198/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SED-VR a fim de que seja retificado o nome da autora para NELIA LUCIA MACHADO PEREIRA.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.002455-6 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as razões apresentadas às fls. 35, defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.002515-9 VILSON APARICIO DE SOUZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se a CEF - Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de desistência do autor de fls. 54. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, como ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.000292-9 CARLOS ROBERTO MACIEL (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesse modo, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, comprovando a não aplicação da progressividade de juros sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\nII - Deverá também o autor, no mesmo prazo acima estipulado, cumprir integralmente o determinado no despacho de fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.000907-9 ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2007 FOLHA 395/396 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que as autoras, intimadas, deixaram de emendar a inicial, juntando aos autos documentos essenciais à propositura da ação, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.001163-3 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MEDEIROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDessarte e considerando tratar-se de competência absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz, DECLINO da competência para o processamento do presente feito em favor de uma das Varas Estaduais da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, proceda-se à baixa do presente feito e providencie sua remessa ao órgão competente para distribuição do mesmo a uma Varas da Justiça Estadual na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001476-2 ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA LIMA REP/ P/ LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 17 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que seja alterado o pólo ativo para fazer contar como autora tão somente LUZIA BATISTA LIMA, excluindo-se o espólio.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.001971-1 JOAO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.002907-8 LEANDRO CABRAL ALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, à luz da declaração de hipossuficiência acostada a fls. 09, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do Registro Provisório do autor LEANDRO CABRAL ALVES como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n86 - 96.0057685-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x SUPER MERCADOS SURPRESA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n87 - 96.0059215-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x INTEGRACAO SERVICOS PUBLICIDADE E NOTICIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n88 - 96.0070562-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n89 - 96.0070570-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NO VEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n90 - 96.0070602-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n91 - 97.0033645-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n92 - 98.0500250-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ E REPRESENTACOES JORAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n93 - 98.0503660-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n94 - 98.0504974-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n95 - 99.0401202-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARVALHEIRA DISTRIB DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n96 - 2000.51.04.001264-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSVIR TRANSPORTES E COM/ DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n97 - 2000.51.04.001670-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BEVORELI INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2007 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção da exeqüente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a alegação de litispendência foi feita pelo próprio representante da executada, sem que tenha sido contratado advogado para atuar em sua defesa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2000.51.04.001444-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2000.51.04.003541-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x JOSE MARIA DA CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n99 - 2002.51.04.001751-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMPR JORNALISTICA MARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada EMPRESA JORNALÍSTICA MARE LTDA., CNPJ 30.321.657/0001-11, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 41.808,70 - fls. 48).\r\n\r\nAguardem-se as ações pertinentes a este bloqueio a serem efetivadas por este Juiz Federal.\r\n\r\n100 - 2003.51.04.000224-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . DETER MINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n101 - 2003.51.04.000493-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n102 - 2003.51.04.002217-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R MEIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n103 - 2004.51.04.000879-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão os documentos apresentados às fls. 89/90 e 95, verifico que o depósito do montante referente ao imóvel arrematado foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias previstos no art. 690 do CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência dos resultados dos leilões realizados por este Juízo, em especial sobre o auto de arrematação juntado à fl. 74.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n104 - 2004.51.04.000923-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n105 - 2005.51.04.001009-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n106 - 2005.51.04.001799-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HENRIQUE TAVOLARO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2007 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.04.002072-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HERBERT BERBERT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2007 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.04.002122-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDIR ALVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2007 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.04.003724-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x JARDIM ESCOLA PONTO DE PARTIDA LTDA. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n110 - 2005.51.04.003729-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA GAZETILHA LTDA. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n111 - 2006.51.04.000909-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESQUADRIA E VIDRACARIA RETIRO LTDA ME. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n112 - 98.0502702-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x M R COTTA MERCEARIA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2007 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o pagamento noticiado pela CEF, realizado na esfera administrativa, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCondeno a CEF a complementar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a transação realizada pelas partes. \r\n\r\nTransitada esta sentença em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n113 - 2003.51.04.003027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x ARSTEEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os réus sobre o pedido formulado às fls. 79/80, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n114 - 2005.51.04.001537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELWAY COM/ DE TELEFONIA LTDA ME E OUTROS (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x MARCO ANTONIO FAJARDO ROSA. . Malgrado o prazo de validade da proposta de fls. 122/123 ter expirado, uma vez que a CEF já informou em casos similares que, sendo necessário, os valores apresentados podem ser atualizados na própria agência, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte ré se manifeste sobre referida proposta e, sendo de seu interesse contacte a CEF para efetivação de acordo, comprovando tal operação nos autos.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse quanto a referido acordo, caso em que a ação prosseguirá.\r\n\r\n115 - 2005.51.04.003394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IND/ COM/ LUZEIRO DE PINHEIRA E OUTROS. . Citem-se os Réus, na forma requerida às fls. 51, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetuem o pagamento no valor indicado, ficando isentos de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n116 - 2006.51.04.002314-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA E OUTROS. . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Juízo deprecante informando-lhe dos leilões ora designados.\r\n\r\n117 - 2006.51.19.002011-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CWV CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Juízo deprecante informando-lhe dos leilões ora designados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n118 - 2000.51.04.002890-0 NAHERA - TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. AGOSTINHO ANDRE NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . DETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 3º e 4º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 30 DE OUTUBRO DE 2007 e 13 DE NOVEMBRO DE 2007, às 13:00 horas, na sede desta Subseção Judiciária, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 30 DE JULHO DE 2007 e PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, AMBAS DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\n119 - 2005.51.04.001137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CLAUDIA BALDINI VELOSOS CARNEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . (...)\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDessarte, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que refaça os cálculos de liquidação, atentando-se que os juros de mora deverão incidir somente desde a citação.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, vista às partes, iniciando-se pela embargada, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\nIII - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n120 - 2007.51.04.002137-7 MARCIUS GUEDES COELHO E OUTRO (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Sr. Diretor de Secretaria para que encaminhe ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição em dívida ativa dos valores referentes às custas não recolhidas nestes autos, consoante os termos do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nÀ Secretaria para que traslade as cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n121 - 2007.51.04.002138-9 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a petição e peças de fls. 36/54 como emenda à inicial e, por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nII - Ante o valor atribuído à causa (R$ 240.000,00 - fl. 36), deverá a Secretaria anotá-lo no sistema informatizado, no termo de autuação e na fl. 15.\r\n\r\nIII - Dê-se vista à Fazenda Nacional e ao arrematante para que ofereçam suas impugnações no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 311444"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000105\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0032748-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x DULCE SOBREIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 156, intime-se a executada de forma a trazer aos autos cópia da petição do agravo interposto, bem como do comprovante de sua interposição, dando, assim, total cumprimento ao determinado no artigo 526 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0503611-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ADALGISA LEITE COM/ DE QUEIJOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 3 - 99.0402363-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEANDRO CARVALHO VIEIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Em regra, os Embargos à Execução são o instrumento legal para a discussão de aspectos concernentes a cobrança realizada por meio de execução fiscal ou não. Só, excepcionalmente, admite-se que tal cobrança seja contestada por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSegundo o jurista Alexandre Câmara “ com a 'exceção de pré-executividade' (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.”\r\n\r\nPercebe-se, então, que a exceção de pre-executividade deveria ser utilizada em casos excepcionais, entendimento este que os Executados, de um modo geral, parecem discordar. Hoje, praticamente em todas as execuções são apresentadas petições antes de seguro o juízo, com o intuito de discutir matéria de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, o Executado alega o equívoco da FN em colocá-lo como co-responsável pelo crédito tributário. Isso porque, o mesmo não figuraria nos atos constitutivos da primeira executada e não teria sido sócio-gerente do mesmo.\r\n\r\nNeste aspecto, entretanto, assiste razão apenas em parte ao Requerente. Pela análise da CDA, verifica-se que o crédito em questão é originário do ano-base de 1995, época na qual o Requerente ainda constava como participante da sociedade executada. Como se verifica dos atos constitutivos de fls. 40 e seguintes a sua saída se deu apenas em maio de 1995. Isso sem contar, com a ausência da data de registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas de tal alteração contratual. Logo, pelo menos, até esse período, o mesmo responde pelo crédito em questão.\r\n\r\nE como se sabe, relevante para fins tributários é o período do tributo e não a data da propositura da execução fiscal. Sendo assim, é o mesmo, parcialmente ilegítimo para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nQuanto a sua responsabilidade pelo crédito até 05/95, deve ser esta discutida nos embargos, já que é matéria que demanda dilação probatória. Note-se ainda que nos documentos de fls. 23 e 24, o mesmo é indicado como sócio gerente e que nos atos constitutivos juntados pelo Executado, não há qualquer distinção entre os sócios quanto à responsabilidade de cada um. A declaração de fls. 39 é irrelevante para tal fim, já que acordos particulares não produzem efeito perante o Fisco.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de denunciação da lide, já que não há permissão legal na LEF, para tal medida. \r\n\r\nIsto posto, acato em parte a presente exceção, para excluir o executado do polo passivo, em relação ao tributo apurado após 05/95.\r\n\r\nDê-se vista a FN, para requerer o que entender cabível\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0403296-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CRIANDO ESPACOS E DIVISORIAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.003524-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONT VALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.001998-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEBASTIAO MARTINS BAR E MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.001999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEBASTIAO MARTINS BAR E MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.002209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J A IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000743-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Fl. 92 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 94/95 - Após o reforço da penhora, defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.001600-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x O L SOARES E CIA/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RL ERBOC METAIS E FERRAGENS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REIS E OLIVEIRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002545-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . O Oficial de Justiça deve repetir a diligência de penhora, respeitando desta vez a Lei de Execução Fiscal e a ordem legal do Código de Processo Civil, como decidido nos Embargos.\r\n\r\nLogo, devolva-se ao Oficial de Justiça o mandado de penhora, para a renovação da diligência.\r\n\r\nCancelo a penhora efetuada às fls. 29.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA). . Dê-se vista à executada por 05 (cinco) dias. No prazo concedido deverá a executada trazer aos autos cópia de seus atos constitutivos, a fim de regularizar sua representação processual. Deverá, ainda, providenciar certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à fl. 20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFl. 26 - A avaliação do bem será feita quando da efetivação da penhora, fazendo-se, se necessário for, reforço da mesma. Assim, carreada a certidão, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003490-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARCILENE GUILHERME CAMELO. . Suspenda-se o curso desta execução fiscal, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, remetendo os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dando-se ciência deste despacho à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004047-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA BARBOSA DE CASTRO GONCALVES. . Ante o parcelamento acordado, informado pelo Conselho exeqüente à fl. 15, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000327-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POSTO ANO BOM LTDA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO, RONALDO SOUZA BARBOSA). . Manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do alegado parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo a necessidade de prosseguimento do feito, se for o caso, ficando desde já a exeqüente ciente que o processo será remetido ao Arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.04.000969-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA x BEATRIZ TEIXEIRA DE PAIVA x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA x CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES. . Fl. 41 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela advogada da empresa executada por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos petitórios acostados às fls. 43 e 66.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001367-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMERESON LUIZ CORREA DA SILVA. . Ante o parcelamento acordado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até antecipada manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Conselho exeqüente a fim de que confirme se ocorreu a quitação integral do débito aqui executado.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001387-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO DE TARSO DA COSTA E SILVA. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001389-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FAUSTINO CARLOS SOARES. . Determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até antecipada manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Conselho exeqüente a fim de que confirme se ocorreu a quitação integral do débito aqui executado.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002304-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002758-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se a impugnada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.04.001896-8 VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Diante da petição de fls. 263 apresentada pelo Embargante e da ausência de manifestação dos embargados quanto ao pedido ali formulado, defiro a penhora nos rostos dos autos da Medida Cautelar de Arresto nº 0237-2006-341-01-00-9. Esta servirá como reforço da penhora.\r\n\r\nApós, prossiga-se com os embargos, intimando-se o Embargante a se manifestar sobre as impugnações.\r\n\r\nExpeça-se mandando de reforço da penhora nos autos da execução fiscal em penso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.000276-0 MARCIA A AMORIN DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante apenas no efeito devolutivo. À Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.002596-5 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante apenas no efeito devolutivo. À Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001166-1 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nResta evidenciado nos autos o parcelamento do débito tributário em relação as CDA's 70.2.04.009009-58, 70.6.04.014790-15, 70.6.04.014791-04 e 70.7.04.003394-70, e, em havendo parcelamento do débito, há que se concluir que o embargante reconhece a pertinência da cobrança. Logo, incabível qualquer oposição ao mérito da execução.\r\n\r\nNestes termos, precedente do STJ: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.\r\n\r\nA opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de recuperação fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao REFIS não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se à confissão do débito e à desistência dos embargos à execução.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(AGRESP 509552, DJ de 10-05-2004)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, no que se refere as CDA's 70.2.04.009009-58, 70.6.04.014790-15, 70.6.04.014791-04 e 70.7.04.003394-70, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nEm relação a CDA 70.2.04.009008-77, suspendo a análise dos embargos, já que o juízo não está devidamente garantido, como demonstra a União Federal.\r\n\r\nO oficial de justiça, ao proceder à penhora, se equivocou ao escolher o bem descrito no auto de penhora, já que aquele não possui cotação em bolsa, como determinando no art. 11 da LEF. E ainda que assim, não fosse, a ordem legal ali determinada não foi respeitada. Por fim, não se deu oportunidade a FN, para se manifestar, sobre eventual aceitação do bem em questão.\r\n\r\nSendo, assim, a penhora deve ser imediatamente regularizada na execução fiscal, ficando estes embargos suspensos por ora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001592-7 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. CLAUDIO ROGERIO BENEDITO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Intime-se o Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação das fls. 50/178.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.002238-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000228-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 83/146.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 312086"
                            ],
                            "311044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003639-6 INSTALADORA CONFIANCA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 202/224. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Autor.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001201-3 SEBASTIAO ALVES ESTEVAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0050117-3 IVETE GUERRA DE BARROS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0051567-0 MARIA DE SOUZA ALVISI (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, WALTENCIR MORAES ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n5 - 96.0055369-6 ANTONIO ESPIRITO SANTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Chamando o feito à ordem, torno sem efeito a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 197/202, referentes ao autor Waldeci Missel do Carmo e o despacho de fl. 219, tendo em vista a sentença transitada em julgado (fls. 148/154 e seguintes) que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao mesmo, prosseguindo-se quanto aos autores Antonio Espírito Santo da Fonseca, Sueli Teresa Barbosa Barreto e Jeremias Alves Monteiro.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir do pólo ativo o litisconsorte Waldeci Missel do Carmo.\r\n\r\n2 - Considerando que apesar de citado o INSS nos termos do art. 730 do CPC (fls. 216/217), não houve oposição de embargos à execução, conforme certidão de fl. 218, remetam-se os autos ao contador para ratear o quantum devido em favor dos sucessores Sueli Teresa Barbosa Barreto e Fátima Thereza Barboza Gonçalves, em razão do falecimento do autor Geraldo da Silva Barbosa (fls. 107/114 e 142), bem como discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, ante os termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n4 - Após, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n6 - 96.0060539-4 SEBASTIAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0062562-0 JUREMA DOS SANTOS NEVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À Autora para cumprir a parte final do despacho de fl. 168, juntando cópia do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos infringentes. Prazo: 10 dia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0032820-1 RAIMUNDA TEODORA SABINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fl: 224 - Torno sem efeito o despacho de fl. 223. Ante a decisão de fl. 157, verifica-se que já foram habilitadas as sucessoras dos autores falecidos Domingos Sabino e Domingos José Coelho, Sras. Raimunda Teodora Sabino e Maria da Graça Silva Coelho, respectivamente.\r\n\r\n2 - Quanto à determinação de fl. 213 em relação ao autor Domingos de Oliveira, a apresentação de nova procuração deverá ser necessária quando do levantamento do RPV, se for o caso.\r\n\r\n3 - Citado o INSS nos termos do art. 730 do CPC (fl. 199), não houve oposição de embargos à execução, conforme petição da Autarquia (fl. 200).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, ante os termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n5 - Após, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n9 - 97.0032821-0 MARCO ANDRE LOPES ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, a determinação de fl. 204.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, ante os termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n10 - 98.0501631-5 ANTONIO FERNANDO SACCOCHI E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante a informação de fls. 112, intime-se a parte autora para que promova a regularização do desmembramento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001893-2 FRANCISCO LEAO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002907-3 APARECIDA DAMASCENO SALES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002929-2 SEBASTIAO PINHEIRO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o INSS para que cumpra o despacho de fls. 78, tendo em vista que a pena de multa nele fixada ainda está em curso.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001513-7 MARILENE DA SILVEIRA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001561-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Nota-se divergência entre os cálculos do contador judicial (fls. 79) e os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 72). Verifica-se ainda que, intimado a informar acerca dos dados constantes no documento de fls. 11, o INSS nada esclareceu. \r\n\r\nDiante do narrado, faz-se necessário que o INSS junte aos presentes autos a relação dos 12 salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora, haja vista a inexatidão dos dados constantes no documento de fls. 11 e o fato do documento de fls. 46 não possuir, sequer, os meses a que se referem as contribuições.\r\n\r\nCom a vinda de tais elementos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela autarquia previdenciária. Acrescente-se que, caso a parte autora entenda por impugnar os dados juntados aos autos, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apontado, inclusive, os documentos que embasam a argumentação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003898-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001678-0 ANTONIO GERALDO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, conforme cópias de fls. 33/46, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001919-6 MILTON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nFls. 40: Indefiro o pedido de produção de prova contábil, tendo em vista que o objetivo desejado pelo Autor pode ser obtido em fase de liquidação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000529-3 SILVIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a parte autora relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário objeto da presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000589-0 WALTER DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Contador para elaboração de cálculos, devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela Previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se primeiramente, a ORTN/OTN para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAntes, considerando a ausência dos documentos necessários para a realização dos cálculos, e visando a celeridade processual, cite-se o INSS para que traga aos autos junto com a contestação a cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do Autor, devendo conter, especialmente a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do autor. \r\n\r\nCom a contestação e os documentos, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000638-8 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Contador para elaboração de cálculos, devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela Previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se primeiramente, a ORTN/OTN para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAntes, observada a ausência dos documentos necessários para a realização dos cálculos, e visando a celeridade processual, cite-se o INSS para que traga aos autos junto com a contestação a cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do Autor, devendo conter, especialmente a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do autor. \r\n\r\nCom a contestação e os documentos, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000816-6 JOSE MIGUEL PIMENTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em especial quanto a proposta de acordo nela formulada, bem como sobre os documentos de fls. 34/60. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001184-0 ODAIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001204-2 JOSÉ MARIA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002085-3 MARIO DA SILVA SOARES (Adv. MARCOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, em especial quanto a proposta de acordo formulada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002603-9 CLAUDIO ROGERIO NEVES MEGDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Indefiro o pedido de cancelamento da sentença haja vista que o caso vertente não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000339-1 JORGE LUIZ SANT'ANNA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.002841-7 JAMISON APARECIDO AGUSTINI (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001018-1 ARNALDO RAIMUNDO NEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001533-6 EDSON DUTRA BATISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0069052-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n33 - 96.0069980-1 ADRIANO MONTENEGRO PAULINO DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 188: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Autor, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 190/191.\r\n\r\n34 - 98.0502868-2 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 172/173 - Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 152, no sentido de estar providenciando o cumprimento da taxa progressiva nas contas do FGTS dos autores José Gonçalves Filho e Joaquim Carvalho da Silva e, considerando as petições da Ré de fls. 160 e seguintes, bem como o ofício do Banco Econômico (fls. 169/170), retornem os autos à Ré para esclarecer acerca do seu cumprimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0504215-4 JOAO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 384/389 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhe a Secretaria os autos à Caixa Econômica Federal, para que cumpra o determinado na parte inicial da decisão de fls. 378/380.\r\n\r\n36 - 99.0401385-3 JOSE LUCIO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 318 - À Secretaria para que cumpra a parte final do determinado à fl. 283, no que tange aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 315.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.002064-5 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a União Federal do inteiro teor da sentença de fls. 212/213, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.000703-7 SIMONE DE CASSIA BUENO E OUTRO (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE, MARA REGINA LUGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000032-1 ANTONIO CARLOS PADILHA ROMAO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000695-5 SERGIO PEREIRA HERMOGENES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.04.000695-5\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO PEREIRA HERMOGENES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nConforme decisão na impugnação ao valor da causa (processo nº 2006.51.04.002060-5), este foi reduzido para R$ 2.000,00, ou seja, está abaixo do limite de 60 SM.\r\n\r\nAssim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, determino a distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000526-8 GLAUCO DE SOUSA ARAUJO (Adv. ROBERTA NUNES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELZA CAROLINE BRASIL DOS SANTOS RAMOS). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 108/109. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. Após, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nJuntamente com os quesitos, informe a parte autora o solicitado pela CEF na petição de fls. 111/112.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000637-6 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que o autor juntou novos documentos às fls. 47/48 , dê-se vista à CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000779-4 JOAO DA SILVA (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000834-8 JOSE MATIAS MALAQUIAS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 39: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem que a parte autora logre êxito na obtenção do documento, deverá o patrono da parte autora apresentar o original da CTPS em cartório para verificação nos 10 (dez) dias subseqüentes.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000837-3 PEDRO JOSE DE FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000917-1 LUIZ JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001088-4 JOSE ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 103/106 em seus regulares efeitos de direito. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para resposta, na forma do artigo 285-A, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001091-4 JUVENIL DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001309-5 JOSE FIRMIANO DA SILVA NETO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho de fls. 16, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001313-7 DURVAL CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os cálculos de fls. 52/77.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001451-8 PAULO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001464-6 IRINEA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do des pacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001467-1 JEANETE GONÇALVES DE CASTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Não obstante a alegação da CEF de fls. 40/47 quanto a impossibilidade de se obter os extratos requisitados por não ter certeza quanto a titularidade de conta-poupança por parte da Autora, consta nos documentos de fls. 33/36, gerados e juntados pela própria CEF, os números de conta e agência. Assim sendo, defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a CEF promova o cumprimento do despacho de fls. 16, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001468-3 JOCELY DE MATTOS GONÇALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001508-0 TEREZINHA JUNKSTEJN DE ANDRADE (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001509-2 MANOEL JOSUE DE SENNE (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 15/49, assim como acerca dos documentos juntados às fls. 53/80.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001518-3 JOSE RENATO ROCHA ALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001531-6 FLAVIA CRISTINA PEREIRA ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001533-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001536-5 AYDES DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001542-0 OTILIA MARIA DE FREITAS MARTELETO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que traga aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001551-1 LUIZ AFONSO PINTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001556-0 MURILO LEBRE TRAVASSOS JUNIOR (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001571-7 PABLO DAVANZO FOSSE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001572-9 PAULO VALENTIM GUIMARAES MACEDO (Adv. ANA ROSA SAVELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001575-4 ELENYR BRAZ MARQUES (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 18/44, assim como acerca dos documentos juntados às fls. 48/58.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001576-6 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 20/44, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 48/53.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001580-8 MARCIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 18/44, assim como acerca dos documentos juntados às fls. 48/53.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001583-3 ADAO NUNES MORAES (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que, com base nos extratos por ela juntados, elabore memória de cálculo, apresentando os valores teoricamente devidos nos termos do pedido, com vistas a celebração de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001588-2 MAURICIO ASSAD (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001593-6 GERALDO MENDES DE ALMEIDA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001598-5 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 22/45, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 47/50.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001609-6 EDITE LUCAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001623-0 SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001633-3 FERNANDO SAYÃO DE MORAES (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.001640-0 LUIZA CARLA CASSEMIRO (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que traga memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.001648-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que traga memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.001659-0 A'LVARO RODRIGUES DIAS (Adv. RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 19/46, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 50/72.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001670-9 LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.001675-8 MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.001676-0 CARLOS CONCEICAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.001679-5 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n87 - 2007.51.04.001682-5 JOAO DE BRITO CARNEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.001685-0 EDSON MARCELO SOARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.001686-2 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n90 - 2007.51.04.001701-5 WALDIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.001705-2 LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.001708-8 MAURICIO SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n93 - 2007.51.04.001709-0 CLARA DA SILVEIRA BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.001713-1 WILMA ELIZABETH FERNANDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n95 - 2007.51.04.001719-2 WANTUIL CIPRIANO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n96 - 2007.51.04.001721-0 OSWALDO GONCALVES DE BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n97 - 2007.51.04.001722-2 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.001727-1 UBIRATAN ALMEIDA SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n99 - 2007.51.04.001728-3 MANOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n100 - 2007.51.04.001731-3 ERASMO SOUSA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o integral cumprimento do despacho de fls. 12, juntando aos autos as cópias dos extratos bancários relativos às contas poupança de titularidade da parte autora, referentes aos períodos perseguidos.\r\n\r\n101 - 2007.51.04.001732-5 MARIA SANTOS DE PAULA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n103 - 2007.51.04.001777-5 PAULO SERGIO RABELO NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n104 - 2007.51.04.001791-0 EUNICE LUZIA RIBEIRO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que traga aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial, bem como memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.04.001805-6 WILMAR MELLO DE ALMEIDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 19/44, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 46/52.\r\n\r\n106 - 2007.51.04.001820-2 LOURDES MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n107 - 2007.51.04.001834-2 FRANCISCO RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a relação processual, tendo em vista que a advogada signatária da petição inicial não está incluída entre os outorgados do instrumento de procuração de fls. 13. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.04.001919-0 MARIA ISABEL NEVES STREVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 17/55, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 59/72.\r\n\r\n109 - 2007.51.04.001931-0 FLORDELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 29/56, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 57/77.\r\n\r\n110 - 2007.51.04.001957-7 SEBASTIÃO SIQUEIRA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n111 - 2007.51.04.001965-6 ESPOLIO DE WALDEMAR AGUIAR REP/ P/ ANA MACHADO AGUIAR (Adv. DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 27/47, bem como acerca dos documentos juntados às fls. 49/62.\r\n\r\n112 - 2007.51.04.001979-6 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n113 - 2007.51.04.001991-7 STELIO LOPES DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 15/39, bem como acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 41/54.\r\n\r\n114 - 2007.51.04.002071-3 MARIA CREZILDA DE CASTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n115 - 2007.51.04.002193-6 JOSE DIAS NETTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 24/28, eis que intempestiva.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/23, encaminhando-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n116 - 2007.51.04.002937-6 MARINO SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a titularidade das contas-poupança, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n117 - 2007.51.04.000504-9 MARIA DE FATIMA GOMES LADEIRA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n118 - 2007.51.04.001216-9 CEAL-RE COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 731/734 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n119 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetivamente, é ônus do autor diligenciar a obtenção dos documentos mencionados pelo 2º Ofício, às fls. 306.\r\n\r\nAssim, intime-se a Light, para que junte aos autos tais documentos, em 30 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n120 - 96.0050819-4 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n121 - 96.0053763-1 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação já prestada às fls. 100/108 e tendo em vista os documentos de fls. 117/126, verifica-se que os pedidos são diferentes, tratando-se o presente feito de revisão de beneficio nos termos da Súmula 260 e o processo nº 96.00690634 de gratificação natalina.\r\n\r\nPor tais razões, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n122 - 96.0059242-0 MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2002.51.04.001674-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG, RENATA SEIXAS AMANTE). . Recebo a apelação da União no duplo efeito. Ao réu, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n124 - 2007.51.04.002036-1 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n125 - 99.0402019-1 JOSE LUCIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, com base no artigo 269, inciso III do CPC, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n126 - 2001.51.04.000966-1 JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n127 - 2007.51.04.002908-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ODILON DE MORAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.04.002909-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x SEBASTIAO ROMEU (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.04.002910-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO HUMBERTO GERHARDT E OUTROS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, IVANIR RIBEIRO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.04.002911-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x NAZARIO DE MORAES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 128\r\n\r\nId: 311044"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000079\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.003269-3 MARIA VANDA DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados de fls. 122/124.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010595-7 MARLENE NOGUEIRA DE MOURA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010799-1 HELTON DE ALMEIDA DELGADO (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011480-6 JOSE DE ASSIS BATISTA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado em relação ao autor JOSÉ DE ASSIS BATISTA, conforme documentos acostados.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000416-1 ANTONIO TEIXEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000319-7 PAULO FERREIRA NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002221-0 EUNICE APARECIDA MENDONCA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003888-6 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002497/2007 FOLHA 358/360 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004293-2 VERA LUCIA PINTO CORREIA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005545-8 MANOEL MARIANO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2007 FOLHA 148/150 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.462.966-8), e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.537,20, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 55,72, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005944-0 NORECY ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2007, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização (art. 44 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nHavendo indicação das testemunhas dentro do prazo mínimo acima especificado, bem como de seus respectivos endereços, providencie a Secretaria a intimação das mesmas.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006033-8 JOSE CARLOS CERQUEIRA MAGGINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2007 FOLHA 140/141 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006037-5 NOURIVAL TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2007 FOLHA 164/166 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.390.544-0), e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.418,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.062,82, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006653-5 ERESMAR PEREIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2007 FOLHA 361/363 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006798-9 MARTA LOURDES RIBEIRO LEMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2007 FOLHA 365/366 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007135-0 BENEDITO DE SOUZA GONCALVES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2007 FOLHA 145/147 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 82.989.886-7), e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.341,27, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.814,72 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001858-1 UBIRAJARA MOREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito dos documentos de fls. 23/25. Ressaltando que as mesmas deverão trazer aos autos eventuais documentos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem - me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000006-1 MARIA DA SILVA SA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2007 FOLHA 167/169 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.089.048-8), e a RMB do mês de fevereiro/2007 para R$ 827,62, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 7.511,57, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000145-4 ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2007 FOLHA 142/144 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.374.286-0), e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.439,15, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.306,56, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000183-1 DELMINDO DAMACENO CORTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001281-6 MARIA GERALDA DO NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2007 FOLHA 377 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001434-5 FLORENCA MARQUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação contida no 4º parágrafo do despacho de fls. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001464-3 TEREZINHA MARTA ZAMBOTI PIRES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS (fls. 95/97).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001540-4 HAMILTON MEDINA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2007 FOLHA 162/163 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001777-2 JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002513/2007 FOLHA 364/366 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001875-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, renove-se a intimação do INSS para cumprimento das exigências do setor de cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRealizados os Cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002619-0 GERALDINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 150: Defiro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003113-6 LUZIA LEMOS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a petição de fls. 16 datar de 30/07/2007, cumpra a autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003515-4 ELDO DE ALMEIDA BARROS COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, renove-se a intimação do INSS para cumprimento das exigências do despacho de fls. 09/10.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as demais determinações do referido comando judicial.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000261-0 ARLETTE VASCONCELLOS DE MAGALHAES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2007 FOLHA 174/175 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.54.004442-0 ANTONIO CARLOS ROCHA LIMA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a proposta de acordo formulada pela parte ré, quando da apresentação de sua contestação, dê-se vista à parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da mesma.\r\n\r\nApós, com ou sem o cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004707-7 MANOEL FRANCISCO DE PAULA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2007 FOLHA 375/376 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001437-4 SEBASTIAO FURTADO DE SOUZA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2007 FOLHA 371/372 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001495-7 LEONARDO JOSE NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002505/2007 FOLHA 373/374 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001507-0 GERALDO DORNELAS MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002507/2007 FOLHA 369/370 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001509-3 NELSON MARIANO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2007 FOLHA 367/368 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003306-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2007 FOLHA 363/364 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.54.003977-5 ALFREDO AMERICO VIEIRA GODINHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\nCite-se a ré para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.54.001640-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.54.012425-3 HERCILIO LUIZ PARREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Desentranhem-se as peças de fls. 65/67 por serem estranhas à fase processual, entregando-as ao patrono nomeado, mediante certidão e recibo nos autos. Intime-se-o, ainda para fiel cumprimento do despacho de fls. 64. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.54.015881-0 WALDIR AUGUSTO RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002528/2007 FOLHA 38/39 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.54.016071-3 STEPHANE DE FATIMA VENTURELLI VIANA REP/ P/ RUFINA CARLOS BARBOSA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002518/2007 FOLHA 370/373 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.000332-5 JOSE LUCIO DA SILVA NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\nQuebra 44 - 2004.51.54.001651-5 IZABEL MOREIRA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, LUIZ CARLOS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRatifico os termos do despacho de fls. 15/16, visto que não foi subscrito.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho de fls. 26.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 23, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.54.001957-7 JURACY GONCALVES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.002150-0 ONOFRE MELO RODRIGUES (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Regularize o autor, no prazo de dez dias, a sua representação processual, eis que o subscritor da inicial e da petição de fls. 29, Dr. Fabiano Carlos do Amaral (OAB/RJ nº 106.989), não figurou na procuração acostada às fls. 08.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar a autuação do CPF do autor, fazendo-se constar o nº 081.286.267-87, consoante documentos acostados às fls. 10.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, e em não havendo prevenção, por força da alteração do CPF, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, no prazo de dez dias, verifique se os reajustes aplicados ao benefício percebido pelo autor obedeceram à legislação previdenciária.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003595-9 HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pleito autoral de fl. 81, tendo em vista que não cabe a este Juízo a autenticação de cópias de documentos para fins de instrução de processo estranho à lide.\r\n\r\nDefiro, entretanto, o desentranhamento das cópias acostadas de fls. 82/100, bem como dos documentos originais (fls. 25/27), desde que substituídos por cópias reprográficas e mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimada a parte autora da presente decisão e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que já houve satisfação da pretensão autoral na presente demanda.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.004379-8 NILO CORREA DE MATTOS (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Junte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se o INSS para que, no prazo de vinte dias, junte cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 42/045.309.848-5, cabendo frisar que o mesmo foi concedido através da Agência Cascadura (fls. 14).\r\n\r\n49 - 2005.51.04.001914-3 MARIA LOSADA FERRO RODRIGUEZ (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A fim de se fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia a valores que, eventualmente, excederem ao limite dos Juizados.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002512-0 JOSE CLARO NETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nAnote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa (R$ 10.600,79), conforme despacho de fls. 62.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, e em não havendo impugnação aos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002516-7 FRANCISCO NEY FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nAnote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa (R$ 12.104,44), conforme decisão de fls. 44.\r\n\r\nÀ SEDVR para alterar o pólo ativo para Clara Marcondes Siqueira Fernandes.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, no prazo de dez dias, refaça os cálculos, incluindo a repercussão na pensão nº 136.326.540-4. \r\n\r\nConfeccionados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela autora.\r\n\r\nTudo cumprido, e em não havendo impugnação aos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003284-6 ROMEU SILVA ALBANO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2007 FOLHA 189/193 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, NB 42/046.220.672-6, RMB do mês de Fevereiro de 2007 para R$ 1.966,64, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 18.691,84 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.000148-6 SEBASTIAO GABRIEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2007 FOLHA 392 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.000814-6 ANA MARIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2007 FOLHA 367/369 . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIB E DIP do novo benefício em 01/01/2005, conforme alvitrado pelo perito do juízo, devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, respeitado o limite de 60 salários-mínimos imposto por lei.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo medida cautelar, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 4° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo comum de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.001589-8 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Embora reste inviável a juntada do processo administrativo concessório do benefício da parte autora, conforme informação de fl. 45, cumpra o INSS, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 44.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.002226-0 JOSE FABIANO MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2007 FOLHA 182/184 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art.269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/080.368.124-0), e a RMB do mês de Novembro de 2006 para R$ 742,84, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 11.982,03, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.003073-5 MARCELO SILVA E SILVA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.003669-5 JOSELITA CAMARGO VALENTE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002533/2007 FOLHA 387 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados pela parte autora, mediante substituição por cópia e recibo nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.005150-7 WALDIR CESARIO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.005206-8 OLIMPIO FELIX BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, § 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido pela parte autora, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.005231-7 JAIR DE ALVARENGA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002527/2007 FOLHA 388/389 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.005937-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002519/2007 FOLHA 396/397 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.006225-6 ANA CORREA PENA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de apresentação do CPF da testemunha Maria de Lurdes dos Santos, inserto na contestação de fls. 18/26, por falta de previsão legal, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais, as provas podem ser produzidas na AIJ, sem prévio requerimento (art. 33, da Lei 9.099/95). Ademais, o art. 407 do CPC, aplicado subsidiariamente, não menciona tal documento. Por fim, cabe ressaltar que, ocorrendo tal prova em audiência, as testemunhas serão devidamente qualificadas no respectivo termo de depoimento. \r\n\r\nApresente a autora, no prazo de cinco dias, comprovante de residência onde conste o seu nome ou declaração firmada pelo titular do documento acostado às fls. 08, Sr. Manoel Ferreira Pena, acompanhada de cópias do RG e do CPF do mesmo. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, venham-me conclusos para designação de audiência, ocasião em que, se for o caso, poderá o INSS contraditar a citada testemunha.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.006748-5 FRANCISCO IVAM COSTA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2007 FOLHA 194/195 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo ativo FRANCISCO IVAN COSTA, conforme documentos juntados em fl. 11.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.007167-1 MARINA DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2007 FOLHA 379/380 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.007185-3 CARMINDA DOMINGAS MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a ve dação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto à impugnação ao laudo pericial, ressalto que o perito nomeado nos autos, além de outras especialidades, é médico do trabalho, mostrando-se, por esse motivo, plenamente qualificado para atestar a condição laborativa dos autores nas diversas áreas da medicina. Caso contrário, o próprio expert informaria nos autos a sua impossibilidade de realizar a perícia e, neste caso, outro profissional seria nomeado. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora no sentido de ser designada perícia com outro profissional. Intime-se.\r\n\r\nOs documentos e atestados particulares trazidos pela parte autora serão devidamente valorados por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nÉ de se lembrar ainda que a análise da prova pericial cabe ao Juízo e não às partes, sob o princípio do livre convencimento, cristalizado no artigo 436 do CPC.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000566-5 RUBENS RAMALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nAnote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa (R$ 2.211,53), conforme despacho de fls. 42.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, e em não havendo impugnação aos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.000008-5 PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2007 FOLHA 176/178 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/070.791.217-2), e a RMB do mês de Novembro de 2006 para R$ 969,43, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 13.307,44, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.000893-0 MARLENE DE LOURDES DIAS SALES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2007 FOLHA 185/188 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisão de benefício com espeque no IGP-DI, e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial com base nos índices da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (Aposentadoria por Idade, NB: 41/079.006.224-0) com reflexos no benefício da Pensão por Morte da autora (NB 21/133.214.180-0) e a RMB do mês de Outubro de 2006 para R$ 1.320,51, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 7.838,19, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001582-9 NELSON MUNIZ GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2007 FOLHA 200/202 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/070.749.600-4), e a RMB do mês de Março de v2007 para R$ 2.090,83, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 12.603,93, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001894-6 JAIR MARTINS GONCALVES (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002530/2007 FOLHA 3274/376 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.54.001894-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR MARTINS GONÇALVES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : BRUNO OTERO NERY \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual pretende a parte autora a manutenção de seu benefício de auxílio-doença NB 501.085.874-2 até a conclusão da perícia judicial, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, face ao caráter definitivo da incapacidade.\r\n\r\nConforme tela de consulta ao sistema PLENUS, juntada aos autos em fls. 61, a autora se encontra em gozo do auxílio-doença previdenciário acima descrito desde 07/09/2002, sem nunca ter sofrido solução de continuidade. Desse modo, tendo em vista que o INSS em momento algum se recusou a fornecer dito benefício, entendo ausente até mesmo a própria lide, fato que revela inexistir interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, a justificar a demanda no que tange ao pedido de manutenção do auxílio-doença.\r\n\r\nNo mérito, resta a análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem por pressuposto a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, exigindo ainda, a impossibilidade de reabilitação. \r\n\r\nEm conformidade com o laudo técnico judicial de fls. 23/30, a parte autora é portadora de osteartrose cervical e hérnia discal lombar, apresentando incapacidade temporária.\r\n\r\nAfirmou o perito “há incapacidade temporária, não cabendo falar em aposentadoria, e que um prazo de 180 dias para a realização da cirurgia e reavaliação pericial sejam adequados à solução do caso. (...)”\r\n\r\nO procedimento adotado pelo INSS tem sido o correto, haja vista que é da inerência do benefício de auxílio-doença a realização de constantes perícias médicas (art. 62 da Lei 8.213/91), submetendo o segurado inclusive a processo de reabilitação profissional, tendo em vista o caráter transitório desse benefício.\r\n\r\nPor essa razão, não deve prosperar o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, em relação ao pedido de manutenção do auxílio-doença; e\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com apoio no art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001992-6 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2007 FOLHA 381/382 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000368-5 ADEMIR TOLEDO GIL (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para concessão do benefício de aposentadoria especial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: \r\n\r\n1 - Regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2 - Emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.000402-2 FRANCISCO AFONSO DE ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 133.214.925-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.000946-9 JOÃO DOMINGOS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá a parte autora, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.001291-2 JOSE VIEIRA MATEUS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 136.326.940-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001466-0 NOEL MARINHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm decorrência da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.001612-7 CELIO MILHEIRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, em data anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCumprido o segundo parágrafo, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.001689-9 AMINTAS LAURIANO MONTEIRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando fatos e fundamentos, de modo a ter um pedido certo e determinado quanto aos critérios a serem aplicados para a concessão do benefício de aposentadoria, compatível ao pedido administrativo, pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.001692-9 LUIZ AUGUSTO DE PAULA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda o INSS para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo, que indeferiu o pedido de benefício de aposentadoria sob o nº. 124.580.560-3.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.001989-0 VALDIR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 133.206.090-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2006.51.54.000907-6 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nComprove a autora, no prazo de dez dias, que requereu, na esfera administrativa, a pensão pleiteada na presente ação.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.002842-7 MARIA TEIXEIRA DO VALLE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCitem-se os réus União Federal e INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 191 do CPC), oferecerem resposta, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2005.51.54.006302-9 POLIDORIO JOSE AVILA DA SILVA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 27/38 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.54.000614-2 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o pólo passivo do presente feito, uma vez que o Ministério da Educação não possui personalidade jurídica que garanta sua própria representação.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa, oportunidade que deverão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.54.000708-0 JOSE RABELO MARTINS GONÇALVES (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fl. 24 - Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.54.001427-8 ELY SA FREIRE (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2006.51.54.002625-6 JOSE EMILIO NARDINI (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2007 FOLHA 385/386 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.54.003117-3 LUCIENE DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARCIA RESENDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002529/2007 FOLHA 36/37 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.54.003308-0 ANGELICA PEREIRA GOMES FERREIRA (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.54.003495-2 ANDRE LUIZ SOARES (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para cumprir a determinação contida no segundo parágrafo do despacho de fl. 8. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2006.51.54.004555-0 IVETA BEATRIZ MUNOZ DE MALEH (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA. . Nomeio como Advogado Dativo, o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 74.522, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificação da pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2006.51.54.004570-6 ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 25/27: Indefiro, pelos motivos já expendidos no despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.54.004655-3 MOACIR NUNES NORA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2007 FOLHA 196/199 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.54.004668-1 MARIA APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2007 FOLHA 390/391 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.000018-1 GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro, pelos motivos já esposados no despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.54.000555-5 ANTONIO POLICARPO FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 19/21: Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, Dr. João Antônio Catta Preta Costa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, subscrever a peça supracitada, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n98 - 2007.51.54.000585-3 LAUDELI DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na demora, uma vez que, com base no pedido e na documentação acostada, não há prova de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo autor durante o curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito\r\n\r\nIntime-se, ainda para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica de documento em que conste a data de saída e a causa de afastamento da empresa em que trabalhou, bem como, o número de seu PIS/PASEP.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2007.51.54.000975-5 ERCILIO ELIAS (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O contrato que o autor pleiteia a aplicação dos Juros Progressivos foi rescindido em 13/04/83, data anterior à migração das contas de FGTS à CEF.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls. 19/20, inclusive pelos motivos já esposados no despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nVenham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.54.001227-4 WANTUIL ASSIS OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o pedido de fls 39, uma vez que compete ao patrono constituído nos autos diligenciar acerca dos cumprimentos dos comandos judiciais.\r\n\r\nDesta forma cumpra integralmente a parte autora despacho de fls.37/38, no prazo de 48h,sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n101 - 2007.51.54.003292-3 CIRLEI DE MORAES HENRIQUES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2007 FOLHA 383/384 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 2005.51.04.001337-2 STELLA MARIS DE CASTRO ALFANO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 311462"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000289\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009517-4 MARIA GORETTI DAS GRACAS MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2007 FOLHA 78 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001416-3 SIMONE DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x PRISCILA DA SILVA DUARTE (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002317/2007 FOLHA 429/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Fábio de Oliveira Duarte à parte autora.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublicada em audiência, saem as partes e o MPF intimados. Registre-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003373-0 MARIA APARECIDA DE CARVALHO NISIMURA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da CTPS de seu falecido marido, onde conste a anotação referente ao vínculo empregatício com a empresa Destro Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004696-6 ROGERIO DE CASTRO MEYER (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002291/2007 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.929.969-2, a partir de sua cessação administrativa (22/06/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2006, data da cessação administrativa do benefício. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.004718-1 MARIA ADELIA GONCALVES BARBOSA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2007 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000219-0 REGES MATOS DE MAGALHAES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação pela parte autora e comprovado o cumprimento da medida cautelar embutida na sentença, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000519-1 OSWALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94, e ainda, os índices de reajustes do benefício previdenciário de 9,97% (1997), 7,91% (1999), 14,19% (2000) e 10,91% (2001).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos três meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e ainda a, no mesmo prazo, regularizar a procuração, fazendo-a por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000635-3 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2007 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (16/11/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/11/2006, data do requerimento administrativo do benefício. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 46-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000803-9 NOEMIA MARIA FONSECA BELAM (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002289/2007 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000850-7 MAYCON RIBEIRO DE SOUZA REP/ P/ EFIGENIA APARECIDA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002316/2007 FOLHA 425/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Heliandro Heleno da Silva Souza à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 30/01/2005, data do óbito do Sr. Heliandro Heleno da Silva Souza, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIS/VR para incluir no pólo passivo a Sra. Efigênia Aparecida Ribeiro, conforme documentos de fls. 05/06.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001182-8 MAURILIO ANTONIO DE CASTRO REIS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002292/2007 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.115.393-9, a partir da data da cessação administrativa (11/09/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/07/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/09/2006, data da cessação administrativa do benefício. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003740-4 NEY ABREU SOARES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2007 FOLHA 83 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003799-4 MANOEL PEREIRA DE CASTRO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, subscrever o documento de fls. 07.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 10:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição no Termo de Prevenção de fls. 43, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC..\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003890-1 MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração, fazendo-a por instrumento público, e ainda a, no mesmo prazo, proceder ao desentranhamento do documento de fls. 53, tendo em vista ser estranho ao presente feito.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data posterior a cessação do benefício (fls. 33), sem contudo demonstrar, documentalmente, se foi formulado outro pedido na esfera administrativa. Por tais motivos, intime-se-a a informar, no prazo de dez dias, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, recente, e que justifique a pretensão resistida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003899-8 SEBASTIAO LOURENCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 11:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O(a) AUTOR(a) DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004046-4 MARIA DO CARMO DINIZ CUNHA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, a condenação em danos morais pela recusa em dar provimento ao requerimento administrativo da autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004061-0 MARLENE VIEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O(a) AUTOR(a) DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004097-0 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 13:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004107-9 MANOEL XAVIER DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDefiro o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) da parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para fazer constar o requerimento de citação do réu, nos termos do artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça qualquer documento que tenha em seu poder no qual constem o coeficiente de cálculo e o valor da RMI do benefício, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo de sua aposentadoria. \r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004141-9 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O(a) AUTOR(a) DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004145-6 ROBERTA SUZANA ABRANCHES PIRES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade la borativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004158-4 ROMILDA DE CASTRO FORTUNATO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.004159-6 SANDRA REGINA VALENTE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de OUTUBRO de 2007, às 14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O(a) AUTOR(a) DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000646-8 MOYZES FELIPE FRANCISCO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLENI FERREIRA DA COSTA, CATIA LUCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a existência de prova nos autos de que a parte autora possui conta fundiária de sua titularidade, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obs táculos à entrega de extratos aos fundistas, exerço o juízo de retratação para CITAR a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000824-6 MANOEL FRANCISCO CELESTINO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a existência de prova nos autos de que a parte autora possui conta fundiária de sua titularidade, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, exerço o juízo de retratação para CITAR a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001635-8 NILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2007 FOLHA 77 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002133-0 SEBASTIAO MORAES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002314/2007 FOLHA 82 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002155-0 PEDRO PEREIRA KRAUSS (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2007 FOLHA 81 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002263-2 MARIA LIANA FLORENCIO FIGUEREDO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2007 FOLHA 74 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.002427-6 PAULO MENDES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2007 FOLHA 80 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002538-4 RICARDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2007 FOLHA 79 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002727-7 MERCEDES APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2007 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002742-3 RAIMUNDA MARQUES DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2007 FOLHA 76 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002970-5 MIDOLI TAKAHASHI (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2007 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003441-5 MARIA LUIZA BENEDITO ROSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002284/2007 FOLHA 84 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.54.003731-6 SERGIO PINHEIRO ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2007 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Berenice Batista dos Santos Andrade aos requerentes, proporcionalmente, devendo o benefício ser mantido, em relação aos filhos, até o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à requerente as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/05/2004, data do óbito da segurada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.004614-7 ROSANGELA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002286/2007 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Jairo Lúcio de Miranda à autora, a partir da data do óbito (11/02/2005), com efeitos financeiros a partir do trânsito em julgado desta sentença, na razão de 50% (cinqüenta por cento), até o atingimento da maioridade previdenciária do menor Jairo Lúcio de Miranda Júnior, oportunidade em que a autora fará jus à integralidade do benefício.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001026-5 MAURILIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2007 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000529-4 ROSE COELHO PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2007 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Diante de todo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por dano moral, para fixá-la em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), com juros de mora e correção monetária desde a citação; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a promover o cancelamento de qualquer restrição creditícia em decorrência da inadimplência da prestação de vencimento 10/12/2004 do contrato do FIES nº 19.0197.185.0000199-28.\r\n\r\nConcedo medida cautelar, nos termos o art. 4o da Lei 10259/01, para determinar à CEF que promova o cancelamento da restrição creditícia decorrente da prestação em comento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista da gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege pela Ré.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001044-7 RICARDO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 50/52: indefiro o requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor, uma vez que os documentos juntados aos autos não são hábeis à comprovação de enquadramento nas hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCabe ressaltar que, estando de posse da documentação comprobatória, poderá o autor comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento administrativo da quantia, conforme informado na fl. 42.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 43/48), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001255-9 MAXLANE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2007 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2007.51.54.001138-5 RUBENS DAS DORES CARDOSO DE MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 311207"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "311321": [
                        "IIIF - TRT - Provimentos",
                        "PROVIMENTO Nº 09/2007\r\n\r\nO Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de cadastrar técnicos e especialistas que funcionem ou venham a funcionar em processos de primeira instância, como peritos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de verificar e documentar suas habilitações profissionais nas matérias em que possam atuar;\r\n\r\nCONSIDERANDO a utilidade de tornar pública as habilitações dos peritos, inclusive para dispensá-los de comprová-las em cada processo, resguardando, contudo, seus dados pessoais;\r\n\r\nCONSIDERANDO necessário assegurar o pronto acesso das partes e dos senhores advogados aos dados profissionais desses profissionais através do sítio deste Tribunal na Internet, no espaço desta Corregedoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, significativas discrepâncias entre os valores médios dos honorários periciais,\r\n\r\nRESOLVE baixar o seguinte Provimento que será publicado e remetido por ofício circular aos senhores juízes de primeira instância.\r\n\r\nCADASTRO GERAL DE ESPECIALISTAS - CGE\r\n\r\nDo Cadastro\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no Tribunal Regional do trabalho, no Rio de Janeiro, o Cadastro Geral de Especialistas - CGE, que reúne, identifica e qualifica a atividade profissional de peritos, intérpretes e tradutores juramentados, conforme suas habilitações legais e qualificações técnicas, para atuação em feitos de primeira instância.\r\n\r\nArt. 2º. O Cadastro Geral de Especialistas - CGE é integrado pelos peritos, intérpretes e tradutores juramentados da confiança pessoal dos juízes titulares e substitutos e por indicação destes a esta Corregedoria Regional. \r\n\r\nParágrafo único. A inscrição no Cadastro Geral faculta a nomeação do especialista pelo Juiz nomeante e por todos os demais.\r\n\r\nArt. 3º. A inexistência de perito intérprete ou tradutor, no Cadastro Geral de Especialistas, na especialidade ou língua necessária à realização de determinada diligência, não paralisará o processo, cabendo ao Juiz da causa nomear, imediatamente, aquele que a seu critério possa realizá-la, indicando-o incontinênti a esta Corregedoria.\r\n\r\nDa inclusão no Cadastro\r\n\r\nArt. 4º. Compete aos juízes titulares e substitutos de primeira instância a indicação dos especialistas de sua confiança pessoal para inclusão no Cadastro Geral, à medida que os for nomeando, cabendo a estes o encaminhamento dos respectivos currículos e a correspondente documentação a esta Corregedoria.\r\n\r\nArt. 5º. Os currículos serão instruídos, obrigatoriamente, com cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) identidade comum e profissional;\r\n\r\nb) inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas -CPF;\r\n\r\nc) prova de residência e do local da atividade profissional;\r\n\r\nd) diplomas e títulos \r\n\r\nArt. 6º. Salvo por insuficiência de habilitação legal para atuação em diligências na área técnica pretendida, a indicação de especialistas pelos juízes titulares e substitutos de primeira instância é condição necessária e suficiente à inscrição no \r\n\r\nCadastro Geral.\r\n\r\nArt. 7º. É vedada à Corregedoria a inclusão de qualquer especialista no Cadastro Geral, ainda quando não haja inscritos em alguma especialidade.\r\n\r\nDos prazos de inscrição\r\n\r\nArt. 8º. A indicação do especialista a esta Corregedoria é obrigatória e deve ser feita, mediante ofício, simultaneamente com a intimação do \"expert\" para atuar no processo, indicando-se, no ofício, nome, endereço residencial e profissional.\r\n\r\nArt. 9º. Ainda que concluída a diligência, não se efetuará o pagamento ao nomeado antes que faça prova do disposto nos artigos 4º e 5º deste Provimento.\r\n\r\nDas habilitações e do compromisso\r\n\r\nArt. 10. Cabe a esta Corregedoria a inclusão dos especialistas no Cadastro Geral, nas áreas de suas respectivas habilitações profissionais.\r\n\r\nArt. 11. Ao ser cadastrado, o especialista assinará um termo de compromisso de atuação profissional que o dispensará de qualquer esclarecimento às partes no tocante às suas habilitações profissionais, especialidades e currículos.\r\n\r\nDo prontuário\r\n\r\nArt. 12. Haverá um prontuário para cada especialista incluído no Cadastro Geral de Especialistas, a ser iniciado com o documento de indicação por Juiz titular ou substituto de primeira instância, com o currículo, a documentação que o instrua, seguindo-se registro de eventuais incidentes no curso das diligências.\r\n\r\nDos honorários\r\n\r\nArt. 13. Os honorários dos senhores peritos serão fixados entre o mínimo e o máximo indicados na tabela anexa (Anexo I).\r\n\r\nParágrafo único. Quando pela natureza e grau de complexidade ou por qualquer outra razão legítima se revelar necessário ultrapassar o teto fixado na Tabela anexa (Anexo I) o juiz decidirá de modo fundamentado.\r\n\r\nDo acesso ao cadastro\r\n\r\nArt. 14. À exceção dos dados pessoais (residência, telefones residenciais, declaração de bens e rendimentos, contas correntes e outros protegidos por lei) as informações constantes no Cadastro Geral de Especialistas estarão disponíveis às partes, a seus procuradores e ao público em geral, no sítio do Tribunal Regional do Trabalho, na área desta Corregedoria (www.trtrio.gov.br).\r\n\r\nArt. 15. O acesso à documentação depositada nesta Corregedoria, constante nos prontuários será restrito aos procuradores das partes fazendo prova de tal qualidade e do processo em que atuem.\r\n\r\nDo Imposto de Renda\r\n\r\nArt.16. A liberação dos honorários periciais far-se-á pelo valor líquido, deduzido o da retenção da correspondente alíquota do Imposto de Renda, ordenando-se ao depositário que recolha o excedente aos cofres da União Federal, mediante Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, comprovando o recolhimento mediante a juntada de uma via aos autos.\r\n\r\nParágrafo único. É responsabilidade da secretaria a verificação do recolhimento do Imposto de Renda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da expedição do ofício ao banco depositário, abrindo conclusão ao juiz para as providências cabíveis, se o Documento de Arrecadação Fiscal não vier aos autos.\r\n\r\nDa exclusão do cadastro\r\n\r\nArt.17. Serão excluídos do Cadastro Geral os especialistas que:\r\n\r\na) perderem a habilitação legal;\r\n\r\nb) forem condenados por infrações éticas ou disciplinares pelos respectivos Conselhos Profissionais, até que sejam por estes reabilitados;\r\n\r\nc) decaiam da confiança ou caiam em descrédito técnico dos juízes que o tenham nomeado.\r\n\r\nDa atuação profissional na gratuidade de justiça\r\n\r\nArt.18. Requerida a gratuidade de justiça na petição inicial, o juiz decidirá de plano, antes da audiência de instrução e julgamento ou em seu curso, mas sempre antes da sentença.\r\n\r\nArt. 19. Nos casos de gratuidade de justiça, quando a diligência profissional for ônus e encargo do beneficiário, o juiz buscará profissional que se disponha a receber seus honorários ao final; não o encontrando, solicitará ao órgão de disciplina da profissão e ao respectivo sindicato a indicação de três nomes que se disponham a realizá-la (Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, artigo 14, caput), nomeando um deles.\r\n\r\nArt. 20. Se o nomeado se recusar, o juiz aplicar-lhe-á a multa de que trata o dispositivo referido no artigo anterior que reverterá em benefício do profissional que assumir a diligência (Lei nº1060 de 05 de fevereiro de 1950, artigo 14, § 2º), nomeando, em seguida, um dos dois profissionais restantes.\r\n\r\nParágrafo único. Aquele que aceitar o encargo será inscrito, automaticamente, no Cadastro Geral de Especialistas, tão-logo apresente a documentação referida no artigo 5º retro.\r\n\r\nArt. 21. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Consolidação dos Provimentos deste Tribunal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2007\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI . O valor dos honorários periciais, nas perícias no processo de conhecimento, assim como nos arbitramentos de liquidação, será fixado, ordinariamente, entre um mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e um máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), após a audição das partes.\r\n\r\nII. Havendo litisconsortes ativos ou passivos, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\na) sendo idênticos os parâmetros, dar-se-á um acréscimo de 0,25 (vinte e cinco centésimos) por litisconsorte;\r\n\r\nb) havendo variação de parâmetros, os litisconsortes serão reunidos em grupos homogêneos, incidindo um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre cada grupo distinto e dentro destes um adicional de 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada litisconsorte, cumulativamente.\r\n\r\nIII. É facultado ao perito requerer o ressarcimento de despesas mediante juntada de nota fiscal, nos casos seguintes:\r\n\r\na) aluguel de equipamento quando indispensável à realização da diligência;\r\n\r\nb) hospedagem, refeições e transporte quando a diligência exigir deslocamento superior a 100 (cem) quilômetros;\r\n\r\nc) despesas com terceiros quando não seja possível realizar a perícia sem o seu concurso, caso em que juntará os recibos de pagamento de autônomo (RPA); em se tratando de empregado do perito, este juntará o último recibo de salário e indicará o número de horas prestadas pelo trabalhador no curso da diligência.\r\n\r\nIV. As despesas de que trata o inciso precedente não se incluem no teto estatuído no inciso I.\r\n\r\nId: 311321"
                    ],
                    "311322": [
                        "IIIF - TRT - Provimentos",
                        "PROVIMENTO Nº 10/2007\r\n\r\nO Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o processo tem início por iniciativa da parte, através da ação, mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 262);\r\n\r\nCONSIDERANDO que no processo do trabalho, em especial, a execução pode e deve ser instaurada de ofício (CLT, art. 878);\r\n\r\nCONSIDERANDO a dinâmica do processo do trabalho que inclui entre os deveres do juiz o pronto impulsionamento do processo, tão-logo vencidos os prazos (CLT, art. 765);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o abandono dos autos nas gavetas de prazo, confunde a avaliação de desempenho das varas e afronta o direito das partes ao princípio da razoável duração do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que 48(quarenta e oito) Varas do Trabalho deste Regional não certificam o transcurso do prazo ou só o certificam com 120 ou 180 dias, conforme informações das próprias secretarias, no recente levantamento on line, a ser publicado em breve;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por fim, tal procedimento deixa em aberto uma quantidade incalculável de processos que há muito poderiam estar arquivados com ou sem baixa, conduzindo a uma visão depreciativa da operacionalidade desta Região, em todo o território nacional, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt.1º. As Varas do Trabalho que não retiram os autos dos gavetões de prazo vencido ou os retiram com mais de 30(trinta) dias, encurtarão, progressivamente, o interstício atual, de modo que não restem processos além desse limite de paralisação, certificando, incontinênti, o vencimento e abrindo conclusão ao Juiz. \r\n\r\nArt.2º. Compete ao Diretor de Secretaria:\r\n\r\na) chefiar e coordenar a recuperação do prazo;\r\n\r\nb) nominar e qualificar a esta Corregedoria os funcionários envolvidos na operação;\r\n\r\nc) informar, a qualquer momento, circunstâncias (doenças, licenças médicas, faltas - justificadas ou não -, atitudes como negligência ou desídia) que possam prejudicar o serviço.\r\n\r\nArt.3º. A redução do prazo ao limite de 30(trinta) dias deve estar concluída até o final do expediente do dia 30 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nArt.4º. A critério desta Corregedoria, o prazo estatuído no artigo 3º poderá ser prorrogado até o limite de 30 dias úteis, mediante requerimento fundamentado do Diretor de Secretaria, desde que o faça com a antecedência mínima de 10(dez) dias.\r\n\r\nArt.5º. Esta Corregedoria solicitará à Presidência deste Tribunal a substituição dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho que não concluírem, sem justificativa, a redução do prazo até o dia 30 de novembro ou na prorrogação eventualmente concedida.\r\n\r\nArt.6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região que disponham em contrário, ressaltando-se que o cumprimento dos provimentos em matéria de procedimento, obriga os funcionários e vincula os juízes.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 311322"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "311359": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 10.09.2007 nos Processos a saber:\r\n\r\nTRT - PA - 420-1996, de JOCILENE PINHEIRO DE MATOS BONIFACIO. Assunto: Auxílio-natalidade e inclusão de dependente: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de agosto/2007, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT - PA - 02840-2005-000-01-00-4, de JOÃO PAULO ALVES DE CARVALHO. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.” (a) Lucio Araujo Braz de Oliveira. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 311359"
                        ],
                        "311301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE - DSAD\r\n\r\nDespacho da Ilmª Sra. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no Processo nº: TRT-PA 03801-2006-000-01-00-5, em que é interessado: ANTONIO FERNANDO DA MATA, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte,ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fls.12,por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, o Decreto nº 3.000/99.\" Em, 3/08/07.LYDIA MARTINS BARRETO, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilmª Sra. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no Processo nº: TRT-PA 02745-2007-000-01-00-2, em que é interessado: HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.23, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 22/08/07, pelo prazo\r\n\r\nde dois anos.\" Em, 23/08/07.LYDIA MARTINS BARRETO, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilmª Sra. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no Processo nº: TRT-PA 01739-2005-000-01-00-6, em que é interessado: MARIA DEL CARMEN HERNANDEZ FERREIRA , assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"Defiro a prorrogação da isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante \r\n\r\nQuebra a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.19, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 08/08/07, pelo prazo de dois anos.\" Em, 04/09/07.LYDIA MARTINS BARRETO, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilmª Sra. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no Processo nº: TRT-PA 02226-2005-000-01-00-2, em que é interessado: JACIRA DINIZ LAGE, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"Defiro a isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.65, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a contar de 22/08/07, pelo prazo de dois anos.\" Em, 23/08/07. LYDIA MARTINS BARRETO, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 311301"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000471/01 - Exte: ISMAR CHAVES DA SILVEIRA [Adv. Renato Chaves da Silveira OAB:RJ 090272/D ] Exdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Uerj] ISMAR CHAVES DA SILVEIRA: Tomar ciencia da ordem de pagamento informada pela devedora em sua peticao de fl. 109. \r\n\r\nProc. 00972-2004-000-01-00-0 - Exte: REINALDO GOMES AMORIM [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Exdo: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] REINALDO GOMES AMORIM: \"Ante o inadimplemento do Municipio devedor, notifique-se o credor a requerer a medida que entender cabivel. RJ, 10/9/2007.\" \r\n\r\nId: 311411"
                        ],
                        "311409": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02248-1998-068-01-00-7 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 047660/D ] TV OMEGA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00947-1996-017-01-00-8 - Agte: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 042063/D ] ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01363-2003-050-01-00-4 - Agte: GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES [Adv. Gloria Maria Vieira de Menezes OAB:RJ 120736/D AB:RJ 084830/D ] GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01595-1999-046-01-00-6 - Agte: AGENOR EUZEBIO FILHO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 067115/D ] AGENOR EUZEBIO FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 016167/01 - Rcte: PAULO LISBOA DE MORAES FILHO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 060548/D AB:RJ 060548/D AB:RJ 039529/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 024109/01 - Rcte: LUCIANO MAURICIO BRECIANI E OUTRO S AB:RJ 052302/D AB:RJ 109396/D AB:RJ 052302/D AB:RJ 109396/D ] TV OMEGA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00250-2002-055-01-00-2 - Rcte: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA E OUTRO S AB:RJ 076766/D AB:RJ 094700/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00811-2004-061-01-00-7 - Rcte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes OAB:RJ 094159/D AB:RJ 076678/D ] BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00486-2005-050-01-00-0 - Rcte: Solange Cassia dos Santos Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001235/B AB:RJ 030530/D ] Solange Cassia dos Santos Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00519-2004-035-01-00-8 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Katia Maria Lessa da Silva E OUTRO S [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Estado do RJ - Niteroi] Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00471-2005-053-01-00-0 - Rcte: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 071440/D ] Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00281-2005-035-01-00-1 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Leci Alves da Silva E OUTRO S AB:RJ 090602/D ] Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00502-2003-064-01-00-5 - Rcte: Banco Bradesco S.A. E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 079710/D AB:RJ 079710/D AB:RJ 022019/D ] Banco Bradesco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01341-2003-007-01-00-2 - Rcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI E OUTRO S AB:RJ 076320/D AB:RJ 057083/D ] FUNDACAO OSWALDO CRUZ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00151-2005-222-01-00-9 - Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rcdo: Bianca Marcial Gomes E OUTRO S AB:RJ 083187/D AB:RJ 022557/D ] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01106-2005-051-01-00-0 - Rcte: Zenite Cristina do Espirito Santo Romano [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 032854/D ] Zenite Cristina do Espirito Santo Romano: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01382-2004-054-01-00-7 - Rcte: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 048886/D ] MARCELO MACHADO FARIA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01238-2003-024-01-00-8 - Rcte: PATRICIA SALES DE SOUZA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 015925/D ] PATRICIA SALES DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00010-2006-461-01-00-6 - Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 088058/D ] Romar Batista Bonifacio: Deferido o Recurso de Revista de NUCLEP. Intimada a parte para con tra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 01586-2004-053-01-00-1 - Rcte: UNIAO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: CRISTINE REGINA FERNANDES TINOCO E OUTRO S AB:RJ 079901/D AB:RJ 111121/D ] UNIAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01320-2002-018-01-00-0 - Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca OAB:RJ 001308/B AB:RJ 100311/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01134-2005-282-01-00-2 - Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01498-2005-018-01-00-3 - Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 116066/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00771-2005-281-01-00-5 - Rcte: Empresa Farj-Administradora e Conservadora Ltda. E OUTRO S AB:ES 006150/D AB:RJ 048511/D AB:RJ 124985/D AB:RJ 124985/D AB:ES 006150/D AB:RJ 048511/D ] Juliana Volotao Damasceno: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03900-2003-342-01-00-0 - Rcte: DAMIAO MARCELINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04696-2003-342-01-00-5 - Rcte: PAULO CESAR BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 062024/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01328-2004-033-01-00-0 - Rcte: MIRIAN MOURA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 025761/D AB:RJ 025761/D AB:RJ 039529/D ] MIRIAN MOURA DE SOUZA: Indeferido o Recurso de Revista. BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00492-2005-068-01-00-5 - Rcte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 026789/D AB:RJ 060530/D ] Novasoc Comercial Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03295-2004-262-01-00-5 - Rcte: ALLAM DUARE PORTELLA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle OAB:RJ 064704/D AB:RJ 044488/D ] ALLAM DUARE PORTELLA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01027-2005-003-01-00-6 - Rcte: Ronaldo Caetano dos Santos E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 030741/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 030741/D ] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00848-2004-027-01-00-4 - Rcte: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 078512/D ] TV GLOBO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00663-2002-021-01-00-0 - Rcte: JULIA CRISTINA VILLA LIMA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 041843/D ] JULIA CRISTINA VILLA LIMA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00555-2004-006-01-00-6 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: PENHA DE FATIMA DE AZEVEDO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 121495/D AB:RJ 111121/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01927-2004-223-01-00-3 - Rcte: VALTAIR DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 041011/D AB:RJ 025940/D AB:RJ 025940/D AB:RJ 041011/D ] AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00890-2005-224-01-00-3 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. E OUTRO S AB:RJ 057570/D AB:RJ 088919/D AB:RJ 088919/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01644-2005-046-01-00-0 - Rcte: Dilson Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01410-2005-205-01-00-3 - Rcte: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 077015/D ] SHV GAS BRASIL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01059-2003-033-01-00-1 - Rcte: KILZA ALBINO DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 004793/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 004793/D ] KILZA ALBINO DE SOUSA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02023-2001-017-01-00-4 - Rcte: LUIZ CESAR DIAS DA COSTA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 096365/D ] LUIZ CESAR DIAS DA COSTA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00392-2003-201-01-00-5 - Rcte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: JOSE NILTON TENORIO FELICIANO E OUTRO S AB:RJ 072705/D AB:RJ 029005/D ] INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01244-2005-471-01-00-7 - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 073929/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00251-2005-471-01-00-1 - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista OAB:RJ 065601/D AB:RJ 073929/D ] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00894-2001-032-01-00-6 - Rcte: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos OAB:RS 013531/D AB:RJ 076490/D AB:RS 013531/D ] GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00655-2004-066-01-00-6 - Rcte: MILTON REIS JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 011914/D ] MILTON REIS JUNIOR: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01352-2005-471-01-00-0 - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista OAB:RJ 065601/D AB:RJ 001130/B ] Arnaldo Medeiros Toledo: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01717-2005-033-01-00-7 - Rcte: Odair Jose Barbetta E OUTRO S AB:RJ 027733/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 027733/D AB:RJ 104502/D ] Odair Jose Barbetta: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00880-2006-062-01-00-9 - Rcte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes OAB:RJ 044675/D AB:RJ 055836/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00367-2005-068-01-00-5 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D AB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02092-2004-431-01-00-0 - Rcte: WALDIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] WALDIR VIEIRA DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00882-2005-010-01-00-8 - Rcte: Luisa Soria de Araujo E OUTRO S AB:RJ 002144/A AB:RJ 126355/D AB:RJ 002144/A AB:RJ 126355/D ] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02029-2006-247-01-00-4 - Rcte: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. E OUTRO S AB:RJ 075675/D AB:RJ 086636/D AB:RJ 076678/D AB:RJ 086636/D AB:RJ 075675/D ] RGIS Servicos de Inventarios Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00353-2005-008-01-00-8 - Rcte: Joao Carlos Garcia Ramos [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063815/D ] Joao Carlos Garcia Ramos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 006264/99 - Rcte: ELVIO VINCENZI [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves OAB:RJ 081337/D AB:RJ 035023/D ] ELVIO VINCENZI: Deferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00791-2005-011-01-00-9 - Rcte: Maria Eugenia Develly Pereira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 001717/B ] Maria Eugenia Develly Pereira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00387-2006-243-01-00-7 - Rcte: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 074928/D ] Lojas Americanas S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 311409"
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                        "311399": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00436-2005-224-01-01-5 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 047967/D ] Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00086-2004-037-01-00-3 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: CLAUDIA GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 029793/D AB:RJ 111121/D ] INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00559-2003-017-01-00-7 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: HUBERT ARANHA E OUTRO S AB:RJ 117530/D ] INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01302-2004-063-01-00-4 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: CGMB SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES DO RJ LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho OAB:RJ 055174/D ] CGMB SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES DO RJ LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00706-1989-036-01-00-8 - Agte: FUNDACAO DO TEATRO MUNICIPAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: JORGE DA ROCHA SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa OAB:RJ 049207/D ] FUNDACAO DO TEATRO MUNICIPAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02160-2001-015-01-00-6 - Agte: INSS [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: SERGIO PAULO CESAR E OUTRO S AB:RJ 082127/D AB:RJ 087505/D ] INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00477-1994-052-01-00-8 - Agte: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00573-2004-009-01-00-7 - Agte: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D ] Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Instituto Nacional do Seguro Social INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00774-2006-026-01-00-1 - Agte: Paulo Antonio Werneck de Lacerda [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto OAB:RJ 126852/D AB:RJ 123410/D ] Paulo Antonio Werneck de Lacerda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01977-1995-064-01-00-8 - Agte: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D AB:RJ 016448/D ] PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00729-2002-059-01-00-4 - Agte: MARCOS PAULO JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 059092/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 012348/01 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 050150/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00444-2004-015-01-00-0 - Rcte: ROGERIO DE ALCANTARA MELO [Adv. Leticia Maria Petris Peres OAB:RJ 103628/D AB:RJ 101952/D AB:RJ 045513/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01308-2003-061-01-00-8 - Rcte: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA E OUTRO S AB:RJ 023103/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 080278/D ] SHOPPING RIO SUL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03405-2003-481-01-00-2 - Rcte: PAULO HENRIQUE TORRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00861-2004-031-01-00-2 - Rcte: GILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA TRABALHO PROF DE INFORMATICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01739-2003-053-01-00-0 - Rcte: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00004-1997-006-01-00-2 - Rcte: MARIA DALVANICE BORGES SOARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 120952/D ] MARIA DALVANICE BORGES SOARES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00718-2004-302-01-00-0 - Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 087083/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01834-2003-224-01-00-4 - Rcte: MARIA LUIZA IAVECHIA GOMES [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] MUNICIPIO DE NOVA IGUACU: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00542-2004-037-01-00-5 - Rcte: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 028308/D ] CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00419-2003-044-01-00-1 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] Paulo Cesar Teixeira Lamas-(Espolio de): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01841-2004-461-01-00-3 - Rcte: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: PAULO ROBERTO ALVES DUARTE E OUTRO S AB:RJ 076320/D ,] UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01290-2004-048-01-00-5 - Rcte: CARLOS ROBERTO DANIEL e outos (+5) [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00614-2004-024-01-00-8 - Rcte: Light Servicos de Eletrecidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D ] Light Servicos de Eletrecidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00937-2004-063-01-00-4 - Rcte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 069818/D AB:RJ 069818/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00020-2004-036-01-00-7 - Rcte: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00994-2002-511-01-00-3 - Rcte: EDNEA ALVES COSTA E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 100174/D AB:RJ 000760/B AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01461-2004-064-01-00-5 - Rcte: CLAUDIO COSTA CORREA DE SA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 072138/D AB:RJ 057038/D ] CLAUDIO COSTA CORREA DE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01222-2003-017-01-00-7 - Rcte: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL INFORMATICA SA E OUTRO S AB:RJ 028176/D AB:RJ 082820/D AB:RJ 082820/D AB:RJ 028176/D ] CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL INFORMATICA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00601-2004-063-01-00-1 - Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 097391/D ] DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00148-2004-041-01-00-6 - Rcte: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 030611/D ] COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00062-2003-022-01-00-4 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 109227/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00936-2003-043-01-00-4 - Rcte: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 074234/D AB:RJ 088760/D AB:RJ 088760/D AB:RJ 074234/D ] RECREIO VEICULOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01017-2004-281-01-00-1 - Rcte: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 075245/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00822-2000-065-01-00-9 - Rcte: MARCIA CID LIMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01773-2003-023-01-00-2 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro E OUTRO S AB:RJ 109284/D AB:RJ 109284/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Municipio do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01786-2003-341-01-00-8 - Rcte: MARCIO JOSE CARVALHO DE CASTROS E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 076076/D ] CSN-Cimentos S.A.(Atual denominacao social de FEM): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00245-2005-064-01-00-3 - Rcte: Lucia Magalhaes Ascencao [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 012203/D ] Lucia Magalhaes Ascencao: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01388-2003-069-01-00-2 - Rcte: FAETEC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: GERULINO SEVERIANO ALVES [Adv. Andrea Blezer de Simas OAB:RJ 103034/D ] FAETEC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01680-2003-041-01-00-0 - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 079725/D AB:RJ 079725/D AB:RJ 002462/A ] FERNANDO FERREIRA DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00110-2003-048-01-00-7 - Rcte: Companhia de Bebidas das Americas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] Companhia de Bebidas das Americas AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00593-2005-531-01-00-0 - Rcte: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 084524/D ] Siderlei dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00144-2005-511-01-00-8 - Rcte: Gabrielle Martins de Oliveira Cabral [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 022019/D ] Banco Bradesco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00393-2005-037-01-00-5 - Rcte: Patricia da Cruz Alves Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00008-2005-007-01-00-8 - Rcte: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 027439/D ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00964-2004-043-01-00-2 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: CARINA DE FIGUEIREDO LOPES A/C DRA BIANCA DOS S R GUERRA E OUTRO S AB:RJ 123109/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01573-2003-061-01-00-6 - Rcte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 081017/D ] CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00637-2005-061-01-00-3 - Rcte: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis OAB:RJ 105760/D AB:RJ 127829/D ] Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00225-2005-002-01-00-6 - Rcte: Antonio Mendes de Souza [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 093969/D ] Antonio Mendes de Souza: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00964-2004-028-01-01-2 - Rcte: ZILTON DE SOUZA PAULO [Adv. Marco Antonio Machado OAB:RJ 030677/D AB:SP 114579/D ] ZILTON DE SOUZA PAULO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00019-2004-302-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 068216/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00131-2005-014-01-00-7 - Rcte: Empresa de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 110668/D ] Empresa de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02070-2004-202-01-00-8 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00656-2005-070-01-00-0 - Rcte: Suely Pereira dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria do Inpi] MUltiprof Coopertativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00967-2005-322-01-00-0 - Rcte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimentos de Alimento [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 122375/D ] Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimentos de Alimento: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00990-2005-018-01-00-1 - Rcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 090100/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00789-2005-058-01-00-3 - Rcte: Maria Manuela Batista dos Santos Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Maria Manuela Batista dos Santos Fonseca: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00242-2005-010-01-00-8 - Rcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 108512/D ] Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00651-2004-301-01-00-7 - Rcte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel OAB:RJ 044488/D AB:RJ 061009/D ] PEPSICO DO BRASIL LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00004-2006-015-01-00-5 - Rcte: Iracema Barbosa de Medeiros [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 103671/D AB:RJ 063815/D ] Iracema Barbosa de Medeiros: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00839-2005-038-01-00-8 - Rcte: Jose Jorge Durao Fragoso E OUTRO S AB:RJ 108264/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:SP 117527/D AB:RJ 108264/D ] Bolsa de Valores do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00572-2005-039-01-00-5 - Rcte: Alan Calixto da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D AB:RJ 044418/D ] Valesul Aluminio S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00700-2004-070-01-00-1 - Rcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ] Rcdo: HELIO CANDIDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 112572/D AB:RJ 057083/D ] FUNDACAO OSWALDO CRUZ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00476-2005-008-01-00-9 - Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 062347/D AB:RJ 062347/D AB:RJ 022019/D ] Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01074-2004-022-01-00-7 - Rcte: ROMULO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 078784/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 078784/D AB:RJ 022019/D ] UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00763-2002-065-01-00-0 - Rcte: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01380-2005-067-01-00-5 - Rcte: Sonia Maria Avelino da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080289/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00359-2005-020-01-00-9 - Rcte: Maria de Fatima Guise Marques E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 083678/D AB:RJ 033000/D AB:RJ 083678/D ] Maria de Fatima Guise Marques: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04313-2003-342-01-00-9 - Rcte: IZAIR GOULART DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00457-2005-010-01-00-9 - Rcte: Luiz Leitao [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Luiz Leitao: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02566-2003-342-01-00-8 - Rcte: AIRTON GONCALVES DA CUNHA [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa OAB:RJ 097257/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00160-2004-511-01-00-0 - Rcte: DANTER RODRIGUES CASTRO E OUTRO S AB:RJ 136376/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 136376/D AB:SP 069061/D AB:RJ 045513/D ] DANTER RODRIGUES CASTRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00870-2004-036-01-00-5 - Rcte: ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 096513/D ] ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00688-2005-012-01-00-5 - Rcte: Francisco Miranda de Souza [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 047660/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01345-2003-073-01-00-6 - Rcte: LENI FIAUX BRANDAO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rcdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] LENI FIAUX BRANDAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00971-2005-052-01-00-6 - Rcte: Cristina Maria Pessoa dos Santos [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] UNIAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00776-2004-023-01-00-0 - Rcte: IVO EDUARDO MARTINS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles OAB:RJ 098182/D AB:RJ 086722/D ] IVO EDUARDO MARTINS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 04250-2003-342-01-00-0 - Rcte: CELSO GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02652-2003-342-01-00-0 - Rcte: JAIME GOMES DAS NEVES [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos OAB:RJ 115580/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00211-2005-062-01-00-6 - Rcte: Feliciano Ferreira da Silva Peralta [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 049479/D ] Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00919-2003-018-01-00-7 - Rcte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01758-2005-042-01-00-4 - Rcte: Walter dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Walter dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01359-2004-044-01-00-5 - Rcte: TELSUL SERVICOS SA E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00338-2006-013-01-00-6 - Rcte: Leandro Rosa de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:SP 055009/D AB:SP 055009/D AB:RJ 073929/D ] Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00887-2005-014-01-00-6 - Rcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 070700/D ] Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02365-2003-282-01-00-1 - Rcte: BEATRIZ FONSECA BOTELHO E OUTRO S AB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00993-2005-461-01-00-0 - Rcte: WALDIR RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] EXPRESSO REAL RIO LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00449-2005-401-01-00-4 - Rcte: Municipio de Paraty [Adv. Procuradoria Munic de Parati] Rcdo: Cristiane Marques de Oliveira [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D ] Municipio de Paraty: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00950-2005-061-01-00-1 - Rcte: New Chifon Modas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 115042/D AB:RJ 023872/D AB:RJ 023872/D AB:RJ 115042/D ] New Chifon Modas Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00335-2006-058-01-00-3 - Rcte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 022782/D ] Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00379-2006-037-01-00-2 - Rcte: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira OAB:RJ 084529/D AB:RJ 067490/D ] Delta Construcoes S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01297-2004-062-01-00-3 - Rcte: LUIZA HELENA ALVES DE MELLO SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076490/D AB:RJ 128712/D AB:RJ 076490/D AB:RJ 128712/D ] BANCO SAFRA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01071-2001-006-01-00-1 - Rcte: JOSETE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01601-2005-033-01-00-8 - Rcte: Gold Shop Artigos de Couros Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro OAB:RJ 006032/D AB:RJ 085415/D ] Gold Shop Artigos de Couros Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00230-2006-007-01-00-1 - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00376-2003-030-01-00-1 - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S AB:RJ 066242/D AB:RJ 093969/D AB:RJ 093969/D AB:RJ 066242/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01559-2002-062-01-00-8 - Rcte: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA RJ [Adv. Pedro Miguel Calicchio OAB:RJ 036409/D AB:RJ 093837/D ] TRANSPORTADORA MINUANO LTDA RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00847-2005-045-01-00-2 - Rcte: Carlos Alberto Porto Cabral E OUTRO S AB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00684-2003-011-01-00-9 - Rcte: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 071125/D ] TNL CONTAX S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00443-2002-025-01-00-1 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 091271/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01135-2005-059-01-00-3 - Rcte: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. E OUTRO S AB:RJ 002607/A AB:RJ 067767/D AB:RJ 067767/D AB:RJ 002607/A ] Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01776-2005-322-01-00-6 - Rcte: Empresa de Transportes Flores Ltda E OUTRO S AB:RJ 019027/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00321-2006-009-01-00-0 - Rcte: Multiproof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 003846/D ] Multiproof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01311-2003-033-01-00-2 - Rcte: JOAO LUIZ AVILA SOARES E OUTRO S AB:RJ 045467/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 045467/D ] VALESUL ALUMINIO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00300-2005-038-01-00-9 - Rcte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Julio Cesar Barbosa E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01637-2005-342-01-00-7 - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086562/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01145-2005-050-01-00-1 - Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB:RJ 070977/D AB:RJ 056950/D AB:RJ 121935/D ] Telsul Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00344-2006-051-01-00-0 - Rcte: Maria dos Remedios Pinheiro E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00012-2004-004-01-00-6 - Rcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel OAB:RJ 113650/D AB:RJ 115942/D ] TELSUL SERVICOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00858-2004-001-01-00-7 - Rcte: NELSON GORDONOS [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB:RJ 074096/D AB:RJ 115068/D ] IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00017-2005-048-01-00-4 - Rcte: Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 026789/D ] Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01670-2005-040-01-00-0 - Rcte: Lilian Silva Santos [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 039796/D ] Lilian Silva Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01205-2002-022-01-00-4 - Rcte: PAULO CEZAR COMBAT [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] PAULO CEZAR COMBAT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00849-2005-226-01-00-0 - Rcte: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 098587/D ] Transportadora Itapemirim S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01260-2005-067-01-00-8 - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 100725/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00363-2006-016-01-00-9 - Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 029173/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00378-2005-019-01-00-5 - Rcte: Ashland Resinas Ltda. - Valvoline Brasil E OUTRO S AB:RJ 107074/D AB:RJ 082033/D AB:RJ 082033/D AB:RJ 107074/D ] Alexandre Henriques do Nascimento: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00681-2006-028-01-00-0 - Rcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 089549/D ] Nestle Brasil Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00661-2001-262-01-00-1 - Rcte: AKZO NOBEL COATINGS LTDA E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 082208/D AB:RJ 082208/D AB:RJ 013051/D ] AKZO NOBEL COATINGS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01053-2005-482-01-00-9 - Rcte: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 001006/B ] Vecto Abiel do Brasil Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01417-2004-059-01-00-0 - Rcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel OAB:RJ 113650/D AB:RJ 066316/D AB:RJ 090392/D ] TELSUL SERVICOS SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00056-2006-015-01-00-1 - Rcte: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 097787/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 098919/D ] Cesa S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00709-2005-441-01-00-0 - Rcte: Hudson Jose dos Santos Moreira [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 042022/D ] Natus Minas Produtos Naturais e Apicolas Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00501-2006-051-01-00-7 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 095384/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00167-2006-014-01-00-1 - Rcte: Jorge Soares [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Jorge Soares: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00243-2004-069-01-00-5 - Rcte: SEPETIBA TECON [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 036503/D ,] SEPETIBA TECON: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01183-2005-049-01-00-4 - Rcte: Link Data Informatica e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:DF 008832/D AB:RJ 074756/D AB:RJ 074756/D AB:DF 008832/D ] Ministerio das Relacoes Exteriores: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00281-2004-006-01-00-5 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D AB:RJ 094568/D ] CLAUDESI RIBEIRO ALVES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01904-2004-281-01-00-0 - Rcte: PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS PROJEX E OUTRO S AB:RJ 043755/D AB:RJ 056065/D AB:RJ 056065/D AB:RJ 043755/D ] CARLOS EDUARDO LOPES BIANCHI DOS GUARANYS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00499-2006-008-01-00-4 - Rcte: Lucia Helena Cardoso de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 030491/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00349-2004-044-01-00-2 - Rcte: CARVALHO HOSKEN SA E OUTRO S AB:RJ 062172/D AB:RJ 074704/D AB:RJ 074704/D AB:RJ 062172/D ] CARVALHO HOSKEN SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00974-2003-026-01-00-1 - Rcte: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00433-2006-020-01-00-8 - Rcte: Abel Lima de Britto [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Abel Lima de Britto: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01277-2004-047-01-00-0 - Rcte: ADRIANA DA SILVA AMARAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022019/D ] ADRIANA DA SILVA AMARAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00461-2006-054-01-00-2 - Rcte: Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03038-2003-451-01-00-5 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 067825/D AB:SP 069061/D ,] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00475-2005-059-01-00-7 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 103791/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00719-2005-051-01-00-0 - Rcte: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 068334/D ] Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00248-2006-030-01-00-0 - Rcte: Marcelo Ricardo Alves da Costa Tredinnick [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 022019/D ] Marcelo Ricardo Alves da Costa Tredinnick: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00506-2006-050-01-00-3 - Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 066316/D ] Telsul Servicos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00757-2006-037-01-00-8 - Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto OAB:RJ 117448/D AB:RJ 073706/D ,] Gloria Maria de Almeida Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00040-2005-341-01-00-9 - Rcte: Jaider Luiz Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D ] Jaider Luiz Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01103-2004-045-01-00-4 - Rcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 085673/D ] SOUZA CRUZ S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00207-2006-010-01-00-0 - Rcte: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Rcdo: Portolandia Restaurante Ltda. [Adv.] Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro Similares do MRJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00056-2005-001-01-00-8 - Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 082249/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01011-2005-019-01-00-9 - Rcte: Salvador Sarmieri [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 112333/D ] Salvador Sarmieri: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00024-2006-074-01-00-3 - Rcte: Ilidio Alves Frutuoso [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] Ilidio Alves Frutuoso: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00035-2000-241-01-00-3 - Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 085976/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00476-2006-343-01-00-1 - Rcte: Jose Carmo da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 128557/D ] Jose Carmo da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01280-2005-401-01-00-0 - Rcte: Carlos Antonio Agricola [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 019030/D ] Carlos Antonio Agricola: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01056-2003-060-01-00-0 - Rcte: JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01080-2006-025-01-00-5 - Rcte: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00689-2003-471-01-00-8 - Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00572-2006-068-01-00-1 - Rcte: Luiza Ines Estacio Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 089836/D ] Luiza Ines Estacio Marques: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01164-2004-322-01-00-2 - Rcte: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA E OUTRO S AB:RJ 019027/D AB:RJ 067993/D AB:RJ 067993/D AB:RJ 019027/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01418-2006-341-01-00-2 - Rcte: Joao Batista Lopes [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 128557/D ] Joao Batista Lopes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00438-2003-066-01-00-5 - Rcte: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 040039/D AB:SP 173477/D ] Bimbo do Brasil Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02177-1999-021-01-00-0 - Rcte: ZAILDE FERREIRA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 063518/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00047-2003-066-01-00-0 - Rcte: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 068751/D ,] ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01622-2005-028-01-00-8 - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 093295/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01332-2005-050-01-00-5 - Rcte: Atento Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 002462/A AB:RJ 092480/D AB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A ] Atento Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00044-2006-081-01-00-2 - Rcte: Francisco Alves de Almeida [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 100638/D AB:RJ 031456/D ] Francisco Alves de Almeida: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00919-2006-225-01-00-4 - Rcte: Jose Carlos Lacerda [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes OAB:RJ 097868/D AB:RJ 065360/D ] Jose Carlos Lacerda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00349-2006-008-01-00-0 - Rcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman OAB:RJ 100433/D AB:RJ 041069/D ] Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00467-2006-037-01-00-4 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Denise Arruda Tavares E OUTRO S AB:RJ 080785/D AB:RJ 030491/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00009-2006-074-01-00-5 - Rcte: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 077015/D ] Semco Manutencao Volante Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00561-2003-018-01-00-2 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 075573/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00337-2006-343-01-00-8 - Rcte: Ronaldo Machado E OUTRO S AB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 104878/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00645-2006-501-01-00-8 - Rcte: Vania Paim de Macedo [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 045366/D ] Vania Paim de Macedo: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00785-2006-054-01-00-0 - Rcte: Associacao dos Aposentados e Pensionistas da caixa Economica Federal [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto OAB:RJ 033124/D AB:RJ 113167/D ] Associacao dos Aposentados e Pensionistas da caixa Economica Federal: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01249-2005-007-01-00-4 - Rcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 083063/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 016845/97 - Rcte: STAEL ANDRADE GROSSI FABRINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002181/D ] STAEL ANDRADE GROSSI FABRINO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 021457/98 - Rcte: LUIZ HORACIO FEITOSA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 094509/D AB:RJ 094509/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 013955/D ] LUIZ HORACIO FEITOSA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 014965/99 - Rcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 027314/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 027314/D AB:RJ 079901/D ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00663-2003-242-01-00-8 - Rcte: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 023416/D ,] MAUA JURONG S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00709-2004-056-01-00-6 - Rcte: ROOSEVELT NUNES MENDONCA E OUTRO S AB:RJ 089836/D AB:RJ 107327/D AB:RJ 107327/D AB:RJ 089836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00875-2003-541-01-00-3 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 059231/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00933-2005-046-01-00-1 - Rcte: Sueli de Oliveira Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00983-2005-057-01-00-2 - Rcte: Marcelo Alves das Neves [Adv.] Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet OAB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00634-2006-038-01-00-3 - Rcte: Wilson Antunes Mourao [Adv.] Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon OAB:RJ 101475/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01076-2005-064-01-00-9 - Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D ] Luiz Fernando da Silva Magno: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00318-2005-056-01-00-2 - Rcte: Lucinda da Costa Rasina [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 051050/D ] Lucinda da Costa Rasina: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00971-2006-005-01-00-0 - Rcte: Daniela Vita de Sousa Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Daniela Vita de Sousa Lima: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00050-2006-343-01-00-8 - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 072610/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00421-2006-053-01-00-4 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira OAB:RJ 068058/D AB:RJ 019700/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00690-2006-038-01-00-8 - Rcte: Duilio Gualberto Martins E OUTRO S AB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 066653/D ] Duilio Gualberto Martins: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00257-2006-064-01-00-9 - Rcte: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D AB:RJ 135275/D ] Acao Comunitaria do Brasil: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00263-2006-224-01-00-3 - Rcte: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa OAB:RJ 091350/D AB:RJ 047967/D ] Jardim da Saudade Participacoes Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01103-2006-054-01-00-7 - Rcte: Armando Paulo Pinheiro [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D ] Armando Paulo Pinheiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00725-2006-461-01-00-9 - Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01406-2006-051-01-00-0 - Rcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa OAB:RJ 001707/B AB:RJ 024451/D ] Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00338-2005-243-01-00-3 - Rcte: Jose Francisco da Silva [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 066247/D ] Companhia de Eletricidade do RJ - CERJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00397-2005-017-01-00-9 - Rcte: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 070828/D ] Pablo Vieira dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01083-2006-040-01-00-1 - Rcte: Francisco da Rocha Bezerra E OUTRO S AB:RJ 096015/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 081617/D AB:RJ 096015/D ] Francisco da Rocha Bezerra: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00072-2007-003-01-00-5 - Rcte: Adelson Ferreira da Costa Junior [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 104794/D ] Adelson Ferreira da Costa Junior: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00266-2005-055-01-00-8 - Rcte: Emanuel Silva de Azevedo [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 124618/D ] Cia do Metropolitano do Estado do RIo de Janeiro - METRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 311399"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 16/08/2007 pelos Desembargadores Relatores:\r\n\r\nTRT-0369-2007-000-01-00-1 (CC) - Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar. Suscitante: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: “.... por unanimidade, julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando competente o MM. Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nTRT-0394-2007-000-01-00-5 (CC) - Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar. Suscitante: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: “.... por unanimidade, julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando competente o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para processar e julgar a presente ação.”\r\n\r\nTRT-0980-2007-000-01-00-0 (CC) - Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Suscitado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. DECISÃO: “.... por unanimidade, julgar procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência funcional do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias para conhecer, processar e julgar a RT-00787-2006-201-01-00-0, a quem deverão ser remetidos os competentes autos, nos termos do art. 188 do Regimento Interno desta Corte e do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-02885-2006-000-01-00-0 (CC) - Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Suscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. Suscitado: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. DECISÃO: “.... por unanimidade, conhecer do conflito de competência e julgá-lo procedente, declarando competente para prosseguir o feito o Juízo suscitado da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.”\r\n\r\nTRT-0435-2007-000-01-00-3 (AREG) - Relator Desembargador Jose da Fonseca Martins Junior. Agravante: Espolio de Luiz Quaresma de Rezende (adv. Dr. Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 032785/D). Agravado: Exmo. Desemb.Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. 3º Interessado: Industria de Bebidas Antarctica do Sudeste S A (adv. Dr. Jose Perez de Rezende -OAB/RJ- 22.019) DECISÃO: “... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nTRT-01222-2007-000-01-00-9 (AREG) - Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: EBED Editora Paginas Amarelas Ltda (adv. Dra. Angélica Rodrigues Seabra - OAB/RJ 046092/D). Agravado: Desembargador Presidente do TRT da 1a Região. DECISÃO: “... por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.”\r\n\r\nTRT-01204-2007-000-01-00-7 (AREG) - Relator Desembargador Jose Carlos Novis Cesar. Agravante: Sonia Marly de Paula Castelo Branco (adv. Dra. Inês de Melo Baptista Domingues - OAB/RJ 098934/D). Agravado: Exmo. Sr. Dr. Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. 3º Interessado: Banco Santander Brasil S.A e Outro. DECISÃO: “... por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.”\r\n\r\nTRT-0926-2007-000-01-00-4 (AREG) - Relator Desembargador Jose Carlos Novis Cesar. Agravante: Gilberto Batista da Silva (adv. Dr. Anderson Bussinger Carvalho - OAB/RJ 01511/B). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. 3º Interessado: Sind. dos Trab. De Energia do RJ (adv. Dr. Edson Marins (adv. Dr. Edson Marins - OAB/RJ- 66.478). DECISÃO: “... por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.”\r\n\r\nTRT-0866-2006-000-01-00-9 (MS) - Relator Desembargador Jose Carlos Novis Cesar. Impetrante: Maria Amália de Oliveira Correa (adv. Dra. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 061609/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. DECISÃO: “.... por unanimidade, julgar extinto o presente Mandado de segurança, pela perda de objeto.” \r\n\r\nTRT-04443-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator Desembargador Jose Carlos Novis Cesar. Impetrante: Caixa econômica Federal - CAIXA (adv. Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 0107958/D). Impetrado: Exmo. Des. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. DECISÃO: “.... por unanimidade, julgar extinto o presente Mandado de segurança, pela perda de objeto.” \r\n\r\nTRT-02798-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Impetrante: Ricardo Vidal da Silva (adv. Dra. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 061609/D). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. DECISÃO: “.... por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça e julgar extinto o presente mandado de segurança, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator....”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 309047"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "311208": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO/ DECISÃO\r\n\r\nPROC.02097-2007-000-01-00-4 (PI) - (REF. PROC. 03752-2003-000-01-00-8 - MS)- Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Autor: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRO S.A. (Dra. Sarah Bueno - OAB/RJ 37.073/D). Ré: SIMONE LIMA DE MENEZES (Dra. Sônia Regina de Carvalho - OAB/RJ 53.925/D). À AGRAVADA / RÉ: Contraminutar o Agravo de Instrumento de fls. 02/13, em 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 311208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "311352": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.DI.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-MS-04033-2005-000-01-00-6-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - IMPETRANTE: RIO FUNDO AGROPECUÁRIA LTDA - EPP (Adv. ALCINEO LIMA CORREA - OAB/RJ 39244/D) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º INTERESSADOS: 1) JOSÉ SANTANA DA SILVA CHUVA (SEM ADVOGADOS NOS AUTOS) e 2) EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MERCANTIL S.A. (SEM ADVOGADOS NOS AUTOS):\r\n\r\n“I.Diligencie a impetrante a citação dos terceiros interessados JOSÉ SANTANA DA SILVA CHUVA e EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MERCANTIL S.A., ante a devolução dos avisos de recebimento com a informação de “mudou-se em ambos os registrados postais (fls. 66 e 67), como entender de direito, na dilação de 90 (noventa dias) (CPC, art. 219 § 3º), sob as penas da lei (CPC, art. 219 § 4º).\r\n\r\nII.Conte-se o prazo referido no despacho precedente a partir da intimação referida no presente despacho.\r\n\r\nIII.Expirado o prazo, in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311352"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "311306": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02300-2007-000-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: ANA CAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME (Adv.Cezar Viana da Silva-OAB/RJ-89885/D) - Ré: ANA PAULA DIAS FERREIRA BERNARDES (Adv.Carlos Alberto Feliciano dos Santos-OAB/RJ-80046/D) - Tomar ciência a Autora, ANA CAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME e, a Ré, ANA PAULA DIAS FERREIRA BERNARDES, do despacho de fls.88 - “...Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 311306"
                            ],
                            "311309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAR-000035/00 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist:Procuradoria Regional do Trabalho) - Réus: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA (Adv.Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109/D), ESPÓLIO DE JOSÉ OTAVIO COSTA FLEXA DA SILVA, LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (Adv.Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109/D), AURA MAGALHÃES FREITAS (Adv.Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109/D) e ARANY MAGALHÃES FREITAS (Adv.Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109/D) - “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas, salvo a de ilegitimidade passiva do terceiro, quarto e quinto réus, em relação aos quais extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC; por unanimidade, em julgar procedente o pedido rescisório para o fim de anular o termo de acordo de fls.29 e, em novo julgamento da causa, julgar procedente em parte a pretensão para: a) declarar extinta a reclamação trabalhista nº 1180/98, sem julgamento do mérito; b) determinar a interrupção da prescrição a partir de 25/03/98; c) excluir da condenação o segundo réu e d) condenar o primeiro nas penas decorrentes da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador, expedindo-se ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (Seção RJ e Conselho Federal), ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do voto. Custas de R$ 240,00 sobre o valor ora arbitrado em R$ 12.000,00, pelo primeiro réu”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 311309"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "311421": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03128-2006-000-01-00-3 - Aut: Banco Itau S.A - Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D ] Reu: Margareth Goncalves de Azevedo (Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso - OAB/RJ 58530-D) - Adv. do Réu Dr. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso - OAB/RJ 58530-D: Tomar ciencia do despacho proferido no Oficio n.95/07: Devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01025-2005-000-01-00-8- Aut: TECNALTO REPAROS NAVAIS E INDÚSTRIAIS LTDA. - Reu: EDIVAR MARQUES DAMASCENO (Adv. Vicente Wagner da Costa Corteze - OAB/RJ 23416-D) - Adv. do Réu Dr. Vicente Wagner da Costa Corteze - OAB/RJ 23416: Tomar ciencia do despacho proferido no Oficio n. 91/07: Devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 02028-2006-000-01-00-0 - Ipte: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca OAB:RJ 001308/B ] Ipdo: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Elio Urruzola - Adv. do Ipte Dra. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha - OAB/RJ 132074: Tomar ciencia do despacho proferio no Oficio n. 92/07: Devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 03237-2007-000-01-00-1 - Aut: Rita Maria Amador Gabriel [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Reu: Telemar Norte Leste AS (Adv. Gustavo Fleichman - OAB/RJ 2120-A). Aut: Tomar ciencia do despacho proferido as fls.230: Providenciar certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem exame do merito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c art. 400, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sancao antes enunciada deverá a parte Autora revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais (ar. 830 da CLT). \r\n\r\nProc. 03230-2007-000-01-00-0 - Ipte: Manuel Bana Lois [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D ] Ipdo: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Francisco das Chagas Araujo Campos - Ipte: Tomar ciencia do despacho proferido as fls.57: \"Comprovar o recolhimento das custas processuais, referente ao processo 02740-2007-000-01-00-0/MS, no prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento da peticao inicial, com espeque no art. 268 do CPC. \r\n\r\nProc. 03233-2007-000-01-00-3 - Ipte: Arturo Recarey Vilar [Adv. Wendy Oliveira Nery OAB:RJ 084268/D ] Ipdo: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Jaqueline de Bellis Torres. Ipte: Tomar ciencia do despacho proferido as fls.91: Comprovar o recolhimento das custas processuais, referente ao processo 02130-2007-000-02-00-8/MS, no prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento da peticao inicial, com espeque no art. 268, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 311421"
                            ],
                            "311435": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProc. 03132-2007-000-01-00-2 - Rqte: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rqdo: Flavia Santos de Oliveira e Outros +3 (Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919-D) - Rqte: Tomar ciencia da decisao monocratica as fls. 95: \"...Denego a liminar pleiteada pela Requerente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 03209-2007-000-01-00-4 - Ipte: Marco Aurelio Branda de Mattos e Outra [Adv. Ricardo Rosa Caldeira OAB:RJ 065064/D ] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Marcelo dos Santos Melo (Adv. Anísio Pereira Guimarães - OAB/RJ 45522-D) - Ipte: Tomar ciencia da decisao monocratica proferida as fls.79: \"...Indefiro a peticao inicial, julgando-se extinto o processo sem julgamento de merito.\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProc. 03222-2007-000-01-00-3 - Ipte: Centro Hospitalar Assom Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana OAB:RJ 057344/D ] Ipdo: MM.Juizo da 26a Vara do Trabalho do RIo de Janeiro 3int: Marcus Felicio Daflon Antonio - Ipte: Tomar ciencia da decisao monocratica proferida as fls.69: \"...Indefiro a peticao inicial, julgando-se extinto o processo sem julgamento de mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 311435"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "311455": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03253.2007.000.01.00.4 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: ROBERTO ALVES FERNANDES (Dr.: Antonio de Jesus Almeida - OAB/RJ - 13422) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: LENILZA BEZERRA DOS SANTOS - “... Pelo exposto, indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 (267, I do CPC) c/c art. 267, IV do CPC.” \r\n\r\n03301.2007.000.01.00.4 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JOSE Gil SANCHES (Dr.: Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ - 52987) -Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ e Terceiros Interessados: I) ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e II) RESTAURANTE TUPAN LTDA - “... Pelo exposto, indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança, conforme art. 8º da Lei nº 1533/51 (art. 295, I, do CPC) c/c art. 267, IV, do CPC, extinguindo o processo sem exame do mérito. Custas de R$ 20,00, sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art.789, II, da CLT. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 311455"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "311280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n02817-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109370) Impetrado: MM. JUÍZO DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: HAMÍLTON GUTTEMBERG B. GUERRA (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504)”... por unanimidade, conhecer da medida, por maioria, revogar a medida liminar antes deferida e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), ora arbitrado à causa. Vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR e TANIA DA SILVA GARCIA que concederam a segurança. Sustentou, pelo impetrante, a Dr.ª Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.”\r\n\r\n02938-2005-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. Almir Meirelles Rosa - OAB/RJ 13160) Impetrado: MM JUÍZO DO TRABALHO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246)”... por unanimidade, julgar extinta a presente ação de segurança, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), da qual fica dispensado o impetrante por ser beneficiário da gratuidade de justiça deferida às fls. 148/149. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exm.ºs Sr.ºs Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, WANDERLEY VALLADARES GASPAR e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.”\r\n\r\n03756-2006-000-01-00-9 MS - AGRAVO REGIMENTAL - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: ADELMO MONTEIRO DE BARROS e CARMEM LÚCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv. Sérgio Ricardo de Castro Batista - OAB/RJ 69870) Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Terceiro Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA CORREIA (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246)”... por maioria, dar provimento ao agravo regimental para conceder a liminar, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva (1º Votante), José Nascimento Araújo Netto e Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, que negaram provimento ao agravo regimental. Ausentaram-se, momentaneamente, as Exm.ªs Sr.as Desembargadoras Glória Regina Ferreira Mello e Aurora de Oliveira Coentro.”\r\n\r\n04402-2003-000-01-00-9 AR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Autora: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Réu: OLÍVIO FRANCISCO TAGLIARI (Adv. Marcelo Lima - OAB/RJ 74166)”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exm.ºs Sr.s Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, WANDERLEY VALLADARES GASPAR e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311280"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "311349": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-RO-01187-2003-010-01-00-1-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - RECORRIDO: CAR LA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO (Adv. LOISANA VIEIRA BRANDÃO - OAB/RJ 1471/B):\r\n\r\n“I.Junte-se.\r\n\r\nII.Ante o pretendido efeito modificativo, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias.\r\n\r\nIII.Após, voltem-me conclusos para o voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, de 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311349"
                            ],
                            "310350": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-RO-01855/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (Adv. ARMANDO ESCUDERO- OAB/RJ 61207/D): \r\n\r\n“Tendo em vista a homologação da restauração (fls. 95), intime-se o autor a esclarecer, em 10 (dez) dias, se concorda com a sucessão assumida pelo Banco Itaú S.A. o que implica, por óbvio, a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-BANERJ (em liqüidação extrajudicial) e do BANCO BANERJ S.A., ou se não concorda, caso em que permanecerão nos autos as partes originais.”\r\n\r\nTRT-RO-17354/00- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO BANERJ S.A. (Adv.CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: SEBASTIÃO PINTO JUSTINO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA- OAB/RJ 760/B): \r\n\r\n“I. Abra-se vista ao réu, BANCO ITAÚ S.A., para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a petição (fls. 221/222) acostada pelo autor, SEBASTIÃO PINTO RUFINO. II. Expirado o prazo, in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310350"
                            ],
                            "311168": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AP-04276/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA- OAB/RJ 39796/D) - AGRAVADO: EVANIR FRIAS DA SILVA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA- OAB/RJ 59823/D):\r\n\r\n“Intime-se o advogado ROBSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ - 86986), que se apresenta nos autos como procurador da requerente-agravada EVANIR FRIAS DA SILVA, sem procuração e sem qualquer justificativa, a regularizar a representação, em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 37, caput), pena de responder por despesas e perdas e danos (CPC, Art. 37, parágrafo único).”\r\n\r\nTRT-RO-18134/00- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA- OAB/RJ 51854/D) 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES- OAB/RJ 35707/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS:\r\n\r\n“Tendo em vista a homologação da restauração (fls. 149), intime-se o autor a esclarecer, em 10 (dez) dias, se concorda com a sucessão assumida pelo Banco Itaú S.A. o que implica, por óbvio, a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ (em liquidação extrajudicial) e do BANCO BANERJ S.A., ou se não concorda, caso em que permanecerão nos autos as partes originais.”\r\n\r\nTRT-RO-18309/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NEY AMERICANO REGO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES - OAB/RJ 60960 /D) - RECORRIDO: BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv. ANA LUCIA D’ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ 63522/D):\r\n\r\n“I. Abra-se vista ao réu, para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre os documentos acostados pelo autor. II. Expirado o prazo, in albis, voltem-me conclusos para a sentença de restauração.”\r\n\r\nTRT-RO-18997/99- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ROBERTO LIMA DOMINGUES (Adv. NELSON FONSECA - OAB/RJ 5959/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJUD (Adv. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA- OAB/RJ 20981/D) 2) BANCO BANERJ S.A. (Adv. LUIZ RENATO BUENO- OAB/RJ 108608/D):\r\n\r\n“Tendo em vista a homologação da restauração (fls. 397), intime-se o autor a esclarecer, em 10 (dez) dias, se concorda com a sucessão assumida pelo Banco Itaú S.A. o que implica, por óbvio, a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ (em liquidação extrajudicial) e do BANCO BANERJ S.A., ou se não concorda, caso em que permanecerão nos autos as partes originais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311168"
                            ],
                            "310160": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-PI-00188-2003-000-01-00-1- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDEGAR BERNARDES- OAB/RJ 35784/D) - RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS-ECT (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO- OAB/RJ 77801/D): \r\n\r\n“I. Intime-se a ré a dizer, em 15 (quinze) dias se há interesse na execução da multa imposta à parte contrária, em seu benefício, caso em que deverá ministrar os meios necessários à continuidade do processo, valendo o silêncio por desistência. II. Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-PI-00637-2003-000-01-00-1- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: JOÃO BATISTA NETO E OUTROS (Adv.EDEGAR BERNARDES- OAB/RJ 35784/D) - RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D): \r\n\r\n“Intime-se a TELEMAR NORTE LESTE S.A. para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as razões do agravo de petição de 13 de março de 2001, sob pena de reputar-se não interposto.”\r\n\r\nTRT-PI-01324-2003-000-01-00-0- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D) - RÉU: CELSO COUTINHO (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO- OAB/RJ 100311/D): \r\n\r\n“Intime-se o autor a esclarecer, em 5 (cinco) dias, se opõe-se a que o réu apresente novo recurso ordinário, na impossibilidade de recuperar a peça destruída no incêndio, que será chamado a contra-arrazoar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310160"
                            ],
                            "311354": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTRT-RO-10875/98-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JOSÉ JORGE LAURINDO E OUTRO(S) (Adv. ARMANDO ESCUDERO OAB/RJ 61207/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO BANERJ S.A. (Adv. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES - OAB/RJ 94186/D) E 2) BANERJ S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do processo de restauração dos presentes autos, ingressa no processo o BANCO ITAÚ S.A., declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e do BANCO BANERJ S.A., com a expressa concordância (fls. 247/254) destes.\r\n\r\nHomologada a restauração (fls. 264), os autores, JOSÉ LAURINDO E OUTROS, foram intimados (fls. 267) a se pronunciar sobre a assumida sucessão e quedaram-se silentes.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e do BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ S.A. como réu e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311354"
                            ],
                            "310155": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTRT-RO-24828/99- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ E OUTROS (Adv. LÚCIA L. MEIRELLES QUINTELLA- OAB/RJ 84389/D) 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. E OUTROS (Adv. OLINDA MARIA REBELLO- OAB/RJ 74145/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. OLINDA MARIA REBELLO- OAB/RJ 74145/D) 2) FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ E OUTROS (Adv. LÚCIA L. MEIRELLES QUINTELLA- OAB/RJ 84389/D) 3) BANCO BANERJ S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D) 4) BANERJ SEGUROS S.A. (Adv. SERGIO BATALHA MENDES- OAB/RJ 62857/D) 5) BANCO ITAÚ S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO- OAB/RJ 16162/D):\r\n\r\n“No curso do processo de restauração dos presentes autos, o BANCO ITAÚ S.A., declara-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e do BANCO BANERJ S.A., com a expressa concordância (fls. 194/208) destes.\r\n\r\nIntimados a se pronunciarem sobre a assumida sucessão, os autores FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ E OUTROS manifestam (fls.247) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão dos réus, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e do BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ S.A. como réu e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310155"
                            ],
                            "310302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-006442/01 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: 01) UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) e 02) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA UNIÃO). Agravados: ROSANA MARIA BENEVIDES CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON - OAB/RJ 3084/D); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido arbitrado à causa, em proveito da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01674-2003-038-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: 01) ALINE PINTO RAMOS (Adv. VERA LÚCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE - OAB/RJ 17088/D), 02) SHEILA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VERA LÚCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE - OAB/RJ 17088/D), 03) COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Adv. ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES - OAB/RJ 77596/D) e 04) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE SAÚDE (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: OS MESMOS; “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, salvo no tocante à questão em torno da época própria e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para fundamentar quanto ao ônus da prova, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00822-2004-037-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), 02) COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Adv. MARCOS PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 52719/D), 03) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorrida: SONIA GOMES ALBUQUERQUE (Adv. MARIANO BESER FILHO -OAB/RJ 71115/D); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso, salvo no tocante às multas resilitórias e moratória, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00914-2005-243-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: 01) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. JOÃO CYRO DE CASTRO NEVES - OAB/RJ 78851/D), 02) MUNICÍPIO DE MARICÁ (PROCURADORIA GERAL). Recorrido: LEONARDO ASSIS CAVALCANTI (Adv. PEDRO FARIAS -OAB/RJ 67825/D); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário. Conhecer ambos os recursos, salvo no tocante à multa rescisória, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310302"
                            ],
                            "310321": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA\r\n\r\nTRT-PI-01180-2003-000-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Requerente: CATARINA DA CONCEIÇÃO CERBINO (Adv. JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER - OAB/RJ 63498/D). Requeridas: 01) PETROBRAS - PETRÓLEO BRAISLEIRO S/A (Adv. PAULO CÉSAR CABRAL FILHO - OAB/RJ 61746/D) e 02) UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA INTERBRAS S/A (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); “...DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310321"
                            ],
                            "309161": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nTRT-PI-00114-2005-000-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv.Mônica de Queiroz Pimpão - OAB/RJ 61423); Réu: ANTÔNIO RANGEL PESSANHA FILHO (Adv.Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ 46815):\r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00539-2003-000-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Affonso José Soares - OAB/RJ 2428); Réu: CARLOS OLIMPIO LOPES DE SÁ (Adv. Milton de Oliveira Carvalho - OAB/RJ 68558):\r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00561-2003-000-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: MARIA ÂNGELA COUTO DE OLIVEIRA (Adv.Adriana Porfírio de Carvalho - OAB/RJ 85613); Réu: BANCO SUDAMERIS S.A. (Adv. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592); 3º Interessado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Marcio Lopes Cordeiro - OAB/RJ 81613):\r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00567-2003-000-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: ALMIRO DE SOUZA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575); Ré: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A. (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2182): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00577-2003-000-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: CHOZIL ENGENHARIA LTDA. (Adv. Alonso Pantaleão de Queiroz - OAB/RJ 28763); Réu: MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA (Adv. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48798):\r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00700-2003-000-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Eliana Pendão Aderaldo - OAB/RJ 86084); Réu: JORGILIO BARRETO DE REZENDE (Adv. Nelio Roberto dos Santos - OAB/RJ 52770): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-00878-2003-000-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Adv. Maurício de Figueiredo Correa da Veiga - OAB/RJ 109016); Ré: TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO (Adv. Edson Carvalho Rangel - OAB/RJ 4193):\r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-01440-2003-000-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autores: ANADIR BRAZ E OUTROS (Adv. Mauricio Alves Costa - OAB/RJ 66653); Ré: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv.Kuiz Carlos Barbará - OAB/RJ 55836): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-01701-2003-000-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: LIVEY ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Roberto balassiano Flamenbaum - OAB/RJ 64847); Ré: PATRICIA ANDRADE DA SILVA (Adv. Sheila Pereira Furtado - OAB/RJ 77138): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-02677-2003-000-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: AMORETY GERSON DE BRITTO (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047); Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Selma Fontes Reis Aguiar - OAB/RJ 58427): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-04022-2005-000-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: ABEL DA SILVA FONTE (Adv.Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66760); Réu: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-PI-04070-2004-000-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO (Adv. Norma Aurora Somogyi - OAB/RJ 64134); Ré: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A. (Adv. Marcelo Figueiredo de Sá - OAB/RJ 92742): \r\n\r\n“A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO\r\n\r\nomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309161"
                            ],
                            "311348": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTRT-RO-15751/99-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66881/D) - RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS CIBRAN (Adv. SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO - OAB/RJ 112018/D):\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos (fls. 4/120) intentada por MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA, que figurava como recorrente, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 4) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN, que figurava nos autos originais como recorrida, apresentou resposta (fls. 5/6), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 104) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas e para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nO Ministério Público se abstém (fls. 110) de exarar parecer quanto à restauração e junta cópia do parecer (fls. 111/112) exarado pela eminente procuradora Heloíse Ingersoll Sá, em 26 de julho de 1999.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311348"
                            ],
                            "310148": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRT-RO-22785/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO- OAB/RJ 20283/D) - RECORRIDO: UBIRATAN JOSÉ RIBEIRO (Adv. MARCIA GALVÃO FARIA- OAB/RJ 98921/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por outros fundamentos, que seguem transcrito: \r\n\r\n“...MÉRITO\r\n\r\nDOS VALES-TRANSPORTE\r\n\r\nRestou provado que a ré forneceu a parcela em epígrafe no período de janeiro a outubro de 1995 (fls.10/14), quando suspendeu o seu pagamento.\r\n\r\nDesfaz-se, assim, a tese da recorrente, de que o recorrido não teria comprovado a requisição do benefício ao empregador, bem como de que não teria informado o endereço e os meios de transporte utilizados.\r\n\r\nSe para o fornecimento do vale-transporte é necessário que o empregado comunique ao empregador a sua necessidade, certo é, também, que para a suspensão do benefício haveria de ter o empregado comunicado ao empregador que não mais queria fazer uso deste, não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido.Configurou-se, assim, o ônus da recorrida em comprovar que o autor teria dispensado o recebimento dos vales-transporte no lapso em que deixou de fornecê-los.\r\n\r\nNo caso, a alegação de que as alterações nas regras para o fornecimento do benefício teriam sido pactuadas mediante acordos coletivos, não restaram provadas, ante a ausência da documentação pertinente.\r\n\r\nQuanto à exclusão dos meses de gozo de férias e licenças por parte do reclamante, bem como à observância das variações de tarifa de transporte e evolução salarial ocorridas ao longo do contrato de trabalho, o douto juízo a quo determinou a apuração dos valores em liquidação, observando o valor da tarifa, mês a mês, da linha de ônibus indicada na inicial, observando-se o período imprescrito e a frequência ao serviço.\r\n\r\nNego provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-23294/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO- OAB/RJ 20283/D) - RECORRIDO: JOEL CORREA DIAS (Adv. MARCIA GALVÃO FARIA- OAB/RJ 98921/D):\r\n\r\n“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310148"
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                            "310357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRT-RO-24564/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv. EDIR PASSOS DE CARVALHO - OAB/RJ 80252/D) 2) MARY DAYSI CASSUR (Adv. MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ BELMONTE- OAB/RJ 54206/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS: \r\n\r\n“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante e, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator, que segue transcrito:\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nAduz que a reclamante foi induzida a assinar o pedido de demissão (fls. 14) preenchido pela reclamada, sendo portanto, destituído de valor probatório.\r\n\r\nDa leitura da inicial não se extrai qualquer impugnação ao pedido de demissão, o que só foi registrado quando do depoimento pessoal do reclamante (fls. 18).\r\n\r\nO fato de não ter sido declinado o local e data no pedido de demissão não é suficiente para desaboná-lo (fls.14).\r\n\r\nNão restando demonstrado qualquer vício de consentimento nos presentes autos que pudesse invalidar o pedido de demissão, ônus que competia a reclamante a teor do art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC, nego provimento.\r\n\r\nRECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA\r\n\r\nPRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERTO\r\n\r\nEmbora tempestivo o recurso adesivo interposto (fls.33/35), o mesmo não veio acompanhado da guia de depósito recursal. Outrossim não acostado aos autos o comprovante do recolhimento de custas.\r\n\r\nO recurso adesivo encontra-se sujeito ao preenchimento de requisitos extrínsecos, dentre os quais, o preparo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para comprovação do depósito recursal, bem como as custas, não conheço do recurso por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310357"
                            ],
                            "310443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00121-2004-015-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA GERAL ESPECIALIZADA); AGRAVADOS: 01) LINCOLN GONÇALVES DA CUNHA (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYÃO LOBATO - OAB/RJ 41442/D) e 02) JOSALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Pelo presente fica intimada a empresa JOSALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., do resultado do julgamento do recurso (sessão de 22/05/07):”...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo, por falta de interesse recursal e ordenar a baixa dos autos para prosseguimento da execução pelo valor já fixado (fls. 27) pelo MM. Juízo a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE III, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA SECRETARIA DA 1ª TURMA, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 5º ANDAR, CENTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 310443"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00177-2001-451-01-00-5 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - (Adv. Augusto Cesar Amorim Filho - OAB/RJ 96172) e JOAO COSME NASCIMENTO BARBOSA - (Adv. Renato Eccard - OAB/RJ 59761) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os agravos e, no mérito, negar provimento ao do executado e dar provimento ao do exeqüente para determinar que, refeitos os cálculos de liquidação, sejam consideradas como extras, no período do inverno, isto é, de 01.04 a 31.10, no período imprescrito até maio de 1999, 15 horas diárias, num total de 45 horas semanais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00213-2007-077-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Juliana Lacerda de Carvalho - OAB/RJ 104211) - Recorrido: MOACYR CARLOS SANTIAGO - (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00246-2005-052-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - Recorrido: VILMA LUCIA GONCALVES FALCAO - (Adv. Suely Vargas Cardoso - OAB/RJ 56640) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação, no período de outubro de 2000 a 13 de fevereiro de 2004, no que diz respeito às horas extras, a 4 horas diárias, mantida, quanto ao mais, a r. sentença a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00254-2005-033-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: ANDREIA PEDROSA RAMOS DE OLIVEIRA - (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO - (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamante para, anulando o processo a partir de fls. 402, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de ser reaberta a instrução, restando prejudicado o exame do que mais se contém no recurso dos reclamados, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00257-2006-033-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LEONARDO MARTINEZ DE ALMEIDA - (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ 48841) - Recorrido: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00280-2006-036-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460) - Recorrido: JORGE LOBATO GOIANA - (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ 15859) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que os juros de mora sejam contados a partir do ajuizamento da ação, bem como para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 310144"
                            ],
                            "310137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00273-2004-011-01-01-7 - AI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. - (Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ 83013) - Embargado: ARILDO DOS SANTOS BARRETO - (Adv. Soraya Ramos Gomes - OAB/RJ 89718) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00638-2006-070-01-00-0 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: PAULO ROBERTO ALVARES - (Adv. Vilma Oliveira de Oliveira OAB/RJ 15937) - Embargados: AMILSE GUIMARÃES REIS - (Adv. Riva Velmovitsky OAB/RJ 028340) e IVONE COSTA REIS - (Adv. Riva Velmovitsky - OAB/RJ 28340) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\nPROCESSO 00485-2006-024-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: PROBANK S.A. - (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255-A) - Embargado: PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARÃES - (Adv. Jessé Gomes de Oliveira OAB/RJ 73572) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 01426-2006-026-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: ESCOLA 24 HORAS S.A. - (Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB/RJ 1434-B) - Embargados: RAFAEL MACENA DA COSTA - (Adv. Sérgio dos Santos de Barros OAB/RJ 97432), PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB/RJ 104401) e COOPENSINO - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVIÇOS DE APOIO - (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB/RJ 104401) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01772-2005-301-01-00-7 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: GARTE COMERCIAL LTDA. ME - (Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 031047) - Embargada: TATIANA MIRANDA (Adv. Sebastião Rômulo Guimarães OAB/RJ 80538) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 310137"
                            ],
                            "311172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01336-2005-024-01-00-7 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: JOSÉ RUBEM MOTTA SILVA - (Adv. Ana Cecília Monteiro de Azevedo - OAB/RJ 76206) - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311172"
                            ],
                            "311173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO - AI 01858-2005-016-01-01-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: ANDRÉ GUSTAVO PINTO RODRIGUES - (Adv. Serafim Antônio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833) - Embargado: NESTLÉ BRASIL LTDA. - (Adv. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ 1723-A) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 00873-2005-301-01-00-0 - Redatora Designada: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SÔNIA MARIA SOARES PEREIRA - (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77816) - Recorrida: LUANA AMARIA MARIANO - (Adv. Paulo Marcos dos Reis - OAB/RJ 65946) - “colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que lhe dava provimento para julgar procedente a ação de consignação em pagamento”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01086-2005-031-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - (Adv. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472) - Embargado: SÉRGIO LUIZ FRANCISCO - (Adv. Célia Amador dos Santos - OAB/RJ 721-B) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01502-2005-044-01-00-0 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ERLY RUBEM GONÇALVES SOARES - (Adv. Mônica Eyer Lopes da Silva - OAB/RJ 51067) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.- (Adv. Igor D Moura Cavalcante - OAB/GO 24343) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01671-2001-049-01-00-8 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS - (Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto - OAB/RJ 59471) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01679-2005-016-01-00-7 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255-A) - Recorrido: CARLOS GUSTAVO LEMOS DE OLIVEIRA - (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01747-2005-003-01-01-4 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SADIA S.A. - (Adv. Magaly da Silva Viana - OAB/RJ 52198) - Recorrido: ANDERSON REIS BASSUT - (Adv. Karina da Silva Viana de Freitas - OAB/RJ 131979) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 01967-2003-049-01-00-0 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28866) e MÔNICA LEAL FERREIRA - (Adv. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ 83066) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto quanto ao tópico do apelo da reclamante relativo à diferença das férias pagas quando da cessação do contrato de trabalho e quanto ao tópico do recurso do reclamado relativo à multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT. No mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao da reclamante para estender a condenação relativa às horas extraordinárias a todo o período imprescrito de vigência contratual, inclusive durante as substituições, considerada, de 19/12/1998 a 02/02/2002, a jornada de 9h às 20h, e, de 03/02/2002 a 03/02/2003, a jornada de 9h às 18h30m, prorrogada, duas vezes por semana, até 20h, sempre com intervalo uma hora para refeição, e, ainda, para reconhecer o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT no valor de R$ 5.755,02 e para incluir na condenação o pagamento do FGTS sobre as importâncias pagas a título de licença-prêmio e abonos quando da cessação do contrato de trabalho. E, ao do reclamado, para que, na apuração das horas extraordinárias, sejam desconsideradas as sextas-feiras durante sete meses no ano de 2000, e, também, para reduzir o número de horas extraordinárias prestadas nos dias de viagens a serviço, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO - RO 02281-2005-342-01-00-9 - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: BRAZ DO ESPÍRITO SANTO - (Adv. Adriele Medeiros Gama - OAB/RJ 114971) - Recorrido: CSN CIMENTOS S.A. - (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total declarada em 1º grau de jurisdição, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto": {
                        "Atos": {
                            "310127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00087-2007-343-01-00-7 RO J 125590 D J 020283 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do art.267, do CPC.\"\r\n\r\n00140-2006-064-01-00-5 RO J 002255 A J 035424 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00165-2006-054-01-00-1 RO J 061746 D J 009447 D J 056511 D O J 056188 D P 046733 D O J 001704 A J 016499 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\" \r\n\r\n00336-2006-023-01-00-4 RO J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 013051 D J 0071427 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, prejudicado o recurso adesivo da 1ª reclamada, cuja apreciação foi condicionada à reforma da sentença.\"\r\n\r\n00399-2006-421-01-01-3 AI J nº 62730 D) Agravado: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. Dr. José Faustino Ferreira de Jesus RJ nº 56048 D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00505-2006-063-01-00-5 RO J 009210 D J 063573 D G 058287 D ).\"...por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\"\r\n\r\n00515-2003-222-01-00-9 AP J 039543 D J 111118 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00679-2003-046-01-00-0 RO J 049479 D J 100223 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n0760-2005-073-01-00-4 RO J 093526 D J 052039 D P J 070700 D J 050477 D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00869-2005-421-01-00-5 RO J 049479 D J 005230 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00876-2006-245-01-00-1 RO J 062209 D J 001632 D P J 107779 D J 114023 D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação de valores e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00965-1994-011-01-00-0 AP J 039529 D J 082431 D O J 116965 D J 021973 D RPS J 059557 D J 072563 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n1066-2005-061-01-01-7 AI J nº 91419D J nº 82343 D ).\"..por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, não conhecendo do agravo, pelo fatos de as peças apresentadas para a sua formação não terem sido oferecidas em cópias autenticadas e o advogado do recurso não ter emitido qualquer declaração quanto a autenticidade das mesmas (Item IX da instrução normativa 16/99, do Colendo TST e § 1º, do artigo 544, do CPC.). \" \r\n\r\n01154-2006-049-01-00-3 RO J 057570 D J 041069 D J 057570 D J 041069 D RPS J 013051 D J 073103 D J 054567 D ).\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01477-2006-541-01-00-7 RO J 096550 D J 073151 D P J 016454 D J 067115 D O J 058306 D J 016162 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\"\r\n\r\n02208-1999-072-01-00-5 RO J 0016162 D J 0017276 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honorária.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMiriam da Costa Mello Reis-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 310127"
                            ],
                            "310277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00243-2007-077-01-00-2 RRPS J 027733 D J 096669 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 310277"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 02156-2001-061-01-00-9 AP - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Agravante: ABRIL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - Agravado: JOÃO LUIZ DOMICIANO FREITAS (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ 65662) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 0100-2002-021-01-00-1 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. ( Dr. Christine Ihré Rocumback OAB/RJ 112781) - Recorrido: MIGUEL RODRIGUES (Dr. Sebastião Carlos Silva OAB/RJ 26789) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 0263-2005-002-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dr. José Roberto Borges OAB/RJ 56635) II- FELISBERTO CANDIDO (EMBARGANTE) (Dr. Claudio Alves Filho OAB/RJ 48071) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01245-2006-207-01-00-3 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes: 1- PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424) 2- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617) - Recorrido: MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Dr. Leonardo Branco de Oliveira OAB/RJ 90606) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, restando prejudicado o exame dos recursos no tocante aos honorários advocatícios.” \r\n\r\nPROCESSO 01366-2001-021-01-01-3 RO - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) - SPREAD TELEINFORMATICA LTDA (Dr. Marisol de Moraes Torrente Camarinha OAB/RJ 89973) Recorrido: CESAR DA VINHA FERES (Dr. Leila de Mello Miranda OAB/RJ 97642) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da decisão por julgamento extra petita, argüidas pelo segundo reclamado. Acolher a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo Unibanco e, em conseqüência, anular o processo a partir de fls. 259, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, sobrestando-se o exame de mérito de ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311335"
                            ],
                            "311318": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS \r\n\r\nPROCESSO: RO 10864/99- Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): REYNALDO BERG GUIGLEMET E OUTROS- (Dr(ª). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO OAB/RJ 42385/D); LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr(ª). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO- - OAB/RJ 49479/D) Recorrido(s):. OS MESMOS “...despacho fls 261:I - Junte-se aos autos os documentos que estão na contracapa, por linha; II Uma vez que já esgotada, de ofício, a jurisdição desta relatora, falece-me competência para determinar a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Tra balho; III - Dê-se ciência. Após prossiga-se.”\r\n\r\nPROCESSO: RO 00627-2002-541-01-00-1- Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): MAURO JORGE DO COUTO- (Dr(ª). CLARISSA COSTA OAB/RJ 97803/D); Recorrido(s):. SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Dr(ª). GEBER MOREIRA FILHO - OAB/RJ 79504/D) PREVINDUS - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Dr(ª). MILENE ASSIS RODRIGUEZ BEDRAN- OAB/RJ93744 /D “...despacho fls 241: Notifique-se a PREVINDUS - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nAna C. R. Soares\r\n\r\nAssistente da Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 311318"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "311194": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 00395-2006-037-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328/D). Agravado: CLÁUDIO MAKIADI (Dr. Jonas da Silva Caetano - OAB/RJ 47.098/D) . À AGRAVANTE para ciência de que foi negado seguimento ao recurso por falta de amparo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 311194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                            "311313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRO-01148-1999-060-01-00-3 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Embargante/Recorrente/Recorrido: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv.Fernando Barreto Ferreira Dias-OAB/RJ-9210/D) - Recorrente/Recorrido: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv.Luiz Carlos Pereira da Silva-OAB/RJ-12534/D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para retificar erro material quanto à data de admissão do reclamante, referida no acórdão, sem que disso resulte efeito modificativo no julgado”.\r\n\r\nRO-01455-2003-051-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Embargante/Recorrente/Recorrido: LEANDRO LUIZ DA SILVA (Adv.Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57634/D) - Recorrente/Recorrido: ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv.Jane Maey Lima de Matos-OAB/RJ-63820/D) - “...por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Leandro Luiz da Silva e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado no que tange ao salário fixado”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 311313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "311157": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 6136/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA (Dr.: Sandra Regina Alves Pereira - OAB/RJ - 31767) - Agravado: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A. (Dr.: Sonia Triani Alvarez - OAB/RJ - 56846) - “Notifique-se o reclamante/agravante para trazer aos autos cópia da planilha realizada pelo Contador da vara, da decisão que homologou os cálculos, dos embargos à execução e sua decisão, acaso as possua. Prazo: 5 dias.” \r\n\r\nRO - 4385/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARTA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Dr.: Jorge Luiz Miranda - OAB/RJ - 71125) - Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67115) - “Considerando a petição de fls. 77/78 da reclamada, informando não possuir outras cópias, notifique-se a reclamante para trazer aos autos cópia da peça de defesa, acaso a possua. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRO - 14234/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO DANTAS(Dr.: Fernando Correa Lima - OAB/RJ - 30232) - Recorrido: CINTIA DANIELLE HEDEJAR BARBOSA (Dr.:Paulo Ribeiro - OAB/RJ - 30611) - “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entederem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\nRO - 26040/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: V.J..S. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (Dr.: Flavio de Andrade Camerano - OAB/RJ - 51682/D) - Recorrido: ARTUR DUTRA DA PAIXÃO (Dr.: Leonardo Ribeiro do Nascimento - OAB/RJ - 95076/D) - “...às partes para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias sucessivo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nLucy.Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 311157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "311276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01336-2006-070-01-01-1 (AI) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA SÁ PEREIRA (Dra. Luciana Faustina Santos Cascardo - OAB/RJ 85.985/D); Agravada: LÚCIA HELENA MIRANDA MODESTO (Dr. Otoniel Guilherme da Silva - OAB/RJ 68.435/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 311276"
                            ],
                            "311303": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00403-2005-204-01-00-8 RO - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). 1)Recorrido: LUCIANA DOS REIS ALVES (Dr. Mauro Victor Simas - 70259/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e afastar a condenação do Município.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2.007.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 311303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "311305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00004-2006-063-01-00-9 (RO)- Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrente:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Dr.Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ - 0080813/D) . Recorrido:LOURIVAL VILAR ALBUQUERQUE (Dr.Oscar Muquiche Baptista - OAB/RJ - 0059796/D) - “... Dê-se vista, como requerido.” Em 10-09-2007 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 311305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "311195": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00023-2004-342-01-00-7 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EMILIO SCHMITH (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D ). Recorrido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 2 ] 00035-2005-482-01-00-0 RO (2a. VT/Macae) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos da Silva Bessa RJ 0102729 D J 001006 B ). \r\n\r\n[ 3 ] 00047-2004-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072277 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00068-2007-541-01-00-4 RO (1a. VT/Tres Rios) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Viacao Salutaris e Turismo S.A. (Dr. Wilson Tavares de Carvalho RJ 004449 D J 056801 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00075-2005-025-01-00-4 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Edival das Chagas Lisboa (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 043438 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00076-2007-432-01-00-1 RO (2a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sandro Rodrigues (Dr. Roberto Pinheiro Nantes RJ 070391 D J 088501 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00088-2005-072-01-00-0 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 099195 D J 099195 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00125-2007-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Irmaos Benassi Produtos e Distribuidora de Frutas Ltda. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 132291 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00134-2007-079-01-00-8 RO (79a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 110929 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00151-2001-039-01-00-0 AP (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: CLAUDIA GONCALVES MOUTA e Outros (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00170-2004-028-01-00-6 AP (28a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Paulo Moises Carvalho Pessanha RJ 063435 D J 034167 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00175-2003-012-01-00-2 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Flavio Hechtman RJ 100433 D J 036252 D J 036252 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00186-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: ELIETE AMARO DA SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 0034481 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00194-2006-501-01-00-9 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 089850 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00224-2004-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 025591 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00237-2006-207-01-00-0 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial (Procuradoria do Inmetro). Recorridos: Paulo Sergio Chiappeta (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME (Dr.). \r\n\r\n[ 17 ] 00239-2005-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr.). Recorridos: Mario Junior Ribeiro Martins (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 026567 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00246-2005-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 080132 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00271-2006-264-01-00-9 RO (4ªVT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Sodexho do Brasil Comercial Ltda (Dr. Fernando Jose Lima RJ 028922 D J 129259 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00275-2005-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 098677 D J 103403 D J 103403 D J 010186 D J 098677 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00295-2006-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Paulo Roberto de Azevedo Miranda (Dr. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 097505 D J 067030 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00301-2005-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Rovane Cesar de Mello Castro (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 0101535 D J 135356 D J 0101535 D J 135356 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00318-2006-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: 1001 Distribuidora de Pecas Ltda. (Dr. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 091236 D J 105264 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00354-2005-302-01-00-9 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Paulo Roberto Rodrigues (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D ) e Pinaculo Editora Grafica Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 25 ] 00372-2005-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC (Dr. ). Recorrido: Haroldo Melo Pereira (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00395-2006-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 118604 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00398-2006-048-01-00-2 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Atento Brasil S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 089718 D J 016162 D J 002462 A J 089718 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00404-2005-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: A e E Products do Brasil Ltda. (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 015289 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00410-2006-263-01-00-8 RO (3ª VT/São Gonçalo) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Alexandre Marques Lanza RJ 0085608 D J 0019532 D J 0085608 D J 0127705 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00419-2006-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Andre Luiz Silva Costa (Dr. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 072277 D J 073762 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00422-2006-501-01-00-0 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Juliana Goncalves Fragoso (Dr. Shandler Santos RJ 123076 D J 085143 D J 123076 D J 085143 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00439-2006-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 108996 D J 108996 D J 125294 D J 0132614 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00440-2003-044-01-00-7 AP (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: CRISTIAN FRANCO MONSORES (Dr. Rosane Meyer Dias RJ 118390 D J 118390 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00447-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Restaurante Cheff Aipo e Aipim Ltda. (Dr. Carlos Anibal Tavares da Silva RJ 115768 D J 088919 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00470-1999-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 033478 D J 070409 D J 0077988 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00530-2002-038-01-00-5 AP (38a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Dr. Roberto Pontes Dias RJ 013094 D J 001621 B ). \r\n\r\n[ 37 ] 00622-2007-037-01-00-3 RRPS (37ª VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Gotlib Advogados Associados (Dr. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 0126216 D ). Recorrido: Alexandre de Assis Nogueira (Dr. ). \r\n\r\n[ 38 ] 00623-2005-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Agnaldo Krettli Ferreira (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 035616 D J 027439 D J 035616 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00641-2004-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA (Dr. Pedro Jorge Abdalla RJ 063941 D J 063941 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00669-2006-037-01-00-6 RO (37a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Irene Ferreira de Vasconcelos (Dr. Jacy Rangel de Mattos RJ 081375 D J 001334 B ) e Natil Prestacao de Servicos Eletricos Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 41 ] 00674-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Almir Louzada Alves (Dr. James de Oliveira RJ 023870 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00711-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00787-2006-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR (Dr. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D J 0092919 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00793-2006-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00818-2006-461-01-00-3 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Seropedica] e Municipio de Seropedica (Procuradoria do Municipio de Itaguai). Recorridos: Jose Antonio do Amaral (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D ) e Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA (Dr.) \r\n\r\n[ 46 ] 00824-2004-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Eduardo Salathiel da Silva RJ 068618 D J 069818 D ) e UNIAO FEDERAL (Assist.: Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 47 ] 00836-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 085320 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00837-2006-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 030804 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00851-2005-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Antonio Fabiano de Oliveira (Dr. Mauro Pestana Chidid RJ 057571 D J 108835 D J 108835 D J 057571 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00853-1993-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [UNIAO FEDERAL] e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: EDSON SHOITI SAITO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00869-2006-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D J 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00889-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Tatiana Silva de Vasconcellos (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D J 030530 D J 104502 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00894-1997-046-01-00-1 AP (46a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: ADRIANA REGINA CORREA DE SA BENEVIDES (Dr. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 077360 D J 113786 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00901-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: VICENTE ROCHA VIANA (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00928-2005-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio do Rio de Janeiro] e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Henrique Gouvea Ribeiro da Silva (Dr. Ricardo Alexandre dos Santos Guimarães RJ 0120603 D ) e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 56 ] 00955-2002-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: CLAUDIO DA SILVA SANTOS (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 0066881 D J 0055348 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01001-2005-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 066777 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01008-2004-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: PAULO COREIXAS JUNIOR (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 093743 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01107-2005-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Eliana Valentim dos Santos (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 023290 D J 014871 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01156-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Recorrido: Luis Claudio Miguel da Silva (Dr. Celia Amador dos Santos RJ 0000721 B ). \r\n\r\n[ 61 ] 01167-2003-004-01-00-9 RO (4a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01185-1998-036-01-00-7 AP (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: REJANE DA SILVA CHAGAS (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01186-2001-028-01-00-3 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: COOPERATIVA DE TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA (Dr. Flavia de Andrade Nahass RJ 094305 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01211-2004-022-01-00-3 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 042074 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01276-2004-016-01-00-7 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: AGNES RODRIGUES MEDINA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01288-2005-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Casa de Saude Grajau Ltda (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 101290 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01297-2006-052-01-00-8 RO (52ª VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Maria Daja Ferreira (Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho RJ 0022742 D JK 0054689 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01365-2006-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Michele Rodrigues de Freitas (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D J 081184 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01382-2006-246-01-00-0 RRPS (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Dr. ). Recorrido: Emporio 1105 Materiais de Construcao Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 70 ] 01387-2006-037-01-00-6 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Jose Carlos Martins (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 031047 D J 058248 D J 031047 D J 063498 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01391-2005-052-01-00-6 RO (52a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Distrib. Prod. Hortifrutigranjeiros Campo Longo Ltda. - ME (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 070483 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01391-2006-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Barbara Rodrigues da Silva (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D J 062191 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01420-2005-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 053145 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01514-2006-461-01-00-3 RO (1a. VT/Itaguai) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Big Dutra Fast Food LTDA (Dr. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 085371 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01517-2004-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Dr.). Recorridos: IBERET VERISSIMO DA SILVA (Dr. Leandro da Silva RJ 119161 D J 102419 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01559-2005-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda - Drogarias Descontao (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 055967 D J 081585 D J 081585 D J 055967 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01578-2004-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECN DO RJ (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 051187 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01595-2005-043-01-00-6 RO (43a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 089967 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01604-2005-032-01-00-5 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01679-2005-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Banco Santander Banespa S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D P 0079797 D J 106045 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01859-2005-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 106552 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01867-2005-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Viacao Estrela Ltda. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 067644 D J 131831 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01888-1997-040-01-00-3 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: ROSELI DE MARIA MATOS ALVES DA SILVA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01901-2005-461-01-00-9 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CONDUITA (Dr. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. \r\n\r\n[ 85 ] 01953-2006-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Tenis Clube Alimentacao Ltda (Dr. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 036404 D J 083584 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01960-2005-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Antonio Carlos Silva RJ 002516 A J 067516 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02162-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). Recorrido: Luiz Fernando Mariano Matheus (Dr. Flavia Barroso Arantes Aragao RJ 067661 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02243-1991-010-01-00-0 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravantes: VICENTE DE PAULO PEREIRA DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 048841 D J 071225 D J 071225 D J 048841 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02476-2003-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 067644 D J 065312 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02525-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Mauro Sergio Silveira (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02750-2004-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JOSE LUIZ ROCHA (Dr. Soraya Assed Machado RJ 042186 D J 080000 D J 042186 D J 080000 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02818-2004-451-01-00-9 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Dr. Paulo William Muller RJ 039485 D J 0105367 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 03004-2001-451-01-00-9 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: CITRUS CLUBE ITABORAI (Dr.) e FRANCISCO BELLO (Dr. Evanil Lopes de Souza RJ 076903 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 00486-2006-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: Eudi James Leite (Dr. Soraya Pereira Ribeiro RJ 0128422 D J 097877 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.09.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 311195"
                        ],
                        "311227": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 95 ] 01765-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01868-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D J 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.09.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 311227"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César": {
                        "Atos": {
                            "308053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00094-2007-247-01-00-6 RRPS (7a.VT/Niteroi)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Comercial Agricola Rhs Ltda. (Dr. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 032775 D J 0038870/D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n00797-2005-301-01-00-3 RRPS (1ªVT/Petropolis)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Cristina de Cassia Mello Kurtemback (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D J 039673 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n01398-2005-203-01-00-4 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: David Sa (Dr. Daniela Isola Cerasi RJ 040353 D ). Recorrido: Free Port Vig e Seguranca Patrimonial Ltda (Dr.)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a deserção.\"\r\n\r\n01475-2006-245-01-00-9 RRPS (5a.VT/Niteroi)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Dr.). Recorridos: Fabiano Temilson Marques do Nascimento (Dr. Andre Paulino RJ 091690 D J 079776 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS.\"\r\n\r\n01530-2005-244-01-00-3 RRPS (4a. VT/Niteroi) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Maria da Gloria da Silva Cunha Galvao (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 076154 D )\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, inépcia da inicial, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, e inconstitucionalidade do piso salarial fixado para os empregados domésticos do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela ré.\"\r\n\r\n00245-2005-060-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: Gilvânio Araujo Moreira Silva (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n00442-2006-221-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 067570 D J 033700 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n00476-2006-301-01-00-0 RO (1a.VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328 D J 106600 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00792-2006-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Cleverson Sumar Cardoso (Dr. Almir Leal RJ 031314 D J 116895 D J 113891 D )\"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade da sentença, determinar a reabertura da instrução, facultando às partes a produção de prova oral em respaldo às suas alegações.\"\r\n\r\n00910-2001-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIPACOES (Dr. Wagner Pessoa da Penha RJ 080804 D J 076320 D )\"...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para declarar insubsistente a penhora que atingiu o bem imóvel de propriedade da agravante, com a inversão do ônus da sucumbência, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado em contraminuta.\"\r\n\r\n01103-2006-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Instituto Social do Seguro Social (Dr.). Recorridos: Gerson Miranda (Dr. Daniel Aguiar da Silva RJ 071671 D J 027681 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01145-2005-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS (Dr. Procuradoria do Inss). Recorridos: Antonio Barros da Silva (Dr. Marinalva da Silva RJ 075521 D J 074069 D )\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01283-2004-054-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (54ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: POSTO E GASOLINA DAS MISSOES LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 0005044 D J 0062924 D )\"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré, com efeito modificativo, para condená-la apenas ao pagamento da proporcionalidade de 6/12 a título de férias, acrescida do terço constitucional, e de gratificação natalina, 07 dias de saldo de salário referente ao mês de setembro de 2004 e depósitos do FGTS no período, inclusive indenização compensatória.\"\r\n\r\n02073-2004-242-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 066820 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n01686-2003-005-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA (Dr. Maria Cristina Pinto RJ 043932D J 093675 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n01550-2001-044-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: ROBERTO NEGRÃO MARTINS (Dr. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 068894 D J 013310 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n00824-2003-204-01-00-7 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 104191 D )\"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, em virtude do não atendimento de pressuposto objetivo de admissibilidade.\"\r\n\r\n01969-1987-001-01-00-9 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: WELLINTON ALVES DA SILVA(EMBARGANTE)(Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 126932 D )\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\"\r\n\r\n00249-1995-002-01-00-2 AP (2ªVT/RJ)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: UNIAO FEDERAL [SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A] (Assist.: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ). Agravado: MOISES GOMES BRAGA (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D )\"...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição ante a falta de delimitação dos valores impugnados, objeto do presente recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Téc.jud.\r\n\r\nId: 308053"
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                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00286-2005-024-01-00-0 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 039529 D J 039529 D J 074145 D )...”por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, corrigindo o equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e, imprimindo efeito modificativo ao julgado,afastar a intempestividade do recurso adesivo declarada pelo acórdão - embargado.Após a publicação,os autos deverão retornar ao Desembargador Relator.” \r\n\r\n00446-2005-048-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: SINDICATO VIGILANTES EMPREGADOS EMPRESAS SEGURANCA VIGILANCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adilson Silva Fernandes RJ 057603 D J 066669 D J 0088645 D )...”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00721-2006-501-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Eliel Cavalcanti de Albuquerque RJ 095976 D J 092187 D )...”por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a rescisão indireta do pacto laboral, declarando que a ruptura deu-se por iniciativa do autor, e excluindo-se da condenação da ré o pagamento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego.”\r\n\r\n00759-2005-031-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SANDRO CONCEICAO DOS ANJOS (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 068765 D J 068765 D J 041069 D )...”por unanimidade,em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n00986-2005-060-01-00-9 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 089306 D )...” por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para,suprindo o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado,autorizar a dedução de tudo aquilo pago a título de adicional noturno mantido o valor da condenação.”\r\n\r\n01074-2005-047-01-00-4 RO Embargos de Declaração-Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Dr. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 076595 D J 051310 D$ 0051310 - D )...”por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir erro material de fato e prestar esclarecimentos sem,no entanto, alterar a essência do julgado.”\r\n\r\n01192-2006-049-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 003940 D )...”por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso,para fixar em R§5.000,00(cinco mil reais)o valor da indenização.” \r\n\r\n01203-2005-263-01-01-2 (AI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ADELMO DA SILVA ANTUNES (Dr. Rosilene Moraes Alonso -OAB/RJ-0091001). Agravado:STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (Dr. Deocleciano da Silva-OAB/RJ-0106440)...”por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01306-2004-018-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 083027 D J 083027 D P 177454 D )...”por unanimidade,em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n01435-2006-007-01-00-4 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 0013051 D J 090485 D )...”por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito,por maioria,dar provimento aos recursos ,para julgar improcedente o pedido, invertidos ônus da sucumbência,em relação às custas processuais.”\r\n\r\n01459-2006-028-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIS FERNANDO SOARES DE ANDRADE (Dr. Vicente Meira da Silveira RJ 061672 D J 053742 D J 093829 D )...”por unanimidade,não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n01672-2002-007-01-00-1 AP Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante/Embargante: RODRIGUES E SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Dr. Joao Carlos Alves Massa RJ 046538 D J 045065 D )...”por unanimidade,em não conhecer dos Embargosa de Declaração.”\r\n\r\n01682-2004-059-01-00-8 RO Embargos de Declaração- Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 0086424 D J 0009447 D ). Recorrido: JOAO ROBERTO NEVES (Dr.Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ- 91043)...”por unanimidade,em rejeitar dos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de setembro de 2007\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 311464"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01368-2005-065-01-00-8 RRPS (65ª. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JEOVANIO HERMINIO DA COSTA (Dr. Vicente Mauricio Barroso Filho RJ 28284/D J 134011/D ): COOPAVAL COOP. DOS AMIGOS DE VAZ LOBO (Recorrida): “...Inicialmente, notifique-se a reclamada para oferecer contra-razões, em 08 (oito) dias. Rio, 27.07.2007 (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311451"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n01201-2004-002-01-00-3 RO (02ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL (Dr. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 0098563 D J 0114500 D ). SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL e RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO : “Vistos etc SIMONE RAU BRITTO DE LUCCA SOBRAL (recorrente) opõe embargos de declaração, em face da decisão de fl. 130, sendo recorrido RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO, pretendendo sejam expostos os motivos pelos quais foi negado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 130/136. É o relatório. Não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade.De toda sorte, apontada possível obscuridade, o cidadão tem o direito de saber, de forma clara, os fundamentos que levaram o julgador a acolher ou a rejeitar determinada pretensão, havendo, inclusive, uma função didática em cada decisão, que não lhe pode ser sonegada. Palavras ambíguas ou mesmo frases e parágrafos confusos podem impedir ou dificultar o alcance do que foi decidido, ou, ainda, tornar até inexeqüível o título que venha a se formar. Justamente por isso, a decisão deve ser clara o suficiente para que o jurisdicionado tenha o real conhecimento da manifestação do Estado a respeito da questão que lhe foi submetida. Acompanhando as lições de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA:(...) o órgão judicial bem andará se preferir esclarecer seu pronunciamento, ainda, que lhe pareça pouco relevante o ponto, ou exagerada increpação de obscuridade, a suscetibilizar-se com a interposição (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, volume V. Forense, 1985. p.539). No processo do trabalho só é cabível agravo de instrumento de despacho (decisão monocrática) de admissibilidade que nega seguimento ao recurso (art. 897, “b” , da CLT), o que, no caso, não ocorreu. ISTO POSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nRui P.P.Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311456"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00238-2003-030-01-00-2 RO-ED (30a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria Laurentino Duarte Santos (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 045513 D J 073797 D ).”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00295-2005-052-01-00-0 RO-ED (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio do Rio de Janeiro] e Municipio do Rio de Janeiro (Embargante) (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Marcio Ramos Gomes (Embargante) (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D ) e Associacao de Moradores Parque Vitoria Conjunto BNH (Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração. \r\n\r\n00357-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Alexandre Geronimo da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 059293 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não cabimento do recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00358-2003-421-01-00-1 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA (Dr. Valquiria Aparecida Delfino RJ 088880 D J 34958 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00361-2006-343-01-00-7 RO-ED (3ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Servico Autonomo Hospitalar (Embargante) (Dr. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 046869 D J 057446 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00773-2005-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes RJ) e Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes RJ (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorridos: Jocenilce Alves Andre e Outros (Dr. Genecy Ribeiro RJ 0005021 D ).”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a respeitável sentença, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição.” \r\n\r\n00938-2005-065-01-00-2 RO-ED (65a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Ronaldo de Paula Tavares (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 082811 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração da reclamada e em acolher os do reclamante, apenas para corrigir erro material, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.”\r\n\r\n01218-1999-008-01-00-0 AP (8ª VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal RJ 030363 D J 053297 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução do total apurado pelo agravante à fl. 192.”\r\n\r\n01261-2006-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Nova Iguacu] e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Maria da Gloria Moraes (Dr. Tolentina dos Santos RJ 041011 D J 045243 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e em dar parcial provimento ao recurso para autorizar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01343-2006-040-01-00-9 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Luiz Augusto Braga Meireles (Dr. Samuel David de Alcantara Prazeres RJ 047421 D J 064890 D ).“...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01424-2001-021-01-00-6 RO-ED (21a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Cleilton da Silva Rodrigues (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 101333 D ).”...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção, determinar a reinclusão do feito em pauta, para apreciação do recurso ordinário.”\r\n\r\n01648-2004-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 0002255 A ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, sanando a contradição, esclarecer que na apuração dos valores devidos ao reclamante deverão ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas após a oitava diária e o limite de quarenta horas por semana.”\r\n\r\n01695-2006-012-01-00-5 RRPS (12a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 119893 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01905-2005-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio de Campos dos Goytacazes], Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) e Ana Beatriz de Souza Barbosa (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 093787 D ) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). “...por unanimidade, em não conhecer do “complemento do recurso ordinário do reclamado”, quanto ao tema relativo à incompetência da Justiça do Trabalho a respeito dos depósitos do FGTS, por força da preclusão consumativa, em negar provimento ao recurso interposto pelo Município e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de ampliar a condenação nos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, e, por unanimidade, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, excluir a condenação no recolhimento das custas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311448"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00924-2005-204-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrentes: 1- PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ - 0067460/D) e 2- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 0071427/D).Recorridos: 1- VALDEMILTON GARCIA CHAVES (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes - OAB/RJ 0085874/D), 2 - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ - 0067460/D) e 3 - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 0071427/D) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares renovadas pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência. O Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito. Falou o Dr. Cristiano Caldas pela Petrobras.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311463"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "311327": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01033-2004-001-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTRO S AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 097244/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D ] POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA, COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, VAGNER FREITAS DA SILVA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso ordinario interposto por Posto de Gasolina Praia Encantada Ltda., conhecer do recurso interposto pela Coopetraux e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento em parte para excluir da condenacao o pagamento do aviso previo e a integracao deste ao tempo de servico , da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depositos do FGTS e da indenizacao substitutiva do seguro-desemprego. Condenar, no entanto, o Posto de Gasolina Praia Encantada como litigante de ma-fe ao pagamento de multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa, alem de indenizacao de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com o fim de restituir o recorrido dos prejuizos que sofreu, mais honorarios advocaticios, nos termos do disposto no artigo 18, caput e paragrafo segundo, do CPC, aplicavel ao Processo do trabalho por forca do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente a ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutora Ines Pedrosa de Andrade Figueira, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nId: 311327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "310310": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIACONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01326-2005-002-01-00-4 - RO Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: CLAÚDIO JORGE JEREMIAS BAPTISTA (Dr. Marco Antônio Figueira OAB/RJ 82878D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479D). Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479D), CLAÚDIO JORGE JEREMIAS BAPTISTA (Dr. Marco Antônio Figueira OAB/RJ 82878D) e ADAE - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Guilherme Geraldo de Jesus OAB/RJ 56571 D) - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01421-2004-019-01-00-9 - RO Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162 D) e JOÃO DE DEUS BEZERRA NOGUEIRA (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva OAB/RJ 83266 D). Recorridos: OS MESMOS. - por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por intempestivo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, apenas quanto ao INSS e IRRF, devendo ser observada a Súmula 368 do Colendo TST, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01441-2005-059-01-00-0 - RO (ED) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Embargante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186D) - Recorrente: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10186D) Recorrido: VILSON RAMOS DE SOUZA (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 83027 D) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01551-2006-007-01-00-3 - RO Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162D) - Recorrida: JAQUELINE VITÓRIA SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039 D) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de seis horas extraordinárias por cada sábado trabalhado, nos termos da fundamentação supra, arbitrando-se à condenação reduzida o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para os efeitos da IN 03/93 do C.TST.\r\n\r\n01697-2000-066-01-00-0 - RO (ED) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Embargante: BRR ASSESSORIA, COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum - OAB/RJ 64847D) - Recorrente: RICARDO DA SILVA ANTUNES (Dr. Marcus Vinícius Gonçalves Barreto OAB/RJ 62046 D) - Recorrido: BRR ASSESSORIA, COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum - OAB/RJ 64847D) - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação do julgado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01729-2004-065-01-00-5 - RO Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (Drª. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ 66317 D). Recorrido: ADRIANO ARNAUD BALDEZ SILVA (Dr. André Fernando Gonçalves Zettermann - OAB/RJ 86258 D) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n03296-2003-342-01-00-2 - RO Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Drª Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466 D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925 D). Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher a prejudicial de prescrição argüida pela reclamada em contra-razões e as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pela reclamada nas razões recursais e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante pra condenar a reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei e, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Ante a inversão da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nRO-10546/01 (ED) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Embargante: PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32511D) Recorrentes: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Drª. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981 D). Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprir omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007 - Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 310310"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "311316": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00246-2005-061-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MARIA HELENA CEZARIO DE BARROS (Adv. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086) Recda: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01118-2005-030-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Luis Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076) Recdo: SÉRGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv. Judson Redine de Avellar - OAB/RJ 120278)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nAP-2181/01 - HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: FRANCISCO XAVIER (Adv. Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini - OAB/RJ 14285) Agdo: JOSÉ RIALTON GONÇALVES SANTOS (Adv. Ney Gonçalves de Lima - OAB/RJ 71357)”... Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças para o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência da homologação da restauração. Após o decurso legal, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n04230-2003-342-01-00-0 RO (04230-2003-342-01-01-2 AI) - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925)”...Intime-se o reclamante acerca da interposição do recurso ordinário adesivo pela reclamada para, querendo, oferecer contra-razões no prazo de oito dias.”\r\n\r\n04230-2003-342-01-01-2 AI (04230-2003-342-01-00-0 RO) - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Agdo: JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562)”...Nada a deferir na petição protocolada em 29.11.2006 pela agravante ante o julgamento do agravo de instrumento pela E. 5ª Turma com intimação da decisão às partes, conforme certidão de fls. 81, verso. Intime-se.” \r\n\r\nRO-14503/01 - HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A (Adv. Paulete Pinheiro - OAB/RJ 76251) CLÁUDIA MARIA DE SOUZA (Adv. Jairo de Souza Araújo - OAB/RJ 74355) Recdos: OS MESMOS”... Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis para o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos.” Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.Mario Pimentel.Analista Judiciário\r\n\r\nId: 311316"
                            ],
                            "311339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00344-2006-025-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JORGE DA COSTA (Adv. Edson Alves Silva Junior - OAB/RJ 109280) Recda: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683A)”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada e julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial, nos termos do voto do desembargador relator. Vencido o desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS, que dava provimento total.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos": {
                        "Atos": {
                            "311386": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\n00834-2005-025-01-00-9 (RO) - Relator - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: MARCO ANTONIO DA SILVA - (Adv. Rogerio de Souza Chirico - OAB/RJ 0099277/D) Rcdo: COMPANHIA ESTADUAL ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 0002683/A) \r\n\r\nFl. 390: “J. Ao ex-adverso, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n01110-1997-055-01-00-3 (RO) - Relator - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rctes: 1-BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-0016162/D) - 2-MARCO ANTONIO GUIMARÃES ESTELITA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-0050833/D) Rcdos: OS MESMOS.\r\n\r\nFl.1324: “J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 05 dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.” \r\n\r\nId: 311386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "311440": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251- CENTRO\r\n\r\n[ 1 ] 00028-2000-023-01-00-3 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00033-2005-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sonia Aprigio da Conceicao (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A J 030491 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00036-2006-050-01-00-8 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 4 ] 00045-2004-203-01-00-6 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA (Dr. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 068051 D J 056494 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00049-2007-081-01-00-6 RO (81ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Marcel Richard Joias Ltda. (Dr. Volmar de Paula Freitas RJ 011303 D J 074412 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00064-2005-022-01-00-5 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 081326 D P 177454 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00070-2005-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Ernesto Francesco Galaso (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 022743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 8 ] 00108-2006-082-01-00-1 RO (82ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 112572 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00123-2006-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Jorge Luiz Lopes de Araujo (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 016162 D J 048342 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00135-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Gideao Rodrigues dos Reis (Dr. Emerson Bernardo Pereira RJ 060166 D J 103942 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00138-2005-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Luiz Carlos Ramos Ferreira (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 041820 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 12 ] 00145-2006-075-01-00-1 RO (75ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Rafael Braga Castro da Silva (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 088058 D J 015925 D J 006015 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00173-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Valeria Mincareli Ribeiro Couto (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 089210 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 14 ] 00177-2007-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Vania de Fatima Rocha e Silva (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 034755 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00178-2007-076-01-00-9 RO (76ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 047098 D J 096770 D ).\r\n\r\n[ 16 ] 00194-2006-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Alcir de Jesus Teixeira (Dr. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 0130588 D J 0037836 D J 0064420 D ).\r\n\r\n[ 17 ] 00218-2002-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: JOSE CARLOS FERNANDES TEIXEIRA (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 077988 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 18 ] 00227-2006-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jesus Vigorito e Outros (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D ). Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n[ 19 ] 00305-2002-301-01-00-7 AP (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravantes: ZOO CONFECCOES LTDA (Dr. Andrea da Costa Fernandes RJ 057984 D J 057984 D J 061009 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00392-2004-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: SEBASTIAO LUIZ FERNANDES (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D ) e Colfmam Engenharia e Conservacao Ltda. NP Luiz Fernando M. Mendes. \r\n\r\n[ 21 ] 00396-2003-042-01-00-2 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR (Dr. Alexandre Simon Dias RJ 092754 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00478-2004-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ). Recorrido: PLAYGYM RECREACAO LTDA ME (Dr. Delaide Rodrigues de Sant'anna RJ 059214 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00483-2001-451-01-00-1 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B J 063027 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00507-2004-027-01-00-9 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 081857 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00514-2004-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PIZZARIA FARANI LTDA (Massa Falida) (Dr. Daiene Preissler RJ 113778 D J 073852 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00518-2004-451-01-00-5 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ). Recorridos: VICENTE TORRES DE CARVALHO ME (Dr. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 099954 D J 004704 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00557-2006-247-01-00-9 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ). Recorridos: Uniao de Lojas Leader Ltda (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 0127705 D ).\r\n\r\n[ 28 ] 00564-2006-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Luciana Silva de Andrade da Cruz (Dr. Durval Barbosa de Souza RJ 096828 D J 087687 D J 031047 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00584-2005-055-01-00-9 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Milson Torres Frazao Filho (Dr. Fernando Baptista Freire RJ 004488 D J 056175 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00615-2006-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D ). Recorrido: Shamgai da Penha Pizzas Alimentos Ltda.\r\n\r\n[ 31 ] 00623-2006-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Alberto Ribeiro Sanches Junior (Dr. Valdelar Rosa RJ 051543 D J 015446 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00667-2005-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Jorge Martins Peralta (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 001501 B ).\r\n\r\n[ 33 ] 00685-2003-053-01-00-5 AP (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: Uniao (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Agravado: CHEIRO DE MAR LTDA RESTAURANTE KAS (Dr. Ester de Sa Calvano RJ 079205 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00718-2006-014-01-00-7 RRPS (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jose Carlos Silva Chi (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 35 ] 00802-2006-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS N/P PGE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00821-2001-059-01-00-3 AP (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: NILMARA DUTRA PEREIRA FERREIRA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 020283 D ).\r\n\r\n[ 37 ] 00859-2005-034-01-00-3 RO (34ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Orlando Manoel da Silva Junior (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Recorridos: Equipe Nota 1000 Prestacao de Servicos Gerais Ltda. e Barenboim e Cia Ltda..\r\n\r\n[ 38 ] 00903-2006-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00996-2006-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Cesa S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 067830 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01051-2004-044-01-00-0 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: RIVAIL AUGUSTO CARDOSO FILHO e Outros (Dr. Altair Pereira de Almeida RJ 019156 D J 105161 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01054-2006-207-01-00-1 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Vanessa da Silva Valente Alves (Dr. Marilene Sampaio Porto RJ 095636 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01064-2004-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Uniao (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: DEOLINDA MARIA PIMENTA AGUIEIRAS DE LIMA (Dr. Humberto Belmonte RJ 014543 D J 057565 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 01070-2006-281-01-00-4 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jose Carlos Barros Alves (Dr. Maria Celeste Falquer Pessanha RJ 068323 D ). Recorrido: SECTEC -Fundacao de Apoio a Escola Tec. do Est Rio de Janeiro-FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n[ 44 ] 01076-2003-036-01-00-8 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: FABIO TAVARES DA COSTA (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 099047 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01085-2005-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Mario Roberto Azevedo Scofano (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 081110 D J 034400 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01117-2006-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 088475 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01144-2006-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Erika Pereira Chimeli (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 48 ] 01145-2003-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: DANIELLE GONCALVES AYMORE E AMARAL (Dr. Sergio Murilo Gomes RJ 064420 D J 019030 D J 108784 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01158-2006-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Rizieri Francisco de Almeida (Dr. Enio Nogueira RJ 04972 D J 02502 A ).\r\n\r\n[ 50 ] 01256-2006-491-01-00-7 AP (1ª VT/Mage) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: Joao dos Santos Silva Soares (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 056946 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01259-2004-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE BANGU LTDA (Dr. Dilson Garcia Amaral RJ 084363 D J 112571 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01279-2006-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Ruth Fernandes da Silva (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01285-2004-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ). Recorridos: COCEMA DE IRAJA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 024451 D J 111375 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01328-2004-064-01-00-9 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 55 ] 01353-2006-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Grafica Soft Cor (Dr. Jose Maria Gelsi SP 116390 D J 092609 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. \r\n\r\n[ 56 ] 01399-2005-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jose da Silva (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D ). Recorrido: Ampliar Engenharia Planejamento Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\n[ 57 ] 01452-2005-067-01-00-4 AP (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: Henry Hoyer de Carvalho (Dr. Frederico Costa Ribeiro RJ 063733 D J 059526 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01523-2005-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Margareth da Cunha Ferreira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01554-2005-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Roge Lourenco Machado (Dr. Aureo Hildebrandt Junior RJ 040293 D J 043340 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01593-2005-020-01-00-3 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ).\r\n\r\n[ 61 ] 01599-2004-038-01-00-8 AP (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO (Dr. Flavio Ricardo Dias RJ 075172 D J 089318 D ).\r\n\r\n[ 62 ] 01617-2005-020-01-00-4 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Lucindo da Costa Oliveira (Dr. Marcelo Augusto Nunes Ferreira RJ 099036 D J 036662 D ).\r\n\r\n[ 63 ] 01752-2000-038-01-00-3 AP (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: JAIME MACEDO FRANCISCO (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D ). Agravado: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\n[ 64 ] 01805-2001-047-01-01-0 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01846-1998-045-01-00-5 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: WALTER MARQUES DA CUNHA (Dr. Ivo Braune RJ 0003791 D J 019030 D J 019030 D J 084903 J 003791 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01870-2003-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES (Dr. Felipe Carvalho Sideris RJ 093455 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 67 ] 01904-2005-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Campos dos Goytacazes), Zeneide da Silva Areas dos Santos (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 093787 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 02136-2001-004-01-00-3 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 012203 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 69 ] 02158-2002-451-01-00-4 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 020283 D J 066939 D J 020283 D J 005973 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 02168-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Rogerio Abati Tavora (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 072172 D J 090865 D ).\r\n\r\n[ 71 ] 02415-2006-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: União (INSS) (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do RJ). Recorridos: Leonardo Jose da Silva (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 027681 D ). \r\n\r\n[ 72 ] AP-00030/01 (27a. VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Dr. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS RJ 0009210 D J 055993 D ).\r\n\r\n[ 73 ] RO-17456/99 (17a. VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA e Outros (Dr. CARLOS RAMIRO LOUREIRO RJ 0021558 D J 0020283 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 311440"
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                            "311274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00043-2004-058-01-00-9(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: DOMINGO FUCILE (Dra. Heloisa Prokopiuk - OAB/RJ 93831) - Recorrida: TECIDOS JACOB CHREEM S/A (Dr. Clovis Sahione - OAB/RJ 13393) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n0375-2001-241-01-01-8(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA. (Dr. Renato Lucio Gayoso Neves - OAB/RJ 47363) - Agravado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Dra. Iolanda de Andrade Rosa - OAB/RJ 50791) - “...por unanimidade, conhecer do agravo porque estão preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00397-2002-053-01-00-0(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237) - Recorridos: 1)CLEBER ALVES VIANA JUNIOR (Dr. Luiz Victor Bezerra - OAB/RJ 63533) 2) SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA DE TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA.(Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ 100699) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 2ª ré - SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS e, no mérito, acolhê-los tão-somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n00454-2006-245-01-00-6(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: MIGUEL LIVIO COZZOLINO E OUTRO (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ 31016) - Recorrida: AMPLA ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, sem imprimir o efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00785-2006-541-01-00-5(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 25940) - Recorrido: FERNANDO CARLOS DA SILVA (Dr. Carlos Tadeu Alves de Miranda - OAB/RJ 62730) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01062-2006-028-01-01-5(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: CARLOS VICTOR DA ROCHA FARIAS (Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa - OAB/RJ 55852) - Agravados: 1) CSU- CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45633) 2) TIM CELULAR S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770) - “...por unanimidade, conhecer do agravo porque estão preenchidos os presssupostos de sua admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o seguimento do recurso ordinário de fls. 73/78, intimando-se as rés para oferecerem contra-razões.”\r\n\r\n01104-2006-056-01-00-4(RRPS) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: C e A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85143) - Recorrido: ANDERSON DE MELO VELEZ (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ 71951) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, acolhê-los tão-somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n01368-1995-064-01-00-9(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC RJ (Dr. Sérgio Luiz Barbosa Neves - OAB/RJ 55060) - Agravada: EFIGENIA AUGUSTA DA SILVA (Dra. Nilza de Moura Brito Cardoso - OAB/RJ 50224) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos à execução em face da intempestividade.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 311274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "311245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00437-2006-040-01-00-0 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) KLEBER JOSÉ BATISTA (DR. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES RJ 093002 D J 013051 D J 013051 D J 093002 D J 081617 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e não conhecer do apelo adesivo da primeira ré, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva suscitadas pela primeira reclamada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamante para julgar procedente o pleito referente ao reajuste correspondente à concessão de um nível, previsto nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2007, aos empregados aposentados, conforme postulado na exordial e inverter o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado na Instância Ordinária, com juros e correção monetária ex vi legis e declarar a natureza indenizatória da verba deferida (parágrafo 3º do art. 832 da CLT), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ficaram vencidos os Desembargadores NELSON TOMAZ BRAGA e JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, que negavam provimento ao recurso autoral.\"\r\n\r\n00795-2005-068-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ESPARTA ESGURANÇA LTDA. (DR. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO RJ 089110 D J 067155 D ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00819-2005-244-01-00-5 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CONTAX S.A. (DR. KARLA LUIZA CAIANA GOMES RJ 107862 D J 097803 D J 121935 D J 107862 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00914-2006-221-01-00-6 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 027439 D J 061805 D J 070465 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam suportados por ambas as partes, no limite de sua obrigação e da lei, observando-se o regime de caixa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01232-2004-043-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) ANDREA BATISTA DE SOUZA ALONSO (DR. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS RJ 048681 D J 002462 A ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo empregador, conhecer da medida oposta pela empregada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n01247-2005-047-01-00-4 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (DR. SILENE CARVALHO SIMÕES RJ 117221 D J 016449 D ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, para deferir o adicional de risco em relação aos dias trabalhados, com consectários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ficaram vencidos o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, no tocante às horas extras, e o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que dava provimento ao recurso da ré e negava ao do autor, pedindo justificativa de seu voto.\"\r\n\r\n01348-2005-225-01-00-4 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU] e 2) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU) - Recorrido: SONIA CRISTINA DE FARIA LUIZ PEREIRA (DR. DOUGLAS DE FREITAS SALES RJ 101910 D ) - \"... por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01561-2006-039-01-00-3 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: QUICKEN STUDIO DE EMBELEZAMENTO LTDA. (DR. ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA RJ 003846 D J 083474 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\"\r\n\r\n01589-2003-021-01-00-0 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WINDSOR (DR. SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO RJ 027720 D J 080395 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto à multa diária pela falta de anotação na CTPS, à míngua de interesse processual do réu, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n02224-2001-221-01-00-7 AP Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LUIZ EVANDRO PEDRO (DR. FRANCISCO BATISTA SANDES RJ 038293 D ) - Agravado: CONSTRUTORA VISÃO LTDA. - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios apontados a fls. 182, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 311245"
                            ],
                            "311328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\n00108-2006-022-01-00-8 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Silvina Martins da Silva (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 059931 D J 099325 D )-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por incompetência absoluta da Justiça do trabalho e prescrição extintiva suscitada pela segunda ré em contra-razões; no mérito, dar provimento ao apelo da autora, julgando procedente em parte o pedido, condenando as rés solidariamente no pagamento das diferenças vencidas e vincendas de suplementação de aposentadoria a partir de outubro 2003, com os devidos reajustes previstos em maio/2000, maio/2001, maio/2002 e maio/2003, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\n00156-2006-074-01-00-5 RO (74ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 071729 D J 071729 D J 023290 D J 016162 D )-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do adesivo e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\n00534-2005-521-01-00-5 RO (1ª VT/RESENDE) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ANDRE DA SILVA MENDONCA (DR. IVONE LOPES DE CARVALHO RJ 063763 D J 082218 D )-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente ao décimo terceiro salário e reflexos por falta de interesse recursal e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para deferir a integração da média das horas extraordinárias, com base nos controles de ponto, nos repousos semanais remunerados, saldo de 18 dias de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, FGTS e multa indenisatória, além da cominação pecuniária prevista no art. 477 da CLT, determinando a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, com juros e correção na forma da lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\n00818-2004-038-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 025489 D )-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão configurada no acórdão quanto à existência da Comissão de Conciliação Prévia, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\n00832-2005-006-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 00102684 D J 072246 D J 057316 D ), Pao de Acucar Supermercado e Supermercado Extra-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão configurada no acórdão quanto à “limitação temporal” da responsabilidade subsidiária, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nQuebra 01367-2005-048-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: CSU CARDSYSTEM S.A.(Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 049479 D J 088919 D ) -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\n01694-2004-002-01-00-1 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE CAMARA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 074069 D )-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir as horas extraordinárias decorrentes dos intervalos intrajornada não usufruídos, com relfexos no repouso semanal remunerado, nas férias acrescidas de um terço, natalinas, FGTS e multa de 40%, observada a jornada de 42 horas semanais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\n01928-2004-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MARIA AMELIA DE AMORIM (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 054529 D )-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento de uma hora extraordinária diária com acréscimo de 50% referente ao intervalo intrajornada, além das repercussões no repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%, além de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00.”\r\n\r\nDaniela Fernandes S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 311328"
                            ],
                            "311239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSAO DE ACORDAO\r\n\r\n00018-2006-001-01-00-6 RO REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: 1) JOSE PREDREIRA DE SOUZA (Dr. RICARDO CANELLAS RINALDI RJ17122/D$ RJ 67617/D-”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido exordial, condenar a empresa recorrida no pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 50.000,00, bem como de indenização por dano patrimonial referente ao complemento do benefício previdenciário correspondente ao valor salarial que receberia se na ativa estivesse até a idade de 75 anos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00054-2006-075-01-00-6 RO REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (DR. NELIO PACHECO DOS SANTOS RJ 38747/D). RECORRIDO : LUCIANO FERREIRA TELLES (Dr. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO RJ80469/D) -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de eficácia do termo de conciliação extrajudicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00365-2005-471-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: FRANCISCO ROSA MESQUITA (DR.MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DE ASSIS RJ 79705/ D );. RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITALVA (ASSIST PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITALVA). -”...por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n00409-2006-224-01-00-0 RO REL.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ( DR. LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO RJ 90865/D J 19900/ D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00511-2006-343-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REL.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: DELIO GUERRA FILHO (DR GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA RJ 760/B J 20283/ D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à incidência da correção monetária, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n00572-2005–059-01-00-0 RO REL.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: 01) EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (DR.DAVID MACIEL DE MELLO FILHO RJ 53645/D J 89782/ D ). RECORRIDOS: OS MESMOS -“...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar argüida pela ré em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao adesivo do autor e, por maioria, negar provimento ao ordinário da ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA.”\r\n\r\n00553-2006–002-01-00-3 RO REL.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: 01) ROGERIO EUGENIO THIAGO DR. CLEBER MAURICIO NAYLOR RJ 68283/D J 60025/ D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento do extraordinário excedente à 44ª hora semanal, com acréscimo de 50%, considerando como base de cálculo os horários de entrada consignados nos cartões de ponto e o horário de saída conforme a exordial, além da integração da ajuda- alimentação nas verbas rescisórias, horas extraordinárias e RSR, com juros e correção monetária na forma da lei, deduzindo-se as parcelas pagas sob mesmos títulos e inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 311239"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "301746": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (AP)180-1996-064-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Embargados: 1º CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283)- 2º JOSÉ DA SILVA (Adv.Dr. José Antônio Serpa de Carvalho OAB/RJ5748)- 3º INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do INSS) -\" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)1532-1998-401-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB/RJ93431) Embargado: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (sem adv.) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.\" \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO)1605-2005-006-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: CENTRAL - CONMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. Dr.Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ2683/A) Embargado: ATAYR MOREIRA DA SILVA (Adv. Dr. Wilma Helena pimenta da Costa OAB/RJ40732) - \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para esclarecer o v. acórdão de fls. 73/78, quanto à inexistência de plano de Cargos e Salários, mantendo inalterado a decisão, nos termos do voto do relator.\" \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nPROC (AI)310-2006-028-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante:JANAÍNA FORTUNATA DA SILVA (Adv. Dr.Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB/RJ114838) Agravads: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. Dr. Alessandra Maria Carneiro de Miranda OAB/RJ125113) - \" por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, haja vista que acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pela ré, em contra-minuta, nos termos do voto do Desembargador relator.\"\r\n\r\nPROC (AI)1226-2006-044-01-01-3 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante: JULIANA RAMOS VIEIRA PEREIRA (Adv. Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ62575) Agravados: 1º ESTRATÉGIA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr. Elaine Torres do Nascimento OAB/RJ84201) 2º SUPERMERCADO INTERNACIONAL (Adv. Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB/RJ5044) \" por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não Termo de Remessa, diretamente ao gabinete do relator, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC (AI)1887-2005-261-01-01-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. Dr.Christiani Netto Viggiano OAB/RJ89842) Agravado: MÁRCIA SUVOBIDA DE CARVALHO MAIA (Adv. Dr.Jose Luiz da Silva Muniz OAB/RJ70696) \" por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, pois ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação e determinar que sejam desentranhadas e juntadas aos autos principais o recurso interposto pelo DETRAN, juntado às fls. 82/85, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO)226-2006-080-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:1º EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST .LTDA (Adv. Dr. Mário Correa Calcia Junior OAB/RJ29018) 2ª MARIA LÚCIA DAMASCENO FRANÇA (Adv. Dr. Silvana Araújo Bitencourt Correa da Silva OAB/RJ137562) - \" por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao da ré, para excluir o deferimento de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada, julgando improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1032-1999-243-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. Dr.Luiz Pereira de Souza OAB/RJ11118) 2º CERJ CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr.Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ62321) Recorrido: MARIA DEL CARMEN GONZALES PEON (Adv. Dr.Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488) - \" por unanimidade, conhecer dos recursos das rés, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especial e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, somente para explicitar que o deferimento de atualização de reserva de poupança pelo PIC-IBGE, entre abril de 1990 e março de 1991, incide sobre os valores depositados pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. (RO) 2118-2006-245-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Recorridos: 1º JOSE VALDIR DA SILVA (Adv. Dr. Rosane Gomes OAB/RJ56225) 2º FACTUAL INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S/A (Adv. Dr. Monica Ramos Cordeiro Pereira OAB/RJ65764 ) - \" por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, à contribuição no percentual de 20% sobre o valor do acordo a cargo da reclamada, seja acrescido o percentual de 11%, que deverá ser recolhido pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário \r\n\r\nId: 301746"
                            ],
                            "302724": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC (RPS)1157-2006-016-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CARLOS PINTO MACIEL (Adv. Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB/RJ60837) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479)- \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, vencidos a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e o Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão de primeiro grau , nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nPROC. (AP)919-1999-071-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Agravante: ROBERTO FONSECA DA SILVA (Adv.Dr.Elizabeth Regina Torres de Miranda OAB/RJ70258) Agravado: JOSE PAULO (Adv Dr.Kelly Fonseca dos santos Lima OAB/RJ82920) - \" por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO)158-2006-043-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283) Recorrido: MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. Dr.Carlos Artur Paulon OAB/RJ3084) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO que negava provimento ao apelo, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)233-2006-264-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO)(Procuradoria Municipal de São Gonçalo) 2º MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ( Procuradoria Municipal de São Gonçalo) Recorridos:1º DAVID BISPO DE SANTANA GOMES (Adv. Dr.Sergio Luiz Martins de Souza OAB/RJ114121) 2º UNILIX DO BRASIL LTDA (Adv. Dr.Wagner da Silva Pinto OAB/RJ86965 ) - \" por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento, por parte do Município, das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)540-2005-024-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1º PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES Adv. Dr.Jose Ubiraltay dos Santos OAB/RJ75339) 2º FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. Dr.Kivia Nunes Castro Correia OAB/RJ100753) - \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado; de ofício, declarar a falta de interesse em recorrer do Município quanto ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, pagamento das verbas contratuais e rescisórias, multa do art. 467 da CLT e FGTS, e , no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento por parte do Município das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROC. (RO)1053-2003-004-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1ºVIAÇÃO VERDUN S/A (Adv. Dr.Ferdinando Tambasco OAB/RJ48798) 2º HERONDINA DUARTE PINHEIRO (Adv. Dr. Catia Maria da Silva OAB/RJ65331) - \" por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré , dar parcial provimento ao adesivo da autora, para deferir a devolução somente dos valores descontados a título de vales e adiantamentos que não foram, comprovadamente, requeridos, observando os recibos dos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar o recurso adesivo da autora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2007.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário \r\n\r\nId: 302724"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "311406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n02501-2006-000-01-00-9-PI-Relatora Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho-Autor: SATURNINO MAIORAL PERES (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB/RJ 3640)-Réu: INDUSTRIA MECANICA ABAETE LTDA (na pessoa do sócio Reinaldo França)-“por unanimidade, não conhecer do agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Jud.\r\n\r\nId: 311406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "311367": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso 02990-2003-342-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: JOSÉ MARINHO CARVALHO (Adv. Geraldo Roberto Martins - OAB/RJ 63.749); RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para acrescer aos fundamentos do aresto impugnado as razões delineadas acerca da preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01119-2004-060-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO); 2) UNICARIOCA - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR(Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789); 3) DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); RECORRIDO: MARCELO URBANO DA COSTA SILVA (Adv.José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391) - “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01098-2006-221-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328); RECORRIDA: EVA DE JESUS DA SILVA (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69.322) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 01014-2006-207-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40.528); RECORRIDA: MARIA DE LOURDES BRAVO DE OLIVEIRA (Adv. Edir Passos de Carvalho - OAB/RJ 80.252) - “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso 00653-2006-006-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A (Adv.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A); RECORRIDO: HENRIQUE DA SILVA MOREIRA (Adv. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ 98.480/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as extraordinárias, bem como para fixar novo valor para indenização por danos morais em R$ 12.105,45, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2007, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 311367"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos": {
                        "Atos": {
                            "311387": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA \r\n\r\n00092-2006-015-01-00-5 (RO) - Relator - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (Advocacia Geral da União) - Rcdo: AFONSO DE MELLO FRANCO (Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira - OAB/RJ-0100868/D).\r\n\r\nFl. 62: “J. À parte contrária, para manifestação, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\nId: 311387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "311366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01511-2005-028-01-00-1 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. (Dr. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 090639 D J 089306 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00423-2006-026-01-00-0 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Jorge Coelho de Sa (Dr. Rosane dos Reis Mendonca RJ 083924 D J 080175 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00683-2003-066-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 023741 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02204-2003-451-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 107139 D ) e MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERV E COM LTDA NP SINDICA ALESSANDRA RUIZ. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n03051-2003-241-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANDERSON GOMES SANTIAGO (Dr. Andre de Souza Costa RJ 108878 D J 001105 B ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar que o contrato de emprego entre as partes teve início em 01/09/2001, devendo ser retificada a data de admissão na CTPS do autor; condenar a reclamada a retificar o valor do salário declinado na carteira de trabalho do autor para constar a importância de R$ 616,16 (seiscentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), na forma do pedido, bem como a pagar as diferenças salariais daí advindas e os reflexos postulados na inicial, inclusive com os reajustes salariais previstos nas cláusulas 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho adunadas aos autos às fls. 33/37 e 38/42. “\r\n\r\n03414-2003-342-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ILSO CANDIDO FERREIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 035466 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição total e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS.”\r\n\r\n01272-2004-341-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NILZA SILVA PACHECO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.” \r\n\r\n01579-2004-067-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CETEM CENTRO EDUCACIONAL MOURA A/C SOCIO LUIZ FERNANDO THOME MORAES (Dr. Margareth Ferreira da Silva RJ 093665 D J 121321 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto”.\r\n\r\n01675-2004-068-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CRISTIANE COELHO CAVALCANTE (Dr. Emidio Lamberti Caridade RJ 079105 D P 177454 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso tão-somente para deferir a gratuidade de justiça postulada, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.” \r\n\r\n02148-2004-263-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100430 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por intempestivo.”\r\n\r\n00247-2005-030-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CLAUDIA MIRANDA DE SANTANNA (Dr. Edilson Meireles Guerra RJ 085968 D J 051430 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso da por ausência de interesse.” \r\n\r\n00387-2005-001-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Antonio Martins Villela Neto (Dr. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D J 020641 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n00878-2005-040-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Paulo Sergio Delgado Alves (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 092639 D J 048264 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença a quo, declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, de 10/01/2005 a 10/03/2005, e condenar o reclamado ao pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, valores a serem apurados em liquidação -, além das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\n00989-2005-029-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Adalton Penha Fernandes (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 002255 A ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar o vínculo de emprego entre as partes, condenando a reclamada proceder à anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, com as datas de admissão e rescisão e salário declinados no pedido e ao pagamento do FGTS, indenização compensatória de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais, conforme postulado nos itens “1”, “2”, “4”, “5”, “6” e “7” do rol de fls. 05, indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como ao pagamento e integração de horas extras e repouso semanal remunerado, invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida.”\r\n\r\n01239-2005-301-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Ge Celma (Dr. Ismar Brito Alencar RJ 051905 D J 035629 D ) e Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02206-2005-322-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alexsandro Goncalves dos Santos (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 125536 D J 043696 D ).”...por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso para, reformando a r. sentença a quo, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, as horas que excederem a 8ª (oitava) diária ou a 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional legal de 50%, bem como seus reflexos, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00046-2006-263-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos temas juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00299-2006-068-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Janaina Vanesa Rosa de Almeida (Dr. Ataides Seabra RJ 092465 D J 086102 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\n00527-2006-048-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 002625 A J 081327 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00549-2006-281-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Construtora Boticelli Ltda. (Dr. Silvio Salles Pinto Filho RJ 047182 D J 031506 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 311366"
                            ],
                            "307721": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ªTURMA\r\n\r\nRO-01765-2005-223-01-00-45 -Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TNL COONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A). Agravado: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA (Dr. Cristiane Vianna de Andrade - OAB/RJ 101856 D) “...não conheço do recurso da reclamada, por intempestivo. Nego seguimento ao recurso por inadmissível.”\r\n\r\nId: 307721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "311289": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NONA TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nAP-3084/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RANGEL (Adv: Wanderley Eduardo dos Santos - OAB/RJ 97708) Agdos: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Riwa Elblink - OAB/RJ 61115) JOSÉ LUIZ ESTRELA FILHO (Adv. José Luiz Estrela Filho - OAB/RJ 71471) ”... Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da homologação. Após o decurso legal, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 311289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos": {
                        "Atos": {
                            "311385": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n10ª TURMA \r\n\r\n01328-2006-025-01-00-8 (RO) - Relator JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Rcte: CARLOS JOSÉ GASPAR (Adv. Edson Alves Silva Junior - OAB/RJ-0109280/D); Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 0002683/A).\r\n\r\nFl.197: “... , ao reclamante/recorrente, para manifestar-se sobre a presente medida, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\nId: 311385"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "311302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01613-2006-070-01-00-3 - 10a. Turma - Agte: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 116965/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do agravo de peticao por deserto, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01544-2002-068-01-00-8 - 10a. Turma - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de peticao, para, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator....\" \r\n\r\nProc. 00256-2004-058-01-00-0 - 10a. Turma - Agte: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 050410/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do agravo de peticao no que tange a epoca propria para a correcao monetaria, por falta de interesse em recorrer e, no merito, por unanimidade negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00148-2006-023-01-00-6 - 10a. Turma - Rcte: Joao Batista Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, dar-lhes provimento para sanar a omissao apontada, passando este decisum a integrar a decisao embargada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 03323-2005-341-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 057446/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade,nao conhecer da alegacao de prescricao parcial, por falta de interesse recursal e, no merito, por unanimidade,dar provimento ao recurso para que seja excluido da condenacao o pagamento das diferencas decorrentes da nao distribuicao dos lucros referentes aos exercicios sociais de 1997,1998 e 1999, invertendo-se o onus da sucumbencia para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Custas de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT, pelo recorrido...\" \r\n\r\nProc. 01211-2006-037-01-00-4 - 10a. Turma - Rcte: Waleska Santarem Von Melentovytch [Adv. Bruno Bernardo Plaza OAB:RJ 100516/D AB:RJ 113746/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito,por unanimidade, dar-lhe provimento em parte para excluir da condenacao o pagamento de diferencas salariais, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01727-2005-046-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: Gelson Pereira da Conceicao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 083304/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01197-2004-056-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: MILTON CESAR ALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 063652/D AB:RJ 047449/D AB:RJ 063652/D AB:RJ 047449/D ] MILTON CESAR ALVES PEREIRA, BINGO DA PRAIA LTDA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no merito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00712-2006-301-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: Agnaldo Alves de Abreu [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 025471/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01531-2004-030-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: SORRISO GLOBAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 018172/D AB:RJ 036252/D AB:RJ 036252/D AB:RJ 018172/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer do recurso ordinario da empresa, por deserto, ante a insuficiencia do recolhimento do deposito recursal e, em consequencia, tambem nao conhecer do recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00062-2006-035-01-00-3 - 10a. Turma - Rcte: Wilma Ferreira de Arruda Alves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 118602/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar a empregadora ao pagamento em dobro das ferias relativas aos periodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, todas acrescidas do terco constitucional e para excluir da condenacao a multa por litigancia de ma-fe, observado o disposto no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembagador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00853-2006-065-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: Inah Terra Coimbra Zebral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 063240/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, afastando a prescricao total pronunciada, determinar que a Caixa Economica Federal-CEF restabeleca o pagamento do auxilio-alimentacao, condenando-a, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2004. Inverte-se o onus da sucumbencia, mantendo para efeito de condenacao e custas, os valores fixados a folha 147, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02385-2005-341-01-00-7 - 10a. Turma - Rcte: Jorge Luiz Ferreira Soares [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 015925/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade,dar provimento ao recurso para, afastando a prescricao pronunciada, determinar o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, para a regular instrucao do feito e posterior analise do merito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00549-2006-205-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda E OUTRO S AB:RJ 061143/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 061143/D ] Mic Montagens Industriais e Civis Ltda, Sergio Luiz da Conceicao, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer das contra razoes apresentadas por MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, por intempestivas e conhecer de ambos os recursos para, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Sergio Luiz da Conceicao e dar provimento ao recurso de MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, para que a baixa na carteira de trabalho seja procedida com data de 19 de abril de 2005, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00483-2005-041-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: Banco Santander Meridional do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 047660/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00643-2002-043-01-00-6 - 10a. Turma - Rcte: RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S AB:MG 073859/D AB:RJ 096457/D AB:RJ 096457/D AB:MG 073859/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario da empresa e do recurso adesivo do autor e, no merito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02106-2005-511-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Pedro Luiz Rabello Faria [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 085973/D AB:RJ 068151/D ] Pedro Luiz Rabello Faria, Transpotencial Sudeste Ltda., Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes RJ Refrescos SA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00715-2004-341-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 063123/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00567-2006-541-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 108694/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,nao conhecer das contra razoes, por intempestivas, conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01533-2006-541-01-00-3 - 10a. Turma - Rcte: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 109843/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenacao do sindicato ao pagamento de multa e de indenizacao por litigancia de ma-fe, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01795-2006-282-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 068553/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para afastar as alegacoes de nulidade por julgamento ultra petita e falta de interesse e declarar valida a dispensa, excluindo-se da condenacao o pagamento de indenizacao por danos morais, sendo o pedido improcedente e, por conseguinte, invertidos os onus da sucumbencia e cassada a tutela, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01184-2006-531-01-00-2 - 10a. Turma - Rcte: Luciene Neves da Silveira [Adv. Sergio Dantas da Silva OAB:RJ 088237/D AB:RJ 108017/D AB:RJ 066063/D ] Luciene Neves da Silveira, Aureo de Oliveira Batista, Maria Regina da Silva Machado: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a alegacao de cerceio de defesa, anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a Vara de origem para reabertura da instrucao, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 00284-2004-263-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: PROJECON DE V REDONDA PROJ E CONST LTDA [Adv. Marisa Miranda OAB:RJ 063822/D AB:RJ 074272/D ] PROJECON DE V REDONDA PROJ E CONST LTDA, ANGELO MARCIO DIAS DE LIMA: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..\" \r\n\r\nProc. 00241-2007-461-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior OAB:RJ 088996/D AB:RJ 084651/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que seja excluido da condenacao o pagamento de diferencas salariais e de indenizacao a titulo de vale transpote, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Atribui-se a condenacao o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do item II, alinea \"c\", da Instrucao Normativa 3, de 05.03.2003. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nId: 311302"
                            ],
                            "311326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00911-2005-015-01-00-3 - 10a. Turma - Agte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa OAB:RJ 069619/D AB:RJ 041069/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,em nao conhecer do agravo de peticao, por nao ser cabivel em face de decisao interlocutoria, nos termos do voto do Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00192-1999-342-01-00-9 - 10a. Turma - Rcte: ARLEUSE SALOTTO ALVES [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 066247/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer dos presentes embargos declaratorios e, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 03402-2005-342-01-00-0 - 10a. Turma - Rcte: Francisco Madson Gomes de Araujo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 002849/D ] Francisco Madson Gomes de Araujo, Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Comunidade Colaborativa de Logistica - CCL: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01850-2005-065-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry OAB:RJ 018600/D AB:RJ 054767/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade,declara,de oficio, a nulidade da decisao de folha 211, por negativa de prestacao jurisdicional, devendo os autos retornar a Vara de origem para que seja proferida nova decisao nos embargos de declaracao com expressa apreciacao relativa aos pedidos formulados nos itens \"d\" a \"i\" e \"k\" de folhas 07/08, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relato. Prejudicado o julgamento do recurso ora interposto, ressalvada a oportunidade de complementacao quanto aos referidos pleitos...\" \r\n\r\nProc. 02264-2005-262-01-00-8 - 10a. Turma - Rcte: Jose Luiz Pereira Celestino [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 005959/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao se transcreve: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinario e, no merito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente as horas extras extraordinarias excedentes a oitava diaria, com o adicional de cinquenta por cento, observando os horarios registrados nos cartoes de ponto e, quanto aos meses em que nao foram juntados os controles de frequencia, devera ser considerada a jornada de 08h a 18h de segunda a quinta-feira, e de 08 a 17 as sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeicao e descanso; deverao ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor duzentos e vinte; autoriza-se a deducao das verbas pagas a identico titulo e ja comprovadas nestes autos; para condenar o empregador a pagar ao empregado os reflexos pleiteados no item 15 de folha 06, com excecao da incidencia do artigo 467 da CLT, por se tratar de verbas controversas; e para condenar o empregador a pagar ao empregado as ferias referentes ao periodo 2003/2004, acrescidas do terco constitucional, em dobro, observando-se o disposto no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, de aplicacao subsidiaria, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 311326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "310415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ªTURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00348-2006-082-01-00-6 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante :IZABEL CRISTINA DA SILVA ( Dr. ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA, OAB/RJ - 90.058/D). Embargado: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dra. RENATA VILLEMOR VIANNA, OAB/RJ - 107.779/D). Ao Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao Embargado, nos moldes da OJ 142, da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n00676-2006-049-01-00-8 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: LUIZ CARLOS TILHE ( Dra. CLAUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO - OAB/RJ 86.570/D). Embargado: MS EXECUTIVE CAR LTDA. (Dra. DELAIDE RODRIGUES DE SANT' ANNA - OAB/RJ 59.214/D). Ao Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao Embargado, nos moldes da OJ 142, da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n00684-2006-064-01-00-7 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA - OAB/RJ 70.977/D). Embargados: JOSÉ AMILSON BISPO DA SILVA (Dr. JOSÉ RODRIGUES MANDU - OAB/RJ 20.336/D) e TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. VANESSA RODRIGUES DINIZ - OAB/RJ 93.023/D).Aos Embargados: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao Embargado, nos moldes da OJ 142, da SDI-I do C. TST. Prazo sucessivo.\r\n\r\n01497-2005-057-01-00-1 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante:TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA (CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ - OAB/RJ 53.640/D). Embargado: CRISTIANE PIRES DOS SANTOS (Dr. PAULO ELISIO DE SOUZA - OAB/RJ 18.430/D). Ao Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao Embargado, nos moldes da OJ 142, da SDI-I do C. TST.\r\n\r\n01659-2006-027-01-00-0 (RO/ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante: VIVO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE TELERJ CELULAR S/A) (Dr. NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES - OAB/RJ 94.286/D). Embargado: CARLOS ALBERTO MAZOCHI (Dr. ALESSANDRO SANTOS PINTO - OAB/RJ 96.513/D). Ao Embargado: Ante o possível efeito modificativo, dê-se vista ao Embargado, nos moldes da OJ 142, da SDI-I do C. TST.\r\n\r\nEleutéria Branco Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 310415"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "310288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00055-2005-207-01-00-8 RO J 072429 D ) e Switt e Sabor Alimentos Ltda. \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária, o pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00092-2007-012-01-00-7 RO J 052039 D J 016490 D ) e Irmaos Mondaini Construtora Ltda. \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00292-2006-020-01-00-3 RO J 049479 D J 049479 D J 134507 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00368-2006-024-01-00-6 RO J 060099 D J 050316 D ). (REINCLUÍDO EM PAUTA).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição com relação a Senhora Vera Lúcia Rodrigues Nogueira, determinando o recambiamento dos autos à Vara de origem, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00506-2006-040-01-00-6 RRPS J 068825 D J 130534 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00523-2006-036-01-00-4 RO J 106104 D J 080789 D J 020283 D ). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para incluir na condenação o pagamento das diferenças de horas extras e reflexos pretendidos nos exatos termos da fundamentação do voto e fixar à condenação o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os efeitos da IN 03/93 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme à fundamentação do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\n00675-2005-013-01-00-2 RO J 107249 D J 100321 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00792-2003-049-01-00-4 AP J 020283 D J 054010 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00809-2004-055-01-00-6 AP J 095434 D J 133741 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos embargos à arrematação, tempestivamente opostos pela parte, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00873-2004-041-01-00-4 RO J 066317 D J 048681 D J 048681 D J 066317 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras e negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\n00956-2001-341-01-00-5 AP J 049479 D J 039044 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Foi determinado que o pagamento dos honorários será feito pela parte que apresentar cálculos mais distantes dos apurados pelo Perito.”\r\n\r\n00963-2004-021-01-00-0 RO J 005044 D J 058255 D ) e ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida nas contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator .”\r\n\r\n01095-2006-018-01-00-5 RO J 035271 D J 123889 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade arguídas e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa de 1% aplicada em sede de embargos declaratórios, julgar o processo extinto com resolução do mérito, face a prescrição, invertendo-se o ônus da sucumbência e deferir a gratuidade em favor do autor, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01149-2006-056-01-00-9 RO J 128150 D J 0100961 D ). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a condenação relativa aos depósitos fundiários, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01375-2005-044-01-00-9 AP J 070259 D J 093633 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01487-2003-030-01-00-5 RO J 030539 D J 052554 D J 052554 D J 030539 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüída nas contra-razões da reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimentos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01608-2006-039-01-00-9 RRPS J 045192 D J 103956 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01658-2006-009-01-00-4 RO J 0040732 D J 0037836 D ).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa.”\r\n\r\n02110-2005-204-01-00-5 RO J 092639 D J 090173 D ). \r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator .”\r\n\r\n02292-1992-024-01-00-7 RO J 040636 D J 061423 D ). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no tocante às diferenças salariais do Plano Verão, para que o pedido seja julgado extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão no mais, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n2610-2005-241-01-00-7 RRPS J 027681 D J 078448 D J 078448 D J 027681 D ).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada em honorários de 15% em favor do sindicato assistente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 310288"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "311278": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01641-2004-001-01-00-4 - Rte: CRISTIANO ARAUJO OLIVEIRA Rdo: PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de f.72, bem como da execucao nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00962-2005-001-01-00-2 - Rte: Elias Jose da Conceicao Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Impugnar a reclamada os artigos de liquidacao de fls. 52 ( art.879, CLT). \r\n\r\nProc. RT 000489/96 - Rte: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Rdo: SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio efetuado para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 01140-2005-001-01-01-1 - Agte: Eglantina Monteiro de Lima (Espolio de) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D AB:RJ 051834/D ] Agdo: Ao agravado. \r\n\r\nProc. 02090-1996-001-01-01-8 - Rte: JORGE SERGIO GERALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 066106/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 00289-2007-001-01-00-2 - Exte: Jose Carlos Costa Furtado [Adv. Heitor Pereira dos Santos OAB:RJ 075724/D ] Exdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. Exte: Ter vista o autor da devolucao do mandado de fls. 14. \r\n\r\nProc. 00071-2002-001-01-00-3 - Rte: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 097877/D AB:RJ 088058/D ] Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas no art. 4o., inciso III, par. 2o., da Resolucao Administrativa no.06/06 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01433-2002-001-01-00-3 - Rte: WANDA WILMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Fornecer o Reclamante copias das pecas mencionadas no art. 4o., inciso III, paragrafo 2o. da Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2004-001-01-00-9 - Rte: TEREZA RAMOS RODRIGUES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D ] Rdo: SEBASTIAO FRANCISCO Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas na Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2004-001-01-00-0 - Rte: JOSE ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Rte: Ter vista a parte autora da certidao de fls.47, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento do feito.Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00775-2004-001-01-00-8 - Rte: JOSE AURELIO CAETANO RIBEIRO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Declinar o exequente os meios possiveis para o prosseguimento da execucao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00026-2005-001-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Adriana de Moura Campos Rte: Indicar a autora meios para citacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00942-2005-001-01-00-1 - Rte: Roberto Ramos da Cunha [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 047449/D ] Rdo: Impugnar o reclamante os artigos de liquidacao de fls.106/111 (art. 879, par. 2o., CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-001-01-00-3 - Rte: Luis Antonio Siqueira Pereira [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Rdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. Rte: Ter vista a parte autora da certidao de f.31, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000656/00 - Rte: DALVA FREITAS SALIM [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro OAB:RJ 082177/D AB:RJ 074705/D ] SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL(SUCES. DE CURSO IMPACTO PRE-VEST), EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA: Tomar ciencia do r. despacho de f.545, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000549/01 - Rte: NELSON GOMES SOARES [Adv. Melanie de Paula OAB:RJ 105748/D ] Rdo: R 5 ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. RT 000807/01 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS DUTRA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:SP 053125/D ] Rte, Rdo: Informar o autor o valor recebido e o reu se recolhido o imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001133/01 - Rte: ALDENIR DA SILVA NEVES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D ] Rdo: KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A Rte: Declinar o exequente os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00108-2002-001-01-00-3 - Rte: JOSE RENATO PEREIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 054963/D ] JOSE RENATO PEREIRA, JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 01258-2002-001-01-00-4 - Rte: SERGIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 094187/D ] Rdo: Impugnar a reclamada os calculos de fls. 131/133 (art.879, par. 2o., CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00029-2003-001-01-00-3 - Rte: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Cumprir a reclamada a determinacao constante da ultima assentada, trazendo equipamento apropriado que permita a imediata reproducao, na audiencia, dos elementos constantes do video (que devera ser substituido por nova copia). \r\n\r\nProc. 00179-2003-001-01-00-7 - Rte: WILSON NASCIMENTO REIS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv.] Rte: Tomar ciencia o Reclamante de que indeferido o requerimento de f.161, eis que a re nao foi citada no presente feito. \r\n\r\nProc. 00213-2003-001-01-00-3 - Rte: SILVIO LUIZ FERNANDES DOMINGOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D Rte: Fornecer o Reclamante copias das pecas mencionadas na Resolucao Administrativa 06/06 do Orgao Especial deste Egregio (art.4o., inc.III, par. 2o.), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2003-001-01-00-1 - Rte: MARIZA DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 139105/D ] Rte, BANCO LLOYDS S/A: Ao embargado. fls.127/147. \r\n\r\nProc. 01406-2003-001-01-00-1 - Rte: MARIA DO SOCORRO LEITE DE HOLANDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Tomar ciencia a reclamante do r. despacho de fls.112, devendo proceder o deposito dos honorarios periciais, ja fixados ` f.102, admitido, desde ja, o seu parcelamento, se a parte assim entender necessario. \r\n\r\nProc. 01443-2003-001-01-00-0 - Rte: JORGE JULIO ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA E OUTRO S Rte: Fornecer o autor o endereco da 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01486-2003-001-01-00-5 - Rte: ANDERMANN NEVES KUNSCH [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 059555/D ] Rdo: Manifestar-se a reclamada sobre os calculos de liquidacao (art.879, par.2o., CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01899-2003-001-01-00-0 - Rte: ELTON DA SILVA COSTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME Rte: Declinar o exequente os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 01947-2003-001-01-00-0 - Rte: MICHELLE DE JESUS CASTELLO BRANCO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo OAB:RJ 076836/D AB:RJ 115908/D ] ARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 120,00, EM 5 DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO,BEM COMO ITEM 04 DO ACORDO DE FL. 104 \r\n\r\nProc. 01005-2004-001-01-00-2 - Rte: ROBERTO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 121527/D ] Rte: Ter vista o autor da devolucao da notificacao da Reclamada de fls. 139. \r\n\r\nProc. 01233-2004-001-01-00-2 - Rte: ROBERTO CELESTINO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Vir o reclamante com os calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias devidamente corrigidos, conforme o art. 604 do CPC, ciente de que deverao ser observados os parametros de f.160. \r\n\r\nProc. 01470-2004-001-01-00-3 - Rte: MONICA PIRAGINE LUCAS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D ] Rdo: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA Rte: Declinar o exequente os meios possiveis ao prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-001-01-00-0 - Rte: Raunilson Monteiro da Silva [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 012667/D ] Transportes Bebber Ltda.: COMPROVAR A EFETIVACAO DO DEPOSITO DETERMINADO NO ITEM 2 DO TERMO DE CONCILIACAO,EM 5 DIAS, A DISPOSICAO DO JUIZO DA 1a VARA DE FAMILIA. \r\n\r\nProc. 00394-2005-001-01-00-0 - Rte: Doraci de Souza Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Ao recorrido. ADESIVO - fls.320. \r\n\r\nProc. 01244-2005-001-01-00-3 - Rte: Jacqueline da Silva Bastos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01383-2005-001-01-00-7 - Rte: Jubeval Telis de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Ao recorrido. de fls.161. \r\n\r\nProc. 00072-2006-001-01-00-1 - Rte: Zilton Neri Pereira [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 011435/D AB:RJ 061840/D ] Empresa Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda: Tomar ciencia a 3a.Reclamada de que deferida a devolucao de prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00685-2006-001-01-00-9 - Rte: Edilson de Abreu Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 040293/D ] Rdo: Ter vista a parte re da peticao de f.94, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-001-01-00-0 - Rte: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 088598/D ] Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ, Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes: Tomar ciencia da decisao de fls. 345/347. \r\n\r\nProc. 00979-2006-001-01-00-0 - Rte: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 098795/D ] Rdo: Impugnar a reclamada os calculos de liquidacao (art.879, par. 2o., CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2006-001-01-00-8 - Rte: Carlos Andre da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 095453/D ] Lideranca em Servicos Ltda.: Tomar ciencia a 1a.Reclamada do recurso apresentado pela 2a.Rda. \r\n\r\nProc. 01631-2006-001-01-00-0 - Rte: Francisca das Chagas Rodrigues dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: Helogar Coiffeur Rte: Trazer o autor o numero do CNPJ da reclamada, bem como o numero de seu PIS, em cinco dias, conforme decisao de fls. 14. \r\n\r\nProc. 00343-2007-001-01-00-0 - Rte: Izabela Goes Santiago Bravo [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 043092/D ] Rdo: Manifestar-se a reclamada sobre os embargos de declaracao de fls. 457/459. \r\n\r\nProc. 00352-2007-001-01-00-0 - Rte: Carolina Loureiro Alves [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 00462-2007-001-01-00-2 - Rte: Andre Luiz Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Barcellos OAB:RJ 020748/D ] Rdo: FAL da Silva Comercio de Racoes ME Rte: Indicar o autor meios para o prosseguimento do presente feito, em 30 dias, sob pena de extincao, considerando ainda a determinacao constante de f.15. \r\n\r\nProc. 00609-2007-001-01-00-4 - Rte: Hilario Cunha Sales [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues OAB:RJ 096902/D ] Rte, Decoracoes Karicia Ltda.: Tomar ciencia as partes de que, por equivoco, deixou de constar no termo de acordo de f.29 que as custas deverao ser recolhidas pela reclamada, o que ora se retifica. \r\n\r\nProc. RT 001459/89 - Rte: JOSELITO DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: A.C.MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. RT 001681/92 - Rte: ANTONIO MENDES TEIXEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:SP 118843/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia as partes da certidao de fls. 295, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, atentando-se para o despacho de f. 293. \r\n\r\nProc. 02146-1993-001-01-00-9 - Rte: VILMAR GOMES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VIR COM NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000691/95 - Rte: ARLETE RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se as partes sobre a peticao de fls.515, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000128/96 - Rte: SHEILA MARTINS DIAS [Adv. Rozinei da Silva Coelho OAB:RJ 055361/D AB:RJ 052913/D ] SHEILA MARTINS DIAS: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000519/96 - Rte: ROBERTO RIGGO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060621/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de f.683 (EXTINTA a Execucao, nos termos do inciso III do art.794 e para efeitos do art.795, ambos do CPC). \r\n\r\nProc. 00888-1996-001-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DA FONSECA E BORGES [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: Impugnar a reclamada os calculos de liquidacao de fls. 844 (art. 879, par.2o. da CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001026/96 - Rte: ONEI JOSE BRAGA DOS SANTOS [Adv. Sonia Leandra de Araujo OAB:RJ 070365/D Rte: Ter vista a parte autora da certidao de fls. 131, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001580/96 - Rte: ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO E OUTRO S AB:RJ 076491/D AB:RJ 022019/D ] MARIA EDNA MAGALHAES TRAJANO, MARISA PEREIRA MACHADO, PAULO ROBERTO DE SOUZA, VALQUIRIA SANTOS, PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES: Declinar o exequente os meios possiveis ao prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000080/97 - Rte: CARLOS ALBERTO CASTRO DA SILVA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes OAB:RJ 030715/D Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas no artigo 4o., inciso III, paragrafo 2o. da Resolucao Administrativa do Orgao Especial deste E.TRT 06/6, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00688-1997-001-01-00-0 - Rte: SIMONE ESTEVAM FRAZAO DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 034538/D ] SIMONE ESTEVAM FRAZAO DE CARVALHO, GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA: Ao embargado. \r\n\r\nProc. RT 001517/97 - Rte: DARCY MAIA DE SANT ANNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Indicar o exequente os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001780/97 - Rte: RICARDO NICOLA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D Rte: Fornecer o reclamante copias das pecas mencionadas no art.4o., inciso III, paragrafo 2o., da Resolucao Administrativa 6/6 do Orgao Especial deste E.TRT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002008/97 - Rte: GILSON CARARINE BARCELOS [Adv. Valerio Lopes Toledo OAB:RJ 085310/D AB:RJ 001480/B ] Rte: Declinar os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002141/97 - Rte: JOSE CARLOS DE FREITAS BENEVIDES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 051048/D ] Rte: Declinar o autor os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002317/97 - Rte: SANDRA LOPES DE JESUS FERREIRA [Adv. Jorge Elias de Morais OAB:RJ 040645/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 114746/D ] Rte: Comprovar a autora o deposito da primeira parcela de honorarios periciais, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RT 000879/98 - Rte: ALESSANDRO ORNELAS DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 021859/D ] Rte: Vir o autor com os enderecos dos orgaos/empresas que deseja sejam efetuados. \r\n\r\nProc. RT 000170/99 - Rte: CRISTINA MARIA CARDOSO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 068051/D ] CRISTINA MARIA CARDOSO: DECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA ACAO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00886-1999-001-01-00-6 - Rte: WALTER DOS SANTOS COELHO [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Impugnar a reclamada os calculos de liquidacao de fls. 234 (art. 879, par. 2o., CLT), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00970-1999-001-01-00-0 - Rte: JANAINA DIMAS DOS SANTOS [Adv. Clovis Arthur Lopes Goncalves OAB:RJ 018941/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Declinar o exequente os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em trinta dias, devendo a autora, ainda, dizer sobre a peticao de fls. 139. \r\n\r\nProc. RT 001057/99 - Rte: FRANCISCA IRACILDA ALVES DA CRUZ [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Declinar o exequente os meios possiveis para o prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 001751/99 - Rte: FRANCISCO RAMOS LESSA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 084931/D ] Rte: Declinar o exequente os meios possiveis ao prosseguimento da execucao, em trinta dias. \r\n\r\nId: 311278"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00113-2001-002-01-00-1 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA [Adv. Gracia Monte Barradas OAB:RJ 053943/D ] ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA: VENHA CUMPRIR OS ITENS I E II FL 302 COMPROVANDO EM 30D \r\n\r\nProc. 00791-2002-002-01-00-5 - Rte: JURACY DE JESUS [Adv. Danielle Silva da Cunha OAB:RJ 089722/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIEMENTO DA EXECUCAO PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. 01411-2003-002-01-00-0 - Rte: WALTER ALVES FILHO [Adv. Cesar Sousa Fernandes OAB:RJ 098989/D ] Rdo: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALTER ALVES FILHO: INDIQUE MEIOS P PROSSEGUIR A EXECUCAO PENA SUSPENSAO POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. 01446-2004-002-01-00-0 - Rte: JADEL EDUARDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 124364/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001560/00 - Rte: NELSON FERNANDES D ALMEIDA FILHO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 022222/D ] DIRIJA DISTRIB. RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTD: CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO... \r\n\r\nProc. 01608-2002-002-01-00-9 - Rte: ALMIR LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 034874/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01443-2003-002-01-00-6 - Rte: RAIMUNDO NETO NARCISO DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 082485/D AB:EM 000005/D AB:RJ 115727/D ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIEMNTO DA EXECUCAO PENA DE SUS PENSAO POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. 01710-2003-002-01-00-5 - Rte: JOSE LUIS MIRANDA BELCASTRO [Adv. Goncalo Nuno Ferreira N Guedes de Andrade OAB:RJ 065200/D ] Rdo: CASA DO AR 2000 DA BARRA COMERCIO LTDA ME Rte: VENHA INDICAR MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PEN SUSPENSAO DOS AUTOS POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. 01376-2004-002-01-00-0 - Rte: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 090750/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-002-01-00-8 - Rte: Marcela Pires Cruz [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01145-2006-002-01-00-9 - Rte: Givanildo Ferreira Pires [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 111057/D ] J e Franca Construtora Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00210-2007-002-01-00-0 - Rte: Jose Edimar Martins de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. Rte: CIENCIA DEV NOT TEST MANOEL \r\n\r\nProc. 00522-2007-002-01-00-3 - Rte: Andressa Louise Garcia da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 1a RDA \r\n\r\nProc. 00712-2007-002-01-00-0 - Rte: Antonio Haroldo Dias de Moraes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Performance Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00780-2007-002-01-00-0 - Rte: Eduardo Jose da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 1a RDA \r\n\r\nProc. RT 002295/88 - Rte: LEDA SOARES MACHADO [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 081764/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 002069/89 - Rte: EUGENIO ZACARIAS DA SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D ] Rdo: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA EUGENIO ZACARIAS DA SILVA: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PENA DE SUS PENSAO DO PROCESSO POR 1 ANO... INCLUSIVE DEVOLUCAO DA NOT ADEMAR ROMERO \r\n\r\nProc. RT 001618/91 - Rte: MAURO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: PEQUIA ENG. E CONSTR. LTDA-A/C:PEDRO B. SILVA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] PEQUIA ENG. E CONSTR. LTDA-A/C:PEDRO B. SILVA: DIGA FLS 331 \r\n\r\nProc. RT 001987/93 - Rte: JURANDYR DE SOUZA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 004801/B ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PENA SUSPEN SAO DO PROCESSO PO 1ANO... \r\n\r\nProc. RT 001499/97 - Rte: DEOMEDES BEZERRA BORGES [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 075094/D ] Rte: VENHA C/ MEIOS OBJETIVOS P/ PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PENA DE SUSPENSAO POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. RT 002069/97 - Rte: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Luciano Barbosa da Silva OAB:RJ 108100/D AB:RJ 047109/D ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PENA SUSPEN SAO DO PROCESSO POR 1 ANO... \r\n\r\nProc. RT 002141/97 - Rte: LUIZ CARLOS BENTO RUSSO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02198-1997-002-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA FERREIRA SALLES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001857/98 - Rte: RENATO MENDES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 114565/D ] Rte: DIGA FLS 113 \r\n\r\nProc. RT 002241/98 - Rte: LEANDRO AVILA DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 092871/D ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO POR 1 ANO... \r\n\r\nId: 310386"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. RT 001629/01 - Rte: ANDRE AGOSTINHO DE BRITO Rdo: FERRAZ REFRIGERACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar R$ 1.304,70 (112.235,73375 TR) em 48 horas, sob pena de pros seguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00504-2006-003-01-00-7 - Rte: Andre Luis Camargo Nery Rdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. a revelia \r\n\r\nProc. 00965-2006-003-01-00-0 - Rte: Waldyr Goncalves Pimentel Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia da decisao julgando os embargos declaratorios procedentes em parte e contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.202, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. ETCP 001780/01 - Exte: JOAO BATISTA CIRIACO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S Exte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nProc. 00027-2005-003-01-00-9 - Exte: Jose Clementino dos Santos Neto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S/A(MASSA FALIDA DE) Exte: Informar como pretende prosseguir c/a execucao,ante a documentacao vinda a colacao,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RPS 001509/00 - Rte: BRUNO BORGES DE CARVALHO [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nProc. 01331-2002-003-01-00-0 - Rte: SUELI SANTANA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01384-2005-003-01-00-4 - Rte: Catia Penha Nunes [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Ao deposito,em 48 h,conforme despacho de fls.127 \r\n\r\nProc. RT 001939/01 - Rte: MARGARETE AZEVEDO ORLANDINI [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 093455/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nProc. 00077-2002-003-01-00-3 - Rte: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.311,sendoa re tambem ao pagamento dos valores apurados as fls.314 mais a multa de R$ 4.524,01,prevista na decisao de fls.305 \r\n\r\nProc. 00313-2002-003-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ciencia da homologacao dos valores apurados pela Contadoria de diferenca da condenacao,conforme promocao de fls.365/369,re para efetuar o pagamento em 48 horas,sob pena de penhora on line,cf. fls.391 \r\n\r\nProc. 01424-2002-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE NEILSON VILAR DANTAS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nProc. 01465-2003-003-01-00-2 - Rte: IVAN LEITE ANDRADE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01855-2003-003-01-00-2 - Rte: FABIO DA SILVA LUZ E OUTRO S AB:RJ 084887/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Rte:Indeferido requerimento de fls.152 e Rda:Manifestar-se sobre os calculos dos autores,em 15 dias, cf fls.166 \r\n\r\nProc. 00104-2004-003-01-00-0 - Rte: MARCELO FRANCA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 131023/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00610-2004-003-01-00-9 - Rte: ELSON VALENTE DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00868-2004-003-01-00-5 - Rte: GILSON ZACHARIAS [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 103420/D ] Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00984-2004-003-01-00-4 - Rte: LUCIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: ARGEU LAGE FILHO Rte: Cieicia da certidao do Of Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01081-2004-003-01-00-0 - Rte: FLAVIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 142,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00325-2005-003-01-00-9 - Rte: Valeria Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Alterar seus calculos,em 10 dias,de acordo c/item I da promocao de fls.132 \r\n\r\nProc. 00857-2005-003-01-00-6 - Rte: Fernando Jose Hugo Carneiro [Adv. Jacomo Masello Neto OAB:RJ 050880/D ] Rdo: Ewall Assessoria Tecnica e Planejamento Ltda. Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01151-2005-003-01-00-1 - Rte: Lyria de Fatima Affonso Pio [Adv. Lenita Rodrigues Garcia OAB:RJ 104276/D ] Rdo: Otica Estrela Dalva Ltda. - Otica Israel Rte: Ciencia da penhora de fls.63/65,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01557-2005-003-01-00-4 - Rte: Marcelo Romao Ferreira [Adv. Moises Melo Santos OAB:RJ 112451/D AB:SP 086899/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 112693/A ] Rte: Manifestar-se sobre o conteudo da impugnacao de fls.361/362 e de fls.369/371,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01722-2005-003-01-00-8 - Rte: Francisco Antonio Lopes da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 084009/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00286-2006-003-01-00-0 - Rte: Marcelo Inacio Pereira Dantas [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso OAB:RJ 131719/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Alterar seus calculos,em 10 dias,de acordo c/os termos da promocao de fls.163 \r\n\r\nProc. 01170-2006-003-01-00-9 - Rte: Wellington Januario de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 101074/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.115,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01766-2006-003-01-00-9 - Rte: Alvaro Fonseca da Costa Jeronimo [Adv. Zilanda Claudino da Silva OAB:RJ 106693/D AB:RJ 045065/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 05 dias \r\n\r\nProc. 00018-2007-003-01-00-0 - Rte: Filon Suarte Nogueira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 112840/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da re as fls.231/239,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00600-1985-003-01-00-0 - Rte: SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROIS [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Requerer que for de seu interesse,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00699-1989-003-01-00-3 - Rte: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 007827/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls.1756,em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002668/89 - Rte: GENERVAL MARIA ESTEVES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D Rte: Ciencia da certidao na CPE devolvida,em 10 dias \r\n\r\nProc. 02174-1993-003-01-00-9 - Rte: EVANIR FERNANDES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 074759/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 057415/D ] Rte: Ciencia dos recolhimnetos de fls.757/764,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001969/95 - Rte: JOSE DE ARIMATEIA MARTINS DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Costa OAB:RJ 021961/D AB:RJ 023471/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nProc. RT 002097/95 - Rte: RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023141/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 01515-1996-003-01-00-1 - Rte: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Negado seguimento ao agravo,por incabivel a especie,cf fls.1578 \r\n\r\nProc. RT 000376/97 - Rte: MONICA GOMES FERREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 042063/D ] Rte: Alterar seus calculos,em 10 dias,de acordo c/os termos da promocao de fls.939 \r\n\r\nProc. RT 001805/97 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB:RJ 059467/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls.440),em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001849/97 - Rte: CARLA VERONICA LIMA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000255/98 - Rte: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao em relacao ao IR de fls.623/626,devendo a re recolher os valores apurados em guia DARF cod.5936,c/ comprovacao nos autos em 10 dias.Comprovar tambem o recolhimento da cota prev. cf despacho de fls.627 \r\n\r\nProc. RT 001021/98 - Rte: LUIZ RIBEIRO [Adv. Maria Marta da Silva OAB:RJ 101107/D Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001923/99 - Rte: MARTA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Correa OAB:RJ 040247/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 046834/D ] Rte: Deferido requerimento de fls.203,por 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001982/99 - Rte: GLORIA RAMOS LOPES [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro OAB:RJ 123109/D ] Rdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS SAO JERONIMO) Rte: Impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 002174/99 - Rte: ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 078538/D AB:RJ 059381/D AB:RJ 065718/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baix a. \r\n\r\nId: 309090"
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                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01243-2003-004-01-00-6 - Rte: SANDRA REGINA LOPES Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00649-2004-004-01-00-2 - Rte: ELIANE MAGLIARI Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Para comprovar o pagamento do credito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 01009-2006-004-01-00-1 - Rte: Rosa Alves de Lima Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. ACP 001106/00 - Cgte: BANCO ITAU SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 053101/D ] Cgte, Cgdo: Vista as partes pelo prazo comum de 05 dias sobre os esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. RPS 001240/00 - Rte: FATIMA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 079702/D AB:RJ 002496/A ] FATIMA CONCEICAO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls. FLS. 181/182. \r\n\r\nProc. 01048-2002-004-01-00-5 - Rte: MONICA SANTOS NOGUEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS, em 05 dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01052-2002-004-01-00-3 - Rte: GILBERTO DE JESUS FARIAS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: A reclamada devera recolher valores indicados pelo INSS em 05 OU manifestar-se sobre os mesmos sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00884-2003-004-01-00-3 - Rte: NEREIDE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos conforma fls. 146. \r\n\r\nProc. 01302-2005-004-01-00-8 - Rte: Sergio Moreira Valle Junior [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto OAB:RJ 024582/D ] Rdo: Drogaria Povao Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme fls. 78. \r\n\r\nProc. 00109-2006-004-01-00-0 - Rte: Roberto Maranhao [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D ] Rdo: Condominio Solar das Pedras Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme fls. 28. \r\n\r\nProc. RT 001056/01 - Rte: LEANDRO REIS FLORA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS, em 05 dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001066/01 - Rte: ANTONIO CARLOS GONCALVES MATTOS [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 071382/D ] Rdo: A reclamada devera recolher valores indicados pelo INSS em 05 dias ou manifestar-se sobre os mesmos sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001081/01 - Rte: VITOR LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS, em 05 dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001098/01 - Rte: RENATA VIEIRA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: A reclamada devera fornecer o atual endereco dos Bancos informados as fls. 167, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01083-2002-004-01-00-4 - Rte: TATIANA DA SILVA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 067235/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS ou se manifestar sobre os mesmos em 05 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01242-2002-004-01-00-0 - Rte: UBIRACY COSTA MOREIRA [Adv. Rafaela Grande de Sa Freire Torres OAB:RJ 120356/E AB:RJ 036937/D ] UBIRACY COSTA MOREIRA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, bem como para reque- rer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01243-2003-004-01-00-6 - Rte: SANDRA REGINA LOPES [Adv. Marcos de Oliveira Drubi OAB:RJ 114816/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2004-004-01-00-3 - Rte: ROBSON FREITAS DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 068426/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. em 10 dias, pena arq. \r\n\r\nProc. 01045-2004-004-01-00-3 - Rte: ALBA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 069293/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01050-2004-004-01-00-6 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 129014/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2004-004-01-00-2 - Rte: FLAVIO AFONSO SANTIAGO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA FLAVIO AFONSO SANTIAGO: Manifestar-se sobre peticao de fls. FLS. 32. \r\n\r\nProc. 01478-2005-004-01-00-0 - Rte: Claudio Bezerra da Silva [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D ] Rte: Comprovar deposito dos honorarios periciais em 10 dias, no valor arbitrado de R$ 1.000,00, sob pena de perda da prova. Em caso de necessidade de parcelamento, venha com o comprovante do deposito da primeira parcela, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 00601-2006-004-01-00-6 - Rte: Rogerio Barros de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2006-004-01-00-8 - Rte: Joao Henrique Martins [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 048817/D AB:RJ 071330/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/96 - Rte: ETIENE FARIA DA ROCHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: A reclamada devera recolher os valores indicados pelo INSS, em 05 dias, ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001048/97 - Rte: JOAO VERGILINO DA SILVA [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D AB:RJ 018172/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001095/98 - Rte: FLAVIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Adequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. em 15 dias, \r\n\r\nProc. RT 001238/99 - Rte: ALEX MOUTTA RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA ALEX MOUTTA RODRIGUES: Tomar ciencia do oficio de fls. 68/70. em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 308930"
                        ],
                        "298990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01544-2004-006-01-00-3 - Rte: TATIANA SARMENTO NEVES Rdo: BASIC SUL ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ATO 1836/ 2005. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/08/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001527/00 - Rte: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 020450/D ] MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX \r\n\r\nProc. RPS 001503/01 - Rte: EDIONE CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EDIONE CORREA DE OLIVEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITOEM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. 00523-2002-006-01-00-9 - Rte: DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 79/85. \r\n\r\nProc. 00245-2005-006-01-00-2 - Rte: Raimundo Tributino da Silva [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Raimundo Tributino da Silva: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 100/124, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01319-2005-006-01-00-8 - Rte: Rodrigo de Carvalho Leitao [Adv. Fabio Santos Amaro OAB:RJ 073100/D ] Rdo: Facbel Distribuidora de Bebidas Ltda. Rodrigo de Carvalho Leitao: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. 01624-2005-006-01-00-0 - Rte: Luciana Rodrigues dos Santos Mendes [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D ] Rdo: Central Rio Medica Ltda. Luciana Rodrigues dos Santos Mendes: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 108 E SEGS. \r\n\r\nProc. RT 001192/00 - Rte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D AB:RJ 015925/D ] PAULO ROBERTO NOGUEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001066/01 - Rte: JOSE SILVIO JESIONEK [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva OAB:RJ 092215/D AB:RJ 038982/D ] JOSE SILVIO JESIONEK: CIENCIA OFICIO FL. 150. \r\n\r\nProc. 01800-2001-006-01-00-0 - Rte: JOSE DANIEL DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 025654/D ] JOSE DANIEL DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS -FL. 139 \r\n\r\nProc. 00356-2003-006-01-00-7 - Rte: SONIA VIANA SABACK [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] SONIA VIANA SABACK: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 176. \r\n\r\nProc. 00749-2003-006-01-00-0 - Rte: ELZA SOLANGE DA CRUZ BATISTA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D ] ELZA SOLANGE DA CRUZ BATISTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS,SOB PENA DEARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. 01042-2003-006-01-00-1 - Rte: FABIO DE SOUZA LUIZ [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: SALES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FABIO DE SOUZA LUIZ: CIENCIA DO DESPACHO DE FL.56. \r\n\r\nProc. 01183-2003-006-01-00-4 - Rte: MARCIO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D ] Rdo: VICBERJ VIG COM BANC DO ERJ N/P Administrador Judicial Damiao Rodrigue MARCIO DE OLIVEIRA MELO: CUMPRA O RTE DE MODO EFETIVO O DESPACHO DE FL.92. \r\n\r\nProc. 01429-2003-006-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS CORREA VIOLA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA TIO DONALD DE O R DA MOTTA LUIZ CARLOS CORREA VIOLA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX \r\n\r\nProc. 01478-2003-006-01-00-0 - Rte: FABIO RODRIGUES REIS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 067115/D ] FABIO RODRIGUES REIS: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX \r\n\r\nProc. 01525-2003-006-01-00-6 - Rte: FELIPE ASSUNCAO [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA FELIPE ASSUNCAO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. 01584-2003-006-01-00-4 - Rte: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDES [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 040966/D ] LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.522. \r\n\r\nProc. 01655-2003-006-01-00-9 - Rte: MARCOS CRISTO SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 060025/D ] BANCO DO BRASIL S/A: CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00197-2004-006-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FL. 69:\"INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL\". \r\n\r\nProc. 00757-2004-006-01-00-8 - Rte: DEIZE COUTINHO DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D ] DEIZE COUTINHO DE SOUZA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 235. \r\n\r\nProc. 01535-2004-006-01-00-2 - Rte: ADMILSON CRISPIM DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ADMILSON CRISPIM DE LIMA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 62 \r\n\r\nProc. 01573-2004-006-01-00-5 - Rte: SIMONE DE PAULA GUIOMAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D SIMONE DE PAULA GUIOMAR: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 116. \r\n\r\nProc. 00617-2005-006-01-00-0 - Rte: Vitor Sant Anna Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D ] Rdo: GRB Service Ltda. ME Vitor Sant Anna Santos Junior: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX \r\n\r\nProc. 00680-2005-006-01-00-7 - Rte: Cristiano Querino dos Santos [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 096694/D ] Cristiano Querino dos Santos: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 116. \r\n\r\nProc. 00710-2005-006-01-00-5 - Rte: Rogeria Costa da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D ] Rdo: Trend Tecnologia Educacional Comercial Rogeria Costa da Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. 00773-2005-006-01-00-1 - Rte: Luiz Arthur Esgro do Carmo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 107779/D ] Luiz Arthur Esgro do Carmo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 366. PZ08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2005-006-01-00-7 - Rte: Jussara Pinto da Silva [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D ] Rdo: Massa Falida de M.W.de Barroso Silk Screen LTDA A/C 2o. Liquidante Jussara Pinto da Silva: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 69. \r\n\r\nProc. 01453-2005-006-01-00-9 - Rte: Adeildo Vitorino de Souza [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: Condominio do Edificio Meridional Adeildo Vitorino de Souza: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX \r\n\r\nProc. 00144-2006-006-01-00-2 - Rte: Vinicius da Silva Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 110946/D ] BCP S.A.: TOMAR CIENCIA DOINTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 178. \r\n\r\nProc. 00249-2006-006-01-00-1 - Rte: Tania Maria da Fonseca de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Tania Maria da Fonseca de Lima: CIENCIA DA NOT DEVOLVIDA AS FLS. 180/181. \r\n\r\nProc. 00427-2006-006-01-00-4 - Rte: Gisele Rosa Esteves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066317/D AB:RJ 070465/D ] Gisele Rosa Esteves: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 359: NEGO SEGUIMENTO...POR DESER TO. \r\n\r\nProc. 01521-2006-006-01-00-0 - Rte: Milton Jose Correia Junior [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 128694/D ] Milton Jose Correia Junior: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000398/96 - Rte: JORGE NOGUEIRA BARBOZA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 044991/D ] CONSTRUTORA FRANCO DE OLIVEIRA LTDA: DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000651/98 - Rte: JUARES FERNANDES DA COSTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 023811/D ] JUARES FERNANDES DA COSTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BX. \r\n\r\nProc. RT 001715/98 - Rte: SELMA COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Sueli de Freitas Queiros OAB:RJ 075905/D AB:RJ 029651/D ] CEREAIS MERCADO NOVO LTDA: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA,PARA FINS DO ART 884 DA CLT... FL.173 \r\n\r\nProc. 02237-1998-006-01-00-0 - Rte: VIVALDO HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 080607/D ] VIVALDO HENRIQUE GOMES DA SILVA: CIENCIA DESPACHO FL.157:\"DEVOLVA OS AUTOS DA CS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER...\" \r\n\r\nProc. RT 000226/99 - Rte: ARLEY RODRIGUES DE BARROS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 063522/D ] ARLEY RODRIGUES DE BARROS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL. 372. \r\n\r\nId: 298990"
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                        "310204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01666-2005-007-01-00-7 - Rte: Silvan Silva de Lemos Rdo: Qualitlift Comercio e Manutencao de Empilhadeiras Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00495-2007-007-01-00-0 - Rte: Jussara Candida Alves [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva OAB:RJ 106827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.64 \r\n\r\nProc. 01442-2000-007-01-00-0 - Rte: ANETE LOURDES DA CUNHA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Fls. 313: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia do credi to remanescente apurado as fls.313, sendo a Re inclusive, ao depo- sito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 21/0 8/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00259-2001-007-01-00-9 - Rte: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE: Efetuar deposito referente aos honorarios periciais as fls. 150 \r\n\r\nProc. 01349-2001-007-01-00-7 - Rte: SOLANGE RODRIGUES SEIXAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01915-2001-007-01-00-0 - Rte: LUCIA DE SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho OAB:RJ 098959/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Fls. 254: \"Vistos, etc. Intime-se a Re para, no prazo de 10 dias, comprovam o seguintes recolhimentos: a Receita Federal, a Contri- buicao Previdenciaria e os honorarios do leiloeiro, sob pena de execucao.\"Em, 16/08/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01512-2002-007-01-00-2 - Rte: ANTONIO JOSE DOS REIS MOURA TRANCOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01511-2003-007-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS [Adv. Julio Cesar Candido Silva OAB:RJ 062391/D Rte: Fornecer outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00305-2004-007-01-00-2 - Rte: AILA DOS SANTOS BARREIRO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: NEWTEXTIL MATERIAL HOSPITALAR LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.86 \r\n\r\nProc. 00508-2004-007-01-00-9 - Rte: ALCELI DE SOUZA CATOJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00076-2005-007-01-00-7 - Rte: Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 105447/D AB:RJ 013051/D ] Luiz Baptista de Oliveira, Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda., Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.198 \r\n\r\nProc. 01381-2005-007-01-00-6 - Rte: Walter da Silva Duarte [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 125746/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00397-2006-007-01-00-2 - Rte: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00631-2006-007-01-00-1 - Rte: Lucilia da Conceicao Argemiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.330 \r\n\r\nProc. 00768-2006-007-01-00-6 - Rte: Joao Luiz Justino [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 000764/90 - Rte: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001300/90 - Rte: ENEIAS CRISTINO CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002734/92 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES DE MELO E OUTRO S AB:RJ 099096/D AB:RJ 071440/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguimenton da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001812/93 - Rte: GETULIO FERREIRA NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 167, devendo ainda a Re efetuar o deposito referente aos honorarios periciais em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000958/95 - Rte: DIRCEU CORREA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fls.909: \"...Intime-se a Re para pagamento do credito remanescente no prazo de 48 horas, sob pena de execucao.\"Em, 02/08/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000471/96 - Rte: PAULO OSCAR SAAD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 040343/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000995/96 - Rte: EBERVAL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001626/96 - Rte: JOSE DAS NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 113301/D ] Rte, Rdo: Fls. 575: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia do credito remanescente apurado as fls. 573, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias.\"Em, 28/08/ 07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000842/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 050623/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001290/97 - Rte: OSWALDO TEIXEIRA [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 088922/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000094/99 - Rte: LUCI ROSANA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PIRES E MEDEIROS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 277 \r\n\r\nProc. 02075-1999-007-01-00-8 - Rte: SONIA LOURENCO COUTINHO [Adv. Paulo Edson de Oliveira OAB:RJ 001236/B AB:RJ 020432/D ] Rdo: Apresentar o calculo do IR, em cinco dias \r\n\r\nId: 310204"
                        ],
                        "306796": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01371-2006-010-01-00-4 - Rte: Edson Manoel de OLIVEIRA RDO: MARIA LUCIA RAPOSO DE ALMEIDA YOLEN O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2007 `as 12:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/08/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000677/01 - Rte: CATARINA SANTOS DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 080119/D ] CATARINA SANTOS DE PAULA: Esclareca a exequente quem e residente no endereco fornecido, bem como para tomar ciencia que nesta justica nao se promove a execucao com arrombamento e remocao de bens, ja que nao dispoe de deposito. \r\n\r\nProc. 00123-2007-010-01-00-7 - Rte: Alexandre Magalhaes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D Alexandre Magalhaes dos Santos: Ao reclamante, para vir com o endereco da primeira re, sob pena de extincao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2000-010-01-00-0 - Rte: ROBERTO RICARDO DE ARAUJO GOES E OUTRO S AB:RJ 036145/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: Tomar ciencia do despacho de fls. 303:\"Reduzo o valor dos honorarios periciais para R$ 3.500,00. A executada para efetuar o deposito em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000507/01 - Rte: AFONSO LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 092756/D ] AFONSO LEMOS DA SILVA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00321-2003-010-01-00-7 - Rte: LUCIENE LUIZ DA ROSA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL TRIUNFO LTDA ME LUCIENE LUIZ DA ROSA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01211-2003-010-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D ] Rdo: RADIAL OESTE ENTRETENTIMENTOS LTDA ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nQuebra Proc. 01722-2003-010-01-00-4 - Rte: ROBSON JAIR MAGDALENA [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-010-01-00-8 - Rte: Gizelli Flor de Jesus [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D AB:RJ 101074/D ] Gizelli Flor de Jesus: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00705-2006-010-01-00-2 - Rte: Fabricio Soares da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 083492/D ] Fabricio Soares da Silva: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01431-2006-010-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Vitorino Barreto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 090970/D ] Carlos Henrique Vitorino Barreto, Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.: Contra-arrazoarem os recursos interpostos, no prazo de 08 dias. PELO RECLAMANTE FLS. 292/303. PELA RECLAMADA FLS. 306/312. \r\n\r\nProc. 01457-2006-010-01-00-7 - Rte: Jose Souza Lima [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Jose Souza Lima: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00580-1989-010-01-00-9 - Rte: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO VASCONCELOS E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: O PRAZO E SUCESSIVO, CONFORME NOT FLS. 1320. VENHA A RECLAMADA COM SUAS MANIFESTACOES DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE ESTABELECIDO. \r\n\r\nProc. 01517-1992-010-01-00-5 - Rte: LUCIANO ANCELMO SABINO SOARES E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 065847/D ] BANCO DO BRASIL S/A: A reclamada para juntar aos autos os recibos de pagamento dos autores Claudia Barbosa Rodrigues e Douglas Vitoria Espindola, desde 01.05.88 e 22.09.87, respectivamente, ate a data em que foram dispensados. \r\n\r\nId: 306796"
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                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00455-2004-014-01-00-4 - Rte: WANDERSON XAVIER DA CRUZ Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00860-2005-014-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Gomes Fernandes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE SEREM EXCUTIDOS SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00368-2006-014-01-00-9 - Rte: Nelson Moises do Nascimento Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 152.\"J.NOT. AS RDAS P/ MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS EM 10 DIAS. EM CASO DE IMPUGNACAO,APRESENTAR AQUELES QUE ENTENDE DEVIDOS.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 02010-2000-014-01-00-5 - Cgte: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA E OUTRO S AB:RJ 081498/D AB:RJ 073852/D AB:RJ 073852/D ] Cgte, Cgdo: TER VISTA DOS CALCULOS AS FLS 137 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00296-2006-014-01-00-0 - Cgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Waldir Tonnera Junior Jet Rio Transportadora Ltda.: VENHA O CGTE CUMPRIR O ITEM 02 DE FLS 47, CFE DETERM.FLS 57. \r\n\r\nProc. 00015-2006-014-01-00-9 - SPTE: Benedito Carlos da Silva [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 058854/D ] SPTE, SPDO: TER VISTA DOS AUTOS AS FLS 166. \r\n\r\nProc. 00168-2005-014-01-00-5 - Rte: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 131v.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 131 PARA OS EFEITOS LEGAIS.INT. A RDA AO PAGAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. 01882-2005-014-01-00-0 - Rte: Denise Aparecida Oliveira Dias Medeiros [Adv. Rosas do Alem Costa Facanha OAB:RJ 115513/D ] Rdo: Nadia Suely Alvares Lima Denise Aparecida Oliveira Dias Medeiros: TOMAR CIENCIA DESP.FL 34.\"DIA A AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 00372-2006-014-01-00-7 - Rte: Gerson de Azevedo Porto Sobrinho [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 087367/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS CFE DETERM.FLS 123. \r\n\r\nProc. 00373-2007-014-01-00-2 - Rte: Adao Souza Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 047332/D ] Shopping das Racoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 23.\"J.DE SE CIENCIA DO DEPOSITO A RDA.\" \r\n\r\nProc. 00528-2007-014-01-00-0 - Rte: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 111377/D ] Rdo: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS EM 10 DIAS,CFE DETERM.FLS 64. \r\n\r\nProc. 01059-2007-014-01-00-7 - Rte: Fernando Goncalves de Oliveira [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D ] Rdo: Eletrica Guaiba Ltda. Rte: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ATO 868/05 EM 10 DIAS CFE DETERM.FLS 10. \r\n\r\nProc. RT 000367/00 - Rte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos OAB:RJ 067258/D AB:RJ 081003/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CFE DETERM.FLS 85v. \r\n\r\nProc. 01293-2001-014-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES COSTA DE ANDRADE [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA CALCULOS DE FLS 253/255 POR 05 DIAS SUCESSIVOS,CFE DETERM.FLS 255v. \r\n\r\nProc. 00276-2002-014-01-00-5 - Rte: GILSON EMILIANO MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO CONF.DETERM.FLS 326. \r\n\r\nProc. 00749-2002-014-01-00-4 - Rte: ANGELO HORTA HORTEGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] ANGELO HORTA HORTEGA: VENHA O RTE MANIFESTAR SE, CFE DETERM.FLS 351. \r\n\r\nProc. 00768-2002-014-01-00-0 - Rte: LUCIANE BRANCO MACEDO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 028176/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS DA PROMOCAO DO CALCULISTA CFE DETERM.FLS 113v. \r\n\r\nProc. 00983-2002-014-01-00-1 - Rte: ADRIANA DE LIMA CARDOSO [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 034874/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA CERTIDAO DE FSL 163v COM RELACAO AO MANDADO DE CITAC EXPEDIDO EM 12/07/07. \r\n\r\nProc. 01224-2002-014-01-00-6 - Rte: CELMAR GUIMARES DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 1014.\"...VENHA A PARTE AUTORA COM A COPIA DO LAUDO EM 15 DIAS....\" \r\n\r\nProc. 00308-2003-014-01-00-3 - Rte: MARIA DA APARECIDA FRANCA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu OAB:RJ 077645/D Rte: VENHA O AUTOR COM A INICIATIVA EM 30 DIAS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,CFE DETERM.FLS 91. \r\n\r\nProc. 00450-2003-014-01-00-0 - Rte: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM A INICIATIVA EM 30 DIAS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, CFE DETER. FLS 82. \r\n\r\nProc. 00870-2003-014-01-00-7 - Rte: SANDRA MARIA ALVARO MENDES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: CREDOR ESCR ASSOC ASSESS COM FINANC ORCAM LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO NOTIFICACAO A RDA N/P SOCIO FLS 100. \r\n\r\nProc. 01153-2003-014-01-00-2 - Rte: PAULO DOS SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS CFE DETERM.FLS 758. \r\n\r\nProc. 01203-2003-014-01-00-1 - Rte: RENATA MARIA RIBEIRO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 013345/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 241v.\"DE SE VISTA AS PARTES DOS CALCULOS FL 241 POR 05 DIAS SUCESSIVOS.\" \r\n\r\nProc. 01739-2003-014-01-00-7 - Rte: KURT HOMBURGER [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 065025/D AB:RJ 057415/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 670.\"NOT.RDAS CONFORME SOLICITADO P/PERITO\" \r\n\r\nProc. 00385-2004-014-01-00-4 - Rte: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 023076/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 150.\"J.NOT. O RETE P/MANIFESTAR SE SOBRE O VLR DO IR INDICADO,EM 05 DIAS VALENDO O SILENCIO C/CONCORDANCIA.\" \r\n\r\nProc. 00880-2004-014-01-00-3 - Rte: DAVID VEIGA PEREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 346.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 341/345 NO VALOR DE R$ 83.802,02 EQUIV.A 7.116.207,06814 TR...VENHA O DEVEDOR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO....COM O DEPOSITO DO VLR DEVIDO AO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 01372-2004-014-01-00-2 - Rte: RENE MARINHO DE FREITAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 059986/D ] Rte: TOMAR CIENCIA CERTIDAO DE FL 142 RELATIVO AO MANDADO DE CITACAO EX PEDIDO EM 17/07/2007. \r\n\r\nProc. 01457-2004-014-01-00-0 - Rte: CLAUDIA SCOPONI DE CASTRO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 097509/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS A FL 112 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01605-2004-014-01-00-7 - Rte: ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS CFE DETERM.FLS 265. \r\n\r\nProc. 00057-2005-014-01-00-9 - Rte: Roberto da Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 116751/D ] Rte: DIGA O AUTO EM 10 DIAS, CFE DETERM.FLS 196. \r\n\r\nProc. 00229-2005-014-01-00-4 - Rte: Maria das Gracas Tomaz da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: VENHA A AUTORA COM A INICIATIVA EM 30 DIAS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00309-2005-014-01-00-0 - Rte: Sheyla Macedo da Silva [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D ] Rdo: Tortas Divinas Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM A INICIATIVA EM 30 DIAS,DENENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERA SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00385-2005-014-01-00-5 - Rte: Sheila dos Santos Gomes da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 045735/D ] Marco XX Ltda.: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. VENHA O REU MANISFESTAR SE EM 10 DIAS SOBRE OS CALCULOS DE LIQUID. DO AUTOR, CFE DETERM.FLS 78. \r\n\r\nProc. 00548-2005-014-01-00-0 - Rte: Agamenon Alves da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 042359/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS 62. \r\n\r\nProc. 00584-2005-014-01-00-3 - Rte: Mauricio de Barros Costa [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 092941/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 208.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 205/207 NO VLR DE R$ 4.691,33 EQUIVALENTE A 398.373,16218 TRs P/TODOS OS EFEI TOS LEGAIS. VENHA O DEVEDOR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO...C/O DEPOSITO DO VLR DEVIDO AO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 01610-2005-014-01-00-0 - Rte: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 002255/A ] Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ: TER VISTA DOS AUTOS CFE DETERM.FLS 155. \r\n\r\nProc. 00277-2006-014-01-00-3 - Rte: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 057570/D ] Leonardo Rocha Virtuoso: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 89.\"J.ESCLARECA O SEU PEDIDO, FACE O END. CONSTANTE NO MANDADO DE FLS 87.\" \r\n\r\nProc. 00338-2006-014-01-00-2 - Rte: Ademir Silva dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 070208/D ] Ademir Silva dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00689-2006-014-01-00-3 - Rte: Renato Cardoso das Neves [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: MANIFESTE SE EM 10 DIAS SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DO AUTOR CFE DETERM.FLS 268. \r\n\r\nProc. 01080-2006-014-01-00-1 - Rte: Diogines Pereira de Oliveira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D AB:RJ 058795/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 74.\"NOT. AS PARTES PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS E APOS VOLTEM CONCLUSOS.\" \r\n\r\nProc. 01543-2006-014-01-00-5 - Rte: Jorge Claudio dos Reis [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 125153/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS A FLS 90. \r\n\r\nProc. 00093-2007-014-01-00-4 - Rte: Anderson Marques de Gouvea [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 111150/D ] Rodorei Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2007-014-01-00-8 - Rte: Rejane Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine OAB:RJ 097664/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rejane Gomes dos Santos Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00136-2007-014-01-00-1 - Rte: Amaro Jose da Cruz Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO NOT.RDA AS FLS 39. \r\n\r\nProc. 00251-2007-014-01-00-6 - Rte: Evaldo dos Santos Silva [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro OAB:RJ 134280/D AB:RJ 131021/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2007-014-01-00-9 - Rte: Edson Duarte Garcia [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 084904/D ] Companhia Estadual de Gas - CEG: VENHA A RDA CUMPRIR O ITEM 04 DE FLS 22, CFE DETERM.FLS 27. \r\n\r\nProc. 00368-2007-014-01-00-0 - Rte: Aline Bezerra da Silva [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 092904/D ] Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2007-014-01-00-4 - Rte: Ivanise Angelica Santos Azevedo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO DOC.JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 33. \r\n\r\nProc. 00820-2007-014-01-00-3 - Rte: Rafael de Paula Penha [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, CFE DETERM. FLS 38. \r\n\r\nProc. 00821-2007-014-01-00-8 - Rte: Orlando do Nascimento Felizardo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, CFE DETERM. FLS 33. \r\n\r\nProc. 00822-2007-014-01-00-2 - Rte: Francisca Elisangela Marques da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 31. \r\n\r\nProc. 00823-2007-014-01-00-7 - Rte: Maria Helena Monteiro Rufino [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 30. \r\n\r\nProc. 00824-2007-014-01-00-1 - Rte: Marcia Medeiros Neves [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA, REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS, CFE DETERM.FLS 33. \r\n\r\nProc. 00825-2007-014-01-00-6 - Rte: Jose Claudino da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC DA JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FL 32. \r\n\r\nProc. 00826-2007-014-01-00-0 - Rte: Simone Maria da Silva Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 33. \r\n\r\nProc. 00827-2007-014-01-00-5 - Rte: Givanildo Maciel Costa [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 33. \r\n\r\nProc. 00829-2007-014-01-00-4 - Rte: Odilamar Rodrigues Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS CFE DETERM.FLS 32. \r\n\r\nProc. 00830-2007-014-01-00-9 - Rte: Ronaldo Alves Ferreira de Moraes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS, CFE DETERM.FLS 32. \r\n\r\nProc. 00934-2007-014-01-00-3 - Rte: Fernanda Bia Nogueira Lopes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DOC JUCERJA,REQUERENDO O QUE FOR SEU INTERESSE EM 30 DIAS, CFE DETERM.FLS 52. \r\n\r\nProc. 00950-2007-014-01-00-6 - Rte: Francisco Firmino Ribeiro [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D ] Rdo: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. Francisco Firmino Ribeiro: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 20.\"J.COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIO DAS PES SOAS INDICADAS.\" \r\n\r\nProc. 00978-2007-014-01-00-3 - Rte: Tania Leal de Sant Anna da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 202.\"CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ATO868/05 EM 10 DIAS...\" \r\n\r\nProc. 01038-2007-014-01-00-1 - Rte: Jose Renato da Silva Oliveira [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D ] Rdo: Sandro Ward Comercio de Planta e Jardinagem Ltda. Rte: TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA CITACAO DO REU,O AUTOR DEVERA INDIC. O ENDERECO CORRETO DA RE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO NA FORMA DO ART.267, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01070-2007-014-01-00-7 - Rte: Karine Figueiredo Rosestolato de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Point 115 da Mulekada Ltda. Rte: CUMPRA O AUTOR O DISPOSTO NO ATO 868/05 EM 10 DIAS,CFE DETERM.FLS 12. \r\n\r\nProc. 02540-1984-014-01-00-2 - Rte: MARCOS FERREIRA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO E.TRT. \r\n\r\nProc. 00875-1988-014-01-00-0 - Rte: MANUEL AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 059931/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 543v.\"DE SE VISTA AS PARTES DOS CALCULOS P/ 05 DIAS SUCESSIVOS.\" \r\n\r\nProc. 02178-1990-014-01-00-8 - Rte: JANDAIA MORI [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 016222/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA: VENHA A RDA MANIFESTAR SE CONF.DETERM.FLS 700. \r\n\r\nProc. RT 001598/91 - Rte: JOSEMAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro OAB:RJ 069337/D AB:RJ 036658/D ] OESP GRAFICA S/A: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 298.\"J.DE-SE VISTA A RDA. IN ALBIS,EXECUTE SE.\" \r\n\r\nProc. RT 001812/91 - Rte: KLEBER MOREIRA ANDERSON E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL KLEBER MOREIRA ANDERSON: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 691.\"NOT.A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SE EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 01905-1991-014-01-00-0 - Rte: NELSON RODRIGUES SENNA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 081143/D ] Rte: TOMAR CIENCIA CERTIDAO DE FLS 342 COM RELACAO AO MANDADO EXPEDIDO EM 12/06/2007. \r\n\r\nProc. 01609-1992-014-01-00-0 - Rte: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 066693/D ] Rte: VENHA O AUTOR A REFAZER SEUS CALCULOS NA FORMA DO V.ACORDAO E FLS 1153/1158 EM 10 DIAS, CFE DETERM.FLS 1160. \r\n\r\nProc. 01635-1992-014-01-00-9 - Rte: JORGE SOARES DE SOUZA [Adv. Andrea Antunes Briao OAB:RJ 078531/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte, Rdo: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 408/410, CFE DETERM.FLS 410v. \r\n\r\nProc. RT 000064/93 - Rte: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 045508/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 106.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 103/105 NO VLR DE R$ 35.005,42 EQUIV. A 2.972.551,46388 TR...VENHA O DEVEDOR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO COM O DEPOSITO DO VLR DEVIDO AO AUTOR....\" \r\n\r\nProc. RT 000310/93 - Rte: EDSON MARINHO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 075287/D ] Rte: VENHA O AUTO COM A INICIATIVA EM 30 DIAS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, CFE DETERM.FLS 422. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002063/95 - Rte: HELENA ZENITE MAXIMO TEIXEIRA [Adv. Marly Viana Martins OAB:RJ 049512/D ] Rdo: AUTO ESCOLA PAVUNA LTDA HELENA ZENITE MAXIMO TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 223v.\"COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIA DAS PES SOAS INDICADAS AS FLS 221.\" \r\n\r\nProc. RT 000042/96 - Rte: RICARDO NOGUEIRA BRAGA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086770/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 787.\"...DE SE VISTA AO RTE DO VALOR DO IR ORA INDICADO.\" \r\n\r\nProc. RT 000288/96 - Rte: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 035094/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS CFE DETERM.FLS 261. \r\n\r\nProc. RT 000813/96 - Rte: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: CONSTRUTORA FUNDASA SA Rte: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 108.\"J.COMPROVE O RTE A QUALIDADE DE SOCIO DAS PESSOAS INDICADAS:ANGRA E BEATRIZ\" \r\n\r\nProc. 00305-1998-014-01-00-1 - Rte: CARLA TOVAL DE ALMEIDA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:SP 089003/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM A INICIATIVA EM 30 DIAS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001653/98 - Rte: JUPIARA RODRIGUES LIMA E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 029401/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS CFE DETERM.FLS 337. \r\n\r\nProc. RT 000513/99 - Rte: MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 020901/D ] TOB S LANCHE LTDA: MANIFESTAR SE SOBRE CALCULOS ANEXO AOS AUTOS REF. A COTA PREVID. INCIDENTE CFE DETERM.FLS 159. \r\n\r\nProc. RT 001444/99 - Rte: MARGARETE CONCEICAO ALENCAR [Adv. Moises Martins OAB:RJ 083436/D ] Rdo: GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA CERTIDAO DE FLS 127v RELATIVO AO MANDADO DE NOT.EXP. EM 04/06/07. \r\n\r\nId: 311307"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00949-2005-016-01-00-2 - Rte: Francisco Ferro Azevedo Rdo: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE (DESP.FL.53 E 69) \r\n\r\nProc. 02070-1999-016-01-00-6 - Rte: JANDYRA DE CASTRO SOUZA Rdo: SEMOB SERVICO DE MAO DE OBRA IND LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.543 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. (DESP.FL.547) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00907-2003-016-01-00-0 - Cgte: W RIO VEICULOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 095893/D AB:RJ 073022/D ] W RIO VEICULOS LTDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2003-016-01-00-5 - Rte: ANA REGINA CAMPOS VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 097648/D ] Rdo: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA ANA REGINA CAMPOS VIEIRA: Manifestar-se sobre peticao FL.130.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2000-016-01-00-1 - Rte: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085042/D ] BANCO BRADESCO S/A: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO DE 15 DIAS (DESP.FL.788) \r\n\r\nProc. RT 000715/01 - Rte: FELICIANO JOSE DA LUZ NETO E OUTRO S AB:RJ 066995/D AB:RJ 085993/D ] FELICIANO JOSE DA LUZ NETO: Manifestar-se sobre os documentos de fls 292/309.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01777-2002-016-01-00-1 - Rte: NILTON CORSI E OUTRO S AB:RJ 088803/D AB:RJ 087793/D ] NILTON CORSI, DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.771 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO FACE O ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01134-2003-016-01-00-9 - Rte: WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:SP 132849/D ] WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.12/28(CPE)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000597/99 - Rte: LOURIVAL MENDONCA SILVA [Adv. Denise Mendonca Silva OAB:RJ 096408/D LOURIVAL MENDONCA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.39. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. RT 001544/99 - Rte: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO-FL.168/169) \r\n\r\nId: 311226"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00350-2006-018-01-00-2 - Rte: Edinaldo Mendonca da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2007-018-01-00-1 - Rte: Cremilda Goncalves de Souza dos Santos Rdo: Elegancy Service Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls. 86/88:...decido julgar procedente em parte o feixe de pedidos...para condenar a primeira re e subsidia riamente a segunda ao pagamento...custas de R$ 400,00... Em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/08/2007 \r\n\r\nProc. 00328-2002-018-01-00-9 - Rte: CARLA VALERIA DOS SANTOS SABADI [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D ] Rdo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE JUDO Rte: Ciencia da peticao de fls. 122, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001894/00 - Rte: ANTONIO SERGIO FREIRE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 037566/D ] Rdo: Prejudicado, face fls. 185. \r\n\r\nProc. 01808-2001-018-01-00-6 - Rte: CARLA ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 055419/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 284:...homologo os calculos de fls.282/3, no valor de 3942192,65235 TRs... Em 15 dias \r\n\r\nProc. 00161-2002-018-01-00-6 - Rte: CLAUDINEI JOSE FERREIRA [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 095122/D ] CLAUDINEI JOSE FERREIRA, VIACAO SANTA SOFIA LTDA: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 4.019.588,684153 TRPR \r\n\r\nProc. 01237-2002-018-01-00-0 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 066328/D ] Rte: Vir com meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2003-018-01-00-2 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: LATICINIOS CAPITOLIO LTDA Rte: Vir com meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01561-2003-018-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 108878/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre fls. 168 e ss, em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01652-2003-018-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO NILO DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Escalarecer a sua solicitacao, tendo em vista que o no. do CNPJ que constam as fls. 484 e 564 e que e o mesmo indicado no alvara 732/07. \r\n\r\nProc. 01530-2004-018-01-00-0 - Rte: MARIA LUIZA BOGARIM [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 084184/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 01764-2004-018-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 00454-2005-018-01-00-6 - Rte: Ana Cristina Barboza Mello [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto OAB:RJ 018734/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fls.319. Em 15 dias \r\n\r\nProc. 01711-2005-018-01-00-7 - Rte: Ana Paula de Melo Peovanele [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. nos termos de fls.128 Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-018-01-00-2 - Rte: Edinaldo Mendonca da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 088922/D ] Gafisa S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01074-2006-018-01-00-0 - Rte: Ana Paula Pereira de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 128921/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 102/103:...improcedentes os Embar gos de Declaracao da 1a Re e procedentes em parte os embargos da 2a Re. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2007-018-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Cardoso [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D Rte: Informar o endereco atualizado do RDO. \r\n\r\nProc. RT 001830/95 - Rte: JORGE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho OAB:RJ 078378/D AB:RJ 072034/D ] Rte: Comparecer a esta Secretaria para consultar documentos encaminha- dos pela Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001947/95 - Rte: HILTON PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sind Trab Ind Vidro Cristal Espelho Louca Porcelana e Otica do MRJ] Rdo: AUTO MECANICA CIDU LTDA E OUTRO S AB:RJ 063652/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001723/97 - Rte: MARCUS VINICIUS MENDES DA CONCEICAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: BRASPOWER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Comparecer a secretaria desta vara para retirar certidao de credi- to. \r\n\r\nProc. 01592-1999-018-01-00-3 - Rte: MARILENE MARTINS FARIA FERRAZ [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 045642/D ] Rte: Comparecer a esta Secretaria para consultar os documentos encami- nhados pela Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nId: 307861"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/08/2007\r\n\r\nProc. 00814-2006-019-01-00-7 - Cgte: Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca [Adv. Marcos Tinoco Falcao OAB:RJ 065757/D AB:RJ 118195/D ] Cgte: Ante o decurso de prazo esclareco o autor se obteve licenca previdenciaria. \r\n\r\nProc. CS 000026/00 - Rte: ADILSON COELHO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 087783/D AB:RJ 014362/D ] Rdo: Convolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProc. 01469-2005-019-01-00-8 - Egte: Abilio de Sousa Alves E OUTRO S AB:RJ 043694/D AB:RJ 052578/D ] Egdo: Deixo de receber presente recurso por manifestamente intempestivo. \r\n\r\nProc. 01037-2006-019-01-00-8 - Egte: Maria Luci Miguel Cerquise [Adv. Hilton Miranda Junior OAB:RJ 088146/D AB:RJ 067797/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01391-2005-019-01-00-1 - SPTE: Jozuel Figueira de Lima [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] SPDO: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. SPTE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 000702/00 - Rte: REGINA TELLES FERREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 001229/01 - Rte: EDILSON CAMPOS DO IMPERIO [Adv. Manoel Josias da Silva OAB:RJ 072017/D ] Rdo: CHURRASCARIA CAMPO GRANDE LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 002062/01 - Rte: ROSE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: LYDRS NACIONAL DE SERVICOS LTDA Rte: Ao autor ante a tentativas infrutiferas de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01567-2002-019-01-00-2 - Rte: MARCO SILVA VIEIRA [Adv. Iranildes Andrade Estrela OAB:RJ 064897/D AB:RJ 054628/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00208-2005-019-01-00-0 - Rte: Denise Moico [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes OAB:RJ 108249/D AB:RJ 118467/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos JCM em (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-019-01-00-3 - Rte: Adriana Vilarinho Montuana Barboza [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga OAB:RJ 112163/D ] Rdo: Convolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProc. 00787-2007-019-01-00-3 - Rte: Carlos Roberto Caldeira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: GDK S.A. Rte: Informar reclamante se recebeu o acordo. \r\n\r\nProc. RT 000128/00 - Rte: FERNANDO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00325-2001-019-01-00-0 - Rte: RODRIGO SANTANA BRITO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 112178/A ] Rte, Rdo: HOMOLOGO a conta de fls.350/1. \r\n\r\nProc. RT 001811/01 - Rte: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Venha re com os recolhimentos fiscais e previdenciarios devidos. \r\n\r\nProc. 00019-2002-019-01-00-5 - Rte: ANDRE MOURA DA SILVA [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 095644/D ] Rte: Tomar ciencia promocao calculista de fls.210. \r\n\r\nProc. 00394-2002-019-01-00-5 - Rte: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA BUENO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo:...Deste modo HOMOLOGO os calculos de fls.277/8 para que surtam seus devidos e legais efeitos.Venha reclamada em (15) quinze dias com o devido sob pena de multa e penhora (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 00851-2002-019-01-00-1 - Rte: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00903-2002-019-01-00-0 - Rte: ALDINA GOMES DE MELLO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 038884/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 100 da socia HAYDE. \r\n\r\nProc. 01494-2002-019-01-00-9 - Rte: MARCIO RAIMUNDO VIEIRA PINTO [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D AB:RJ 099277/D ] Rte: Venha autor com o valor sacado. \r\n\r\nProc. 00304-2003-019-01-00-7 - Rte: JANILSON SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Souza OAB:RJ 049762/D AB:RJ 036218/D ] Rte, Rdo:...Assim HOMOLOGO os calculos de fls.53 para que surtam seus devidos e legais efeitos.Venha reclamada em (15) quinze dias com o devido sob pena de multa e penhora on line. \r\n\r\nProc. 00596-2003-019-01-00-8 - Rte: CASSIA APARECIDA ARAUJO DA COSTA [Adv. Marilda Pimentel da Silva OAB:RJ 081842/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01193-2003-019-01-00-6 - Rte: DJANIRA MARGARIDA TABOAS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 105351/D ] POSTACHIAN CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME: Tomar ciencia reclamada da promocao UNIAO FEDERAL de fls.37v. \r\n\r\nProc. 01669-2003-019-01-00-9 - Rte: CLAUDIO ELISEU DE BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo:...Assim venha reclamada com o devido em (05) cinco dias sob pena de oficio a Receita. \r\n\r\nProc. 01676-2003-019-01-00-0 - Rte: OLGA DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 108878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia promocao calculista de fls.101 e 101v. \r\n\r\nProc. 00324-2004-019-01-00-9 - Rte: LUCIANE DA SILVA [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: Ante a concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos do autor a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00196-2005-019-01-00-4 - Rte: Luciano Moreira de Souza E OUTRO S AB:RJ 095864/D AB:RJ 085996/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00386-2005-019-01-00-1 - Rte: Jorge Jose Ferreira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos JCM em (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-019-01-00-7 - Rte: Geldessy Machado Bandeira [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Confeccoes Chester S.A.: Tomar ciencia reclamada promocao UNIAO FEDERAL de fls.32v. \r\n\r\nProc. 00502-2006-019-01-00-3 - Rte: Leonardo Pomponet Cardoso da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava OAB:RJ 119996/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 65 do socio MARCELO. \r\n\r\nProc. 00103-2007-019-01-00-3 - Rte: Jailson Fernandes da Costa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00660-2007-019-01-00-4 - Rte: Erika Fatima Dantas Rodrigues [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Cardeal Leme Rte: Ao autor para indicar o atual endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01707-1987-019-01-00-2 - Rte: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo:...Deste modo recebo os embargos a execucao e no merito os REJEITO Custas de R$ 44,26 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000101/91 - Rte: FRANCISCO ALVES DE SOUSA [Adv. Werner Wolski OAB:RJ 019908/D AB:RJ 101969/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. RT 000163/95 - Rte: MANOEL MESSIAS DE MENDONCA FILHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] Rte, Rdo: Face o silencio da reclamada e a concordancia do autor HOMOLOGO os calculos apresentados para que surtam seus devidos e legais efeitos.Venha reclamada com o devido em (15) quinze dias sob pena de penhora on line (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 01435-1995-019-01-00-0 - Rte: MAURICIO DE MIRANDA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001163/96 - Rte: CLAUDIA CAETANO DE LIMA [Adv. Cleyton Caetano de Lima OAB:RJ 076360/D AB:RJ 001523/B ] Rte: Comprovar reclamante total recebido pelo alvara de fls.113. \r\n\r\nProc. RT 001363/97 - Rte: ODAIR FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001811/99 - Rte: JOSE SEVERINO SANTOS SEGUNDO [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 033645/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 295949"
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/09/2007\r\n\r\nProc. 01588-2000-023-01-00-5 - Rte: HILDEBERTO CALMON FILHO [Adv. Indiara Lavra da Silva OAB:RJ 065113/D AB:RJ 037836/D ] HILDEBERTO CALMON FILHO, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA , EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.146V \r\n\r\nProc. RT 002017/00 - Rte: ANA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 080238/D ] ANA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA DELEGACIA DA RECEI TA FEDERAL, QUE SE ENCONTRA A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA.FLS 159V \r\n\r\nProc. 02103-2000-023-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS PESSANHA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 043932/D ] JOAO CARLOS PESSANHA, MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.329 \r\n\r\nProc. 00397-2002-023-01-00-8 - Rte: ANTONIO BATISTA JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 089210/D AB:RJ 081512/D ] ANTONIO BATISTA JUNIOR, KV NEXT RADIO E TELEFONIA LTDA, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.307 \r\n\r\nProc. 01359-2004-023-01-00-4 - Rte: MILTON MARINHO GABI [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D MILTON MARINHO GABI: DIGA O AUTOR.FLS.144 \r\n\r\nProc. 01114-2006-023-01-00-9 - Rte: Jussara Oliveira dos Santos [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 054602/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Jussara Oliveira dos Santos, Coopersevice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CONDENACAO DE R$ 10.000,00, PELA PRIMEIRA RE, EIS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ISENTO DE SEU PAGAMENTO NA FORMA DO ART.790-A, I, DA CLT. 155/164 \r\n\r\nProc. 00815-1998-023-01-00-0 - Rte: ALFREDO STEFANI NETO [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 027439/D ] FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA: RENOTIFIQUE-SE A RE A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO PELO AUTOR.FLS.352 \r\n\r\nProc. 01948-1998-023-01-00-3 - Rte: ROSA MARIA BATISTA FIRMINO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 044076/D ] ROSA MARIA BATISTA FIRMINO: PORTANTO, OU COMPROVE A EXEQUENTE O ALEGADO OU ENTAO, DEVERA SER REPETIDA A PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.FLS.338 \r\n\r\nProc. 01117-1999-023-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE QUEIROZ NASCIMENTO [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD): AO AGRAVADO.FLS.357 \r\n\r\nId: 311471"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00682-2005-024-01-00-8 - Rte: Luciano Gomes do Nascimento Rdo: Send Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00829-2004-024-01-00-9 - Cgte: TRANSURB SA Cgdo: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] RENATO DE SOUZA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01665-2006-024-01-01-1 - Rte: Paulo Roberto Teodozio [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 104673/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00300-2007-024-01-00-8 - Aut: Jorge Xavier Diniz [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 129997/D ] Aut, Reu: Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. RPS 000627/01 - Rte: SANDRA MACHADO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 064194/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. pena arquiv.sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001910/01 - Rte: ELIANE DA SILVA [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 061869/D ] Rte: Indique por ora,a exequente meios para a citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 00149-2002-024-01-00-3 - Rte: EDMUNDO RIBEIRO [Adv. Octavio da Silva Marques OAB:RJ 038136/D ] Rdo: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Forneca orte o CPF da pessoa indicada para viabilizar o prosseguim mento. \r\n\r\nProc. 00442-2003-024-01-00-1 - Rte: JULIO CEZAR MENDES DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 075675/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia, em quinze dias,e a reclama da para comprovar o recolhimento previdenciario,se devido. \r\n\r\nProc. 00927-2003-024-01-00-5 - Rte: DENISE SILVA DO ROSARIO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00526-2005-024-01-00-7 - Rte: Siomara Silva dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D Rte: Vista a parte autora. \r\n\r\nProc. 00223-2006-024-01-00-5 - Rte: Severino Novo da Silva Filho [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2006-024-01-00-8 - Rte: Paulo Cezar Mendonca [Adv. Jose Torquato Filho OAB:RJ 033270/D AB:RJ 056654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do autor. \r\n\r\nProc. 00260-2007-024-01-00-4 - Rte: Flavio dos Santos [Adv. Raimunda Alves dos Anjos OAB:RJ 033501/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00290-2007-024-01-00-0 - Rte: Elizael Antonio dos Santos [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 106329/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 22,40 reais. \r\n\r\nProc. 00344-2007-024-01-00-8 - Rte: Maria Inara Platenik Pinheiro [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 053189/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 30,00 reais. \r\n\r\nProc. RT 000454/00 - Rte: ETEVALDO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 099615/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000053/01 - Rte: MARCELO BARBOSA DE CASTRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001853/01 - Rte: ESPOLIO DE JOSE GONCALVES FONTES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 067177/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da liberacao da quantia. \r\n\r\nProc. RT 002130/01 - Rte: YONE JOSE RIBEIRO FERREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S Rte: Vista a exequente da CP que deveraindicar meios de prosseguimento,em 30 dias,sob pena de arquivamento,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00056-2003-024-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO RIBEIRO PASSOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar OAB:RJ 094771/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00126-2003-024-01-00-0 - Rte: CATIA REGINA DA SILVA PERROTTI [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas OAB:RJ 054675/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00232-2003-024-01-00-3 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. deposito da diferenca. \r\n\r\nProc. 00920-2003-024-01-00-3 - Rte: LUZIA REIS PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 013644/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01577-2003-024-01-00-4 - Rte: KATIA LELIA BELARMINO SILVA [Adv. Sergio Migueres de Almeida OAB:RJ 073261/D AB:RJ 015018/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-024-01-00-6 - Rte: DAVI BARBOSA DE SANTANA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 20,00 reais. \r\n\r\nQuebra Proc. 00060-2004-024-01-00-9 - Rte: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: SORVETERIA CE QUE SABE LTDA ME Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00414-2004-024-01-00-5 - Rte: JANIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao indicacao de bem. \r\n\r\nProc. 00687-2004-024-01-00-0 - Rte: FRANCISCO COSTA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 120806/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2004-024-01-00-5 - Rte: MARCOS XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 060291/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2004-024-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE ODO [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 091491/D ] Rte, NORMAR SERVICOS TEC DE TELECOMUNICACOES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo de oito dias(8)permeados por dois dias uteis. \r\n\r\nProc. 00728-2004-024-01-00-8 - Rte: RICARDO MAX LIMA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 081445/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2004-024-01-00-4 - Rte: JUAREZ SILVA NEVES [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 068391/D ] Rdo: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2004-024-01-00-8 - Rte: VANIE MARI CAVICHIOLI [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada. \r\n\r\nProc. 01287-2004-024-01-00-1 - Rte: SANDRA MARIA FERNANDES MENDES [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. em 10 dias sucessivos,permeados por por 5 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00086-2005-024-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Cesar de Freitas [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada. \r\n\r\nProc. 00266-2005-024-01-00-0 - Rte: Andre Cabral Antunes [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00400-2005-024-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: Uraby Produtos Odontologicos Ltda. Rte: Venha o patrono de fls n.19(Antonio Jose Carneiro da Costa)com a habilitacao. \r\n\r\nProc. 00637-2005-024-01-00-3 - Rte: Juliana Gomes de Oliveira [Adv. Oswaldo Godoy Vidal OAB:RJ 080048/D AB:RJ 094548/D ] Rte, Rdo: Vista as partes. \r\n\r\nProc. 00729-2005-024-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2005-024-01-00-9 - Rte: Emerson da Cruz Inacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 001459/A ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-024-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-024-01-00-9 - Rte: Maria Madalena da Silva Rdo: Nilson Rodrigues de Oliveira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00076-2006-024-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Guimaraes da Silva Porto [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 078779/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 550,00 reais. \r\n\r\nProc. 00254-2006-024-01-00-6 - Rte: Raquel Belem de Souza [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 073526/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2006-024-01-00-7 - Rte: Lidiomar Ferreira Francisca [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 056225/D ] Sociedade Educacional Curso Interativo Ltda.: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 14,00 reais. \r\n\r\nProc. 00473-2006-024-01-00-5 - Rte: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00911-2006-024-01-00-5 - Rte: Patricia Fernandes [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por dois dias uteis. \r\n\r\nProc. 00981-2006-024-01-00-3 - Rte: Ivan Sales de Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 069619/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 5 dias comuns. \r\n\r\nProc. 01543-2006-024-01-00-2 - Rte: Justino Jorge Baldez Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 024299/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designada o dia 24.10.07 as 12h e 45min , para audiencia de oitiva da testemunha REGINALDO ALVES DE ALMEIDA 1a VARA DE SAO JOAO DE MERITI CPI 1288/2007-4. \r\n\r\nProc. 01654-2006-024-01-00-9 - Rte: Ivanir Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 067617/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00058-2007-024-01-00-2 - Rte: Adalberto de Souza Ferreira [Adv. Claudio Ferreira de Souza OAB:RJ 070465/D ] Rdo: Transportes LDR Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao com GPS e DARF. \r\n\r\nProc. 00352-2007-024-01-00-4 - Rte: Mauro Cesar Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00523-2007-024-01-00-5 - Rte: Joseana Monica Rodrigues Costa [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 122635/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. e IR. Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 150,00 reais. \r\n\r\nProc. 00640-2007-024-01-00-9 - Rte: Jose Welington e Silva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 89,45 reais. \r\n\r\nProc. RT 000062/85 - Rte: JAIR DE SOUZA CARVALHO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: M PICCAGLIA E CIA LTDA N/P MARIO P.FILHO E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao de INGRID KULLAK. \r\n\r\nProc. 00451-1992-024-01-00-9 - Rte: LAUDELINO COUTINHO DE LACERDA -(ESPOLIO DE) [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 054220/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001279/92 - Rte: SIND TRAB SERVICO PUBLICO ERJ [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz OAB:RJ 095297/D ] Rdo: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM SIND TRAB SERVICO PUBLICO ERJ: Ter ciencia de despacho de vista. \r\n\r\nProc. RT 001353/92 - Rte: MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000173/93 - Rte: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues OAB:RJ 098934/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:conhecer dos embargos de declaracao e rejeita los,e, Impugnacao do exequente para julga la procedente. \r\n\r\nProc. RT 000468/94 - Rte: VILMA SILVA DE BIASE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. de forma sucessiva, iniciando-se,o prazo,pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001354/96 - Rte: JOSE HERCILIO DE MELLO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL Rte: Comprovar o valor sacado atraves do oalvara 478/07. \r\n\r\nProc. 02313-1997-024-01-00-9 - Rte: AURA MARAN [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Adequar os seu calculos em cinco(5)dias. \r\n\r\nProc. RT 000037/99 - Rte: NELSON LUIZ MARTINS PIMENTEL [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 238. \r\n\r\nProc. 00065-1999-024-01-00-3 - Rte: WILLIAM WAGNER GONCALVES [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D AB:RJ 001752/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000121/99 - Rte: HELIANE BENEVIDES CORPAS LAGE [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 120213/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000688/99 - Rte: BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 100950/D ] Rte: Dar andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 310427"
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                        "311272": [
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de Audiencias da Junta Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 11/10/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 18/10/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 00766-2004-026-01-00-3 - Rte: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 064250/D ] Bens: Imovel 301 do edificio situado na Rua Conde de Bonfim 66, na fregu esia do Engenho Velho, com direito a uma vaga na garagem, e sua co rrespondente fracao ideal de 2/18 do respectivo terreno, com medid as e confrontacoes constantes do RGI em anexo, avaliado em R$ 200. 000,00. \r\n\r\nProc. 00054-2006-026-01-00-6 - Rte: Leila Wandermurem da Silva [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos OAB:RJ 120261/D AB:MG 058287/D ] Bens: Lista de bens moveis relacionados a fls 124/126 dos autos avaliados no total de R$ 13.678,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00157-2004-026-01-00-4 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: NEW CHINA RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01151-2007-026-01-00-7 - Cgte: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D ] Cgdo: Willian Lima da Costa Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.: COMPROVAR O DEPOSITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02027-2000-026-01-00-2 - Rte: NEUZA ABOULAFIA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D AB:RJ 049479/D ] NEUZA ABOULAFIA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01459-2002-026-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 062496/D ] JOSE ROBERTO FERREIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00865-2004-026-01-00-5 - Rte: MARCO AURELIO DE ALMEIRA TOMAZ [Adv. Vanda Goulart de Souza OAB:RJ 083645/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA MARCO AURELIO DE ALMEIRA TOMAZ: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01325-2005-026-01-00-0 - Rte: Francisco da Silva Filho [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Francisco da Silva Filho, Light Servicos de Eletricidade S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 5.102,50, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00167-2007-026-01-00-2 - Rte: Alan Carlos Pinto Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. E OUTRO S AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] Alan Carlos Pinto Fernandes: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00192-2007-026-01-00-6 - Rte: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 128605/D ] Rafael Ramos dos Santos, Treu S.A. Maquinas e Equipamentos: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 3.238,63, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00482-2007-026-01-00-0 - Rte: Luiz Emilio Alves da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 144478/D ] Luiz Emilio Alves da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000277/00 - Rte: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 056287/D AB:RJ 097828/D ] SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000470/00 - Rte: SONIA MENDES DE LIRA FARIAS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 041449/D AB:RJ 052925/D ] SONIA MENDES DE LIRA FARIAS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02134-2000-026-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01438-2001-026-01-00-1 - Rte: TITO GOMES DE MELLO [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 046220/D ] TITO GOMES DE MELLO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01632-2001-026-01-00-7 - Rte: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios OAB:RJ 103876/D AB:RJ 080238/D AB:RJ 023537/D ] TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARIT TURIS SA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001691/01 - Rte: SANDRA SUELI GOMES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB:RJ 020020/D AB:RJ 089155/D ] SANDRA SUELI GOMES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01832-2001-026-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 002255/A ] ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00490-2002-026-01-00-1 - Rte: DENISE PINHO DOS SANTOS [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 058406/D ] HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA: DIGA O REU EFETUANDO O DEPOSITO COMPLEMENTAR SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 00649-2002-026-01-00-8 - Rte: CARLOS LUIZ CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS LUIZ CARDOSO DA SILVA: DEVOLVER O VALOR RECEBIDO EM EXCESSO. \r\n\r\nProc. 01311-2002-026-01-00-3 - Rte: MARINETE ANGELO [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 080238/D ] MARINETE ANGELO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01316-2002-026-01-00-6 - Rte: FLAVIA MATTOS D ALMEIDA [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D ] Rdo: CRIART COMUNICACAO LTDA FLAVIA MATTOS D ALMEIDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01520-2002-026-01-00-7 - Rte: ANDREIA DE ARAUJO D ANGELO [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA ANDREIA DE ARAUJO D ANGELO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00083-2003-026-01-00-5 - Rte: LINDERLEY BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA LINDERLEY BEZERRA DO NASCIMENTO: COMPROVAR DOCUMENTALMENTE ATRAVES DE EXTRATO \r\n\r\nProc. 00588-2003-026-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 027439/D ] CARLOS HENRIQUE DA SILVA, SHELL BRASIL SA: HOMOLOGO OS CALCULOS FL 207. JUIZO GARANTIDO PELO DEPOSITO DE FL 157. DECORRIDO O PRAZO EXPECAM-SE OS ALVARAS \r\n\r\nProc. 01777-2003-026-01-00-0 - Rte: VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 087433/D ] VICENTE PINHEIRO GAIDZINSKI, COOPERATIVA DE TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA: COMPARECER A SEDE DA RECLAMADA NO DIA 19.09.2007 AS 9:00 HORAS, QUANDO A RE EM CUMPRIMENTO A SENTENCA DEVERA ANOTAR A CTPS DO AUTOR \r\n\r\nProc. 00427-2004-026-01-00-7 - Rte: EDNA GOMES DE MELO [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D ] Rdo: CELSO TOZATO EDNA GOMES DE MELO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00799-2004-026-01-00-3 - Rte: SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO, COOPREST COOP PROF DAS AREAS ENG E MANUTENCAO: VENHAM AS PARTES EXTRAPAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 01155-2004-026-01-00-2 - Rte: JOSEMASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JOSEMASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01395-2004-026-01-00-7 - Rte: JOSE ELIAS FERREIRA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 038884/D AB:RJ 121870/D ] JOSE ELIAS FERREIRA, VERSOR ENGENHARIA E SISTEMA ELETRICO LTDA: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA NO DIA 19.09.2007 AS 15:00 HORAS PARA PROCEDER A ASSINATURA DA CTPS DO AUTOR CONFORME SENTENCA TRAN SITADA EM JULGADO \r\n\r\nProc. 01567-2004-026-01-00-2 - Rte: SERGIO DA SILVA FERRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] SERGIO DA SILVA FERRO, SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACA FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 4.373,72, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00141-2005-026-01-00-2 - Rte: Soraya de Oliveira Monttemurro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 064140/D ] Soraya de Oliveira Monttemurro, CVS - Estilo Comercio de Roupas Ltda., Aconteceu Comercio de Roupas Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 13.765,74, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00174-2005-026-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Silva Santos [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf OAB:RJ 063765/D Carlos Henrique Silva Santos: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00302-2005-026-01-00-8 - Rte: Raquel de Oliveira Melo Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 081408/D ] Raquel de Oliveira Melo Nunes: Ter ciencia de despacho FL 203 \r\n\r\nProc. 00309-2005-026-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Vieira Vicente [Adv. Elder Vasconcellos Gomes OAB:RJ 068120/D ] Rdo: Edinho Auto Pecas Ltda (Massa Falida) Vera Lucia Vieira Vicente: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00388-2005-026-01-00-9 - Rte: Aline Mendes Ferreira [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 002462/A ] Aline Mendes Ferreira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00542-2005-026-01-00-2 - Rte: Euzebio Henrique Florindo [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 070465/D ] Euzebio Henrique Florindo, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO: VENHAM AS PARTES EXTRA PAUTA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00553-2005-026-01-00-2 - Rte: Roberto Motta Gradizzi [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 001308/B ] Roberto Motta Gradizzi, Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Light - Servicos de Eletricidade S.A.: CIENCIA DE QUE A DIFERENCA DOS CALCS FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 389,90, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00665-2005-026-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Silva Magalhaes [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira OAB:RJ 118705/D AB:RJ 020283/D ] Jorge Luiz da Silva Magalhaes: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00870-2005-026-01-00-9 - Rte: Fatima Alves Vieira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D Fatima Alves Vieira: INDIQUE O AUTOR ONDE O BEM SE ENCONTRA \r\n\r\nProc. 01428-2005-026-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 052566/D ] Paulo Cesar Pereira, Bristol Myers Squibb Far maceutica S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 48.233,81, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01565-2005-026-01-00-4 - Rte: Francisco Portugal Fraga [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 040343/D ] Francisco Portugal Fraga: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00215-2006-026-01-00-1 - Rte: Thiago Lira Alves [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Thiago Lira Alves, Uniao de Lojas Leader S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 13.019,10, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPO SITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00300-2006-026-01-00-0 - Rte: Fabiano da Silva Falcao [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D ] Rdo: Transportadora Ourique Ltda Fabiano da Silva Falcao: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00645-2006-026-01-00-3 - Rte: Ely da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 048817/D AB:RJ 071330/D ] Ely da Conceicao, Agape 2000 Transportes Ltda., SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda: COMPARECER NA SEDE DA RECLAMADA NO DIA 19.09.2007 AS 9:00 HORAS QUANDO A RE EM CUMPRIMENTO A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO DEVERA ANOTAR A CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01140-2006-026-01-00-6 - Rte: Maria Tereza da Rocha Silva [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob OAB:RJ 040825/D AB:RJ 066862/D ] Maria Tereza da Rocha Silva, Banco do Brasil S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACA FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 7.717,25, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01470-2006-026-01-00-1 - Rte: Carlos Augusto Pinheiro [Adv. Claudio Gomes Batista dos Santos OAB:RJ 086627/D AB:RJ 012667/D ] Rioja Frigorifico Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00404-2007-026-01-00-5 - Rte: Luana Medina Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 094186/D ] Luana Medina Machado: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00494-2007-026-01-00-4 - Rte: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa OAB:RJ 065938/D AB:RJ 072105/D ] Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo: A QUANTIDADE MAXIMA DE TESTEMUNHAS - TRES. INDIQUE AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 00885-2007-026-01-00-9 - Rte: Marcelina da Silva [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D Marcelina da Silva: A PETICAO INICIAL PERMANECE OMISSA EM RELACAO AOS PONTOS MENCIONAD OS PELO AUTOR A FL 52. INTIME-SE O RECLAMANTE POR SEU ADVOGADO PAR A CUMPRIR A DETERMINACAO DO JUIZO, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000203/93 - Rte: MARINESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Valenca Teixeira OAB:RJ 022876/D AB:RJ 033750/D ] MARINESIO ALVES DE SOUZA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 614v \r\n\r\nProc. 01784-1993-026-01-00-9 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO DE MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 059130/D AB:RJ 030397/D ] LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO DE MAGALHAES, COBRA TECNOLOGIA S/A: CIENCIA DO DESP DE FLS 869, PARA QUE A RE COMPROVE O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA, R$ 98.046,37. O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTIT UINTE , NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01922-1993-026-01-00-0 - Rte: ROBERTO BARROSO DO BONFIM [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Banco ABN AMRO REAL S.A.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001031/94 - Rte: EDIVAN FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 007851/D ] EDIVAN FRANCISCO DA SILVA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 218. JUNTAR A ALTERACAO CONTRATUAL \r\n\r\nProc. RT 000273/95 - Rte: PERES CORREA BRAGA [Adv. Ana Maria de Oliveira OAB:RJ 072230/D AB:RJ 025688/D ] PERES CORREA BRAGA, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: VENHAM AS PARTES EXTRA PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. RT 001133/96 - Rte: JOSE DOS SANTOS MANOEL [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 031716/D ] JOSE DOS SANTOS MANOEL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00049-1997-026-01-00-1 - Rte: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 590.812,14, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000273/97 - Rte: PEDRO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 012220/D ] PEDRO FERNANDES DE SOUZA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADV DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 23.525,10, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPO SITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000864/97 - Rte: ALLAN SANTOS BATISTA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 043064/D ] DU COUTO VEICULOS LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001748/97 - Rte: WASHINGTON DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 054268/D ] WASHINGTON DE OLIVEIRA PAULA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000240/98 - Rte: JOSE MARQUES SOBRINHO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 042160/D ] JOSE MARQUES SOBRINHO: COMPARECER A SECRETARIA PARA RETIRAR A CERTIDAO \r\n\r\nProc. RT 000628/98 - Rte: MARIA JOSETE DE OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 102134/D ] MARIA JOSETE DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000730/98 - Rte: MARCELO ALBERTO SANTOS GOMES [Adv. Sergio Araujo Nunes OAB:RJ 064925/D AB:RJ 014878/D ] MARCELO ALBERTO SANTOS GOMES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001666/98 - Rte: NELCIMAR MOTTA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: COTA CONSTRUTORA LTDA NELCIMAR MOTTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001804/99 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA MELINGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 050969/D ] LUIZ CARLOS DA SILVA MELINGA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 311272"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01292-2006-027-01-00-5 - Rte: Mauro Vinicius PEREIRA POLATO RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/10/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) re clamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00076-2004-027-01-00-0 - Rte: ELAINE MENEZES DA SILVA Rdo: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 5.577,91, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00523-2005-027-01-00-2 - Rte: Ivanildo Teodosio da Silva Rdo: Formais Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00132-2006-027-01-00-9 - Rte: Jalmir Pereira de Mattos Rdo: Kalinda do Brasil Transportes e Turismo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 311,76, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00406-2006-027-01-00-0 - Rte: Marcelo Nunes Rdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 1.308,41 , REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01392-2004-027-01-00-0 - Rte: PAULO FABIANO LANGER DA SILVA Rdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 27.740,37, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00212-2005-027-01-00-3 - Rte: Flavio Nilo de Freitas Costa Rdo: Expedition Car Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 65.611,83 EQUIVALENTE A 5.656.582,35 TRS, ATUALIZADA ATE FEVEREIRO/2007. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00265-2006-027-01-00-5 - Rte: Antonio Ferreira Barroso Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.375,58 \r\n\r\nProc. 00326-2006-027-01-00-4 - Rte: Sueli Rosa Gomes Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 225,67, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00440-2006-027-01-00-4 - Rte: Vanda Pereira Cavalcanti Rosa Rdo: Colorbar Cine Video Produtora Locadora Equipamentos de Filmagens Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 610,68, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA.VIR COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00827-2006-027-01-00-0 - Rte: Francisco Bezerra Alves Rdo: Marapendi Racket Center Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 711,05 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA. VIR COM PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01677-2006-027-01-00-2 - Rte: Marcio Muniz de Farias Rdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DECISAO: \"...IMPROCEDENTE EM RELACAO AO COND.SHOPPING CEN- TER DA BARRA E JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO A 1a.RE, BEM COMO A 3a.E 4a.RDAS DE FORMA SUBSIDIARIA...\" CIENCIA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...REJEITADOS...\" CONTRA-ARRAZOAR O R.O.DA 3a.RE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 00334-2006-027-01-00-0 - Aut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Maria Emilia de Almeida OAB:RJ 025605/D AB:RJ 057296/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2003-027-01-00-1 - Cgte: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 080407/D ] Cgte, Cgdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00672-2007-027-01-00-3 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB:RJ 134815/D AB:RJ 077429/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2006-027-01-01-8 - Rte: Flavio Silva Marques [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 133793/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00995-2005-027-01-01-8 - Rte: Elias Nascimento Jorge [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 096891/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00027-2007-027-01-00-0 - SPTE: Antonio Moreira da Costa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 023828/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2004-027-01-00-7 - Rte: ALINE FABIANE DE SOUZA LOUCAO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 068508/D ] Rte, REAL TIME SOC COOP PREST SERV INF ADM GERAL LT: COMPARECER A SECRETARIA DESTA 27a.VT/RJ EM 01/10/07 AS 09:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR. OS PATRONOS DAS PARTES DARAO CIEN- CIA A ESTAS DA DATA E HORARIO DA ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00397-2005-027-01-00-6 - Rte: Ivania Antunes da Silva [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite OAB:RJ 090796/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00525-2005-027-01-00-1 - Rte: Luciana da Costa Pitta [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98 \r\n\r\nProc. 01171-2005-027-01-00-2 - Rte: Wanderson de Brito Duque [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 070977/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00209-2006-027-01-00-0 - Rte: Lidiane Alice Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01019-2006-027-01-00-0 - Rte: Euclydes Ribeiro Neto [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA. \r\n\r\nProc. 00057-2007-027-01-00-7 - Rte: Rosilene Mendonca de Moraes [Adv. Jorge Santana Queiroz OAB:RJ 056145/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.379,34 \r\n\r\nProc. 00748-2000-027-01-00-4 - Rte: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso OAB:RJ 098330/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01270-2001-027-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ NEVES PISANI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 015925/D ] Rte: POR DEMONSTRADO QUE OS BENS PENHORADOS AS FLS.297/300 SAO DE DIFI- CIL COMERCIALIZACAO, ANTE O LEILAO SEM LICITANTES, DIGA O AUTOR EM 5 DIAS, SE DESEJA SUBSTITUI-LOS, INDICANDO OUTROS. \r\n\r\nProc. 00586-2002-027-01-00-6 - Rte: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: VENHA A RE PARA DEPOSITO DA DIFERENCA. \r\n\r\nProc. 00840-2002-027-01-00-6 - Rte: SERGIO IMBROINISIO [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais OAB:RJ 106275/D AB:RJ 075883/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 145 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01184-2002-027-01-00-9 - Rte: NILSON OLIVEIRA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 037085/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 72.585,31 \r\n\r\nProc. 00329-2003-027-01-00-5 - Rte: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.635 \r\n\r\nProc. 00780-2003-027-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: CIENCIA DECISAO DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS: ...\"IMPROCEDENTE...\" \r\n\r\nProc. 01742-2003-027-01-00-7 - Rte: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 00390-2004-027-01-00-3 - Rte: MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado OAB:RJ 099044/D AB:RJ 072023/D ] Rte, Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda.: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00998-2004-027-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00747-2005-027-01-00-4 - Rte: Roberto Sanches Pereira [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 056668/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00801-2005-027-01-00-1 - Rte: Janio da Silva Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 13.043,56. HA VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS AS FLS.430 QUE GARANTEM O VALOR DA CONDENACAO. \r\n\r\nProc. 01019-2005-027-01-00-0 - Rte: Zaide Costa da Conceicao [Adv. Gustavo Brandt Dias OAB:RJ 113900/D AB:RJ 029651/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 619,13 \r\n\r\nProc. 01446-2005-027-01-00-8 - Rte: Janio Santos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 066760/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 5/9/07, A PROVA CABE A PARTE. \r\n\r\nProc. 01472-2005-027-01-00-6 - Rte: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 043672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-027-01-00-0 - Rte: Adimar Ferreira Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.184,47 \r\n\r\nProc. 00175-2006-027-01-00-4 - Rte: Ronaldo de Moura Gois [Adv. Michelli Duarte Costa OAB:RJ 124228/D AB:RJ 079803/D AB:RJ 084012/D ] Telerj Celular S.A.: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00265-2006-027-01-00-5 - Rte: Antonio Ferreira Barroso [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.375,58 \r\n\r\nProc. 00370-2006-027-01-00-4 - Rte: Sandra Maria da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 075789/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00462-2006-027-01-00-4 - Rte: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 081616/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00706-2006-027-01-00-9 - Rte: Elziane dos Santos Carvalho [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 5D SUCESS, PENA ARQ \r\n\r\nProc. 01016-2006-027-01-00-7 - Rte: Alexandro Pereira da Silva [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 025883/D AB:RJ 132546/D AB:RJ 059526/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPI DE FLS.155. \r\n\r\nProc. 01261-2006-027-01-00-4 - Rte: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest S.A. Negocios de Varejo (SUCESSORA DE CREDITEC PROMOVENDAS): TOMAR CIENCIA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...ACOLHIDOS EM PARTE OS DO RTE-EMBARGANTE E REJEITADOS OS DA RDA-EMBARGANTE...\" \r\n\r\nProc. 01339-2006-027-01-00-0 - Rte: Katia Bersot de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01367-2006-027-01-00-8 - Rte: Rosiane de Oliveira do Prado [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 112465/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 01641-2006-027-01-00-9 - Rte: Gabriela Lopes Barroso [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2007-027-01-00-6 - Rte: Carmela Fittipaldi Correa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D AB:RJ 107534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00887-2007-027-01-00-4 - Rte: Miguel Rodrigues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 114606/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001430/91 - Rte: JULIO CEZAR DA ROCHA [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D AB:RJ 044457/D AB:RJ 079505/D ] Rte, COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S/A, BRAMI METELURGICA LTDA: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 01858-1993-027-01-00-3 - Rte: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 077686/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-1997-027-01-00-3 - Rte: SERGIO ANDRADE DE MACEDO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001031/B ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000534/98 - Rte: OTHAIS ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D ] Rdo: CENTRO DE ENSINO IDIOMAS INFORMATICA LTDA ME Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000847/98 - Rte: MARCO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 094054/D ] Rte: DEFERIDA A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01751-1998-027-01-00-0 - Rte: RENITA BEZERRA PERNAMBUCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000955/99 - Rte: Jose Fernando de Barros Teixeira [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 053892/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 310296"
                        ],
                        "310640": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00507-2005-027-01-00-0 - Exte: Ismael Jose dos Santos Exdo: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 4.568,25 EQUIVALENTE A 412.383,27 TRs, ATUALIZADO ATE FEVEREIRO/2006. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00432-2002-027-01-00-4 - Rte: VALDECI PEREIRA NOVAES Rdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA N/P SOCIO EDSON SALVIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 5.344,76 EQUIVALENTE A 482480,086083006 TRs, ATUALIZADO ATE DEZEMBRO/2004. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01026-2006-027-01-00-2 - Rte: Maria Bernadete da Costa Oliveira Rdo: Debora de Almeida Fernandes Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA (R$ 252,26). \r\n\r\nProc. RT 002233/00 - Rte: CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO Rdo: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 9.098,80 EQUIVALENTE A 792.327,86 TRs. ATUALIZADO ATE ABRIL/2006. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00415-2004-027-01-00-9 - Rte: EDVALDO RODRIGUES CHAVES Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 13.363,24 EQUIVALENTE A 1.150.061,24 TRs, ATUALIZADO ATE JANEIRO/2007. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00802-2004-027-01-00-5 - Rte: GERALDO RODRIGUES DA SILVA Rdo: REB ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 13.087,50 REFERENTE AO TER- MO DE CONCILIACAO INADIMPLIDO, ATUALIZADO ATE JANEIRO/2005. CIEN- CIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00868-2006-027-01-00-7 - Rte: Raimundo Kennedy Bezerra de Souza Rdo: Riera Servicos e Transportes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VIR COM O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA (R$ 191,47). \r\n\r\nProc. 01118-2006-027-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Santos da Cunha Rdo: Litoral Rio Transportes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VIR COM O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA (R$ 573,21). \r\n\r\nProc. RT 002082/97 - Rte: COSME ALVES DE CARVALHO Rdo: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 10.159,25 EQUIVALENTE A 914895,801344888 TRs, ATUALIZADO ATE JANEIRO/2005. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 01073-1998-027-01-01-8 - Rte: ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO E OUTRO S AB:RJ 083594/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 132011/D ] NOEMIA RACHE DE ALMEIDA: QUANTO A PET PROTOC EM 4/9/07, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FLS.285. \r\n\r\nProc. 01659-2006-027-01-01-3 - Rte: Carlos Alberto Mazochi [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01531-2006-027-01-00-7 - SPTE: Joao Ferreira Lima [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 119620/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2007-027-01-00-6 - SPTE: Jose Emidio dos Santos Rocha [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 036937/D AB:RJ 117439/D ] SPTE, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Serial Sistemas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00852-2004-027-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO MOREIRA FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 118877/D ] Rte, ASOZITCOOP LTDA, CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL.152 EM 5D SUCESS \r\n\r\nProc. 01002-2005-027-01-00-2 - Rte: Nelson Pereira dos Santos [Adv. Ivan Campos do Amaral OAB:RJ 085851/D AB:RJ 123282/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00107-2006-027-01-00-5 - Rte: Ricardo Correa da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 107732/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00156-2006-027-01-00-8 - Rte: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 119806/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00011-2007-027-01-00-8 - Rte: Ana Pereira Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00865-2000-027-01-00-8 - Rte: FRANCINIR CORREA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.497,29 \r\n\r\nProc. 00477-2001-027-01-00-8 - Rte: ADRIANA CHAVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.750,89 \r\n\r\nProc. 02144-2001-027-01-00-3 - Rte: NELSON AUGUSTO DA SILVA PEREIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto OAB:RJ 073322/D AB:RJ 077360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2002-027-01-00-0 - Rte: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 082657/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.165 EM 5D SUCESS \r\n\r\nProc. 01049-2003-027-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO BRASIL HONORIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 037500/D AB:RJ 063760/D ] Rte, AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01351-2003-027-01-00-2 - Rte: CARLOS RENATO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00573-2004-027-01-00-9 - Rte: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2004-027-01-00-7 - Rte: MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01538-2004-027-01-00-7 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00646-2005-027-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo da Silva [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 072476/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 70.673,83. HA DEPOSITO NOS AUTOS (FLS.172) QUE COBRE O VALOR DA CONDENACAO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00695-2005-027-01-00-6 - Rte: Kassia da Silva Pinto [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2005-027-01-00-0 - Rte: Patricia de Mello Santana [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-027-01-00-5 - Rte: Julio Adriano Mariano [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.205v \r\n\r\nProc. 00001-2006-027-01-00-1 - Rte: Adriana Monteiro de Castro Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior OAB:RJ 118207/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00243-2006-027-01-00-5 - Rte: MArcio Alexandre Rodrigues Vereza [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00372-2006-027-01-00-3 - Rte: Cosme Fernandes Alvares Soares [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00853-2006-027-01-00-9 - Rte: Janaina Fabrega Alves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 130249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.546,78 \r\n\r\nProc. 00856-2006-027-01-00-2 - Rte: Jose Laurindo Dantas [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00076-2007-027-01-00-3 - Rte: Bruniele da Silva Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO R.O. DA RE POR DESERTO. A LEI 5584/70, QUE DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTICA, EXCLUI A POSSIBILIDADE DESTA SER ESTENDIDA AO EMPREGADOR. \r\n\r\nProc. 00509-2007-027-01-00-0 - Rte: Paulo Marcos Abidel Gomes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D ] Rdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.164 \r\n\r\nProc. 00543-2007-027-01-00-5 - Rte: Antonio Esterlito Cosmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 96 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00642-2007-027-01-00-7 - Rte: Venilton Albuquerque Paes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00746-1988-027-01-00-8 - Rte: JOSE MARTINIANO XAVIER DE MENDONCA [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001504/90 - Rte: ALMIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CX DE PREV...PREVI-EM L EXTJ, BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.): Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-1995-027-01-00-0 - Rte: JOELI GARCEZ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE FOI DEFERIDA A ADJUDICACAO REQUERIDA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000227/96 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ E OUTRO S AB:RJ 051648/D AB:RJ 035707/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIARIAS E DO IR, EM 10 DI- AS, SOB PENA DE OFICIAR-SE O ORGAO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. RT 000259/98 - Rte: ELIANE PARAPAR CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 039357/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS O No.DE SEU CPF. \r\n\r\nProc. RT 000431/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 087292/D ] Rte, IDENTIDADE VISUAL: PARTES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS AS FLS.377, NO VALOR TOTAL DE R$ 71.556,63 EQUIVALENTE A 6.078.173,10 TRs, DEVEN- DO A RE VIR PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. RTE: INDEFERIDO O ITEM 1 E 2 DE FLS.370, POR TRATAR-SE DE CONTA SALARIO. \r\n\r\nProc. RT 000808/98 - Rte: FRANCISCO IVANI VIEIRA BEZERRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 035351/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.264 EM 5D SUCESS \r\n\r\nProc. 01223-1998-027-01-00-0 - Rte: ROBERTA PATRICIA DE BARROS [Adv. Gabriel Moreira da Serra OAB:RJ 087651/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01237-1998-027-01-00-4 - Rte: NELSON AFONSO ROSA [Adv. Edmar Amado de Castro OAB:RJ 000738/B AB:RJ 001031/B ] Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF. \r\n\r\nProc. 01624-1998-027-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA E OUTRO S AB:RJ 106771/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 079442/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 310640"
                        ],
                        "310268": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01840-2000-028-01-00-8 - Rte: ILSON ROBERTO LANGONI [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02042-2000-028-01-00-3 - Rte: HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.253. \r\n\r\nProc. RT 000210/01 - Rte: PEDRO BEZERRA DE LIMA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D Rte: Diga o autor expressamente se renuncia ao credito que lhe foi reconhecido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00957-2003-028-01-00-7 - Rte: NIVIA MARIA CAMPOS DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 048500/D AB:RJ 031047/D ] NIVIA MARIA CAMPOS DA SILVA, SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2003-028-01-00-4 - Rte: Jeane Maria de Oliveira(Depend.Previd.)repres.por Jose Santos Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: JOSIDETE FRANCA DE OLIVEIRA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 49. \r\n\r\nProc. 01692-2003-028-01-00-4 - Rte: ALEXANDER SILVA RODRIGUES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 038663/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao de fls. 212, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01389-2004-028-01-00-2 - Rte: EUGENIO OLIVEIRA PRIMO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2005-028-01-00-8 - Rte: Bras Belmiro Brito [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: HortiFrut Praca B Rte: Tomar ciencia do desarquivamento,devendo requerer o que de direito entender, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00620-2005-028-01-00-1 - Rte: Roberto Pires [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 115698/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2005-028-01-00-3 - Rte: Willy Jacques Josef Tordeur [Adv. Katia Regina da Costa Silva Ciotola OAB:RJ 088046/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01477-2006-028-01-00-6 - Rte: Alexandre Borges Leal [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 107391/D AB:RJ 100819/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2006-028-01-00-5 - Rte: Julia Belizario da Silva Maia [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2007-028-01-00-5 - Rte: Marcelo Pereira Titonel [Adv. Porfirio Jose Rodrigues OAB:RJ 014407/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00243-2007-028-01-00-2 - Rte: Rogerio Simplicio Massimiro [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 053742/D AB:RJ 110969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2007-028-01-00-1 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 068972/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000578/89 - Rte: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 009793/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 406 \r\n\r\nProc. RT 001411/91 - Rte: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 038755/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 305, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001990/91 - Rte: ELENICE MORAES DE MATOS [Adv. Luiz Marcio Nery OAB:RJ 043181/D AB:RJ 042319/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 288, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002006/93 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 043672/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131, 05 dias. \r\n\r\nProc. 01305-1994-028-01-00-8 - Rte: ARLY GOMES RODRIGUES E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 055244/D AB:RJ 047803/D ] Rte, Rdo: Vista da promocao. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01414-1996-028-01-00-7 - Rte: SERGIO GUERRA DA ROCHA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.418, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00432-1998-028-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS DIAS SALINO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 606, convolando em penhora o deposito de fls. 596. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000573/98 - Rte: PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha OAB:RJ 072901/D AB:RJ 114180/D ] Rdo: Comprovar, no prazo de 05 dias, que a esposa do socio Eduardo tem ciencia e concorda com o oferecimento do bem oferecido a penhora, nos termos do art. 765 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001860/98 - Rte: JOSE FERNANDO FERREIRA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 068528/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. - 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001861/98 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 068528/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. - 05 dias. \r\n\r\nProc. 00074-1999-028-01-00-0 - Rte: VALDIR GASPAR DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-1999-028-01-00-6 - Rte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo OAB:RJ 025337/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a Impugnacao foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 310268"
                        ],
                        "295978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01602-2006-029-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Pereira Guimaraes Rdo: Seg Leal Organizacao e PLANEJAMENTO LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/11/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00543-2003-029-01-01-7 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES Rdo: KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01461-2006-029-01-00-0 - Rte: Luciana Ferreira Santos Rdo: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/08/2007 \r\n\r\nProc. 01432-2003-029-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE ILSON DA SILVA RANGEL [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao OAB:RJ 070621/D ] Rdo: VIGBAN EMPRESA VIG BANC COM E INDUSTRIAL LTDA ESPOLIO DE ILSON DA SILVA RANGEL: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00530-2006-029-01-00-8 - Rte: Wilson Jose Nunes [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 094377/D ] Wilson Jose Nunes, Auto Posto Lonier: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01235-2002-029-01-00-5 - Rte: MARCUS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 090551/D ] MARCUS ANTONIO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.325/326. \r\n\r\nProc. 00039-2004-029-01-00-5 - Rte: ROBERTO FORLI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:SP 139463/D ] ROBERTO FORLI, MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00577-2004-029-01-00-0 - Rte: SIMONE DA CONCEICAO FIDELIS [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 094266/D ] SIMONE DA CONCEICAO FIDELIS, INSTITUTO AGRAS DE ENSINO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2004-029-01-00-5 - Rte: JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01506-2004-029-01-00-4 - Rte: ARMANDO AUGUSTO SEABRA DE MELLO NETO [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2005-029-01-00-4 - Rte: Raimundo Flavio Bezerra Falcao [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 104951/D AB:SP 245923/D ] Raimundo Flavio Bezerra Falcao, Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2005-029-01-00-4 - Rte: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Wilson de Aquino Rangel, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01458-2005-029-01-00-5 - Rte: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Maria Cristina Soares Caldas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2006-029-01-00-5 - Rte: Livia Helena Fonseca da Silva Cunha [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 086505/D ] Livia Helena Fonseca da Silva Cunha, Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-029-01-00-3 - Rte: Jose Adibio Pinto Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:SP 170136/D ] Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00328-2006-029-01-00-6 - Rte: Nailza Gama da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D ] Nailza Gama da Silva, Organizacao Brasileira de Projetos Especiais OBRAPE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-029-01-00-0 - Rte: Adriano Barbosa da Conceicao [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 105445/D AB:RJ 081391/D ] Adriano Barbosa da Conceicao, Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET, PETROBRAS DISTRIBUIDORS SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01436-2006-029-01-00-6 - Rte: Michele Bruna Nascimento da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 085143/D ] Michele Bruna Nascimento da Silva, Ibi Administradora e Promotora Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2007-029-01-00-2 - Rte: Adelino de Andrade Nascimento [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 000855/B ] Adelino de Andrade Nascimento, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2007-029-01-00-9 - Rte: Luis Fernandes Nunes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Luis Fernandes Nunes dos Santos, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00278-2007-029-01-00-8 - Rte: Pedro Francisco de Lima [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Pedro Francisco de Lima, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000038/95 - Rte: CLEIDES TURINI DE AZEREDO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: SOCIEDADE COMERCIAL BARRA LTDA CLEIDES TURINI DE AZEREDO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001566/96 - Rte: TANIA REZENDE NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 084673/D ] TANIA REZENDE NOGUEIRA, BANCO BRADESCO S/A: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000204/97 - Rte: CHARLES CRISTIANO BRANDAO DE LIMA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 051117/D ] CHARLES CRISTIANO BRANDAO DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 219/224 \r\n\r\nProc. RT 002090/98 - Rte: RAIMUNDO VEIGA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 016490/D AB:RJ 037341/D AB:RJ 083924/D ] RAIMUNDO VEIGA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, WALDECIR WALTER RODRIGUES TAVARES, BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, FICHER SEGURANCA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FL.145 FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000671/99 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 084303/D ] JOSE LUIZ DA SILVA, DI GIACOMO ENGENHARIA ASSOCIADOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 295978"
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                        "295981": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "29/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 01445-2003-029-01-00-4 - Rte. ANA PAULA LOPES DOS SANTOS (Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB/RJ: 046877/D) move a RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA N/P SOCIO TIMOTHY PAUL FELDER (Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira OAB/RJ: 083291/D).\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA N/P SOCIO TIMOTHY PAUL FELDER (Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira - OAB/RJ: 083291/D), que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora do imovel: casa n. 195, Lote 9 da Quadra VI do PA 30396 na Rua Jeronima Mesquita, para garantia do credito exequendo. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que sera publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 295981"
                        ],
                        "295979": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que VALERIO LADEIRA DA SILVA move a MAGAZINE BANGU QUARTO COZINHA DECORACOES N/P SOCIO PERI COZER OLHOVETCHI (Adv. Joao Baptista Lousada Camara - OAB/RJ: 09379/D), Proc n. RT 000761/95, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Auxuliar na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.02.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 25.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 225, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 401 da Rua Odílio Bacelar, n. 08, Urca, Rio de Janeiro/RJ, matricula 17.967 do 3o Oficio do Registro de Imoveis, assim descrito: Fracao de 0,1652 do terreno situado na Rua Odílio Bacelar que correspondera ao apartamento n. 401, com direito a tres vagas de garagem, sendo 01 vaga no pavimento de acesso e 2 no sub-solo do edificio nele a ser construido sob o n. 8 do referido logradouro, correspondendo a vaga de acesso a fracao de 0,0125 e 0,0110 para cada uma vaga no sub-solo, medindo o terreno 10m de frente, 28,45m pelo lado esquerdo, onde confronta com o predio 6, 33,26m pelo lado direito, onde confronta com o predio n. 10 e 11,15m nos fundos onde confronta com o predio n. 26 da Rua Urbanos dos Santos, foreiro ao dominio da Uniao. Inscricao 122254, CL-7806, conforme AV-8 M-17.967 - O imovel esta inscrito na Prefeitura desta cidade sob o n. 1.414.387-9, CL-07806-3, Rio de Janeiro, 17/03/99. Proprietarios: Peri Cozer Olhovetchi, CPF: 002.697.947-00, casado pelo regime da comunhao de bens com Mileyde Ajuz Olhovetchi, CPF: 160.044.187-49. Credor Hipotecário conforme certidao encartada as fls. 281 - R-7: Mobilegno SPA, com sede na Italia, em Moriago Della Battaglia, Distrito de Treviso na Via Montegrappa, representado pelo seu administrador, Mose Corazzin, italiano, casado, industrial, portador do passaporte italiano 020203-B, expedido em 15/06/98, residente e domiciliado em Miane, Via Panorâmica 1, Italia, conforme divida contraida por Tambau Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CGC: 36.147.817/0001-34. Constam pesar sobre o imovel outras penhoras, conforme certidao de fls. 281/283. Avaliacao: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 225. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Auxiliar na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 295979"
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                        "295982": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ANA PAULA LOPES DOS SANTOS (Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB/RJ: 046877/D) move a RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA N/P SOCIO TIMOTHY PAUL FELDER (Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira - OAB/RJ: 083291/D), Proc n. RT 01445-2003-029-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22.10.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 06.11.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 52, designado(s) como: IMÒVEL: Casa n. 195, Lote 9 da Quadra VI do PA 30396 na Rua Jeronima Mesquita, conforme certidao do 9o Oficio do Registro de Imoveis, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 52. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 295982"
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                        "311282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001647/97 - Rte: CRISTIANE DIAS DE MACEDO Rdo: METODO ORG PLANEJAMENTO ADM SIST EMPRES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48h.a importancia de R$ 3.197,92 = 274.406,20.TR. A socia devera pagar ou indicar bens livres e desembaracados, sob pena de prosseguimento da execucao sobre seus bens particulares. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01424-2003-035-01-00-0 - Rte: DANIEL CARDOSO DA SILVA Rdo: YURLAY COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS 37 e 38, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA, PARA OS EFEITOS DO ART 884 DA CLT.PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01606-2004-035-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 125/126,FIXANDO-SE O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 7.849,93 = 666.642,60 TR.PRAZO DE 48h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00396-2004-035-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LUIZ CLAUDIO RODRIGUES: FORNECER EM 30 DIAS OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00276-2007-035-01-00-0 - Rte: Adriana Cristina Condino [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 101275/D ] Adriana Cristina Condino, Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME: CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR SUA CONTRA-RAZOES AO RECURSO.DE FLS 48/51.PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01514-2000-035-01-00-9 - Rte: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 085261/D ] BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001741/00 - Rte: EDIVANDA DO NASCIMENTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA EDIVANDA DO NASCIMENTO FERREIRA DE CARVALHO: TER VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000092/01 - Rte: LEANDRO DA SILVA CORREA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 098098/D ] LEANDRO DA SILVA CORREA: ESCLARECER EM 5 DIAS SEU REQUERIMENTO,CONSIDERANDO-SE O QUE CONSTA DE FLS 129/131 e 139/140 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01184-2001-035-01-00-2 - Rte: JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 038276/D ] JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02196-2001-035-01-00-4 - Rte: ELISA TATSUNO SILVA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00969-2003-035-01-00-0 - Rte: IRACEMA MIRANDA MARQUES [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: LEILA FERREIRA CORBO [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho OAB:RJ 105956/D ] IRACEMA MIRANDA MARQUES: Manifestar-se sobre peticao de fls 109, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2003-035-01-00-3 - Rte: MARISIA DE AQUINO GONCALVES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 048889/D ] MARISIA DE AQUINO GONCALVES: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 161 DA RDA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01846-2003-035-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA SANT ANNA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 065736/D ] MARCOS PAULO DA SILVA SANT ANNA: CIENCIA DAS INFORMACOES DA RF, DE FLS 108,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00094-2004-035-01-00-7 - Rte: JANIR PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Herbert Vieira de Campos OAB:RJ 027192/D AB:RJ 084881/D ] JANIR PAIVA DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS PARA QUE OCORRA A CITACAO DA RDA A FIM DE QUE POSTERIORMENTE POSSA SER PROCEDIDA A PENHORA ON LINE,NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00360-2004-035-01-00-1 - Rte: BARBARA CRISTINA DUARTE PARDAL [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D AB:RJ 047138/D ] BARBARA CRISTINA DUARTE PARDAL: Apresentar calculos de liquidacao. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2004-035-01-00-2 - Rte: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Schmidt Camara OAB:RJ 007206/D AB:RJ 071702/D ] MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA: TER VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01606-2004-035-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D [Adv.] JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 125/126,FIXANDO-SE O VALOR BRUTO ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 7.849,93,CORRESPONDENTE A 666.642,60 TR,CONFORME DESPACHO DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 00272-2005-035-01-00-0 - Rte: Darly de Souza Goncalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 108609/D ] RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda., Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2005-035-01-00-6 - Rte: Valdecir Lourenco da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 073922/D ] Valdecir Lourenco da Silva, Phobos Comercial Ltda.: RETIFICAREM OS CALCULOS,NO PRAZO SUCESSIVOS DE DEZ DIAS,CONFORME PROMOCAO DE FLS 115. \r\n\r\nProc. 00626-2005-035-01-00-7 - Rte: Carlos Jose Soares [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: COPROVAR NOS AUTOS A INCLUSAO DO CREDITO DO AUTOR NO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00100-2006-035-01-00-8 - Rte: Jose Omena Villarta [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 041408/D ] Clinica Assistencia Medica Odontologica Anchieta Ltda. - Grupo Camim: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2006-035-01-00-0 - Rte: Angelina dos Santos Pereira Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 109599/D ] Herbert Richers S.A.: CIENCIA DA PETICAO DO PERITO DE FLS 275/276,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS,DEVENDO COMPROVAR SUAS ALEGACOES NA PETICAO DE FLS 270/271. \r\n\r\nProc. 00747-2006-035-01-00-0 - Rte: Joana Lopes Maciel Reis [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Milton Luiz da Silva ME Joana Lopes Maciel Reis: CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA,DEVENDO FORNECER MEIOS PARA A CITACAO DA RDA,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00881-2006-035-01-00-0 - Rte: Robson dos Santos Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 041820/D ] Robson dos Santos Lima: VIR EM TRINTA DIAS COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBSERVANDO AS DISPOSICOES DA LEI 10035/00,SOB PENA DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00189-2007-035-01-00-3 - Rte: Lucia de Oliveira Torres [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 021392/D ] Lucia de Oliveira Torres, Auto Viacao Jabour Ltda.: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA,PERMEADOS DE 5 DIAS PARA O PRAZO DA RDA,CONFORME ASSENTADA DE FLS 146. \r\n\r\nProc. 00428-2007-035-01-00-5 - Rte: Walter Rubens Marfetan [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 113951/D ] Walter Rubens Marfetan, Compucesso Informatica Ltda., Compurio Informatica Ltda., COMPURIO DO CENTRO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 93, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000105/94 - Rte: ANTONIO DE ARAUJO LEITE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 036737/D ] ANTONIO DE ARAUJO LEITE: COMPROVAR QUE A RDA ENCONTRA-AE DESATIVADA,A FIM DE QUE A EXECUCAO POSSA PROSSEGUIR N/P DOS SOCIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000130/97 - Rte: GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 047109/D ] GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS: CIENCIA DO OFICIO DE FLS 348/349,DO BANCO CREDICAR CITI, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00684-1997-035-01-00-0 - Rte: LICINIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 096770/D ] LICINIO MOREIRA DA ROCHA, BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD): CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO,NO PRAZO DE CINCO DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001359/97 - Rte: MARIO LUIS FREIRE [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 064890/D ] MARIO LUIS FREIRE: CIENCIA DO OFICIO DE FLS 144/150 DO DETRAN,EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001847/97 - Rte: LUCIA PEREIRA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 021606/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA LUCIA PEREIRA DA COSTA: VIR COM OS ENDERECOS ATUAIS DOS SOCIOS DA RDA, VISANDO A CITACAO DOS MESMOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000163/98 - Rte: AGENOR CUNHA DE MESQUITA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 085001/D ] AGENOR CUNHA DE MESQUITA: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 155, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,EM 30 DIAS,OBSERVANDO AS RESTRICOES CONSTANTES DA FICHA DE REGISTRO DO VEICULO. \r\n\r\nProc. RT 000341/98 - Rte: ESPOLIO DE LUIS CARLOS BELIZARIO DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: R K RAPIDO KUMBICA TRANSPORTES LTDA ESPOLIO DE LUIS CARLOS BELIZARIO DA SILVA: FORNECER EM 30 DIAS,OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001006/99 - Rte: LIDIANE SILVA DO VALE [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] LIDIANE SILVA DO VALE: CIENCIA DO OFICIO DE FLS 170,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,VISANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 311282"
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                        "311389": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01340-2005-036-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Santos Galamba Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2006-036-01-00-7 - Rte: Pedro Cesar Martins Neto Rdo: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 08/01/2008 AS 11,30 HS, NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/09/2007 \r\n\r\nProc. ETCP 000545/01 - Exte: CLAUDIO JOSE FREITAS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01398-2002-036-01-00-6 - Rte: ROSENI MELLO FELIPE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: WAN HAIR FASHION LTDA ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00961-2004-036-01-00-0 - Rte: GLEYDSON MENDONCA DANTAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 052393/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01108-2004-036-01-00-6 - Rte: JOSE CLAUDECI FELIX [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00414-2005-036-01-00-6 - Rte: Keli Cristina Silva Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 099328/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01209-2005-036-01-00-8 - Rte: Cristiane Silva de Oliveira [Adv. Tatiana Lima Falcao OAB:RJ 090119/D AB:RJ 071920/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00051-2006-036-01-00-0 - Rte: Flavio Pereira de Souza [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00115-2006-036-01-00-2 - Rte: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 131440/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00350-2006-036-01-00-4 - Rte: Gloria da Silva Hilario [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques OAB:RJ 060576/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00121-2007-036-01-00-0 - Rte: Francisco Maciel dos Santos Filho [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls RM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00755-2000-036-01-00-7 - Rte: GRACINDA REIS DE SOUZA [Adv. Veronica Cecilia Campos Amorelli de Freitas OAB:RJ 088587/D AB:RJ 027310/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000309/01 - Rte: MARCIA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000806/01 - Rte: WENDEL NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048907/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001809/01 - Rte: HERMES COUTINHO DA SILVA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D ] Rdo: EDITORA JB SA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00237-2002-036-01-00-5 - Rte: MARCELO ALVES VALDEVINO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 084887/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 210 \r\n\r\nProc. 00697-2002-036-01-00-3 - Rte: ELIANA PEREIRA CAMPOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01603-2002-036-01-00-3 - Rte: ROSANA BIANCA ALVES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023290/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00125-2003-036-01-00-5 - Rte: EDIMAR EGIDIO DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00667-2003-036-01-00-8 - Rte: LEILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 105246/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01348-2003-036-01-00-0 - Rte: ROGERIO CORREA ALVES [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 069115/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01373-2003-036-01-00-3 - Rte: MOYSES CUSTODIO DE LIMA [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D AB:RJ 035271/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00630-2004-036-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRO GONCALVES SANCHES [Adv. Marlon Goncalves Sanches OAB:RJ 114362/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01340-2005-036-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Santos Galamba [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2005-036-01-00-8 - Rte: Eurico Manoel da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01750-2005-036-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Cardoso [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00202-2006-036-01-00-0 - Rte: Fernanda Silva Flor Valerio [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 032696/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01335-2006-036-01-00-3 - Rte: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-036-01-00-0 - Rte: Ualquer de Carvalho Soares [Adv. Claudio Gualberto Dias OAB:RJ 128149/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00999-2007-036-01-00-6 - Rte: Moacir da Silva Oliveira [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS /PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 001943/87 - Rte: REGINA MARIA LEAL DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D ] Rdo: ESTHER VAZ DE SOUZA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002130/90 - Rte: CARLOS ALBERTO CASTRO TEIXEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 066509/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 286V \r\n\r\nProc. RT 000941/92 - Rte: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 001257/B ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000369/96 - Rte: JORGE CONSTANCIO PEIXOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001437/96 - Rte: JOSE GABRIEL DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 083515/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01627-1996-036-01-00-3 - Rte: MEM MARINHO FALCAO NETO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 074145/D ] Rte: DEFIRO POR 48 HS \r\n\r\nProc. RT 000903/98 - Rte: CARLOS ALEXSANDRO FERREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 060124/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001186/99 - Rte: JORGE CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 028308/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001526/99 - Rte: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denise da Silva Nicolet OAB:RJ 090856/D AB:RJ 016185/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002185/99 - Rte: ELIO RICARDO DUTRA MARQUES [Adv. Carla Maria Peixoto OAB:RJ 091622/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 311389"
                        ],
                        "311310": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01608-2006-037-01-00-6 - Rte: Luciano Correa de Souza Rdo: Atual Giroflex Industria e Comercio LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/10/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00415-2007-037-01-00-9 - Rte: Marcos ALEXANDRE RDO: MCS FERREIRA REFEICOES ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/10/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000831/00 - Rte: TANIA BATISTA WERNECK FRANCISCO Rdo: CONFECCOES DISKIN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTE-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01239-2006-037-01-00-1 - Rte: Nivercino Romao de Freitas Rdo: Edven 3508 Alimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 01149-2007-037-01-00-1 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira OAB:RJ 057590/D ] Cgdo: Neusa de Oliveira Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL EM 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 01109-2005-037-01-01-0 - Rte: Sandra Vaz de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00832-2007-037-01-00-1 - SPTE: Sebastiao de Paula Nogueira E OUTRO S AB:RJ 023716/D AB:RJ 092722/D ] Sebastiao de Paula Nogueira, Joao Renison Downwy: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-037-01-00-2 - Rte: Jarbas Souza dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda. Jarbas Souza dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00855-2006-037-01-00-5 - Rte: Nelson de Andrade Oliveira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 094576/D ] Nelson de Andrade Oliveira, Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.: O AUTOR DEVERA REFAZER SEUS CALCULOS ESPECIFICANDO OS VALORES MENSALMENTE,COM A DEDUCAO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM TRINTA DIAS. APOS, A RECLAMADA DEVERA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS APRESEN- TANDO IMPUGNACAO FUNDAMENTADA \r\n\r\nProc. 00914-2006-037-01-00-5 - Rte: Marco Oliveira Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 015446/D ] Marco Oliveira Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DE FLS 56/58 \r\n\r\nProc. 00445-2007-037-01-00-5 - Rte: Carlos Souza Fonseca [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Carlos Souza Fonseca: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000175/00 - Rte: MANOEL FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 070127/D ] MANOEL FERREIRA DE LIMA: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 182V \r\n\r\nProc. 00147-2001-037-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001308/B ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 325 VERSO:REJEITADA A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 01100-2002-037-01-00-4 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 002496/A ] MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA: APRESENTAR EM 15 DIAS OS CALCULOS DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ADEQUADOS AS DETERMINACOES DO ACORDAO DE FLS 481/487 \r\n\r\nProc. 01199-2002-037-01-00-4 - Rte: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 020283/D ] NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01463-2002-037-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS LIMA [Adv. Maristela Souto de Oliveira OAB:RJ 092636/D AB:RJ 022019/D ] LUIS CARLOS LIMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00521-2003-037-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA MAE JULIA CARLOS ALBERTO DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 00746-2003-037-01-00-5 - Rte: LUCIENE DA SILVA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D ] Rdo: FIVE BROTHERS CABELEIREIROS LTDA LUCIENE DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00837-2003-037-01-00-0 - Rte: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] MARIA FATIMA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00937-2003-037-01-00-7 - Rte: CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01551-2003-037-01-00-2 - Rte: JOSE PITELLA JUNIOR [Adv. Antonio Adolar Wolff OAB:RJ 054371/D AB:RJ 044418/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: MANIFESTAR-SE SOBRE PET E OFICIO DE FLS 192/194 \r\n\r\nProc. 00052-2004-037-01-00-9 - Rte: VAGNER SOARES BARCELOS [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 061655/D ] VAGNER SOARES BARCELOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00875-2004-037-01-00-4 - Rte: FLAVIO DO ESPIRITO SANTO BONFIM SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] FLAVIO DO ESPIRITO SANTO BONFIM SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01193-2004-037-01-00-9 - Rte: LANUSSE CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 052828/D ] FLASH CARGO SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01572-2004-037-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 035271/D ] RIOTUR E. TURISMORIOTUR-SAMBODROMO: COMPROVAR PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01661-2004-037-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CESAR SANTOS MARTINS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] ALEXANDRE CESAR SANTOS MARTINS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00403-2005-037-01-00-2 - Rte: Fernanda Fernandes Rocha [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 058442/D ] Fernanda Fernandes Rocha: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 00457-2005-037-01-00-8 - Rte: Valdeniza Sousa da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00573-2005-037-01-00-7 - Rte: Marcelo Henrique Santos Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 031047/D ] Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01063-2005-037-01-00-7 - Rte: Paula Marinho Figueira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 095198/D ] Paula Marinho Figueira: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A DEVOLUCAO DA QUOTA PREVIDENCIARIA \r\n\r\nProc. 01072-2005-037-01-00-8 - Rte: Osvaldo Henrique da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 119675/D ] Macico Posto de Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01159-2006-037-01-00-6 - Rte: Severino Rodrigues Barbosa [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 081811/D AB:RJ 093744/D ] Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda., SESI - Servico Social da Industria: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00254-2007-037-01-00-3 - Rte: Gilson Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 072531/D ] Gilson Monteiro: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00356-2007-037-01-00-9 - Rte: Jose do Nascimento Santos [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 111068/D ] Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00543-2007-037-01-00-2 - Rte: Hilario Lourenco Curvello [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. Hilario Lourenco Curvello: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00588-2007-037-01-00-7 - Rte: Kelly Souza Paixao [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior OAB:RJ 087648/D AB:RJ 002462/A ] TNL Contax S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2007-037-01-00-7 - Rte: Maria Lucia Lisboa Pires [Adv. Eliane Vasconcellos Valle OAB:RJ 036082/D AB:RJ 066035/D ] Maria Lucia Lisboa Pires: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2007-037-01-00-0 - Rte: Rubens Nogueira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. Rubens Nogueira do Nascimento: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00636-2007-037-01-00-7 - Rte: Roberto da Silva Costa [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:SP 066509/D AB:RJ 015018/D ] Roberto da Silva Costa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00807-2007-037-01-00-8 - Rte: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 100892/D ] Instituto Metodista Bennett: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 00820-2007-037-01-00-7 - Rte: Valdeci Nascimento de Souza [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 094449/D ] JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02068-1988-037-01-00-5 - Rte: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] PREVI BANERJ: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. RT 002723/90 - Rte: SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 088434/D ] SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA, CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS A ARREMATACAO \r\n\r\nProc. 02309-1991-037-01-00-1 - Rte: MARIA NAZARE EUSEBIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 049641/D ] MARIA NAZARE EUSEBIO DA SILVA RIBEIRO, DISCO S/A E PAES MENDONCA S/A: FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 5438,46 EQUIVALENTE A 461.817,08644 TR. A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01973-1992-037-01-00-4 - Rte: SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Sousa OAB:RJ 051659/D AB:RJ 031047/D ] TRES PODERES SA SUPERMERCADOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO O ALVARA \r\n\r\nProc. RT 001000/96 - Rte: JORGE AQUINO DE CARVALHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 028308/D ] JORGE AQUINO DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DE FLS 167/174 NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000134/97 - Rte: THEREZA CORREA DA FONSECA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: FUNDACAO RICHARD HUGH FISK [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D ] THEREZA CORREA DA FONSECA: VENHA O RECLAMANTE EM 30 DIAS COM CALCULOS DE LIQUIDACAO ADEQUADOS A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 593 \r\n\r\nProc. 01083-1998-037-01-00-8 - Rte: PAULO MARTINS MEIRELLES E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 035023/D ] BANCO DO BRASIL SA: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DE FLS630/631 \r\n\r\nProc. RT 001486/98 - Rte: ROBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D ROBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 261 V \r\n\r\nProc. RT 000454/99 - Rte: ELMI MARIO ALVES REIS JUNIOR [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 049424/D ] ELMI MARIO ALVES REIS JUNIOR: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nId: 311310"
                        ],
                        "309121": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007\r\n\r\nProc. 01390-2006-038-01-01-9 - Rte: William Cesar Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 086154/D ] Rte, Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo: CIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS CONFORME FUNDAMENTACAO DE FLS. 217/218//AUTOR REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01493-2005-038-01-01-8 - Rte: Marcia Martins de Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: FLS.134: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00323-2007-038-01-01-8 - Rte: Maria Aparecida Leal [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior OAB:RJ 102238/D AB:RJ 022019/D ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001582/01 - Rte: VANIA REGINA FONSECA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: MERCEARIA DE JACUTA LTDA [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D ] Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTASDOS AUTOS FORA DO CARTORIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00333-2005-038-01-00-9 - Rte: Barbara Cristina Moreira Marques [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins OAB:RJ 128961/D ] Rdo: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. Rte: FLS. 125: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2007-038-01-00-4 - Rte: Rodrigo de Souza Santana [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda. E OUTRO S Rte: FLS. 35: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01966-2000-038-01-00-0 - Rte: ERONDINA RAMALHO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 020283/D ] Rte, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: FLS. 771: \"..CIENCIA AS PARTES,DEVENDO A RE COMPROVAR EM 10 DIAS O VALOR DOS HONORARIOS..\" \r\n\r\nProc. 00314-2003-038-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 109685/A ] Rte: VENHA O RECLAMANTE PROCEDER A RETIRADA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00604-2003-038-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO [Adv. Moises Rodrigues OAB:RJ 058800/D AB:RJ 034481/D AB:RJ 049479/D ] Rte, MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, BANCO ABN AMRO REAL SA: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 200, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO, DEVENDO NA OCASIAO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProc. 00866-2004-038-01-00-0 - Rte: ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 104502/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00037-2005-038-01-00-8 - Rte: Cremilda da Conceicao de Sousa Alvarenga [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: VENHA A RE COM NOVOS CALCULOS CONFORME PARAMETROS CONTIDOS NO DESPACHO DE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 00349-2005-038-01-00-1 - Rte: Luis Claudio da Silva Correa [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: CIENCIA DO DESPACHO FLS. 115: \"..PREJUDICADO...\" \r\n\r\nProc. 00629-2006-038-01-00-0 - Rte: George de Albuquerque Menezes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 116939/D ] Rte, Rdo: FLS. 193: CIENCIA AS PARTES(ESTIMATIVA HON PERICIAIS:R$ 5.100,00). \r\n\r\nProc. 00741-2006-038-01-00-1 - Rte: Edinaldo Francisco da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Arthur Rubinstein [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano OAB:RJ 080665/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01423-2006-038-01-00-8 - Rte: Luciana de Sousa Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 056761/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71:\"..VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS EM 10 DIAS..\" \r\n\r\nProc. 01670-2006-038-01-00-4 - Rte: Flavia da Silva Soares [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: CIENCIA DA DECISAO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 196\"... ASSIM,NEGO SEGUIMENTO AO R.0. POR DESERTO...\" \r\n\r\nProc. 00047-2007-038-01-00-5 - Rte: Regina Celia Vasconcelos [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 114028/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00494-2007-038-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Alves Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 066316/D AB:RJ 018704/D ] Andarilhos Construcao e Reformas Ltda.: CIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. \r\n\r\nProc. 00651-2007-038-01-00-1 - Rte: Sergio Oliveira Griffo [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: FLS.69: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00816-2007-038-01-00-5 - Rte: Luiz Cesar Rey [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTACOES, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00980-1987-038-01-00-8 - Rte: ANECIA PERES DESCHANPS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO P/MANIFESTACOES CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 309121"
                        ]
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "311088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 19.10.2007 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro Leandro Dias Brame, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 30.10.2007, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos: RT 01149-2003-039-01-00-0 movida por EDVALDO JOSE LEANDRO (Adv.: Dr. Leonardo Richard Darmont - OAB/RJ 87.776) em face de POINT BAIXO BEBE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME (Adv.: Dr. Paulo César Cardoso - OAB/RJ 58.353). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 47: 01 (um) brinquedo, tipo chalé casa, marca chicco, nas cores vermelha, marrom e verde, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 01 (um) brinquedo, tipo casa, no formato de tomate, marca chicco, nas cores vermelha e verde, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Os referidos bens se encontra na Av. Delfim Moreira, s/nº, Qlb 07 - Leblon, depositados em mãos da Sra. Nilza Maria da Silva Barros; RT 01159-2003-039-01-00-6 movida por ROGERIO ALONSO RAPOSO (Adv.: Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ 77.015) em face de LA FABRICA 364 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. (Adv.: Dr. Marcio Tenenbaum - OAB/RJ 45.099 e Dr. Luis Alejandro Estoup - OAB/RJ 127.788). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 41: 01 (um) freezer vertical branco, com porta de vidro, General 1CY, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido bem se encontra na Av. 28 de Setembro, 364 - Via Isabel, depositado em mãos do Sr. Daniel Avallone; RT 01162-2000-039-01-00-7 movida por ESPÓLIO DE MARCELO JOSE DA MOTTA (Adv.: Dra. Leopoldina Leoni Santos - OAB/RJ 23.051) em face de IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv.: Dr. José Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ 49.316). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 118: 01 (uma) lancha “Samuca-Rio”, com casco de fibra de vidro, capacidade para oito passageiros, comprimento total 8,50m, motor nº 344919023673850, avaliada em R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais). O referido bem se encontra na Rua Orestes Barbosa, 229 - Ilha do Governador, depositado em mãos do Sr. Roberto da Silva; RPS 01248-2005-039-01-00-4 movida por ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv.: Dr. Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ 96.047) em face de ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (Adv.: Dr. Ricardo Motta Vaz de Carvalho - OAB/RJ 108.301). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 84: 01 (uma), impressora marca Lexmark, modelo E210 Lazer, nº de patrimônio 4324, em regular estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O referido bem se encontra na Av. Rio Branco, 100, 13º andar - Centro/RJ, depositado em mãos do Sr. Wesley Alves dos Reis; ETCP 01509-2005-039-01-00-6 movida por REJANE PEIXOTO MADRUGA (Adv.: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro - Cód: 0000030) em face de DOUTOR LEGAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA. (Adv.: Dr. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ 51.800). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 24: 01 (um) ar condicionado marca Carrier, modelo Split, 12.000 BTU's, série 2401441317, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O referido bem se encontra na Rua Buenos Aires, nº 112, loja - Centro/RJ, depositado em mãos do Sr. Flávio Henrique Diogo Ferreira; RPS 1566/01 movida por DENISE ALVARENGA SILVA (Adv.: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde RJ - Cód.: 0000048) em face de UNIDADE DE REPOSO DIVINA LUZ (Adv.: Dr. João Carlos Ximenes - OAB/RJ 120.011). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 91: 02 (duas) camas hospitalares em bom estado, com grades, avaliadas em R$ 1.000,00 (mil reais). Os referidos bens se encontram na Estrada do Cacuia, 708 - Ilha do Governador, depositados em mãos do Sra. Edna Fátima dos Santos; RT 2185/01 movida por MEIRE MURICY SOARES (Adv.: Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74.235) em face de CENTRO EDUCACIONAL TIO VALTER LTDA. (Adv.: Dr. Leonardo da Silva Guimarães Bosco - OAB/RJ 79.982). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Reavaliação de fls. 67: 01 (um) freezer horizontal com duas tampas, marca Everest, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 850.00; 01 (um) freezer horizontal, com uma tampa, marca Consil, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinqüenta reais). Os referidos bens se encontram na Estrada Sargento Miguel Filho, 199, Malvinas, Vila Kennedy, depositados em mãos do Sr. Marcelo Domingos Soares; RT 2920/92 movida por FRAUZINO LEANDRO E OUTROS (Adv.: Dra. Claudineia Lage - OAB/RJ 62.670) em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv.: Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 538 e Auto de Reavaliação de fls. 537: 04 (quatro) micros Pentium - 333, marca Positivo, avaliados em R$ 3.000,00; 02 (duas) impressoras HP-Deskjet, avaliadas em R$ 600,00: 03 (três) aparelhos de ar condicionado, marca Springer - 12.300 BTU's, avaliados em R$ 2.250,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais). Os referidos bens se encontram na Estrada Velha da Tijuca, 77 - Tijuca, depositados em mãos do Sr. Augusto Santiago Dupin Calmon. Condições do leilão: pagamento à vista, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 311088"
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                                "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00389-2004-043-01-00-8 - Rte: CLARICE PACHECO RDO: TRESGES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/10/2007 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-DECLARACAO POR SENTENCA DA UNICIDADE DO CONTRATO DE TRA BALHO; 2-COMPROVACAO DE PAGAMENTO DE INSS E FGTS; 3-AVISO PREVIO; 4-GRATIFICACAO NATALINA; 5-FERIAS; 6-FGTS +40%; 7-MULTAS DOS ARTS. 467 E 477,CLT; 8-SEGURO-DESEMPREGO; 9-HONORARIOS ADVOCATICIOS; 10- GRATUIDADE DE JUSTICA; 11-RSR; 12-INTEGRACAO DE HORAS EXTRAS; 13- ARRESTO DE IMOVEL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007 \r\n\r\nProc. RT 000378/99 - Rte: GEREMIAS FAUSTINO GALDINO [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 070403/D ] Rte: ESCLARECER,JUNTANDO COPIA DOS ULTIMOS CONTRACHEQUES,SE A RUBRICA TICKET REFEICAO VEM SENDO INCLUIDA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nId: 310240"
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                                "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01258-2002-044-01-00-2 - Rte: ALBERTO SANTOS CRUZ Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A reclamada para que deposite os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor da execucao, incluido o credito previdenciario, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 801.849,07, sendo: credito liquido do autor: R$ 531.521,87, imposto de renda: R$ 170.776,74 e INSS empregador: R$ 99.550,46. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00265-2004-044-01-00-9 - Cgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 079969/D ] SANDRO FELIPE CUNHA: O consignatario para que apresente os valores devidamente atualizados, observada a Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 00433-2007-044-01-00-9 - Cgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 027580/D ] Vida Seguradora S.A., Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro: As partes para ciencia do despacho de fls 142. \r\n\r\nProc. 00578-2007-044-01-00-0 - Cgte: Clinica Medico Cirurgica Botafogo S.A. [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 103981/D ] Maria Elizabeth Boura Pereira: Juntar aos autos uma via das guias de codigo 01, assinada, para ser entregue a empregadora. \r\n\r\nProc. 01081-2003-044-01-00-5 - SPTE: FATIMA MAIA MONSORES [Adv. Simone Marie Penafort OAB:RJ 069961/D AB:RJ 096688/D ] FATIMA MAIA MONSORES, DECLASSE COSMETICOS LTDA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 201, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Total: R$ 15.200,00. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01697-2005-044-01-00-8 - SPTE: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 049479/D ] Farley Jose Goncalves Mignac, Telemar Norte Leste S.A.: As partes para que, em 05 dias, cumpram o determinado no despacho de fls 129. \r\n\r\nProc. 00187-2001-044-01-00-0 - Rte: RONAN MANHAES WAGNER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] RONAN MANHAES WAGNER: Vista a parte autora de fls 340/341, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2002-044-01-00-8 - Rte: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 101088/D ] DIAMANTINO E HENRIQUES RESTAURANTE LTDA: A parte re para que comprove o pagamento. Registre-se que, caso o devdor nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo o credito previdenciario, nos termos do art. 475-J do CPC. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01258-2002-044-01-00-2 - Rte: ALBERTO SANTOS CRUZ [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ALBERTO SANTOS CRUZ: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 210. \r\n\r\nProc. 00231-2003-044-01-00-3 - Rte: MAURO LUCIO MATTA DE SOUZA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 021558/D ] MAURO LUCIO MATTA DE SOUZA, EXPERNET TELEMATICA LTDA: As partes para ciencia da convolacao do deposito em penhora e garantia do juizo, nos termos da decisao de fls 197. \r\n\r\nProc. 01283-2003-044-01-00-7 - Rte: HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE: Tomar ciencia da decisao de fls 462/467: Procedente em parte. Custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01629-2003-044-01-00-7 - Rte: CELSO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 096642/D ] CELSO DO NASCIMENTO SILVA, COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 249, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Total: R$ 1.382,62. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01726-2003-044-01-00-0 - Rte: MARLY GAVINA EYER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia da peticao de fls 448/505. \r\n\r\nProc. 00972-2004-044-01-00-5 - Rte: RENATO DA SILVA SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081813/D ] RENATO DA SILVA SOARES: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00073-2005-044-01-00-3 - Rte: Cicera Soares Ramos [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 035707/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: O reclamado para que, em 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls 419. \r\n\r\nProc. 00096-2005-044-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Tavares do Nascimento [Adv. Luciana Macedo Darze OAB:RJ 089943/D AB:RJ 091038/D ] Ana Cristina Tavares do Nascimento: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00319-2005-044-01-00-7 - Rte: Luiz Valerio dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Construtel Tecnologia e Servicos S/A, TELEMAR NORTE LESTE S. A.: A reclamada para que se manifeste sobre os calculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00785-2005-044-01-00-2 - Rte: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: A 1a. re para que, querendo, apresente contra-razoes ao recurso adesivo de fls 141. \r\n\r\nProc. 01040-2005-044-01-00-0 - Rte: Gilcimar de Souza Soares [Adv. Jorge Carlos dos Santos OAB:RJ 030543/D AB:SP 051302/D ] Gilcimar de Souza Soares: Contestar Embargos a Execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01287-2006-044-01-00-8 - Rte: Alexandre de Souza Buarque de Macedo [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 002502/A ] Alexandre de Souza Buarque de Macedo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01457-2006-044-01-00-4 - Rte: Mariano Antonio dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 044670/D ] Mariano Antonio dos Santos, Amarone Pasta e Pizza Ltda.: As partes para ciencia do oficio de fls 145. \r\n\r\nProc. 01525-2006-044-01-00-5 - Rte: Roberta Chinaglia de Queiroz [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 061423/D ] Tutto Lounge Bar Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01563-2006-044-01-00-8 - Rte: Angelo Ferreira Gomes [Adv. Diana Teresa Furtado Castro OAB:RJ 072264/D AB:RJ 078514/D ] Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 57. \r\n\r\nProc. 00922-2007-044-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio Castelo Branco [Adv. Imer Magacho Castelo Branco OAB:RJ 059970/D Luiz Antonio Castelo Branco: A parte autora para que venha com tres copias do aditamento. \r\n\r\nProc. 01022-2007-044-01-00-0 - Rte: Cezar Augusto Marques [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Itau S.A. Cezar Augusto Marques: A parte autora para ciencia da decisao de fls 180. \r\n\r\nProc. RT 001798/91 - Rte: JOSE ALFREDO DE ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01941-1992-044-01-00-7 - Rte: CLEBER ARMOND [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Vista a parte re de fls 1582/1583, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000810/98 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: SOTEL ENGENHARIA LTDA JOSE ALVES DA SILVA: Tomar ciencia da expedicao de certidao de credito. \r\n\r\nProc. RT 001850/98 - Rte: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 094186/D ] ADELIA DA SILVA OLIVEIRA, Banco Itau S.A.: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 472, devendo a re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 68.511,62, sendo: credito bruto do autor: R$ 63.731,74 e honorarios advocaticios: R$ 4.779,88. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. RT 002143/99 - Rte: ELIDIANA MARIA QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 034131/D ] ELIDIANA MARIA QUEIROZ: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 310348"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00988-2007-048-01-00-6 - Cgte: Diafora Ltda. EPP [Adv. Priscila Porto Lima Motta OAB:RJ 091621/D ] Cgdo: Daniela Pratagy Cabral Cgte: Vir com o deposito da quantia ofertada, devidamente atualizada ate a data de sua efetivacao, sob pena de extincao, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00092-2006-048-01-00-6 - Rte: Adenildo Batista do Nascimento [Adv. Arnaldo Dias Delgado OAB:RJ 096319/D AB:RJ 079228/D ] Rdo: Esclarecer acerca do agravo, por nao ser hipotese do art. 897, b, da CLT. \r\n\r\nProc. 01104-2006-048-01-00-0 - Rte: Jurandi Jeronimo do Nascimento [Adv. Jose Maria de Paula Lopes OAB:RJ 006705/D AB:RJ 018712/D ] Panificacao e Confeitaria Atlantica Ltda.: Recolher a contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS ou, caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial, a disposicao deste juizo. \r\n\r\nProc. 01263-2006-048-01-00-4 - Rte: Lusia Elvira da Conceicao [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Karimee Rhafaela Ferreira Silva [Adv. Marcos Neves dos Santos OAB:RJ 123850/D ] Rdo: Vir com o comprovante do pagamento, sendo necessario apenas o extrato bancario do periodo de 10.02.07 a 20.02.07. \r\n\r\nProc. 00179-2007-048-01-00-4 - Rte: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. 74, da CEF. \r\n\r\nProc. 00181-2007-048-01-00-3 - Rte: Dilson dos Santos Buarque [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Vir, em 05 dias, com novos calculos, observando os valores informados na inicial. \r\n\r\nProc. 00729-2007-048-01-00-5 - Rte: Manoel Ferreira de Lima [Adv. Erica Cristina Barbosa OAB:RJ 145935/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2007-048-01-00-1 - Rte: Jose de Castro Silva [Adv. Laurindo Baptista OAB:RJ 052325/D ] Rdo: 665 Construtora Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da Reclamada, sob as penas do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 00833-2007-048-01-00-0 - Rte: Eusimar Baltazar dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa OAB:RJ 097235/D Rte: Manifestar-se sobre notificacao devolvida da 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 01033-2006-048-01-00-5 - Rte: Jose da Costa Sa [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Venha o deposito a titulo de honorarios periciais, sob as penas da lei. Prazo: 48 horas. (R$ 1.900,00) \r\n\r\nProc. 01195-2006-048-01-00-3 - Rte: Marcia Castro de Sa Vintena [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira OAB:RJ 001548/B AB:RJ 066862/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2006-048-01-00-6 - Rte: Rafaela de Campos Domingos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2007-048-01-00-5 - Rte: Marilene Domingos de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 075203/D ] Rte, Severino Martins de Oliveira Filho, Malvina Avelina de Oliveira: Comparecer a VT, em 20.09.07, as 14:00h, para que se procedam as anotacoes na CTPS da autora. Apos essa data, vir a RECLAMANTE, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604, do CPC). \r\n\r\nProc. 00046-2007-048-01-00-8 - Rte: Elaine Cristina de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 052376/D ] FL Fernandes Silk Screen Ltda.: Recolher a contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS ou, caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial, a disposicao deste juizo. \r\n\r\nProc. 00087-2007-048-01-00-4 - Rte: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais (R$ 2.100,00). \r\n\r\nProc. 00140-2007-048-01-00-7 - Rte: Jose Roberto de Lira Feitosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 00178-2007-048-01-00-0 - Rte: Jorge Francisco dos Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno OAB:RJ 134151/D AB:RJ 102454/D ] Rte: Comprovar o pagamento de honorarios periciais (R$ 1.900,00). \r\n\r\nProc. 00187-2007-048-01-00-0 - Rte: Wenderson Santos Rangel [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: Comparecer a secretaria da VT, em 20.09.07, as 10:00h, para que se procedam as anotacoes na CTPS do autor. Apos essa data, vir a RECLAMANTE, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604, do CPC). \r\n\r\nProc. 00313-2007-048-01-00-7 - Rte: Jose Vieira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Receber guias de FGTS e seguro desemprego, na VT. \r\n\r\nProc. 00340-2007-048-01-00-0 - Rte: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2007-048-01-00-5 - Rte: Waleska Barboza Folly de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D Rte: Esclarecer a peticao de fls. 30, tendo em vista a notificacao devolvida de fls. 23. \r\n\r\nProc. 00614-2007-048-01-00-0 - Rte: Adilson Fuentes da Cunha [Adv. Manoel Josias da Silva OAB:RJ 072017/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais (R$ 1.900,00). \r\n\r\nProc. 00631-2007-048-01-00-8 - Rte: Hamilton Jose da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 054963/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00849-2007-048-01-00-2 - Rte: Andreia Linhares da Cruz [Adv. Jose Acacio Varela Neto OAB:RJ 102272/D ] Rdo: Criterium Assessoria Contabil Rte: Vir com copia da emenda para remessa a reclamada. \r\n\r\nProc. 01007-2007-048-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Cadenas de Simon [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Il Forno Di Padelli Bar e Restaurante Ltda. Rte: Vir com o contrato social da Reclamada e com copia da peticao inicial, em numero suficiente para citacao de todos os socios, em 30 dias, sob as penas do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nId: 311270"
                            ],
                            "307863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00501-2003-050-01-00-8 - Rte: ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO Rdo: BARRATEC 2000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que o deposito recursal de fls. 144 foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 01103-2007-050-01-00-2 - Cgte: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D Cgte: VIR COM O DEPOSITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01104-2007-050-01-00-7 - Cgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D ] Cgdo: Victor Luciano de Sa da Costa Cgte: VIR COM O DEPOSITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00073-2007-050-01-00-7 - Rte: Gleyciane Dantas da Silva [Adv. Paulo Rodrigues da Silva OAB:RJ 075159/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 00935-2007-050-01-00-1 - Rte: Jorge Jeronimo de Almeida Teixeira [Adv. Allan do Amaral Santos OAB:RJ 119281/D ] Rdo: Top Birra Distribuidora de Bebidas Ltda. Rte: Vistas dos recolhimentos efetuados as fl. 24-31. \r\n\r\nProc. 00075-2000-050-01-00-0 - Rte: JOSIAS CHAVES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 065081/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELA RDA AS FL. 382- 386, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00052-2002-050-01-00-7 - Rte: BENITO ESTEVES RODRIGUES JUNIOR [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 064887/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 193. \r\n\r\nProc. 01689-2002-050-01-00-0 - Rte: JEFFERSON SEIXAS [Adv. Wellington Beckmam Saraiva OAB:RJ 097090/D AB:RJ 088129/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2003-050-01-00-5 - Rte: MARIA DA GLORIA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 068603/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01553-2003-050-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.206. \r\n\r\nProc. 01738-2003-050-01-00-6 - Rte: INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva OAB:RJ 062922/D AB:RJ 030539/D ] Rte, Rdo: Ciencia do oficio de fls. 293 e documentos de fls. 233/291, apresentando seus artigos de liquidacao devidamente retificados conforme valores apontados, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00650-2004-050-01-00-8 - Rte: ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 087783/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01620-2004-050-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 092941/D ] Rte: CIENCIA DO RECOLHIMENTO DO I.R. \r\n\r\nProc. 00312-2005-050-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio da Costa Affonso [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Ciencia do despacho: \" Nada ha o que ser liquidado, eis que a acao foi julgada improcedente, conforme decisao de fls. 73-75, confirmada pelo v. acordao de fls. 96-98. Aguarde-se por 30 dias\". \r\n\r\nProc. 00396-2005-050-01-00-9 - Rte: Jose Marcos Alves Chaves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Bar e Restaurante Bola do Bicao Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105 \r\n\r\nProc. 00526-2005-050-01-00-3 - Rte: Valdeir dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 100678/D AB:RJ 088922/D AB:RJ 035624/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls. 179. \r\n\r\nProc. 00680-2005-050-01-00-5 - Rte: Severino Florencio de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01502-2005-050-01-00-1 - Rte: Maria Ferreira Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 071236/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01163-2006-050-01-00-4 - Rte: Almir Almeida Souza Junior [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-050-01-00-7 - Rte: Marcus Vinicius Caetano Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-050-01-00-0 - Rte: Jucara Espindola Silva Nogueira [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 021392/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01517-2006-050-01-00-0 - Rte: Ricardo Luiz Soares Sangenite [Adv. Itamar Silva Sacramento OAB:RJ 123722/D AB:RJ 085807/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01535-2006-050-01-00-2 - Rte: Francisco Rodrigues do Vale [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 070673/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00068-2007-050-01-00-4 - Rte: Vanessa Ramos da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2007-050-01-00-5 - Rte: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 100892/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001783/94 - Rte: CHANG SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 030217/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000878/97 - Rte: ANGELO SAMPAIO TELLES [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 116107/D ] Rte: Ciencia do recolhimento dos tributos (fls. 417). \r\n\r\nId: 307863"
                            ],
                            "308579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00030-2004-053-01-00-8 - Rte: JOSE CONCEICAO DAS CHAGAS Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/12/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O autor reclama: a) Reconhecimento da vinculacao trabalhista diretamente com a 2a reclamada, durante todo o periodo trabalhado, condenando-a na realizacao das devidas anotacoes e retificacoes na CTPS do autor ou, sucessivamente, mantida a vinculacao com a 1a reclamada, com as efetivas datas de admissao e dispensa, reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da 2a reclamada, na forma do Enunciado 331 do TST, conforme fundamentacao; b) Retificacao na CTPS do autor para constar a efetiva data de demissao, ou seja, 15 de outubro de 2003; c) Pagamento das horas extras prestadas, inclusive aos sabados e domingos, com o acrescimo legal, com incidencia no rsr, ferias + 1/3, 13o salario, FGTS + 40% e verbas rescisorias, conforme fundamentacao; d) Pagamento de regular aviso previo de 30 dias e das proporcionalidades de ferias + 1/3 e 13o salarios, alem do FGTS e multa de 40%, conforme fundamentacao, na 1a audiencia, sob pena de pagamento em dobro; e) Juntada, pela reclamada, do comprovante de deposito das verbas rescisorias na conta corrente do autor, sob as penas do art. 359, CPC e especificamente de admitir terem sido as referidas verbas quitadas fora do prazo legalmente estabelecido; f) Pagamento da multa estabelecida no art. 477, CLT, calculada com o efetivo salario devido ao autor, ante o atraso no pagamento das verbas rescisorias, na primeira audiencia, sob pena de acrescimo de 50% por se tratar a parcela de verba rescisoria incontroversa para a reclamada que conhece a data da efetivacao do deposito na conta corrente do autor; g) Condenacao da reclamada no recolhimento do Imposto de Renda porventura incidente sobre as parcelas apuradas no presente processo eis que, caso tivesse quitado mensalmente tais parcelas, ficaria o autor isento do recolhimento do imposto uma vez que nao seria atingido o teto de incidencia. Tal procedimento se impoe porque, caso contrario, ocorreria o enriquecimento sem causa, o que e vedado por lei; h) Honorarios advocaticios no percentual de 20% sobre o valor da condenacao. Da-se a causa o valor de R$ 12.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01129-2002-053-01-00-5 - Rte: ANA PAULA VASQUES CUNHA Rdo: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Vara do Trabalho dia 02/10/07 as 11:00 horas para retificacao da CTPS do autor, ficando a Secretaria autorizada a procede-la na ausencia das reclamadas. \r\n\r\nProc. 00084-2004-053-01-00-3 - Rte: GEORGE CABRAL FONSECA Rdo: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao. Procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela re. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/94 - Rte: INGRIDI LUCI DA SILVA DE CARVALHO Rdo: KONSIL INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio efetuado as fls. 218, bem como do requerido as fls. 222, no prazo de 5 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00263-2003-053-01-00-0 - Cgte: CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESID AERONAUTICA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 095807/D ] Cgte: Vista, fls. 112, por 2 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2007-053-01-00-6 - Egte: Said Zaaitar Restaurante Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti OAB:RJ 132744/D AB:RJ 042394/D ] Egte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RPS 001868/00 - Rte: ITAMAR VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Silva Fernandes OAB:RJ 057603/D ] Rdo: Ficher Vigilancia e Seguranca Ltda A/C Marilena Tagliaferri da Cunha Rte: Fornecer o endereco do Sr. Ubiraci R. Cunha, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01835-2001-053-01-00-6 - Rte: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do oficio da SMTR, fls. 51, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2005-053-01-00-6 - Rte: Cristina Fernandes Dias [Adv. Juliana de Simone OAB:RJ 129104/D Rte: Esclarecer se pretende a desistencia do pedido em relacao a 1a re, caso contrario, fornecer seu endereco, em 48 horas, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01727-2006-053-01-00-8 - Rte: Jacy Pinto Alves [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 64. \r\n\r\nProc. 00011-2007-053-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Fiz [Adv. Fabio Bastos Franca OAB:RJ 113206/D ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Rte: Comprovar o transito em julgado da acao na Justica Federal, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00659-2007-053-01-00-0 - Rte: Claudia Souza da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao e Confeitaria Divisoria Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00668-2007-053-01-00-1 - Rte: Edmilson de Oliveira Zeferino [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Vila Real Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S Rte: Vir o autor com o endereco das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00624-2000-053-01-00-5 - Rte: ELINGER CASSIO AZEVEDO FERREIRA [Adv. Italo Freitas Carelli OAB:RJ 075204/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do reclamante de fls. 229/233, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002183/00 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059340/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Rte: Retificar os calculos conforme a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento do pedido da peticao de fls. 163, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2003-053-01-00-7 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00625-2003-053-01-00-2 - Rte: ESTANISLAU GONCALVES DE MOURA FILHO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro OAB:RJ 080893/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 01042-2003-053-01-00-9 - Rte: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos de fls. 254, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2003-053-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 028015/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00487-2004-053-01-00-2 - Rte: LUIZ ORLANDO VELOSO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Comprovar Imposto de Renda e INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00496-2004-053-01-00-3 - Rte: WELLINGTON GASPAR DE JESUS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D Rte: Fornecer o endereco da socia Regina Celia, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-053-01-00-1 - Rte: Fabiane Ferreira Rangel [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 063843/D ] Rte: Retificar os calculos conforme a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2006-053-01-00-5 - Rte: Rosane Gomes Racy [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 131867/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01348-2006-053-01-00-8 - Rte: Raquel Luzia Rijo dos Santos [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D AB:RJ 099328/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01546-2006-053-01-00-1 - Rte: Joao Uchoa de Moura Junior [Adv. Leandro Amat Nunes OAB:RJ 137158/D AB:RJ 094546/D ] Transporte Granvac Ltda.: Vista, fls. 52, por 2 dias. \r\n\r\nProc. 01664-2006-053-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Pereira dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 111145/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00014-2007-053-01-00-8 - Rte: Mauricio da Cunha Barbosa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 099047/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00212-2007-053-01-00-1 - Rte: Elisangela Pereira Duarte [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 108820/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00809-2007-053-01-00-6 - Rte: Anderson do Nascimento de Carvalho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D Rte: Vir o autor com o contrato social, a fim de possibilitar a citacao da reclamada, na pessoa do socio, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 001433/95 - Rte: JOSE FERREIRA DE PONTES [Adv. Jose Ramos OAB:RJ 080060/D AB:RJ 000963/B AB:RJ 067500/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 419. \r\n\r\nProc. RT 000561/98 - Rte: LUIZ CARLOS SAMPAIO MARTINEZ [Adv. Fernando de Sousa OAB:RJ 035895/D AB:RJ 078626/D ] INTERALIMENT BRASIL LTDA: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nId: 308579"
                            ],
                            "307724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00362-2007-053-01-00-5 - Rte: Jose Carlos da Silva Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/10/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O autor reclama: a) Seja a primeira reclamada condenada a assinar a CTPS do reclamante, com data de admissao em 29/11/1996 e dispensa em 30/06/06 (esta com projecao do aviso previo ex vi do precedente jurisprudencial 82 da SDI do TST) e consequentemente o pagamento das verbas rescisorias, e todas as verbas que forem deferidas na tutela jurisdicional; b) Declare por sentenca, a responsabilidade subsidiaria das reclamadas, quanto as obrigacoes trabalhistas deferidas na presente tutela jurisdicional; c) Pagamento de toda a diferenca do adicional de insalubridade e seus reflexos nos descansos semanais a ser apurada em liquidacao de sentenca; d) Recolhimento das diferencas das contribuicoes previdenciarias a serem apuradas em liquidacao de sentenca; e) Como a reclamada nao pagou o FGTS durante todo o pacto laboral, inclusive com as diferencas apontadas, conforme: diferencas das horas extras, diferencas de adicional de insalubridade e as integracoes e seus reflexos, DSR e outros, que se integram ao salario, bem como 40% incidentes sobre o FGTS, requer a Vossa Exa. seja a mesma condenada a pagar o FGTS do autor desde 29/11/1996 ate 30/06/2006, bem como 40% incidentes, com todas as diferencas supra mencionadas; f) Pagamento de indenizacao referente aos 13o salarios na fracao de (7/12) de todos os anos laborados e nao recebidos, nao prescritos, bem como, os proporcionais do ano de 2006 (6/12). Requerendo que a reclamada seja condenada a pagar a referida verbas com todas as suas integracoes cabiveis, a ser apurada em liquidacao de sentenca; g) Pagamento de indenizacao de cinco anos de salario do reclamante, no valor de R$ 1.136,80, perfazendo um total de R$ 5.684,00, vez que ao entrar de ferias nao recebia salario algum, requerendo seja a reclamada condenada com juros e correcao monetaria; h) Requer seja apresentada pela primeira reclamada, em primeira audiencia os contracheques do autor, durante todo o periodo laborado, nao prescrito, a fim de provar a falta de pagamento do 13o salario e as ferias nao recebidas, sob as penas dos arts. 355 c/c 359, CPC; i) Requer, ainda, a condenacao da reclamada ao pagamento do saldo de salario referente a junho de 2006; j) Devolucao dos descontos salariais conforme item 22 supra; k) Pagamento de multa de um salario do reclamante de acordo com o paragrafo 6o do art. 477, CLT, pelo que requer a sancao prevista no artigo 8o do mesmo artigo, ante a nao quitacao de verbas resilitorias no prazo legal; l) O reclamante nao recebeu o aviso previo, requerendo, assim, seja observada a sua integracao ao tempo de servico, bem como, a projecao nas diferencas nas ferias, trezeno salario, adicional insalubridade, FGTS, requerendo que a reclamada seja condenada a pagar a referida verba; m) Condene a reclamada a pagar em 1a audiencia, as verbas incontroversas, sob pena de pagar acrescimo de 50%, com redacao ao art. 467, CLT; n) Condene a reclamada ao pagamento de dano moral a ser fixado por Vossa Excelencia, pelos transtornos causados a vida da reclamante; o) Requer, ainda, a oitiva dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confesso e revelia; p) Honorarios advocaticios na base de 20%; q) Requer seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei 9.958/00, pois afronta dispositivo constitucional expresso. Da-se a causa o valor de R$ 30.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00034-2006-053-01-00-8 - Rte: Rozenilda Amado Santos da Silva Rdo: Chillipeppers Industria e Comercio de Roupas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.200,00 acrescida de multa no valor de R$ 800,00, alem de custas no valor de R$ 43,06, totalizando o valor de R$ 2.043,06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00229-2003-053-01-00-5 - Rte: FABIO SARMENTO MOREIRA Rdo: Giltek Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 01374-2005-053-01-00-5 - Rte: Angela Ferreira Gomes Rdo: American Tour Club Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao. Procedente em parte. Custas de R$ 60,00 pela reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 01057-2006-053-01-01-2 - Agte: RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Agdo: ANDERSON SILVA OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000526/00 - Rte: OTACILIO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: Tomar ciencia das informacoes prestadas pela Receita Federal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00642-2004-053-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 028473/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, fls. 83/86, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2005-053-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto de Santana [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 064087/D ] Rte: Vir com os calculos referente ao Seguro-Desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00354-2006-053-01-00-8 - Rte: Jorge de Souza Campos [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB:RJ 115657/D AB:RJ 023811/D ] Rdo: Apresentar novas guias, observando-se os itens 02 e 03 do termo de conciliacao, no prazo de 02 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2007-053-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Duarte Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00631-2007-053-01-00-3 - Rte: Robson Brandao [Adv. Alvaro Pires da Costa OAB:RJ 053801/D AB:RJ 055821/D ] Rte, Rdo: Virem as partes em dia e hora de audiencia para verificacao quanto a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01098-2007-053-01-00-7 - Rte: Rafael Lima da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Transmoto Servicos Ltda. Rte: Adequar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000404/00 - Rte: ADRIANO VENTURA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre expediente de fls. 81/82, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01397-2000-053-01-00-5 - Rte: ROSEMARY DAMIAN MIGUEL [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 044843/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01943-2000-053-01-00-8 - Rte: GLAUCIA REGINA DE ANDRADE MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 083268/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. RT 001627/01 - Rte: JORGE ALVES LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 078105/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00081-2002-053-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 054127/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00512-2002-053-01-00-6 - Rte: PATRICIA VIANA REZENDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 072571/D ] Rte, TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA: Tomar ciencia da peticao de fls. 328, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01014-2003-053-01-00-1 - Rte: RICARDO LUIZ PARETO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D AB:RJ 080291/D ] Rte: Retificar os calculos, conforme a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2003-053-01-00-2 - Rte: JOSE SILVIO SANDIM [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Vir com a comprovacao do valor depositado pela CEF em sua conta vinculada, a titulo de expurgos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01484-2005-053-01-00-7 - Rte: Pedro Francisco dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 083904/D ] Rte, Rdo: Rdo: Entregar guias FGTS e CD, em 5 dias. Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 87. \r\n\r\nProc. 00158-2006-053-01-00-3 - Rte: Sonia Yara Brunswick Vallado [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls. 99, sendo o autor do deposito no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-053-01-00-7 - Rte: Jose Henrique da Silva Cunha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas OAB:RJ 127652/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 59. \r\n\r\nProc. 00699-2006-053-01-00-1 - Rte: Paula Bianca Costa de Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 094218/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01219-2006-053-01-00-0 - Rte: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 062898/D AB:RJ 041673/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00152-2007-053-01-00-7 - Rte: Reginaldo Chiaromonte [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Vista, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00170-2007-053-01-00-9 - Rte: Fabio Silva da Cruz [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 082631/D ] Rdo: Vista dos embargos de fls. 69/70, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00700-2007-053-01-00-9 - Rte: Maria Rejane Ferreira dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000009/98 - Rte: UBIRAJARA DIAS MARTINS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos a titulo de IR, sendo a parte re ao deposito do credito remanescente do autor no importe de R$ 1.359,68 equivalentes a 115.486,47 TRs em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao de fls. 88/89, em 10 dias. \r\n\r\nId: 307724"
                            ],
                            "311118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00127-2003-054-01-00-6 - Rte: JURANDIR LOURENCO CARDOSO Rdo: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE SEU CREDITO JUNTO AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO DEPOSITO DE FLS. 122, NO VALOR DE R$ 5.323,73. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001610/00 - Rte: EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 020188/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00961-2003-054-01-00-1 - Rte: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 030491/D ] JADES REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00467-2007-054-01-00-0 - Rte: Daniel de Menezes Pessoa [Adv. Jorge Baptista OAB:RJ 070760/D AB:RJ 013685/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02042-2000-054-01-00-2 - Rte: BRIVALDO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 063207/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00239-2003-054-01-00-7 - Rte: FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00421-2003-054-01-00-8 - Rte: MARIA CELESTE DA CUNHA MATTOS [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 083650/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00020-2004-054-01-00-9 - Rte: FRANCISCO FERREIRA MOURA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 45. \r\n\r\nProc. 00580-2004-054-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00704-2004-054-01-00-0 - Rte: PAULO HENRIQUE SOUZA FURTADO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 019829/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 285. \r\n\r\nProc. 00949-2004-054-01-00-8 - Rte: EMANUEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: GRAFICA SUPER SPORTS LTDA (MASSA FALIDA DE) A/C 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 01523-2004-054-01-00-1 - Rte: ANALUCIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A.: JUNTAR AS PLANILHAS DE CALCULOS MENCIONADAS NA PETICAO DE FLS.795. \r\n\r\nProc. 00105-2005-054-01-00-8 - Rte: Leonardo Ribeiro do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.: TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DE AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA 1a VT/SAO GONCALO PARA O DIA 05/12/07 AS 09:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 00318-2005-054-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078113/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MEMORIAIS. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00450-2005-054-01-00-1 - Rte: Luis Regis Coli Silva [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00510-2005-054-01-00-6 - Rte: Felicio Leardini Roberto [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00529-2005-054-01-00-2 - Rte: William da Paixao Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: A.S. Novagas Veiculos Ltda.(Massa Falida de) Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS. 58. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01175-2005-054-01-00-3 - Rte: Paulo Rogerio da Silva Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00893-2006-054-01-00-3 - Rte: Joao Leone da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 059995/D ] Rte: EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA, NA FORMA DO ART. 789, CLT. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2006-054-01-00-5 - Rte: Renata Alcione de Faria Villela de Araujo [Adv. Lincoln Silva da Conceicao OAB:RJ 127085/D AB:RJ 072105/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00072-2007-054-01-00-8 - Rte: Patricia da Cruz Sardinha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00403-2007-054-01-00-0 - Rte: Aparecida Cristina da Silva Pereira [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001571/97 - Rte: JOSE NORBERTO MUNIZ [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 099080/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 311118"
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                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/08/2007\r\n\r\nProc. 00310-2005-056-01-00-6 - Cgte: Bar Lufer Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D AB:RJ 074636/D ] Bar Lufer Ltda.: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. DEDUZINDO, SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 00438-2002-056-01-00-7 - Exte: FERNANDO ISAIAS DA SILVA [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D ] Exdo: RANUS EMPREITEIRA LTDA FERNANDO ISAIAS DA SILVA: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO NO PRAZO 30 DIAS, SOB PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00682-2003-056-01-00-0 - Rte: JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares OAB:RJ 117171/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00194-2005-056-01-00-5 - Rte: Fernanda Souza dos Santos [Adv. Izenilda Maria Barbosa Fonseca OAB:RJ 064892/D AB:RJ 069162/D ] Fernanda Souza dos Santos, Lanchonete Principal do Mercadao de Madureira Ltda. ME: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS INSS, DEVENDO A RDA VIR COM CALCULOS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00137-2006-056-01-00-7 - Rte: Jose Luciano Coelho Travassos Telles [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 095198/D ] Editora JB S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00757-2001-056-01-00-1 - Rte: JOSE ADY SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 087313/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] JOSE ADY SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DO OFICIO DA DRF. \r\n\r\nProc. 00021-2004-056-01-00-6 - Rte: LUIZ GONZAGA COSTA [Adv. Maria Jose dos Santos Farias OAB:RJ 048018/D AB:RJ 071375/D ] LUIZ GONZAGA COSTA: TER VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00139-2004-056-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 006305/D ] PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. DEDUZINDO, SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 00174-2006-056-01-00-5 - Rte: Ivanildo Januario Coutinho [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 068913/D ] Ivanildo Januario Coutinho: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. OBSERVANDO,SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 00588-2006-056-01-00-4 - Rte: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB:RJ 093675/D AB:RJ 035728/D ] Luiz Lazaro Domingos, Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-056-01-00-2 - Rte: Jorge Claudio Fernandes Nunes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 080278/D ] Jorge Claudio Fernandes Nunes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO. Vir mediante inicial de execucao, na forma do art. 604 do CPC, com copia, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo, viabilizando o cumprimento do art. 880 da CLT, de imediato e sem homologacao. \r\n\r\nProc. 00346-2007-056-01-00-1 - Rte: Andrea dos Santos Pestana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 041800/D ] Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ E COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nId: 300018"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00385-2004-056-01-00-6 - Rte: FELICIANO FERREIRA BORGES Rdo: MIOLO DE PINHAO ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM SEUS BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. RT 001247/94 - Rte: OSWALDO SOARES BRANDAO Rdo: PADARIA CONF BAR E REST TACA DE OURO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS 193/194 FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000386/97 - Rte: SIDNEA SILVA HAUTEQUESTT DOS SANTOS Rdo: MAYORCA CABELEIREIRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/08/2007 \r\n\r\nProc. 01193-2004-056-01-00-7 - Rte: JOSELITA DOS SANTOS ANGELO [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 041820/D ] VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01469-2005-056-01-00-8 - Rte: Antonio dos Santos Menezes [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Antonio dos Santos Menezes: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00224-2007-056-01-00-5 - Rte: Ana Maria Lemgruber de Sousa [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 103671/D ] Ana Maria Lemgruber de Sousa, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00266-2007-056-01-00-6 - Rte: Cicleide Vilela da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 099328/D ] Cicleide Vilela da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2002-056-01-00-8 - Rte: JURACY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 088922/D ] GAFISA SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00100-2003-056-01-00-6 - Rte: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 059931/D ] MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00839-2004-056-01-00-9 - Rte: HAROLDO VITAL DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 074145/D ] HAROLDO VITAL DA SILVA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-056-01-00-1 - Rte: Eduardo dos Santos Barros [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 074365/D ] Eduardo dos Santos Barros: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-056-01-00-5 - Rte: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 063275/D ] Antonio Raimundo da Silva, Condominio do Edificio Souto Moraes: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-056-01-00-4 - Rte: Ivan Carlos Goncalves [Adv. Julio Carreteiro Damasceno OAB:RJ 125835/D AB:RJ 040343/D ] Ivan Carlos Goncalves, Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00133-2007-056-01-00-0 - Rte: Heraldo Luiz Pereira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. Heraldo Luiz Pereira da Silva: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2007-056-01-00-2 - Rte: Antonio Marcos Lima Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa OAB:RJ 113185/D AB:RJ 051955/D ] Antonio Marcos Lima Silva, Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001247/94 - Rte: OSWALDO SOARES BRANDAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D OSWALDO SOARES BRANDAO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 196 PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 000715/95 - Rte: MANOEL BARACHO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 063531/D ] MANOEL BARACHO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 289570"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01059-2003-057-01-00-1 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA RDO: IDT TRANSPORTES LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/11/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00585-2007-057-01-00-8 - Rte: Geraldo Antonio da Silva Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MIGUEL ANGEL NULE AMIN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2007 `as 10:51 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00936-2007-057-01-00-0 - Rte: Raimundo Torres CARVALHO RDO: DROGARIA VIEIRA DE CASTRO LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/09/2007 \r\n\r\nProc. 00989-2007-057-01-00-1 - Cgte: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Brandao Martins Ferreira OAB:RJ 071926/D AB:RJ 115023/D ] Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda., Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ: Digam as partes se tem outras provas a produzir, retirando-se desd e ja o feito de pauta, devendo o autor/consignante retirar a certi dao apresentada pelo Sindicato reu. \r\n\r\nProc. 01447-2005-057-01-00-4 - SPTE: Adao Julio dos Reis [Adv. Marcelo Reis Simoes OAB:RJ 095811/D AB:RJ 108628/D ] Adao Julio dos Reis: Tomar ciencia do despacho de fls.246. \"...observe a parte autora que o ato 1452/2006.....nao havendo previsao quanto a aplicabilidade daquele ato\" \r\n\r\nProc. RPS 000073/01 - Rte: ROBSON PINTO DE ARAUJO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 064376/D ] ROBSON PINTO DE ARAUJO, ITEC IRMAOS TEDESCO ENG E CONST LTDA: Vista as partes pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00634-2002-057-01-00-8 - Rte: UBIRACI AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade OAB:RJ 059735/D ] UBIRACI AUGUSTO DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01508-2003-057-01-00-1 - Rte: FABIO GARCIA ONOFRE [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 051446/D ] FABIO GARCIA ONOFRE: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00343-2004-057-01-00-1 - Rte: RENATO SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 063533/D AB:RJ 043781/D ] RENATO SANTOS DE VASCONCELOS: Tendo em vista que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01363-2004-057-01-00-0 - Rte: SAMARA PEREIRA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira OAB:RJ 078521/D ] Rdo: THEREZINHA LAIS SANTA ANA CRUZ SAMARA PEREIRA: Diga o reclamante se desiste da penhora efetuada nos autos. \r\n\r\nProc. RT 001444/00 - Rte: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira OAB:RJ 064279/D AB:RJ 073538/D ] ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01569-2000-057-01-00-6 - Rte: SERLEY COELHO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 067617/D ] SERLEY COELHO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 10 dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01578-2002-057-01-00-9 - Rte: ANA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 029018/D ] ANA REGINA SANTOS DA SILVA: \"Indefiro, ante os termos do ATO n 674/2004 deste E TRT e da Carta de Venia fls.104. \r\n\r\nProc. 00093-2003-057-01-00-9 - Rte: ELOISA DA PENHA DE LIMA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB:RJ 015953/D AB:RJ 016162/D ] ELOISA DA PENHA DE LIMA: Como requer prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2003-057-01-00-1 - Rte: LUCIANO ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 043497/D ] LUCIANO ALMEIDA CORDEIRO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01057-2004-057-01-00-3 - Rte: DAVI MARINHO DE FREITAS [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 099328/D ] DAVI MARINHO DE FREITAS: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01105-2004-057-01-00-3 - Rte: ONIVALDO PEREIRA DE MORAES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 072718/D ] ONIVALDO PEREIRA DE MORAES: Venha o autor com copia dos calculos. \r\n\r\nProc. 01616-2004-057-01-00-5 - Rte: JOEL PEREIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00844-2005-057-01-00-9 - Rte: Gilson Jeronimo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 111178/D ] Gilson Jeronimo: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00864-2005-057-01-00-0 - Rte: Celia Regina Costa Santana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: Credinform Brasil Celia Regina Costa Santana: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01675-2005-057-01-00-4 - Rte: Jorge Leandro Monteiro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Jorge Leandro Monteiro de Souza, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.381/382,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01687-2005-057-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando Germano Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa OAB:RJ 048025/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Luiz Fernando Germano Junior: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00042-2006-057-01-00-0 - Rte: Andreia Rocha Soares [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB:RJ 080125/D AB:RJ 056981/D ] Andreia Rocha Soares, Centro Laboratorial Santos e Oliveira Ltda.: Tomar ciencia de que foi designando o dia 25/10/07 as 11:20, para oitiva da testemunha na 2 vara do trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProc. 00532-2006-057-01-00-6 - Rte: Sabrina Carvalho de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 130698/D AB:RJ 106844/D ] Sabrina Carvalho de Oliveira, Atento Brasil S.A., VIVO S. A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00835-2006-057-01-00-9 - Rte: Macrino Tavares da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 100930/D ] Macrino Tavares da Silva: Inicialmente, esclareca a parte quanto a CTPS, observando fls.41 e decisao de fls.42/44. \r\n\r\nProc. 01449-2006-057-01-00-4 - Rte: Marcos Aurelio Inacio Sisnando [Adv. Michele Nader Estephan OAB:RJ 123260/D AB:RJ 113650/D AB:RJ 121935/D ] Marcos Aurelio Inacio Sisnando, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01645-2006-057-01-00-9 - Rte: Silvia Helena dos Santos Macias [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira OAB:RJ 054452/D ] Rdo: PJP Locacoes e Servicos Ltda. Silvia Helena dos Santos Macias: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000429/95 - Rte: NEUZA LOPES DA SILVA [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 051471/D ] NEUZA LOPES DA SILVA, SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA: Vista as partes fls.242-v prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001101/96 - Rte: ALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 092212/D ] ALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA: Considerando que ate a presente data o oficio enviado ao BACEN nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002298/97 - Rte: JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 032812/D ] JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO, LOCALIZA RENT A CAR LTDA: Por adequados, homologo os clauclos de fls.488/489. \r\n\r\nId: 311286"
                            ],
                            "310426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007\r\n\r\nProc. 01247-2002-060-01-00-1 - Rte: SUELI MORGADO BARBOSA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 089316/D ] SUELI MORGADO BARBOSA: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias, conforme despacho de fls. 104. \r\n\r\nProc. 00033-2007-060-01-00-2 - Rte: Rogerio Meirelles Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 075789/D ] Rogerio Meirelles Martins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 190/197) \r\n\r\nProc. RT 001843/00 - Rte: DAISY TEREZINHA BENVENUTTI PIAZZI [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Manifestar-se sobre esclarecimentos do INSS de fls. 445/446, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01600-2003-060-01-00-4 - Rte: MARIA DA PAZ DO ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: Indicar a base de calculo (verbas com e sem incidencia) e as aliquotas de INSS, conforme requerido as fls. 93 e 95. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00428-2004-060-01-00-2 - Rte: UILTON NUNES DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 049479/D ] UILTON NUNES DOS SANTOS: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias, conforme despacho de fls. 236. \r\n\r\nProc. 00634-2004-060-01-00-2 - Rte: ANTONIO VICENTE RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 061423/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 204/208) \r\n\r\nProc. 00627-2005-060-01-00-1 - Rte: Heribaldo Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 080017/D ] Heribaldo Ribeiro dos Santos, Delight Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 422/424) \r\n\r\nProc. 01072-2005-060-01-00-5 - Rte: Eunice Damazio [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 060853/D ] Eunice Damazio, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Bradesco Saude S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 425/430) \r\n\r\nProc. 01065-2006-060-01-00-4 - Rte: Elaine da Silva [Adv. Roberto Richetti OAB:RJ 098982/D AB:RJ 023103/D ] Casa de Portugal: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 59/63, conforme despacho de fls. 64. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01333-2006-060-01-00-8 - Rte: Flaviana de Sa Goncalves [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D Flaviana de Sa Goncalves: Tomar ciencia do despacho de fls. 39. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01508-2006-060-01-00-7 - Rte: Valdir Campos de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 102948/D AB:RJ 072720/D ] Valdir Campos de Oliveira, Linha Amarela S.A. - LAMSA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 118) \r\n\r\nProc. 01596-2006-060-01-00-7 - Rte: Wanderly dos Santos Dionisio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Wanderly dos Santos Dionisio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 56/64) \r\n\r\nProc. 01610-2006-060-01-00-2 - Rte: Walnei Barbosa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 010186/D ] Walnei Barbosa, Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 76/79) \r\n\r\nProc. 01621-2006-060-01-00-2 - Rte: Aias Lopes Cordeiro [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Aias Lopes Cordeiro: Diga a Reclamante sobre a peticao de fls. 60, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00262-2007-060-01-00-7 - Rte: Aimore Nogueira Guimaraes [Adv. Juliao Gomes dos Santos OAB:RJ 090257/D ] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Aimore Nogueira Guimaraes: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls. 19, tendo em vista que o processo ja foi extinto em razao do arquivamento. Prazo: de lei. \r\n\r\nProc. 00408-1995-060-01-00-0 - Rte: ICLEA DA SILVA BERNARDES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 067115/D ] ICLEA DA SILVA BERNARDES: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias, conforme despacho de fls. 622. \r\n\r\nProc. RT 001717/96 - Rte: GILSON JOSE FREITAS BACCI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 461/542, conforme despacho de fls. 557, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002192/96 - Rte: JOAO CARLOS MACEDO GONZAGA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 023645/D ] JOAO CARLOS MACEDO GONZAGA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01082-1998-060-01-00-0 - Rte: JULIO PLACIDO RODRIGUES [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB:RJ 051055/D AB:RJ 009379/D ] JULIO PLACIDO RODRIGUES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 310426"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007\r\n\r\nProc. ACP 000521/97 - Cgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 030539/D ] Cgte: Tomar ciencia da expedicao do alvara n 360/07. \r\n\r\nProc. 00647-2005-061-01-00-9 - Rte: Mara Celia da Silva Santos E OUTRO S AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....julga PROCEDENTES OS EMBARGOS, EX- TINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MERITO......Custas de R$ 67,12 PELOS RTES ISENTOS..... \r\n\r\nProc. 00264-2003-061-01-00-9 - Exte: LUCIO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Exte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000135/01 - Rte: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 068685/D ] Rte: Os socios nao fazem parte do polo passivo.Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2003-061-01-00-0 - Rte: LUCIANA ROSARIA CASTRO CALDEIRA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 085360/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls 149. \r\n\r\nProc. 00662-2003-061-01-00-5 - Rte: WILSON DE JESUS CARVALHO [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein OAB:RJ 100444/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00901-2003-061-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO SAD DA SILVA [Adv. Bruno Bernardo Plaza OAB:RJ 100516/D ] Rdo: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL Rte: Indique o autor meios abeis para prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. 00121-2004-061-01-00-8 - Rte: LUCILENE DA SILVA MARQUES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Rte: Falar sobre notificacao devolvida (marilene) \r\n\r\nProc. 00633-2005-061-01-00-5 - Rte: Patricia de Paula Ramos [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 090752/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00387-2006-061-01-00-2 - Rte: Demetrio Sebastiao dos Santos [Adv. Sandra da Re Amancio OAB:RJ 061138/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Venha a re com o TRCT e a CD, em 5 dias.Apos, venha a liquidacao. \r\n\r\nProc. 00623-2006-061-01-00-0 - Rte: Charles Xavier da Rosa [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D Rte: Falar sobre notificacao devolvida (angela maria), em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00647-2006-061-01-00-0 - Rte: Marli Cesar da Vitoria [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 077686/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00159-2007-061-01-00-3 - Rte: Michele Cristina Quitete da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 103420/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2007-061-01-00-9 - Rte: Jose Ferreira da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Stands Projetos e Decoracoes Ltda. Rte: Foi deferida a isencao requerida. \r\n\r\nProc. 00644-2007-061-01-00-7 - Rte: Leandro de Oliveira Gomes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio OAB:RJ 064884/D ] Rdo: FCM Prestadora de Servicos Gerais Ltda. Rte: Fornecer o endereco do rdo, em 20 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001463/00 - Rte: MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: E necessario que os socios sejam citados antes.Indicar meios ha- beis ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001613/00 - Rte: CREMILDA DE SIQUEIRA MOTA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 100311/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00580-2001-061-01-00-9 - Rte: ROSANGELA DANTAS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Proceder ao cumprimento do item 3 do termo de conciliacao as fls 202, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000612/01 - Rte: VICENTE DE PAULO CHAVES [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 270 \r\n\r\nProc. RT 000628/01 - Rte: PAULO ROBERTO DA FONSECA [Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger OAB:RJ 090017/D AB:RJ 014124/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Conheco e nego provimento a ambos od EDS.....\" \r\n\r\nProc. 00468-2002-061-01-00-9 - Rte: JAIRON DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: SODINAVA SA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 73 \r\n\r\nProc. 00599-2002-061-01-00-6 - Rte: MOISES DE CASTRO TRAJANO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Os socios nao fazem parte do polo passivo. \r\n\r\nProc. 00037-2003-061-01-00-3 - Rte: ADRIANA RIBEIRO SIQUEIRA [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 038061/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00051-2003-061-01-00-7 - Rte: DEISE LUCI MENDES DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D ] Rdo: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: Indeferido, ainda nao foram esgotados os meios de localizacao da re. \r\n\r\nProc. 00297-2003-061-01-00-9 - Rte: ANDREA CRISTINA CAMILO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: SETE IRMAOS MARAN LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 106/108 \r\n\r\nProc. 00310-2003-061-01-00-0 - Rte: OSWALDO PEREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ITU [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira OAB:RJ 083259/D ] Rte: Venha o enderecodo socio a fim de cita-lo. \r\n\r\nProc. 00351-2003-061-01-00-6 - Rte: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2003-061-01-00-6 - Rte: ANA PAULA SANTOS DE MATTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00542-2003-061-01-00-8 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Informar o n de seu CPF para fins de expedicao de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 00696-2003-061-01-00-0 - Rte: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 066242/D ] Telemar Internet Ltda., TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01546-2003-061-01-00-3 - Rte: VALDIR RODRIGUES RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos do autor, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS, e NAO CONHECO dos embar gos DA RE, POR INTEMPESTIVOS.........\" \r\n\r\nProc. 01584-2003-061-01-00-6 - Rte: RENATA DA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00098-2004-061-01-00-1 - Rte: WESLEY DE PAULO CORREIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Rdo: Contestar artigos, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2004-061-01-00-4 - Rte: JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 022677/D ] Rte: Justifique o autor seu pedido eis que ja existe oficio ao Bacen em face da re e de seus socios e diga de que forma deseja ver seu credito satisfeito.E necessario o endereco dos socios. \r\n\r\nProc. 00407-2004-061-01-00-3 - Rte: ELIAS DE ASSIS CORDEIRO [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: Indeferido 9 fls 96), em face da certidao de fls 83.Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00643-2004-061-01-00-0 - Rte: BIANCA CORREA RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 089842/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01514-2004-061-01-00-9 - Rte: Itassua dos Santos Aguiar [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00297-2005-061-01-00-0 - Rte: Veronica da Silva Soares [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Sociedade Educadora Recanto do Jabour - Jardim Escola Tia Perola Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2005-061-01-00-1 - Rte: Deide Lucindo Silvestre [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Casa de Repouso Nossa Senhora de Mont Serrat ltda. Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00547-2005-061-01-00-2 - Rte: Jeziel Francisco de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-061-01-00-1 - Rte: Edilson Ferreira de Paiva [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa OAB:RJ 058212/D AB:RJ 084298/D ] Rdo: Indicar fiel depositario. \r\n\r\nProc. 00116-2006-061-01-00-7 - Rte: Adalberto do Nascimento Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:SP 118273/D AB:RJ 123834/D ] Rte, Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Finasa Promotora de Vendas Ltda., Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia da sentenca:\"..... PROCEDENTE EM PARTE o pedido, con denando a Segunda e Terceira Reclamadas.......Custas de R$ 160,00 PELAS RDAS.....\" \r\n\r\nProc. 00196-2006-061-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jorge de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 107357/D AB:RJ 022019/D ] Construtora Ravena Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00431-2006-061-01-00-4 - Rte: Luciana Albino Carris Salaroli [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Cris Fashion Hair Ltda. Rte: Falar sobre certidao de fls 22/v. \r\n\r\nProc. 00530-2006-061-01-00-6 - Rte: Almir Antonio de Queiroz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente de que foi designado o dia 07/11/07 as 10:50 hs para a oitiva da testemunha, na 3 VT/NITEROI. \r\n\r\nProc. 00615-2006-061-01-00-4 - Rte: Vivian de Fatima Campos Alves [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...CONHECO dos embargos, por tempestivos para, no merito, REJEITA-LOS........\" \r\n\r\nProc. 01131-2006-061-01-00-2 - Rte: Valeria Odete Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D Rte: Foi defrido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00934-2007-061-01-00-0 - Rte: Josue de Oliveira Fernandes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTES......Custas de r$ 360,00 pelo rte........\" \r\n\r\nProc. RT 000595/94 - Rte: ESMERALDA MARIA DA PENHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SUPERMERCADOS NOVA ERA DE CAMPO GRANDE LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000476/96 - Rte: JOAO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: CONSTRUTORA FUNDASA SA Rte: Venham os enderecos para citacao. \r\n\r\nProc. RT 000645/96 - Rte: MARIA TEREZA MASSON BERNARDES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000732/96 - Rte: GERALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 200/201 \r\n\r\nProc. 01529-1996-061-01-00-6 - Rte: SILVIO PACHECO JORDAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: CTC CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Venha a re com o calculo da cota previdenciaria devida. \r\n\r\nProc. 02206-1996-061-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000538/97 - Rte: ZOLANY SEIXAS NEVES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000592/97 - Rte: GILDO CAMELO DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 011084/D ] Rte, Rdo: AO RTE: Contra-arrazoar recurso. AS PARTES: Tomar ciencia da deci- sao:\"...CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, A- colhe-los em parte....... \r\n\r\nProc. RT 000946/97 - Rte: EUCLIDES ROCHA GAIAO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Venham os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. RT 001552/97 - Rte: LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Requerer o que de direito entenderem, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001618/97 - Rte: MANOEL RIBEIRO DE MELO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B ] Rdo: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARCICIPACOES LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002088/98 - Rte: JOSE ARTHUR RIBEIRO DE LIMA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 040504/D ] Rte: Indeferido os outros pedidos, eis que nao ha penhora nos autos. \"REPORTO-ME A FLS 128/V.\" \r\n\r\nId: 311046"
                            ],
                            "309385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000646/00 - Rte: JACINTO MACEDO FILHO Rdo: GRAFICA SAMUEL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 8.581,77 EQUIVALENTES A 696871,231065896 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001127/96 - Rte: ANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA Rdo: NEW TIME TURISMO E PASSAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 10.448,90 EQUIVALENTES A 891504,665663223 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: EVALDO BATISTA PEREIRA Rdo: ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 3.727,80 EQUIVALENTES A 317510,340081357 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 00735-2007-063-01-00-5 - Cgte: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Marcio Lopes Felix Viacao Saens Pena S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2007-063-01-00-1 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 010186/D ] Real Auto Onibus Ltda., Paulo Sergio Januario da Costa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2003-063-01-01-2 - Rte: IVANILDO ALVES CARDOSO [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 057083/D ] IVANILDO ALVES CARDOSO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001793/00 - Rte: JOSE CARLOS VIEIRA FRANCISCO [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 054649/D ] JOSE CARLOS VIEIRA FRANCISCO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001853/00 - Rte: ANA RITA MACIEL DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 073538/D ] ANA RITA MACIEL DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 95/97, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000618/01 - Rte: IGOR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D IGOR DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00652-2002-063-01-00-1 - Rte: ANA MARIA PASCOAL DE MACEDO MENDES [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 108878/D ] ANA MARIA PASCOAL DE MACEDO MENDES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2002-063-01-00-7 - Rte: ALOISIO SOUZA BULHOES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ALOISIO SOUZA BULHOES: Manifestar-se sobre peticao FLS.89, 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00739-2002-063-01-00-9 - Rte: KATIA DO NASCIMENTO CORDEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 035707/D ] KATIA DO NASCIMENTO CORDEIRO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01734-2002-063-01-00-3 - Rte: MANASSES LIMA DE MATTOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 110919/D AB:RJ 057570/D ] MANASSES LIMA DE MATTOS: JUNTAR AOS AUTOS, EM 30 DIAS, A COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA, CONF. 156-V. \r\n\r\nProc. 01159-2003-063-01-00-0 - Rte: FABIO JOSE FIGUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SENO ENGENHARIA FABIO JOSE FIGUEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01573-2004-063-01-00-0 - Rte: MADELON CLAUDIA ALEXANDRE [Adv. Ricardo Vollu Feres OAB:RJ 116658/D ] Rdo: CHARRUA NOVO CHURRASQUITO DE BRAZ DE PINA LTDA MADELON CLAUDIA ALEXANDRE: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00580-2007-063-01-00-7 - Rte: Adilson de Souza [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 066509/D AB:RJ 103671/D ] Adilson de Souza, Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., Banco Santander Banespa S A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000330/00 - Rte: JUCARA CARDOSO GOMES [Adv. Eduardo Farias dos Santos OAB:RJ 057964/D AB:RJ 038982/D ] JUCARA CARDOSO GOMES: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.299, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002007/00 - Rte: DANIELA DA SILVA DE JESUS [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 051292/D ] DANIELA DA SILVA DE JESUS, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002016/00 - Rte: ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz OAB:RJ 097646/D ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 02219-2000-063-01-00-9 - Rte: LUIZ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA [Adv. Monica Antunes Guinho OAB:RJ 068612/D AB:RJ 020283/D ] LUIZ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00005-2001-063-01-00-9 - Rte: IRACY CHIARELLI REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 058248/D ] IRACY CHIARELLI REIS: INDICAR, EM 30 DIAS, OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000922/01 - Rte: CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda OAB:RJ 046709/D AB:RJ 032543/D ] CARLA CRISTINA DO SANTOS BARBOSA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001032/01 - Rte: SILVANEY CALIXTO GOMES [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 038982/D ] SILVANEY CALIXTO GOMES: INDICAR, EM 30 DIAS, OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01605-2001-063-01-00-4 - Rte: OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00454-2002-063-01-00-8 - Rte: MARCELO ANDERSON DE ASSIS SILVA FONSECA [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D AB:RJ 035707/D ] MARCELO ANDERSON DE ASSIS SILVA FONSECA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-2002-063-01-00-1 - Rte: SERGIO GOMES SOARES [Adv. Diana Teresa Furtado Castro OAB:RJ 072264/D AB:RJ 083897/D ] SERGIO GOMES SOARES: INFORMAR ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. (JORNAL DO BRASIL S/A) \r\n\r\nProc. 01296-2002-063-01-00-3 - Rte: FABIO HENRIQUE RODRIGUES GOMES [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 103681/D ] FABIO HENRIQUE RODRIGUES GOMES: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA OFICIO DE FL. RETRO. \r\n\r\nProc. 01570-2002-063-01-00-4 - Rte: Zilma Pereira [Adv. Witoldo Hendrich Junior OAB:RJ 116345/D AB:RJ 082876/D ] Zilma Pereira, PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIB CENTRO LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS. COM PERMEIO DE 05 DIAS, A CMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00742-2003-063-01-00-3 - Rte: LEVI DA SILVA MACHADO [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D AB:RJ 080821/D ] LEVI DA SILVA MACHADO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2003-063-01-00-0 - Rte: ALDAIR CERQUEIRA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 016824/D ] ALDAIR CERQUEIRA GOMES: J. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI (ART. 790, PARAG 3, DA CLT) PARA DISPEN SAR O RTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01116-2003-063-01-00-4 - Rte: GILBERTO FRANCELINO DE LIMA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 035728/D ] GILBERTO FRANCELINO DE LIMA: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DOS SOCIOS MAGNA e JORGE. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01394-2003-063-01-00-1 - Rte: FRANCISCO PONTES CORREA NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 100174/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01511-2003-063-01-00-7 - Rte: DARVIO BARBOSA [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 012203/D ] DARVIO BARBOSA, ELEVADORES OTIS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01737-2003-063-01-00-8 - Rte: RAFAEL SANTOS DE REZENDE [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D ] Rdo: POLICAR CIDADE NOVA LTDA ME RAFAEL SANTOS DE REZENDE: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01921-2003-063-01-00-8 - Rte: NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 014644/D ] NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01514-2004-063-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, ACOMECAR PELA 1 RDA. \r\n\r\nProc. 01832-2004-063-01-00-2 - Rte: MARTA BORGES GOMES [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 092784/D ] MARTA BORGES GOMES: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00228-2005-063-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Lima da Silva [Adv. Odair de Souza Gloria OAB:RJ 054795/D Jose Roberto Lima da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 48/49, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00916-2005-063-01-00-0 - Rte: Suely Lisboa Silva E OUTRO S AB:RJ 128907/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Suely Lisboa Silva, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2005-063-01-00-7 - Rte: Marcos Schneiderman [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 130408/D ] Marcos Schneiderman: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01379-2005-063-01-00-5 - Rte: Nilson Ribeiro Paes Leme [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers OAB:RJ 091418/D AB:RJ 044675/D ] Nilson Ribeiro Paes Leme, Furnas Centrais Eletricas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01752-2005-063-01-00-8 - Rte: Jose Fernandes Galvao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Jose Fernandes Galvao: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130/135 APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00192-2006-063-01-00-5 - Rte: Adoncio Jose de Lira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Adoncio Jose de Lira: IMPULSIONAR O FEITO, TENDO EM VISTA QUE O PERITO NAO SE MANIFESTOU. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00913-2006-063-01-00-7 - Rte: Sidneys Felix [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. Sidneys Felix: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01225-2006-063-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D Paulo Sergio de Oliveira: Manifestar-se sobre o oficio de fls 43/45, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01429-2006-063-01-00-5 - Rte: Mauricio Pereira Amoroso Anastacio [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01631-2006-063-01-00-7 - Rte: Alexandre Renato de Oliveira Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 027439/D ] Alexandre Renato de Oliveira Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2006-063-01-00-9 - Rte: Marco Antonio Ortiz Vergara [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 096770/D ] Marco Antonio Ortiz Vergara, Sonda do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2007-063-01-00-9 - Rte: Francisco de Sousa Macedo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 040293/D ] Francisco de Sousa Macedo, Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2007-063-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Azevedo de Freitas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 109280/D ] Jose Carlos Azevedo de Freitas, Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2007-063-01-00-9 - Rte: Jamilson Jose Fontoura [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 108445/D AB:RJ 056635/D ] Jamilson Jose Fontoura, RJS Construtora Ltda., Servico Social da Industria - SESI: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2007-063-01-00-3 - Rte: Jose Celso Ferraz [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Jose Celso Ferraz, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00528-2007-063-01-00-0 - Rte: Marcelo Lentini Costa [Adv. Daniel Leandro Alves OAB:RJ 139372/D AB:RJ 001369/B ] Marcelo Lentini Costa, Bradesco Seguros S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2007-063-01-00-9 - Rte: Robson Anacleto da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 086636/D ] Robson Anacleto da Silva, Lojas Americanas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00642-2007-063-01-00-0 - Rte: Wilson Douglas Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: Joao de Oliveira Salao de Cabeleireiros Unissex Wilson Douglas Ribeiro: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001155/94 - Rte: EUCLIDES BEZERRA MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 071440/D ] EUCLIDES BEZERRA MARTINS: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001066/96 - Rte: ANTONIO DE SOUZA LOUZADA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 088309/D ] ANTONIO DE SOUZA LOUZADA: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001191/96 - Rte: EDENIR DA SILVA MORAES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 063128/D ] EDENIR DA SILVA MORAES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01918-1998-063-01-00-6 - Rte: LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES [Adv. Edson Martins Areias OAB:RJ 094105/D AB:RJ 011076/D ] LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000297/99 - Rte: ANTONIO ESTEVAN ESPINOLA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 091446/D ] ANTONIO ESTEVAN ESPINOLA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, ESTADO CIENTE DE QUE A PARALIZACAO DO PROCESSO POR 1 ANO, IMPLICARA NA APLICACAO DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA No 6/2006 DO TRT. \r\n\r\nProc. RT 001013/99 - Rte: DENISE DE SOUZA [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D DENISE DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131/132, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001100/99 - Rte: JOAO CARLOS BENTO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 041141/D ] JOAO CARLOS BENTO DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001753/99 - Rte: MARION OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 032696/D ] MARION OLIVEIRA DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 278/280, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 309385"
                            ],
                            "309227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007\r\n\r\nProc. 01148-2005-064-01-00-8 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D AB:RJ 003940/D ] Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos do reu, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01818-1997-064-01-00-5 - Cgte: AUTO MECANICA BOA NOVA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 049432/D ] AUTO MECANICA BOA NOVA LTDA, GIVANILDO COSTA DE ALMEIDA: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do aco rdo mencionado. \r\n\r\nProc. 01162-2000-064-01-00-7 - Rte: JOSINALDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 009210/D ] SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIO: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01452-2000-064-01-00-0 - Rte: ADILSON ROSA PORTELA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 011091/D ] RIOCENTRO S.A. - CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01983-2000-064-01-00-3 - Rte: MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 101378/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos da autora, devendo, em caso de im pugnacao apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00566-2001-064-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01144-2002-064-01-00-7 - Rte: JOAO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 025940/D ] JOAO ALEXANDRE DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00954-2003-064-01-00-7 - Rte: MAURICIO MACHADO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 035885/D ] GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01276-2003-064-01-00-0 - Rte: JULIA LEAO FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 022743/D ] Sul America Companhia Nacional de Seguros: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01746-2003-064-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 010186/D ] JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 00102-2004-064-01-00-0 - Rte: LUIZ VERI PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 098985/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 00351-2004-064-01-00-6 - Rte: ROBERTO LEMOS NETTO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 084377/D ] EBTE EMPR BRAS DE TERRAPLANAGEM E ENG LTDA, EXATA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00771-2004-064-01-00-2 - Rte: MARIA SANTA DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 071102/D ] RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00984-2004-064-01-00-4 - Rte: JORGE DE SOUZA RUMBELSPERGER [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01520-2004-064-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 00489-2005-064-01-00-6 - Rte: Erica Danielle Poubel de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 081067/D ] Credicard Banco S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00985-2005-064-01-00-0 - Rte: Joselma Balbino de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 016162/D ] Qualy Servicos Gerais Ltda., Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01224-2005-064-01-00-5 - Rte: Ionara Fernandes Viana de Asevedo [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 003288/D ] Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01541-2005-064-01-00-1 - Rte: Yoneide carmo da Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Banco Abn Amro Real S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00055-2006-064-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Cunha Barreto [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 107089/D ] Sul America Cia. Nacional de Seguros: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 00172-2006-064-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Santos Botelho [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 081825/D ] CGS Servicos Tecnicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos, por 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos de forma dis criminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00465-2006-064-01-00-8 - Rte: Elizabete da Silva Setembrino [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071113/D ] Elizabete da Silva Setembrino: Venha a parte autora com seus calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01098-2006-064-01-00-0 - Rte: Andre Santos Daniel [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 127462/D ] Carbonara Motel: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProc. 01176-2006-064-01-00-6 - Rte: Severino Araujo de Freitas [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 109192/D ] Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau da Barra: Manifestar-se sobre os calculos do autor, devendo, em caso de impu gnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quan to aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nId: 309227"
                            ],
                            "297259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00087-2003-070-01-00-1 - Rte: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO Rdo: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 19.829,55, correspondente a 1.702.300,17 TR PR, mais custas de R$ 162,00, aos quais foi condenado em decisao de fls. 113, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos, no prazo de 15 dias, ensejara a multa do artigo 475-J do CPC, ensejando, inclusive, penhora eletronica de seus ativos financeiros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00859-2006-070-01-00-8 - Rte: Jorcinei de Franca Capett Rdo: Andrea Carla Ferreira Brandao - Cabeleireiro Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, para condenar a Reclamada a satisfazer, em 08 (oito) dias, os pedidos elencados na peticao inicial, a excecao da verba honoraria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/08/2007 \r\n\r\nProc. 00885-2007-070-01-00-7 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Claudecy Vieira Marques [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Claudecy Vieira Marques: Tomar ciencia do despacho de fls. 91: \"Indefiro, por ora, o pedido de antecipacao de tutela\". \r\n\r\nProc. 00918-2007-070-01-00-9 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Antonio Mauricio da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Antonio Mauricio da Silva: tomar ciencia do despacho de fls. 91: \"Indefiro, por ora, o pedido de liminar para a restituicao do valor depositado\". \r\n\r\nProc. 00728-2002-070-01-00-7 - Rte: WALTER FERREIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 084964/D ] WALTER FERREIRA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01113-2002-070-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA [Adv. Daniel Machado Ramos OAB:RJ 093554/D AB:RJ 015242/D ] ALEXANDRE FELICIANO DE SOUZA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01057-2005-070-01-00-4 - Rte: Carlos de Medeiros Gomes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 092429/D ] Carlos de Medeiros Gomes, Transporte Estrela Azul S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 147, que homologa os calculos de fls. 145/146, fixando em R$ 6.805,29 o valor da condenacao equivalentes a 578.454,85 Trs, mais custas de R$ 136,11, pela Reclamda, sendo esta para pagar, em 48 horas, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento, no prazo de 15 dias, sera acrescida multa de 10% (art. 475-J, da Lei 11.232/05, ensejando penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. RT 000576/00 - Rte: ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas OAB:RJ 057004/D AB:RJ 078291/D ] PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME: Tomar ciencia do despacho de fls. 95 e, conforme o mesmo, apresentar calculo das retencoes legais, sob pena de atrair obrigacao acessoria, passivel de multa, sem prejuizo de calculo por Especialista, as suas expensas. Venha, ainda, com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01445-2000-070-01-00-0 - Rte: EDISON ROMANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 001434/B ] EDISON ROMANA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00582-2001-070-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 023076/D ] CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: Manifestar-se, em 10 (dez) dias preclusivos, sobre a peticao de fls. 187, ciente de que sua inercia implicara em imposicao de multa em valor equivalente ao credito que possui nos autos, sem prejuizo de cumprimento por especialista, as suas expensas. \r\n\r\nProc. RT 001017/01 - Rte: JAILTON DA SILVA LOPES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 031456/D ] JAILTON DA SILVA LOPES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 214v.). \r\n\r\nProc. 00003-2002-070-01-00-9 - Rte: JOSEIR SOARES HENRIQUE [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 115571/D ] JOSEIR SOARES HENRIQUE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 112). \r\n\r\nProc. 00241-2002-070-01-00-4 - Rte: PAULO PEREIRA MARIANO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 063522/D ] PAULO PEREIRA MARIANO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01200-2002-070-01-00-5 - Rte: EMERSON MARCELO GOMES MARINHO [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] EMERSON MARCELO GOMES MARINHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01276-2002-070-01-00-0 - Rte: MARCELO JORGE ROSA DA SILVEIRA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 047337/D ] MARCELO JORGE ROSA DA SILVEIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (fls. 75). \r\n\r\nProc. 00130-2003-070-01-00-9 - Rte: SIMONE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA SIMONE CARVALHO DE SOUZA: Cumprir o despacho de fls. 224: \"Venha o endereco completo\". \r\n\r\nProc. 00368-2003-070-01-00-4 - Rte: JESIEL ANDERSON CHRISTENSEN [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos OAB:RJ 080768/D AB:RJ 063531/D ] GIQUIEL RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 282, que fixa os honorarios do perito, conforme pleiteado por este, no valor de R$ 3.780,00 (tres mil setecentos e oitenta reais), devendo a Reclamada vir com o deposito em 05 (cinco) dias, sob pena de homologacao dos calculos autorais. Venha, ainda, com seu atual endereco, sob pena de prosseguimento em face dos socios. \r\n\r\nProc. 00993-2003-070-01-00-6 - Rte: DECIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D AB:RJ 015242/D ] DECIO TEIXEIRA DA COSTA: Ter ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 180v., bem como dos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 01005-2003-070-01-00-6 - Rte: MARCELO DE MELO GOMES [Adv. Robson Paulo Vieira OAB:RJ 092421/D AB:RJ 051446/D ] MARCELO DE MELO GOMES, FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL A/C SOCIO SERGIO FELCMAN: Tomar ciencia da decisao de fls. 112, que homologa a arrematacao de fls. 111 e determina outras providencias. \r\n\r\nProc. 00464-2004-070-01-00-3 - Rte: LOUISE PONTES PERES SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 105993/D ] LOUISE PONTES PERES SILVA, ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU: Tomar ciencia da decisao de fls. 350, que homologa os calculos de fls. 349, fixando em R$ 11.029,47 o valor da condenacao, que corresponde a 937.384,31 TR PR, mais custa de R$ 220,59, pela Reclamada, devendo esta pagar em 48 horas, sob pena de execucao, ciente se nao comprovar o pagamento nos autos, em 15 dias preclusivos, sera acrescida multa de 10% (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00562-2004-070-01-00-0 - Rte: MIRIAM PEREIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 070381/D ] BAR E RESTAURANTE CEM POR CENTO SABOROZA: Ter ciencia da peticao de fls. 26, devendo cumprir com sua obrigacao, sob pena de atrair obrigacao acessoria, passivel de multa, conforme salientado pela Uniao. Deve, ainda, a Reclamada, comprovar a regular emissao da GFIP. PRAZO: PRECLUSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2004-070-01-00-0 - Rte: PABLO SANTOS VIEIRA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 001391/B ] CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao de fls. 41 \r\n\r\nProc. 01222-2004-070-01-00-7 - Rte: HENRIQUE MELO DE MIRANDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] HENRIQUE MELO DE MIRANDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00528-2005-070-01-00-7 - Rte: Valdirene Suzete Pereira de Carvalho [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 091038/D ] Valdirene Suzete Pereira de Carvalho, Lojas Citicol S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 152, que homologa os calculos de fls. 150/151, fixando em R$ 2.833,92 o valor total de condenacao, correspondente a 240.885,37 TR PR, mais custas de R$ 56,68, pela Reclamada, devendo esta pagar em 48 horas, sob pena de execucao, ciente de que a nao comprovacao do pagamento, no prazo de 15 dias, ensejara a multa do art. 475-J do CPC e penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 01237-2005-070-01-00-6 - Rte: Bruno Cesar de Brito Cordeiro [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 296/326). \r\n\r\nProc. 01703-2005-070-01-00-3 - Rte: Lilineia da Costa Rocha Fernandes [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] Massa Falida de Banco Santos S.A.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls. 452, se o desejar, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00665-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 113063/D ] Grafica Barbieri Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00713-2006-070-01-00-2 - Rte: Cesar da Silva Borda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 117388/D ] Banco Bradesco S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01361-2006-070-01-00-2 - Rte: Jose Laurentino Martins [Adv. Milton Cesar de Castro Leal OAB:RJ 110760/D AB:RJ 103126/D ] Jose Laurentino Martins, POLIPORTO TERMINAIS S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01698-2006-070-01-00-0 - Rte: Luciel Goncalves Franco [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. E OUTRO S Luciel Goncalves Franco: Tomar ciencia do desarquivamento do processo e desentranhar os documentos, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00291-2007-070-01-00-6 - Rte: Luis Carlos de Aragao [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura OAB:RJ 119836/D AB:RJ 089203/D ] All America Latina Logistica Intermodal S.A.: Comprovar o recolhimento das custas, conforme arbitradas as fls. 101. \r\n\r\nProc. 00508-2007-070-01-00-8 - Rte: Juarez Pacifico da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Juarez Pacifico da Silva: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21. \r\n\r\nProc. 00737-2007-070-01-00-2 - Rte: Andre de Souza Para [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Andre de Souza Para: Cumprir o despacho de fls. 15: \"Deve o Reclamante atender a outra determinacao de fls. 13, mantida a penalidade\". \r\n\r\nProc. 00908-2007-070-01-00-3 - Rte: Valquiria Trindade dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Transportes Zona Oeste Ltda. Valquiria Trindade dos Santos: Cumprir as determinacoes do despacho saneador de fls. 86, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00914-2007-070-01-00-0 - Rte: Rogerio da Costa Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Real Auto Onibus Ltda. Rogerio da Costa Pereira: Cumprir as determinacoes do despacho saneador de fls. 34, sob pena de indeferimento da peticao inicial e da consequente extincao do feito. PRAZO: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/94 - Rte: LUIZ FIRMINO FONTES VELLOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059628/D ] LUIZ FIRMINO FONTES VELLOSO: TER CIENCIA DA PETICAO DO LEILOEIRO COM AUTO DE LEILAO (FLS. 176/178). \r\n\r\nProc. RT 001064/97 - Rte: GIORGIO POMPILI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 055836/D ] GIORGIO POMPILI, TULO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001260/97 - Rte: ORLINDO JOSE PEIXOTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 058991/D ] ORLINDO JOSE PEIXOTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 205. \r\n\r\nProc. RT 001602/97 - Rte: EMYGDIO JOSE RIBEIRO VIEIRA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D ] Rdo: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA EMYGDIO JOSE RIBEIRO VIEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208. \r\n\r\nProc. RT 002186/97 - Rte: DOMINGOS DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: RC BARBOSA ENGENHARIA LTDA DOMINGOS DA CRUZ RIBEIRO: Ter ciencia de despacho de fls. 71. \r\n\r\nProc. 02311-1997-070-01-00-0 - Rte: MARILENE OPELINA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 009210/D ] SERV. NAC.DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADM REG.: Venha com o recolhimento, em guia propria, do valor que entende a Previdencia Social, em 05 (cinco) dias preclusivos, sob pena de execucao pelo valor indicado pela Autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D ] Rdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO: Venha com o endereco do domicilio FINAL do socio. \r\n\r\nProc. RT 000927/98 - Rte: FLAVIO SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 034538/D ] FLAVIO SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls. 295/299). \r\n\r\nProc. 00011-1999-070-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 095610/D ] FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA: Tomar ciencia da peticao de fls. 694/696, bem como do deposito de fls. 697. \r\n\r\nProc. RT 000347/99 - Rte: TERESA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: P R OLIVEIRA ADMINIST CORRETAGEM SEGUROS LTDA TERESA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 126. \r\n\r\nProc. RT 000880/99 - Rte: GERIVALDO PAULO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 024451/D ] INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A: Manifestar-se sobre peticao de fls. 108, inclusive para comprovar a expedicao da GFIP, em 30 (TRINTA) DIAS PRECLUSIVOS, sob pena de atrair obrigacao acessoria, passivel de multa, sem prejuizo das demais sancoes legais cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001257/99 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA RANGEL [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: CENTRO ESTETICA E LAZER POINT VINTE E UM LTDA JOSE ANTONIO DE SOUZA RANGEL: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (FLS. 118). \r\n\r\nProc. RT 001323/99 - Rte: RAIMUNDO PENHA DOS SANTOS [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice OAB:RJ 066173/D AB:RJ 067152/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST: Manifestar-se sobre peticao de fls. 50. \r\n\r\nId: 297259"
                            ],
                            "311287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007\r\n\r\nProc. 00906-2007-081-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D AB:RJ 111121/D ] Jose Cloves de Souza: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2007-081-01-00-6 - Cgte: Renonde Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa OAB:RJ 078599/D ] Cgdo: Valeria Peres Martins Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00541-2007-081-01-00-1 - SPTE: Maria Correia [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho OAB:RJ 126812/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 067460/D ] Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS: Manifestar-se nos termos da ata de fls. 205. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00175-2006-081-01-00-0 - Rte: Jose Lelles [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 115441/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: \"...Se o autor informa, naquela peca, a existencia de 'novas contas bancarias em instituicoes distintas' indique, entao, quais sao elas\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2007-081-01-00-5 - Rte: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 005979/D AB:RJ 077801/D ] Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.: Cumprir o determinado pelo despacho de fls. 137, em seus estritos termos, sob pena de serem aceitas as alegacoes da reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00338-2007-081-01-00-5 - Rte: Ana Paula dos Santos Pereira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 123389/D ] Rdo: Vir com o deposito no valor de R$ 750,00, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00558-2007-081-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Camara Sette [Adv. Sindicato Empregados Escritorios Empresas Transporte Rodoviario MRJ] Rdo: Master Log Logistica e Transportes Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2007-081-01-00-9 - Rte: Andre Jose Cruz da Silva [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D ] Rdo: Bota Net Comercio e Servicos de Acesso a Internet Ltda. Rte: Vir com o valor relativo ao pedido a multa do art. 467 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2007-081-01-00-8 - Rte: Afonso Loetscher de Almeida [Adv. Cesar Reis OAB:RJ 137940/D ] Rdo: Colegio Pentagono Ltda. Rte: Vir com o valor de cada um de seus pedidos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01116-2007-081-01-00-0 - Rte: Fabio de Mattos Teixeira [Adv. Fatima Souza Antunes OAB:RJ 089347/D ] Rdo: Kabizer Studio Hair Ltda. Rte: Vir com o valor relativo ao pedido a multa do art. 467 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-081-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 142473/D AB:RJ 066317/D ] Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia do despacho: \"Nego seguimento ao Recurso Ordinario da primeira reclamada, por deserto. O deposito recursal efetuado pela segunda re nao aproveita a primeira, porque, alem de condenadas subsidiariamente, aquela pretende, com seu Recurso Ordinario, a sua exclusao da lide. (Sumula 128, III, do TST).\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-081-01-00-2 - Rte: Antonio Batista da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 062472/D ] Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. - Beluca: Tomar ciencia da devolucao de seu prazo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-081-01-00-8 - Rte: Aline Cristina da Silva Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 054195/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00262-2006-081-01-00-7 - Rte: Natalino da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 058287/D ] Rte: Tomar ciencia da promocao de fls. 107. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00325-2006-081-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz Pereira Pessanha [Adv. Anderson Medeiros Pereira OAB:RJ 116341/D AB:RJ 068427/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao postal de fls. 229. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-081-01-00-1 - Rte: Emanuelle Santos Batista Furtado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os autos retornaram do TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00071-2007-081-01-00-6 - Rte: Nilo Dante di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio da Receita Federal de fls. 432/444. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00120-2007-081-01-00-0 - Rte: Cristiano Fernandes do Carmo [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 111068/D ] Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2007-081-01-00-2 - Rte: Espolio de Rosa Maria Soares Queiroz [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D AB:RJ 061143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00353-2007-081-01-00-3 - Rte: Ubiratan de Oliveira Brito [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 035728/D ] Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2007-081-01-00-0 - Rte: Nilda Rolim Lobo e Silva E OUTRO S AB:RJ 076276/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2007-081-01-00-1 - Rte: Rosa Maria Pires Magalhaes da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2007-081-01-00-1 - Rte: Fernando Wanzeller E OUTRO S AB:RJ 123252/D AB:RJ 093799/D ] Rte: Esclarer o seu requerimento de fls. 351, diante do que consta dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2007-081-01-00-9 - Rte: Francisco Dias [Adv. Sind Trab Ind Vidro Cristal Espelho Louca Porcelana e Otica do MRJ] Rdo: Seateck Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls. 88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00561-2007-081-01-00-2 - Rte: Alcebiades Marinho Firmino [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 142675/D ] HSBC Bank Brasil S/A - Agencia Plaza Shopping - Niteroi, Academia Brasileira de Letras: Manifestar-se nos termos da ata de fls 131. Prazo: 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00600-2007-081-01-00-1 - Rte: Rosangela Conceicao da Cruz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 125262/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2007-081-01-00-2 - Rte: Anderson Pacheco Santos [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 113755/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas tem a produzir. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00939-2007-081-01-00-8 - Rte: Anderson Luis Teles Bitencourt [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Indefiro por ora, porque nao esgotados os meios ao alcance do reclamante, nestes autos, para a localizacao da reclamada ou de seus socios.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01108-2007-081-01-00-3 - Rte: Alex de Azevedo [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Indefiro, por ora, a citacao por edital, porque nao esgotados os meios, nestes autos, ao alcance do reclamante, para a localizacao da reclamada ou de seus socios.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 311287"
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                "Araruama": {
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/2007\r\n\r\nProc. RPS 000884/01 - Rte: ALEXANDRE QUINTANILHA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Nada a deferir, tendo em vista o que dispoe a CLT. Vir com o endereco da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00881-2004-411-01-00-1 - Rte: VALDECIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro OAB:RJ 113467/D AB:RJ 018420/D ] Rte: Retificar seus calculos, na forma da promocao do Sr. Calculista, fl. 280v., em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2004-411-01-00-5 - Rte: KEILA PIRES PAULINO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 022805/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls. 154, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00151-2005-411-01-00-1 - Rte: Antonieta Goncalves Isidoro [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 034626/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2005-411-01-00-0 - Rte: Everaldo da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 089224/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00801-2005-411-01-00-9 - Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS E OUTRO S AB:RJ 104866/D AB:RJ 030905/D ] Rosangela de Oliveira Carvalho, Alcaf Industrial Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de oito dias, querendo, conforme fl. 56, item II. \r\n\r\nProc. 00903-2005-411-01-00-4 - Rte: Luiz Adriano Santos de Souza [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 123795/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00950-2005-411-01-00-8 - Rte: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira OAB:RJ 104956/D AB:RJ 066325/D ,] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00105-2006-411-01-00-3 - Rte: Zedimar Jose de Faria [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 080041/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2006-411-01-00-6 - Rte: Leandro Barbosa Nunes [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 070363/D ] Rdo: Fornecer endereco da atual Administradora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000108/00 - Rte: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D Rte: Indeferido por ora. Aguardando manifestacao por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000278/00 - Rte: VALTER FREIRE [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 075191/D ] Rte: Comprovar a existencia de depositos em sua conta de FGTS, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00405-2000-411-01-00-7 - Rte: MARCOS TADEU ALONSO PINTO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 005014/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Ter ciencia da baixa dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2000-411-01-00-0 - Rte: WAGNER DE SOUZA MARINHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Diligenciar diretamente, conforme ja determinado pelo Juizo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000079/01 - Rte: CAMILA FRAGOSO BRAZ [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000187/01 - Rte: ELDER RAMOS FERNANDES (MENOR ASSIST P/MAE) [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 101667/D ] Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000297/01 - Rte: SUELI MARTINS DA SILVA [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez OAB:RJ 104816/D AB:RJ 046971/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00726-2002-411-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE GAMA BALDEZ [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, parag. 1o. - B da CLT, em 10 dias, calculos INSS. \r\n\r\nProc. 00766-2003-411-01-00-6 - Rte: ANTONIO PINTO DA COSTA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 566/588. Manifestar-se sobre peticao 542/565, 05 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01001-2003-411-01-00-3 - Rte: ARILDO DE JESUS MARINS [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 024591/D ] Rte: Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2003-411-01-00-0 - Rte: FREDINEY DAMIANI PONTES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 099133/D ] Rte, Rdo: Ter vista da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00247-2004-411-01-00-9 - Rte: MARIA DANIELE MOREIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D ] Rdo: C.R.K.T DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA-ME Rte: Ter ciencia da baixa dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2004-411-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D Rte: Indeferido o requerido. Providenciar os meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2004-411-01-00-0 - Rte: ROLDAO CHAVES MAGALHAES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00247-2005-411-01-00-0 - Rte: Nilton Antonio da Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Indeferido prosseguimento da execucao.....excluido do polo passivo 2a. Rda. Indicar a forma como pretende prosseguir a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2005-411-01-00-3 - Rte: Doralice Cardoso Santos [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 117635/D ] Rte: Dizer sobre o integral cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento com baixa, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00954-2005-411-01-00-6 - Rte: Uiliam Bulhoes Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Atender r. despacho fl. 119v, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00022-2006-411-01-00-4 - Rte: Roberto Vieira [Adv. Kleber Murilo Pereira OAB:RJ 119389/D ] Rdo: Fazenda Ubas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 58, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00142-2006-411-01-00-1 - Rte: Natalino Vasconcelos de Sa [Adv. Kleber Murilo Pereira OAB:RJ 119389/D ] Rdo: Fazenda Ubas Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 51, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2006-411-01-00-5 - Rte: Wagner de Andrade Santana [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D AB:RJ 092708/D ] Rte: Deferido o pedido de vista fora do cartorio, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-411-01-00-7 - Rte: Ednei Dias [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-411-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio de Alvarenga [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 132985/D AB:RJ 051426/D AB:RJ 088697/D ] Call Life: Nada a deferir, por nao atendido o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00357-2006-411-01-00-2 - Rte: Tiago de Souza Oliveira [Adv. Fernando Koenigsdorf OAB:RJ 109829/D AB:RJ 093066/D ] Rte: Vir com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00464-2006-411-01-00-0 - Rte: Paulo Ribeiro Lacerda [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 073502/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: A impugnacao na forma do art. 879, parag. 1o. - B da CLT, em 10 dias. INSS \r\n\r\nProc. 00831-2006-411-01-00-6 - Rte: Damiao Machado de Jesus [Adv. Kleber Murilo Pereira OAB:RJ 119389/D ] Rdo: Fazenda Ubas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 55, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00930-2006-411-01-00-8 - Rte: Jose Firmino de Oliveira Filho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 030905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01120-2006-411-01-00-9 - Rte: Romario Sampaio Filho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-411-01-00-2 - Rte: Robson da Costa Matos [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Adega da Ponte Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2007-411-01-00-9 - Rte: Laudemiro Adriano da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 102419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00887-2007-411-01-00-1 - Rte: Renilda da Silva Muniz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D Rte: Fornecer o endereco do 3o. Reclamado. \r\n\r\nProc. RT 000161/85 - Rte: EDILSON CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: BRUNO J. NOGUEIRA DE PAULA Rte: Esclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000039/94 - Rte: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA FREITAS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 039244/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, parag. 1o. - B, CLT, em 10 dias. INSS \r\n\r\nProc. RT 000616/96 - Rte: HIRAN PEREIRA GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 045539/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000840/96 - Rte: ANTONIO CARLOS VIANNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Aguardando por mais cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001032/96 - Rte: MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000252/97 - Rte: LUCIENE DOS SANTOS FLORES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 053832/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000961/97 - Rte: MARIA HELENA DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 075666/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000399/99 - Rte: MARCIA LUZIA FRANCA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 017434/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da baixa dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000400/99 - Rte: ADOLFO VICENTE DE SOUZA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 017434/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da baixa dos autos do Arquivo Judicial, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00592-1999-411-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR BAETA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Esclarecer o deposito de fl. 1170, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00638-1999-411-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/99 - Rte: ALEX CANDIDO FERREIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nId: 301544"
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                        "310197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00502-2002-411-01-00-1 - Rte: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:SP 066971/D AB:RJ 031456/D ] AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALBERTO PEREIRA DA SILVA, CELSO LUIS CARDOSO, CELSO MARTINS DE LIMA, FERNANDO PEREIRA ALVES, FRANCISCO XAVIER SILVA DO CARMO, JOSE DIAS DE LIMA, JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO, MAURO APARECIDO MORAES DE LIMA, OSMAR DIAS PAULISTA, RUBENS DOS SANTOS: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 28/09/07, 14:00H. AMADOR PEREIRA DA SILVA FILHO, BENEDITO PASSOS DE SALES, ILDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, LUIS WILLIAN DE LIMA, MIGUEL PEREIRA DA SILVA NETO, NELSON DOS SANTOS, PAULO JORGE MARCAU: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 05/10/07, 14:15H. \r\n\r\nId: 310197"
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                        "309158": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00579-2002-411-01-00-1 - Rte: ELIANA FIGUEIREDO SOUZA Rdo: DOCERIA ESPEC. GULOSEIMA, SORVETE E TORTA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, os valores R$ 2.026,20 (Principal mais custas). Ficam CITADAS para o processo de execucao, conforme ato 1836/05 do E. TRT da 1a. Regiao, as socias CLAUDIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA e HELENA OLIVEIRA DA SILVA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000618/98 - Rte: IRLANE DE SOUZA ALECRIM Rdo: MARIA LUCIA CUNHA DA SILVA CONFECCOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor referente a execucao previdenciaria --R$ 428,81, fica CITADA a Socia Sra. MARIA LUCIA CUNHA DA SILVA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 00140-2005-411-01-00-1 - Rqte: Alessandro Braga de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rqte: Manifestar-se sobre o oficio de fls PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00923-2004-411-01-00-4 - Rte: MONICA ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre de Oliveira OAB:RJ 093840/D AB:RJ 029475/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. INPUGNACAO IR 10DIAS \r\n\r\nProc. 00036-2005-411-01-00-7 - Rte: Milton Bicalho Valadares [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01114-2005-411-01-00-0 - Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS E OUTRO S AB:RJ 120250/D AB:RJ 066321/D ] Bruno do Nascimento Silva: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-411-01-00-0 - Rte: Thiago de Souza Carvalho [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Celso Avelino Franca Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-411-01-00-0 - Rte: Vera Lucia da Cunha [Adv. Maria das Gracas Campos Prado OAB:RJ 077248/D ] Rdo: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-411-01-00-3 - Rte: Murilo Gomes de Campos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 115834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-411-01-00-8 - Rte: Adriano da Silva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 104816/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00080-2007-411-01-00-9 - Rte: Paulo Antonio da Conceicao [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 090755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2007-411-01-00-8 - Rte: Delpio Oliveira Medeiros [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus OAB:RJ 120250/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 42/47, 05 DIAS SUCES. \r\n\r\nProc. 00437-2007-411-01-00-9 - Rte: Joao Paulo Amorim Pereira [Adv. Antonio Claro de Mello Filho OAB:RJ 060251/D AB:RJ 104956/D ] Rdo: Dirija-se diretamente ao Orgao Previdenciario. Aguarde-se a quitacao das demais parcelas. \r\n\r\nProc. 00751-2000-411-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 043763/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00771-2002-411-01-00-8 - Rte: JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 037512/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00923-2002-411-01-00-2 - Rte: ALEX DA SILVA ANTUNES [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 088180/D AB:RJ 029829/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00644-2003-411-01-00-0 - Rte: AILTON FONSECA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre retencao do valor do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2003-411-01-00-2 - Rte: PIERRE DOS SANTOS VIGNOLI [Adv. Jarbas Gomes Dantas OAB:RJ 031530/D ] Rdo: L.GUISSO INFORMATICA [Adv.] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00447-2004-411-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BONZI [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D ] Rdo: EXPRESSO JUTURNAIBA Rte: Tomar ciencia decisao fl. 99:\"...Portanto, deixo de admitir a excecao de pre-executividade de ...\". \r\n\r\nProc. 00497-2004-411-01-00-9 - Rte: MARIO SERGIO MARTINS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: COOP. RIO LESTE Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00599-2004-411-01-00-4 - Rte: ROBINSON TARDELLI VIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 059301/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi designada PRACA para o dia 02/10/07, as 14:00 horas e, caso nao haja licitantes, nova praca sera realizada em 09/10/07, no mesmo horario, sempre na 02a. VT/MACAE. \r\n\r\nProc. 00973-2004-411-01-00-1 - Rte: DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Retificar seus calculos, conforme promocao retro, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00016-2005-411-01-00-6 - Rte: Geneci Pedro da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 066325/D ,] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00067-2005-411-01-00-8 - Rte: Francisco Barbosa Xarifa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 023872/D ] Rte, Rio Ferrari Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00251-2005-411-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Aguiar Soares [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Casa de Cereais Prisma Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00890-2005-411-01-00-3 - Rte: Marcos Aurelio de Morais Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: M S Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2005-411-01-00-2 - Rte: Joel Gomes [Adv. Eloy de Castro Paes Leme OAB:RJ 078138/D ] Rdo: Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00238-2006-411-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Inacio [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.389/390. PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00406-2006-411-01-00-7 - Rte: Marcio de Souza Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 076598/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL.405. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00652-2006-411-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Silva Soares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 088697/D ] Paulo Roberto Silva Soares, Unimed Araruama: Apresentar Memoriais, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por cinco, conforme ata de fl. 117. \r\n\r\nProc. 00907-2006-411-01-00-3 - Rte: Euliria Alves Bonze [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 048648/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01157-2006-411-01-00-7 - Rte: Alexandre de Freitas Silva [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D AB:RJ 104866/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01217-2006-411-01-00-1 - Rte: Alberto Silva dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00069-2007-411-01-00-9 - Rte: Maria Sebastiana das Flores Faustino [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Kirma Neves dos Santos Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00291-2007-411-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Diniz Brandao [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso OAB:RJ 141297/D AB:RJ 114194/D ] Rte: \r\n\r\nProc. 00301-2007-411-01-00-9 - Rte: Neuza Soares da Silva [Adv. Dilson Lima Soares OAB:RJ 101931/D AB:RJ 083259/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho DE FL.385. \r\n\r\nProc. 00410-2007-411-01-00-6 - Rte: Daniel luiz Veiga [Adv. Elomir Mauricio OAB:RJ 099623/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Colonial de Araruama Ltda. Rte: Deferido o prazo de mais 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000943/95 - Rte: Maria Carlota da Silva Moraes E OUTRO S AB:RJ 061188/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000768/97 - Rte: JOSE' CARVALHO DA SILVA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva OAB:RJ 076495/D AB:RJ 076116/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000084/98 - Rte: JOSE JORGE DE FIGUEIREDO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000091/99 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 020294/D AB:RJ 025455/D ] HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CONS CONSTR CAMARGO CORREA-ANDRADE GUTIERRES: MANIFESTAR SOBRE A RETENCAO DO IR NA FORMA DO PROV 03/05 C. TST. \r\n\r\nProc. RT 001001/99 - Rte: SERGIO MUCUGE JESUS SA [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro OAB:RJ 097008/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nId: 309158"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00893-2002-421-01-00-1 - Exte: AMAURI THOMAZ Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA-A/C SUCESSORA LAMEIRA CONSTRUCOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2003-421-01-00-1 - Rte: LOURDES D'AMATO GOMES Rdo: RAKEL VIANNA ARAUJO ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Documentos em pasta propria, com vista restrita as partes, no balcao, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000571/93 - Rte: GERALDO CESAR JESUS AFONSO Rdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000920/94 - Rte: Luiz Carlos de Assis Cardoso E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 20/09/07 as 13:00 hs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00893-2002-421-01-00-1 - Exte: AMAURI THOMAZ [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA-A/C SUCESSORA LAMEIRA CONSTRUCOES Exte: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. Prazo: 05 d dias. \r\n\r\nProc. 01312-2005-421-01-00-1 - SPTE: Manoel Vieira de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 119546/D ] SPTE: Tomar ciencia do Oficio de fls. 124, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002798/00 - Rte: Ana Lucia Maciel de Freitas (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 098290/D ] Rdo: Marina Campos Mantanha Queiroga Rte: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000713/01 - Rte: SEBASTIANA DA SILVA MACEDO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Juntar aos autos os enderecos atualizados dos representantes legais da empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01216-2002-421-01-00-0 - Rte: ELIANE DANTAS MARIANO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 084562/D ] Rte: Indique o endereco da 2a. representante Sra. Marina, que devera ser citada conforme fls. 98, tambem. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2003-421-01-00-1 - Rte: LOURDES D'AMATO GOMES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D Rte: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2003-421-01-00-0 - Rte: MARINA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior OAB:RJ 070963/D ] Rdo: RESTAURANTE E PIZZARIA JUNQUEIRA Rte: Tomar ciencia de fls. 39/40, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01592-2003-421-01-00-6 - Rte: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Mauricio Francisco da Costa OAB:RJ 085141/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01418-2004-421-01-00-4 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA SAMPAIO DE AVILA [Adv. Antonio Marcus Ermida OAB:RJ 097983/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00784-2005-421-01-00-7 - Rte: Elizabeth Aparecida Heleno de Oliveira [Adv. Irany Coelho da Silva OAB:RJ 026590/D ] Rdo: T C da Cunha Consultoria e Servicos Rte: Manifestar-se sobre C. P., devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2005-421-01-00-2 - Rte: Sonia Francisco [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 056012/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2007-421-01-00-1 - Rte: Aldemar Leandro de Lima Moraes [Adv. Decio Sisti Valle Filho OAB:RJ 104879/D ] Rdo: J C Oliveira Construcao Civil Ltda Rte: Ter vista do Oficio de fls. 41, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000880/01 - Rte: CRISTIANE CERQUEIRA DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 035607/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 330, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001277/01 - Rte: PAULO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da estimativa de honorarios periciais R$ 4.000,00, devendo a Reclamada depositar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2001-421-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO LADEVIG [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da Reclamada de fls. 187/198, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00105-2002-421-01-00-7 - Rte: IRINEU DOS SANTOS FLAUSINO E OUTRO S AB:RJ 067350/D ] Rdo: Transporte Vigilancia e Transp de Valores Ltda - (Massa Falida de) Rte: Ter vista e carga dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2003-421-01-00-1 - Rte: CELSO CARLOS DA SILVA [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D ] Rdo: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2003-421-01-00-8 - Rte: RODOLFO CARLOS FERREIRA GOMES [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira OAB:RJ 092220/D AB:RJ 095893/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2004-421-01-00-7 - Rte: DEBORA MANHAES PRATES E OUTRO S AB:RJ 078743/D ] Rdo: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02365-2004-421-01-00-9 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DE NOVAES [Adv. Delceir Goulart Lessa OAB:RJ 098248/D Rte: Tomar ciencia da C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00078-2005-421-01-00-5 - Rte: Antonio Silvestre dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 005758/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 195/216, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2005-421-01-00-1 - Rte: Julio Cesar de Almeida Navarro [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja OAB:RJ 045544/D AB:RJ 059868/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 344, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01612-2005-421-01-00-0 - Rte: Angelo Antonio Pereira Fontes [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D AB:RJ 093188/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000061/91 - Rte: ESPOLIO DE MESQUIOL EXPEDITO DE ALMEIDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 095076/D ] Rte, Rdo: Junte-se, sendo os documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. Rte para vista. \r\n\r\nProc. RT 000571/93 - Rte: GERALDO CESAR JESUS AFONSO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Rte: Documentos em pasta propria, com vista no balcao, restrita as partes, em face do sigilo fiscal. Not. rte para vista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001034/93 - Rte: SEBASTIAO CARLOS PEREIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 058308/D ] Rte: Juntar nos autos os enderecos atualizados dos representantes legais da empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000920/94 - Rte: Luiz Carlos de Assis Cardoso E OUTRO S AB:RJ 098290/D AB:RJ 051682/D AB:RJ 127936/D ] Rdo: PRO- SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01648-1999-421-01-00-5 - Rte: PEDRO PAULO OSORIO E OUTRO S AB:RJ 043408/D AB:RJ 044418/D IM \r\n\r\nId: 310325"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00023-2007-432-01-00-0 - Rte: Betania Mota Santana Rdo: Somat Frios Cereais Ltda n/p socio JOAO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/10/2007 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CIENTES, AINDA, DO ADITAMENTO A INICIAL, CUJAS COPIAS ENCONTRAM-SE DISPONIVEIS AS PARTES NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00592-2007-432-01-00-6 - Rte: Andre Gomes Ferreira Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/10/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. FICA CIENTE A SEGUNDA RECLAMADA QUE A COPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio. \r\n\r\nPraca do dia 09/10/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/10/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00756-2007-432-01-00-5 - Exte: Ailton de Andrade Moura Exdo: Emotec Empresa de Obras Tecnicas Ltda Bens: 1- UMA CAPOTA DE FIBRA PARA AUTOMOVEL TOLD COURRIER, COM VIDROS LATERAIS E TRASEIRO , SEM NENHUM AMASSADO - SO FALTANDO PINTURA AVALIADO EM R$ 2.000,00 ; 2- UM FILTRO DE PISCINA SEM ESPECIFICACAO DE FABRICANTE , PARA APROXIMADAMENTE 15.000 LITROS , COM BOMBA AGREGADA DA MARCA KOHLRACA - BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 600,00 ; 3- UMA BOMBA DE ALTA PRESSAO PARA PINTURA INDUSTRIAL , DA MARCA DEVILBISS , BODELO QF4647 , BOM ESTADO E FUNCIONANDO , MOVIDA A AR COMPRIMIDO , AVALIADA EM R$ 2.000,00 , PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4.600,00 ( QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS ) . \r\n\r\nProc. 00201-2007-432-01-00-3 - Rte: Geandre Miercio Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 093462/D ] Bens: 1- UM APARELHO DE TV SHARP , 20 POLEGADAS , GABINETE PRETO , FUNCIONANDO EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 200,00 ; 2- UM APARELHO DE TV SEMP TOSHIBA LUMINA , GABINETE CINZA , 20 POLEGADAS , FUNCIONANDO EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 300,00 ; 3- UM BALCAO VITRINE GELOPAR , COM DUAS PRATELEIRAS , GABINETE BRANCO , 110 V, EM RAZOAVEL ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.000,00 ; 4- UM REFRIGERADOR CONSUL 340 , DUPLEX , BRANCO , EM RAZOAVEL ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 700,00 ; 5- UM FORNO INDUSTRIAL A GAS, SEM ESPECIFICACAO DE FABRICANTE , EM INOX , COM TRES BOCAS , MEDINDO 1,08 X 1,05 X 0,70 M , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 4.000,00 ; 6- CINCO CONJUNTOS , CADA CONJUNTO COMPOSTO POR UMA MESA DE MADEIRA MEDINDO 1,10 X 0,06 M E QUATRO CADEIRAS DE MADEIRA EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADOS EM R$ 1.000,00; 7- CINCO CONJUNTOS , CADA CONJUNTO COMPOSTO DE UMA MESA DE MADEIRA MEDINDO 1,10 X 0,73 M E QUATRO CADEIRAS DE MADEIRA , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADOS EM R$ 1.250,00 ; 8 - QUATRO CONJUNTOS , CADA CONJUNTO COMPOSTO DE UMA MESA DE MADEIRA MEDINDO 0,75 X 0,75 M E QUATRO CADEIRAS DE MADEIRA , EM RAZOAVEL ESTADO , AVALIADOS EM R$ 480,00 ; 9 - UM FREEZER HORIZONTAL METALFRIO , COM DUAS TAMPAS , NA COR BRANCA , EM RAZOAVEL ESTADO , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.000,00 , PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 9.930,00 (NOVE MIL , NOVECENTOS E TRINTA REAIS ) . \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00588-2007-432-01-00-8 - Cgte: Restaurante e Sorveteria do Ze Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Cgdo: Gilton Romano da Silva Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2007-432-01-00-6 - Cgte: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D ] Cgdo: Raphael Santos Cavalcanti Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda: Venha a Cgte com as guias TRTC e Seguro Desemprego. Em 5 dias \r\n\r\nProc. 00216-2007-432-01-00-1 - Rte: Thiago Arantes da Silva [Adv. Luiz Gonzaga Sabatinelli OAB:RJ 069369/D ] Rdo: Padaria e Sorveteria Vovo Nadinha Ltda-ME Rte: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 15 dias no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nProc. 00476-2007-432-01-00-7 - Rte: Jorge Antonio Junior da Conceicao Teles E OUTRO S AB:RJ 121832/D AB:RJ 090173/D ] Jorge Antonio Junior da Conceicao Teles, Filipe da Concecao Teles, Locanty Com.Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00512-2007-432-01-00-2 - Rte: Jorge LuizPires de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: Forneca o autor o endereco atual da primeira re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00644-2007-432-01-00-4 - Rte: Max da Fonseca Rodrigues Rdo: Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda [Adv. Ricardo Brandao Marques OAB:RJ 095113/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00741-2007-432-01-00-7 - Rte: Mariltom Monzato Borges [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 097718/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO AUTOR DE FLS 23. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00790-2007-432-01-00-0 - Rte: Joni de Britto Siess [Adv. Antonio Jose de Araujo OAB:RJ 135887/D AB:RJ 114135/D AB:RJ 124364/D ] Joni de Britto Siess, Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. (ABC Barateiro): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2007-432-01-00-0 - Rte: Sandra Maria de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo OAB:RJ 082256/D AB:RJ 092784/D ] Sandra Maria de Oliveira, Senac-Servico Nacional de Aprendizagem Comerc.Adm Reg.do E.do RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2007-432-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos Garcia [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 133430/D ] Companhia Nacional de Alcalis: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00416-2007-432-01-00-4 - Rte: Jose Carlos de Souza Costa [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rdo: Manifestarem-se as partes acerca dos calculos de liquidacao no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, iniciando- se pela primeira re. \r\n\r\nProc. 00945-2007-432-01-00-8 - Rte: Rodrigo Xavier Saldanha [Adv. Edimar de Lana Melo OAB:RJ 081237/D ] Rdo: Adega e Pizzaria Mamma Mia Rodrigo Xavier Saldanha: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta e p/ fornecer o end. atual do reu. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 00353-2007-432-01-00-6 - SPTE: Gesiel Barros de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 073583/D ] Companhia Nacional de Alcalis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00083-2007-432-01-00-3 - Rte: Sergio da Conceicao [Adv. Evaldo Gomes da Silva OAB:RJ 117523/D AB:RJ 087562/D ] Sergio da Conceicao, Construtora e Incorporadora HC, Humberto Machado Maul: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO da Uniao Federal. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00362-2007-432-01-00-7 - Rte: Sebastiao Lopes [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 096111/D ] Sebastiao Lopes, Condominio Porto Hemingway: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO da Uniao Federal. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00378-2007-432-01-00-0 - Rte: Rosivaldo Bispo dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Prest Serv Prestacao de Servicos Ltda.-Jose Prospero Porto Rosivaldo Bispo dos Santos: Ter ciencia de que o feito foi retirado de pauta e p/ fornecer o endereco atual da re em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00384-2007-432-01-00-7 - Rte: Rosangela dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes OAB:RJ 106511/D AB:RJ 109845/D ] Rosangela dos Santos, S M de Freitas Bazar-ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2007-432-01-00-0 - Rte: Leanderson Vieira Ferreira [Adv. Evaldo Gomes da Silva OAB:RJ 117523/D AB:RJ 073502/D ] Leanderson Vieira Ferreira, Sommerlandbrasil Incorporacaoe Construcoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO da Uniao Federal. \r\n\r\nProc. 00491-2007-432-01-00-5 - Rte: Ana Batista dos Santos Costa [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 099328/D ] Ana Batista dos Santos Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00684-2007-432-01-00-6 - Rte: Jociel Gandra dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 097533/D ] Antonio Carlos Fanucchi Castro Lemos: Comprovar recolhimento de custas e cota previdenciaria. Pz:5 dias. \r\n\r\nProc. 00261-2007-432-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Avelino [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum OAB:RJ 132921/D ] Rdo: Auto Litoral Veiculos Luiz Carlos Avelino: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2007-432-01-00-9 - Rte: Vando da Silva Tavares [Adv. Marcelo Alves OAB:RJ 079442/D AB:RJ 044582/D ] Condominio dos Nove: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2007-432-01-00-3 - Rte: Veronica Maria Gomes Muniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 043763/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2007-432-01-00-9 - Rte: Robson Alves da Fonseca Rdo: Coleta de Residuos Ltda E OUTRO S AB:RJ 047730/D , Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio] Coleta de Residuos Ltda: Comprovar recolhimento de custas e cota previdenciaria.Pz: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00805-2007-432-01-00-0 - Rte: Celio Junio de Moura Pinto [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar OAB:RJ 065139/D ] Rdo: Tom Bombadil Celio Junio de Moura Pinto: Ter ciencia de que o feito foi retirado de pauta e p/ fornecer o endereco atual da re em 30 dias, sob pena de extincao. Devendo o autor, no mesmo prazo, regularizar sua representacao processual. \r\n\r\nId: 311350"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/08/2007\r\n\r\nProc. 00907-2007-282-01-00-5 - Rqte: Luiz Fernando Franca Vianna [Adv. Luiz Fernando Franca Viana OAB:RJ 045015/D ] Rqdo: Camara Municipal de Campos dos Goytacazes Luiz Fernando Franca Vianna: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, A EXECECAO DA PROCURACAO E VIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00603-2007-282-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Trab Industrias Acucar e do Alcool Campos dos Goytacazes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 056065/D AB:RJ 050785/D AB:RJ 115937/D ] Coagro: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 255V. \r\n\r\nProc. 01329-2003-282-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005073/D ] ALESSANDRO OLIVEIRA DA CRUZ: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 88 \r\n\r\nProc. 01628-2003-282-01-00-5 - Rte: MARIA MACIEL BRAGA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 081742/D ] SAVIA MAIA DE ALMEIRA AMARAL: PROVIDENCIAR O PARCELAMENTO REQUERIDO JUNTO AO INSS, COMPROVANDO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00018-2004-282-01-00-5 - Rte: ROSILENE BARCELOS XARIFF DA CUNHA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck OAB:RJ 102274/D AB:RJ 069393/D ] BANCO DO BRASIL S A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 172. \r\n\r\nProc. 01088-2004-282-01-00-0 - Rte: SIMONE AMARAL MATOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005465/D ] SIMONE AMARAL MATOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 88/89. \r\n\r\nProc. 01741-2004-282-01-00-1 - Rte: EDILSON RANGEL DE SOUZA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 093787/D ] EDILSON RANGEL DE SOUZA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01981-2004-282-01-00-6 - Rte: JOSE MARIA PACHECO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 117903/D ] FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO ITEM I DO DESPACHO DE FLS 96. \r\n\r\nProc. 00447-2005-282-01-00-3 - Rte: Camila Silva Morais [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 129764/D ] Cyber Copy Ltda: VIR COM O PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO CIENTE QUE A MULTA JA ENCONTRA-SE SENDO APLICADA. \r\n\r\nProc. 00635-2005-282-01-00-1 - Rte: Carlos Jose Rangel [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 054891/D ] Carlos Jose Rangel: RETIFICAR SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 162. \r\n\r\nProc. 01152-2005-282-01-00-4 - Rte: Pedro Luiz Gandra Filho [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 005021/D ] R.Ribeiro Parente & Cia Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS 56/58. \r\n\r\nProc. 01702-2005-282-01-00-5 - Rte: Silvio da Silva Moco [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D ] Rdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Combustao Ltda. Silvio da Silva Moco: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 36V. \r\n\r\nProc. 01727-2005-282-01-00-9 - Rte: Antonio Jorge Barbosa Figueira Rdo: Ericka Vieira de Azevedo [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Ericka Vieira de Azevedo: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 44 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01785-2005-282-01-00-2 - Rte: Regina Gaia [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Regina Gaia: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO RDO. \r\n\r\nProc. 01847-2005-282-01-00-6 - Rte: Fabiano da Conceicao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 036947/D ] Fabiano da Conceicao, Soares e Miranda Artigos Esportivos Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS 67/69 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 01638-2006-282-01-00-3 - Rte: Rodrigo do Rosario Gomes [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes] Rdo: Dennyelio Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D ] Dennyelio Comercio e Representacoes Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 28. \r\n\r\nProc. 01745-2006-282-01-00-1 - Rte: Leticia Castro Alves [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB:RJ 034356/D ] Rdo: Eduardo Alexandre Moreira Monteiro Me-Cia de Video Leticia Castro Alves: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 26/28 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001683/00 - Rte: GILBERTO WALACE AFONSO DE MENEZES [Adv. Rossine Dias Leal OAB:RJ 080540/D AB:RJ 107089/D AB:RJ 039443/D ] GILBERTO WALACE AFONSO DE MENEZES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02204-2000-282-01-00-5 - Rte: EDYR ROBERTO SALLES [Adv. Crivaldo Gomes Cardoso OAB:RJ 001449/B AB:RJ 115246/D ] EDYR ROBERTO SALLES: VIR COM AS COPIAS NECESSARIAS A FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 001784/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 051394/D ] MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES: RQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01345-2002-282-01-00-2 - Rte: JORGELINA DE FATIMA DA SILVA ALONSO [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 047182/D ] JORGELINA DE FATIMA DA SILVA ALONSO: TER VISTA DA CERTIDAO DA SECRETARIA DE FLS 92V PARA QUE SEJA REQUERIDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01355-2002-282-01-00-8 - Rte: CARLOS BRAGA DA SILVA FILHO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] CARLOS BRAGA DA SILVA FILHO: VIR COM SEUS CALCULOS DO DEVIDO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01462-2002-282-01-00-6 - Rte: LIDIANA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rdo: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 352 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00808-2003-282-01-00-0 - Rte: GILDA DE JESUS CHAGAS VICENTE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005021/D ] GILDA DE JESUS CHAGAS VICENTE, FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 152 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01732-2003-282-01-00-0 - Rte: CARLOS GOMES DE AZEVEDO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 039443/D ] CARLOS GOMES DE AZEVEDO: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 196, INDICANDO, AINDA, A QUE SE REFERE A PARCELA \"OUT.CRED.\" \r\n\r\nProc. 02191-2003-282-01-00-7 - Rte: MARCELO MELO MONTEIRO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 048139/D ] DANGLAR SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS 48/60. \r\n\r\nProc. 01366-2004-282-01-00-0 - Rte: JOSE ADELMO NUNES PONTES [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 051938/D ] JOSE ADELMO NUNES PONTES, MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 93/115 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 01574-2004-282-01-00-9 - Rte: CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS 97/103. \r\n\r\nProc. 01683-2004-282-01-00-6 - Rte: ROGERIO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 094668/D ] ROGERIO DE SOUZA PESSANHA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 110, BEM COMO O DESPACHO DE FLS 111. \r\n\r\nProc. 01688-2004-282-01-00-9 - Rte: AMARO JOSE MESQUITA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] COOPERCAMPOS CO OP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS 116, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA CONSIDERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PASSIVEL DAS PENALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01690-2004-282-01-00-8 - Rte: FABRICIO FERNANDES GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] FABRICIO FERNANDES GOMES: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO ITEM III DO DESPACHO DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 01948-2004-282-01-00-6 - Rte: LEANDRO BICHARA HENRIQUES [Adv. Renato Ferraz Moreira Nunes OAB:RJ 087578/D AB:RJ 115161/D ] DIARIO NORTE FLUM EDITORA G E PUBLICIDADE LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DA QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00066-2005-282-01-00-4 - Rte: Vandi Pereira da Silva [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 050785/D ] Vandi Pereira da Silva: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS 131. \r\n\r\nProc. 00284-2005-282-01-00-9 - Rte: Celso Helio Miguel Filho [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida OAB:RJ 128321/D AB:RJ 004165/D ] Celso Helio Miguel Filho: VIR COM A RETIFICACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 181. \r\n\r\nProc. 00511-2005-282-01-00-6 - Rte: Ralf Rone Rocha Barreto Junior [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 114713/D ] Marcelo Riscado: VIR COM O NUMERO DE SEU CPF DE MODO A POSSIBILITAR A TRANSFERENCIA DO VALOR DEPOSITADO A TITULO DE QUOTA PREVIDENCIARIA PARA A UNIAO. \r\n\r\nProc. 00600-2005-282-01-00-2 - Rte: Patricia dos Santos E OUTRO S AB:RJ 070758/D AB:RJ 093787/D ] Construtora Queiroz Galvao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 92/94. \r\n\r\nProc. 01335-2005-282-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 114713/D ] J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 101. \r\n\r\nProc. 01621-2005-282-01-00-5 - Rte: Sidiney de Almeida Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 067354/D ] Sidiney de Almeida Ferreira: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO ITEM VI DO DESPACHO DE FLS 93. \r\n\r\nProc. 01884-2005-282-01-00-4 - Rte: Jorge da Silva Batista [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 032189/D ] Ceramica Chagas & Riscado Ltda.(Sob Intervencao Judicial): TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA PRORROGACAO DO PRAZO-10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00259-2006-282-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 077031/D ] Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 125/133. \r\n\r\nProc. 00732-2006-282-01-00-5 - Rte: Simone Peixoto Ribeiro [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 096782/D ] Simone Peixoto Ribeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 133/146. \r\n\r\nProc. 01408-2006-282-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 125294/D ] Companhia Estadual de Gas: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 43/45. \r\n\r\nProc. RT 001372/94 - Rte: ALTAMIR MARTINS CRESPO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 105246/D ] ALTAMIR MARTINS CRESPO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00200-1997-282-01-00-6 - Rte: ROBERTO BATISTA MARQUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 099112/D ] ROBERTO BATISTA MARQUES, BANCO ITAU S.A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, O RTE INFORMAR SE EFETUADA A INCORPORACAO DAS DIFERENCAS DEVIDAS, INDICANDO, EM CASO POSITIVO A DATA EM QUE A MESMA OCORREU. \r\n\r\nProc. RT 000953/97 - Rte: ALZIMAR CRUZ DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D ] Rdo: DIST.COM.CAMPISTA LTDA A/C FCO CALOMENI FILHO ALZIMAR CRUZ DOS SANTOS JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao FLS 204/245. \r\n\r\nProc. RT 001436/97 - Rte: LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral OAB:RJ 077027/D ] Rdo: TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFCICIAL DE JUSTICA DE FLS 298V, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002082/97 - Rte: JULIO CESAR MONTEIRO SARDINHA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 002401/A ] JULIO CESAR MONTEIRO SARDINHA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE NOVA CERTIDAO DE HABILITACAO DE CREDITOS. \r\n\r\nProc. RT 001245/98 - Rte: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020981/D ] SERGIO GOMES BARROSO NUNES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 506/510, 524/526. \r\n\r\nProc. RT 001779/98 - Rte: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 103509/D AB:RJ 026958/D ] ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001798/98 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 066685/D ] MARCOS ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 259. \r\n\r\nProc. RT 001252/99 - Rte: JOSE FRANCISCO BARRETO [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 075245/D AB:RJ 061614/D ] JOSE FRANCISCO BARRETO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO SOCIO DO RDO. \r\n\r\nId: 304168"
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FLS 21/24. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/08/2007 \r\n\r\nProc. ACP 001383/01 - Cgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 067510/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA: TOMAR CIENCIA DA MANIFESTACAO DO INSS AS FLS 61, JUNTANDO O DOCUMENTO NECESSARIO, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA CONSIDERADO COMO NAO EFETUADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 01191-2007-282-01-00-3 - Cgte: Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Carlos Marconi Carvalho Barreto Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 14 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01193-2007-282-01-00-2 - Cgte: Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Joelson Tadeu Pinto Veiga Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 15 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01195-2007-282-01-00-1 - Cgte: Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Joao Batista de Souza Fabiano Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 10 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00632-2007-282-01-00-0 - Rqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rqdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Est do RJ - Seac/RJ Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 01109-2001-282-01-00-5 - Rte: GENIVAL NUNES DE LIMA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 109059/D ] GENIVAL NUNES DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 194/195 PARA QUE INIDQUE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01655-2003-282-01-00-8 - Rte: MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana OAB:RJ 036962/D ] Rdo: Mariza da Conceicao Sales MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02046-2004-282-01-00-7 - Rte: MARGARETH GOMES BARRETO [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D AB:RJ 080631/D ] MARGARETH GOMES BARRETO, L.R.P.G. RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao FLS 84/95 POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2005-282-01-00-7 - Rte: Adriano Pereira [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 093787/D ] Adriano Pereira, Construtora Queiroz Galvao S.A.: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00407-2005-282-01-00-1 - Rte: Jose Maria Martins [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 114713/D ] Jose Maria Martins, Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 151/153 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00210-2006-282-01-00-3 - Rte: Caroline Rangel Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 075324/D ] Caroline Rangel Ribeiro, Centro Educacional Paraiso das Criancas Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 87/89 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00240-2007-282-01-00-0 - Rte: Carlos Albberto Nogueira Gomes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D ] Rdo: Luiz Eduardo de C Crespo e Outros Carlos Albberto Nogueira Gomes: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 49, ITEM II. \r\n\r\nProc. 00299-2007-282-01-00-9 - Rte: Josias Batista de Castro Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 057902/D ] Josias Batista de Castro Ribeiro, Felix e Felix Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 56. \r\n\r\nProc. 00350-2007-282-01-00-2 - Rte: Regina Celia dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 043755/D ] F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 53 E CONTRA-ARRAZOAR RO DE FLS 49/52. \r\n\r\nProc. RT 000742/00 - Rte: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL - N/ P INVENTA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RT 002508/00 - Rte: JOSE PEREIRA DIOGO [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva OAB:RJ 079859/D AB:RJ 123420/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00. \r\n\r\nProc. RT 002066/01 - Rte: HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: TROPICAL TV - TTV HEDYRLANDO LEANDRO PEREIRA DE SA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 108/111. \r\n\r\nProc. 00985-2002-282-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 102786/D ] CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA: DIZER ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA BEM COMO DO DOCUMENTO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 00244-2003-282-01-00-5 - Rte: PAULO ROGERIO SOARES [Adv. Gildo de Araujo Sobreira OAB:ES 007669/D AB:RJ 115161/D ] AMERICANO FUTEBOL CLUBE: PROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 02137-2003-282-01-00-1 - Rte: LUCIO MAGNO VIANA LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093787/D ] LUCIO MAGNO VIANA LOPES, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 114/119 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00286-2004-282-01-00-7 - Rte: JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 089147/D ] SANTIMAC - MANUTENCOES TEC LTDA SERV COMERCIO: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 165 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00697-2004-282-01-00-2 - Rte: EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta OAB:RJ 114609/D AB:ES 008749/D ] EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 424/429. \r\n\r\nProc. 01611-2004-282-01-00-9 - Rte: RITA MARIA NUNES PESSANHA [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 123254/D ] RITA MARIA NUNES PESSANHA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 143/148, 153/155. \r\n\r\nProc. 00177-2005-282-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Vieira Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Luiz Carlos Vieira Rangel: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 216. \r\n\r\nProc. 01045-2005-282-01-00-6 - Rte: Marileide Neto Nogueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 115246/D ] Marileide Neto Nogueira: VIR COM SEUS CALCULOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E TOTALIZADOS, COM A INDICACAO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATORIA. \r\n\r\nProc. 01118-2005-282-01-00-0 - Rte: Carlos Jose Carvalho de Azeredo [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 031741/D ] JEFFERSON MONTEIRO SANTOS GOMES: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 67 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01589-2005-282-01-00-8 - Rte: Magali Ferreira de Oliveira [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Magali Ferreira de Oliveira: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 156/157. \r\n\r\nProc. 00478-2006-282-01-00-5 - Rte: Marcia de Moura Perdomo [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Marcia de Moura Perdomo: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 53, III. \r\n\r\nProc. 01035-2006-282-01-00-1 - Rte: Cenilton Angelo da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 043755/D ] Cenilton Angelo da Silva: VIR COM O NOME E ENDERECO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO/RDA BEM COMO COM UMA COPIA DA INICIAL E DE FLS 35. \r\n\r\nProc. 00375-1993-282-01-00-0 - Rte: VALMIR TOLEDO BARRETO E OUTRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 115246/D ] VALMIR TOLEDO BARRETO E OUTRA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 205 POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO O RTE VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA RECEBIDA A MAIOR. \r\n\r\nProc. RT 000214/97 - Rte: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 039443/D ] ROBERTO SOARES BORGES, Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em liquidacao extrajudicial, Banco Itau S/A: TER VISTA POR 10 DIAS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 251/252. \r\n\r\nProc. 00353-1997-282-01-00-3 - Rte: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 779. \r\n\r\nProc. RT 002640/98 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 043755/D ] CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 304183"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007\r\n\r\nProc. 00605-2007-201-01-00-2 - Rte: Sidnei Gomes da Cruz [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Cogefe Engenharia e Empreendimento [Adv. Jose Ricardo Lutz OAB:RJ 097674/D ] Cogefe Engenharia e Empreendimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2003-201-01-00-6 - Rte: JACI RIBEIRO PEREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090173/D ] JACI RIBEIRO PEREIRA, MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,CPC. \r\n\r\nProc. 01183-2005-201-01-00-0 - Rte: Marcelene da Silva Couto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Leo Cross Industria e Comercio de Roupas Ltda ME E OUTRO S AB:RJ 084044/D ] Marcelene da Silva Couto, Leo Cross Industria e Comercio de Roupas Ltda ME, Orfanato de Moda Industria e Comercio de Roupas Ltda ME: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art.794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 01368-2005-201-01-00-5 - Rte: Anderson Luiz Haller da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Anderson Luiz Haller da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Ficam intimados os demandantes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de dez (10) dias, permeados por por iguais dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-201-01-00-4 - Rte: Roberto Gomes Dias Paes [Adv. Renato D. Leal OAB:RJ 115019/D AB:RJ 113063/D ] Petrotub Equipamentos e Montagens: Fica intimada a dizer se concorda com o pedido de desistencia do pedido de insalubridade. \r\n\r\nProc. 01338-2006-201-01-00-0 - Rte: Suenia Maia da Silva [Adv. Aldir de Souza Braga Filho OAB:RJ 035712/D ] Rdo: Muvuca Ge Comercio Ltda ME Suenia Maia da Silva: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00437-2007-201-01-00-5 - Rte: Cassiano Pereira [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca OAB:RJ 137789/D AB:RJ 002181/D ] Cassiano Pereira, Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DE MERITO...Custas de R$ 300,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 atribuido a causa, na inicial. \r\n\r\nProc. 00629-2007-201-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Candido de Oliveira [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos S/C Ltda: Tomar ciencia do despacho de fl. 161: J. Indefiro, por ja ter ter havido prolacao da sentenca de merito. Devolvam-se os documentos. \r\n\r\nId: 310179"
                        ],
                        "306760": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01127-2005-201-01-00-6 - Rte: Marcio Silva da Paz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 00650-2000-201-01-00-0 - Cgte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 072944/D ] SHELL BRASIL S/A: Fica intimado do deferimento de vista dos autos por dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2003-201-01-00-9 - Cgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 027978/D ] GILSON RODRIGUES DA SILVA: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00415-2006-201-01-00-4 - SPTE: Neusimar Rosa de Oliveira [Adv. Carlos Campos OAB:RJ 068902/D AB:RJ 063830/D ] Neusimar Rosa de Oliveira, Crony Confeccoes de Roupas Ltda: Tomar ciencia do despacho de fl. 174-v: ...O laudo pericial de fls. 130/138...., e inconclusivo, nao esclarecedor, razao pela qual defiro a realizacao de nova pericia.....Nomeio, para o mister a Dra. Celeste Nadja Leal Brito....Defiro as partes O PRAZO DE COMUM DE DEZ (10) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL,para indicacao de quesitos e assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 01541-2006-201-01-00-6 - Rte: Marcio do Nascimento Xavier [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcio do Nascimento Xavier: Tomar ciencia do despacho de fl.28 que indeferiu o requerido a fl. 26/27, tendo em vista que este Juizo ja solicitou ao Juizo da 4a VT/RJ o bloqueio da integralidade do credito, nao cabendo falar-se em novo bloqueio , do mesmo valor, nos autos de outro processo,sob pena de vir a ser configurada hipotese de excesso de penhora. \r\n\r\nProc. 01659-2003-201-01-00-1 - Rte: ANTONIO TRAJANO INACIO FILHO [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D ANTONIO TRAJANO INACIO FILHO: Fica intimado a informar nos autos, em vinte (20) dias, meios con cretos que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01903-2004-201-01-00-7 - Rte: SILVANA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D AB:RJ 093634/D ] SILVANA DO NASCIMENTO SILVA: Fica intimado a fornecer meios para prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 01185-2005-201-01-00-0 - Rte: Geraldo ALexandre Pereira Filho [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D AB:RJ 048907/D ] Geraldo ALexandre Pereira Filho: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01137-2007-201-01-00-3 - Rte: Adalberto Francisco de Carvalho [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Palomo Mattos Engenharia Ltda Adalberto Francisco de Carvalho: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art.852 -B,incio I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogavel de cinco (5)dias. A pe ticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quantas forem as demandas. Pena: art.852-B, paragrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProc. 01360-2002-201-01-00-6 - Rte: FERNANDA LOUZADA COSENDEY [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D FERNANDA LOUZADA COSENDEY: Fica intimado do deferimento de vista dos autos,por vinte(20)dias. \r\n\r\nProc. 01466-2002-201-01-00-0 - Rte: ERMANO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 053538/D ] TINCOR RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2003-201-01-00-2 - Rte: VICENTE PEREIRA DA SILVA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 072241/D ] VICENTE PEREIRA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01708-2003-201-01-00-6 - Rte: TERESA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimada a proceder ao pagamento dos honorarios periciais, no importe de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais), em dez(10) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2004-201-01-00-8 - Rte: VIRGILIO GONCALVES [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio OAB:RJ 044435/D VIRGILIO GONCALVES: Tomar ciencia da decisao que determinou a suspensao do processo de execucao pelo prazo de um (1) ano, bem como da concessao do prazo maximo de um (1),ano para que seja informado meios efetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01194-2004-201-01-00-0 - Rte: ELIVANIA GERMANA DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ELIVANIA GERMANA DA SILVA: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01986-2004-201-01-00-4 - Rte: SANDRA HELENA LOPES TRINDADE [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 086424/D ] SANDRA HELENA LOPES TRINDADE: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 02036-2004-201-01-00-7 - Rte: MILTON BARBOZA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] MILTON BARBOZA DE JESUS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2005-201-01-00-2 - Rte: Ubirajara Souza Xavier [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020283/D ] Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda: Fica intimado a apresentar, no prazo preclusivo e improrrogavel de dez (10) dias, as copias necessarias a instrucao da precatoria. \r\n\r\nProc. 00733-2005-201-01-00-4 - Rte: Mychael Vianna Goncalves [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho OAB:RJ 077406/D AB:RJ 052198/D ] Mychael Vianna Goncalves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00865-2005-201-01-00-6 - Rte: Zelia Firmino Marques [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Zelia Firmino Marques: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 00990-2005-201-01-00-6 - Rte: Nilson Almeida Augusto [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda Nilson Almeida Augusto: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2005-201-01-00-1 - Rte: Nadir Gomes da Silva [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Nadir Gomes da Silva: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2005-201-01-00-6 - Rte: Marcio Silva da Paz [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 050391/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01341-2005-201-01-00-2 - Rte: Alessandro Lima de Souza [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D ] Alessandro Lima de Souza: Fica intimado a informar nos autos, no prazo de dez (10) dias, o endereco correto da testemunha, sob pena de ter que traze-la a pro xima audiencia, independentemente de notificacao. \r\n\r\nProc. 01904-2005-201-01-00-2 - Rte: Eder de Souza Gomes [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 053083/D ] Eder de Souza Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02331-2005-201-01-00-4 - Rte: Francisco Sabino de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 071951/D ] Auto Posto Kalebe Equitativa Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-201-01-00-5 - Rte: Gilmar de Paula Souza [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D AB:RJ 079776/D ] Gilmar de Paula Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00845-2006-201-01-00-6 - Rte: Janete Eugenio Boechie [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Angela Motta de Lima OAB:RJ 066855/D ] Janete Eugenio Boechie: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, em dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2006-201-01-00-5 - Rte: Jose Jeronimo dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 071102/D ] Jose Jeronimo dos Santos: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2006-201-01-00-9 - Rte: Francisco Costa Soares [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 086424/D ] Francisco Costa Soares: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2006-201-01-00-1 - Rte: Leandro Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 057570/D ] Leandro Silva de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2006-201-01-00-9 - Rte: Paulo Cezar Marques de Almeida [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 063946/D AB:RJ 102800/D ] Paulo Cezar Marques de Almeida: Tomar ciencia da dispensa do recolhimento das custas judiciais e deferimento desentranhamento dos documentos de fls.09/114. \r\n\r\nProc. 01123-2007-201-01-00-0 - Rte: Raquel de Oliveira Silva da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Joao Goncalves de Sales Raquel de Oliveira Silva da Cruz: Fica intimado a informar o numero do CPF do Reclamado, ou esclare cer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. 01133-2007-201-01-00-5 - Rte: Jamilson da Conceicao Morais [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D ] Rdo: Malorian Transportes Ltda Jamilson da Conceicao Morais: Fica intimado a informar nos autos o numero do CNPJ do Reclamado, ou esclarecer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. 01140-2007-201-01-00-7 - Rte: Luiz Felipe de Carvalho Marques [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D Luiz Felipe de Carvalho Marques: Fica intimado a informar nos autos o CNPJ do segundo Reclamado, ou esclarecer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. RT 000192/90 - Rte: ANTONIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ANTONIO MARTINS DE SOUZA: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,CPC. \r\n\r\nProc. RT 000174/91 - Rte: NEUSA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS E OUTRO S AB:RJ 092734/D AB:RJ 037529/D ] Rdo: Uniao Federal - (Extinto INAMPS) Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 1665: Intimem-se os reclamantes a juntarem as pecas autenticadas para a formacao do precatorio, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002749/91 - Rte: MARIA ROSANGELA DE FREITAS [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 016257/D ] MARIA ROSANGELA DE FREITAS, PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA.: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000466/92 - Rte: SINDICATO DOS EMPR.EM ESTAB.BANC.BAIX.FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:SP 080578/D ] SINDICATO DOS EMPR.EM ESTAB.BANC.BAIX.FLUMINENSE: Fica intimado a devolver,em 48 horas, as pecas que foram retiradas dos autos para copia, numeradads de 995 a 1009. \r\n\r\nProc. RT 000178/93 - Rte: ZENILDO BASTOS COUTINHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068527/D ] ZENILDO BASTOS COUTINHO: Tomar ciencia da decisao que determinou a suspensao da execucao, por um (1) ano, bem como da concessao do prazo maximo de um (1)ano, para que seja indicado meios efetivos para prosseguimento da exe cucao. \r\n\r\nProc. RT 000430/93 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 106434/D AB:RJ 073973/D AB:RJ 033015/D ] CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO DE JESUS, HISPANIA IND E COM DE METAIS E PVC LTDA: Tomar ciencia que por um lapso a publicacao do dia 19.03.07 fl.194, foi publicada com termos distintos da decisao de fls. 192/193,ra zao pela qual e republicada, nos seguintes termos:Tomar ciencia da decisao de fls.192/193, que pronunciou a prescricao intercorren te e julgou EXTINTA a presente execucao, nos termos do art.598,c/c art. 269,IV, do Codigo de Processo Civil. Custas de R$ 44,26, pelos Reclamantes. \r\n\r\nProc. RT 000954/93 - Rte: JORGE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 074444/D ] EBRAS ENGENHARIA BRASILEIRA DE SOLDA LTDA: Fica intimado a ter vista do oficio de fl. 543. \r\n\r\nProc. RT 001340/97 - Rte: JAQUELINE DA SILVA ROCHA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D JAQUELINE DA SILVA ROCHA: Fica intimado a dizer se desiste da penhora de fls. 75 e 83, para que possa decidir acerca da penhora de bens dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001498/97 - Rte: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D JOSE AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHAES: Fica intimado a informar nos autos, em vinte (20) dias, meios con cretos que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001884/98 - Rte: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Elpidio de Souza OAB:RJ 009779/D ] Rdo: INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV E REAG LTDA ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA: Tomar ciencia do deferimento vista dos autos fora da Secretaria, por trinta (30) dias. \r\n\r\nProc. RT 001892/98 - Rte: GREICE DE SOUZA ALVES E OUTRO S AB:RJ 076581/D AB:RJ 075256/D GREICE DE SOUZA ALVES, DENILSON GOMES DOS SANTOS: \r\n\r\nProc. RT 002155/98 - Rte: ANGELA SUELI ALVES NUNES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059007/D ] ANGELA SUELI ALVES NUNES, LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,CPC. \r\n\r\nProc. RT 001088/99 - Rte: UDIVALDO SILVA GOES [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D AB:RJ 045281/D ] BOLDRIM MODAS LTDA: Fica intimado a trazer aos autos os documentos solicitados a folha 100, em cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. 02338-1999-201-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DE FREITAS NARCISO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 055070/D ] JOSE ANTONIO DE FREITAS NARCISO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 306760"
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                        "311284": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01649-2005-205-01-00-3 - Rte: Elias de Vasconcelos Rdo: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2007,AS 15:00 HORAS,VISANDO ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR. DEVERA A RECLAMADA ENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. 00080-2004-205-01-00-8 - Rte: ADEMIR SEIXAS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 074696/D ] ADEMIR SEIXAS DOS SANTOS, FABIO CAMPANHA DE ALCANTARA: CIENCIA DO DESPACHO DE FL.115,ABAIXO TRANSCRITO: \"VISTOS,ETC. TRATA-SE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM QUE JA HOUVE PENHORA, EMBARGOS JULGADOS E PRACA SEM LICITANTE. DESTARTE,A DILIGENCIA DE BLOQUEIO DE QUANTIAS NO SISTEMA BANCARIO NAO RENOVA A OPORTUNIDADE DE OPOSICAO DE EMBARGOS,PELO QUE NAO ADMITO AQUELES OPOSTOS AS FLS.110/111. QUANTO AO REQUERIMENTO DE FL.114,REPORTO-ME AO SEGUNDO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL.93. INTIMEM-SE E PROSSIGA-SE A EXECUCAO COM A RENOVACAO DO BACENJUD.\" DC,06/09/07 - ASS.JUIZ DO TRABALHO TITULAR. \r\n\r\nProc. 00472-2006-205-01-00-9 - Rte: Kleber Jose da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D ] Rdo: Fernando Trabach Gomes Kleber Jose da Silva: CIENCIA DA DECISAO DE FL.37,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,COM BASE NO ARTIGO 267,INCISO III,DO CPC. CUSTAS DE R$ 300,00,PELO AUTOR,CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,000,VALOR DADO A CAUSA,DAS QUAIS FICA DISPENSADO. DE-SE CIENCIA. APOS,DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\" \r\n\r\nProc. 00524-2006-205-01-00-7 - Rte: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Orlando Francisco da Silva, Rodoviario Liderbras S.A., Petrobras Distribuidora S.A.: CIENCIA DA DECISAO DE FL.485,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR TEMPESTIVOS, PARA,NO MERITO,JULGA-LOS PROCEDENTES EM PARTE,CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA,PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA.\" \r\n\r\nProc. 01033-2006-205-01-00-3 - Rte: Adriano Barbosa Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Adriano Barbosa Teixeira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.290,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO TRANSCRITO: \"ISTO POSTO,CONHECO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA,PELAS RAZOES EXPOSTAS NA FUNDAMENTACAO. INTIMEM-SE AS PARTES,INCLUSIVE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA.\" \r\n\r\nProc. 01342-2006-205-01-00-3 - Rte: Francisco Assis Monteiro Caramuru [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 112693/A ] Francisco Assis Monteiro Caramuru, Companhia Ultragas S.A.: CIENCIA DA R.DECISAO DE FLS.47/50,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,PARA CONDENAR A RE A REVELIA,AO PAGAMENTO,EM OITO DIAS,DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA. CUSTAS DE R$ 100,00,CALCULADO SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$ 5.000,00,PELA RE.\" \r\n\r\nProc. 00137-2007-205-01-00-1 - Rte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 085360/D ] Posto de Abastecimento a Gas 2000 de Caxias: VISTA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.64/149. \r\n\r\nProc. 00191-2007-205-01-00-7 - Rte: Anderson Rosa Santos Silva [Adv. Sanira Farias Cabral OAB:RJ 137744/D AB:RJ 062612/D ] Anderson Rosa Santos Silva, Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP: CIENCIA DA DECISAO DE FL.41,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR TEMPESTIVOS PARA,NO MERITO,JULGA-LOS PROCEDENTES EM PARTE,CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA,PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA.\" \r\n\r\nProc. 00301-2007-205-01-00-0 - Rte: Marcio Bruno Carrico [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida OAB:RJ 141114/D AB:RJ 020283/D ] Marcio Bruno Carrico, Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE: CIENCIA DA DECISAO DE FL.58,CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR TEMPESTIVOS PARA,NO MERITO,JULGA-LOS PROCEDENTES EM PARTE,CONFORME A FUNDAMENTACAO SUPRA,PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA.\" \r\n\r\nProc. 00339-2007-205-01-00-3 - Rte: Dilson Gomes Sampaio [Adv. Rosane Cardoso Lopes OAB:RJ 090173/D AB:RJ 079702/D ] Dilson Gomes Sampaio, Unipe Industria e Comercio Ltda: CIENCIA DA DECISAO DE FL.129,CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: \"ISTO POSTO,CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR TEMPESTIVOS PARA,NO MERITO,JULGA-LOS PROCEDENTES EM PARTE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES DE INEPCIA,CONFORME A FUNDAMENTACAO SUPRA,PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENCA.\" \r\n\r\nProc. 00690-2007-205-01-00-4 - Rte: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 109864/D ] Raquel de Castro: A FIM DE RESGUARDAR O CONTRADITORIO,VISTAS A PARTE AUTORA POR 5 DIAS. \r\n\r\nId: 311284"
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00881-2006-206-01-00-1 - Rte: Leandro de Oliveira Paula Rdo: Armstrong Servicos Especiais LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/10/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000207/00 - Rte: SILVINO BATISTA DE SOUZA Rdo: PENIEL SUB EMPREITEIRO DE OBRAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fls.136 foi convolado em penhora, para querendo opor embargos em 5 dias,cientes de que nao embargada serao expedidos alvaras pertinentes e arq.c/baixa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/08/2007 \r\n\r\nProc. 01556-2005-206-01-00-5 - Exte: Niraci Silva dos Santos [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Exdo: Luminosos Miralux Ltda Niraci Silva dos Santos: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01906-2005-206-01-00-3 - SPTE: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D AB:RJ 010765/D ] Marcos Jose de Oliveira, Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 223/286,10 dias comuns \r\n\r\nProc. RPS 000476/01 - Rte: DENILSON DE SOUZA PIRES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 026985/D ] DENILSON DE SOUZA PIRES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RPS 001642/01 - Rte: CLAUDEMAR DIOGO PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 004058/D ] CLAUDEMAR DIOGO PEREIRA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01653-2001-206-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 087800/D ] ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RPS 002084/01 - Rte: ANDREA MARIA DA SILVA CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: PE MANIA CALCADOS LTDA ANDREA MARIA DA SILVA CARVALHO: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00834-2003-206-01-00-5 - Rte: ANDRE MOURA DA FONSECA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 011435/D ] ANDRE MOURA DA FONSECA: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00115-2004-206-01-00-5 - Rte: ATAIDE COELHO VIEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 062395/D ] CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 559,34 GFIP. PENA DE EXECUCAO VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 00610-2004-206-01-00-4 - Rte: EDMILSON ALVES DE CRISTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 048907/D ] EDMILSON ALVES DE CRISTO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01065-2004-206-01-00-3 - Rte: JAILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 079776/D ] JAILSON SANTOS DA SILVA, PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA: Tomar ciencia de que o deposito de fls.75 foi convolado em penhora,para,querendo, opor embargos em 5 dias,ciente de que nao embargada serao expedidos alvaras pertinentes e apos serao os autos arq.c/baixa. \r\n\r\nProc. 01555-2004-206-01-00-0 - Rte: EDILSON DE SOUZA FONSECA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA E OUTRO S EDILSON DE SOUZA FONSECA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 81,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01924-2004-206-01-00-4 - Rte: MARIA ANGELA MEIRELES LOPES [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 103560/D ] MARIA ANGELA MEIRELES LOPES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02166-2004-206-01-00-1 - Rte: EDNALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 070265/D ] EDNALDO DA SILVA RODRIGUES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00371-2005-206-01-00-3 - Rte: Valeria Cristina Berto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 060143/D ] Valeria Cristina Berto, Guarino Modas Ltda: Tomar ciencia de que o deposito de fls.27 foi convolado em penhora, devendo a rda complementar o valor ainda devido R$ 4.000,00,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00642-2005-206-01-00-0 - Rte: Celia dos Reis Araujo Pinto [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D AB:RJ 045309/D ] Celia dos Reis Araujo Pinto: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02169-2005-206-01-00-6 - Rte: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 084303/D ] Marcelo Iris Albano, Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda, Transdep S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls.156.O autor devera retificar seus calculos em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-206-01-00-1 - Rte: Valdete Lourenco Alves [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 060058/D ] Valdete Lourenco Alves: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00704-2006-206-01-00-5 - Rte: Iris de Souza [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 119806/D ] Iris de Souza: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 00869-2006-206-01-00-7 - Rte: Roberto de Oliveira Rangel E OUTRO S AB:RJ 106434/D ] Rdo: Edson Valentino Pires Pintura Roberto de Oliveira Rangel: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00099-2007-206-01-00-3 - Rte: Luiz Felipe Marinho Magalhaes [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. Luiz Felipe Marinho Magalhaes: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00188-2007-206-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Borja [Adv. Pericles Ismael OAB:RJ 079630/D AB:RJ 065537/D ] Empresa Gontijo de Transportes Ltda: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 1.345,43 GFIP PENA DE EXECUCAO VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 00466-2007-206-01-00-9 - Rte: Tarcisio Souza de Carvalho [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D AB:RJ 117457/D ] Tarcisio Souza de Carvalho, JM Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DIA 18/09/07 AS 13:00 HORAS PARA QUE SE PROCEDA A RETIFICACAO DA CTPS DO AUTOR.APOS,PRAZO PARA A RECLAMADA IMPUGNAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM 10 DIAS PRECLUSIVOS,DEVENDO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, CASO NAO CONCORDE COM OS CALCULOS ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. RT 000207/00 - Rte: SILVINO BATISTA DE SOUZA [Adv. Marlene Rocha e Silva OAB:RJ 070385/D AB:RJ 044776/D AB:RJ 052480/D ] ESTACAS FRANKI LTDA, SOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREEND IND COM MINER: Tomar ciencia de que o deposito de fls.136 foi convolado em penhora, para querendo opor embargos em 5 dias,cientes de que nao embargada serao expedidos alvaras pertinentes e arq.c/baixa. \r\n\r\nProc. RT 000826/00 - Rte: MAURICIO GOMES ANTUNES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: ITAU PINTURAS LTDA MAURICIO GOMES ANTUNES: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02162-2000-206-01-00-0 - Rte: MARCOS DE LIMA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] MARCOS DE LIMA: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2002-206-01-00-2 - Rte: MAXWEL DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 079549/D ] MAXWEL DE SOUZA VASCONCELOS: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00293-2002-206-01-00-4 - Rte: JORGE MOTA DE LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 068051/D ] JORGE MOTA DE LIMA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01134-2002-206-01-00-7 - Rte: JORGE DOS SANTOS ALVES [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D ] Rdo: GALLANT AUTO CENTER LTDA JORGE DOS SANTOS ALVES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01228-2002-206-01-00-6 - Rte: JOSE DE JESUS PEREIRA [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D AB:RJ 010186/D ] VIACAO UNIAO LTDA: COMPLEMENTAR OS VALORES AINDA DEVIDOS(R$ 12.000,00),EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO,CIENTE DA PREFERENCIA VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 01829-2002-206-01-00-9 - Rte: LUCIANO SANTOS SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D LUCIANO SANTOS SOUZA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02053-2002-206-01-00-4 - Rte: LEANDRO COSTA DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 067490/D ] LEANDRO COSTA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao de fls.92,vindo com o correto CNPJ da rda, em 10 dias, pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02060-2002-206-01-00-6 - Rte: NORMA OLIVEIRA DAS DORES [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D ] Rdo: SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANT ANA GRAMACHO NORMA OLIVEIRA DAS DORES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00076-2003-206-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Machado Chaves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Ana Lucia Machado Chaves: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2003-206-01-00-1 - Rte: VITORIA VIRGINIA DO NASCIMENTO MOTTA E OUTRO S AB:RJ 093634/D AB:RJ 073979/D ] COOP SEGUR COOPERATIVA TRABALHADORES SEGURANCA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 913,03 GFIP Pena de execucao via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProc. 01926-2003-206-01-00-2 - Rte: MONICA DA SILVA MEIRELES [Adv. Adilson Ramos de Melo OAB:RJ 105254/D ] Rdo: BUNDER EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MONICA DA SILVA MEIRELES: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02174-2003-206-01-00-7 - Rte: VALDEIR LIMA MONTEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 139102/A ] VALDEIR LIMA MONTEIRO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00177-2004-206-01-00-7 - Rte: JORGE WAGNER SILVA ROSA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 048319/D ] JORGE WAGNER SILVA ROSA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00365-2004-206-01-00-5 - Rte: ELIZANGELA LOPES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 081678/D ] TRANSPORTADORA COMETA SA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 1.311,69 GFIP. PENA DE EXECUCAO VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 00579-2004-206-01-00-1 - Rte: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 044418/D ] ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00854-2004-206-01-00-7 - Rte: CLAUDIONOR BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D CLAUDIONOR BEZERRA CAVALCANTE: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01665-2004-206-01-00-1 - Rte: ALFREDO MARCELINO FREIRE [Adv. Carlos Alberto Furtado OAB:RJ 056393/D AB:RJ 047287/D ] ALFREDO MARCELINO FREIRE: Tomar ciencia dos E.Declaratorios opostos pela rda para querendo se manifestar no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02092-2004-206-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA FRANCO ZANIRATI DE SOUZA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 095363/D ] ANA CRISTINA FRANCO ZANIRATI DE SOUZA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02400-2004-206-01-00-0 - Rte: ANTONIO GADELHA DA SILVA FILHO [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA ANTONIO GADELHA DA SILVA FILHO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00150-2005-206-01-00-5 - Rte: Odair Martins Guedes [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 052198/D ] Sadia S.A.: DIGA A RECLAMADA PRA DIZER SE PERSISTE NA DESISTENCIA DA PROVA PERICIAL,JA QUE E SEU O ONUS PROBATORIO. \r\n\r\nProc. 00704-2005-206-01-00-4 - Rte: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 117484/D ] Neilson Medrado de Santana: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 00731-2005-206-01-00-7 - Rte: Marileide Mattos Bezerra [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mercado Lux Show II Ltda Marileide Mattos Bezerra: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 00935-2005-206-01-00-8 - Rte: Fabiana Priscila Silva de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D ] Rdo: Minasrio Restaurante Ltda Fabiana Priscila Silva de Oliveira: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProc. 01912-2005-206-01-00-0 - Rte: Milton Silva Santos [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 013051/D ] Milton Silva Santos: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02161-2005-206-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Misael [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 010230/D ] Marcia Cristina Misael: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02183-2005-206-01-00-0 - Rte: Roxana Martins de Ramos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 119467/D ] Roxana Martins de Ramos: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02248-2005-206-01-00-7 - Rte: Rogerio Mozer [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D ] Rdo: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda Rogerio Mozer: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02492-2005-206-01-00-0 - Rte: Ivan Carlos de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 003038/D ] Ivan Carlos de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02505-2005-206-01-00-0 - Rte: Vania da Silva Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Vania da Silva Santos: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00013-2006-206-01-00-1 - Rte: Renivaldo da Anunciacao Souza [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. E OUTRO S AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Renivaldo da Anunciacao Souza: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00281-2006-206-01-00-3 - Rte: Edson do Livramento [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 071102/D ] Edson do Livramento, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DIA 18/09/07 AS 14:00 HORAS PARA QUE SE PROCEDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00386-2006-206-01-00-2 - Rte: Andre Filipe Silveira Correa [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 082756/D ] Andre Filipe Silveira Correa, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 263/282. Prazo de 5 dias a iniciar-se pelo rte,apos 1a.reclamada e por ultimo,2a.reclamada.Os prazos sera permeados por 72 horas. \r\n\r\nProc. 00547-2006-206-01-00-8 - Rte: Jacqueline Ferreira Frederico [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Posto de Gasolina Jota Ltda Jacqueline Ferreira Frederico: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00573-2006-206-01-00-6 - Rte: Jairo da Rocha Pita [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 060058/D ] Jairo da Rocha Pita: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00840-2006-206-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio Ferreira Rangel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Rosh Administradora de Servicos de Informatica Ltda Marcos Antonio Ferreira Rangel: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01280-2006-206-01-00-6 - Rte: Andre Luiz Correa Ribeiro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino OAB:RJ 102678/D ] Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 937,08 GFIP. PENA DE EXECUCAO VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 01381-2006-206-01-00-7 - Rte: Mauricio Soares de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Empreiteira San Fernando Ltda Mauricio Soares de Lima: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01698-2006-206-01-00-3 - Rte: Wilson de Mello Trindade [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. Wilson de Mello Trindade: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01735-2006-206-01-00-3 - Rte: Alexandre Ribeiro de Oliveira [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 063812/D ] DS Foot Wear Comercial Ltda: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 301,26 GFIP PENA DE EXECUCAO VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 01744-2006-206-01-00-4 - Rte: Emerson de Souza Soares [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. Emerson de Souza Soares: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00265-2007-206-01-00-1 - Rte: Valber Macario Reis [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 025487/D ] Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 2.973,13 GFIP Ciente da preferencia do Juizo pelo sistema Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProc. 00333-2007-206-01-00-2 - Rte: Antonio Santos Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D Antonio Santos Lima: Tomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento de merito, com fulcro no art.267,I do CPC.Deferido o desentranhamento dos documentos juntados as fls.11/13,pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001989/95 - Rte: MARCELO GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 111121/D ] MARCELO GOMES: Vir o autor com o contrato social das alegadas sucessoras, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000924/96 - Rte: ODILIA ROSA ALONSO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 111121/D ] ODILIA ROSA ALONSO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02280-1997-206-01-00-1 - Rte: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 016162/D ] MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Prazo Preclusivo. \r\n\r\nProc. RT 000307/98 - Rte: EDILSON DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 071153/D ] EDILSON DOS SANTOS MIRANDA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001006/98 - Rte: CARLOS FELINTO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 045281/D ] CARLOS FELINTO DE OLIVEIRA: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001962/98 - Rte: MILTON FRANCISCO MACIEL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: G P G ARTE E INTERIORES LTDA ARTE VIME MIL TON FRANCISCO MACIEL: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 000964/99 - Rte: ANTONIO ALBERTO PAIVA DE CARVALHO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:SP 187369/D ] ANTONIO ALBERTO PAIVA DE CARVALHO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001623/99 - Rte: SERGIO FRANCO DESIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 062469/D ] SERGIO FRANCO DESIDERIO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001708/99 - Rte: ALEXSANDRO SILVA NAZARENO [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: EBRASEN EMPRESA BRAS DE ENGENHARIA LTDA ALEXSANDRO SILVA NAZARENO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01815-1999-206-01-00-9 - Rte: DAVID FAUSTO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 085143/D ] NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProc. RT 002032/99 - Rte: ROGERIO MACHADO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 096963/D ] ROGERIO MACHADO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 002243/99 - Rte: Espolio de Mariana Marques de Jesus-repr. p/ Renato M. Salcides [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva OAB:RJ 054260/D AB:RJ 015929/D ] Espolio de Mariana Marques de Jesus-repr. p/ Renato M. Salcides: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias,pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 298675"
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                        "311216": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000162/01 - Rte: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS Rdo: RESTAURANTE CASA VELHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da execucao do debito previdenciario, devendo, se for o caso, comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais(R$ 403,40). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007 \r\n\r\nProc. ACP 000001/99 - Cgte: BANCO BANERJ S/A Cgdo: JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D ] Cgdo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00134-2007-471-01-00-0 - Aut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00284-2002-471-01-00-9 - Rte: ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 062159/D ] Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 68: \"... Por adequados e nao impugnados, acolho os calculos de fls. 66/67. Intime-se o reclamado a comprovacao do recolhimento, no prazo de 48 horas, sob pena de ser levado a Praca os bens penhorados as fls. 40.\" \r\n\r\nProc. 00659-2002-471-01-00-0 - Rte: CEZAR HELENO DO ALMO SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 076158/D ] Rte: Indicar depositario para o bem penhorado as fls. 68, no prazo de 10 dias, ou dizer se aceita o encargo, assumindo, se for o caso, as despesas com a remocao. \r\n\r\nProc. 00679-2002-471-01-00-1 - Rte: EZIEL PEREIRA RAMOS [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos documentos juntados as fls. 74/80, a fim de que indique meios de prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 00837-2002-471-01-00-3 - Rte: RONALDO BORGES DA SILVA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 086965/D ] Rte: Manifestar-se acerca de peticao e documentos de fls. 65/71, a fim de que indique meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00591-2003-471-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO RIBEIRO DE MORAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 124: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls. 122, para fixar o quantum debeatur em R$ 791,04, equivalentes ao fator de 68.095,38 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente.\" \r\n\r\nProc. 00604-2003-471-01-00-1 - Rte: JUAREZ ABREU DOS SANTOS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos a Secretaria desta Vara, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 00605-2003-471-01-00-6 - Rte: PAULO SOARES FITARONI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00620-2003-471-01-00-4 - Rte: JOAO LUIZ DA COSTA BRITES [Adv. Laercio Andrade de Souza OAB:RJ 005591/B AB:RJ 116429/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio da Receita Federal as fls. 122 e do acautelamento da declaracao na Secretaria desta Vara onde, por 10 dias, podera ter vistas da mesma. \r\n\r\nProc. 00423-2004-471-01-00-6 - Rte: MARIA OLIVIA SILVEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker OAB:RJ 081191/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos documentos juntados as fls. 48/53, a fim de que indique outros meios de prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 00682-2004-471-01-00-7 - Rte: DENISE FIGUEIRA VIEIRA DIAS [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker OAB:RJ 081191/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Vir com o comprovante do valor recebido por meio do alvara numero 687/06, conforme solicitacao do setor de Calculos as fls. 68. \r\n\r\nProc. 00396-2005-471-01-00-2 - Rte: Alba Valeria Conti Cabral [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:MG 085044/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos documentos juntados ao autos pela Rda as fls. 115/117, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2005-471-01-00-6 - Rte: Elias de Paula Leal [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D AB:RJ 032874/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Rte as fls. 64/65, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00433-2005-471-01-00-2 - Rte: Valdione de Mattos Pinto [Adv. Marcia Buarque Malta OAB:RJ 125678/D AB:RJ 118373/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, intercaldos por 05, acerca dos calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00558-2005-471-01-00-2 - Rte: Viviane Santos Goncalves [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 097869/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, intercalados por 05, acerca dos calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00266-2006-471-01-00-0 - Rte: Thiara Nunes da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 104162/D ] Rdo: Tomar ciencia do r.despacho de fls.56:\"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls. 051, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.956,09. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente. Apos, de-se vista ao INSS para manifestacao em 10 dias preclusivos.\" I., 28.08.07 \r\n\r\nProc. 00344-2006-471-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto da Silva Azevedo [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D AB:RJ 105772/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos de liquidacao apresentados pelo Rte, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00576-2006-471-01-00-5 - Rte: Jose Luiz Alves Rodrigues [Adv. Claudia Alvim Marques OAB:RJ 122547/D AB:RJ 120471/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi homologada a ar rematacao efetuada na 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, manifestando-se no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2006-471-01-00-4 - Rte: Danilo de Souza Constancio [Adv. Simone de Paula Cardoso Marques OAB:RJ 123559/D AB:RJ 124056/D ] Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 43: \"... Indefiro, tendo em vista o nao cumprimento da data indicada no item 04 do termo de acordo de fls. 24. Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 00628-2006-471-01-00-3 - Rte: Silvia Goncalves da Rocha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao aos calculos pela Rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2007-471-01-00-4 - Rte: Nilcilene Linhares Pereira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes OAB:RJ 054580/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Tomar ciencia da conta informada pela reclamante a fim de que sejam depositadas as duas ultimas parcelas: Agencia 2164-4(Banco do Brasil S/A) - c/c 146.234-2(Itaocara/RJ)em nome da patrona da reclamante ELANIR MARINHO MAGALHAES \r\n\r\nProc. RT 000538/00 - Rte: JOSE HELIO DE ALMEIDA VELASCO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos documentos juntados aos autos pela Rda, as fls. 148/154. \r\n\r\nProc. 00687-2000-471-01-00-6 - Rte: MARILENE MURY FRANCISCO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes OAB:RJ 060128/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 345: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls. 343, para fixar o quantum debeatur em R$ 38.791,64, equivalentes ao fator de 3.333.586,1996 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente.\" \r\n\r\nProc. 00463-2001-471-01-00-5 - Rte: RENATO DIAS SGRO [Adv. Lailson Felipe Ferreira OAB:RJ 101996/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Manifestar-se acerca de proposta conciliatoria da Rda as fls. 81. \r\n\r\nProc. 00592-2001-471-01-00-3 - Rte: ALCIDES ASSIS DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca de oficio do 2o. Oficio do Registro de Imoveis as fls. 277. \r\n\r\nProc. 00596-2001-471-01-00-1 - Rte: ANTONIO GARCIA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos do Rte as fls. 429/431, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00744-2001-471-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da impugnacao aos calculos pela Rda. \r\n\r\nProc. 00128-2002-471-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ LOMEU BRAGA E OUTRO S AB:RJ 045965/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 074744/D ] Rte: Vir com novos calculos nos limites da promocao da Contadoria as fls. 337. \r\n\r\nProc. 00190-2002-471-01-00-0 - Rte: MOACIR BARCELOS [Adv. Alexandre Campos Cardoso OAB:RJ 100275/D AB:RJ 109347/D ] Rte: Vir com novos calculos, no prazo de 10 dias, nos limites da promocao da Contadoria as fls. 193. \r\n\r\nProc. 00640-2002-471-01-00-4 - Rte: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Vir com os comprovantes de pagamento do periodo de julho/97 a marco/99. \r\n\r\nProc. 00268-2003-471-01-00-7 - Rte: ROGERIO FERRARI BRAGA [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 040691/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela Rda. \r\n\r\nProc. 00735-2003-471-01-00-9 - Rte: RAMIRO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Nelson Soares Filho OAB:RJ 054889/D AB:RJ 000928/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 266, verso: \"Inicialmente, de-se vista as partes acerca da promocao do Setor de Calculos, sendo o reclamante para informar se continua trabalhando para o reclamado.\" \r\n\r\nProc. 00120-2004-471-01-00-3 - Rte: CARLOS ANDOLPHI DE SOUZA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto OAB:RJ 061355/D AB:ES 006756/D ] Rte: Informar a este Juizo, no prazo de 05 dias, o atual endereco da Rda, afim de possibilitar a intimacao pessoal da mesma. \r\n\r\nProc. 00473-2004-471-01-00-3 - Rte: ADALTON FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 112678/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das demais parcelas previdenciarias, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00585-2004-471-01-00-4 - Rte: MARILUCIA DE SOUZA [Adv. Fabricio Lannes Barroso OAB:RJ 130170/D AB:RJ 058636/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos da Rte as fls. 67/70, tendo que, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00591-2004-471-01-00-1 - Rte: THEREZINHA DE JESUS DORNEL [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 177: \"... Por corretos, homologo os calculos de fls.164/169, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.016,14. Notifiquem-se, sendo a Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satifacao do credito. No mesmo prazo devera a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, observado quanto a este ultimo, o Provimento No. 03/05 da CGJT.\" \r\n\r\nProc. 00615-2004-471-01-00-2 - Rte: PAULO CEZAR PINTO [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte: Vir com certidao atualizada do registro de imoveis. \r\n\r\nProc. 00644-2004-471-01-00-4 - Rte: RICARDO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA Espolio [Adv. Oseias Nunes de Souza OAB:RJ 120471/D AB:RJ 073038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 364: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls. 358, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.533,24, equivalentes ao fator de 562.402,13417 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente.\" \r\n\r\nProc. 00472-2005-471-01-00-0 - Rte: Manoel Luiz Reiff Souto [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 120: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls. 116, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.305,00, equivalentes ao fator de 3.710.997,2518 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente.\" \r\n\r\nProc. 00679-2005-471-01-00-4 - Rte: Carlos Jose Carvalho de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 126177/D AB:RJ 101067/D AB:RJ 127768/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2006-471-01-00-4 - Rte: Joao Batista Angelo Pereira [Adv. Luiz Felipe Merida Cavalcante OAB:RJ 109169/D ] Rdo: Jacy Gabeto Sthell Rte: Comprovar o recolhimento das 4 parcelas do Seguro-desemprego em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00502-2006-471-01-00-9 - Rte: Carlos Luis de Souza [Adv. Luiz Felipe Merida Cavalcante OAB:RJ 109169/D ] Rdo: Jacy Gabeto Sthell Rte: Venha o reclamado com o recolhimento das 4 parcelas de Seguro desemprego em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00677-2006-471-01-00-6 - Rte: Edie Vieira Teixeira [Adv. Aroldo Monteiro Vieira OAB:RJ 055250/D ] Rdo: Emater Rio Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 82: \"... Defiro-lhe novo prazo improrrogavel. Venha a parte com suas contra-razoes.\" \r\n\r\nProc. 00929-2006-471-01-00-7 - Rte: Cesar Augusto Pimentel [Adv. Adair Ferreira Branco Junior OAB:RJ 076158/D AB:RJ 114080/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo \r\n\r\nProc. 00496-2007-471-01-00-0 - Rte: Alailton Escobar Ornellas [Adv. Jorge dos Santos Borges OAB:RJ 117275/D ] Rdo: Conservadoras Zona da Mata Ltda. Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 33: \"... Inicialmente, diligencie diretamente o nobre Patrono a fim de que venha com o endereco correto da Reclamada.\" \r\n\r\nProc. RT 000112/97 - Rte: CARMO ARENARI FILHO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos documentos juntados aos autos pela Rda as fls. 227/235. \r\n\r\nProc. RT 000281/97 - Rte: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 088982/D ] Rte: Contestar embargos a execucao apresentados pela Reclamada \r\n\r\nProc. RT 000418/97 - Rte: ELIAS JOAO DEOLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D ] Rdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Adv. Procuradoria Munic de Laje do Muriae] Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 199: \"... Reporto-me a decisao anterior. Aguarde-se o cumprimento.\" \r\n\r\nProc. RT 000519/97 - Rte: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO [Adv. Antenor Araujo de Barros OAB:RJ 057779/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, intercalados por 05, acerca dos calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 000609/97 - Rte: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira OAB:RJ 054581/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 009104/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, acerca dos calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00354-1998-471-01-00-1 - Rte: CAUBY CARMO CORDEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 088982/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela Rda. \r\n\r\nProc. 00579-1999-471-01-00-9 - Rte: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 311216"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. \r\n\r\nPraca do dia 08/10/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 22/10/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00254-2000-491-01-00-5 - Rte: PALMIR VIEIRA MELLO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 044205/D ] Bens: 01 Geladeira Marca Eletrolux modelo R 31, estado de uso, avaliado em R$ 800,00. 03 Aparelhos de Ar-Condicionado marca Splinter Corrier, estado de uso avaliado no preco unitario de R$ 500,00, perfazendo o valor de R$ 1.500,00. 01 Estante de madeira com patina,estado de uso, avaliado em R$ 300,00. 01 Arquivo de ferro com 06 gavetas, estado de uso, avaliado em R$ 600,00. 01 Aparelho de Televisao marca Semp Toshiba, modelo F5 Tunning estado de uso, avaliado em R$ 800,00. 01 Aparelho de Som marca Gradiente, estado de uso, avaliado em R$ 800,00. 01 Serra Marmore, marca Bosch em estado de uso, avaliada em R$ 250,00. 01 Furadeira marca Bosch,em estado de uso, avaliado em R$ 90,00. 05 Ventiladores de teto, em ferro avaliados no preco unitario de R$ 250,00 perfazendo o valor de R$ 1.250,00. 01 Escada em caracol de ferro, avaliada em R$ 800,00. 01 Aparelho Pabx marca Batik Flex 04, estado de uso , avaliado em R$ 800,00. 01 Balcao de madeira com forro em formica, estado de uso, avalia do em R$ 700,00. 01 Maquina de desengrosso para madeira, em estado de uso, avalia da em R$ 10.380,00. 02 Motores para serra de madeira, em estado de uso, avaliados no preco unitario de R$ 800,00, perfazendo o valor final de R$ 1.600,00. 01 Serra Eletrica para madeira em estado de uso, avaliada em R$ 1.700,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 00506-2005-491-01-00-0 - Cgte: Arrasadao Eletrolar Ltda-ME E OUTRO S AB:RJ 071421/D AB:RJ 081017/D AB:RJ 081017/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 238. \r\n\r\nProc. 02046-2006-491-01-00-6 - Egte: Joao dos Anjos Soares E OUTRO S AB:RJ 077164/D AB:RJ 056946/D ] Joao dos Anjos Soares, Avelino Mojon Perez: Regularizar sua representacao processual, em dez dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00702-2007-491-01-00-7 - Egte: aquilino Parente Fernandez [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 082614/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2002-491-01-00-5 - Rte: SIMONE RODRIGUES DOMINGUES [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D ] Rdo: OSWALDO GOMES DE OLIVEIRA Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao de credito. \r\n\r\nProc. 01496-2003-491-01-00-9 - Rte: RAPHAEL CORREA TOUZINE [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D ] Rdo: CAMPESTRE CLUBE PIABETA Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao de credito. \r\n\r\nProc. 00687-2004-491-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00943-2004-491-01-00-3 - Rte: HERALDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Fornecer o numero do CNPJ da re e CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01282-2005-491-01-00-4 - Rte: Lucineide da Silva Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 098284/D ] Rdo: Tomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 41. \r\n\r\nProc. 00319-2006-491-01-00-8 - Rte: Orlandino Policarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000018/00 - Rte: GERALDO MAGELA TEODORO [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 087805/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao de credito. \r\n\r\nProc. RT 000408/00 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00165-2001-491-01-00-6 - Rte: SOLANGE NUNES MESSIAS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2003-491-01-00-1 - Rte: THEREZINHA RITA DE SOUZA [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D ] Rdo: LUCIANO NASCIMENTO Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao de credito. \r\n\r\nProc. 00577-2003-491-01-00-1 - Rte: PATRICIA CIANCIO BASTOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: SANTESMAR MULTIMARCAS LTDA Rte: Tomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 85/87. \r\n\r\nProc. 01013-2003-491-01-00-6 - Rte: ELISABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 034371/D ] Rte: Informar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00773-2004-491-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Edivar Souza Tavares OAB:RJ 097630/D Rte: Tomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 66/68. \r\n\r\nProc. 01001-2004-491-01-00-2 - Rte: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00051-2005-491-01-00-3 - Rte: Gilmar Chaves Portela [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Transportadora Primavera LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00058-2005-491-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Silva Vasconcellos [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Transportadora Primavera LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00091-2005-491-01-00-5 - Rte: Levi Pereira Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00206-2005-491-01-00-1 - Rte: Simone Pinheiro da Silva [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00684-2005-491-01-00-1 - Rte: Gilmar Siqueira Gama [Adv. Fatima Teixeira Martins OAB:RJ 110270/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Refazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00769-2005-491-01-00-0 - Rte: Edicarlos Marques de Oliveira [Adv. Luiz Issa Hiar OAB:RJ 001547/B AB:RJ 082614/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00959-2005-491-01-00-7 - Rte: Claudecir Pereira Alves [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 042718/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01317-2005-491-01-00-5 - Rte: Joao Carlos Reis [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira OAB:RJ 020285/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01388-2006-491-01-00-9 - Rte: Jose Antonio de Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01670-2006-491-01-00-6 - Rte: Alexsandro Galdino dos Santos [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01757-2006-491-01-00-3 - Rte: Claudia Franca Vidal [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D ] Rdo: Hotel Voce Decide Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02056-2006-491-01-00-1 - Rte: Rosangela Belo dos Santos Maia [Adv. Gedilson Almeida de Souza OAB:RJ 097229/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Entregar guias para saque do FGTS. Entregar guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00072-2007-491-01-00-0 - Rte: Carla Alessandra Silva Domingues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 097713/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2007-491-01-00-5 - Rte: Dalmir Macedo da Silva Mello [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 22/11/2007, as 12 horas, para a realizacao da audiencia de inquiricao da testemunha, a 03a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - CPI 1129-2007-003-01-00-3. \r\n\r\nProc. 00759-2007-491-01-00-6 - Rte: Danielle Almeida da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: Perfumaria Sinal de Piabeta Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00830-2007-491-01-00-0 - Rte: Selma dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann OAB:RJ 138755/D AB:RJ 093071/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 35/37. \r\n\r\nProc. 00858-2007-491-01-00-8 - Rte: Dejair de Barros [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00899-2007-491-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Bitesnik Nunes [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Drogaria Central de Mage Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01320-2007-491-01-00-0 - Rte: Eliane Medeiros dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann OAB:RJ 138755/D ] Rdo: L. Rangel Nogueira Comercio de Artigos do Vestuario ME Rte: Vir com meios para citacao, em dez dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01368-2007-491-01-00-9 - Rte: Marise Nogueira Vivas [Adv. David Jose Soares Fares OAB:RJ 065944/D ] Rdo: Colegio Cenecista Alcindo Guanabara Rte: Regularizar a peticao inicial, em dez dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00410-1991-491-01-00-6 - Rte: IVAIR RANGEL [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000398/92 - Rte: ESPOLIO DE JESUS GONCALVES DA ROCHA [Adv. Ivani Pinto Ramos OAB:RJ 034936/D AB:RJ 088922/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. RT 000715/95 - Rte: MARIA HILDA PINTO FERREIRA RAMOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000729/98 - Rte: SINEZIO DE SOUZA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D AB:RJ 044205/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao de credito. \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: MARCIA SILVA LERES RIBEIRO [Adv. Telso Jesus de Souza OAB:RJ 028334/D ] Rdo: MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) Rte: Manifestar-se sobre a Carta Precatoria Executoria devolveida. \r\n\r\nId: 308063"
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E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/2007 \r\n\r\nProc. 02233-2005-243-01-00-9 - Aut: Fernando Vasconcelos Maia [Adv. Fernando Mendes Brochado OAB:RJ 076771/D AB:RJ 023076/D ] Fernando Vasconcelos Maia, Maritima Petroleo Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002096/00 - Rte: LUIZ CARLOS ALEXANDRE [Adv. Mariano da Silva Junior OAB:RJ 052735/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02030-2002-243-01-00-0 - Rte: WALTER ROSARIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha OAB:RJ 080025/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de folha 127. \r\n\r\nProc. 02715-2002-243-01-00-6 - Rte: MICHEL SILVA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PENSAO TEMPERO DE MINAS LTDA Rte: Venha o autor com o CNPJ da re', em 30 d, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02817-2003-243-01-00-2 - Rte: ALLAN DA SILVA ALVES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: MERCOMETAL METARLUGICA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da carta precatoria, devendo o reclamante manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extincao. \r\n\r\nProc. 02348-2005-243-01-00-3 - Rte: Gisele Rosa da Silva [Adv. Leonardo Martins Abreu OAB:RJ 111288/D AB:RJ 072563/D ] Rte: Tomar ciencia de que o Juizo se encontra garantido, para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00918-2002-243-01-00-8 - Rte: DRAUSIO NICOLAU SIQUEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 001988/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 d. (PRAZO COMUM) \r\n\r\nProc. 00379-2003-243-01-00-8 - Rte: GILBERTO SILVA GOMES [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao com os valores do transporte gastos mes a mes, observando, tambem, a deducao mensal de 6% de seu salario-base, conforme acordao de folhas 203/205. \r\n\r\nProc. 02626-2003-243-01-00-0 - Rte: GERALDO CONRADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 065415/D ] GERALDO CONRADO, MIRAK ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2004-243-01-00-8 - Rte: FABIANA SANTOS MIRANDA [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2005-243-01-00-5 - Rte: Rogerio Pereira Barroso [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Informar ao Juizo o andamento do feito em tramite na Justica Estadual (5a Vara Civel de Niteroi). \r\n\r\nProc. 02038-2005-243-01-00-9 - Rte: Reginaldo de Carvalho Barrozo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02278-2006-243-01-00-4 - Rte: Jorge Campos de Almeida [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha OAB:RJ 118281/D AB:RJ 107779/D ] Jorge Campos de Almeida, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02406-2006-243-01-00-0 - Rte: Heli Carvalho de Souza [Adv. Lurdes Eyer Campos OAB:RJ 031016/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D ] Heli Carvalho de Souza, Ampla Energia e Servicos S.A., Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00459-2007-243-01-00-7 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProc. RT 002300/91 - Rte: ALBERTO GOLFETO SANTAGUEDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 088393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002384/92 - Rte: AMILTON PACHECO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 064278/D ] Rte: Dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02737-1992-243-01-00-3 - Rte: MANOEL MARINHO DA SILVA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 107029/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002086/98 - Rte: ROSILDA MARIA FIALHO COSTA [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 042860/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 308122"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/09/2007\r\n\r\nProc. 00386-2006-221-01-01-8 - Rte: Adilon Simoes Maffra [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 108643/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.86,devendo a Re depo sitar o valor em 48h, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00995-2003-221-01-00-1 - Rte: VALESCA LEITE FRAZAO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da Reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00058-2005-221-01-00-8 - Rte: Viviane Lirio Rangel [Adv. Rose Mari Soares Velasco OAB:RJ 093713/D ] Rdo: Lals Telemensagens Rte: Informar se o Autor recebeu integralmente o acordo celebrado,valen do o silencio como concordancia. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 00922-2006-221-01-00-2 - Rte: Deise Lucia da Silva [Adv. Priscila de Oliveira Bastos OAB:RJ 077550/D AB:RJ 104542/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2007-221-01-00-0 - Rte: Adriana Blanco Antelo [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB:RJ 017684/D ] Rdo: Drogaria M W da Praca Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de desentranhamento dos documentos. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001731/01 - Rte: TANIA REGINA MIRANDA FERREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D ] Rdo: JOELSON LIMA Rte: Impulsionar os autos em 20 dias. \r\n\r\nProc. 01776-2001-221-01-00-8 - Rte: JOSE LISBOA PEREIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Indicar depositario e custear as despesas com a remocao dos bens penhorados. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2002-221-01-00-2 - Rte: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 039543/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01998-2002-221-01-00-1 - Rte: SIMONE BIZZARRA SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: RESTAURANTE AGUA NA BOCA LTDA Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas, devendo requerer o que for do seu interesse. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00879-2003-221-01-00-2 - Rte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.240,devendo a Re de- positar o valor homologado em 48h,pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01691-2003-221-01-00-1 - Rte: PAULA CELIA ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao que extinguiu a execucao,nos termos do ar tigo 794, I do CPC, devendo a Re comprovar o recolhimento previden ciario e fiscal incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01932-2003-221-01-00-2 - Rte: JOSE RICARDO SILVA DE FARIAS CABRAL [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Indicar depositario e custear as despesas c/a remocao dos bens pe- nhorados. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00078-2004-221-01-00-8 - Rte: JULIO MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas, devendo requerer o que for do seu interesse. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00194-2004-221-01-00-7 - Rte: ELVISLEI ALVES BARRETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 122869/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas,de vendo requerer o que for do seu interesse. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00650-2004-221-01-00-9 - Rte: MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 089850/D ] Rte: Diga o Autor se renuncia expressamente seus creditos, ressalvando- se que a cota previdenciaria sera cobrada ao Reu, sob pena de pros seguimento da execucao. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2004-221-01-00-2 - Rte: LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01371-2004-221-01-00-2 - Rte: ALMERINDA MOURA DIAS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 108802/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 01579-2004-221-01-00-1 - Rte: RENATO DOS SANTOS GIL [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.341,devendo a Re de- positar o valor em 48h, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01700-2004-221-01-00-5 - Rte: MANOEL DE SOUZA MENDES [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 118604/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas,de vendo requerer o que for do seu interesse. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 02076-2004-221-01-00-3 - Rte: ROSIMERE BRAGA DUARTE [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 071073/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 00046-2005-221-01-00-3 - Rte: Marcelo Teodoro Martins [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira OAB:RJ 108630/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Falar sobre a certidao do Oficial de Justica. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 00206-2005-221-01-00-4 - Rte: Rosangela Rodrigues Leal [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D ] Rdo: Atelier das Delicias Ltda Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas,de vendo requerer o que for do seu interese. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2005-221-01-00-1 - Rte: Marta Rosa Bastos de Araujo [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Belford Roxo] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00544-2005-221-01-00-6 - Rte: Mauricio Tavares da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D Rte: Fornecer o atual endereco da re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 00643-2005-221-01-00-8 - Rte: Luis Carlos de Almweida Santos [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 094351/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitante nas pracas realizadas,de- vendo requerer o que for do seu interesse. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProc. 01181-2005-221-01-00-6 - Rte: Cristiane Viana Araujo [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 300,00 em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01210-2005-221-01-00-0 - Rte: Ana Carla Silva de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 118829/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01663-2005-221-01-00-6 - Rte: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 118694/D ] Rte: Falar sobre os calculos de liquidacao de fls.85/94. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 00078-2006-221-01-00-0 - Rte: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-221-01-00-7 - Rte: Debora Coelho Pereira da Silva [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00316-2006-221-01-00-7 - Rte: Iara Silveira do Nascimento [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com o despacho de fls.112 ver- so. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2006-221-01-00-7 - Rte: Sandro Thomaz da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 00541-2006-221-01-00-3 - Rte: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 076151/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.64,devendo a Re depo sitar o valor homologado em 48h,pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00549-2006-221-01-00-0 - Rte: Jose da Consolacao de Souza [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.118,devendo a Re de- positar o valor homologado em 48h,pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01124-2006-221-01-00-8 - Rte: Jose Campos Protencio [Adv. Joacyr Coelho dos Santos OAB:RJ 135490/D ] Rdo: Palacio das Pedras Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitantes nas pracas realizadas, devendo requerer o que for do seu interesse. Pz.: 20 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2006-221-01-00-6 - Rte: Evandro Nunes da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01368-2006-221-01-00-0 - Rte: Elizabeth Barcelos dos Santos [Adv. Carlos Gomez Sanchez OAB:RJ 141120/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-221-01-00-0 - Rte: Luciana Ferreira Brandao [Adv. Carlos Gomez Sanchez OAB:RJ 141120/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 01515-2006-221-01-00-2 - Rte: Geraldo Alessandro Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D ] Rdo: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 01686-2006-221-01-00-1 - Rte: Evanir Eugenia Barata [Adv. Edgar Das Chagas Righetto OAB:RJ 092888/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.225,devendo a Re de- positar R$ 10.872,23 equiv.a 926.516,0200 IDTRs, em 48h, pena de e- xecucao. \r\n\r\nProc. 01961-2006-221-01-00-7 - Rte: Valmyr Barbosa da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios. Pz.:08 dias. \r\n\r\nProc. 01967-2006-221-01-00-4 - Rte: Expedito da Rosa Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 092520/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. 02122-2006-221-01-00-6 - Rte: Paulo Elias de Almeida [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes OAB:RJ 053009/D ] Rdo: Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica Rte: Informar se o Autor recebeu integralmente o acordo celebrado,valen do o silencio como concordancia. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 00223-2007-221-01-00-3 - Rte: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 049316/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 00316-2007-221-01-00-8 - Rte: Claudia Duarte da Cunha [Adv. Ricardo Pereira OAB:RJ 123410/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios. Pz.:08 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2007-221-01-00-8 - Rte: Cristiano Gomes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Supermercados Torrebela Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. 01216-2007-221-01-00-9 - Rte: Adriana do Nascimento Soares [Adv. Sind Trab Industrias Produtos Quimicos e Farmaceuticos de Nova Iguacu] Rdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. Rte: Informar se o Autor recebeu integralmente o acordo celebrado,valen do o silencio como concordancia. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01241-2007-221-01-00-2 - Rte: Antonio Francisco Alves [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: Carpintaria Vigo Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. 01310-2007-221-01-00-8 - Rte: Angela Maria Freitas de Souza [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: Centro Medico Ambulatorial Belford Roxo Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01338-2007-221-01-00-5 - Rte: Estelita Virginia Teixeira [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio Conservacao Nova Iguacu] Rdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01369-2007-221-01-00-6 - Rte: Simone Souza do Nascimento [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D ] Rdo: Curso West Point Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 001699/95 - Rte: MANOEL DO RASARIO SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA SAO SIMAO LTDA Rte: Fornecer o atual endereco do socio da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000540/96 - Rte: JOSE CLAUDIO ALMEIDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 027263/D ] Rte: Tomar ciencia da penhora efetivada e da devolucao da CPE. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/97 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA RABELO GUIMARAES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento fiscal e previdenciario incidentes sobre o valor da condenacao. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/98 - Rte: MARIA GLORIA PAGOTTO DE MEDEIROS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D ] Rdo: PADARIA E CONF RAINHA RIO DE BELFORD ROXO LTDA Rte: Fornecer o atual endereco da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nId: 311271"
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                "São João de Meriti": {
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                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00275-2007-322-01-00-4 - SPTE: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes OAB:RJ 015672/D AB:RJ 074145/D ] HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo: Ter vistas da peticao de fls.303, para querendo, oferecer quesi tos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01888-2006-322-01-00-8 - Rte: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D AB:RJ 005044/D ] Everaldo Ferreira dos santos, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00, sobre R$ 3.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00046-2007-322-01-00-0 - Rte: Maria Nilza dos Santos de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 064299/D ] Maria Nilza dos Santos de Souza, Papelaria e Bazar Presente Meu Bem Star Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 50,00, sobre R$ 2.500,00, pela re/consignante. \r\n\r\nProc. 00602-2007-322-01-00-8 - Rte: Espolio de Marli da Siva Oliveira [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D ] Espolio de Marli da Siva Oliveira, Produtos Alimenticios Cadore S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00, sobre R$ 12.500,00, pelo espolio, dispensado. \r\n\r\nProc. 00647-2007-322-01-00-2 - Rte: Celio dos Reis Pereira Junior [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 105298/D ] Celio dos Reis Pereira Junior, Raissa Cereais Padaria e Mercearia de Meriti Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00683-2007-322-01-00-6 - Rte: Ricardo Conceicao Melo [Adv. Roberto da Silveira Machado OAB:RJ 046050/D AB:RJ 099328/D ] Ricardo Conceicao Melo, Sendas Distribuidora S A: Tomar ciencia da decisao: resolve REJEITAR os Embargos de Declara cao posotos por SENDAS S/A, imputando-lhe a multa de 1% sobre o va lor da condenacao, em favor do embargado. \r\n\r\nProc. 00728-2007-322-01-00-2 - Rte: Cristiane Casemiro Alatrach [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 040603/D ] Cristiane Casemiro Alatrach, Ceprano Autovetture do Brasil Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00097-2002-322-01-00-7 - Rte: ROGERIO MARTINS [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 109191/D AB:RJ 106055/D ] CONDOMINIO RIO MAR III: Venha a reclamada com os comprovantes de pagamento das cotas pre videnciarias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00167-2002-322-01-00-7 - Rte: MARCELO DA SILVA BATISTA [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 036772/D ] GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZ LTDA: Venha a rda com a comprocacao das contribuicoes previdenciarias, em 10 dias, sob pena de de execucao. \r\n\r\nProc. 00349-2002-322-01-00-8 - Rte: ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com o comprovante das contribuicoes previdencia rias,,em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01538-2003-322-01-00-9 - Rte: WELENGTON VELOSO ALVES [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 064996/D ] WELENGTON VELOSO ALVES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.. \r\n\r\nProc. 01600-2003-322-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES MORAIS [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Venha a reclamada com os comprovantes das cotas previdenciarias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02017-2003-322-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO MATIAS BALBINO [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Venha a reclamada com a comprovacao do pagamento das cotas previ denciarias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02503-2003-322-01-00-7 - Rte: MARINA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] MARINA DOS SANTOS, SENDAS SA: Tomar ciencia da decisao de fls. 405/406, copia anexa, devendo o rte cumprir o item 1 e a rda o item 2. \r\n\r\nProc. 00009-2004-322-01-00-9 - Rte: JOSE GOMES FERREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] CASA SHOW S/A: Venha a reclamada com o comprovante das contribuicoes previdencia rias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00060-2004-322-01-00-0 - Rte: SONIA DE SOUZA DIAS [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Venha a reclamada com os comprovantes de pagamento das contribui coes previdenciarias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00252-2004-322-01-00-7 - Rte: MARCIO FERREIRA ANTONIO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 110181/D ] MARCIO FERREIRA ANTONIO, NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.107 e fixo em R$ 15.522,96 equivalentes a 1.322.231,65817 TRs o valor do credito, devidamente atualizado. Int., as partes, sen a rda ao deposito, em 48 horas. Inocorrendo, expeca-se mandado de execucao de imediato. \r\n\r\nProc. 00274-2004-322-01-00-7 - Rte: FRANCISCO GONCALVES LIMA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 026985/D ] FRANCISCO GONCALVES LIMA: Venha o autor com novos calculos, nos termos da decisao de fls. 195. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00288-2004-322-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 019027/D ] WHITE HOUSE MOTEL LTDA: Venha a reclamada com o comprovante do pagamento das contribui coes previdenciarias, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00510-2004-322-01-00-5 - Rte: CELIO MOTTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 110181/D ] NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00705-2004-322-01-00-5 - Rte: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 050835/D ] INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00789-2004-322-01-00-7 - Rte: DARLY GONCALVES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] DARLY GONCALVES, SENDAS S/A: Tomar ciencia: Recebo fls.260, como mera peticao que aponta a existencia de erro material no julgado. Acolho suas razoes. Con fundi-me. Onde se le insalubridade (primeira linha do ultimo para grafo de fls.156) leia-se periculosidade. Feito isto, penso nao haver mais nada que deva ser modificado. A presente passa a fazer parte integrante da decisao de fl. 255/257, para todo e qualquer efeito juridico legal, mormente o modificativo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02021-2004-322-01-00-8 - Rte: EPIFANIO ALVES PAULO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 080278/D ] EPIFANIO ALVES PAULO: Diga o reclamante, primeiramente, se desite dos bens penhorados a fls. 66, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02416-2004-322-01-00-0 - Rte: BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 081607/D ] BRUNO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00061-2005-322-01-00-6 - Rte: Nelson Eden Santos de Oliveira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 043739/D ] Nelson Eden Santos de Oliveira, Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 05 dias sucessivos permeados de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 00099-2005-322-01-00-9 - Rte: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rita de Cassia Pereira dos Santos, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00101-2005-322-01-00-0 - Rte: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 110181/D ] Laercio Aguiar da Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2005-322-01-00-4 - Rte: Ubirajara Gomes Alves [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 110181/D ] Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00207-2005-322-01-00-3 - Rte: Paulo Elia Gomes Pereira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 094218/D ] Cael Arquitetura e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00359-2005-322-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Goncalves de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D ] Jose Carlos Goncalves de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00481-2005-322-01-00-2 - Rte: Marconio Horta Muniz [Adv. Edson de Souza Rodrigues OAB:RJ 122479/D AB:RJ 042310/D ] Marconio Horta Muniz: Tomar ciencia do despacho de fls.132. Considerando a peticao de fls.131 do rte. Considerando a certidao de fls.129 da contadoria do juizo. Aguarde-se por 30 dias, a apresentacao dos novos calcu los pelo rte. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01496-2005-322-01-00-8 - Rte: Michele Gomes de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 124060/D ] Garra Forte do Vilar Comercio de Confeccoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01974-2005-322-01-00-0 - Rte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva OAB:RJ 085167/D AB:RJ 019027/D ] Anderson Harry Grutzmacher, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 182. ( Feito convertido em dili genci) Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02153-2005-322-01-00-0 - Rte: Jose Ricarte de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Jose Ricarte de Melo, Sendas S/a: Manifestar-se sobre a atualizacao do credito devido ao autor, fl. 261, em 05 dias sucessivos permeados de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02234-2005-322-01-00-0 - Rte: Rosimere Silva Amorim [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 102161/D ] Rosimere Silva Amorim, Padaria Recantos Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.51 e fixo em R$ 6.369,40 equivalentes a 524.668,21956 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 200,00 de custas. Int., as partes, sendo a rda ao deposito, em 48 horas Inocorrendo, expeca-se mandado de execucao de imediato. \r\n\r\nProc. 02618-2005-322-01-00-3 - Rte: Shirlei Santos de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Shirlei Santos de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2006-322-01-00-4 - Rte: Marili Malheiros Souza [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber OAB:RJ 117188/D AB:RJ 074191/D ] Marili Malheiros Souza, Maria Curto Savetra: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.51 e fixo em R$ 7.791,00 equivalentes a 663.329,72621 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 1.000,00 de custas. Int., se as partes, sendo a rda ao deposito, em 48 horas. Inocorrendo, expeca-se mandado executorio de imediato. \r\n\r\nProc. 00303-2006-322-01-00-2 - Rte: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 073269/D ] Silvete Ambrosio Saraiva, Salao de Beleza Popular Simples Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 52 e fixo em R$ 5.103,25 equivalentes a 434.794,27732 TRs, o valor do credito devidamente atualizado, alem de R$ 80,00 de cus tas. Int., as partes, sendo a rda ao deposito, em 48 horas. ino correndo, expeca-se mandado de execucao de imediato. \r\n\r\nProc. 01452-2006-322-01-00-9 - Rte: Jailton Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 043739/D ] Jailton Barbosa do Amaral, Sendas S/a: Tomar ciencia da decisao:...Diante de todo o exposto, decide-se Rejeitar a preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Acolher a erguicao de prescricao e Extinguir o processo com Resolucao do Merito, quanto as pretensoes exigiveis anteriormente... e Acolher em Parte os pedidos formulados por ...Custas pela rda no importe de R$ 200,00...Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01470-2006-322-01-00-0 - Rte: Joao da Silva Pereira Filho [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Joao da Silva Pereira Filho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01618-2006-322-01-00-7 - Rte: Erinaldo Viana da Silva [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 077998/D ] Erinaldo Viana da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01989-2006-322-01-00-9 - Rte: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 019027/D ] Aguinaldo Candido dos Santos, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, pela re. \r\n\r\nProc. 02198-2006-322-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Elesbao Real [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 019027/D ] Paulo Roberto Elesbao Real, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo o autor, para adequar o seu Recurso Ordinario, querendo, ao novo cenario processual. em, 08 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2007-322-01-00-4 - Rte: Renato Nunes de Almeida [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 019027/D ] Renato Nunes de Almeida, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor da condenacao. \r\n\r\nProc. 00252-2007-322-01-00-0 - Rte: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco OAB:RJ 055176/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 075789/D ] Jorge Bernardo Cardoso Filho, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Tele Norte Leste S/A: Tomar ciencia de que os honorarios periciais foram estimados em R$ 1.000,00, que poderao ser parcelados.Devera o reclamante comprovar o deposito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00473-2007-322-01-00-8 - Rte: Danubia Tupinamba Pimentel [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D AB:RJ 078514/D ] Associacao Franciscana da Divina Providencia Colegio Santa Maria: Tomar ciencia de que, os Embargos de Declaracao serao analisados. Os mesmos ainda nao tinham sido juntado aos autos, porque estes, estavam com o rte. \r\n\r\nProc. 00537-2007-322-01-00-0 - Rte: Fabiola de Moura [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 057570/D ] Fabiola de Moura, Carrefour Comercio e Industria Ltda: Ter vistas a pet do Sr. Perito, aceitando e estimando os honora rios. de fls.227. Sendo, a autora para comprovar os honorarios pe riciais, ou sua primeira parcela, nos termos de fls...Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00668-2007-322-01-00-8 - Rte: Denise Gomes Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066693/D ] Denise Gomes Teixeira, Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A: Ter vistas do Oficio de fls.105 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01058-2007-322-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D AB:RJ 096047/D ] Luiz Carlos Augusto de Oliveira, SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R1,00, sobre R$ 50,00, pela re, dispensada. \r\n\r\nProc. 01062-2007-322-01-00-0 - Rte: Andreia Francisco de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 043739/D ] Transportes Master Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01114-2007-322-01-00-8 - Rte: Mara Regina do Carmo de Miranda [Adv. Cristiane de Albuquerque OAB:RJ 089908/D AB:RJ 014878/D ] Mara Regina do Carmo de Miranda, Etamim Modas Ltda-ME N/P Lilian de Moraes Inacio Moreth: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2,00, sobre R$ 10,00, pela re, dispensada. \r\n\r\nProc. 01135-2007-322-01-00-3 - Rte: Gleice Renata Martins da Costa [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 004051/D ] Gleice Renata Martins da Costa, Centro Educacional Amanhecer: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 90,00, calculadas sobre R$ 4.500,00, valor arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01139-2007-322-01-00-1 - Rte: Luciano Lourenco Goncalves [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 076598/D ] Luciano Lourenco Goncalves, Produtos Alimenticios Cadore S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado a con denacao. \r\n\r\nProc. RT 000667/98 - Rte: GRAZIELLE VENTURA PUREZA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 051800/D ] BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA: Fornecer aos autos em 10 dias, documentos referentes ao processo de falencia. \r\n\r\nProc. RT 001207/98 - Rte: SINVAL VANDERLEI LIMA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 017971/D ] SINVAL VANDERLEI LIMA DE VASCONCELLOS: Ter vistas da CPE devolvida, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002336/99 - Rte: WALDEMAR DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 019027/D ] WALDEMAR DOS SANTOS DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103, em 05 dias. \r\n\r\nId: 309283"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                        "312603": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 437/07\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista dos termos constantes do Protocolo nº 63.136/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Designar o servidor RODRIGO COSTA JAPIASSU, em substituição ao servidor Alfredo Canellas Guilherme da Silva, para presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, instituída nos termos do Ato nº 779, de 29 de dezembro de 2004, publicado em 14 de janeiro de 2005, permanecendo a comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo das respectivas funções administrativas:\r\n\r\n1.Rodrigo Costa Japiassu\r\n\r\n2.Alfredo Canellas Guilherme da Silva\r\n\r\n3.Débora Espínola Martins\r\n\r\n4.Herbert Eduardo de Góes Garcia\r\n\r\n5.Jussara Zisels Machado Ramos\r\n\r\n6.Marcelo Luz Silveira\r\n\r\n7.Pedro Ulysses Lopes da Penha\r\n\r\n8.Ricardo Pinto Freire\r\n\r\n9.Rosely Barrozo de Andrade\r\n\r\n10.Sheyla Rodrigues Rosa\r\n\r\n11.Vilma Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\nArtigo 2º -Fica revogado o Ato nº 319, publicado em 17 de julho de 2007.\r\n\r\nArtigo 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO Nº 438 /07\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 47828/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL a ODAIR MENDONÇA DE ASSIS,, companheiro do ex-servidor inativo ADERBAL DA SILVA, matrícula nº 1836342, Analista Judiciário NS C15 , do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal /1988, alterado pelo artigo 1º , da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 06/05/2007, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 312603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "312155": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "ATA DA 134ª SESSÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2007.\r\n\r\nVice-Presidente: Exmo. Sr. Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL-\r\n\r\nARARUAMA)\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PETIÇÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: AUTOMÁTICA\r\n\r\nAGRAVANTE\r\n\r\n: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA \r\n\r\nBRASILEIRO - PRTB, Comissão Executiva \r\n\r\nMunicipal em Araruama\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho \r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Henrique Carlos de Oliveira Lima \r\n\r\nAGRAVADO\r\n\r\n: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAGRAVADO\r\n\r\n: MIGUEL JEOVANI\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PETIÇÃO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RONALD VALLADARES\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR RETORNO DO \r\n\r\nRELATOR TITULAR\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU\r\n\r\n: JORGE MOREIRA THEODORO, deputado \r\n\r\nestadual eleito pelo PMDB, vulgo DICA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Paulo Roberto Reis Franco \r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n: Nilzete da Costa Amorim \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4645\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR TÉRMINO DO \r\n\r\nBIÊNIO DO RELATOR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA, \r\n\r\ncandidato ao cargo de Deputado Federal \r\n\r\npelo PT do B, sob o nº 7089\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4916\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR TÉRMINO DO \r\n\r\nBIÊNIO DO RELATOR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: JORGE LUIZ MARTINS, candidato a \r\n\r\nDeputado Estadual, nº 20600, pelo PSC\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5275\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedistribuição\r\n\r\n: REDISTRIBUIÇÃO POR TÉRMINO DO \r\n\r\nBIÊNIO DO RELATOR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MARTINS, \r\n\r\ncandidato (a) a deputado (a) estadual pelo \r\n\r\nPV sob o nº 43443\r\n\r\nREVISÃO DE ELEITORADO Nº 48\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nDoc. Origem\r\n\r\n: PROCESSO Nº 157/07\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: DISTRIBUIÇÃO AO CORREGEDOR\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: PARTIDO DO MOVIMENTO \r\n\r\nDEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC \r\n\r\nDO B\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - \r\n\r\nPTB\r\n\r\nMembros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\n-----------\r\n\r\n-------\r\n\r\n---------\r\n\r\n------\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALD VALLADARES\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nRONALD VALLADARES\r\n\r\nDesembargador Vice-Presidente\r\n\r\nId: 312155"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "312370": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 46651/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Campos dos Goytacazes/RJ em virtude da execução de serviços referentes às obras de adaptação do imóvel para o qual estão sendo remanejadas todas as ZE's daquele município. \r\n\r\nPeríodo: 14 a 15/08/07\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Johnny Chalreo Junior - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 217,80, e 1 diária simples, no valor de R$ 108,90, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 48,96, totalizando o valor de R$ 277,74.\r\n\r\n- Janir Lyra Vieira - Servidor Requisitado - Nível Intermediário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 158,40, e 1 diária simples, no valor de R$ 79,20, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 48,96, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 20,96, totalizando o valor de R$ 167,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores JANIR LYRA VIEIRA e JOHNNY CHALREO JUNIOR, de acordo com fls. 23 e 24, em virtude do deslocamento ao município de Campos dos Goytacazes, conforme informações prestadas pelas Secretarias de Gestão de Pessoas, de Orçamento e Finanças, e pela Assessoria Jurídica da Dirtoria-Geral.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 56744/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a cartórios eleitorais do interior do estado do Rio de Janeiro para realização de inspeções. \r\n\r\nPeríodo: 24 a 26/09/07\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 330,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 82,50, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 73,43, e o auxílo-transporte, no valor de R$ 13,68, totalizando o valor de R$ 325,39.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 363,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 90,75, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 73,43, totalizando o valor de R$ 380,32.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores MARIA DA PENHA DE SOUZA e GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JÚNIOR, de acordo com fls. 9, em virtude das inspeções a serem realizadas em cartórios eleitorais dos municípios do interior do Estado, discriminados às fls. 2, no período de 24 a 26 de setembro do corrente ano.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 312370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "312387": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/09/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-REPRESENTAÇÃO Nº 850\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: Des. Ronald Vallladares\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 181\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (1ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rosane Andrade de Aguiar \r\n\r\n2-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 189\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFÉRES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao \r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3455\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : MAURO NARCISO DE CARVALHO\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5274\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3540\r\n\r\nRELATOR: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, COMITÊ FINANCEIRO PARA DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3577\r\n\r\nRELATOR: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : WILSON CARLOS MARTINS\r\n\r\n7-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4137\r\n\r\nRELATOR: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : EDSON MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4060\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS\r\n\r\n9-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4274\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : VERÔNICA LUZIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n10-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4323\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : MANOEL FRANCISCO JANUÁRIO\r\n\r\n11-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4522\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : HEBER CUNHA\r\n\r\n12-CONSULTA Nº 276\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nCONSULENTE : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nId: 312387"
                        ],
                        "312385": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/09/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 126\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTES : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\n:PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO \r\n\r\nBRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e outros \r\n\r\nAPENSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 148\r\n\r\nRELATOR: Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADOs : PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\n: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO \r\n\r\nBRASILEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 182\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (1ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann \r\n\r\n2-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3936\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : MARCIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4068\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : GENILDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4122\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4224\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : DAVI RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4285\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE :GETÚLIO DE JESUS MAPA\r\n\r\nADVOGADO : Marivaldo Sena Sacramento\r\n\r\n7-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4784\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : WAGNER SCARPINI DE MELO\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5146\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : ANNA MARIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n9-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5201\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : JAMIL CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5244\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : UARLEN DA ROCHA RAMOS\r\n\r\n11-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5286\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n12-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5401\r\n\r\nRELATOR: Des. RONALD VALLADARES\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\n13-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4358\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : GUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo \r\n\r\n14-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4885\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : FRANCINÉLIO DA FONTE VIEIRA\r\n\r\n15-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5170\r\n\r\nRELATORA: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : LUCILIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n16-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4734\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\n17-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4889\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : ALCIR LUIZ PERDIGÃO GOMES\r\n\r\n18-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4985\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : ANTONIO MONTEIRO DE FARIAS\r\n\r\n19-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5254\r\n\r\nRELATORA: Des. Fed. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : ANDRE LUIZ ARRUDA SILVA\r\n\r\nId: 312385"
                        ],
                        "312383": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 424 - Classe 32\r\n\r\nREQUERENTE : IVANILDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\nADVOGADO : Karen Marinho Rodrigues \r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o requerente integra a chapa da candidata a senadora, esclareça se é capaz de prestar as contas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/07/2007. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 312383"
                        ],
                        "312384": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS N° 3652 - Classe 33\r\n\r\nREQUERENTE : ALEXANDRE REZENDE NOVAES\r\n\r\nADVOGADO : Odilon da Silva Reis \r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, por seu advogado, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria.\r\n\r\nId: 312384"
                        ],
                        "311362": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62729/07 E 63461/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS AUGUSTO DO MONTE PIRES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO/COMUNICAÇÃO: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRA: MARIA IZABEL SALLES PIRES; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: GUSTAVO CAMPANARIO RODRIGUES; MEMBROS: GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA, JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA, LUIZ ARNALDO LIMA DA COSTA, LUIZ AUGUSTO GOMES DE BARROS, MARCOS MARTILIANO DE LIMA, MONICA FARIAS DE AZEVEDO; \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62184/07 E 63460/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DILCEIA QUINTELA NAHON; VICE-PRESIDENTE/SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA JUSTINO; SECRETÁRIO SINDICAL: SEBASTIÃO MOREIRA; COMISSÃO POLÍTICA: EMERSON ANDRE PEREIRA PIRES; MEMBROS: ABDON SOUZA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, CARLOS JOSE DE CARVALHO, CELIA CITELES PEREIRA, DILENE FARIA MEIRELLES DA SILVA, GABRIEL DE SOUZA SANTOS, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DA SILVA MEDEIRO, NILTON VALERIO FERNANDES DE PAULA, RODRIGO SENA; \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63882/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO RILDES DE SOUZA BASTOS; MEMBROS: DOUGLAS MOREIRA FUSCO LIMA, JOSE NELSON VIEIRA, MARCELO TAVARES SANTANA, ROBERTO SOARES RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62401/07 E 64002/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALDEMIR DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO/FORMAÇÃO: ISIS LEITE FERREIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS SOCIAIS: ANDERSON LUIS DA SILVA; MEMBRO: ELIZANE LACERDA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63881/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (); COMPOSIÇÃO - MEMBROS: CARLOS AUGUSTO DOS ANJOS ESTRELA, DANIEL ILIESCU, DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, FELLIPE REDO GARCIA LEITE, FERNANDO ANTONIO SAMPAIO AMORIM, GUNTER DE MOURA ANGELKORT, HELENA FERREIRA MAGALHAES, HELOISA DA SILVA VIEIRA, JOSIMAR DE OLIVEIRA COELHO, LUCIO FRAGUITO ESTEVES, PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, PAULO SERGIO FARIAS, PEDRO DE JESUS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO, RAIMUNDA LEONE DE JESUS, RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE, RONALDO VOLOTÃO SILVA, SEBASTIAO BATISTA ALBUQUERQUE, SONIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO; VICE-PRESIDENTE: ROBERTO MONTEIRO SOARES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOAO CARLOS DE CARVALHO; SECRETÁRIA DE FINANÇAS/TESOUREIRA: IZABEL REGINA GUIMARAES XAVIER DE SOUZA; SECRETÁRIO SINDICAL: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA; SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO: FABIANA SILVA PINTO; SECRETÁRIA DE MOVIMENTOS SOCIAIS: MARIA LUCIA SALINO VELLOSO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ROMARIO GALVAO MAIA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA; COMISSÃO POLÍTICA - MEMBROS: CARLOS HENRIQUE TIBIRICA MIRANDA, FERNANDO PAULO FIGUEIREDO BUARQUE DE GUSMAO, FERNANDO VICENTE NOGUEIRA, LUISA BARBOSA PEREIRA, LUIZ CARLOS PADILHA AREAS, WALLACE PAZ DE ARAGAO. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64932/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA SILVA; VICE-PRESIDENTE: SONIA REGINA DE ANDRADE FIGUEIRA; SECRETÁRIO GERAL: MAURICEIA FERREIRA DE BRITO; TESOUREIRO: SERGIO RICARDO FERREIRA; MEMBROS: RENATO SENA RIBEIRO, SIMONE VALLA DE ANDRADE FIGUEIRA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64418/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2007; VALIDADE: ATÉ 31/10/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IVAN PEREIRA; SECRETÁRIO: RONALDO PEREIRA; TESOUREIRO: CESAR BRAGA DE MIRANDA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64419/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2007; VALIDADE: ATÉ 31/10/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSENO PERFEITO DOS SANTOS; SECRETÁRIA: PATRÍCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; TESOUREIRO: LUIS DOS SAANTOS PACHECO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64272/07; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2007.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64273/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PABLO SERGIO DE FREITAS; VICE-PRESIDENTE: SEBASTIÃO EDUARDO DE CASTRO FERNANDES; TESOUREIRO: MARIA AMALIA LOFRANO LESSA; SECRETÁRIO: LEANDRO RODRIGUES; VOGAL: ALEXANDRA SILVA CAVALHEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64275/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS; MEMBROS: ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DOS S. NASCIMENTO, PAULA APARECIDA SOUZA CASTRO, THIAGO DA ROCHA JESUS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64274/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CÉSAR SOUZA COELHO; VICE-PRESIDENTE: MARCELA SILVA MACHADO; MEMBROS: ADAUTO SURLANE SOARES, ALTAMIRO JOSE SOARES FILHO, IGOR FALANTE PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63866/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/9/2007; VALIDADE: ATÉ 30/3/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA; 1ª VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA; 2 º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ CARLOS DE CASTILHO CARVALHO; 1º SECRETÁRIO: PAULO CÉSAR DE CASTRO; TESOUREIRO GERAL: MIRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA; 1º TESOUREIRO: LUIZ CARLOS GUEDES GARCIA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64302/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 24/8/2007; VALIDADE: ATÉ 23/8/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ALBERTO BARBOSA DANIEL, CLEBER JORGE SILVA, JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE RONALDO DIAS DA SILVA, KAMILA DRUMOND MARTINS DE OLIVEIRA PINTO, MARCUS FHILIPE DA SILVA, MILTON VERGINO DE SOUZA, RAUL TRAVASSOS NETO, ROMUALDO MENDES DE FREITAS; MEMBROS SUPLENTES: FREDERICO COROA, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO, MARCELO DAMASCENO GOMES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JOSE RONALDO DIAS DA SILVA; SECRETÁRIO: RAUL TRAVASSOS NETO; TESOUREIRO: MARCUS FHILIPE DA SILVA; VOGAL: ROMUALDO MENDES DE FREITAS; 1ª SUPLENTE: KAMILA DRUMOND MARTINS DE OLIVEIRA PINTO; 2ª SUPLENTE: CLEBER JORGE SILVA; DELEGADO À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA; SUPLENTE: JOSE RONALDO DIAS DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64303/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 24/8/2007; VALIDADE: ATÉ 23/8/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AFONSO RUSSO, ALEXANDRE EMILIO DA SILVA, CLEONICE BARBOSA LESSA, CRISTIANE BARBOSA LESSA, CRISTIANO ALBERTO DA SILVA, CRISTINA BARBOSA LESSA FORTES, EDÍLSON ONOFRE GONÇALVES, HELDER PEDRO BARROS, JORGE LUIZ GRIZANDI FORTES, JORGE LUIZ GRIZENDI FORTES JUNIOR, JORGE LUIZ TORRES, LUCIMAR PINTO, MARCELO DA SILVA DE VIVEIROS, RENATO JOSÉ DA SILVA, WANDERSON DA ROCHA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CRISTIANE ROBERTA DA SILVA, JULIO CÉSAR DA SILVA, MOACIR PEREIRA LIMA, PAULO SÉRGIO RIBEIRO COSTA, RENATA MUSSER DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE LUIZ GRIZANDI FORTES; VICE-PRESIDENTE: MARCELO DA SILVA DE VIVEIROS; SECRETÁRIO: RENATO JOSÉ DA SILVA; TESOUREIRO: EDÍLSON ONOFRE GONÇALVES; VOGAL: ALEXANDRE EMILIO DA SILVA; 1ª SUPLENTE: HELDER PEDRO BARROS; 2ª SUPLENTE: AFONSO RUSSO; CONSELHO DE ÉTICA - PRESIDENTE: JORGE LUIZ GRIZENDI FORTES JUNIOR; MEMBROS: CLEONICE BARBOSA LESSA, JULIO CÉSAR DA SILVA, PAULO SÉRGIO RIBEIRO COSTA; CONSELHO FISCAL - PRESIDENTE: CRISTINA LESSA BARBOSA FORTES; MEMBROS: AFONSO RUSSO, LUCIMAR PINTO; DELEGADO À CONVENÇÃO - DELEGADO: JORGE LUIZ GRIZANDI FORTES; SUPLENTE: RENATO JOSÉ DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64255/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/8/2007; VALIDADE: ATÉ 20/10/2007 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALFREDO HÉLIO SYRKIS; VICE-PRESIDENTES: CARLA PIRANDA REBELLO, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: SYDNEI DIAS MENEZES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSÉ AUGUSTO RAMOS DA SILVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HERMILDA MARIA DUPPRÉ; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO; SECRETÁRIO DE EVENTOS: FLÁVIO HENRIQUE LAZARO DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ROBERTO WAGNER ROCCO; SECRETARIA DA JUVENTUDE: JÚLIA DUPPRÉ ABREU; SECRETÁRIA DA MULHER: DORALICE DA SILVA CORDEIRO; MEMBROS: ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAIS, ARMANDO BRITO, ASPÁSIA BRASILEIRO ALCÂNTARA DE CAMARGO, CARLOS DAVID SION, FABIANO LIMA DA SILVA CARNVALE, FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA, TATIANA MARTINS WEHB. \r\n\r\nId: 311362"
                        ],
                        "311108": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de sua representatividade no Município de Maricá.\r\n\r\nId: 311108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nEDITAL 43/2007\r\n\r\nProcesso n.º: 29/PJ/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/interessados: PDT - Laje do Muriaé\r\n\r\nSentença: \"...Pelo descumprimento ao disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 4º da Resolução nº 21.841/2004 do TSE, tendo em vista que a ausência de extrato bancário do período inviabiliza a verificação da regularidade das contas apresentadas, DECLARO DESAPROVADAS as contas referentes ao exercício de 2006, na forma do inciso III do artigo 27 da Res. do TSE nº 21.841/2004 e, em cumprimento ao disposto no artigo 28, IV, da Resolução n.º 21.841/04 do TSE e no artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 9.096/95, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário perdurando pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão. P.R.I.C. Dê-se ciência ao MPE. Laje do Muriaé, 03 de setembro de 2007. MARCO ANTÕNIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 310236"
                        ]
                    }
                },
                "128ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "311405": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 010/2007\r\n\r\nNatureza do Feito: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nParte: MPE e ADINA BARROS CAVALCANTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n:\"...Homologo a transação penal ficando a validade de tal sentença condicionada ao seu efetivo cumprimento. Encaminhe-se a parte ao Serviço Social.\"\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nAilton Augusto dos Santos\r\n\r\nJuiz da 128ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 311405"
                        ]
                    }
                },
                "153ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "311266": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 344/07\r\n\r\nO MM.Dr. VALMAR GAMA DE AMORIM, Juiz da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA o Senhor JOÃO LUIZ TEODORO, inscrição eleitoral nº 079935260353, nascido a 25/08/1970, filho de João Pedro Teodoro e Zenilda Moreira Teodoro, por se encontrar em local incerto e não sabido, de que as filiações partidárias encontradas com dupla filiação em seu nome foram declaradas nulas, sendo feitas as devidas anotações de desfiliação. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. Valmar Gama de Amorim.\r\n\r\nVALMAR GAMA DE AMORIM\r\n\r\nJuiz da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 311266"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "311265": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 038/2007\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 038/2007, referente à publicação dos nomes dos eleitores que tiveram DEFERIDOS seus requerimentos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na segunda quinzena do mês de agosto de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 311265"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "312319": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 019/07\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, QUE SE ENCONTRA AFIXADO em Cartório o Edital n.º 019/07, referente aos pedidos de Inscrições, Revisões, Transferências e 2ª Vias, na 2ª quinzena de agosto de 2007.\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2007\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 312319"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "312322": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º. 023/07\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º., I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 018/07, referente ao deferimento de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões solicitados neste Juízo na segunda quinzena do mês de agosto de dois mil e sete. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Ass. Dr.ª Adriana Ramos de Mello - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 312322"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "312405": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO N.º 497/07\r\n\r\nINTERESSADO: FELIPE DA COSTA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Considerando cumprida a transação penal, julgo extinta a punibilidade de Felipe da Silva Costa. (...)\".\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. (a) Dr. Antonio Carlos Arrábida Paes, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 312405"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "312323": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nEdital nº 027/2007\r\n\r\nA Dra. Cristiane Cantisano Martins, Juíza desta 214 ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial ao Sr. ERECIU VIANA DA SILVA, Título Eleitoral nº 081579250302, por se encontrar em local incerto e não sabido, que fica NOTIFICADO que, por decisão lançada nos autos do processo administrativo nº 059/2007, cujo objeto é apuração de duplicidade de filiação partidária, foi desfiliado dos partidos PDT e PSDB, tendo esta decisão como fundamento legal o parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95.\r\n\r\nPode o eleitor entrar com recurso no prazo de 03 (três) dias da publicação do presente Edital, nesta 214ª ZE/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, pessoalmente, ou, se quiser, fazer-se representar por procurador que detenha procuração específica para o ato, dentro das formalidades da lei. Em caso de não comparecimento, o processo correrá à revelia. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Juíza expedir o presente Edital, cuja cópia se encontra afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2007.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 312323"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "307836": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "215ª Zona eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 09/07\r\n\r\nO juízo da 215ª Zona Eleitoral-RJ avisa, em cumprimento ao disposto no Art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 09/07, referente a relação de requerimentos deferidos / indeferidos de inscrição, 2ªs. Vias, transferências e revisão de título de eleitor referentes a primeira e segunda quinzena do mês de agosto de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nMARCOS BORBA CARUGGI\r\n\r\n(a) Juiz da 215ª Z.E.-RJ\r\n\r\nId: 307836"
                        ]
                    }
                },
                "227ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "312321": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45/2007 \r\n\r\nO Doutor Jorge Luiz Martins Alves, Juiz da 227ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, INTIMA o(a) eleitor(a) CARINA FERREIRA RODRIGUES, inscrição eleitoral nº 102585080337, filho(a) de Eldevin Ferreira Rodrigues e Maria das Graças Rodrigues, nascido(a) em 25/04/1979, para que compareça pessoalmente ao cartório da 227ª Zona Eleitoral, situado na Av. Dom Pedro I, nº 340, Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para retirar guia de multa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), que lhe foi arbitrada no Processo Administrativo nº 2125/2007 da 227ª ZE/RJ, com fulcro no(s) artigo(s) 124 da Lei nº 4737/65, ou seja, em decorrência de sua ausência aos trabalhos eleitorais no 1º e no 2º turnos das Eleições 2006. Cientifica, ainda, que o prazo recursal é de 03 (três) dias a contar da publicação deste na Imprensa Oficial e que o prazo para o pagamento da multa e sua comprovação junto ao Juízo Eleitoral é de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade de Petrópolis, aos três dias do mês de setembro de dois mil e sete. \r\n\r\nDr. Jorge Luiz Martins Alves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 312321"
                        ]
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                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "311258": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 031/07\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 031/07, referente à relação de títulos eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de agosto/2007.\r\n\r\nEm, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES HABLITSCHEK\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 311258"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "309045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 125/2004 \r\n\r\nRepresentante: Coligação Por Amor a Macaé\r\n\r\nRepresentado: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: Compareça à 254ª Zona Eleitoral, situada na Francisco Portela nº 221, Centro - Macaé/RJ para toma ciência da decisão de fls. 338 \"...Proceda a Intimação do Requerente quanto às alegações do requerido e os documentos anexados\".\r\n\r\nId: 309045"
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